Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101406 #
Numero do processo: 16007.000081/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16007.000081/2010-06

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136116

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.166

nome_arquivo_s : Decisao_16007000081201006.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO PAULO MENDES NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16007000081201006_6136116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8101406

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813581352960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T17:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T17:47:07Z; Last-Modified: 2020-01-29T17:47:07Z; dcterms:modified: 2020-01-29T17:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T17:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T17:47:07Z; meta:save-date: 2020-01-29T17:47:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T17:47:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T17:47:07Z; created: 2020-01-29T17:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-29T17:47:07Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T17:47:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16007.000081/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.166 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Em virtude da exaustão quando da descrição dos fatos realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (17ª Turma da DRJ/RJO), colaciona-se na íntegra o relatório do voto do relator unanimemente acolhido por aquela turma: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 81 /2 01 0- 06 Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 A interessad - - - - - - - fiscal, autorizado pelo MPF n° 0810700-2010-00226-2, constante do Processo Administrativo Fiscal n° 16004.720.665/2011- 02, que culminou co mercadorias produzidas destinadas, em sua maioria, ao mercado externo; 3. observadas deter Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 cadastral do vendedor; 5. constatada a regul - recolhimento do ICMS pelo fornecedor, conhecimento de carga comprovando a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial e comprovante d competentes; Receita Federal (Co - Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 integrais de PIS/COFINS; mais evidente quando especial o alegado conhecimento da autuada o e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (art. 5o, inciso LV); s, precisos e concordantes; - - - empresas de fachad - Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 adesivas etc); (ii) ma 17. todos os produtos a partir dos quais a Requerente apropriou c - atividade produtiva das mercadorias fabricadas, Depois dos atos processuais até então ocorridos, foi proferido o Acórdão 12- 81.283 pela Turma já mencionada da DRJ do Rio de Janeiro, ocasião em que foi julgada totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, como é possível observar na ementa daquele julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 7/2009 a 30/09/2009 sede administrativa, da dec o. - previstas. Reconhecido Em contraposição ao mencionado Acórdão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário no dia 09 de junho de 2016, onde a sociedade empresária recorrente alegou, em suma: - Necessidade de sobrestamento do feito ou apensamento do mesmo em relação ao PAF n. 16004.720665/2011-02, em razão da suposta conexão existente entre os procedimentos. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 - Ilegalidade das glosas feitas pela fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não teria usufruído, em momento algum, de qualquer vantagem advinda das operações com as ¨noteiras¨. - Ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras ¨noteiras¨, uma vez que restaram insuficientes os indícios colacionados pela fiscalização, pois se basearam em provas exclusivamente testemunhais. Requer ainda a nulidade do auto de infração em razão deste último argumento. - Improcedência das glosas de créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumo. Ao final deste caminho argumentativo, requer deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (i) O presente feito deve ser sobrestado, ou caso, ass - - fornecedoras, conforme ig exclusivamente em depoimentos de terceiros (produtores rurais, maquinistas e corretores que a aberta oportunidade para que os representantes da Recorrente pudessem se manifestar sobre os fatos narrados pelos depoentes (que seriam os executores dos supostos atos fraudulentos); - Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 d É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Analisando os autos, é possível constatar que a interposição do recurso voluntário em epígrafe se deu em momento tempestivo quando comparado com o prazo previsto no Decreto 70.235/72, bem como obedece as demais exigências formais previstas naquele. Da impossibilidade de anulação do auto de infração veiculado no processo administrativo fiscal n. 16004.720665/2011-02 Em primeiro lugar, é importante frisar que inexiste qualquer possibilidade deste Conselho decidir acerca da nulidade do auto de infração veiculado no PAF 16004.720665/2011- 02. Mesmo parecendo razoável pressupor que se trata de equívoco no momento da feitura do Recurso Voluntário em que houve a utilização de argumentos que valeriam para aquela ocasião e não para esta, o argumento ainda assim será rechaçado, em respeito ao princípio da motivação da administração pública, previsto no artigo 2º da Lei 9.784, sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. No item (iii) dos pedidos (fl. 2014 dos autos) e em diversas passagens do Recurso Voluntário, a sociedade empresária recorrente menciona a necessidade de ser reconhecida a nulidade do auto de infração que impossibilitou o reconhecimento de crédito por ela no período entre outubro de 2005 e dezembro de 2009. Entretanto, tal pedido não guarda qualquer relação com o objeto tratado neste processo. Mesmo a autoridade administrativa fiscal tendo se baseado em Termo de Descrição dos Fatos constituído nos autos mencionados acima, extrapolar-se-ia a limitação do objeto debatido nestes autos e, com isso, violar-se-ia o princípio da congruência do processo civil, aplicado ao processo administrativo subsidiariamente, o qual impossibilita ao magistrado (neste caso, à administração pública) julgar para além do objeto tratado inicialmente. Para se estabelecer este argumento, faz-se necessário trazer o dispositivo que atribui força legal ao princípio: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Isto posto, todas as discussões trazidas pela sociedade empresária que se voltam à pretensão de ver anulado o auto de infração resultante em processo administrativo outro. Em que pese o sistema administrativo adotado pelo Brasil se distanciar bastante do modelo Francês, pois não admite a coisa julgada administrativa, em decorrência do princípio de revisão dos próprios atos da administração pública e pelo artigo 5º, XXXV da CRFB/88, disso não se segue que à administração é permitido o amplo reconhecimento de precariedade de suas decisões, mesmo quando proferidas em processos distintos. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 Nesse sentido, mesmo inexistindo a coisa julgada administrativa, seria irrazoável que neste procedimento administrativo fosse reconhecida a nulidade de auto de infração originada em processo administrativo distinto e autônomo. Do sobrestamento/apensamento Para estabelecer seu argumento, a sociedade empresária recorrente apresenta como premissa o fato de ¨a DRJ a quo ter reconhecido que as questões discutidas no presente feito são correspondentes àquelas objeto do Processo Administrativo n. 16004.720665/2011-02, devidamente impugnadas e, atualmente, pendentes de definição perante esse Col. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, razão pela qual reputou indevido o seu revolvimento nestes autos¨ (fl. 1983). A partir dessa premissa, requer o sobrestamento deste procedimento até ulterior julgamento pelo CARF dos recursos interpostos naquele procedimento, ou o apensamento dos autos, em virtude de patente conexão existente entre eles. Ocorre, porém, que em momento superveniente ao da interposição deste Recurso Voluntário, sobreveio o julgamento deste Conselho quanto ao Processo n. 16004.720665/2011- 02, ocasião em que o mesmo foi sobrestado até a decisão nos autos dos processos administrativos nº 10850.720105/2014-35, 10850.720154/2014-78, 16007.000034/2010-54, 16007.000063/2010-16, 16007.000064/2010-61. Na mesma sessão (do dia 17 de junho de 2019), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção julgou os mencionados procedimentos para, nos termos do voto Relator, dar provimento parcial aos recursos, com a finalidade de reconhecer o creditamento sobre os custos com materiais de embalagens Entretanto, não foi afastada a glosa em relação aos valores da operação ¨Tempo de Colheita¨. Como foi exposto anteriormente, não é possível que nesses autos seja reconhecida nulidade de auto de infração e produção de provas via Termo de Descrição de Fatos produzidos em autos distintos e que já foram julgados improcedentes pela autoridade competente, razão pela qual não há como se reconhecer a glosa nestes autos daqueles valores. Para fins da argumentação que será exposta à frente, destacam-se os trechos principais dos Acórdãos dos julgados mencionados acima: (...) “ ” intermedi . Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 “ ” apurados e a recolher. “ ” 2002, e que, ge A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, d realizada As provas colacionadas aos autos do cit “ ” “ ” e industriais. conforme evidenciam a grande qu “ ” “ ” “ ” “ ” Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 participaram da fraude. raude praticada contra Fazenda Nacional. analisar as (...) procedimento padr de emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. “ ” “ ” “ ” colacionados aos autos pela recorrente, do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova a Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 recorrente. dedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu-se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? (...) ac equipamentos, mas sim partes de diversos bens e outros itens que, se pleiteado. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 i utilidade no processo produtivo. conceit Desta forma, a glosa dos valores relacionados aos Para analisar ambos os casos, parte-se do pressuposto que em momento posterior ao Acórdão e, logicamente, a Manifestação de Inconformidade, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo para fixar o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 5/2018 analisou àquele julgado da seguinte forma: essencialidade ou da r Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000081/2010-06 “ ” “ ” “ ” “ ” “ ” “ ” Dispositivos Legais. Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II. A régua de verificação do conceito de insumo deve ser balizado pela essencialidade e relevância daquele produto no processo produtivo ou na prestação de serviço. No caso em tela, não cumpre com esses requisitos os gastos com produtos e serviços de frete, bem como os gastos com combustíveis e lubrificantes anteriormente glosados, conforme demonstração probatória acarretada aos autos. No que pertine o pedido de nulidade do auto de infração e nas conclusões que foram tomadas nestes autos do que foi transplantado do processo n. 16004.720665/2011-02, como já foi exposto, não merece prosperar tendo em vista tanto o fato de ter sido julgado improcedente naquele processo, quanto pelo fato de ser inviável por meio deste recurso ampliar o escopo objetivo da demanda administrativa aqui pleiteada, sob pena de suprimir o que já foi decidido por este Conselho no processo adequado para tal discussão. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8137749 #
Numero do processo: 10283.004842/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências os valores citados no voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10283.004842/2005-88

conteudo_id_s : 6146948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.168

nome_arquivo_s : Decisao_10283004842200588.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10283004842200588_6146948.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências os valores citados no voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8137749

