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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465603 #
Numero do processo: 11030.904025/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904025/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.464  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13502.001122/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Não se está aqui a reapreciar a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento, mas sim, a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar a contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e não há que se falar em lançamento substitutivo, mas, sim, em novo lançamento. Assim, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 483          2   Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  da  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  efetuado junto à tomadora de serviços (CARAÍBA METAIS S/A CNPJ 15.224.488/0001­08),  na  qualidade  de  solidária,  decorrente  de  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais  relativas  às  atividades de construção civil  realizadas pela empresa SALCAM SANTANA COMÉRCIO E  SERVIÇO DE MÁQUINAS LTDA, nas competências de 04/95 a 11/98, conforme descrito no  Relatório de fls. 100 a 117. O crédito tributário foi constituído através da NFLD 35.897.501­8,  cientificada  à  contribuinte em 30 de dezembro de 2005  (fls.  01  a 311,  contendo o Relatório  mencionado).  A  presente  NFLD  substitui  a  de  número  32,615.874­0,  anteriormente  anulada  pelo CRPS em Acórdão exarado em 15/10/2003.  O Acórdão nº 2.301­00.792, da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  388  a  393),  julgado  na  sessão plenária de 01 de dezembro de 2009, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  de  iniciativa  da  contribuinte,  acatando  a  decadência  para  o  crédito  tributário  lançado. Transcreve­se a ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1995  a  30/05/1998  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 484          3 IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores constitui vício material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  com  fulcro  no  art.  67  e  seguintes  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 397 a 406), onde defende que: a) Os arts.  10, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e 37 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  estabelecem  a  "descrição  do  fato"  como  elemento  formal  do  lançamento  da  obrigação  tributária  previdenciária;  b)  A  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (motivo) acha­se delineada e comprovada na NFLD e documentos que o acompanham; c) Os  vícios  detectados  no  acórdão  impugnado  relacionam­se,  de  fato,  com  a  motivação  do  lançamento, elemento que atine à forma do ato administrativo, e não ao motivo. Portanto, em  verdade,  tratam­se  de  vícios  de  natureza  formal,  e  não material,  tal  como  equivocadamente,  supôs, o acórdão  recorrido; d)  tratando­se de vício na "forma" do  lançamento  (motivação do  fato  gerador),  e  não  no  seu  "motivo"  (existência  do  fato  gerador)  do  mesmo,  impõe­se  a  convalidação do referido ato, com fundamento mesmo nos arts. 55 da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 99 c/c 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972;  Quanto  á  divergência,  demonstra  que  o  acórdão  vergastado  contraria  o  previamente  estabelecido  no  âmbito  do  Acórdão  nº  303­33.365,  da  3a  Câmara  do  então  3o  Conselho  de  Contribuintes,  adotado  pela  recorrente  como  paradigma  e  que  concluiu  pela  existência de vício formal quando da insuficiência de descrição de fatos no auto de infração.  Propugna, assim, a recorrente, pela reforma do recorrido, de forma a que seja  afastada  a  decadência  dos  débitos  sob  análise,  aplicando­se  o  art.  173,  II  do  CTN,  que  configuraria  ter  se  dado  o  lançamento  ainda  dentro  do  prazo  concedido  para  refazimento  quando da existência de vício formal..  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de fls. 412/413, em 20 de maio de 2011.  A contribuinte oferece contrarrazões de e­fls. 452 a 473, onde sustenta que,  inicialmente,  o  recurso  não  deva  ser  conhecido,  por  não  ter  o  recorrente  demonstrado  adequadamente  a  divergência  existente  através  do  cotejo  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão recorrido. Quanto ao mérito, sustenta inicialmente tratar­se de questão já ultrapssada e  alegando,  também  que  se  está  diante  de  vício  de  natureza  material,  na  forma  corretamente  estabelecida pelo vergastado e que recai na essência do ato de lançamento, não tendo havido  qualquer desrespeito à formalidade quando do lançamento inicial e que, portanto, decaído já se  encontrava o  direito  de  constituição  do  crédito  quando do  novo  lançamento  em questão. Ou  seja, alega que o prazo previsto no art. 173,II do CTN destina­se simplesmente a permitir um  lançamento  substitutivo  do  anterior,  cuja  nulidade  decorreu  de  vício  de  forma,  mas  tinha  substância  aproveitável,  o  que  não  pode  se  aplicar  ao  caso  em  questão,  levando  a  que  os  créditos  objeto  de  discussão  no  presente  feito  ao  já  estivessem  fulminados  pelo  efeito  decadencial.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 485          4 Restituem­se, assim, os autos, agora a esta Câmara Superior para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.   Faço notar se estar, aqui, diante de caso já analisado por esta mesma Câmara  Superior em situação análoga, que envolvia a mesma autuada, mas com diferente prestadora de  serviço (Acórdão CSRF nº 9.202­002.729, 2a. Turma, de 11 de junho de 2013).  A propósito,  também ali se  tratava de  refazimento de  lançamento por conta  de anulação de NFLD anterior, tendo, tanto no caso ali tratado como no caso aqui sob análise,  se  intimado  a  contribuinte  a  apresentar,  no  curso  da  nova  ação  fiscal,  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  a  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras.  Verifico,  a  propósito,  que  o  entendimento  esposado  de  forma  unânime  por  esta Câmara Superior,  ao qual me  filiei  e continuo a me  filiar,  é no sentido de que se está a  tratar aqui de novo lançamento e não de mero refazimento anterior do lançamento nulo, tendo  em vista a inovação material proporcionada pelos novos elementos carreados aos autos, objeto  da  intimação acima citada. Ou seja,  ressalto,  tal como realizado no caso anterior, que não se  está  aqui  a  discutir  novamente  a  natureza  do  vício  do  lançamento  anteriormente  declarado  nulo (questão que entendo realmente como abrangida pela preclusão sustentada indiretamente  no âmbito das contrarrazões, através da utilização do termo “questão já ultrapassada”), mas sim  a defender  a  descaracterização do  lançamento  anterior  como  substitutivo,  o  que gera  como  necessária  conseqüência  o  reconhecimento  da  decadência  para  as  competência  de  04/95  a  05/98 aqui lançadas, visto que só cientificado o presente auto em 30 de dezembro de 2005. A  respeito,  bastante  elucidativo  é  o  seguinte  excerto  do  voto  do  relator,  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire, no âmbito do mesmo Acórdão de nº 9.202­002.729 e novamente inteiramente  aplicável, em meu entendimento, ao caso sob análise:  “ (...)  É de vital  importância a distinção entre vício formal e material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros  pode  ter  sobre  o  crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do  erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios  com  vistas  à  classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por  vício  formal  ou material  temos  que:  no  caso  de  vício  formal  o  prazo  decadencial  para  a  realização  de  outro  lançamento  é  restabelecido,  passando  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  decisão  definitiva  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 486          5 lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do CTN. Já no  caso  de  vício  material,  o  prazo  decadencial  continua  a  ser  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  no  caso  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  tratando­se do artigos 173, inciso I do CTN. Assim sendo, neste  último  caso,  poderá  o  Fisco  promover  novo  lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do  prazo decadencial  estipulado,  sem o  restabelecimento do prazo  que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto,  a  questão  reside,  assim,  no  estudo  da  natureza  e  intensidade  do  erro  cometido,  de  cujas  conclusões  se  extrai  a  classificação necessária para se definir a existência, ou não, do  direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  os  limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de  Arruda,  Processo  Administrativa  Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material.  Por outro lado, ocorre vício material quando o lançamento não  permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  igualmente  nulo  por  falta  de  materialização  da  hipótese  de  incidência  e/ou  o  ilícito cometido.  Destarte, a  inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN,  que  prevê  ser  o  lançamento  procedimento  administrativo  a  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  caracteriza  existência de vício de natureza material.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 487          6 Estou  sim,  apreciando  a  conformidade  do  novo  lançamento  com o lançamento a que pretende substituir.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento do vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.  Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo  lançamento  deve  conformar­se  materialmente  com  o  lançamento anulado. Fazendo­se necessária perfeita identidade  entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação  material  no  lançamento  substitutivo  ao  lançamento  anulado  anteriormente.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  o  novo  lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à  caracterização  da  cessão  de mão  de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  momento  em  que  foi  lançado, o crédito  tributário a que se  referia  já  se encontrava  extinto pela decadência (g.n.).  (...)”   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, visto que, em se tratando de novo  lançamento  (e  não  de  lançamento  substitutivo)  por  conta  da  inovação material  realizada  no  âmbito da nova ação fiscal, os créditos aqui em questão, referentes às competências de 04/1995  a 05/1998 já haviam sido fulminados pelo efeito decadencial, no momento de sua constituição,  cientificada à contribuinte em 30 de dezembro de 2005. Assim, não há que se falar em qualquer  reparo ao recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13502.001122/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.185  CSRF­T2  Fl. 488          7                             Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 13706.001731/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. DEVOLUÇÕES. TRANSFERENCIAS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 9.779/99 (art. 11) é taxativa quanto à previsão dos créditos ressarcíveis, devendo-se, ao rigor da lei, nos casos de devoluções e transferência de outros estabelecimento relativas a produtos acabados, serem os mesmos descontados apenas na conta gráfica do contribuinte, não concedendo o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BASICO. TRANSFERENCIA CRÉDITO FILIAL. EQUIPARAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS ESTABELCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que tange àqueles créditos passíveis de ressarcimento, a transferência de créditos da filial para a matriz, por aquela não realizar faturamento, é legítima, em obediência ao princípio da unicidade dos estabelecimentos e também do que prevê o artigo 4º da Lei 4.502/64 e o artigo 8º do RIPI/98. CRÉDITO BÁSICO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PROVA. Quanto aos créditos decorrentes de operações de importação, não tendo sido apresentado documento comprobatório do recolhimento do imposto no desembaraço, não há como se deferir o crédito pleiteado. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Nos termos do Regulamento do IPI, a documentação hábil a legitimar o crédito básico de IPI lançados nos livros fiscais, é a 1ª (primeira) via da nota fiscal de aquisição do produto intermediário, material de embalagem ou matéria-prima a que se refira, pois que é a via que acompanha fisicamente o produto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI que ser refira a transferência de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens recebidas de estabelecimento filial. Vencida conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro que aceitou a prova dos créditos ressarcíveis mediante apresentação da terceira via das notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 372          1 371  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001731/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DEVOLUÇÕES.  TRANSFERENCIAS  POR  OUTROS  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE.   A Lei 9.779/99 (art. 11) é taxativa quanto à previsão dos créditos ressarcíveis,  devendo­se, ao rigor da lei, nos casos de devoluções e transferência de outros  estabelecimento relativas a produtos acabados, serem os mesmos descontados  apenas  na  conta  gráfica  do  contribuinte,  não  concedendo  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BASICO.  TRANSFERENCIA  CRÉDITO  FILIAL.  EQUIPARAÇÃO.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  DOS  ESTABELCIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  No que tange àqueles créditos passíveis de ressarcimento, a transferência de  créditos  da  filial  para  a  matriz,  por  aquela  não  realizar  faturamento,  é  legítima,  em  obediência  ao  princípio  da  unicidade  dos  estabelecimentos  e  também do que prevê o artigo 4º da Lei 4.502/64 e o artigo 8º do RIPI/98.   CRÉDITO BÁSICO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PROVA.   Quanto aos créditos decorrentes de operações de importação, não tendo sido  apresentado  documento  comprobatório  do  recolhimento  do  imposto  no  desembaraço, não há como se deferir o crédito pleiteado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Nos  termos  do  Regulamento  do  IPI,  a  documentação  hábil  a  legitimar  o  crédito básico de IPI lançados nos livros fiscais, é a 1ª (primeira) via da nota  fiscal  de  aquisição  do  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  matéria­prima a que se refira, pois que é a via que acompanha fisicamente o  produto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 31 /2 00 3- 28 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  aceitar  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  que  ser  refira  a  transferência  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagens  recebidas  de  estabelecimento  filial.  Vencida  conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  que  aceitou  a  prova  dos  créditos  ressarcíveis  mediante  apresentação  da  terceira via das notas fiscais.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO  CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente  o  conselheiro  FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D’EÇA.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 373          3 Relatório  Versam os autos de Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de IPI, relativo  ao 2º Trimestre de 2001, no valor de R$292.331,57 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e  trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), protocolado em 17/06/2003, relativo à, segundo o  campo 15 do formulário de fls. 48 (numeração eletrônica), “insumos utilizados na fabricação  de produtos tributados à alíquota zero”.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT  deferiu  parcialmente  o  pedido  formulado, no valor de R$148.012,06 (cento e quarenta e oito mil e doze reais e seis centavos),  homologando  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  (Cofins  –  12/2003)  até  o  limite  do  direito creditório reconhecido e glosando o restante do crédito pelos seguintes fundamentos:  1.  