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813586595840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004842/2005­88  Recurso nº  164.848   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6  de junho de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por dar provimento parcial  ao  recurso  para excluir da base de cálculo das exigências os valores citados no voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Conselheiro substituto), Margareth     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Valentini  (Suplente  convocada),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  referente a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2001 e 2002, no valor consolidado  de R$1.502.970,58, com imposição de multa de ofício de 75%.   A  autuação  decorreu  da  constatação  de  pagamentos  sem  causa  e/ou  de  operações  não  comprovadas,  que  gerou  a  responsabilização  da  fonte  pagadora  pelo  IRRF  incidente sobre as operações glosadas.   Em 26.9.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 9) e, em  26.10.2005, apresentou impugnação de fls. 200 a 208, pela qual aduz, em síntese:   a)  que em relação aos anos de 2001 e 2002, optou pelo lucro  presumido de modo que é inadmissível que o  lançamento  tenha  se  baseado  em  glosas  de  pagamentos  de  despesas  e  de  benfeitorias  nas  instalações  portuárias  onde  desenvolve  suas  atividades;   b)  em  relação  aos  pagamentos  glosados,  apresentou  justificativas individuadas ao longo das fls. 201 a 208.   Em 2 de agosto de 2007, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar de nulidade, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa  a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF   Ano­calendário: 2001,2002   PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A  pessoa  jurídica  que  entregar  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou  causa  não  comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.   Lançamento Procedente em Parte   A autoridade recorrida exonerou da autuação valores que no seu julgamento,  entendeu que estariam justificados. Os pagamentos que foram aceitos foram os seguintes:  ­ Item 20­2002 (16/10/02) R$ 53.392,60   ­ Item 25­2002 (07/11/2002): R$ 35.595,07  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ Item 26­2002 (08/11/2002): R$ 14.067,20  ­ Item 30­2002 (22/11/2002): R$ 36.204,76  Cientificado  em  09/10/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 05/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 274/280, acompanhado de anexos de  folhas 282 a 346.   Esta  Câmara  em  10/03/2010  resolveu  converter  em  diligência  o  processo  tendo  em  vista  ampla  documentação  apresentada  quando  do  recurso.  Solicitando  que  a  autoridade  fiscal  examine  a  documentação  apresentada  quando  da  impugnação  e  na  fase  recursal,  manifestando­se  quanto  a  sua  validade  para  justificar  a  natureza  dos  pagamentos  classificados como beneficiários sem causa.  Em  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  361  a  368  a  autoridade  fiscal apresenta suas conclusões.Cientifica­se a recorrente na pessoa da advogada, Verá Lucia  Mota de Moraos.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O processo em análise versa sobre o pagamento e constatação de pagamentos  sem  causa  e/ou  de  operações  não  comprovadas,  que  gerou  a  responsabilização  da  fonte  pagadora pelo IRRF incidente sobre as operações glosadas.  Em  seu  recurso  e  para  atender  a  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  ampla  documentação  onde  procurou  demonstrar  as  razões  e  comprovar  os  pagamentos  efetuado. Urge, entretanto, registrar o que consignou a autoridade ao realizar a diligência:  ..  somos de entendimento que o  fato da pessoa  jurídica ter sido  tomada  dos  administradores,  em  fevereiro/05,  mesmo  que  por  poucos dias, e ainda o tempo decorrido entre a realização deste  procedimento  de  diligencia  e  a  data  do  lançamento  de  IRRF  exigido, em ­10­05, tornaram muito difícil para o Sujeito Passivo  o  cumprimento  da  exigência  fiscal  de  boa  guarda  da  documentação original das suas operações.  Deste modo a situação que conviveu a empresa explica em parte uma certa  dificuldade  para  encontrar  a  documentação,  entretanto  não  impede  a  manutenção  do  lançamento,  caso  nenhuma  prova  tenha  sido  realizada.  Caberia  ao  recorrente  empreender  esforços para trazer algum elemento para respaldar as suas alegações.  Com  o  intuito  de  garantir  maior  reforço  as  conclusões,  passamos  agora  a  análise cada um dos item lançados separadamente.  Do Ano­calendário 2001 (6 itens de pagamentos)  Item 01­2001 (28/09/01) R$ 148.726,26  ­ Adiantamentos para prestação de  contas  ao  Sr.  Eric  Stone  de  Holanda,  administrador  da  pessoa  jurídica  à  época  dos  fatos  ­  comprovantes não localizados em razão do extravio de documentos.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 02­2001 (28/09/01) R$ 30.000,00 ­ Doação à Arquidiocese de Manaus  pelo fato da mesma compor, juntamente com o Porto, a Alfândega, o Mercado Adolpho Lisboa  e outros imóveis, o sitio histórico do centro da cidade de Manaus, no mesmo contexto do Porto.  A catedral situa­se em frente à Estação Hidroviária.  + Uma vez os comprovantes constam dos autos, desde a época da ação fiscal.  De fato, a Arquidiocese, localizada na praga central da zona portuária da cidade, faz parte do  conjunto arquitetônico das instalações do Porto, o pagamento está justificado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Item 03­2001 (14/11/01) R$ 100.000,00  ­ Adiantamentos para prestação de  contas  ao  Sr.  Eric  Stone  de  Holanda,  administrador  da  pessoa  jurídica  a  época  dos  fatos  ­  comprovantes não localizados.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  04­2001  (30/11/01)  R$  7.938,00  ­  Adiantamento  para  prestação  de  contas  ao  Sr.  Eric  Stone  de  Holanda,  administrador  da  pessoa  jurídica  a  época  dos  fatos  ­ comprovantes não localizados. O adiantamento destinou à prestação de serviços de recuperação  e  manutenção  da  frota,  como  empilhadeiras  para  45  toneladas,  empilhadeiras  para  8  (oito)  toneladas e automóveis que serviam aos setores da empresa.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  05­2001  (30/11/01)  R$  38.960,96  ­ Adiantamento  para  prestação  de  contas  ao  Sr.  Eric  Stone  de  Holanda,  administrador  da  pessoa  jurídica  a  época  dos  fatos  ­  comprovantes  não  localizados.  O  adiantamento  destinou  a  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados na empresa.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 06­2001 (11/12/01) R$ 7.960,00 ­ Pagamento de prestação de serviços  de elaboração de plantas e projetos realizados pela Truckin Ltda. Seguem as justificativas no  item 01 seguinte (ano 2002), no entanto os serviços estão comprovados e justificados.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  conforme comentado nos itens 01, 24, 27, 37 e 44 seguintes (ano 2002) da diligência fiscal, o  pagamento está justificado.  Do Ano­calendário 2002 (47 itens de pagamentos):  Item 01­2002 (15/01/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamentos de despesas de prestação  de serviços de elaboração de plantas e projetos de arquitetura efetuados pela Truckin Ltda. ­ os  serviços  justificam­se pela  efetiva prestação e  execução dos mesmos. O  importante  é que os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  como  comprovam  os  recibos  de  fls.  134  a  136  dos  autos. De outra forma, não ocorreriam os pagamentos.   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 02­2002 (07/02/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamentos de despesas de prestação  de serviços de elaboração de projetos efetuados pela Guimarães e Monteiro Construções Ltda.,  conforme Nota Fiscal n. 00065, constante as  fls. 90 dos autos. Justificam­se tais pagamentos  pela efetiva execução dos serviços realizados.   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 03­2002 (08/03/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamento à Guimarães e Monteiro  Construções Ltda. A cópia da Nota Fiscal n. 00100, constante As fls. 93 dos autos, bem como o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 4          7 cheque As fls. 92, comprovam a execução efetiva dos serviços e seu conseqüente pagamento,  não existindo pagamento sem causa.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 04­2002  (09/05/02) R$ 7.960,00  ­ Pagamento à Universo Profissional  (Benzaliel  Gentil  da  Costa)  pela  execução  de  serviços  de  elaboração  de  projetos,  conforme  Nota  Fiscal  e Recibo  do  cheque  constante  às  fls.  94  e  95  dos  autos,  o  que  comprova  que  a  efetiva execução dos serviços não havendo, portanto, pagamento sem causa.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 05­2002 (15/07/02) R$ 9.821,56 ­ ­ Refere­se a pagamentos realizados  á  Empreiteira  Fraga  de  Oliveira  Ltda.,  pela  efetiva  execução  de  serviços  prestados  de  assessoria técnica, orientação, pintura e textura das instalações do porto, conforme as metas do  Contrato de Arrendamento do Porto de Manaus. As Notas Fiscais n. 00338, 00339 e 00341 (fls.  340, 341 e 342 dos autos).   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 06­2002  (05/08/02) R$ 16.722.49  ­ Trata­se de pagamento  efetuado á  Penta Comércio e Construções Ltda., pela execução dos serviços constante na Nota Fiscal de  Serviços  n.  00018  (fls.  330  dos  autos).  Importante  frisar  que  nessa  Nota  Fiscal  está  discriminado cada serviço prestado pela Penta.   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 07­2002 (05/08/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamento a Guimarães e Monteiro  Construções Ltda., vide os esclarecimentos prestados no item 02­2002 acima.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 08­2002 (28/08/02) R$ 11.279,33  ­ Pagamento efetuado á Empreiteira  Fraga de Oliveira, pela execução dos serviços de alvenaria, chapisco e demolição nas bases de  concreto do pilar, conforme discriminado na Nota Fiscal de Serviço n. 00350, constante às fls.  313 dos autos. Os serviços  foram executados, estando a Nota Fiscal  referida comprovando o  alegado.   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  09­2002  (30/08/02)  R$  10.000,00  ­  Pagamento  efetuado  à  Locaserv  Locações e Serviços Ltda., pela execução dos serviços de regularização e  recapeamento com  asfalto onde funcionou o  tabuleiro da baiana.  Justifica­se o pagamento pela efetiva execução  dos  serviços,  devidamente  documentado  através  da  Nota  Fiscal  de  Serviço  n.  02024,  de  22/08/02 (fls. 329 dos autos), o que significa a inexistência de pagamento sem causa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 10­2002 (04/09/02) ­ R$ 7.960,00 ­ Pagamento efetuado a Guimarães e  Monteiro Construções Ltda., conforme Recibo e Nota Fiscal de Serviços n. 00072, constante às  fls. 103 e 104 dos Autos.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 11­2002  (04/09/02) R$  7.800,00  ­  Pagamento  efetuado  à Empreiteira  Fraga de Oliveira, representado pelas Notas Fiscais de Serviço n. 00379 e 00380.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  12­2002  (11/09/02)  R$  12.500,00  ­  Pagamento  efetuado  a  Castro  Coelho Serviços advocatícios ­ comprovantes não localizados.   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  13­2002  (17/09/02)  R$  15.352,59  ­  Pagamento  efetuado  A  Penta  Comercio e Construções Ltda. referente as Notas Fiscais n. 00026, de 11/10/02, e n. 00027, de  12/09/02, fls. 321 e 322 dos autos.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item  14­2002  (20/09/02)  R$  15.000,00  ­  Pagamento  efetuado  A  Penta  Comercio e Construções Ltda., conforme Nota Fiscal n. 00023, de 20/08/02, fls. 323 dos autos.  Mesma justificativa do item 06.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item  15­2002  (20/09/02)  R$  21.537,00  ­  Pagamento  efetuado  A  Metam  Ltda.,  conforme  comprova  a  Nota  Fiscal  n.  01342,  de  10/09/02,  constante  As  fls.  328  dos  autos, o que comprova que o pagamento não foi sem causa.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item  16­2002  (08/10/02) R$  8.305,00  ­  Pagamento  efetuado A Locaserv  ­  Locações e Serviços Ltda., referente aos serviços de terraplanagem efetivamente prestados pela  empresa  conforme  comprova  o  Nota  Fiscal  n.  02074  (fls.  119  e  120  dos  autos),  o  que  comprova a efetiva prestação dos serviços..  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item  17­2002  (09/10/02)  R$  10.588,24  ­  Pagamento  efetuado  A  I.S.I.  Teleinformática  Ltda.,  referente  aos  serviços  de  instalação,  fusão  e  configuração  de  rede  de  fibras óticas, conforme Nota Fiscal n. 00149, de 08/10/02 (fls. 331 dos autos). A Nota Fiscal  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 5          9 juntada  aos  autos  conforma  que  não  houve  pagamento  sem  causa,  razão  pela  qual  deve  ser  considerada procedente.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item 18­2002 (14/10/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamento efetuado A Guimarães e  Monteiro Construções Ltda. referente a Nota Fiscal n. 00071.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item 19­2002 (16/10/02) R$ 21.640,53 ­ Pagamento efetuado A Empreiteira  Fraga de Oliveira Ltda. ­   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item  20­2002  (16/10/02)  R$  53.392,60  ­  item  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO pela DRJ­Belém   Item  21­2002  (01/11/02)  R$  56.887,20  ­  Pagamento  efetuado  A  Penta  Comércio e Construções Ltda., conforme Nota Fiscal de Serviços n. 00035, de 29/10/02 (fls.  324 dos autos), referente aos serviços de jateamento abrasivo de areia e pintura no Armazém  09.   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item 22­2002  (01/11/02) R$ 22.125,98  ­  vide os  esclarecimentos prestados  no item 05­2002 acima ­ trata­se de pagamento efetuado A Empreiteira Fraga de Oliveira, de  acordo com Nota Fiscal n. 00371. A Nota Fiscal não foi possível encontrar, porem os serviços  foram efetivamente executados, o que comprova que existiu causa para o pagamento.  + Uma vez que foi identificada a causa, o pagamento está justificado   Item 23­2002 (04/11/02) R$ 22.330,00 ­ ­ Pagamento A Locaserv ­ Locações  e Serviços LTda.,  através  da Nota Fiscal  n.  02099  (fls.  132  dos  autos),  referente  ás  40% da  construção da plataforma. Apesar do entendimento de que os serviços não foram regularmente  discriminados, eles foram efetivamente executados.   +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado   Item 24­2002 (05/11/02) ­ R$ 7.500,00  ­ vide os esclarecimentos prestados  no item 01­2002 acima.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  25­2002  (07/11/02)  R$  35.595,07  ­  item  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO pela DRJ­Belém  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Item  26­2002  (08/11/02)  R$  14.067,20  ­  item  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO pela DRJ­Belém ­   Item 27­2002 (13/11/02) R$ 6.050,00 ­ vide os esclarecimentos prestados no  item 01­2002 acima. Pagamento A Truckin Ltda.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  28­2002  (13/11/02)  R$  8.800,00  ­  Pagamento  a  Village  Restaurante  Ltda.  referente  aos  serviços  de  coquetel  no  dia  da  inauguração  das  Estações  Regional  e  Internacional. Os serviços foram efetivamente executados, não havendo, portanto, pagamento  sem causa. Comprovante não localizado devido aos motivos já expostos anteriormente.   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 29­2002 (22/11/02) R$ 48.930,00 ­ pagamento A Ponta Construções e  Comercio Ltda., referente aos serviços discriminados nas Notas Fiscais n. 00037 e 00038 (fls.  157 e 162 dos autos). Dessa  forma,  resta comprovado que as Notas Fiscais e Recibos  foram  juntadas aos autos (fls. 155 a 167).  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  30­2002  (22/11/02)  R$  36.204,76  ­  item  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO pela DRJ­Belém .   Item  31­2002  (22/11/02)  R$  12.057,84  ­  Pagamento  efetuado  A  L.  O.  da  Silva Construções Ltda., referente a 50% dos serviços de material e mão­de­obra das medições  02  e  03,  representados  pelas Notas  Fiscais  n.  00297  e  00298  (fls.  325  e  326  dos  autos). As  Notas  Fiscais  anexadas  aos  autos  discriminavam  sim  os  serviços  prestados,  razão  pela  qual  existiu causa para o pagamento.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 32­2002  (22/11/02) R$  17.600,00  ­  Pagamento  a Village Restaurante  Ltda., conforme Nota Fiscal n. 00165, de 21/11/02 (fls. 319 dos autos). Dessa forma, comprova  a autuada que os serviços foram efetivamente prestados, bem como a existência de causa para o  pagamento dos serviços.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 33­2002 (25/11/02) R$ 17.937,00 ­ Pagamento A Dakot Ltda., referente  a  aquisição  de mobiliário  conforme Nota Fiscal  Fatura  n.  010178,  de 25/10/02  (fls.  325  dos  autos).  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 34­2002  (28/11/02) R$ 20.319,00  ­  Pagamento  efetuado  ao Sr.  Pedro  M. de Albuquerque Neto, conforme Nota Fiscal Avulsa n. 437064, de 28/11/02 (fls. 176 dos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 6          11 autos), pela execução dos serviços de limpeza, lavagem, enceramento etc., de uma área de 153  m2, da Estação Internacional..  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  35­2002  (29/11/02)  R$  12.057,84  ­  Pagamento  A  L.  O.  da  Silva  Construções Ltda., referente aos 50% final dos serviços.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 36­2002  (29/11/02) R$ 109.723,90  ­ dividimos este em R$ 29.923,90  mais  R$  79.800,00  que  se  refere  A  Nota  Fiscal  n.  00040,  de  22/11/02,  emitida  pela  Penta  Comercio  e  Construções  Ltda.  (fls.  180/184  dos  autos).  De  acordo  com  as  justificativas  apresentadas no  item 06 acima e as cópias de comprovantes citadas, pelo menos na parte do  pagamento  efetuado  a  Penta,  deve  ser  considerado  procedente  e  excluído  da  tributação  do  IRRF.  Quanto  aos  comprovantes  da  parcela  de  R$  29.923,90  não  foram  localizados  os  comprovantes pelas razões anteriormente expostas.  ­ / + Uma vez que os comprovantes não foram localizados, desde a época da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente para R$ 29.923,90. Entretanto o  pagamento está justificado para R$ 79.800,00.  Item 37­2002  (06/12/02) R$ 12.100,00  ­  vide os  esclarecimentos prestados  no item 01­2002 acima ­ pagamento A Truckin Ltda.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações do recorrente  Item  38­2002  (09/12/02)  R$  7.800,00  ­  vide  os  item  05­2002  acima  ­  Pagamento A Empreiteira Fraga  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  39­2002  (10/12/02)  R$  34.007,20  –­  Pagamento  a  R.  L.  Engenharia  Ltda. Vide as justificativas dos itens 20, 25, 26, 43, 45 e 47 de 2002.   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 40­2002 (12/12/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamento efetuado a Guimarães e  Monteiro Construções Ltda., conforme Nota Fiscal de Serviços n. 00074, não localizada, pelos  motivos já expostos.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item  41­2002  (17/12/02)  R$  14.656,00  ­  pagamento  efetuado  Penta  Comercio e Construções Ltda. pelos serviços constantes na Nota Fiscal de Serviços n. 00039  que  não  foi  localizada,  no  entanto,  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  não  havendo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 pagamento sem causa. Por esse motivo a empresa requer sejam aceitas suas justificativas, ate  pelo fato de não haver concorrido para o desaparecimento do original da referida Nota Fiscal.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 42­2002 (17/12/02) R$ 39.312,47 ­ Pagamento a Empreiteira Fraga de  Oliveira Ltda.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 43­2002 (18/12/02) R$ 7.000,00 ­ Pagamento a R.L. Engenharia Ltda.,  conforme recibo e cópia de cheque não foram localizados –   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item  44­2002  (18/12/02)  R$  5.894,50  ­.  Pagamento  Truckin  Ltda.  pela  prestação de serviços de instalações de estrutura metálica conforme Nota Fiscal n. 00041, não  localizada.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 45­2002 (10/12/02) R$ 6.000,00 ­ Pagamento á R. L. Engenharia Ltda.,  conforme  recibo  e  cópia  de  cheque  do  Banco  do  Brasil  não  localizados,  pelos  motivos  anteriormente expostos.   ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente  Item 46­2002 (23/12/02) R$ 7.960,00 ­ Pagamento a Guimarães e Monteiro e  Construções Ltda. – vide justificativas ao item 02­2002.  +  Uma  vez  que  foram  localizadas  algumas  cópias  de  comprovantes,  o  pagamento está justificado.  Item 47­2002 (27/12/02) R$ 15.850,75 ­ Pagamento a R. L. Engenharia Ltda.  ­  Uma  vez  que  os  comprovantes  não  foram  localizados,  desde  a  época  da  ação fiscal, não há como acolher os alegações da recorrente.    Da análise efetuada, após os pagamentos sem causa excluídos pela a DRJ e  os que foram efetuados neste voto, a relação dos pagamentos se apresenta na tabela a seguir:        Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 7          13 Tabela Analítica do Lançamento  Item Data Pagamento IRRF (AI) Exonerado  DRJ Exonerado  CARF Mantido IRRF  (MANTIDO) 1 28/09/2001 148.721,26   80.080,68          148.721,26    80.080,68       2 28/09/2001 30.000,00     16.153,85          30.000,00    ‐                   3 14/11/2001 100.000,00   53.846,15          100.000,00    53.846,15       4 30/11/2001 7.938,00       4.274,31             7.938,00         4.274,31          5 30/11/2001 38.960,96     20.978,98          38.960,96      20.978,98       6 11/12/2001 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   ‐                   1 15/01/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00         4.286,15          2 07/02/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   3 08/03/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   4 09/05/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   5 15/07/2002 9.821,56       5.288,53             9.821,56      ‐                   6 05/08/2002 16.722,49     9.004,42             16.722,49    ‐                   7 05/08/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   8 28/08/2002 11.279,33     6.073,49             11.279,33    ‐                   9 30/08/2002 10.000,00     5.384,62             10.000,00    ‐                   10 04/09/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   11 04/09/2002 7.800,00       4.200,00             7.800,00      ‐                   12 11/09/2002 12.500,00     6.730,77             12.500,00      6.730,77          13 17/09/2002 15.352,59     8.266,78             15.352,59    ‐                   14 20/09/2002 15.000,00     8.076,92             15.000,00    ‐                   15 20/09/2002 21.537,00     11.596,85          21.537,00    ‐                   16 08/10/2002 8.305,00       4.471,92             8.305,00      ‐                   17 09/10/2002 10.588,24     5.701,36             10.588,24    ‐                   18 14/10/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   19 16/10/2002 21.640,53     11.652,59          21.640,53    ‐                   20 16/10/2002 53.392,60     28.749,86          53.392,60    ‐                   21 01/11/2002 56.887,20     30.631,57          56.887,20    ‐                   22 01/11/2002 22.125,98     11.913,99          22.125,98    ‐                   23 04/11/2002 22.330,00     12.023,85          22.330,00    ‐                   24 05/11/2002 7.500,00       4.038,46             7.500,00         4.038,46          25 07/11/2002 35.595,07     19.166,58          35.595,07    ‐                   26 08/11/2002 14.067,20     7.574,65             14.067,20    ‐                   27 13/11/2002 6.050,00       3.257,69             6.050,00         3.257,69          28 13/11/2002 8.800,00       4.738,46             8.800,00         4.738,46          29 22/11/2002 48.930,00     26.346,92          48.930,00    ‐                   30 22/11/2002 36.204,76     19.494,87          36.204,76    ‐                   31 22/11/2002 12.057,84     6.492,68             12.057,84    ‐                   32 22/11/2002 17.600,00     9.476,92             17.600,00    ‐                   33 25/11/2002 17.937,00     9.658,38             17.937,00    ‐                   34 28/11/2002 20.319,00     10.941,00          20.319,00    ‐                   35 29/11/2002 12.057,84     6.492,68             12.057,84      6.492,68          36 29/11/2002 109.723,90   59.082,10          79.800,00    29.923,90      16.112,87       37 06/12/2002 12.100,00     6.515,38             12.100,00      6.515,38          38 09/12/2002 7.800,00       4.200,00             7.800,00      ‐                   39 10/12/2002 34.007,20     18.311,57          34.007,20      18.311,57       40 12/12/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   41 17/12/2002 14.656,00     7.891,69             14.656,00      7.891,69          42 17/12/2002 39.312,47     21.168,25          39.312,47      21.168,25       43 18/12/2002 7.000,00       3.769,23             7.000,00         3.769,23          44 18/12/2002 5.894,50       3.173,96             5.894,50         3.173,96          45 10/12/2002 6.000,00       3.230,77             6.000,00         3.230,77          46 23/12/2002 7.960,00       4.286,15             7.960,00      ‐                   47 27/12/2002 15.850,75     8.535,02             15.850,75      8.535,02          ANO CALENDÁRIO 2001 ANO CALENDÁRIO 2002   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  a  fim  de  que  sejam excluídos das exigências os pagamentos justificados conforme quadro a seguir:  Item Data Pagamento  sem Causa /  Exonerado  neste Voto 2 28/09/2001 30.000,00    6 11/12/2001 7.960,00      2 07/02/2002 7.960,00      3 08/03/2002 7.960,00      4 09/05/2002 7.960,00      5 15/07/2002 9.821,56      6 05/08/2002 16.722,49    7 05/08/2002 7.960,00      8 28/08/2002 11.279,33    9 30/08/2002 10.000,00    10 04/09/2002 7.960,00      11 04/09/2002 7.800,00      13 17/09/2002 15.352,59    14 20/09/2002 15.000,00    15 20/09/2002 21.537,00    16 08/10/2002 8.305,00      17 09/10/2002 10.588,24    18 14/10/2002 7.960,00      19 16/10/2002 21.640,53    21 01/11/2002 56.887,20    22 01/11/2002 22.125,98    23 04/11/2002 22.330,00    29 22/11/2002 48.930,00    31 22/11/2002 12.057,84    32 22/11/2002 17.600,00    33 25/11/2002 17.937,00    34 28/11/2002 20.319,00    36 29/11/2002 79.800,00    38 09/12/2002 7.800,00      40 12/12/2002 7.960,00      46 23/12/2002 7.960,00      ANO CALENDÁRIO 2001 ANO CALENDÁRIO 2002     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.004842/2005­88  Acórdão n.º 2202­01.168  S2­C2T2  Fl. 8          15                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8115160 #
Numero do processo: 13857.720657/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorre nulidade, quando observado os ditames do art. 59 do Dec. 70235/72, que ordena o PAF. DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art.138 do CTN), não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorre nulidade, quando observado os ditames do art. 59 do Dec. 70235/72, que ordena o PAF. DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art.138 do CTN), não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13857.720657/2015-52