créditos  não  ressarcíveis,  no  valor  total  de  R$7.570,  76,  listados à fl. 87,  tais como: créditos por produtos recebidos em  transferência de outra filial, créditos por devoluções;  2.  créditos  listados  às  fls.  88  e  89,  por  conta  de  que  as  respectivas  Notas  Fiscais  originais  (1  °  via)  não  foram  apresentadas e outros em que foi apresentada somente a 3° via  da  Nota  Fiscal  em  vez  da  1ª  (a  original)  no  montante  de  R$144.319,51;  ­  do  total  dos  créditos  escriturados  no  livro  RAM,  Mod  8,  relativo  ao  período  em  análise,  no  valor  de  R$343.617,51,  foi  diminuída  a  quantia  de  R$151.890,27  relativa  aos  créditos  glosados  supra mencionados apurando­se, por  fim, um  total de  créditos  ressarcíveis  no  valor  de  R$191.727,24  que  utilizados  para abatimento dos débitos apurados ex oficio no montante de  R543.715  18  (que  correspondem  aos  débitos  escriturados  do  imposto de R$51.285,94 compensados pelos créditos de IPI não  passíveis de ressarcimento no valor de R$7.570,76) perfazem um  saldo  credor  no  valor  de  R$148.012,06,  passível  de  ressarcimento.  A  compensação  parcial  restou  ainda  consignada  nos  demonstrativos  de  fls.  133/134 (n.e), sendo exigida através de carta­cobrança, para exação do saldo devedor de Cofins  remanescente (R$144.319,54 em valor histórico).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  em  31/08/2006  do  citado  Despacho,  conforme  Documento  de  Controle  de  Postagem  de  fls.239  (n.e),  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  “Impugnação  Administrativa” em 02/09/2006, aduzindo, em síntese:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  Que,  no  que  tange  à  glosa  de  R$7.570,76,  é  nulo  o  despacho  proferido,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  citou  tratam­se  os  mesmos  de  créditos  não  ressarcíveis  “tais  como”  créditos  por  produtos  recebidos  em  transferência  de  outra  filial,  quando  na  verdade  deveria a Autoridade Administrativa ter exaurido os motivos da glosa, não podendo efetuá­la  exemplificativamente, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa;  ­ Que quanto  à glosa de R$144.319,51 pela  ausência de apresentação da 1ª  via das notas fiscais que ensejariam o direito ao crédito, merece ser reformado o despacho por  que  a  legislação  que  o  fundamenta  não  exige  a  1ª  via  como  condição  sine  qua  non  para  a  concessão do crédito, mas sim, os livros fiscais, os quais foram devidamente apresentados;  ­ Que está  sendo cerceado seu direito ao  crédito  sob argumento meramente  formal;  ­  Que  quanto  à  glosa  de  créditos  relativos  a  produtos  recebidos  em  transferência de outros estabelecimentos e/ou devoluções, além de não  ter  tido conhecimento  sequer dos valores glosados (argüido em preliminar), os estabelecimentos eram de titularidade  própria, não configurando a alegada transferência;  ­  Que  ainda  relativo  à  glosa  resultante  de  créditos  transferidos,  apesar  da  apuração  do  imposto  ocorrer  de  forma  autônoma,  se  somente  um  dos  estabelecimentos  se  aproveitar do crédito, não há como negar o ressarcimento. No caso dos fatos, o estabelecimento  que adquiriu os produtos não efetuava faturamento, sendo lícito ao estabelecimento que dava a  saída dos produtos (no caso a impugnante), se ressarcir;  ­ Que no que se  refere  aos  ‘créditos por devoluções’,  (..)  tendo  recolhido o  imposto quando da saída da mercadoria, à Impugnante é legítimo se creditar do IPI quando as  mesmas  são  devolvidas  por  seus  clientes,  o  que  representa  uma  nova  entrada.  Afinal,  em  atenção ao princípio da não­cumulatividade, não pode o contribuinte suportar o  imposto sem  ter, em contrapartida, o direito de se creditar na operação seguinte;    DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos do contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  proferiu  julgamento  em  24/06/2008,  consignando seu entendimento através do Acórdão nº. 09­19.690 que restou assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados  pelo  Fisco,  devem  eles  ser  restabelecidos  na  escrita  fiscal  da  interessada  para  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 374          5 determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei n° 9.779,  de  1999,  e  da  IN  SRF  n°  33,  de  1999,  a  apuração  do  saldo  credor acumulado ao final do trimestre­calendário.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  aquisições  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  estabelecida  pelo Parecer Normativo ­CST­n° 65, de 1979.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  LEGISLAÇAO  TRIBUTARIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte”  O voto prolatado pela instância a quo foi no sentido de que, relativamente ao  indeferimento  do  pedido  no  valor  de  R$7.570,76  por  tratarem­se  de  créditos  advindos  de  transferência e/ou devolvidos, não há possibilidade de que os valores de IPI destacados sejam  ressarcidos,  em  estrita  obediência  à  Lei,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  que  o  contribuinte  apresentou para dar arrimo ao pleito intentando demonstram que não se tratavam de aquisição  de PI, ME, MP, mas sim de produtos acabados.  No que tange à glosa do restante do valor, por não serem comprovados pela  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  a  que  se  referia  o  saldo  credor  pleiteado,  a  DRJ/JFA  consignou  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  a  rigor  do  que  prevê  os  arts.  321  e  322  do  Regulamento  do  IPI,  é  tão  somente  este  documento  que  serve  para  comprovar  o  direito  creditório e legitimar o ressarcimento requerido.  A  decisão  ainda  deferiu  parcialmente  o  pedido  apresentado,  relativo  aos  créditos em que o contribuinte apresentou a 1ª via das notas fiscais em sua defesa, bem como,  para aquelas em que se observou tratarem­se as aquisições de operação de importação direta de  produtos,  entendeu  que  o  direito  creditório  ficava  ainda  condicionado  à  comprovação  do  pagamento do  IPI  relativo ao despacho aduaneiro, desconsiderando as NF’s nº. 2244, 22256,  2257, 2258 e 2261, em que não pôde se constatar o registro do referido pagamento.  Quanto às devoluções, transcreve­se o fecho do entendimento expendido pela  DRJ/JFA, por bem resumir a explanação contida no voto:    “A devolução de produto industrializado tributado pelo IPI que  foi  anteriormente  vendido  enseja  para  o  estabelecimento  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 industrial  ou  equiparado  vendedor  o  direito  de  crédito  do  IPI  destacado na nota de devolução, conforme atestado no termo de  constatação fiscal (fl. 86). Ocorre que, a teor do art. 11 da Lei n°  9.779,  de  1999,  regulamentado pela  IN SRF n°  33,  de  1999,  o  crédito do IPI decorrente daquela operação de devolução não se  torna passível de ressarcimento, pois o produto devolvido já teve  encerrada  sua  etapa  de  industrialização,  conformando­se  em  "produto acabado", não havendo, assim, possibilidade de aquele  crédito,  nos  termos  da  redação  do  aludido  art.  11,  compor  o  saldo credor do IPI acumulado ao final de trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados no processo  de industrialização da interessada.”  Das  considerações  efetuadas,  além  do  valor  inicialmente  já  deferido,  a  decisão de 1ª instância deferiu ainda o valor de R$59.685,50 do crédito controvertido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  21/09/2009,  através  do  Histórico  do  AR  de  fls.  272  (numeração  eletrônica) o contribuinte foi cientificado da decisão em primeira instância, apresentando, em  09/10/2009, o competente recurso voluntário, aduzindo, em resumo, os seguintes argumentos:  ­  Que  quanto  à  glosa  efetuada  no  valor  de  R$7.570,76,  todas  as  decisões  prolatadas no processo dignaram­se à indeferir o direito creditório pretendido afirmando que o  mesmo “decorre de créditos recebidos por devolução e transferência de outra filial no valor  (...) conforme descrição de fls. 87”, porém, que a tabela constante das referidas folhas apenas  possui  os  campos  “numero  da  nota”,  “data  de  emissão”,  “CFOP”  e  o  campo  “observações”  (onde  constam  as  expressões  ‘outras’  e  ‘devolução’),que  nada  esclarece  sobre  a  natureza do  produto nela adquirido, sendo, portanto, nulas;  ­  Quanto  à  glosa  do  crédito  relativo  às  notas  fiscais  de  fls.  134/137  (pagamento do IPI quando do despacho aduaneiro), não se pode ter dúvidas de que o imposto  foi recolhido, uma vez que os produtos importados foram liberados à ora Recorrente;  ­ Que  quanto  ao  crédito  relativo  às  aquisições  da  empresa  filial,  entendida  como  estabelecimento  não  industrial  (portanto,  em  desconformidade  com  a  Lei),  “é  inquestionável que o julgador não pode basear­se no código da nota fiscal ou no CNAE para  concluir que o estabelecimento não é industrial”;  ­  Relativamente  às  notas  fiscais  indeferidas  por  serem  consideradas  como  aquisições  de  produtos  acabados,  ou  “devoluções  de  produtos  anteriormente  vendidos  pela  interessada”, não há que se entender que a Lei 9.779/99 previu um benefício fiscal ou hipótese  diferente  de  creditamento  do  IPI  suportado  na  entrada  de  produtos  destinados  à  industrialização,  e  sim,  ao  contrário,  a  Lei  veio  apenas  realçar  os  contornos  do  princípio  da  não­cumulatividade,  de  modo  que  não  havendo  débitos  suficientes  para  o  esgotamento  do  crédito, deve o mesmo, sem distinção, ser ressarcido.  No que tange à glosa por não serem passíveis de legitimação os créditos em  que  não  seja  apresentada  a  1ª  via  da  nota  fiscal,  o  Recorrente  repisou  os  argumentos  sustentados em sede de “impugnação”.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 375          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 02 (dois)  Volumes, numerados até a folha 371 (trezentos e setenta e um) – numeração eletrônica, estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  discussão  em  tela  cinge­se  à  controvérsia  acerca  de  direito creditório pleiteado pelo contribuinte (Saldo Credor de IPI, disciplinado pelo art. 11 da  Lei 9.779/99) e parcialmente indeferido pelo Fisco, o qual fundou­se nos seguintes motivos:   ­ Crédito indevido sobre produtos acabados (transferidos ou devolvidos);  ­ Crédito indevido advindo de aquisições de estabelecimento não industrial;  ­ Crédito transferido de outro estabelecimento;  ­  Créditos  relativos  à  operações  aduaneiras  em  que  o  Fisco  não  conseguiu  conferir o recolhimento do IPI sobre o despacho aduaneiro;   ­ Crédito de devolução;  ­  Crédito  no  qual  o  contribuinte  não  possui  a  1ª  via  da  Nota  fiscal  para  legitimar o direito pretendido;  É,  portanto,  acerca  destas  específicas  questões  que  merecem  ser  tecidas  minhas considerações.    1. Produtos Acabados e Devoluções:  Relativamente  ao  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte quanto  às  notas  fiscais de aquisição de produtos acabados transferidos por outros estabelecimentos e de retorno  de  mercadorias  (devolução),  brevemente  considero  o  que  disciplina  o  artigo  11  da  Lei  9.779/99, sobre o qual se funda o direito pretendido pelo recorrente:  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A despeito dos argumentos do contribuinte de que a Lei não pode modificar o  intuito previsto na Constituição Federal  quando da  estipulação da não­cumulatividade,  e que  em havendo débitos insuficientes o saldo credor acumulado deve ser ressarcido, tenho que não  merece  acolhida  o  argumento  sustentado,  uma  vez  que  a  legislação  é  clara  que  os  créditos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 376          9 passíveis  de  ressarcimento  são  os  decorrentes  de  “aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização”,  de  modo  que  os  demais  créditos  admitidos,  como  por  exemplo  devoluções  e  as  transferências.  Por  estabelecimentos filiais, de produtos acabados, somente podem ser utilizados na conta gráfica  do IPI.  A legislação citada é taxativa na previsão dos créditos ressarcíveis, devendo­ se,  ao  rigor da  lei,  para  quaisquer outros  casos,  obviamente que quanto  a  créditos  legítimos,  serem  os mesmos  descontados  na  conta  gráfica  do  contribuinte,  antes  da  apuração  de  saldo  devedor, ou credor de IPI.  Neste  sentido,  o  entendimento  deste  Colegiado  é  pacífico  e  já  foi  assim  aplicado para este mesmo contribuinte, merecendo ser adotado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO  PRAZO.  O  termo  final  do  prazo  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  autoridade  competente  se  pronunciar  sobre  declaração  de  compensação  é  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório que analisou e decidiu a legitimidade da compensação  declarada.  CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis de ressarcimento unicamente os créditos básicos do IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Para  os  demais  créditos  admitidos  na  legislação do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o  ressarcimento.  CRÉDITO  BÁSICO.  PROVA.  NOTA  FISCAL  QUE  ACOMPANHOU OS  PRODUTOS. APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  IPI,  os  produtos  entram  no  estabelecimento industrial acompanhado da primeira via da nota  fiscal,  que  serve  para  efetuar  o  registro  do  fato  nos  livros  contábeis e fiscais do contribuinte, devendo este manter em boa  forma o documentário  fiscal para apresentação aos agentes do  Fisco.  A  prova  da  entrada  do  produto  e  da  legitimidade  do  crédito do IPI faz­se  à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais vias não  se  prestam  a  este  fim.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Acórdão  3302­01.552.  3ª  Seção.  3ª  Cam.  2ª  TO.  Processo.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 13706.001925/2003­23. Rel. Cons. Walber José da Silva. Dt. Jul.  25/04/2012)  Desta  forma,  relativamente  aos  créditos  indeferidos  por  constituírem­se  em  créditos  advindos  de  transferências  de  filial  relativas  a  produtos  acabados,  bem  como  devoluções (de produtos acabados), é de se manter a decisão recorrida, até mesmo pelos seus  termos.    2.  Crédito  transferido  de  outro  estabelecimento  e  Crédito  indevido  advindo de aquisições de estabelecimento não industrial:   Relativamente à este ponto, entendo que apesar da necessidade de apuração  descentralizada do  imposto,  nos  termos do Regulamento do mesmo,  já me posicionei  acerca  deste tema, considerando existente uma unicidade de personalidade jurídica, que, no momento  em que  assume  todos os passivos de  seus outros  estabelecimentos,  deve  também assumir os  ativos,  como  é  o  caso  do  saldo  credor  de  IPI  impossível  de  ser  ressarcido  por  aquele  estabelecimento que não fatura; exatamente o caso dos autos.  Assim,  transcrevo  e  adoto  o  entendimento  por  mim  já  esposado  em  casos  análogos:   “Tenho que a discussão se cinge no fato de ser a pessoa jurídica  envolvida  no  primeiro  e  segundo  pedido  de  ressarcimento,  rigorosamente  a  mesma,  representado  juridicamente  por  uma  unicidade,  embora  possa,  em  termos  de  apuração  tributária,  estar organizada em estabelecimentos,  sem que, no entanto,  tal  fato  acarrete  concluir  ter  ela  tantas  personalidades  jurídicas  distintas quantas forem os seus estabelecimentos.  Explicando:  embora  haja  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para fins de definição da responsabilidade tributária para o IPI,  apurando­se  o  tributo  por  cada  uma das  unidades,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  única  personalidade jurídica, e não de tantas personalidades jurídicas  quantas sejam os seus estabelecimentos matriz e filiais.  Consequentemente,  se  ficar  assente  dentro  do  Direito  que  as  pessoas  jurídicas,  mesmo  divididas  em  estabelecimentos  –  que  são seus órgãos operacionais ­, no todo compõem uma unicidade  com  personalidade  jurídica  única,  caracterizada  estará  a  hipótese de que os atos praticados pela matriz, que importem em  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional,  favorecerá  a  pessoa jurídica como unicidade que é, inclusive em benefício de  seu  órgão  filial.  