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.947

nome_arquivo_s : Decisao_13857720657201552.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13857720657201552_6142652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8115160

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813613858816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T15:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T15:14:09Z; Last-Modified: 2020-02-12T15:14:09Z; dcterms:modified: 2020-02-12T15:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T15:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T15:14:09Z; meta:save-date: 2020-02-12T15:14:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T15:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T15:14:09Z; created: 2020-02-12T15:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-12T15:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T15:14:09Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13857.720657/2015-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.947 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente BARION INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorre nulidade, quando observado os ditames do art. 59 do Dec. 70235/72, que ordena o PAF. DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art.138 do CTN), não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 57 /2 01 5- 52 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720657/2015-52 Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminar de nulidade, atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. ' Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720657/2015-52 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares, e combatendo o mérito. Preliminar de nulidade: Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo os atos e termos sido lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. Tudo de acordo com o art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim nesta esteira afasto a preliminar arguida, mesmo porque não ocorreu prejuízo ao recorrente. No mérito melhor sorte não socorre ao recorrente, senão vejamos: A ação fiscal que precede ao lançamento, não instaura o contencioso, no caso ora “sub-oculis” a autoridade fiscal já dispunha de dados para efetuar o lançamento, portanto despicienda a intimação prévia ao contribuinte. A controvérsia já se encontra pacificada, pela Súmula n° 46 deste CARF, que assim regra: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Alega o recorrente que, norteou suas ações com fundamento na Instrução Normativa n° 971/2009, no art. 472. O referido art. trata da denúncia espontânea, que por sua vez é tratada pela Súmula n° 49 deste CARF, que tem efeito vinculante, de aplicação por este Órgão de Julgamento. Aduz o recorrente que o r. acordão recorrido foi omisso no que se refere a apreciação da aplicação do art.100 § único do CTN. Sem razão a recorrente, peço vênia para reproduzir, trecho da r. decisão: O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720657/2015-52 No que diz respeito à denúncia espontânea este Colendo CARF já pacificou entendimento quanto à matéria na Súmula n° 49, que se adota como razão de decidir. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108765 #
Numero do processo: 13971.720830/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em desconformidade com as normas da ABNT, não é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A área averbada à matrícula do imóvel sob a alcunha de Reserva Legal é legítima para comprovar a extensão da propriedade protegida. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante Laudo Técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 é ineficaz.
Numero da decisão: 2202-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área adicional de reserva legal de 38,2 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em desconformidade com as normas da ABNT, não é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A área averbada à matrícula do imóvel sob a alcunha de Reserva Legal é legítima para comprovar a extensão da propriedade protegida. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante Laudo Técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 é ineficaz.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.720830/2007-04

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.779

nome_arquivo_s : Decisao_13971720830200704.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720830200704_6139372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área adicional de reserva legal de 38,2 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8108765

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813615955968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T19:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T19:16:34Z; Last-Modified: 2020-02-04T19:16:34Z; dcterms:modified: 2020-02-04T19:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T19:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T19:16:34Z; meta:save-date: 2020-02-04T19:16:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T19:16:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T19:16:34Z; created: 2020-02-04T19:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-04T19:16:34Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T19:16:34Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720830/2007-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.779 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente INDÚSTRIA DE MADEIRAS TERCÍLIO LONGO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em desconformidade com as normas da ABNT, não é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A área averbada à matrícula do imóvel sob a alcunha de Reserva Legal é legítima para comprovar a extensão da propriedade protegida. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante Laudo Técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 é ineficaz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 30 /2 00 7- 04 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720830/2007-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área adicional de reserva legal de 38,2 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE MADEIRAS TERCÍLIO LONGO LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário no valor de R$ 40.158,10 (quarenta mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos). Da descrição dos fatos e enquadramento legal extrai-se que a ora recorrente, a despeito de ter sido regulamente intimada, (...) não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) (...) não comprovou a implantação de plano de manejo sustentado para exploração extrativa ou o cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no plano. Desta forma, o Documento de Informação e Apuração (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) (...) não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, em folha anexa. (f. 3; sublinhas deste voto) Por bem sumarizar as matérias devolvidas a esta instância revisora, colaciono a ementa da decisão recorrida: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720830/2007-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Por determinação legal, para a exclusão da tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e outras é necessária a comprovação da sua existência efetiva e cumprimento da exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para que seja aceita a área de exploração extrativa, deve ser comprovada a área explorada e a quantidade de produtos extraídos ou apresentar plano de manejo aprovado no ano anterior ao do fato gerador do ITR e comprovar o cumprimento do cronograma estabelecido. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. (f. 64; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão (f. 71), o recorrente apresentou, em 13/01/2010, recurso voluntário (f. 76/81), deixando de se insurgir contra a negativa de realização de perícia técnica, reiterando as demais matérias trazidas em sua peça impugnatória, que podem ser assim sintetizadas: i) desnecessidade de apresentação do ADA; ii) necessidade de concessão de isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas; e iii) excessividade do VTN arbitrado. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720830/2007-04 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Calha mencionar, ainda, que não me convenço da tese da recorrente no sentido de que, por se encontrar o bem imóvel “(...) na área geográfica da Mata Atlântica, por si só, torna-o de valor ilíquido para negócios (...), [porque] estão impedidos de explorá-la sob pena de incorrer em pesadas multas e até prisão.” (f. 77) Assim, ao seu sentir, “[b]ast[a] o impedimento de utilização do imóvel devido à fauna, localização, tipo de solo ou a função da vegetação que o cobre, para que a não regular utilização do imóvel o isente de ITR.” (f. 79) Parte a recorrente de equivocada premissa: o fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado (atividades agrícolas, pecuárias, etc.), razão pela qual há de ser especificado – e devidamente comprovada – eventual quinhão que poderia fruir do benefício fiscal. Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. I.1 – DO ESCORÇO FÁTICO I.1.1 – DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720830/2007-04 Ao longo de sua peça recursal nada se menciona sobre eventual força probatória do laudo acostado às f. 50/56, para fins de reconhecimento da existência de área de preservação permanente. Da análise do referido documento, tenho-o como inapto a escorar a pretensão da recorrente, eis que confeccionado ao arrepio do disposto na NBR nº 14.653-3. Relevante indicar que o próprio laudo afirma que “[a] partir do material disponível, foram calculadas genericamente as áreas geometricamente as áreas abaixo identificadas.” (f. 19) Não é possível afastar a autuação com base em um levantamento feito de forma meramente genérica. Assim, mantenho a autuação. I.1.2 – DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Consabido que este Conselho editou o verbete sumular de nº 122 que dispõe que “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” À f. 24/25 consta a matrícula do imóvel, e se identifica a averbação de 192 ha. (cento e noventa e dois hectares) – cf. f. 25 –, tendo a fiscalização apurado uma área inferior, de 153,8 ha. (cento e cinquenta e três vírgula oito hectares). Assim, faz jus a recorrente ao reconhecimento de um adicional de 38,2 ha. (trinta e oito vírgula dois hectares), referente à área de reserva legal. II – DO ARBITRAMENTO DO VTN A instância “a quo”, ao apreciar o laudo de avaliação acostado, entendeu que o documento teria sido elaborado em desacordo às disposições da NBR nº 14.653-3, motivo pela qual não seria possível acatar as conclusões ali expostas. Enquanto vogal, aderi, à integralidade, o entendimento idêntico, em acórdão de relatoria do Conselheiro LEONAM MEDEIROS, que é enfático ao sustentar que “[a]avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.” (CARF. Ac. nº 2202-005.342, Rel. Leonan Rocha de Medeiros, data 06 de agosto de 2019). Mantenho, por essas razões, o VTN arbitrado. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área adicional de reserva legal de 38,2 ha. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720830/2007-04 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8072266 #
Numero do processo: 10218.720448/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer.
Numero da decisão: 2202-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conheceu em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.720448/2007-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127377

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.784

nome_arquivo_s : Decisao_10218720448200736.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720448200736_6127377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conheceu em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8072266