E  isso  não  quer  significar  que  os  estabelecimentos não sejam autônomos para fins de se apurar os  tributos  e  as  responsabilidades  para  cada  estabelecimento.  Apenas que os atos da pessoa  jurídica favorecem todos os seus  órgãos.  Nesse  sentido,  os  precedentes  que  abaixo  colaciono,  assim nos  lecionam:   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 377          11 DRAWBACK  ISENÇÃO  ­  IRREGULARIDADE  FORMA  NA  CONCESSÃO  ­  ATO  ADMINISTRATIVO  COMPETÊNCIA  PARA  ANULAÇÃO.  A  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  obtenção  e  o  respectivo  deferimento  de  Regime  Especial de Drawback  Isenção dá­se de  forma antecipada pela  apresentação  da  demonstração  da  exportação  de  produtos  fabricados  com  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  impostos,  é  de  competência  exclusiva  da  SECEX.  Não  cabe  à  Receita  Federal  declarar  a  nulidade  do  ato  administrativo  vigente daquele órgão ou negar­lhe  vigência,  por  entender que  ocorreu vicio formal ou material na concessão e, com base nisso,  considerar  inadimplido  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  uma  vez  que  deve  prevalecer  a  presunção  de  legitimidade do ato e do principio da moralidade administrativa.  Recurso Voluntário Provido.”  DESTAQUE DO VOTO   “Desta forma, em que pese o fato da não aposição do CNPJ da  matriz  informado  no  Ato  Concessório  nos  documentos  nos  registros  de  exportação,  e  sim  da  filial,  real  exportadora,  esta  atitude não fere nem desnatura o objetivo do Ato Concessório em  seu intuito político­econômico. De fato, houve a exportação por  estabelecimento diverso ao  informado no Ato Concessório, mas  o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado  à  matriz,  sendo  desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  beneficio por descumprimento de obrigação acessória, a verdade  material, desta forma, surge como evidência.”­ Grifou­se.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3101­00.323. Sessão de 04 de dezembro de  2009.)  “DRAWBACK  —  EXPORTAÇÃO  FEITA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO — Com fulcro no princípio da unicidade  da personalidade jurídica, devem ser reconhecidas como válidas  as  exportações  realizadas  por  outro  estabelecimento  (filial) —  que não aquele que  firmou o compromisso do Regime Especial  (matriz)  —  para  fins  de  verificação  de  cumprimento  do  Ato  Concessório.   FUNGIBILIDADE — Havendo  clara  e  inequívoca  descrição  e  distinção  dos  produtos  a  serem  exportados  para  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  do  regime  especial  de  Drawback,  não  pode  ser  aplicado  o  princípio  da  fungibilidade.  DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ATO CONCESSÓRIO — A  exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias  beneficiaras  pelo  regime  especial  de Drawback  está  limitada  à  parte da obrigação descumprida nos  termos do compromissado  no  Ato  Concessório,  devendo  ser  consideradas  como  cumprimento a parte das exportações efetivamente realizadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 DESTAQUE DO VOTO   “Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecimento de tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento de obrigações tributárias; aí não há diferença nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento  filial  tem  a  mesma  capacidade  de  industrializar  e/ou  exportar,  entendo  deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do "sufixo" de seu CNPJ.”­ Grifou­se  (3º  Conselho  de  Contribuintes  .  1ª  Câmara.  Acórdão  n.  301­ 32.676. Sessão de 25 de abril de 2006.)  Seguindo  a  linha  de  entendimento  dos  julgados  supra  citados,  penso  que  deve  ser  aplicada  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  ao  caso  dos  autos,  de  forma  a  colocar  alguns  limites  a  regra  da  "autonomia  dos  estabelecimentos",  que  por  força  de  Lei  vincula realmente o dever de se apurar e recolher descentralizadamente  o IPI. Porém, elevar tal regra excepcional, que é aplicável ao IPI, para  conferir  status  de  personalidade  jurídica  distinta  para  cada  um  dos  estabelecimentos,  penso  que  seria  extrapolar  as  normas  gerais  de  direito, pois que as filiais são ligadas à matriz, e todas elas são órgãos  da empresa, que no todo estão realizando os objetivos sociais contidos  nos  estatutos  sociais,  esses  sim,  registrados  no  Registro  Público  correspondentes,  conferem  a  personalidade  jurídica  ao  ente  sujeito  de  direitos e obrigações.  Entender de modo diverso, seria penalizar o contribuinte em seu direito,  por  mero  erro  de  indicação  de  qual  de  seus  estabelecimentos  era  o  credor,  quando  em  última  análise  a  pessoa  jurídica  assume  toda  a  responsabilidade tributária por passivos que porventura venha a possuir.  E mais: poderia permitir que o elevado volume de trabalho e a demora  da  Administração  na  análise  de  processos  de  restituição  e  ressarcimento, que sabidamente podem levar mais que 05 (cinco) anos,  e havendo algum vício, indefira o pedido, impedindo que o contribuinte  saneie­o e renove o pedido. Com isso estaria literalmente "empurrando"  o direito do contribuinte para a prescrição.   Daí  porque  existe  a  previsão  de  suspensão  da  prescrição  prevista  no  artigo 4º do Decreto 20.910, de 1932, in verbis:  “Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.  Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.”  Assim,  independentemente  de  terem  sido  formulados  outros  pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período (2º  trimestre de 2000), tem­se que o prazo prescricional é suspenso  a partir do momento em que a Recorrente apresenta o primeiro  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 378          13 pedido  de  ressarcimento  até  a  decisão  que  impôs  o  seu  indeferimento.  Desta  feita,  apesar  do  crédito  discutido  naqueles  autos  de  fato  ter  sido  apurado  e  requerido  de  forma  equivocada  pela  centralização do  pedido  no CNPJ da matriz,  de  créditos  que  a  rigor seriam do estabelecimento filial ­ configurando nítido erro  formal ­ referidos créditos, se existentes, pertenceriam à mesma  pessoa  jurídica,  em  homenagem  a  unicidade  da  personalidade  jurídica.”  Considerando ainda o disposto no inciso II do art. 4 da Lei 4.502/64 e art. 8º  do RIPI/98, no que tange à esta situação, relativamente aos créditos indeferidos por se tratarem  de créditos advindos de transferência por outro estabelecimento, no que concerne aos créditos  legítimos, ressarcíveis, ou seja, decorrentes da aquisição de MP, PI, e ME e comprovados por  documentos hábeis, tenho que merece acolhida a pretensão do contribuinte, devendo, conforme  excepcionado  acima,  ser  verificado  o  estrito  cumprimento  da  legitimidade  do  ressarcimento  solicitado, deferindo­os quando transferidos de estabelecimento filial da recorrente.     3.  Créditos  relativos  à  operações  aduaneiras  em  que  o  Fisco  não  conseguiu conferir o recolhimento do IPI sobre o despacho aduaneiro;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  (ante  a  apresentação  pelo  contribuinte em sua manifestação de inconformidade, da 1ª via de algumas notas), concedeu o  direito de crédito pretendido sobre aquelas operações aduaneiras em que conseguiu, através de  seus  sistemas,  efetuar  a  conferência  do  pagamento  do  IPI  devido  no  despacho  aduaneiro,  mantendo indeferidos os valores em que não constatou o referido pagamento.  Recorreu  o  contribuinte,  sustentando  que  o  direito  creditório  é  inegável,  à  medida as mercadorias por ele importadas foram liberadas.   Todavia, a despeito da lógica aduzida pelo contribuinte, extenuadamente este  Colegiado já se manifestou no sentido de que a prova incumbe à que alega, valendo­se recordar  que tratam­se os autos de pedido de ressarcimento, protocolado pelo ora recorrente.  Nos termos do que o artigo 333 do CPC comanda, deveria então, no caso dos  autos  (e  considerando­se  que  a DRJ  já  buscou  verificar  a  constatação  do  pagamento  do  IPI  relativo  às  notas  fiscais  de  fls.  134/137,  não  obtendo  êxito)  ter  o  recorrente  juntado  em  seu  recurso  voluntário  a  prova  documental  do  recolhimento  do  imposto,  de  modo  a  ensejar,  legitimamente, o ressarcimento daquele crédito pago.   Não é o que se verifica, e desta forma, no que concerne ao ressarcimento do  crédito ainda controvertido, advindo de operações aduaneiras sobre as quais ficou pendente a  comprovação do recolhimento do imposto, é de se indeferir o pleito do contribuinte.    4. Crédito no qual o contribuinte não possui a 1ª via da Nota fiscal para  legitimar o direito pretendido;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Por fim, quanto à maioria do valor indeferido, pela ausência da comprovação  de  legitimidade  dos  créditos  através  da  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  a  que  supostamente se refeririam, tenho que não merece guarida o argumento do contribuinte de que  a Lei 9.779/99 não estabelece esta necessidade, bem como, de que apenas o registro nos livros  destas possíveis aquisições, bastariam para conferir o crédito pretendido.  Neste  sentido,  transcrevo  o  trecho  do  voto  adotado  no  Processo  13706.001925/2003­23,  formalizado através do Acórdão nº.  3302­01.552, da  lavra do  Ilustre  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  já  anteriormente  utilizado  como  norteador  de  meu  entendimento neste mesmo voto:   “(...)  Quanto  a  necessidade  de  apresentação  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  e  produtos  acabados  com  direito a crédito de imposto, devidamente escriturado nos livros  fiscais, não procede os argumentos da recorrente. A obrigação  de  manter  a  documentação  que  respalda  a  escrituração,  por  evidente,  não  decorre  da  Lei  nº  9.779/99,  mas  do  próprio  RIPI/98 (art. 290), como bem assinalou a decisão recorrida.  Portanto, o fato da Lei nº 9.779/99, que instituiu o ressarcimento  em rela, não prevê a apresentação das primeira vias das notas  fiscais  não  significa  que  basta  o  contribuinte  escriturar  os  créditos pleiteados, e apresentar cópia dos livros, para o crédito  ser reconhecido.  Da mesma forma, também não há previsão legal para a obrigar  a Fazenda Nacional aceitar, como prova do crédito escriturado  e  em  substituição  à  primeira  via  da  nota  fiscal,  outras  vias  de  notas fiscais. A recorrente está obrigada a escriturar os créditos  quando os produtos entram no seu estabelecimentos e os mesmos  entram  acompanhados  da  primeira  via  da  competente  nota  fiscal.  Este,  pois,  é  o  documento  que  respalda  e  legitima  o  crédito pleiteado (arts. 320 e 321 do RIPI/98).”  Assim,  é  de  se  manter  o  indeferimento  dos  créditos  pretendidos,  no  que  concerne  à  ausência  de  apresentação  da  1ª  via  das  notas  fiscais  a  que  se  refeririam,  por  constituir­se este o documento hábil a legitimar o crédito intentado pelo recorrente, já que é o  documento que acompanha fisicamente o produto/mercadoria, carecendo então, o pedido aqui  analisado, de provas que sustentem o registro levado a efeito nos livros respectivos.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte para aceitar o pedido de ressarcimento de saldo credor de  IPI que se refira a  transferências de matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagens  recebidas  de  estabelecimento  filial,  nos  termos  do  que  anteriormente  restou  exposto, desde que se refira a crédito legítimo, previsto na Lei, e passível de ressarcimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13706.001731/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.273  S3­C4T2  Fl. 379          15                   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5377406 #
Numero do processo: 10880.934550/2009-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉ DITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar precluso o direito de o contribuinte apresentar documentos em recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 188          1 187  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934550/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.722  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  DCOMP/COFINS ­ DDE  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A (atual denominação de COMPANHIA  SIDERURGICA DE TUBARÃO ­ CST)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA  LIQUIDEZ DO CRÉ DITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  votou  pelas  conclusões,  por  considerar  precluso o direito de o  contribuinte  apresentar documentos  em  recurso voluntário. Sustentou  pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 50 /2 00 9- 66 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  1/5)  transmitida  em  23/09/2006, na qual  se  apresenta  como crédito  recolhimento  a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), recolhida em 15/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo/SP  (DRF),  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  ­  DDE  (fl.  8),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  A  notificação  aconteceu em 28/04/2009.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/15)  sustentando, em síntese, que:  a)  a Fiscalização  não  poderia  recusar  a  compensação  baseada  apenas  no  fato de não aparecer na DCTF a diferença entre o valor  recolhido e o  valor declarado;  b)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  apurado,  o  qual  representaria o crédito da Requerente, foi indicada por meio de DCTF­ Retificadora; e  c)  um erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer em  relação a um direito de crédito efetivamente existente, decorrente de um  pagamento indevidamente efetuado, visto que os próprios lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação  no  limite  do  que  efetivamente ocorreu.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio do Acórdão no 16­34.884, de 24 de novembro de 2011 (fls. 119/133), negou provimento à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/02/2005  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 189          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quando  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em essência, o entendimento do Relator deste Acórdão pode ser resumido no  seguinte trecho:  Alega a Requerente que apurou a título de contribuições devidas  um  determinado  valor  e  efetuou  o  recolhimento  com  o  DARF  desse  mesmo  valor.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que não haviam sido apropriados no momento oportuno, o que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  as  operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).   Acrescenta  que,  em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o  valor do imposto informado como devido de modo a desvincular  o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao cred́ito ora  pleiteado, pelo menos, e que em virtude dessa inconsistência de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado  emitido  não  identificou devidamente a origem do crédito.   Ante  tal  circunstância,  e  considerando  que  as  informações  prestadas  em DCOMP situam­se na  esfera de  responsabilidade  do  próprio Contribuinte,  a  este  caberia  demonstrar o  equívoco  suscitado, de forma a tornar sem efeito a confissão de dívida em  razão  da  compensação  indevida,  mediante  adequada  instrução  probatória dos autos.   Aliás,  acerca  da  produção  de  provas  dos  fatos  contábeis  e  fiscais,  importante  lembrar  os  termos  dispostos  no  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  no  sentido  de  que  a  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis:  (...)  Porém,  não  foram  trazidas  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  as  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas sob a  responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora  conste  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  142/152),  por  meio  do  qual reiterou os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, destacando e acrescentando  que:  a)  a recusa da compensação com base em mero cruzamento eletrônico de  declarações causa cerceamento de defesa, pois não permite a cognição  dos fatos e do direito, devendo ser declarado nulo o despacho decisório;  e  b)  o  indébito  existe  efetivamente,  decorrendo  de  não  se  ter  levado  em  consideração as “despesas de depreciação sobre ativo imobilizado”, as  quais geram crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, com amparo no art.  3º,  VI,  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003,  apresentando  como  prova  a  cópia  do  balancete  de  janeiro/2005  (fls.  181/182)  e  um  demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (fl.  185).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  27/03/2012  (fl.  142),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 27/02/2012 (fl.  141).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.  a) O contexto do presente caso  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico ­ DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 190          5 Cumpre destacar que no presente caso:  (1)  embora  tenha  havido  retificação  da  DCTF,  a  DCTF­Retificadora  foi  transmitida apenas depois de recebida a notificação do DDE;  (2) o acórdão da DRJ não sustenta a que a retificação da DCTF teria que ser  prévia à  transmissão da DCOMP,  tal como fosse uma condição prévia, mas  admite  a  prova  do  equívoco  dos  dados  da DCTF,  sustentando,  no  entanto,  que  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  a prova  do  indébito,  o  que  não  teria sido feito; e  (3)  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  informada  a  razão,  nem  apresentados documentos para a prova do  indébito, o que aconteceu apenas  no  Recurso  Voluntário,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  de  balancete e uma planilha, resumindo a apuração da contribuição.  Em primeiro lugar (1), com efeito, é importante destacar que no presente caso  a DCTF­Retificadora apenas foi transmitida depois da notificação do DDE.  Isto porque, nos casos em que há a  transmissão da DCTF­Retificadora  ­  na  qual se indica a diferença entre o valor do DARF e o valor declarado como devido, resultando  exatamente o montante do  crédito  indicado na DCOMP  ­  antes da notificação do DDE,  este  Conselho  vem  concluindo  pela  anulação  do  DDE,  por  erro  na  motivação,  em  razão  de  ter  tomado, como motivação fática, dados defasados, que não correspondiam à realidade dos fatos.  São neste sentido, exemplificativamente, os Acórdãos nos 3403­001.288 (PA  10283.900059/2006­28,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  j.  09/10/2011),  3403­002.225  (PA  13884.909528/2009­36,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  j.  22/05/2013)  e  3403­002.289  (PA  15374.913225/2008­12, Rel. Cons. Alexandre Kern, j. 26/06/2013).  Em  segundo  lugar  (2),  deve­se  destacar  que no  presente  caso  o  acórdão  da  DRJ  não  sustentou  a  tese  de  que  a  DCTF­Retificadora  seria  a  fonte  criadora  do  crédito,  exigindo  que  a  transmissão  da  DCOMP  tivesse  de  ser  feita  necessariamente  depois  da  retificação  da  DCTF,  como  condição  de  viabilidade  da  compensação,  ou  seja,  de  que  a  DCOMP  transmitida  antes  da  retificação  da  DCTF,  ainda  que  antes  do  despacho  decisório,  estaria fadada à não homologação.  Este Conselho também já firmou entendimento quanto à improcedência desta  tese, concluindo categoricamente que não é a  transmissão da DCTF­Retificadora que cria ou  constitui  o  direito  ao  indébito  (Acórdão  nº  3403­002.217,  PA  10820.900153/2008­14,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 22/05/2013).  Além  disso,  os  dados  de  uma  DCTF­Retificadora  devem  ser  reconhecidos  como válidos, desde que realizada a  retificação antes da notificação do DDE. Apenas não se  pode esperar que a retificação posterior ao DDE tivesse o condão de desfazer tudo quanto foi  decidido pelo despacho decisório, ou que obrigasse a Administração a revisar a motivação do  mesmo despacho.  Com efeito, o DDE apenas pode tomar como motivação os fatos existentes no  momento  em que  foi  proferido,  não  se  podendo  exigir  que  a  alteração  posterior  destes  fatos  tivesse o efeito de retirar a validade do DDE.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Partindo desta premissa, o entendimento majoritário deste Conselho tem sido  de  que,  depois  de  proferido  o DDE,  cumpre  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  do  indébito,  demonstrando a verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.  Aqui  se  abre  a  problemática  relacionada  ao  terceiro  item  (3),  quanto  ao  momento e a qualidade da produção das provas.  b) A nulidade do lançamento por falta de fundamentação válida  No  presente  caso,  não  houve  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  na  DRF,  mas  apenas  expedição  sumária  do  DDE  pelo  sistema  informatizado,  negando  homologação à DCOMP com base na comparação com os dados da DCTF.  Nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária,  antes  de  decidir  a  compensação,  promove  a  atividade  prévia  de  fiscalização,  notificando  o  contribuinte  a  apresentar as informações e os documentos que lhe parecem necessários para a demonstração  do  indébito,  se  o  contribuinte  se  mantiver  inerte,  deixando  de  prestar  as  informações  ou  apresentar  os  documentos  pertinentes,  então  será  legítimo  que  se  negue  a  homologação,  fazendo prevalecer a informação constante na DCTF.  Entendo,  com  efeito,  que  o  fato  de  não  existir  na  DCTF  a  indicação  da  referida diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, não configura motivação fática  que permita recusar sumariamente a homologação da compensação.  Poderia  e  deveria  servir  de  critério  para  desencadear  a  fiscalização,  dando  causa à emissão ­ também de forma eletrônica ­ de uma notificação determinando prazo para o  contribuinte comprovar o indébito, sob pena de negar­se homologação à compensação.  Mas  o  referido  cruzamento  de  dados  entre  DCOMP  e  DCTF  não  autoriza  proferir decisão sumária recusando homologação à compensação.  Se  depois  da  declaração  em  DCTF  e  do  recolhimento,  o  contribuinte  identifica que recolheu um valor maior que o devido, a legislação tributária e as instruções do  Fisco apenas lhe indicam como providência, para o aproveitamento do valor recolhido a maior,  a apresentação da DCOMP.  Não se exige nem se instrui o contribuinte a promover a retificação da DCTF.  Ora,  para  um  Auditor,  cuja  profissão  exige  conviver  diariamente  com  a  legislação  tributária  e  com  as  declarações,  bem  como  as  múltiplas  e  sucessivas  mudanças  normativas  e  jurisprudenciais,  pode  ir  se  formando  uma  verdadeira  intuição  sobre  o  funcionamento e a combinação entre as declarações.  Mas  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  nada  que  não  lhe  seja  antes  formalmente estabelecido ou instruído.  Se  não,  a  pretexto  de  mera  interpretação,  inventam­se  providencias  e  restrições  que  são  tão  evidentes  para  o  Auditor­Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  (não  alertadas) ao contribuinte.  Tal  como  a  DCTF,  a  DCOMP  é  também  uma  declaração  inventada  pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 191          7 Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que,  no  caso  de  recolhimento  a  maior, deve lançar mão do PER­DCOMP, sem dizer nada quanto à necessidade de retificação  da DCTF, tal exigência não pode ser presumida.  Entendo, pois, que as informações da DCTF não constituem fundamento que  autorize  concluir  sumariamente  pela  não  existência  do  indébito,  não  permitindo  a  recusa  sumária da DCOMP.  Concluo,  por  isso,  que  deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio  de  fiscalização,  recusa  sumariamente  a  compensação  com  fundamento  exclusivamente em que o valor do tributo informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.  c) A  oportunidade  da  prova  e  a  determinação  para  que  seja  proferida  nova decisão pela DRF  Ainda que se entenda que seja válida tal motivação, é necessário reconhecer  que a informação da DCTF não faz prova da existência nem do valor do indébito, de maneira  que, apresentadas as provas da apuração pelo contribuinte, deve haver a sua apreciação.  Foi  nesta  linha  o  julgamento  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  deste  Conselho,  em  caso  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  deste  processo,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação declarada.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDEB́ITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do cred́ito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão  3302­002.383,  PA  10880.934549/2009­31,  Rel.  Cos.  Walber José da Silva, j. 28/11/2013; grifo editado)  O  voto  condutor  do  precedente  acima  apresenta  os  seguintes  raciocínio  e  conclusão:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Pela  sistemática  atual,  ao  fazer  o  pedido  de  restituição/compensação  não  está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação  ou  retificação  de  DCTF.  Como acima se disse, não pode a falta de apresentação de DCTF  (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Ademais,  se  a  DCTF  for  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  ela  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há  como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quanto ao momento em que o sujeito passivo deve apresentar a  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo  que  o  contribuinte deve apresentá­las quando for solicitado e no prazo  determinado pela autoridade fazendária.  Na  hipótese  de  a  autoridade  fazendária  indeferir  o  pedido  de  restituição  sem  solicitar  prova  do  direito  pleiteado,  como  é  o  caso destes autos, entendo que essa prova pode ser apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada pela Administração Fazendária.  Concluindo: à míngua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte.  Afastado, portanto, a razão alegada pela Derat de origem para  indeferir  o  pedido  da  recorrente,  e ́ inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  Derat  de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  consequente  apuração do valor do indeb́ito alegado.   Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as  razões de fato e de direito alegadas pela Recorrente para apurar  o suposto indébito e, sendo o caso, providenciar a apuração da  liquidez  e  certeza  do  cred́ito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apurar a verdade material e formar sua convicção.   Reconhecido  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB homologar a compensação declarada, ate ́o  limite  do  crédito  apurado.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  cred́ito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando em valor  inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe prazo  para apresentação de manifestação de inconformidade.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 192          9 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar que a autoridade da RFB aprecie as  alegações  da Recorrente  e,  se  for  o  caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  cred́ito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, ate ́o limite do crédito  reconhecido, se houver.   (grifos editados)  Entendo,  pois,  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento,  dando­se  provimento  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  aprecie  as  provas apresentadas pelo contribuinte.  Acrescento a reflexão de que é a Administração Tributária quem conduziu o  contribuinte a exercer o direito de restituição e compensação por meio da transmissão de uma  declaração eletrônica, sem a possibilidade de apresentar desde logo a prova do indébito.  Com efeito, depois de transmitida a DCOMP, o contribuinte tem de aguardar  a notificação da Administração.  Ocorre  que,  como  visto,  na  maioria  dos  casos  (não  todos),  a  primeira  notificação que o contribuinte recebe é já a decisão que recusa homologação à compensação.  E  o  fundamento  da  recusa,  apresentado  no DDE,  é  que  o  valor  do DARF  estaria totalmente vinculado à DCTF.  Isto, naturalmente, induz o contribuinte a combater apenas este fundamento,  normalmente  argumentando  fatos  relacionados  à  DCTF,  inclusive  buscando  sanar  a  inconsistência.  Segue­se, então, o julgamento da DRJ, que recusa a impugnação por entender  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  elementos  da  contabilidade  que  demonstram  a  apuração do tributo.  Em  resposta,  o  recurso  voluntário  apresenta,  então,  elementos  de  prova  da  apuração do tributo.  Diante  de  tais  circunstâncias  ­  de  como  foi  decidida  e  processada  a  Declaração de Compensação ­, não tendo havido nenhuma notificação anterior, nem instrução  clara  ao  contribuinte  para  que  promovesse  a  apresentação  das  provas  que  demonstram  o  indébito, é de rigor restabelecer­lhe o direito de receber uma decisão.  d) Conclusão  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade,  anulando o  Despacho Decisório Eletrônico por entender que a falta de retificação da DCTF não configura  motivação válida para a decisão sumária recusando a compensação.  Vencido na preliminar, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao  mérito para, em razão da dinâmica da produção de provas nas Declarações de Compensação,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 determinar o retorno dos autos para a DRF, para que sejam apreciadas as provas da existência  de crédito apresentadas pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 193          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Peço licença para divergir parcialmente da posição do conselheiro relator, no  que se refere à nulidade do despacho decisório eletrônico e à forma de comprovação do direito  creditório da postulante à compensação.  Não há dissonância entre a posição expressa no voto vencido e a externada  neste voto (e no julgamento de piso) sobre a possibilidade de tomada em consideração de uma  DCTF  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  acompanhada  de  documentos  que  comprovem a retificação. Como narrado no relatório, a DRJ esclareceu, em relação à DCTF,  que:  “qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.”  Assim,  não  foi  a  negativa  de  piso  por  aspectos  formais,  mas  por  carência  probatória, como demonstra o complemento da ementa da decisão de piso:  “É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.”  Como se destaca no voto vencido (e aqui se endossa):  “Partindo  desta  premissa,  o  entendimento  majoritário  deste  Conselho  tem sido de que, depois de proferido o DDE, cumpre  ao contribuinte apresentar a prova do indébito, demonstrando a  verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.”  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o relator que a  questão  da  dificuldade  (ou  até,  em  alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Assim, não é  todo despacho decisório  eletrônico que  impossibilita a defesa  do interessado. Quando a impossibilita, esta turma recorrentemente acorda pelo cancelamento  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.258  e  no  3403­002.729).  E  naqueles  que  a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem majoritariamente admitido, em nome da verdade material,  a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934550/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.722  S3­C4T3  Fl. 194          13 apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  (v.g.  Resolução no 3403­000.518).  As considerações expostas buscam sempre a evidenciação das peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se  da  afirmação  contida  no  voto  vendido de que:  “deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação com  fundamento exclusivamente em que o valor do tributo informado  na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem  dos  demais  pelo  fato  de  serem  expedidos  por  máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações, como instrumento derivado da (e necessário diante dos desafios da) modernidade.  Fosse necessária uma fiscalização individualizada por seres humanos, perderia toda a razão de  ser o despacho eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações  (visíveis  na  esmagadora maioria  dos  processos)  não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente, se inviabilizada a defesa, simples é a solução: cancelamento do despacho. E se  dificultada for, incumbe ao julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No presente processo, percebe­se, pela manifestação de inconformidade, que  a empresa compreende a motivação da autuação, e informa cometeu erro no preenchimento da  DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo,  não  ampara  a  retificação em nenhum documento fiscal ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a  retificada.  E,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregam  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos,  que  continuam  a  não  alicerçar  o  direito  creditório,  nem  semeiam  dúvida  no  julgador  a demandar diligência  (que  não  se presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o  ônus de provar seu direito creditório: a postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação da existência  e da liquidez do crédito, como exige o comando do art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E a ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito tributário  pleiteado culmina na impossibilidade de compensação.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5464797 #