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813619101696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T00:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T00:16:29Z; Last-Modified: 2020-01-16T00:16:43Z; dcterms:modified: 2020-01-16T00:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4658621d-a09a-43d3-854b-c62ced472d73; Last-Save-Date: 2020-01-16T00:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T00:16:43Z; meta:save-date: 2020-01-16T00:16:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T00:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T00:16:29Z; created: 2020-01-16T00:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-16T00:16:29Z; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T00:16:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720448/2007-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.784 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente MAURÍCIO CAMPOS GONÇALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conheceu em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 04 48 /2 00 7- 36 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAURÍCIO CAMPOS GONÇALVES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilía – DRJ/BSB –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 5) resta consignado que “(...) o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado (...)”, razão pela qual foi exigido um imposto suplementar de R$ 51.310,96 (cinquenta e um mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação pede, de início, a prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, ao argumento de que sequer tinha conhecimento da autuação lavrada (f. 29). Aduz ainda que “(...) jamais foi possuidor, proprietário ou se quer [sic] deteve a mera posse de qualquer propriedade na Comarca de Santana do Araguaia (...)” (f. 29). A DRJ não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, limitando-se a asseverar estar (...) comprovado de forma inequívoca nos autos que o impugnante tomou ciência da notificação de lançamento no dia 16 de novembro de 2007, conforme cópia de “AR” de fls. 31 extrato da tela do sistema Sucop de fls. 12, e que apresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2009, conforme chancela de fls. 20. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.23 5/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 16.11.2007, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 19.11.2007 (segunda-feira), estendendo-se até 18.12.2007 (terça-feira) – f. 45; sublinhas deste voto. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/11/2010, recurso voluntário (f. 55/65), requerendo a nulidade da decisão “a quo” por não ter enfrentado a matéria de ordem pública suscitada em sede impugnatória ou o reconhecimento, por este Conselho, da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito da tempestividade do recurso voluntário interposto, cabe ressaltar que o cumprimento do prazo na instância recursal não sana, em princípio, eventuais falhas, atribuíveis exclusivamente ao sujeito passivo, que possam ser observados na fase antecedente. Consabido que com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade – cf., a título exemplificativo, acórdão de nº 2202-005.360, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 06 de agosto de 2019, cujas razões aderi na qualidade de vogal. Entretanto, vislumbro singularidades no caso ora em espeque que não podem, a meu aviso, serem negligenciadas. Às f. 11 consta que o AR contendo a intimação da notificação de lançamento foi devolvido em razão de o recorrente estar “ausente” em endereço localizado no Município de Santana do Araguaia/PA, razão pela qual foi publicado edital de intimação – “vide” f. 12. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pagamento, foi remetida carta de cobrança, desta vez em endereço localizado no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, recebida por Helena A. A. Gonçalves – cujo nome familiar é idêntico ao do ora recorrido –, em 01 de dezembro de 2008 (f. 26). Entretanto, somente em 23 de janeiro de 2009, foi apresentada insurgência contra a cobrança. Por essa razão, independentemente do termo “a quo” que se eleja para a contagem do trintídio, certo ser a impugnação intempestiva. Sendo tempestividade um requisito de admissibilidade de cariz extrínseco, não vislumbro quaisquer nulidades no acordão da DRJ, eis que “(...) condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública” (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019.) Diferentemente da peça impugnatória, a que traz as razões recursais preenche, o pressuposto extrínseco de admissibilidade: a ciência do Acórdão da DRJ deu-se em 13 de outubro de 2010 (f. 82), e o Recurso Voluntário do contribuinte foi protocolado em 12 de novembro de 2010 (f. 58). Ao seu sentir, [a] legitimidade é questão sobre a qual não se pode deixar de manifestar em qualquer fase processual, já que não se pode dizer que o processo atendeu ao seu fim, ainda que tenha transcorrido todos os passos, se uma dos partes não deveria estar no lide. (f. 59) Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Registro, por oportuno, que a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns precedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Da leitura de tais precedentes resta, a meu aviso, hialino que as questões de ordem pública, trazidas à baila em recurso tempestivo, precisam ser apreciada. Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A (i)legitimidade passiva, por condição da ação que é, merece ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Apenas a título exemplificativo, colaciono, no que importa, a ementa de alguns precedentes, todos proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DO CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE CERTEZA DA CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, CONFORME CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ilegitimidade passiva em execução fiscal é matéria de ordem pública passível de ser argüida na instância de origem, quando o Tribunal de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia o respectivo procedimento executivo não contempla o nome dos referidos sócios que compõem o pólo passivo da execução fiscal, pois, nesta quadra o título executivo que lhe embasa carece do atributo de liquidez e de exigibilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1627745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. (...) III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (...) (STJ. RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; sublinhas deste voto) Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe- se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; sublinhas deste voto.) Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração ribut ria. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tribut rias aos fatos geradores concretos. um dos instrumentos para a efetivação da justiça tribut ria e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No Fl. 90DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com base nestas razões passo à análise da matéria de ordem pública suscitada pelo recorrente. O recorrente, ainda em sede de impugnação, acostou aos autos procuração por instrumento público, lavrada em 28 de fevereiro de 1996, na qual os proprietários do imóvel objeto da autuação conferiam ao recorrente (...) amplos e gerais poderes para representá-los nas repartições públicas e autarquias em geral, cartórios e onde mais preciso for, com a finalidade de vender, a quem quiser e pelo preço que combinar, o imóvel de propriedade dos outorgantes, constituído pelo lote rural nº 64 (...), denominado “Fazenda Santo Antônio” (...), podendo dito procurador receber, dar quitação, assinar recibos, outorgar escrituras, assinar papeis, (...) pagar impostos, taxas, tarifas e emolumentos incidentes sobre o imóvel acima (retro) mencionado (...), transmitir domínio, posse, direitos e ações sobre o imóvel vendido, (...) praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, nos termos e na forma da lei. (f. 30/31; sublinhas deste voto) Nos termos do art. 31 do CTN são contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Da mera leitura dos poderes conferidos ao recorrente não me convenço de que seja ele mero intermediador da venda da propriedade, uma vez que poderá vendê-la a quem quiser e pelo preço que combinar, o que demonstra poder não só agir com autonomia negocial, mas também com total independência aos anseios dos verdadeiros proprietários. Chama atenção ainda o fato de que foi imputado ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento de impostos, bem como a faculdade de substabelecer, a quem quer que seja, todos os poderes conferidos pela procuração por instrumento público. Fl. 91DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Pelo documento acostado não há como afastar a ilegitimidade passiva do recorrente que, em que pese não ser proprietário, falhou em trazer prova robusta no sentido de que não poderia ser enquadrado como possuidor do referido bem imóvel rural. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros - Redator designado Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora e para objetivar, respeitosamente, aprimorar o debate, doravante, apresento as minhas razões de divergência, no que se refere ao meu entendimento para o não conhecimento do recurso voluntário por força de preclusão. Admissibilidade O Recurso Voluntário, em sua íntegra, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e, igualmente, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, não devendo ser conhecido. Explico. O recurso voluntário se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― C N, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Observo, ainda, que o recurso é cabível por estar previsto em lei, verifico o interesse recursal por haver sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal escolhido, igualmente constato que a recorrente detém legitimidade recursal e identifico correção na representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. Fl. 92DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. Veja-se que a decisão vergastada consignou “voto para que não se conheça da impugnação, por ser intempestiva” e a decisão foi unânime. Ora, a impugnação não atendia ao requisito de admissibilidade da tempestividade. A DRJ consignou que: Pois bem. Da análise do processo, entendo que está comprovado de forma inequívoca nos autos que o impugnante tomou ciência da notificação de lançamento no dia 16 de novembro de 2007, conforme cópia de “AR” de fls. 27 e extrato da tela do sistema Sucop de fls. 12, e que apresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2009, conforme chancela de fls. 20. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n.º 70.23 5/72, em especial o art. 5.º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 16/11/2007, “AR” de fls. 27, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 19/11/2007 (segunda-feira), estendendo-se até 18/12/2007 (terça-feira). Ocorre que a defesa apresentada pelo interessado foi protocolada na Agência da Receita Federal do Brasil em São Sebastião do Paraíso/MG, apenas em 23/01/2009, como se observa do carimbo aposto às fls. 20, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação juntada às fls. 20/21. Em favor da tempestividade da impugnação, o contribuinte alega que não apresentou impugnação em tempo oportuno por não residir na Comarca onde se situa o imóvel. Pois bem, tal alegação não prospera, considerando que a Repartição Fiscal encaminhou a Notificação para o endereço a ela informado pelo próprio requerente, conforme Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC), da DITR/2003, às fls. 09, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 9.393/1996. O eventual fato de o recebedor não ser o próprio contribuinte ou não possuir poderes para receber não modifica a lide. Assim, considera-se notificado o interessado na data da entrega da Notificação de Lançamento n.º 02103/00414/2007 de fls. 01/03, no endereço por ele indicado como seu domicilio fiscal, mediante AR, às fls. 27, ainda que não tenha recebido pessoalmente a correspondência. Ressalte-se que a oportunidade de discutir-se administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. (...) Dessa forma, caracterizada a intempestividade da impugnação de fls. 20/21, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo reabertura de prazo para qualquer exame de mérito das matérias que ensejaram o lançamento; reservando, no entanto, o direito de o Contribuinte interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para que não lhe seja suprimido o direito a essa instância administrativa de julgamento. Ocorre que, em nenhum momento do recurso voluntário, o recorrente adentra na temática "não conhecimento da impugnação" para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso. O mero protocolo de recurso voluntário, com várias razões outras, todas diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário. Fl. 93DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Não tendo a decisão recorrida conhecido à impugnação por intempestividade e, noutro ponto, ter o recurso voluntário apresentado temáticas outras, sem enfrentar o não conhecimento (sem explicar o porquê da impugnação dever ser conhecida), enseja a não admissibilidade do próprio recuso voluntário. Isto porque, não é suficiente para satisfazer a admissibilidade do recurso voluntário limitar-se a apresentar argumentos outros sobre a irresignação, deixando completamente de lado o enfrentamento mínimo das razões da DRJ (primeira instância). Tal postura ofende o princípio da dialeticidade, uma vez que não infirma as conclusões do não conhecimento da impugnação que está assentada em fundamento autônomo e suficiente. Deveria o recorrente explicar o motivo pelo qual entende que a decisão de piso é equivocada ao não conhecer da impugnação. O recorrente não agiu desta forma. Limitando-se o recurso voluntário a repisar os fundamentos desenvolvidos na impugnação, que não foi conhecida pela primeira instância, não merece ser objeto de conhecimento também o recurso voluntário. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem normas gerais do processo administrativo fiscal. Portanto, não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal". Aliás, esta premissa também tem por base o princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. De mais a mais, observo, ainda, agora sob a ótica dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, que há fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer, o que, de igual sorte, resulta no não conhecimento do Recurso Voluntário. É que verifico "preclusão". Esta se caracteriza como fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer. Ora, o recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Fl. 94DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Não tendo sido impugnada a razão de decidir da decisão vergastada ocorre a preclusão. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento. Assim, não é possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não decididas pela primeira instância, para evitar supressão de instância. Como se percebe, o juízo de piso não adentrou no mérito da autuação, no mérito do lançamento, para que pudesse haver a devolutividade da matéria para este Egrégio Conselho. Portanto, não houveram pronunciamentos para tais matérias e, por sua vez, o recorrente não se insurgiu quanto ao não conhecimento, deixando precluir o seu direito de impugnar o não conhecimento. O recorrente unicamente apresentou teses reeditadas da impugnação para que, agora, sejam conhecidas diretamente pelo Egrégio Conselho, o que resultaria em supressão de instância. Já neste Colegiado, em outra composição, em voto de minha relatoria, prevaleceu o mesmo entendimento (Acórdão n.º 2202-005.055, datado de 14/03/2019). A competência do CARF circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", tendo índole revisional a partir da dialética estabelecida entre decisão impugnada e recurso veiculado, de forma que não se aprecia a matéria não decidida ou não recorrida. Se não houve o apontamento daquela matéria necessária para possibilitar o debate recursal ocorreu a preclusão consumativa. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, ele tem que analisar o que foi decidido por ela, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância, eis a questão. Se a DRJ eventualmente errou em seu julgamento, deixando de se pronunciar sobre temas necessários ao debate, caberia ao recorrente requerer a anulação do julgamento da decisão de piso a partir da apresentação do mínimo de razões para isso quanto ao error in procedendo. Assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, mantenho íntegra a decisão recorrida não conhecendo do Recurso Voluntário. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 95DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É meu voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Declaração de Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson A presente declaração se faz necessária porque, em oportunidade anterior, e com relação ao mesmo contribuinte e situação de fato, manifestei entendimento dissonante relativamente ao voto proferido na presente sessão. Veja-se que na reunião de novembro de 2019, foram julgados os processos n os 10218.720637/2007-17 e 10218.720553/2007-75, sendo que foi negado, em ambos, provimento ao recurso do recorrente em comento, havendo este Conselheiro acompanhado integralmente a relatora, que conheceu de ofício a matéria relativa à ilegitimidade passiva, apesar de haver se confirmado o entendimento quanto à intempestividade da impugnação. Novamente trazido à apreciação deste Colegiado o tema, nestes autos, e ponderando as robustas razões vertidas pelo redator do voto vencedor, cambiei meu posicionamento, votando por não conhecer do recurso, em que pese a inegável qualidade da fundamentação do voto da relatora. Reconheça-se, sobretudo, que a matéria é deveras controversa, o que se constata pela verificação da existência de precedentes no STJ em ambos os sentidos, os quais foram correspondentemente mencionados tanto pelo voto vencido, quanto pelo vencedor. Se por um lado há que se atentar para a tutela da legalidade do lançamento, o que atrairia de forma mais ampla o enfrentamento das matérias de ordem pública, não se pode olvidar que o processo administrativo, sendo procedimento estruturado em contraditório com vistas a solucionar uma determinada lide, observa princípios comuns aos processos em geral, tais como o da congruência, da preclusão e da eficiência. Nessa toada, deve ser observada, primeiramente, a existência dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos – tal como a tempestividade - para que o exercício do direito de recorrer seja válido. Apenas se preenchidos tais requisitos, pode-se adentrar na seara do mérito da causa, seja sob a forma de preliminar de mérito suscitada a pedido ou reconhecida de ofício, como a decadência, seja com a natureza de questão de fundo propriamente dita. Fl. 96DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720448/2007-36 Anote-se que a questão de ilegitimidade passiva levantada pela relatora, ainda que se comungue com o seu entendimento de que se trata de matéria de ordem pública, é questão de mérito, não se confundindo com a legitimidade para recorrer, esta sim de natureza preliminar. De resto, entendo por despiciendo reiterar os argumentos já expostos com percuciência pelo redator designado, que dão suporte bastante amplo para a decisão que se tornou majoritária no curso da votação pelo Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
8096321 #
Numero do processo: 10166.725356/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2401-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.725356/2011-81

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.300

nome_arquivo_s : Decisao_10166725356201181.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 10166725356201181_6133958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8096321

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813632733184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T19:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T19:52:24Z; Last-Modified: 2020-02-04T19:52:24Z; dcterms:modified: 2020-02-04T19:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T19:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T19:52:24Z; meta:save-date: 2020-02-04T19:52:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T19:52:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T19:52:24Z; created: 2020-02-04T19:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-04T19:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T19:52:24Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725356/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.300 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata de pedido de a restituição do imposto de renda pessoa física retido na fonte relativo ao ano-calendário de 2010, protocolado em 24 de agosto de 2011, sob a alegação de ser portador de moléstia grave prevista em lei (fls. 03/04). Para subsidiar a análise, o contribuinte juntou aos autos, dentre outros documentos, cópias do Laudo da Junta Superior de Saúde do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 56 /2 01 1- 81 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725356/2011-81 Comando da Aeronáutica (fl. 16) e da Portaria DIRAP nº 4.469/3HI1, de 07 de julho de 2011, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 133, de 14 de julho de 2011 (fl. 17). O pedido de restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório s/nº da DRF/Brasília, fls. 23/26, cujo excerto a seguir transcrita contém o fundamento do indeferimento: (...) A lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para o gozo da “isenção por moléstia grave”: 1) ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) ser portador de moléstia nela especificada. 8.O Contribuinte trouxe aos autos cópias do Laudo da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (fl. 16), no qual consta a informação de que este é portador de doença especificada em Lei (Neoplasia Maligna) desde 17 de setembro de 2007, e da Portaria DIRAP nº 4.469/3HI1, de 07 de julho de 2011, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 133, de 14 de julho de 2011 (fl. 17), que concedeu a reforma ao interessado, revogando a Portaria DIRAP nº 4.525/1RC, de 17 de setembro de 2007, que havia transferido este para a reserva. 9.Por tudo isso, tem-se por configurada a isenção do imposto de renda incidente tão somente sobre os rendimentos de reforma, percebidos a partir de 14 de julho de 2011, data em que se observa a concomitância da reforma e diagnóstico de moléstia grave prevista em lei. (...) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.31/32), tendo a DRJ/SPO, por sua vez, decidido, por unanimidade, por sua improcedência da (fls. 65/69), conforme excerto do voto transcrito a seguir: Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que há duas condições básicas indispensáveis à concessão da isenção. A primeira reporta-se à comprovação do estado de moléstia grave, mediante laudo médico oficial, e a segunda relaciona-se à natureza dos rendimentos recebidos, que devem ser oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso vertente, o contribuinte fez prova, mediante o Parecer de fl. 16 da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, de ser portador de neoplasia maligna desde 17/09/2007. Tal parecer foi emitido em 13/04/2011. Não obstante, é necessário que se comprove, também, que os rendimentos percebidos eram provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal comprovação é essencial para o deferimento da isenção pleiteada, uma vez que, como se viu da legislação que rege a matéria, estão isentos do imposto de renda apenas os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, complementação de aposentadoria, pensão ou reforma desde que motivadas por uma das moléstias lá previstas. Pela Portaria DIRAP n.º 4.469/3HI1, de 07 de julho de 2011, publicada em 14/04/2011, o contribuinte foi reformado, sendo revogada a Portaria DIRAP n.º 4.525/IRC de 17/09/2007, que o transferiu para a reserva remunerada e excluindo o militar da Portaria DIRAP n.º 5.995/2SM, de 02/10/2010, que trata de reforma por idade limite de permanência na reserva remunerada (fl. 17). Cumpre lembrar que a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário e é sempre instituída por lei, sendo que a legislação que versa sobre o assunto deve ser interpretada literalmente, conforme previsão expressa dos artigos 175, I e 111, do Código Tributário Nacional – CTN. Sobre o assunto, manifestou-se a Coordenação-Geral de Tributação na Solução de Divergência nº 3, de 4 de abril de 2014, cujo conteúdo se transcreve parcialmente a seguir: Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725356/2011-81 “EMENTA: Isenção. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva. Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Fica reformada a Solução e Consulta SRRF09/Disit nº 56, de 1º de abril de 2013. São tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, ainda que se trate de portador de doença referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.718, de 1988, não se lhes aplicando a isenção prevista nesse dispositivo legal. (destaques da transcrição) Assim, ainda que a moléstia grave tenha sido reconhecida a partir de 17/09/2007, não faz o contribuinte jus ao benefício da isenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos recebidos em 2010, haja vista que, nesse período, os proventos por ele recebidos eram decorrentes de reserva remunerada e não de reforma, situação que só se alterou, como já se viu, em 14/07/2011 (fl. 17). (...) Cientificado da decisão em 25/03/2017, conforme AR às fls. , o contribuinte apresentou em 23/04/2015 seu recurso voluntário às fls.74/75, nos mesmo termos da Manifestação de Inconformidade, conforme a seguir sintetizado: 1) Cita a lei 7713/88, a Súmula CARF nº 63 e jurisprudência do CARF que cuida de moléstia grave; 2) Alega que restou demonstrado ser portador de moléstia grave desde 17/09/2007 conforme laudo da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (Doc.3) e ser reformado desde 17/09/2007 conforme anexo doc.04; 3) Requer que seja reconhecido seu pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725356/2011-81 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso concreto, conforme comprovado nos autos, o contribuinte é portador de moléstia grave desde a sua passagem para a reserva em 17/09/2007, conforme atesta laudo às fls. 41, sendo comprovado o ato de sua transferência para a reserva da Aeronáutica em 21/09/2017 (fls.43), embora somente tenha sido transferido para reforma em 07 de julho de 2011, conforme documento às fls. 45 dos presentes autos. A questão já se encontra pacificada no âmbito deste CARF, conforme Súmula nº 63, abaixo transcrita: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, assiste razão ao recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
8138069 #
Numero do processo: 10783.720898/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/08/2013 MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FRAUDE A multa isolada aplicada em razão da não homologação de compensação será qualificada para a alíquota de 150% sobre o valor do débito não compensado, nos termos do artigo 18 e § 2º da Lei nº 10.833/2003, uma vez detectada e provada a fraude na apuração dos créditos que implica, por consequência, a caracterização de declaração falsa na compensação. Instaurado o contencioso administrativo para discutir a não homologação da compensação, o resultado dessa discussão tem influência direta na aplicação da multa isolada.
Numero da decisão: 3301-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/08/2013 MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FRAUDE A multa isolada aplicada em razão da não homologação de compensação será qualificada para a alíquota de 150% sobre o valor do débito não compensado, nos termos do artigo 18 e § 2º da Lei nº 10.833/2003, uma vez detectada e provada a fraude na apuração dos créditos que implica, por consequência, a caracterização de declaração falsa na compensação. Instaurado o contencioso administrativo para discutir a não homologação da compensação, o resultado dessa discussão tem influência direta na aplicação da multa isolada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.720898/2013-52