Numero do processo: 10283.100752/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS. DESPESAS COM DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Mantém-se o lançamento de glosa das despesas com dependentes e de instrução quando não comprovado que as alegadas pessoas que se beneficiaram dos gastos desembolsados pela contribuinte se enquadram no conceito de dependentes estabelecido pela legislação tributária. GLOSA DE DEDUÇÃO DECLARADA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A simples alegação de extravio dos recibos de despesas médicas não exime o contribuinte da obrigação de comprovação documental dos referidos gastos nos estritos termos estabelecidos no inciso III, do § 1º, do art. 80 do RIR/1999. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração "omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista", nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100752/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.860  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES MONTEIRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DECLARADAS.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA  RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  de  glosa  das  despesas  com  dependentes  e  de  instrução  quando  não  comprovado  que  as  alegadas  pessoas  que  se  beneficiaram  dos  gastos  desembolsados  pela  contribuinte  se  enquadram  no  conceito de dependentes estabelecido pela legislação tributária.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DECLARADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A simples alegação de extravio dos recibos de despesas médicas não exime o  contribuinte  da obrigação  de  comprovação  documental  dos  referidos  gastos  nos  estritos  termos  estabelecidos  no  inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  80  do  RIR/1999.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 07 52 /2 00 9- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  "omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista", nos  termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior  (relator),  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão,  e  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  negava  provimento  por  entender  que  o  entendimento  do  Resp  1.118.429/SP  somente  é  aplicável  no  caso  de  percepção  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte  Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 37), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  35  a  42),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram  apurados  os  seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício)  4.829,29  Multa de Ofício (passível de redução)  3.621,96  Juros de Mora (calculado até 30/10/2009)  2.783,60  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 30/10/2009)  0,00  Total do Crédito Tributário  11.234,85  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 72          3 Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação  trabalhista,  relativos  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$57.148,34.  Dedução  Indevida  com  Dependente(s)  ­  glosa  de  dedução  com  dependente(s),  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 5.088,00. Motivo  da  glosa:  não  comprovou  deter  a  guarda  judicial  de  Lucas  Eduardo  Matos  de  Oliveira,  Arthur Matos  de  Oliveira  e  Camila  Alves  Brito;  e  Ana  Lucia Monteiro  Alencar por ter ultrapassado a idade limite para dedução.  Dedução  Indevida  a  Título  de Despesas  com  Instrução  ­  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Valor:  R$1.998,00.  Motivo  da  glosa:  Despesas  com  instrução  de  Ana  Lucia  Monteiro  Alencar, excluída do rol de dependentes.  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas ­ glosa de dedução de despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004. Valor: R$ 4.670,00.  Motivo da glosa: Não comprovou as despesas em nome de Inst. De Dermatologia de  Manaus  (R$  990,00);  Instituto  de  Patologia  Manaus  (R$  1.060,00);  Prdoimagem  (R$1.180,00);  e  laboratórios  Reunidos  (R$  770,00).  Comprovou  parcialmente  as  despesas:  Altamir  Bastos  (R$  100,00),  Patrícia  Akez  (R$  120,00)  e  Cerned  (R$140,00).  A ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2009 (fls. 31) e, em 10/11/2009, a  contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls.  02/30,  informando  que  recebeu  o  valor  de  R$  57.143,34,  decorrente  de  ação  trabalhista, mas que não declarou tal valor em sua declaração porque não sabia onde  informá­los. Ressalta que informou em sua declaração apenas o valor dos honorários  advocatícios  R$  4.312,89  e  os  impostos  restantes  também  reclamados,  INSS  (R$1.700,58) e IRRF (R$ 14.119,40).  Requer o cancelamento do débito fiscal.”  A DRJ em Belém/PA  julgou  improcedente a  impugnação, ao argumento de  que,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista,  a  contribuinte  não  trouxe aos autos qualquer documento da ação judicial ou mesmo recibo de prestação de serviço  assinado pelo próprio advogado, para fins da dedução dos respectivos honorários advocatícios.  Por  falta  da  comprovação  da  relação  de  dependência,  manteve  a  glosa  das  deduções  com  dependentes,  assim  como  da  dedução  de  despesas  com  instrução  referente  a  um  desses  dependentes.  Também  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  gastos  com  despesas  médicas,  permaneceu  inalterada  a  glosa  dos  valores  relacionados  na  Notificação  de  Lançamento a esse título.  Cientificada  em  21/03/2011,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em  12/04/2011,  alegando,  em  síntese,  que  a  dedução  das  despesas  realizadas  com  dependentes  referem­se aos gastos com pessoas que realmente são por ela ajudadas e que perdera o recibo  da  despesa  médica  glosada.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  em  face  da  ação  trabalhista  reconhece  a  omissão  destes  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Requer  o  cancelamento  do  débito fiscal.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  16  de  outubro  de  2012,  tendo  a  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferido  a  Resolução  nº  2201­ 000.117, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 68 a 70.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  alega  que  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual decorrem de gastos realizados com ajuda de pessoas.   Contudo,  importa observar que, conforme decidiu a autoridade julgadora de  primeira  instância,  uma  vez  que  não  comprovada  que  as  pessoas  que  se  beneficiaram  dos  gastos  desembolsados  pela  contribuinte  se  enquadram  no  conceito  de  dependentes,  estabelecido nos incisos  I a VII do § 1º do art. 77 do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999,  mantém­se o lançamento de glosa das despesas com dependentes e de instrução.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  médicas,  a  contribuinte  alega  o  extravio  dos  respectivos  recibos.  Tal  situação,  entretanto,  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  referidos  gastos  nos  estritos  termos estabelecidos no inciso III, do § 1º, do art. 80 do RIR/1999.  No que diz  respeito  ao  lançamento  referente  à omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  ficou  constatado  que  o  valor  de  R$57.148,34,  recebido acumuladamente pela contribuinte, se deu em virtude de processo judicial trabalhista.  Por corresponder a verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada, há que se observar que o  Superior Tribunal  de  Justiça,  examinando o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão,  cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 73          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Consta  descrito  na  Notificação  de  Lançamento  que  embora  a  contribuinte  tenha  sido  cientificada,  em  31/08/2009,  a  apresentar  a  documentação  pertinente  aos  rendimentos  auferidos  em  razão  da  ação  “Plano  Collor”,  não  se manifestara.  Diante  de  sua  inércia o lançamento fiscal foi realizado com base nas informações constantes da DIRF.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 74          7 entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10283.100752/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.860  S2­TE02  Fl. 75          9 tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  "omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista".  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                                               2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10930.904569/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904569/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 69 /2 01 2- 41 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904569/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.919  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13603.720606/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. O administrador, de fato ou de direito é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes acompanham pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. O administrador, de fato ou de direito é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.288          2 mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA.   O  administrador,  de  fato  ou  de  direito  é  responsável  por  atos  por  ele  praticados,  de  forma  dolosa  ou  culposa,  no  exercício  da  gestão  da  pessoa  jurídica  (domínio  dos  fatos),  que  representem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes, ou seja, um ato ilícito.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Maria de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Fernando  Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes acompanham pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.289          3 Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$286.953,56  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de 2007, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78.  O  lançamento  fundamenta­se  omissão  de  receitas  da  atividade  apurada  a  partir:  ­  da  circularização  com dados  de  sua  cliente, Tecidos  e Armarinho Miguel  Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574;  ­  dos  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 22900­8 da agência nº 2640 do Banco Bradesco S/A,  fls. 774­822 e 830­867; e  ­ na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do Banco Santander S/A,  fls. 912­935.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. fls. 827­829, 868­870 e 909­911.   Ainda  foram  analisadas  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  houve  apresentação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e  não efetuou qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  287,  art.  288,  inciso  I  do  art.  530,  art.  532  e  art.  537  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 12­21 a exigência do crédito tributário no valor  de R$158.461,90 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  20  e  art.  24 da Lei nº  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.290          4 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 22­28 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$26.682,51  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 29­38 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$69.015,64  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  V – O Auto de Infração às  fls. 39­46 com a exigência do crédito  tributário no  valor  de R$123.150,25  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.   VI – O Auto de Infração às fls. 47­56 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$318.534,43  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.   Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  Júlio César Morito Pimentel  e Cléber Ferreira de Matos  cientificados  em 15.02.2011,  fls.  79­80  e  17.02.2011,  fls.  81­82,  823­826  e  965,  respectivamente.  Esse  procedimento  se  fundamenta no exercício pleno da gestão da Recorrente caracterizado pelo domínio dos fatos,  de acordo com as informações constantes nas 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social, fls. 145­ 155 (art. 135 do Código Tributário Nacional).  Cientificada  em  15.02.2011,  fls.  05,  15,  24,  32,  42  e  50,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 15.03.2011, fls. 966, 988, 1011, 1032, 1055 e 1076­1101.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  No presente  auto de  infração  está o Fisco  a  exigir  da  impugnante  o  [IRPJ],  acrescido de multa  fixada em 150%  (cento  e cinquenta por  cento),  sob alegar que  "deliberadamente,  o  contribuinte  omitiu­se  da  entrega  da  [DIPJ]  a  que  estava  obrigado,  com  a  clara  intenção,  s.m.j.  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  fazenda  pública dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64" [...]  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.291          5 Esclarece a zelosa fiscalização que o lucro para fins de determinação da base  de  cálculo  do  [IRPJ]  e  demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  foi  arbitrado, nos termos do artigo 530, l, do RIR/99.  Noticia,  ainda,  que  a  receita  bruta  da  empresa  foi  obtida  por  dois métodos:  circularização efetuada  com  seus  clientes  e  depósitos  bancários  não  comprovados.  No primeiro método,  informa o Fisco que foram colhidas informações da empresa  Tecidos  e  Armarinho Miguel  Bartolomeu  S/A  [...],  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  a  qual  acusou  aquisições  de  lonas  plásticas  [...],  no  período  de  2007,  no  total  de  R$2.469.235,72. [...]  No  que  pertine  aos  créditos  em  conta­corrente  assevera  que  foram  lavradas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  aos  bancos  Bradesco,  do  Brasil  e  Sudameris,  os  quais  forneceram  os  extratos  bancários  solicitados.  Informa  que  todos  os  valores  lançados  nos  referidos  extratos  foram  considerados como receita omitida e considerada auferida pela impugnante no mês  de lançamento efetuado pela instituição financeira.  No que diz respeito à mera presunção aduz que:  Todo  o  raciocínio  desenvolvido  [é],  totalmente  inválida  para  alicerçar  o  lançamento,  já que presume a ocorrência de  fato gerador do  [IRPJ],  com base em  vendas que a impugnante  realizou à Tecidos e Armarinho Miguel Bartolomeu S/A  [...],, no valor de R$2.469.235,72 que foram declaradas pela ora impugnante, através  da  DIPJ  [...],  na  qual  informa  um  faturamento,  no  período  fiscalizado,  de  R$7.547.042,85.  De  outro  lado,  o  lançamento  estriba  em  valores  constantes  de  extratos bancários da impugnante, obtidos junto às instituições financeiras com total  afronta à Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vez  que  referidos  dados  bancários  foram  obtidos  utilizando  do  método  mais  inconstitucional,  ilegal  e  arbitrário  possível:  a  quebra  do  sigilo  bancário,  por  autoridade própria, isto é, em ato unilateral, sem prévia autorização judicial.  A respeito da nulidade do lançamento destaca que:  A  impugnante  [...]  em  22.03.2010,  [compareceu]  à  repartição  fiscal  protocolou  resposta  declarando,  em  síntese,  que  [...]  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  e  apresentou  cópia  de  comunicado  à  Administração  Fazendária  da  SEF/MG em Sarzedo, datado de 10.02.2010. No entanto, aduz o Fisco, que as cópias  desta comunicação e do Boletim de Ocorrência nada dizem respeito do extravio dos  livros Diário, Razão, Lalur, Apuração do ICMS, Apuração de IPI e de Inventário, a  não ser de forma genérica. [...]  Vê­se,  com  meridiana  clareza,  que  no  aludido  Boletim  de  Ocorrência,  de  10.02.2010,  que  precede,  inclusive,  o  [MPF]  de  11.02.2010,  restou  consignado  a  expressão "Livros Contábeis e Documentos Fiscais" [...], o que pressupõe todos os  livros. [...]  Os extratos bancários, de janeiro a dezembro de 2007, solicitados e entregues  à fiscalização pela impugnante foi emitido por meio da internet e realmente saiu sem  os devidos movimentos ­ porque os extratos emitidos pela internet com movimento  após 01 ano ­ não registram o movimento [...].  Mesmo  assim,  a  impugnante  solicitou  às  instituições  financeiras  os  extratos  com a movimentação  real,  para  serem  entregues  à  fiscalização. A  impugnação  foi  informada pelos Bancos que em 30 (trinta) dias receberia os documentos, mas como  o  prazo  concedido  pela  Fiscalização  estava  se  esgotando,  resolveu  entregar  os  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.292          6 extratos  emitidos  pela  internet,  sem  ressalvar  que  os  extratos  já  tinham  sido  solicitados às instituições bancárias. [...]  Mas,  contudo,  é  preciso  ter  presente  neste  ponto,  que  jamais  a  impugnante  tentou  criar  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Durante  toda  a  fiscalização  a  impugnante  colaborou  com  os  autuantes  entregando­os  todos  os  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  o  que  eram  poucos,  em  verdade,  tendo  em  vista  o  roubo  ocorrido, como já ressaltado. [...]  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  poderia  a  Fiscalização  quebrar  o  sigilo  bancário da impugnante, por autoridade própria, isto é em ato unilateral, sem prévia  autorização judicial. O art. 3º, VII, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a  Lei  Complementar  n°  102/2001,  que  serviu  de  apoio  para  Fiscalização  quebrar  o  sigilo bancário em comento, foi declarado inconstitucional pelo [STF]. [...]  No que toca ao arbitramento do lucro sem consideração dos custos incorridos  e da quebra do sigilo bancário, argui que:   E mais,  todos  os  esforços  foram  realizados  pela  impugnante  no  sentido  de  reconstituição do acervo da contabilidade fiscal e comercial, prova inconteste dessa  afirmação  foi  a  entrega  ainda  que  parcial  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização e a entrega, ainda que com atraso, mas efetiva da [DIPJ].  Nesse  talhar  o  arbitramento  não  tem  fomento  de  direito,  pelo que não pode  prosperar. [...]  Lado outro, tendo a impugnante apresentado a [DIPJ] não é válida a utilização  do lucro arbitrado como base de cálculo do imposto de renda e demais contribuições  reflexas sem a demonstração cabal de que as informações contidas na declaração são  inverídicas. [...]  Foi  aplicado  in  casu  para  determinação  do  suposto  lucro  arbitrado  um  percentual que só poderia ser aplicado se se tratasse de receita conhecida, inaplicável  na  espécie,  pois  a  suposta  receita  omitida  foi  criada  e  imaginada  pelos  ilustres  autuantes. [...]  Em  assim  procedendo,  já  que  a  suposta  base  de  cálculo  foi  também  perquirida,  não  se  tinha  conhecimento  da  suposta  receita  omitida,  donde,  tem­se  arbitramento  de  lucro,  não  sobre  receita  bruta  conhecida,  mas  sim,  arbitramento  sobre receita bruta desconhecida [...]  Finalmente,  outro  aspecto  que  não  foi  observado  [...]  diz  respeito  à  não  consideração dos custos em relação às receitas supostamente omitidas. [...]  Em  relação  aos  créditos  em  conta­corrente,  não  obstante  a  impugnante  ter  entregue à Fiscalização relação contendo os créditos, o n° da conta depositada, o n°  da  agência  e do banco, o seu  sigilo bancário  foi  quebrado ao arrepio Constituição  Federal, isto é, arbitrariamente. [...]  Releva,  repisar,  que  segundo  a  Fiscalização  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  autuada  foi  realizada  à  luz  do  art.  3º,  inciso VII,  do Decreto  n°  3.724/2001,  sem  qualquer autorização judicial. [...]  Atinente aos preceitos constitucionais que foram violados entende que:  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.293          7 Infelizmente,  o  Fisco  não  tem  analisado  o  sigilo  bancário  à  luz  do  sistema  jurídico brasileiro, mas tão­só da Lei Complementar n° 105/2001.  Dessa  forma,  fulcrado  em  interpretação  ilhada  e  superficial  do  art.  6o  da  já  mencionada lei complementar, vem quebrando, repita­se: por autoridade própria, em  ato unilateral, ou seja, sem autorização judicial, sem nenhuma motivação plausível e  proporcional a gravidade do ato o sigilo bancário do contribuinte, sem observância  de princípios que constituem cláusulas pétreas da Constituição. [...]  Sob  a  ótica  constitucional  é  a  garantia  de  "inviolabilidade,  salvo  nos  casos  expressos em lei, de informações prestadas ou obtidas pelo sistema bancário em face  de suas relações funcionais." [...]  Não  se  pode  desconsiderar  que  fala­se  em  justa  causa  e  salvo  nos  casos  expressos em lei, não só para exprimir o caráter de relatividade do sigilo bancário,  mas,  também,  e,  principalmente,  para  revelar  a  necessidade  de  existir  situação  excepcional,  isto  é,  grave,  concretamente  motivada  e  comprovada  por  parte  da  autoridade  administrativa,  em  face  da  pessoa  da  Impetrante  (o  que  não  está  acontecendo in casu), e que encontre suporte na lei.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  quebra  do  sigilo  e  a  sua  ilicitude  e  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001  que  serviu  de  supedâneo  para  embasar o pedido do fisco às instituições financeiras e ainda que:  Nem se diga, de outro lado, que a intimação do sujeito passivo tributário para  apresentação  de  informações  sobre movimentação  financeira,  providência  prevista  no art. 4o, § 2° do Decreto n° 3.724/2001, como medida precedente à "Requisição  de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF)",  referida no § 1º,  supre a  imprescindibilidade de autorização judicial para a quebra do sigilo. [...]  Não  se  pode  desconsiderar  que  a  justa  causa  para  a  restrição  a  direito  fundamental  deve  sempre  ser  feita  pelo  Poder  Judiciário,  sob  o  devido  processo  legal. [...]  Assim, a disposição acima citada contida na Lei Complementar n° 105/2001  (art. 6º), que prevê a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem  autorização judicial, é  inconstitucional, ainda que tenham vindo ao mundo jurídico  por meio de lei complementar, porque nenhuma lei complementar poderá limitar o  alcance de garantia constitucional que constitui cláusula pétrea, como sabido.  Relativamente  à multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  a  sua  aplicação  sem observância ao princípio da tipicidade, ressalta que:  Diz o Fisco que a multa qualificada é aplicável ao caso em apreço (multa de  150%), uma vez que deliberadamente, o contribuinte omitiu­se da entrega da DIRJ a  que estava obrigado, com a clara intenção de ocultar ou retardar o conhecimento por  parte  da  fazenda  pública dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64. [...]  Perceba­se que a vinculação da multa qualificada nocitado preceito legal está  restrita aos casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu, conforme  restou demonstrado nesta peça impugnatória. [...]  Resta,  assim, afrontado o princípio da  tipicidade in casu, pelo que não pode  prosperar a penalidade qualificada imposta. [...]  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.294          8 Nesse  passo,  restando  evidenciado  que  a  imputação  em  xeque  decorre  do  subjetivismo da douta Fiscalização e não estando fulcrada em expressa disposição de  lei,  como  deve  ser,  e  em  provas  válidas  e  licitamente  obtidas,  não  pode  subsistir  lançamento.   Pertinente  à  imputação  as  responsabilidade  pessoal  aos  sócios­gerentes  suscita que o ônus da prova recai sobre o Erário, nos termos do inciso III do art. 135 do Código  Tributário Nacional bem como que:  Consabido,  no Direito  brasileiro  a  pessoa  só  pode  ser  privada  de  seus  bens  depois  de  haver  um  devido  processo  legal,  somente  após  ficar  comprovado  no  processo administrativo fiscal que o sócio­gerente realizou um dos atos previstos no  art.  135  do  CTN.  Portanto,  a  inclusão  dos  sócios­gerentes,  nesse  momento  orno  sujeitos passivos da obrigação tributária é prematura e se faz ao arrepio da lei. [...]  A  incumbência de provar que o sócio­gerente praticou os atos autorizadores  de sua responsabilidade é do Fisco, é seu o ônus da prova. [...]  In  casu,  o  Fisco  nada  provou.  Limitou­se  à  análise  de  contratos  sociais  e  procuração  passada  ao  Sr.  Júlio  César  Morito  Pimentel,  no  entanto,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  sócio­gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente  só  se  caracteriza  quanto  há  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  se  comprova infração à lei praticada pelo dirigente, o que, data venia, incorreu no caso  em apreço. [...]  O  simples  fato  de  não  ter  sido  entregue  a  [DIPJ]  dentro  do  prazo  legal  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  não  tem  o  condão  de  redirecionar  a  responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal ao sócio gestor,  como fez o Fisco. [...]  Assim,  a  responsabilização  dos  sócios­gerentes,  nesse  momento,  deve  ser  excluída; a uma, porque não comprovada a prática de atos previstos no art. 135 do  CTN  a  duas,  porque  a  pessoa  jurídica  está  respondendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. [...]  Por  consequência,  não  tem  pertinência  também  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  dos  sócios  da  autuada,  nesse momento,  à  luz  das  razões  já  expostas,  pelo  que,  requer  a  exclusão  desses  bens  do  referido  termo  de  arrolamento,  por  ser  de  direito.   Respeitante  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  procura  demonstrar  que:  Pelo  processo  originado  do  MPF  n°  0611000/001154/10,  foi  instaurado  procedimento  administrativo  fiscal  contra  a  impugnante,  que  resultou  em  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referente ao período 2007. [...]  Em razão do vínculo de um processo com o outro, a impugnante requer seja  julgado por conexão o presente auto de infração, , devido a relação de causa e efeito  a  que  se  vincula  ao  lançamento  principal,  ratificando  todas  as  razoes  expendidas  quando da  impugnação  do  processo matriz,  demonstrada,  naquela  oportunidade,  a  insubsistência da pretensão fiscal e, por conseqüência, deve ser também cancelado o  presente auto de infração.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.295          9 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante ao exposto, requer a impugnante seja julgada procedente a impugnação  para cancelar o malsinado auto de infração.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.   Nestes termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 33.112, de 28.06.2011, fls. 1198­1240: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Meio  de  prova.  Extratos  bancários.  Licitude.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  licitamente,  à  luz  da  legislação  que  autoriza  o  Fisco  a  solicitá­los  das  instituições  financeiras,  quando  no  curso  do  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  o  exame  de  tais  provas  seja  considerado  indispensável  pela  autoridade  competente. Nesses casos, prescinde­se de prévia autorização judicial.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   Arbitramento. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  obrigado à  tributação com base no  lucro  real,  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Extravio ou furto de documentos fiscais. Ocorrendo extravio, deterioração ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia  da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.  E,  ainda,  a  simples  adoção  dessas  formalidades,  apesar  de  necessárias,  não  seriam suficientes para caracterizar a exclusão da  responsabilidade do contribuinte  pela  guarda  e  conservação  de  seus  documentos  contábeis  e  fiscais.  Caberia  ao  interessado  a  reconstituição  da  escrituração  ao menos  dos  livros  obrigatórios,  por  iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal.  O  arbitramento  é  uma medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  posta  a  serviço da Fazenda Nacional. Não poderia o Fisco permanecer inerte à espera de que  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.296          10 o  contribuinte  cumprisse  suas  obrigações  fiscais  quando  lhe  fosse  conveniente,  especialmente se este não demonstrou qualquer intenção neste sentido.  Omissão de receitas. Prova direta. Circularização. A Fiscalização comprovou,  nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, a omissão  de receitas do contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresa que  com  ele  realizou  operações  comerciais,  que  devidamente  intimada  prestou  esclarecimentos e apresentou documentos fiscais.  Omissão  de  receitas.  Prova  indireta.  Depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  Caracteriza­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Depósitos  bancários.  Sigilo  fiscal.  Não  configura  quebra  do  sigilo  fiscal  o  acesso motivado aos extratos bancários do contribuinte, realizado nos estritos termos  da lei, cuja análise indicou a existência de omissão de receitas, por presunção legal,  que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido.  Lançamentos  reflexos.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação da base de cálculo para o  lançamento da contribuição social  sobre o  lucro líquido, da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Multa de ofício qualificada. É  cabível  a qualificação da multa de ofício, no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Notificada  em  15.07.2011,  fl.  1242,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.08.2011,  fls.  1244­1273,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  28.03.2012  da  1ª  TE/3ª Câmara/1ª  SJ/CARF,  fls.  1280­1285),  vale  esclarecer  que  a  Portaria  MF nº 545, de 28 de novembro de 2013,  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.297          11 É o Relatório.     Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.298          12 Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2. ]  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 113­155, Termos de Intimação Fiscal, fls. 157­171, 181­ 187,  705­707  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fl.  83  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  1241­1243)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do  litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.299          13 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   Este  regime  aplica­se  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação com base no  lucro presumido ou deixar de escriturar e apurar o  lucro da  sua  atividade separadamente do lucro proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez que se presume  que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da  atividade  econômica. Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal4.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.300          14 Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo5.