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148028

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.544

nome_arquivo_s : Decisao_10783720898201352.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783720898201352_6148028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8138069

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813639024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T02:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T02:32:38Z; Last-Modified: 2020-02-18T02:32:38Z; dcterms:modified: 2020-02-18T02:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T02:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T02:32:38Z; meta:save-date: 2020-02-18T02:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T02:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T02:32:38Z; created: 2020-02-18T02:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-02-18T02:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T02:32:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.720898/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.544 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente STOCKL CAFE-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/08/2013 MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FRAUDE A multa isolada aplicada em razão da não homologação de compensação será qualificada para a alíquota de 150% sobre o valor do débito não compensado, nos termos do artigo 18 e § 2º da Lei nº 10.833/2003, uma vez detectada e provada a fraude na apuração dos créditos que implica, por consequência, a caracterização de declaração falsa na compensação. Instaurado o contencioso administrativo para discutir a não homologação da compensação, o resultado dessa discussão tem influência direta na aplicação da multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 390-398, lavrado para constituir multa isolada por não homologação de declarações de compensação, na monta de R$ 592.295,13, calculados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 08 98 /2 01 3- 52 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 em 150% sobre os valores dos débitos objeto de compensação, nos termos do Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Os fatos geradores da multa isolada ocorreram entre 28/01/2009 e 26/01/2012, período em que os PER/DCOMPs foram transmitidos. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 315-389, foram apresentadas diversas PER/COMPs, conforme quadro abaixo, informando-se créditos de COFINS não cumulativa, tendo como referência os períodos do 4º Trimestre/2008 até 4º Trimestre/2009, todas eles analisados com tratamento manual: Diante da não-homologação, foram formalizados 05 processos administrativos, um para cada trimestre de apuração, para controlar as glosas de créditos efetuadas e o contraditório a ser instaurado em caso de manifestação de inconformidade: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Ressalte-se que estes processos já tiveram seus respectivos Recursos Voluntários julgados pelo CARF, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, com acórdãos, todos eles, publicados em julho/2019. No bojo da fiscalização a autoridade identificou que as operações estavam inseridas no contexto das operações “Broca” e “Tempo de Colheita” da polícia federal, no qual detectou-se a utilização de “pseudo atacadistas” para aquisição de café e assim proceder à apuração de crédito de COFIS pela alíquota de 7,60% e do PIS pela alíquota de 1,65%, ao invés de adquirir tais produtos diretamente do produto – pessoa física, fazendo jus apenas ao crédito presumido apurado sobre a base de 35% do valor das aquisições, nos termos da Lei 10.925/2004. Foram colhidos diversos depoimentos de produtores rurais, “maquinistas” e corretores de café, depoimentos esses que convergem na declaração de que foi incluído um atacadista intermediário apenas para emitir nota fiscal e “guiar” o café para os produtores e exportadores do produto, pagando-se uma comissão para este “vendedor de notas fiscais” (pseudo atacadista). Nestes depoimentos há repetidas declarações de que este esquema foi imposto pelas próprias produtoras e exportadoras de café, como, no caso, a ora Recorrente. A fiscalização detectou que estas pessoas jurídicas não apresentam substancia para sustentar as operações estampadas nas notas fiscais que estamparam, não possuindo empregados ou estabelecimento, quando muito uma caixa postal, não apresentando movimentação fiscal em DIPJ, nem DCTF. Diante destas constatações e documentos acostados aos autos, a fiscalização, detectando a infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não-cumulativas do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, realizou as glosas, recalculando-os de acordo com a aplicação dos créditos presumidos. Essa apuração de ofício se deve ao fato de que essas pretensas aquisições de café de pessoas jurídicas por parte da STOCKL CAFÉ em nome das comprovadas empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas. Abaixo a listagem das pessoas jurídicas “pseudo atacadistas” que supostamente venderam café para a Recorrente: Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Com isso, após a recomposição dos créditos a descontar da COFINS não- cumulativa, obteve-se um saldo a pagar dessa contribuição, com a consequente não homologação das compensações ou do não reconhecimento integral dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Em vista disso, como os débitos constantes das declarações de compensação vinculados aos pedidos de ressarcimento, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, não houve lançamento de ofício para esses débitos. No entanto, serve o presente auto de infração para constituir o crédito tributário tributário relativo à multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Pela razão de a não-homologação das compensações declaradas pela Recorrente decorrerem de glosas nos créditos informados por conta de detecção de fraude da apuração dos créditos, restou caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o presente lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, limita-se à imposição de multa isolada de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, por estar qualificada pela fraude, nos termos do § 2 do mesmo artigo 18, verbis: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Transcrevo abaixo a conclusão do termo de verificação fiscal: 6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre os valores das contribuições PIS/COFINS lançados em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins em conseqüência do aproveitamento de créditos integrais fictícios originados de notas fiscais de empresas de fachada. Quanto à qualificação da multa de ofício, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (grifo nosso) Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação e fraude fiscais: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Quis o legislador estabelecer a atitude dolosa como pressuposto dos tipos penais definidos nos arts. 71 e 72 transcritos, os quais, uma vez caracterizados, implicam a majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra-se no inciso I, do art. 18 do Código Penal: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, assim expressam: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. (..) IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. STOCKL CAFÉ – INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA lançou mão de créditos fictícios no período ora analisado. Com o uso desse expediente, a fiscalizada lograria êxito em se abster ou reduzir o pagamento de contribuições sociais (PIS e COFINS), caso não fosse a atuação da administração tributária que, oportuna e tempestivamente, apurou a fraude e constituiu, de ofício, o crédito tributário suprimido/reduzido. Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção da fiscalizada em se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia q ue a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, bem como a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato por si só, inserem-se no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso. A apropriação dos créditos sabidamente indevidos, não são meros erros, mas sim uma fraude de efeitos relevantes para a fiscalizada e para a Fazenda Nacional. STOCKL CAFÉ lançou mão de notas fiscais ideologicamente falsas sabidamente de empresas laranjas travestidas de atacadistas de café, dissimulando suas aquisições de café dos produtores rurais, com o único propósito de se beneficiar dos créditos integrais das contribuições PIS/Cofins. A corroborar esse fato as declarações prestadas por produtores de café que negociaram diretamente com o sócio da empresa Miguel Stockl, bem como a informação de que o café era descarregado no seu armazém com nota de empresa laranja, sendo os pagamentos recebidos do próprio Miguel Stockl. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Em resumo, na STOCKL CAFÉ apuraram-se as seguintes condutas por parte dos seus responsáveis: a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal: informou nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais créditos integrais fictícios decorrentes da aquisição de bens para revenda; b) Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato: as notas fiscais emitidas pelas pseudo-empresas atacadistas são ideologicamente falsas e foram utilizadas pela STOCKL CAFÉ nas operações de compra de café. Considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para instaurar o contraditório, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, argumentando, em síntese: - Em preliminar, a multa isolada constituída e discutida nestes autos é dependente do julgamento dos Processos Administrativos Fiscais n°s. 10783.720614/2012-47; 10783.720615/2012-91; 10783.720616/2012-36; 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012- 01, onde se discute as glosas dos créditos. Assim, a sorte deste processo depende do julgamento daqueles 05 processos, por isso, requer a união dos feitos para o julgamento em conjunto, na forma do art. 18, § 3° da Lei n°. 10.833/2003; - Por ser o Auto de Infração ora impugnado uma mera decorrência do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o qual, por seu turno, fundamentou as glosas em todos os processos de glosas de PIS e de COFINS, eventual julgamento favorável à IMPUGNANTE nos Processos n°s. 10783.720614/2012-47; 10783.720615/2012-91; 10783.720616/2012-36; 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012-01, deverá ser refletido no presente processo; - Defende que a aplicação da multa isolada é impossível, representando ofensa ao artigo 97, V e artigo 113 do CTN, pois estes dispositivos só permitem a aplicação de penalidades para o caso de falta de pagamento de imposto ou por infrações relacionadas com obrigações acessórias; - Como o caso concreto não se trata de infração de obrigação acessória, exigida no interesse da fiscalização e arrecadação, são descabidas as multas isoladas cobradas em função da não homologação de DCOMP's e indeferimento de PER's; - A multa isolada qualificada em 150% só pode ser aplicada diante da comprovação cabal da falsidade da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo, o que não se verifica no caso. A fiscalização não apresenta nenhuma prova concreta, nem mesmo evidência de que as DCOMP’s em discussão conteriam algum tipo de falsidade; Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 - A conclusão da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES está lastreada em meras presunções, extraídas de depoimentos genéricos, onde sequer foi garantido à IMPUGNANTE o direito ao contraditório, com uma tentativa de configuração da má-fé da contribuinte pautando-se tão somente em fluidas e deletérias presunções decorrentes das Operações "Broca" e "Tempo de Colheita" com a finalidade de obstaculizar o legítimo direito creditório regularmente pleiteado; - Não se pode simplesmente presumir que a suposta ocorrência de fraude no mercado de atuação da IMPUGNANTE comprometeria a validade e legitimidade de suas DCOMP's, pois adotou todas as providências exigidas pela legislação de regência para proceder ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos decorrentes das operações de aquisição de café, inclusive quanto ao direito de realizar compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados; - A fiscalização não comprovou que a contribuinte apresentou alguma informação falsa em sua impugnação; - As contrapartes dessas operações, alcunhadas pela fiscalização de "pseudo- atacadistas" e "empresas de fachada", eram pessoas jurídicas ativas e regulares perante o fisco federal, devidamente registradas no Registro Comercial competente e titulares de contas bancárias próprias. Assim, a contribuinte adquiriu café de boa-fé das pessoas jurídicas referidas; - Não há como se configurar "falsidade de declaração" quando todas as informações inerentes à origem do direito creditório se encontram registradas contabilmente, pelo que, mesmo tendo sido considerada indevida a compensação efetuada pela IMPUGNANTE, não restam dúvidas da efetiva prestação das informações ao fisco; - Assim há erro na tipificação do lançamento fiscal, visto que não configurada em face da IMPUGNANTE a hipótese de "falsidade de declaração", até mesmo porque, o exercício da compensação é uma garantia oriunda do direito constitucional de propriedade, não podendo o contribuinte ser penalizado com multa qualificada quando exerce esse direito; - Na verdade, equivocou-se a fiscalização ao fundamentar a presente autuação com base no artigo 18, da Lei n°. 10.833/2003, pois a regular apresentação por parte da IMPUGNANTE de suas declarações de compensação — cujos valores também se encontram refletidos em sua escrita fiscal/contábil — indubitavelmente afasta a hipótese de falsidade de declaração, erroneamente utilizada pelo agente lançador para fins de imputar a multa ora combatida; - Subsidiariamente, argumenta que as alterações promovidas pela Lei n°. 12.249/2010 com a inclusão dos §§ 15, 16 e 17 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, tem aplicação ao caso, pois estabelece que a multa prevista para os casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento ou da não-homologação de declarações de compensação, foi reduzida de 75% para 50%; - Nos termos do artigo 106, II do CTN, por serem mais benéficas, as alterações trazidas pela Lei n°. 12.249/2010 ao art. 74 da Lei n°. 9.430/1996, se estendem à multa isolada porventura aplicável à IMPUGNANTE, tendo em vista a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 112 do CTN. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/01/2009, 30/04/2009, 30/07/2009, 16/09/2009, 29/10/2009, 29/01/2010, 29/07/2010, 22/01/2011, 25/04/2011, 26/01/2012 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplicase a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/01/2009, 30/04/2009, 30/07/2009, 16/09/2009, 29/10/2009, 29/01/2010, 29/07/2010, 22/01/2011, 25/04/2011, 26/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento, apresentou Recurso Voluntário, fls. 520-541, onde traz argumentos para a controvérsia que estão relacionados com as glosas de crédito, tema controlado pelos processos administrativos respectivos (10783.720614/2012-47; 10783.720615/2012-91; 10783.720616/2012-36; 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012- 01), e não pelo presente, que cuida apenas de multa isolada. Nesse diapasão, a Recorrente traz aos autos a discussão sobre dever de apuração de créditos integrais advindos de Entidades Cooperativas, tema relacionado aos créditos decorrentes de aquisições de café cru em grão junto à sociedades cooperativas, tendo a fiscalização considerado que a apuração deveria se dar pelo crédito presumido, assim como o tema da aquisição de bens fornecidos por pessoas jurídicas atacadistas, consideradas pela fiscalização como operações simuladas, pautando-se unicamente em depoimentos de produtores rurais, corretores e outros participantes da operação, como elemento de prova. - Afirma que não foram asseguradas à Recorrente as devidas garantias do contribuinte, especialmente a necessária manifestação do mesmo sempre que sejam produzidas Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 informações, provas ou quaisquer outros elementos contra os seus interesses, o que representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, a ensejar a anulação do processo; - Afirma que em momento algum o fisco outorgou à empresa o direito de participar da coleta dos depoimentos prestados pelos supostos profissionais do mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, consagrados constitucionalmente; - O processo administrativo é dialético, devendo ser oportunizado o contraditório, não se pode admitir que ainda possamos entender que, no atual estágio de desenvolvimento das garantias fundamentais do direito pátrio, se possa aplicar ao processo administrativo ou judicial "fase inquisitorial" na investigação de qualquer procedimento adotado pela Administração; - Por não ter franqueado a oportunidade de participar das coletas de depoimentos e, inclusive, formular perguntas, não foi garantido o exercício de todos os direitos e faculdades inerentes à participação no processo e, portanto, não foi observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; - A toda evidência, não se mostra juridicamente adequado afastar a Recorrente da coleta de dados, nesta fase de levantamentos de informações, sob a justificativa de que tais providências foram realizadas em fase anterior ao lançamento, ou seja, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa; - Tais garantias implicam na necessária observância dos seguintes fatores: a) ciência ao contribuinte de todos os atos praticados no processo e das decisões proferidas; b) oportunidade de manifestação sobre os elementos fáticos e jurídicos; c) atuação no convencimento do julgador; e d) disponibilidade de todos os meios de defesa. No mais, repisa todos os argumentos de sua impugnação, inclusive a reunião dos feitos para julgamento em conjunto e aplicação da retroatividade benigna diante das alterações trazidas pela Lei n°. 12.249/2010 ao art. 74 da Lei n°. 