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade6, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho Miguel Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574 e ainda do cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  22900­8  da  agência  nº  2640  do  Banco  Bradesco S/A, fls. 774­822 e 830­867 e na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do  Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e não efetuou  qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.                                                                                                                                                                                           9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  6 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.301          15 A  informação  ratificada  pela  Recorrente  de  que  houve  extravio  do  Livro  Diário, do Livro Razão, do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do Livro de Apuração do  ICMS, do Livro de Apuração de  IPI e do Livro de  Inventário vem corroborar a apuração de  ofício do lucro arbitrado.   Ressalte­se que por falta de previsão legal os custos incorridos não podem ser  considerados no  regime de  tributação com base no  lucro arbitrado que admite  tão­somente a  exclusão da  receita bruta as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais  concedidos  e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador é mero depositário.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão discriminados no Termo de Verificação Fiscal, fls. 57­78, em conformidade com  a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Mês  (A)  Valores Decorrentes  da Circularização  com Cliente  Movimentação  Operacional  R$  (B)  Valores Creditados  nas Instituições  Financeiras  Movimentação  Financeira  R$  (C)  Devolução de Vendas  R$  (D)  Valores  Omissão Receita   R$  (E = B+C­D)  Janeiro  0,00  762.825,70  0,00  792.825,70  Fevereiro  0,00  620.799,21  0,00  620.799,21  Março  0,00  719.983,89  0,00  719.983.89  Abril  0,00  315.430,92  0,00  315.430,92  Maio  0,00  177.183,95  0,00  177.183,95  Junho  0,00  18.162,20  0,00  18.162,20  Julho  236.196,23  11.487,57  0,00  247.683,80  Agosto  411.085,78  18.090,55  735,71  428.440,62  Setembro  461.153,52  3.317,65  0,00  464.471,17  Outubro  485.427,01  156,83  165,61  485.418,23  Novembro  462.890,39  0,00  165,61  462.724,78  Dezembro  412.482,79  0,00  0,00  412.482,79    Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 57­78, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Para  o  período  base  de  2007,  o  contribuinte  não  apresentou,  até  o  início da  fiscalização,  nenhuma  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nem  efetuou  qualquer  recolhimento  de  1RPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL, conforme telas de sistemas de informática anexadas ao presente.  Entretanto, durante a fiscalização, em 24/11/2010, o contribuinte apresentou a  DIPJ de n° 1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real  Anual.  Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimativa  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85, mas obteve prejuízo líquido de R$5.123,94.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.302          16 Esta  declaração,  todavia,  não  pode  ser  considerada  reflexo  da  situação  contábil  da  empresa.  Regularmente  intimado  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo apresentou cópia  de  comunicado  enviado  à  SEF/MG,  afirmando  que  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  em  virtude  de  assalto  sofrido  pelo  proprietário.  Nos  Termos  de  Intimação n° 275/2010 e 418/2010,  intimamos a empresa para que apresentasse os  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  ainda  solicitamos  que  confirmasse  se  os  livros Diário, Razão, LALUR e de  Inventário  também haviam sido  roubados. Não  houve qualquer resposta.  Após  a  entrega  da  DIPJ  retificadora,  elaboramos  mais  um  Termo  de  Intimação, n° 777/2010, no qual intimávamos o sujeito passivo a apresentar  toda a  escrita contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas. Em sua  resposta, o contribuinte afirmou que tudo teria sido extraviado.   Como decorrência, estando a fiscalização impedida de ter acesso aos livros e  documentos  da  escrita  contábil,  impôs­se,  como  última  alternativa  possível,  o  arbitramento do lucro para  fins de determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda  e demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  conforme preconiza  o  inciso art. 530, inciso 1, do RIR/99.  Verifica­se  que  a  Recorrente  teve  a  receita  bruta  decorrente  de  comercialização  de  mercadorias  com  sua  cliente,  Tecidos  e  Armarinho  Miguel  Bartolomeu  S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574, no valor total de R$2.469.235,72.   Embora  afirme  que  esse  valor  esteja  contido  no  somatório  da  receita  bruta  informada na DIPJ no valor de R$7.547.042,85, não apresentou as Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais,  fls. 111­112,  referente aos quatro  trimestres do ano­calendário  de 2007 e não efetuou qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.   Tem cabimento assim, o lançamento dos tributos correspondentes de ofício,  mesmo  porque  a  DIPJ,  instituída  a  partir  de  01.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado7.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos  anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas8.   A  DIPJ  entregue  pela  Recorrente  não  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, o que não dispensa o lançamento de ofício.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  8 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.303          17 Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações9.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho Miguel Bartolomeu S/A, CNPJ: 17.359.233/0001­88, fls. 224­574 e ainda do cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  22900­8  da  agência  nº  2640  do  Banco  Bradesco S/A, fls. 774­822 e 830­867 e na conta­corrente nº 8001481 da agência nº 1513 do  Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007 e não efetuou  qualquer recolhimento dos tributos objeto do lançamento, fl. 110.  Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  No  dia  11/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) em epígrafe, para que se verificassem possíveis infrações no  tocante ao recolhimento do  IPI e do  IRPJ, e  respectivas contribuições apuradas de  forma  reflexa,  como  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  o                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.304          18 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, no ano­calendário de 2007.  Em  decorrência,  aos  02  de  março  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização, no qual exigíamos, entre outros documentos, os  livros Diário, Razão,  Registro de Apuração de IPI, LALUR, Registro de Apuração de ICMS, Registro de  Inventário, Notas Fiscais de Entradas e Saídas de abril de 2007, extratos das contas  bancárias,  arquivos magnéticos  referentes  às  notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  bem como o seu detalhamento em relação aos produtos transacionados.  Solicitaram­se,  outrossim,  diversos  esclarecimentos,  como  a  relação  dos  produtos  produzidos  e  respectivo  processo  produtivo,  informações  acerca  de  possíveis  ações  judiciais,  consultas  e  ingresso  em  programas  de  parcelamento  de  dívidas,  e,  por  último,  uma  relação  pormenorizada  de  todos  os  bens  atualmente  pertencentes ao seu ativo permanente.  Tal  termo  foi  cientificado  pessoalmente,  no  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica, na Rua São Judas Tadeu, 64, Distrito Industrial de Sarzedo, Minas Gerais,  ao seu sócio, o Sr. Júlio César Morito Pimentel.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  Sr.  Júlio  César  compareceu,  em  22/03/2010,  a  esta  repartição,  protocolizando  as  suas  respostas  e  declarando,  em  resumo, que:  ­ As notas  fiscais  teriam sido extraviadas, conforme cópia de comunicado à  Administração  Fazendária  da  SEF/MG  em  Sarzedo.  No  entanto,  as  cópias  desta  comunicação  e  do  boletim  de  ocorrência  nada  dizem  a  respeito  do  extravio  dos  livros Diário, Razão, LALUR, Apuração de ICMS, Apuração de IPI e de Inventário,  a não ser de forma genérica;  ­ Teria  regularmente  transmitido  os  arquivo  arquivos magnéticos  do  ano  de  2007  ao  SINTEGRA  ­  Sistema  Integrado  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços. No entanto, não apresentou os arquivos no layout proposto  no Termo de Intimação, nem mesmo apresentou cópias dos arquivos transmitidos ao  citado Sistema;  ­ Não fabricaria qualquer tipo de produto;  ­ Não possuiria Ativo Permanente;  ­ Não teria ingressado com qualquer medida judicial contra a União, nem teria  protocolado processo de consulta ou parcelamento.  Na  mesma  ocasião,  apresentou  ainda  as  seguintes  informações  ou  documentos:  ­  Extratos  bancários  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  impressos,  segundo  o  sócio, por meio da internet, referentes à conta­corrente 14028­7, agência 2977­7, do  Banco do Brasil, todos com a informação "Sem lançamentos no período";  ­ Contratos sociais e alterações.  No  tocante  aos  extratos bancários,  entretanto,  as DCPMFs  ­ Declarações da  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  enviadas  pelas  Instituições Financeiras, mostravam uma  situação diferente da que foi apresentada  pelo  contribuinte:  o  Banco  do  Brasil  informou  uma  movimentação  financeira  de  R$2.662.707,83  no  ano  de  2007,  enquanto  outros  bancos,  omitidos  na  resposta  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.305          19 oferecida  pelo  contribuinte,  também  indicam  movimentação  no  período  sob  fiscalização:  o  Bradesco  apontou  transações  financeiras  de  R$1.974.640,40,  e  o  Sudameris,  de  R$684.781,49. O ABN  também  indicou  a  existência  de  transações  bancárias, embora inexpressivas. [...]  Ora, o contribuinte, ao apresentar extratos bancários com a informação de que  não  haveria  movimentação  para  o  período,  quando,  pelo  volume  movimentado,  deveria necessariamente saber da sua ocorrência, incidiu na hipótese prevista acima,  causando  embaraço  à  atividade  fiscal,  o  que  permite  ao  fisco  a  transferência  do  sigilo das suas operações bancárias.  Consequentemente,  em  05/04/2010,  solicitamos  ao  titular  desta  Unidade  a  emissão  das  Requisições  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMFs,  direcionadas às instituições bancárias nas quais o contribuinte mantinha contas. No  dia seguinte, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem lavrou as RMFs  direcionadas aos bancos Bradesco, Brasil e Sudameris. As respostas das instituições  financeiras, bem como demais esclarecimentos porventura solicitados, encontram­se  no  item  "3  —  Das  Requisições  de  Informação  sobre  Informações  Financeiras",  adiante neste Termo.  Visando  sanar  algumas  imprecisões  observadas  na  resposta  ao  Termo  de  Início de Fiscalização, solicitamos ao contribuinte, conforme Termo de Intimação n°  275/2010, a apresentar os Livros Registro de Entradas e de Saídas do ano de 2007.  Além  disto,  determinávamos  que  indicasse  os  principais  clientes  e  fornecedores,  informasse  os  estabelecimentos  que  lhe  prestavam  serviços  de  industrialização,  e  descrevesse  detalhadamente  as  mercadorias  adquiridas,  enviadas  para  estes  estabelecimentos  e  afinal  alienadas. Outrossim,  solicitávamos­lhe  que  esclarecesse  se os livros Diário, Razão, LALUR, Apuração de ICMS, Apuração de IPI, Registro  de  Serviços  Prestados  e  de  Inventário  do  ano  de  2007  também  haviam  sido  extraviados, já que o Boletim de Ocorrência não era claro a este respeito. A referida  intimação  foi  entregue,  em  29/04/2010,  no  estabelecimento  do  contribuinte,  pelos  Correios.  Não  obtendo  nenhuma  resposta,  tornamos  a  intimar  o  sujeito  passivo  a  cumprir  as  mesmas  determinações,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  418/2010,  lavrado em 29/06/2010, e entregue pelos Correios em cinco de julho do mesmo ano.  Do mesmo modo, o contribuinte manteve­se silente.  Aos  13/08/2010,  já  de  posse  dos  extratos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  lavrou­se o Termo de Intimação n° 0492/2010, no qual  intimávamos a  empresa  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados  em  suas  contas­correntes, relacionados no "Demonstrativo de Valores  ­Extratos Bancários".  A intimação foi entregue em 24/08/2010 pelos Correios.  Aos 14/09/2010, o sócio  responsável compareceu à  repartição, apresentando  sua  resposta,  no  qual  relacionava  alguns  créditos  em  conta­corrente  e  tentava  justificar,  sucintamente,  a  origem  dos  depósitos.  Apesar  de  informar  que  o  atendimento  se  referia  ao Termo de  Início de Fiscalização,  seu  teor  claramente  se  referia  ao  Termo  de  Intimação  n°  0492/2010,  sendo  que,  ao  final,  solicitava  um  prazo adicional de trinta dias para atender ao restante da última intimação, por nós  deferido.  Entretanto,  havendo  decorrido  o  prazo  para  entrega  do  restante  da  documentação,  nada  nos  foi  apresentado.  Desta  forma,  lavrou­se  o  Termo  de  Intimação n° 665/2010, no qual, além de reintimarmos o sujeito passivo a apresentar  as  justificativas  para  os  demais  créditos  em  conta­corrente,  solicitávamos­lhe  que  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.306          20 indicasse,  para  cada  desconto  de  duplicatas,  desconto  de  cheques  e  empréstimos  obtidos  com  factorings  já  informados  anteriormente,  a  quais  títulos  ou  ordens  de  pagamento  se  referiam,  a  fim  de  possibilitar  a  identificação  das  respectivas  notas  fiscais de saídas.  Esta  intimação  foi  entregue  pelos  Correios  em  21/10/2010,  sem  que,  no  entanto, fosse objeto de atendimento por parte do sujeito passivo até a presente data.  Ainda  durante  a  fiscalização,  em  24/11/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  DIPJ de n° 1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real  Anual.  Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimativa  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85,  mas  obteve  prejuízo  líquido  de  R$5.123,94.  Assim,  elaboramos  mais um Termo de Intimação, n° 777/2010, intimando­o a apresentar toda a escrita  contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas, e a cumprir as  determinações do Termo de Intimação anterior. O referido Termo foi entregue pelos  correios  em 22/12/2010,  e  em 19/01/2011, o  contribuinte  apresentou  sua  resposta,  afirmando que os documentos solicitados foram extraviados.  Paralelamente às  intimações  lavradas diretamente contra o  sujeito passivo, e  com a  finalidade de corroborar os dados disponíveis,  solicitamos  a  alguns de  seus  clientes  e  fornecedores,  mediante  termos  lavrados  em  04/03/2010,  que  nos  informassem, detalhadamente, as transações efetuadas com o fiscalizado, indicando  as notas fiscais de aquisição ou venda e esclarecimentos acerca dos pagamentos. A  seguir, um breve resumo das diligências realizadas:  2.1  ­  Tecidos  e  Armarinhos  Miguel  Bartolomeu  S/A  ­  CNPJ:  17.359.233/0001­88   Em 11/02/2010, emitiu­se o MPF­D n°0611000­2010­00159­9 para coleta de  informações  relativas  já  empresa  fiscalização  sendo  lavrado,  em  decorrência,  o  Termo  de  Intimação  n°  0135/2010,  no  qual  solicitávamos  cópias  autenticadas  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  ou  recebidas  da  Gran  Plast,  documentação  que  identificasse  os  responsáveis  pelos  contatos  comerciais,  e  esclarecimentos  acerca  dos pagamentos das despesas referentes às transações comerciais.  Em 22/03/2010, o contribuinte apresentou parcialmente seus esclarecimentos  acerca das  transações  comerciais  realizadas,  os  quais  incluíam  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  fatura  referentes  a  aquisições  de  lonas  plásticas  da  fiscalizada,  efetuadas  em  2007,  no  total  de  R$2.469.235,72.  Não  houve  destaque  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados em nenhuma destas notas.  