9.430/1996. Insurge-se contra a multa isolada, agravada em 150%, diante da não comprovação de seu envolvimento em práticas simuladas e fraudulentas, da sua participação de boa-fé, argumentando ainda que a DRJ inovou ao tratar da "desconsideração do negócio jurídico", alegando a indevida utilização do artigo 116, parágrafo único do CTN. - A fiscalização, de maneira assaz cômoda e contrária à busca pela verdade material dos fatos, contenta-se com as investigações levadas a cabo nas operações "Tempo de Colheita" e "Broca" para, sumariamente, negar os legítimos direitos creditórios da Recorrente e, consequentemente, proceder a aplicação de multa isolada sob o fundamento de que os créditos integrais de PIS e COFINS, solicitados pela Recorrente foram constituídos em meio a um esquema "fraudulento"; - O fisco pretende acrescentar aos fundamentos o elemento "dissimulação", mas em nenhum instante se indicou qual seria o dispositivo legal que fundamentasse a conclusão, muito menos qual seria a prova concreta que vinculasse a Recorrente aos pretensos atos ilícitos por ela citados; Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 - Resta evidente que a desconsideração de negócios jurídicos somente teria substrato no artigo 116, p. único do Código Tributário Nacional, dispositivo ainda sem regulamentação. Portanto, ao simplesmente desconsiderar os negócios jurídicos efetuados pela Recorrente com supedâneo em pretensa "dissimulação", não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional; - Sucede que em momento algum a DRJ/RJ1 afirma quais são os produtores rurais que realizaram as operações, ou seja, não requalificou as operações desconsideradas, de forma individualizada, isto é, compra por compra; - Optou a Delegacia de Julgamento pela manutenção do Auto de Infração da multa isolada com substrato em um conjunto probatório inconsistente, contraditório, e que não comprova a participação da Recorrente em fraude de qualquer gênero; - Não há provas, sequer indícios, de que a Recorrente possuía um comportamento ativo, vale dizer, exigia, determinava, orquestrava ou planejava a ação fraudulenta. Ao contrário, o que existe é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprovam o dolo da Recorrente; - Em nenhum dos depoimentos a Recorrente é citada como responsável por "orquestra ou coordenar" a fraude desvelada nas Operações "Broca" e "Tempo de Colheita". Tanto é verdade que em todos os depoimentos em que a Recorrente é mencionada, verifica-se que a sua menção é feita com o uso de reticências e de forma genérica; - Afirma que agiu de boa fé. Além de ter comprovado que promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu a mercadoria em um de seus estabelecimentos, teve o zelo de fazer consultas ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sítio http://receita.fazenda.gov.br, com o objetivo de ratificar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras mencionadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 370 dos autos, conforme documentos juntados nas Manifestações de Inconformidade apresentadas nos Processos n°s. 10783.720614/2012-47; 10783.720615/2012- 91; 10783.720616/2012-36; 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012-01, vinculados a este processo administrativo. Jamais para proporcionar aspectos de ilegalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. De início, saliente-se que a discussão sobre as glosas de créditos relacionados com as aquisições de café cru de cooperativas, bem como as glosas de créditos pela constatação de que o café foi fornecido por “pseudo atacadistas”, são discussões que tratam do mérito dos créditos glosados. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Esta matéria está sendo trata nos Processos Administrativos Fiscais n°s. 10783.720614/2012-47, 10783.720615/2012-91, 10783.720616/2012-36, 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012-01, não cabendo sua análise no presente processo. Isso porque o presente processo trata apenas da multa isolada prevista no artigo 18 e § 2º da Lei 10.833/2003, sendo dependente do deslinde dos 05 processos administrativos em referência acima. O mesmo se aplica ao julgamento da fraude, isso porque as glosas dos créditos apurados em relação às compras de atacadistas só foram realizadas porque se detectou a fraude e a inexistência dos atacadistas, ou seja, só há glosa porque há fraude. Assim, inclusive no que se refere ao julgamento da existência de fraude, o resultado dos 05 processos principais serão imediatamente aplicados ao presente processo: caso as glosas sejam revertidas, não há mais pertinência a aplicação da multa isolada; caso as glosas sejam mantidas, mantém-se a aplicação da multa isolada. Este é o mérito do presente processo. Não se apura aqui as glosas, muito menos a fraude, exceto na sua confirmação nos julgamentos dos Processos Administrativos Fiscais n°s. 10783.720614/2012-47, 10783.720615/2012-91, 10783.720616/2012-36, 10783.720617/2012-81 e 10783.720613/2012-01 para que seja mantida a qualificação da multa. Com isso, não merece ser conhecido nenhum argumento de defesa sobre as glosas, mas tão somente o que discute a multa isolada por não homologação de compensação, como sua legalidade ou sua inconstitucionalidade. Inobstante, em sede de preliminar, a Recorrente defende a necessidade de apensação do presente processo aos referidos processos que controlam a glosa, pois o destino da multa isolada é totalmente dependente do deslinde daqueles processos. A Recorrente tem razão neste ponto, no entanto, o julgamento em conjunto dos feitos não é mais possível, tendo em vista que os 05 processos que tratam das glosas já foram julgados pelo CARF e se encontram em outra fase processual, todos eles mantendo as glosas referentes às aquisições de café, com fraude, dos pseudo atacadistas, conforme tabela abaixo: Processo Acórdão Publicação 10783.720614/2012-47 3402-006.707 11/07/2019 10783.720615/2012-91 3402-006.708 11/07/2019 10783.720616/2012-36 3402-006.706 11/07/2019 10783.720617/2012-81 3402-006.709 11/07/2019 10783.720613/2012-01 3402-006.711 11/07/2019 Assim, de acordo com o artigo 6º, § 2º do Anexo II do RICARF, não é possível a conexão dos feitos, na medida em que já houve decisão proferida naqueles processos. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Ainda, a Recorrente afirma ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que não lhe foi franqueada a oportunidade de participar das coletas dos depoimentos utilizados como prova para constatação da fraude: Não é demais repisar que as informações lançadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal utilizadas como fundamento para o presente lançamento, e acolhidas novamente pela 17a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), não eram de seu conhecimento, ¡á que em momento algum a Recorrente foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo alusivo às pessoas jurídicas ali citadas pela fiscalização como "fase inquisitorial". (...) Quadra salientar, mais uma vez, que naqueles procedimentos investigatórios, a Recorrente não teve garantidos os direitos de ciência, de manifestação e de participação no convencimento da Autoridade Julgadora. Nitidamente, optou a Autoridade Julgadora, tal qual a Autoridade Fazendária, pela via mais fácil, mais cômoda, que é o de negar os direitos creditórios impondo ainda, multa isolada, com base em "provas" construídas à revelia da Recorrente. (grifei) Não merecem guarida os argumentos da Recorrente. Isso porque, como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício é inquisitorial, não havendo contraditório neste momento. Equivoca-se a Recorrente ao argumentar que nos “procedimentos investigatórios, a Recorrente não teve garantidos os direitos de ciência, de manifestação e de participação no convencimento da Autoridade Julgadora” simplesmente porque não há autoridade julgadora, mas sim autoridade fiscalizadora. Com isso, o contribuinte não participa da produção das provas pela autoridade fiscal. Participa do procedimento de fiscalização, recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz documentos que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. Nestes termos, na fase inquisitorial não há contraditório e, muitas vezes, sigilo, para preservar o próprio contribuinte e, também, a fiscalização e o bom desenvolvimento da Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 investigação e descoberta dos fatos passíveis de autuação e imposição de multas, fator que pode ser decisivo para o bom desenvolvimento da fiscalização. Portanto, trata-se de investigação inquisitiva. Não vigora o princípio do contraditório. É um procedimento unilateral, não há dialeticidade. Somente com o término da fiscalização e com o lançamento de ofício realizado é que o processo terá início, completado pela impugnação, peça que inicia o contraditório. Assim, toda documentação e depoimentos levados a termo pela fiscalização poderiam ter sido contraditados e infirmados por diversos documentos de prova, direito não exercido pela Recorrente, que preferiu limitar-se a tecer meros argumentos de invalidade dos depoimentos. Nem mesmo socorre a Recorrente seus argumentos de que adquiriu os produtos de boa fé, já que este tema deve ser discutido nos processos administrativos em que se discutem as glosas, juntando contratos de compra e venda de café, pedidos e negociações de preços, quantidade e qualidade, comprovantes de pagamentos, romaneios de transporte e etc, conforme, inclusive, entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (Súmula 509 do STJ, REsp 1.148.444/MG) quando do trato da possibilidade de créditos de ICMS em casos de notas fiscais consideradas inidôneas, quando o contribuinte alega boa fé, situação que se amolda ao caso em análise. Pois bem, quanto à aplicação da multa isolada qualificada pela fraude, este ponto já foi decidido nos processo onde as glosas são controladas, restando os julgadores convencidos do esquema fraudulento e da participação da Recorrente na “aquisição de notas fiscais inidôneas” fornecidas por pseudo atacadistas apenas para gerar créditos integrais de PIS e COFINS. Para tanto, peço vênia para transcrever o entendimento manifestado em todos os 05 acórdãos dos respectivos processos administrativos acima mencionados, cuja relatoria foi da ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, verbis (os grifos são do original): 2. Mérito 2.1. A comprovação da conduta simulada no setor cafeeiro O assunto tratado nos presentes autos não é novo neste Conselho, tampouco neste Colegiado. Muitos são os casos de empresas do setor cafeeiro que sofreram autuações fiscais por apropriação ilícita de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, sendo que o fundamento da glosa desses créditos é o esquema fraudulento deflagrado nas operações Broca e Tempo de Colheita. A Recorrente defende-se dizendo que não participava do esquema fraudulento constatado pelas autoridades fiscais. Pois bem. Sobre as provas apresentadas no lançamento tributário acerca da fraude imputada à Recorrente, destaco as seguintes passagens da decisão a quo: As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a prática reiterada de atos conscientemente planejados não suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150% sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96; independentemente de outras sanções administrativas e penais também aplicáveis, senão vejamos. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoriafiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Registrese, de passagem, que dos treze fornecedores da contribuinte, listados na manifestação de inconformidade constante dos autos do processo nº 10783.720617/201281, apenas dois (Celba Comercial Importação e Exportação Ltda e Gold Coffee Comércio de Café Ltda) foram constituídos antes do advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração nãocumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. (...) Devese notar, em primeiro lugar, que a maior parte das pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras indicadas pelo contribuinte interessado, constituídas como visto, quase todas já em pleno regime da nãocumulatividade, estiveram quase sempre em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias já com declaração de inaptidão. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da SRFB (...) No conjunto, as empresas deste quadro movimentaram em vendas para a interessada, no período entre o 4o trimestre de 2008 e o quarto trimestre de 2009, mais de 10 milhões de reais, mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa , se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrandose, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Tudo indica que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Na seqüência dos fatos levantados, encontramse depoimentos esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das empresas atacadistas fornecedoras da interessada (Termo de Encerramento da Ação Fiscal – processo 10783.720897/201316). (...) Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Quanto à origem dos recursos creditados nas contascorrentes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: (...) Asseveraram que NÃO são e NUNCA foram empresas COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café: (...) Esclareceram que, em alguns casos, os compradores entravam em contato com a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L informando que estavam no mercado comprando café e elas localizavam os vendedores (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação às compradoras. (...)Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. (...) Em outros casos, alegaram que desempenhavam a função de meras intermediárias financeiras: (...) Criouse, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. (...) Documentos arrecadados na Operação Broca comprovam exatamente o relatado acima: operações de aquisição de café por parte da COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL, de MIGUEL STOCKL, de produtores mediante utilização de uma empresa laranja como intermediária fictícia. Nos esclarecimentos prestados à fiscalização, em 17/11/2008, Waldecir Sperandio e Vladimir Gasperazzo afirmaram que, além de serem produtores rurais, fazem intermediação de café de terceiros mediante recebimento de uma comissão. Contactam corretores, que representam os exportadores e indústrias, para conseguir melhor preço para o produtor rural. Citou o corretor Wendel Mielke com quem realizou operações. (...) Compulsando a DIRF apresentada pela STOCKL CAFÉ no ano de 2009, a WENDEL MIELKE CORRETORA DE CAFÉ foi a segunda corretora de maior participação na prestação de serviços de corretagem. A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para o SUL do ES (REGIÃO DO CAPARAÓ) e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal foi consignado que sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 As empresas exportadoras e indústrias, sabedoras que nessas aquisições não havia qualquer incidência econômica das citadas contribuições, na tentativa de se protegerem de eventual questionamento do Fisco, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Então, cada exportadora/torrefadora criou o seu próprio padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS no corpo das notas fiscais, conforme declaração unânime dos corretores. (...) Luiz Mazolini, produtor rural/maquinista de Barra do triunfo – João Neiva/ES, também deu os mesmos detalhes. Alegou que por ser uma pessoa de confiança na região, diversos produtores rurais o procuram para que o café seja armazenado no ARMAZÉNS GERAIS MAZOLINI. Depois efetua a intermediação entre o produtor rural e a corretora CASA DO CAFÉ, do citado Luiz Fernandes Alvarenga. Para resumir, afirmou que o café próprio ou de terceiros era guiado em nome de diversas empresas [laranjas]: as mesmas já arroladas por Luiz Alvarenga, não obstante o café ser descarregado em armazéns gerais localizados em Colatina, Linhares, Grande Vitória e Marechal Floriano, precisamente no ARMAZÉNS GERAIS STOCKL, de Miguel Stockl. (...) Antônio Ferreira da Silva, CPF 079.150.45733, sócio da CAFEEIRA GUANDU COMERCIAL LTDA, de Afonso Cláudio, afirmou à fiscalização, em 20/12/2011, que sempre atuou como corretor de café. Afirmou também “que a corretagem é efetuada com produtores de café que vendem para torrefadoras do nordeste e exportadoras do ES, entre as quais o declarante cita (...) COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL e outras, digo, (...)”. Aufere nessas operações tão somente o ganho equivalente à corretagem. Indagado sobre os motivos que o levaram a constituir a CAFEEIRA GUANDU? Que constituiu a CEFEEIRA GUANDU sob a orientação das próprias empresas compradoras; que basicamente a função da Cafeeira Guandu é receber NF do produtor e emitir a NF da cafeeira para as compradoras; que nessa operação continua ganhando o valor da corretagem. O produtor rural Gilberto Belmok encaminhou à fiscalização a relação das notas fiscais de produtor rural emitidas entre 2008 e 2010. Gabriel Krohling, acompanhado do Dr. Luiz Augusto Mill, OAB/ES 4712, afirmou à fiscalização que efetua corretagem para diversas exportadoras, dentre as quais a CAFEEIRA STOCKL, nome de fantasia da COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL, de Miguel Stockl. (...) Diversos outros produtores rurais encaminharam à fiscalização planilhas contendo as notas fiscais emitidas entre 2008 a 2010. O mesmo cenário: negociação envolvendo corretores/corretoras, mas café sendo guiado em nome de empresa laranja. (...) Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 No dia anterior à implantação da NFe (01/09/2009), os compradores do ES e de MANHUAÇU/MG de uma exportadora travaram diálogo no qual demonstraram a cautela do mercado, mas, para acalmar os operadores do esquema, informam já haver empresas laranjas em MANHUAÇU habilitadas para emitirem NFe (funcionário x do ES): como ta este assunto de NFe ai na região? (funcionário y de MANHUAÇU): rapaz esta todos com muita caultele (funcionário y de Manhuaçu): digo cautela (funcionário x do ES): certo (funcionário y de MANHUAÇU): mas já tem umas oito empresas (laranja) já cadastradas (funcionário y de MANHUAÇU): e prontas para emitirem nf eletronica (...) (funcionário x do ES): o pessoal conseguiu se habilitar sem problema p emitir NFe? (funcionário y de MANHUAÇU): acho que no inicio agora não vai acontecer muita coisa nao (funcionário y de MANHUAÇU): pois para habilitar não tem muitos problemas nao (funcionário y de MANHUAÇU): agora so iria pegar se a receita federal começar a exigir das empresas o recolhimento dos tributos, ai sim iria ter uma modificação (funcionário x do ES): é verdade (funcionário y de MANHUAÇU): mas pelo que estou vendo os laranjas vão se cadastrar e continuar do mesmo jeito sem (funcionário y de MANHUAÇU): se a receita começar a exigir o recolhimento ai muda radical as coisas (...) (funcionário y de MANHUAÇU): então, se a receita levar realmente ao pe da letra ai sim pode pegar mesmo (funcionário x do ES): se estiver ruim bloqueia o cnpj e a inscrição (...) (funcionário x do ES): Vc acredita q os exportadores ai vão deixar de compras das firmas por causa deste risco ?? (funcionário y de MANHUAÇU): no momento não (funcionário x do ES): certo (...) Uma planilha de controle de compras de uma exportadora demonstra claramente a diferenciação entre VENDEDOR (empresa laranja) e ORIGEM (produtor rural/maquinista). Um vasto rol de empresas laranjas: CAFEEIRA CASTELENSE, MUNDIAL, ADAME, WR DA SILVA, COFFEE TRADE, COFFER SUL, MAIS, LÍDER, MARACA e RADIAL. Por fim, operações de venda de café nas quais o produtor rural identifica MIGUEL STOCKL como a pessoa com o qual a negociação se processou. O produtor Silvino Rossi encaminhou à fiscalização a relação de notas fiscais na qual identifica Miguel Stockl como a pessoa com quem negociou, não obstante o café ter sido documentado em nome da empresa laranja CAFÉ DE MONTANHA. Constam também nos autos do processo administrativo nº 0783.720553/201218, em face da COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA, diversos depoimentos de produtores rurais que afirmaram categoricamente que não obstante o café ter sido negociado diretamente com MIGUEL STOCKL e/ou descarregado nos ARMAZENS GERAIS STOCKL fora o mesmo guiado em nome de uma pessoa jurídica alheia a todo o processo: empresa laranja. JOILSO PLASTER, produtor rural no município de Domingos Martins, exemplificou a interposição fraudulenta de uma pseudoatacadista citando 04 (quatro) operações: Uma em 2006 e três em 2007; café negociado pessoalmente pelo declarante e vendido costumeiramente para empresas exportadoras/atacadistas, dentre as quais, STOCKL CAFÉ, mas guiado em nome da empresa laranja CONARA. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Segundo Plaster, “que a nota fiscal de produtor rural foi preenchida sob a responsabilidade dos compradores”. Ao final, afirmou que não conhece os sócios da CONARA; nunca negociou com a mesma; e nunca “bateu” [descarregou] café no endereço da CONARA em Castelo/ES. WILSON PAGANINI, produtor de café na região de Alfredo Chaves/ES, afirmou à fiscalização, em 06/10/2010, que a única negociação de café foi efetivada pelo Sr. Lourenço Fornazier Bozzetti com o armazém pertencente a MIGUEL STOCKL, identificado como “comprador de café localizado em Santa Maria – Marechal Floriano – ES”. O referido café foi secado, pilado e transportado pelo Sr. Lourenço até a sede dos Armazéns Gerais Stockl, não obstante “constar na respectiva nota fiscal como local de descarga a sede da empresa [laranja] CONARA”. Por fim, afirmou que o pagamento correspondente à citada operação de venda foi efetivado por MIGUEL STOCKL via depósito em conta corrente. Paganini apresentou os blocos de notas fiscais, sendo que a fiscalização extraiu cópia de algumas delas, por exemplo: nota fiscal de produtor nº 51, de 23/12/2006; 100 sacas de café conilon; local de descarga: O MESMO; destinatário: CONARA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA; motorista: OSMIR BOZZETTI. Também em 06/10/2010, OSMIR BOZZETTI, produtor de café na região de Alfredo Chaves, compareceu ao Serviço de Fiscalização da DRF Vitória/ES e afirmou que “lembra que negociou café, em 2006, diretamente com o Sr. Miguel Stockl”. Sendo que “as notas fiscais foram emitidas, na mesma data, em nome da empresa CONARA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, porém, o café foi descarregado nos Armazéns Gerais Stockl Ltda, apesar de constar nas referidas notas fiscais e nas informações recebidas para preenchimento dessas notas fiscais (cópia de facsímile), referência ao endereço da empresa CONARA”. Concluiu afirmando que “o próprio declarante ou parentes próximos que faziam o transporte do café até o destino, que era no armazém do Sr. Miguel Stockl, em Marechal FlorianoES” ; e que “os pagamentos em decorrência da venda de café eram depositados em sua conta corrente, após negociação de preço e pesagem da mercadoria, diretamente com o Sr. Miguel Stockl”. ABEL LUIZ CAUS, pequeno produtor rural do Distrito de Ribeirão de Santo Antônio, município de Alfredo Chaves/ES, com produção média anual de 70 sacas de café. Afirmou que “o café era negociado com a Cafeeira Stockler [Stockl] ou com a Cafeeira (...), ambos localizados no distrito de Santa Maria , município de Marechal Floriano”. Complementou asseverando que não preenchia as notas fiscais de produtor rural, pois as mesmas eram deixadas na COMERCIAL STOCKL para preenchimento. Que as Notas Fiscais de Produtor Rural foram deixadas no escritório das cafeeiras citadas acima para preenchimento e lhes foram entregues posteriormente. Apesar de o café ser negociado diretamente com as Cafeeiras citadas e as ordens de pagamento advirem dos responsáveis das mesmas, Abel Caus desconhece a empresa Conara, mesmo porque “na região de Marechal Floriano e adjacências a maior parte do café é negociado pela Cafeeira (...) ou pela Cafeeira Stolckler [Stockl –distrito de Santa Maria]”. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 (...) Concluindo, a introdução do regime nãocumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores. Esse novo marco regulatório foi resumido nas palavras do comprador de uma certa exportadora: “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”. Concluise, portanto, que a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem de forma fictícia a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013. A própria mudança da tributação do café não torrado no mercado interno veio ao encontro do que foi apurado nas investigações. Verifica-se que foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias de compra e venda de café. Dos trechos supra transcritos, pincelados entre uma enormidade mais de provas apresentadas nos presentes autos, só posso concluir que não há fundamento para a alegação da Recorrente no sentindo de inexistirem provas sobre sua participação no esquema fraudulento do setor cafeeiro (tópico "da inexistência de comportamento ativo da Stockl no esquema fraudulento" do recurso voluntário). Com efeito, a Recorrente discorre sobre "imprescindibildade de prova objetiva a cargo do fisco". É bem verdade que deve ser demonstrada, pelo Fisco, a simulação por parte dos agentes privados no momento da lavratura do auto de infração, e foi exatamente isso que aconteceu no presente caso. Em síntese, a Recorrente suscita a insuficiência de provas de sua participação nos procedimentos ilícitos no âmbito das operações “Broca” e “Tempo de Colheira”, afirmando que não teria ficado comprovado que ela coordenava tais ilícitos, isto é, que tivesse comportamento ativo. Outrossim, alega que teria feito as compras de boafé e que nenhum de seus sócios foi denunciado na esfera criminal. Entretanto, conforme retratado acima, o modo fraudulento de interpor empresas laranjas era de pleno conhecimento dos atadistas de café. As empresas “laranjas” não tinham patrimônio, estrutura, capacidade financeira, operacional ou logística, ou conhecimento para as operações. Uma vez fiscalizadas, confessaram todo o esquema. Está provado que a Recorrente fazia conscientemente parte desse quadro de ilícitos, sendo despicienda a prova de que seja ela quem tenha "orquestrado" (para usar suas palavras) o esquema, para que fique caracterizada a simulação e, consequentemente, sejam negados os créditos pleiteados. Para que haja a simulação, é imperioso que esteja demonstrado o conluio entre as partes, e não necessariamente que uma ou outra foi a arquiteta do negócio simulado. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Nos diversos depoimentos coletados, vários indicam expressamente o sócio da empresa, Sr. Miguel Stockl, como negociador com as empresas “laranjas”, o que ratifica que a Recorrente conhecia e compactuava com o esquema fraudulento. Sobre os depoimentos de produtores rurais e de corretores, tratase de base de uma cesta de indícios (e.g. fiscalizações in loco, mensagens eletrônicas e notas fiscais) apontados pela fiscalização, e não da única prova trazida aos autos, acerca da simulação perpetrada no setor. Saliento que compunha o quadro societário da STOCKL CAFÉ no período fiscalizado MIGUEL STOCKL e LEANDRO STOCKL. Miguel Stockl era sócio ainda nas seguintes empresas do ramo de café: ARMAZÉNS GERAIS STOCKL LTDA EPP – CNPJ 01.998.256.000100, e COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA, CNPJ 39.319.033/000134, que também foi selecionada para fiscalização com fundamento na mesma operação (PIS/COFINS créditos decorrentes da não cumulatividade, abrangendo o período do 1º T/2009 ao 4º T/2010). Em pesquisa no sítio eletrônico do CARF, constato que todos os casos julgados em nome da COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA, sobre o mesmo tema e debruçandose sobre o mesmo conjunto probatório, também se concluiu pela comprovação da participação no esquema para a apropriação ilícita de créditos das contribuições sociais (Acórdãos 3401005.774, 3401005.708 e 3201003.641). Dito isto, com relação aos fundamentos da defesa sobre as "confirmações de negócios realidade do mercado de café", "certificação da origem do café" e "da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações Tempo de Colheita e Broca” concordo com as colocações do Acórdão 3201003.641 (Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA), a seguir transcritas: Nesse item a recorrente alega que a existência de Selos de Certificados de Origem do café importa em que a empresa tenha conhecimento da região de origem do café e do produtor, o que entende como indício a seu favor, porque não implicaria o conhecimento dos corretores. Todavia, a necessidade de conhecimento da região e do produtor é, na verdade, indício em desfavor da recorrente, porque, para garantir a região e o produtor, deve conhecer e confiar nos corretores e atravessadores, que foram empresas “laranjas”. De qualquer modo, tais elementos são irrelevantes diante das demais provas coletadas nas operações. (...) Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações “Tempo de Colheita” e “Broca” Neste item a recorrente diz que não foi denunciada pelo Ministério Público, e portanto, não pode sofrer a extensão dos efeitos das operações. Tal alegação não lhe socorre, posto que os procedimentos penal e tributário são distintos e percorrem trâmites e fundamentos independentes. Com relação ao último ponto, é de se destacar ainda que, assim como visto no tópico 1.1, a Recorrente nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, apresenta efetiva prova da alegação de que não fora denunciada pelo Ministério Público ou que as constatações no processo criminal lhe sejam benéficas. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 Ou seja, a Recorrente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse infirmar a conclusão alcançada pela fiscalização (simulação, com a participação da Recorrente). Nem mesmo qualquer elemento capaz de causar dúvida no espírito dessa julgadora, o que permitiria a abertura da possibilidade para incrementar a prova por meio de diligência ou perícia. (...) 3. Do não cabimento da multa qualificada e demais questões relativas às penalidades aplicadas Cumpre então analisar a questão colocada pela Recorrente sobre a qualificação da multa em 150%. É tranquila a jurisprudência deste Conselho sobre a necessidade de demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”, ou ainda “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada pelo Fisco no momento do lançamento tributário. Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada. No presente caso, a comprovação de condutas fraudulentas, objetivando a tomada ilícita de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS encontrase plenamente realizada, como descrito nos tópicos acima. Assim, entendo que está provado que houve a intenção da Recorrente de praticar o ilícito, tentando ludibriar o Fisco, havendo, portanto, motivo certo para qualificação da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com efeito, a documentação dos autos demonstra claramente, seja por meio de depoimentos, seja por meio da descrição e comprovação do modus operandi, que existia um claro esquema de "compras" efetuadas pela recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para mascarar o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e a defendente. Tratase, então, de fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64. Concluo, portanto, ser devida a qualificação da penalidade aplicada à Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%. No que tange às demais razões expostas pela Recorrente para afastar as penalidades que lhe foram aplicadas, são irretocáveis as razões expostas no Acórdão recorrido, as quais Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n, 9.784/99, transcrevendoas abaixo: Quanto ao requerimento alternativo apresentado pela impugnante para que o percentual de multa aplicado (150%) seja reduzido para aqueles indicados pelos §§ 15, 16 e 17 do art. 74 da Lei n°. 9.430/1996, com redação dada pela Lei n°. 10.249/2010, conforme determina o art. 112 do CTN, cabe registrar que a penalidade prevista no dispositivo invocado ão se aplica ao caso dos autos de infração ora em exame. Tal dispositivo trata de multa isolada sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. O lançamento em análise trata de multa aplicada sobre o valor de débitos não pagos e não declarados, apurados em procedimento de ofício, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. A impugnante alega, ainda, que os débitos exigidos nos autos já haviam sido informados e deduzidos nos DACONs podendo, em tese, serem cobrados com acréscimo de multa moratória de 20%, o que representaria a cobrança cumulativa de duas multas sobre um único comportamento. Também neste ponto não assiste razão à impugnante. É de fundamental importância observar que apenas a entrega de DCTF comunicando a existência de crédito tributário constituise confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5o, § 1o do Decretolei nº 2.124, de 1984. Ressaltese que o DACON tem natureza apenas informativa. Além disso, as contribuições informadas no DACON, apuradas como devidas pelo contribuinte, foram deduzidas dos créditos apurados no regime não cumulativo, não restando saldo de contribuição a pagar. Portanto, ainda que o DACON se caracterizasse como instrumento de confissão de dívida, não haveria, nas declarações apresentadas, débito a ser exigido com acréscimo de multa moratória, mas apenas débitos informados como quitados mediante utilização de créditos da apuração nãocumulativa do PIS e da Cofins. Também não se verifica, no caso, a alegada concomitância de multas exigidas (multa isolada e multa de ofício). As multas constituídas no processo 10783.720898/201352 (multa isolada) e nestes autos (10783.720897/201316 falta de recolhimento do PIS e COFINS) decorrem de infrações distintas, estão previstas em legislação específica e possuem bases de incidência diversas. A primeira (multa isolada) aplicase em razão de nãohomologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado e está prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação da Lei 11.488/2007 e no art. 74, §§ 15 e 16 da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei 12.249/2010, nos casos de pedido de ressarcimento apresentado a partir de 14/06/2010. A segunda aplicase sobre os valores de débitos não pagos e não declarados, apurados em procedimento de ofício em consequência dos ajustes efetuados pela autoridade fiscal na base de cálculo dos créditos no regime nãocumulativo. É que a glosa de créditos indevidos pela autoridade administrativa resultou não só na diminuição do saldo de créditos passíveis de ressarcimento/compensação, mas também Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 em saldo de contribuição a pagar, em alguns períodos de apuração. A previsão legal encontrase no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Por esses fundamentos, entendo que devem ser mantidas as multas aplicadas à Recorrente. Por tudo o que consta destes autos e em razão de ser entendimento proferido em processos que trataram das glosas de crédito diante de sua escrituração fraudulenta e, ainda, por concordar com o entendimento, a multa de ofício tratada neste processo deve ser mantida com a aplicação da qualificação da pena por dois motivos: 1- As compensações permanecem não homologadas; 2- Os créditos foram apurados pela Recorrente mediante fraude comprovada. Não se trata, portanto, de aplicação do artigo 116, parágrafo único do CTN para desconsiderar os negócios jurídicos entabulados com as atacadistas para tributar o ato que se pretendeu dissimular. Muito ao contrário, o caso aqui é de simulação, na qual se pretendeu gerar créditos de PIS e COFINS mediante aquisição de notas fiscais inidôneas emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, sem substância econômica para movimentar o volume de café adquirido. Ainda, quando do julgamento do v. acórdão de piso, grande parte delas já haviam sido declaradas inaptas, nulas ou suspensas, sendo que tal declaração é retroativa, dependendo de prova da boa fé, como já aventado. Ao que consta dos autos, a Recorrente não demonstrou sua boa fé: Também não socorre a Recorrente os argumentos de ofensa ao artigo 97 e artigo 113 do CTN. Isso porque a multa isolada aqui aplicada decorre de previsão legal e o afastamento de sua aplicação decorre de uma análise da inconstitucionalidade ou de afronta à lei Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720898/2013-52 complementar, tarefa que não pode ser desempenhada pelo julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 02. Subsidiariamente, argumenta que as alterações promovidas pela Lei n°. 12.249/2010 com a inclusão dos §§ 15, 16 e 17 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, tem aplicação ao caso, pois estabelece que a multa prevista para os casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento ou da não-homologação de declarações de compensação, foi reduzida de 75% para 50%. Com isso, prossegue a Recorrente, nos termos do artigo 106, II do CTN, por serem mais benéficas, as alterações trazidas pela Lei n°. 12.249/2010 ao art. 74 da Lei n°. 9.430/1996, se estendem à multa isolada porventura aplicável à IMPUGNANTE, tendo em vista a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 112 do CTN. Também não é possível a aplicação do artigo 74, § 17 da Lei 9.430/1996 para o caso concreto, apesar de também tratar de multa de ofício por não homologação de compensação. Isso porque na parte final deste dispositivo conter a ressalva de que a penalidade referida não se aplica em caso de fraude: Lei 9.430/1996. Art. 74. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (grifei) Portanto, no caso de falsidade, aplica-se a multa de 150% prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclusão Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8111483 #
Numero do processo: 16327.901970/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado, no processo, existirem dois pagamentos referentes ao mesmo débito, reconhece-se o crédito relativo ao pagamento de valor equivocado.
Numero da decisão: 1001-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado, no processo, existirem dois pagamentos referentes ao mesmo débito, reconhece-se o crédito relativo ao pagamento de valor equivocado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.901970/2009-28

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140820

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.595

nome_arquivo_s : Decisao_16327901970200928.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327901970200928_6140820.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8111483

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813653704704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T19:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T19:47:35Z; Last-Modified: 2020-02-12T19:47:35Z; dcterms:modified: 2020-02-12T19:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T19:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T19:47:35Z; meta:save-date: 2020-02-12T19:47:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T19:47:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T19:47:35Z; created: 2020-02-12T19:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-12T19:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T19:47:35Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.901970/2009-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.595 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ITAU UNIBANCO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado, no processo, existirem dois pagamentos referentes ao mesmo débito, reconhece-se o crédito relativo ao pagamento de valor equivocado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 50.836,30, efetuado em 16/06/2005, referente ao período de apuração de 18/06/2005, com vencimento em 22/06. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 17/22 (PER/DCOMP nº 8552.03547.100805.1.3.04- 1980), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 18/06/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 19 70 /2 00 9- 28 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901970/2009-28 Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 31), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 52.112,29). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não-homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 16/06/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 50.836,30, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 35 a 37 do presente processo (Acórdão 16-25.609, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901970/2009-28 ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 41), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/08/2010 (recurso às fls. 42 a 47, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário, firmando acordo judicial nos autos. Que ao efetuar o cálculo do imposto de renda que incidiria sobre o valor acordado, considerou na base de cálculo, além dos juros moratórios, o valor relativo à indenização por dano moral, e procedeu ao recolhimento do imposto no valor de R$ 50.836,30 (DARF à fl. 58). Que, percebendo o equívoco, efetuou o recolhimento correto, no valor de R$ 12.551,48 (DARF à fl. 59), excluindo da incidência o valor pago a titulo de dano moral, tal como expressamente restou decidido pelo juiz da causa trabalhista, nos termos da cópia da sentença anexa (sentença às fls. 60 a 76). Ainda, que protocolou petição, em 17/06/2005, junto à Vara do Trabalho, comunicando tal equívoco, e requereu que a planilha contendo as retificações dos valores fizesse parte da petição de acordo (petição às fls. 80 a 82). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento de falta de provas de suas alegações, a empresa deu notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alegou que efetuou o recolhimento de R$ 50.836,30 com base em cálculo equivocado (DARF à fl. 58). Que o cálculo correto gerou IRRF de R$ 12.551,48, também recolhido (DARF à fl. 59). Os documentos anexados aos autos, às fls. 60 a 83, indicam tratar-se da Reclamação Trabalhista nº 00620-2002. Esse número consta também como referência nos dois recolhimentos efetuados (DARF às fls. 58 e 59), assim como o nome da reclamante – Marlene Kotelok Diniz. Não resta dúvida, portanto, de que ambos os DARF referem-se à ação trabalhista em questão. Referem-se, também, à mesma base de cálculo, já que os pagamentos têm idêntico período de apuração. Confirma-se, assim, a duplicidade de pagamento. Quanto ao efetivo valor retido na fonte, a ser recolhido, a sentença (fls. 60 a 76) e as petições anexadas (fls. 77 a 82) confirmam a alegação do sujeito passivo de que foi no valor de R$ 12.551,48. A sentença, como indicado pela empresa, de fato determina que não incida IR sobre os danos morais acordados. Os cálculos anexados, que são parte do processo judicial, confirmam o IRRF no valor alegado. Sobre a base de cálculo de R$ 47.333,96, aplicando-se a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901970/2009-28 alíquota de 27,50% e deduzindo-se o valor de R$ 463,35, conforme determinava a tabela de IRRF da Receita Federal para o ano de 2005, chega-se realmente ao valor de R$ 12.551,48. Considero, assim, que restam comprovadas as alegações do contribuinte. Houve duplicidade de recolhimento, e aquele no valor de R$ 12.551,48 é o correto. Reconhece-se, portanto, o crédito de R$ 50.836,30 indicado na DCOMP, homologando-se a compensação até seu limite. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8090374 #
Numero do processo: 13637.000181/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13637.000181/2005-52

conteudo_id_s : 6131744

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.625

nome_arquivo_s : Decisao_13637000181200552.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13637000181200552_6131744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8090374

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813656850432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000181/2005­52  Recurso nº  172.201   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO DA SILVA FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A  retificação  da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde e antes de notificado o lançamento.   Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SERGIO  DA  SILVA  FIGUEIREDO,  foi  lavrado em 29/04/2005 o Auto de Infração — IRPF de fls. 2/8, que lhe exige o recolhimento do  imposto suplementar no valor de R$4.435,14, da multa de oficio (passível de redução) no valor  de R$3.326,35 e dos juros de mora, calculados ate 05/2005, no valor de R$2.433,56.  O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2002, cópia a  fls.31/32,  apresentada  à  RF  pelo  contribuinte,  cujo  resultado  era  de  saldo  inexistente  de  imposto a pagar ou a restituir. De acordo com o Demonstrativo das Infrações de fl. 26, nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  ter ocorrido omissão de  rendimentos  por parte do  contribuinte  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$29.096,94,  conforme  informação  prestada,  via  Dirf/ano  de  retenção  2001,  pela  Prefeitura Municipal  de  Alto Rio Doce.  Diante disso, conforme Mensagens às fls. 3 e demonstrativo de fls. 5, foram  alterados  os  montantes  dos  rendimentos  tributáveis,  de  R$13.069,00  para  R$42.165,94,  do  desconto simplificado, de R$2.613,80 para R$8.000,00, e do IRRF, de R$0,00 para R$640,49.  Cientificado do mencionado Auto de Infração em 09/06/2005, conforme AR  —Aviso  de  Recebimento  de  fl.  21,  o  interessado  apresentou,  em  05/07/2005,  a  peça  impugnatória de fl. 1. Nessa oportunidade, solicita a improcedência do feito fiscal. Para tanto,  argumenta  que  preencheu  com  erro  sua  DIRPF/2002  informando  seus  rendimentos  como  recebidos de pessoas físicas, no valor de R$13.069,00, quando, na verdade, foram recebidos de  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  exclusivamente  do Município  de Alto Rio Doce. Afirma  que  tais  rendimentos  decorreram  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  prestados  ao  citado  Município,  os  quais,  conforme  comprovante  de  rendimentos  de  fls.  11,  totalizaram  em  R$17.458,15, 60% de R$29.096,94.  Esclarece  que  aquele  Órgão  Municipal  retificou  a  Dirf  apresentada  anteriormente corrigindo a informação referente aos seus rendimentos tributáveis, documentos  de  fls.  9/10.  Informa,  também,  ter  refeito os  cálculos  conforme DIRPF/2002 Retificadora de  fls. 12/13. Faz anexar, ainda, para fazer prova de sua defesa, os documentos de fls. 14/20.  A  DRJ­Juiz  de  Fora  ao  analisar  os  argumento  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  observando  que  o  Órgão Municipal  declarante  apresentou  urna Dirf Retificadora, referente àquele ano de retenção, informando na citada coluna somente  a parcela tributável dos rendimentos pagos ao contribuinte, isto é, apenas os 60% (sessenta por  cento) do montante acordado, que conforme extrato de fls. 38,  totalizou RS17.458,15. Assim  sendo, este valor deverá ser o aqui considerado como o rendimento efetivamente omitido pelo  autuado em sua DIRPF/2002.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  59  a  60,onde argumenta que os valores declarados como de pessoa física não são reais. Na verdade  tudo decorre do preenchimento incorreto da declaração.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13637.000181/2005­52  Acórdão n.º 2202­00.625  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A  questão  em  lide  refere­se  ao  valor  declarado  pelo  recorrente  em  sua  declaração original, como sendo originado de pessoas físicas. Argumenta o recorrente que os  referidos rendimentos seriam irreais.   Na realidade na análise dos autos, ainda que possa ser verossímil as alegações  do recorrente. Concretamente, não estando comprovado o erro no preenchimento de campo na  Declaração de Ajuste Anual, não há como se acolher o pleito do interessado.  A  autoridade  recorrida  ao  analisar  esse  ponto  especificamente  assim  se  pronunciou:   Ora, não podem os contribuintes, a bel­prazer, informar dados à  RF  e,  posteriormente,  quererem  excluí­los  sem  qualquer  justificativa. Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm  responsabilidade  sobre  as  informações  nelas  constantes,  podendo  retificá­las  somente  com  a  comprovação  do  erro  cometido,  via  documentação  hábil  e  idônea  e,  mesmo  assim,  dentro  do  prazo  regulamentar,  ou  seja,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  oficio  adotado  pela  Fiscalização  da  RF  acerca  dessas  informações,  como  prevê  o  art.  832  do  RIR/1999.  Em  suma,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde e antes de notificado o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 92DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8069350 #
Numero do processo: 13643.000215/2002-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva. Não deve ser conhecida a matéria não contestada em sede de Recurso Voluntário, tornando definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva. Não deve ser conhecida a matéria não contestada em sede de Recurso Voluntário, tornando definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13643.000215/2002-87

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.055

nome_arquivo_s : Decisao_13643000215200287.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 13643000215200287_6126735.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8069350

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813658947584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T13:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T13:04:04Z; Last-Modified: 2020-01-21T13:04:04Z; dcterms:modified: 2020-01-21T13:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T13:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T13:04:04Z; meta:save-date: 2020-01-21T13:04:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T13:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T13:04:04Z; created: 2020-01-21T13:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-21T13:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T13:04:04Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13643.000215/2002-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.055 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente BIANCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n o 1). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva. Não deve ser conhecida a matéria não contestada em sede de Recurso Voluntário, tornando definitiva a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 02 15 /2 00 2- 87 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000215/2002-87 Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em decorrência de questionamento quanto à lavratura de Auto de Infração relativo à cobrança de Contribuição para o PIS devida, recolhida segundo a fiscalização com falta ou insuficiência, acrescida de multa de ofício e juros moratórios. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Em decorrência de auditoria interna procedida junto à contribuinte, foi lavrado Auto de Infração de fl. 21, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997, exigindo-lhe o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 34.179,85, sendo R$ 12.916,60 a título de PIS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante da peça fiscal, o lançamento, relativo ao(s) 3° e 4° trimestre(s) do ano-calendário 1997, decorreu da falta de pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF de compensação cuja vinculação não restou confirmada. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com impugnação, alegando, em síntese: 1) que impetrou mandado de segurança, pleiteando a declaração do direito de compensar o excesso recolhido a título de PIS, quando teve reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445 e 2449 de 1988 e declarado o direito à compensação; 2) o direito à compensação nos termos do art. 66 e parágrafos da Lei 8383/1991. Sobre o tema, cita ainda o art. 2° da IN SRF 31/1997; 3) remanescendo algum valor a ser recolhido, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros ou correção monetária, mostra-se ilegal”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/ Juiz de Fora) considerou, por meio do Acórdão n o 09-29.271 – 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 072 a 076) 1 , parcialmente procedente a Impugnação formalizada, reconhecendo a semestralidade e afastando a multa de ofício aplicada e o questionamento da impugnante quanto à incidência da SELIC. Considerou ainda “não conhecida a impugnação no tocante a matéria discutida na esfera judicial e procedente em parte em relação aos argumentos não discutidos naquela esfera, para manter o lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração de fl. 21, no valor de R$ 12.916,60 acompanhada de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento”, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJN° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000215/2002-87 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”. A recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 148 a 209) em 14/07/2010, como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade local (fls. 092), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, trazendo basicamente os mesmos argumentos que já havia trazido em sua impugnação, relativamente ao mérito da decisão judicial e ao direito de compensação nos termos da Lei n o 8.383/91, alegando ainda, em síntese, que: a) encontra-se na qualidade de contribuinte do PIS, na forma instituída pela Lei Complementar n° 7/70, que estabelece que as empresas devem recolher o tributo em percentual sobre o faturamento do sexto mês anterior, conforme sejam empresas vendedoras de mercadoria, e que, no curso de sua vigência, a contribuição ao PIS foi alvejada pelos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88, os quais não encontraram guarida no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que foram expungidos por decisão do Supremo Tribunal Federal e, depois pela Resolução n° 49/95; b) impetrou o Mandado de Segurança Preventivo n° 1997.38.01.004904-1, perante a Vara Única da Subseção de Juiz de Fora, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, pleiteando a declaração do direito de efetivar a compensação de parcelas indevidamente pagas ao PIS com débitos vincendos da mesma Contribuição, sendo vitoriosa em decisão final que teria transitado em julgado em 2005, e, “com respaldo no art. 66 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 31/12/91, e, ainda, com base na decisão judicial acima referida, a ora Recorrente procedeu compensação (direito subjetivo do contribuinte) dos créditos relativos ao pagamento indevido a titulo de PIS, com débitos referentes ao próprio PIS”; c) não obstante ter declarado via DCTF a existência do processo judicial acima referido como suporte à compensação, tal informação foi desconsiderada pela Receita Federal, que lavrou Auto de Infração pela suposta falta de recolhimento da Contribuição nos períodos 08/97 a 12/97, ou seja, nos períodos em que teria feito uso de seu direito subjetivo à compensação; e d) entende que, tendo a DRJ/Juiz de Fora reconhecido que deve ser cumprida a decisão judicial transitada em julgado, bem como a semestralidade, o presente processo administrativo deveria ser encaminhado ao setor de origem, a fim de ser analisado o procedimento de compensação realizado, ou seja, “tendo em vista o trânsito em julgado favorável da Ação n° 1997.38.01.004717-0, o presente processo deveria retornar para o setor correspondente para que fosse cumprida a decisão judicial, ou seja, cabe à Receita Federal apenas apurar o direito creditório reconhecido judicialmente”, não fazendo nenhum sentido a manutenção da autuação. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000215/2002-87 À vista do que expõe, espera a empresa que “seja reformada a Decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, de sorte que seja cancelado o Auto de Infração ora combatido”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Chega à análise desta c. Turma questionamento feito pela contribuinte em oposição ao Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, a qual, ao final de procedimento de auditoria interna, considerou ter havido falta ou insuficiência de recolhimento de Contribuição para o PIS confessada em DCTF, no período de AGO/97 a DEZ/97. A recorrente questiona a decisão de piso, em especial quanto à manutenção do lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração, acompanhada de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento. Analisando o que consta dos autos, vejo incialmente que a recorrente foi parte do Mandado de Segurança Preventivo n o 1997.38.01.004904-1, por meio do qual requereu (fls. 050 – verbis): “- a concessão de medida liminar para que a Fazenda Pública receba o crédito relativo ao excesso de recolhimento ao PIS, como pagamento de parcelas vincendas do mesmo 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000215/2002-87 tributo, ressalvado o direito de a Fiscalização levantar, a qualquer tempo, eventuais diferenças; - a notificação da D. Autoridade Coatora, dando-lhe ciência do presente Mandado de Segurança, para que preste as informações ao Juízo, ouvindo-se, outrossim, o ilustre representante do Ministério Público Federal. Requer, finalmente, a segurança, declarando o direito das Impetrantes de efetivarem a compensação de parcelas indevidamente pagas ao Programa de Integração Social – PIS com débitos vincendos do mesmo PIS”. Ao fim da discussão na esfera judicial, entendeu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por reconhecer o direito à compensação solicitada, nos seguintes termos (fls. 51 e ss. – verbis): “Adoto a orientação jurisprudencial supra, que é pacifica, e rejeito todos os argumentos dela divergentes, expendidos pelas partes litigantes. Ante o exposto, dou provimento ao apelo das autoras para que o PIS seja regrado somente pela Lei Complementar n° 07/70, que o instituiu. Asseguro o direito as impetrantes de efetuarem a compensação dos valores indevidamente pagos”. Como visto, tal como assevera a recorrente, o direito a promover a compensação na forma da Lei Complementar n o 07/70, requerido em sua ação judicial, foi concedido em decisão transitada em julgado, de forma que cabe o encaminhamento do feito à unidade jurisdicionante da Receita Federal para, em cumprimento da decisão judicial, apurar o montante devido de Contribuição para o PIS e confrontar com o que foi declarado em DCTF, nos exatos termos do que restou decidido naquela esfera, cobrando-se eventual crédito tributário que não tenha sido abrangido pela decisão. É de se lembrar que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual implica a renúncia às instâncias administrativas, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Este é o teor da Súmula CARF n o 1, de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme estabelecido pela Portaria MF n o 277, de 07/06/2018: “Súmula CARF n o 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Quanto às demais matérias,: semestralidade, aplicação de multa de ofício e utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário devido, estas não foram abordadas pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, tornando dessa forma definitiva a decisão da DRJ em relação a essas matérias. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.055 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000215/2002-87 Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0