Posteriormente,  anexou  ainda  várias  cópias de  cheques  do Banco  do Brasil,  comprovando  os  pagamentos  efetuados  à  Gran  Plast.  Tais  cheques,  nominais  à  fiscalizada, acabaram por ser depositados nas contas­corrente do Grupo Banminas,  empresa de factoring para a qual eram vendidas parte das duplicatas emitidas pelo  contribuinte, como se vê pela resposta de 14/09/2010.  2.2 ­ SPP Agaprint Industrial e Comercial Ltda ­ CNPJ: 18.204.610/0022­05   Em 11/02/2010, emitiu­se o MPF­D n° 0611000­2010­00156­4 para coleta de  informações relativas à empresa fiscalizada, sendo lavrado, em decorrência, o Termo  de  Intimação n° 0125/2010, no qual  solicitávamos cópias  autenticadas de  todas  as  notas fiscais emitidas ou recebidas da Gran Plast, documentação que identificasse os  responsáveis pelos contatos comerciais, e esclarecimentos acercados pagamentos das  despesas referentes às transações comerciais.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.307          21 Em  01/04/2010,  o  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos  acerca  das  transações  comerciais  realizadas  com  a  empresa  Gran  Plast  do  Brasil  Indústria  e  Comércio de Plásticos Ltda, os quais incluíam cópias autenticadas das notas fiscais  fatura referentes a vendas de polietileno efetuadas à fiscalizada, de julho a novembro  de 2007. Deve­se observar que tais notas possuem destaque do IPI.  Anexou ainda extratos bancários comprovando os pagamentos efetuados pela  Gran Plast, que se tratavam de depósitos bancários cujo depositante era identificado  como Grupo Banminas.  2.3 ­ Unipar Comercial e Distribuidora S/A ­ CNPJ: 47.888.920/0013­95   Em 11/02/2010,emitiu­se o MPF­D n° 0611000­2010­00157­2 para coleta de  informações relativas à empresa fiscalizada, sendo lavrado, em decorrência, o Termo  de  Intimação n° 0130/2010, no qual  solicitávamos cópias  autenticadas de  todas  as  notas fiscais emitidas ou recebidas da Gran Plast,documentação que identificasse os  responsáveis pelos contatos comerciais, e esclarecimentos acercados pagamentos das  despesas referentes às transações comerciais  Em 18/03/2010 o contribuinte apresentou sua resposta, indicando a relação de  compras efetuadas pela Gran Plast no ano de 2007, no total de R$ 871.576,13. Tais  vendas,  conforme  notas  fiscais  acostadas,  tratavam­se  basicamente  de  polietileno,  havendo  destaque  do  IPI  nas  mesmas.  O  contribuinte  apresentou  ainda  comprovantes dos depósitos ou  transferências,  feitos pelo Grupo Banminas, porém  efetuadas por conta e ordem da Gran Plast, conforme cartas de esclarecimento.  Desta  forma,  fica  patente,  apesar  da  falta  de  informações  espontaneamente  enviadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  contribuinte,  em  2007,  transacionou  regularmente  suas  mercadorias,  e  seus  clientes  efetivamente  registraram  estas  aquisições  em  sua  contabilidade  e  lhe  pagaram  o  preço  dos  produtos adquiridos.  3  ­ DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  3.1  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  n°  06.1.10.00­2010­00016­9, destinada ao Banco Bradesco S/A:  Recebida em 20/04/2010, foi respondida integralmente em nove de junho do  mesmo ano, ocasião em que foram enviadas a ficha cadastral, os extratos bancários  de  2007  e  demais  documentos  e  arquivos  digitais  concernentes  à  conta  corrente  22.900/8, agência 2.640/9.  Foi também apresentada procuração registrada em 30/06/2006 no 9o ofício de  notas de Belo Horizonte, que outorgava ao sócio Júlio César Morito Pimentel totais  poderes de gerência sobre a sociedade, inclusive movimentar contas­correntes nesta  instituição.  3.3 – Requisição de Informações sobre Financeira n° 06.1.10.00­2010­00018­ 5, destinada ao Banco Sudameris Brasil S/A.  Também recebida em 20/04/2010. Resposta datada de 14/05/2010, oferecida  pelo  sucessor  da  instituição  financeira,  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A.  Foram  fornecidas informações referentes à conta­corrente 8001481, da agência 1513, entre  as  quais  extratos  bancários  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2007,  arquivos  digitais, e a ficha cadastral.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.308          22 4  ­ DAS  INFRAÇÕES  ­  LUCRO ARBITRADO  ­  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  APURADAS DE  FORMA  REFLEXA  Para  o  período  base  de  2007,  o  contribuinte  não  apresentou,  até  o  início da  fiscalização,  nenhuma  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica, nem efetuou qualquer recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  conforme telas de sistemas de informática anexadas ao presente.  Entretanto,  durante  a  ação  fiscal,  em  24/11/2010,  apresentou  a  DIPJ  de  n°  1951845, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real Anual. Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS,  IPI  e  estimava  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$7.547.042,85,  mas obteve prejuízo líquido de R$ 5.123,94.  Esta  Declaração,  todavia,  não  pode  ser  considerada  reflexo  da  situação  contábil  da  empresa.  Regularmente  intimado  a  apresentar  sua  escrita  contábil  e  fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo apresentou cópia  de  comunicado  enviado  à  SEF/MG,  afirmando  que  as  notas  fiscais  teriam  sido  extraviadas,  em  virtude  de  assalto  sofrido  pelo  proprietário.  Nos  Termos  de  Intimação nos 275/2010 e 418/2010, intimamos a empresa para que apresentasse os  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  ainda  solicitamos  que  confirmasse  se  os  livros Diário, Razão, LALUR e de  Inventário  também haviam sido  roubados. Não  houve qualquer resposta.  Após  a  entrega  da  mencionada  DIPJ,  elaboramos  mais  um  Termo  de  Intimação, n° 777/2010, no qual intimávamos o sujeito passivo a apresentar  toda a  escrita contábil e fiscal, além de todas as notas fiscais de entradas e saídas. Em sua  resposta, o contribuinte afirmou que tudo teria sido extraviado.  Como decorrência, estando a fiscalização impedida de ter acesso aos livros e  documentos  da  escrita  contábil,  impôs­se,  como  última  alternativa  possível,  o  arbitramento do lucro para  fins de determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda  e demais  contribuições  reflexas  no  período  de  2007,  conforme preconiza  o  inciso art. 530, inciso I, do RIR/99.  Com  efeito,  a  falta  de  manutenção  dos  assentamentos  da  empresa  é  causa  suficiente  para  a  incidência  em  definitivo  da  citada  norma,  independentemente  de  posterior  saneamento, conforme  reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  "arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade,  é  simples meio de apuração do lucro'" (Ac. CSRF/01­0.123/81).  A  receita  bruta  da  empresa  foi  obtida  por  dois  métodos:  circularização  efetuada  com  seus  clientes  e  depósitos  bancários  não  comprovados.  No  primeiro  método,  foram  colhidas  informações  da  empresa  Tecidos  e  Armarinhos  Miguel  Bartolomeu  S/A  ­  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação n° 135/2010. [...]  Já  em  relação  aos  créditos  em  conta­corrente,  o  Delegado  desta  unidade  emitiu, conforme relato anterior, RMFs aos bancos Bradesco, do Brasil e Sudameris,  os  quais  forneceram  os  extratos  bancários  solicitados.  Do  exame  destes,  selecionamos  alguns  créditos  em  conta­corrente  para  que  o  sujeito  passivo  comprovasse  a  sua  origem,  lavrando  em  decorrência  o  Termo  de  Intimação  n°  0492/2010.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.309          23 Em sua resposta, datada de  treze de  setembro do mesmo ano  (erroneamente  indicada  como  se  fosse  em  atendimento  ao  Termo  de  Início),  o  contribuinte  justificou  a  procedência  de  alguns  dos  créditos,  muitos  deles  como  desconto  de  duplicatas, empréstimo com garantia de duplicatas ou empréstimo com garantia de  cheques,  que,  indubitavelmente,  tiveram origem em  faturamento  ocorrido  em data  anterior.  A fim de identificar as notas  fiscais que deram origem a estes créditos, bem  como reintimar o sujeito passivo a justificar a origem dos demais, não mencionados  na referida resposta, lavrou­se o Termo de Intimação n° 0665/2010, entregue pelos  correios em vinte e um de outubro do mesmo ano. Não houve qualquer manifestação  por parte da empresa em relação a esta intimação.  Por  conseguinte,  todos  os  créditos  citados  no  Termo  de  Intimação  n°  665/2010, por não terem sido comprovados por documentação hábil e idônea, além  dos  que  não  foram  nem  ao  menos  mencionados  na  resposta  à  intimação  de  n°  0492/2010, podem ser caracterizados como receita omitida, considerada auferida no  mês do lançamento efetuado pela instituição financeira. [...]  E assim foi feito: determinado o regime do lucro arbitrado para o período sob  exame, em face do exposto anteriormente, e apurada a receita da empresa, toda ela  omitida, determinou­se o valor do 1RPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devidos,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  dos  respectivos  Autos  de  Infração  do  presente processo.  5­ DA MULTA QUALIFICADA   Sobre  os  impostos  e  contribuições  ora  apurados  deverá  incidir  a  multa  de  150%, uma vez que, deliberadamente, o contribuinte omitiu­se da entrega da DIPJ a  que estava obrigado, com a clara intenção [...] de ocultar ou retardar o conhecimento  por  parte  da  fazenda  pública  dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64.  A  intenção  dolosa  é  manifestada  pela  omissão  de  informações  referentes  a  quantias  vultosas  e  expressivas  em  todo  o  período  fiscalizado,  o  que  afasta  a  possibilidade  da  ocorrência  de  simples  erro  culposo.  Além  disso,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  uma DIPJ  no  curso  da  fiscalização  só  comprova  sua  intenção dolosa, pois elaborada sem qualquer lastro documental.  Sonegação também houve quando o sujeito passivo, intimado a entregar seus  extratos bancários, apresentou apenas telas de extrato bancário de auto­atendimento  do  Banco  do  Brasil,  sem  quaisquer  lançamentos.  Conforme  relato  anterior,  o  contribuinte, em 2007, efetuou movimentações financeiras milionárias, nos Bancos  do Brasil, Bradesco e Sudameris. É inadmissível que transações de tal vulto tenham  sido simplesmente esquecidas pelo representante da empresa.  Obviamente, porém, não haveria que se falar em sonegação se o contribuinte  houvesse recolhido ou se confessado devedor do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS acima  determinados.  No  entanto,  conforme  espelhos  do  sistema  de  arrecadação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo não efetuou qualquer recolhimento dos  tributos  e  contribuições  ora  lançados,  e  tampouco  apresentou  as  correspondentes  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais a que estava obrigado.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.310          24 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata, seja por ter omitido os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil,  seja  por  não  ter  apresentado  as  informações  solicitadas no  curso da  ação  fiscal. A conclusão oferecida pela defendente,  porém, não pode  subsistir.  A  Recorrente  aponta  argumentos  contra  a  imputação  da  responsabilidade  passiva solidária.  A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e não comporta benefício de ordem 10.   Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto11.  No  presente  caso  não  se  trata  tão  somente  de  simples  inadimplemento  da  obrigação tributária, já que o lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  da  circularização  com  dados  de  seus  cliente,  Tecidos  e  Armarinho  Miguel  Bartolomeu  S/A,  CNPJ:  17.359.233/0001­88,  fls.  224­574  e  ainda do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 22900­8 da agência nº 2640 do  Banco  Bradesco  S/A,  fls.  774­822  e  830­867  e  na  conta­corrente  nº  8001481  da  agência  nº  1513 do Banco Santander S/A, fls. 912­935.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  fls.  827­829,  868­870  e  909­911  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  originalmente  em  24.11.2010,  fls.  85­109,  e  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais, fls. 111­112, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2007. A lei, desse  modo, foi infringida: art. 287, art. 288, inciso I do art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento  do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  Júlio César Morito Pimentel  e Cléber Ferreira de Matos  cientificados  em 15.02.2011,  fls.  79­80  e  17.02.2011,  fls.  81­82,  823­826  e  965,  respectivamente.  Esse  procedimento  se  fundamenta no exercício pleno da gestão da Recorrente caracterizado pelo domínio dos fatos,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  3ª,  4ª  e  5ª Alterações  do Contrato  Social,  fls.  145­155 e 188­200:  3ª Alteração Contratual   TERCEIRA­  À  vista  da modificação  ora  ajustada  ,  consolida­se  o  contrato  social com a seguinte redação: [...]                                                              10 Fundamentação legal: art. 124 e art. 125 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação lega: inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.311          25 2ª ­ O capital social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) subscrito  e integralizado na forma abaixo, conforme decisão dos quotistas, em moeda corrente  do país, dividido em 30,000 (trinta mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00  (hum  real), e assim distribuído entre os sócios:    CLEBER FERREIRA DE MATOS  27.000 quotas  R$27.000,00  JÚLIA HONORA TO DE PAULA  3.000 quotas  R$3.000,00  [...]  7ª  ­  A  administração  da  sociedade  cabe  ao  sr.  CLEBER  FERREIRA  DE  MATOS, com os poderes e atribuições de administrador , autorizado o uso do nome  empresarial,  vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas  ao  interesse  social,  ou  assumir  obrigações  seja  em  favor  dos  quotistas  ou  terceiros,  bem como onerar ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade  sem  autorização  do  outro  sócio:  cabendo­lhe  ainda a assinatura peia sociedade isoladamente.  4ª Alteração Contratual   QUARTA  ­  À  vista  da  modificação  ora  ajustada,  consolida­se  o  contrato  social com a seguinte redação: [...]  2ª ­ O capital social da empresa c de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) subscrito  e integralizado na forma abaixo, conforme decisão dos quotistas, em moeda corrente  do país, dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00  (hum  real), e assim distribuído entre os sócios:     JULIO CESAR MORITO PIMENTEL  30.000 quotas  R$30.000,00  TOTAL  30.000 quotas  R$30.000,00  [...]  7ª­  A  administração  da  sociedade  cabe  ao  Sr.  JÚLIO  CÉSAR  MORITO  PIMENTEL.com  os  poderes  e  atribuições  de  administrador  .autorizado  o  uso  do  nome  empresarial,vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas  aos  interesses  sociais.ou  assumir  obrigações  seja em  favor  dos  quotistas  ou  terceiros,  bem como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade  sem  autorização  do  outro  sócio;  cabendo­lhe ainda a assinatura pela sociedade isoladamente.  5ª Alteração Contratual  Cláusula Quarta  Do Capital Social  O capital continua sendo de R$30.000,00 (trinta mil reais) dividido em 30.000  (trinta mil) cotas no valor de R$1,00 (hum real) cada uma, subscrito e integralizado  em moeda  corrente  nacional  no  ato  da  assinatura  do  presente,  ficando  distribuído  entre os sócios da seguinte forma:  Julio César Morito Pimentel   29.700 cotas  R$29.700,00  Izaías Alves da Cunha   300 cotas  R$300,00  Total         30.000 cotas  R$30.000,00 [...]  Cláusula Sexta  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.312          26 Da Administração da Sociedade  A  Sociedade  continua  sendo  administrada  pelo  sócio  Júlio  César  Morito  Pimentel, designado administrador da sociedade, podendo delegar procuração.  Cláusula Sétima  Da Assinatura  Todos os atos  e  contratos de qualquer natureza ou  finalidade que  envolva  a  responsabilidade  da  sociedade  ainda  de  constituição de mandatários  “Ad Negotis”  ou  “Ad  Judicia”  continua  a  conter  a  assinatura  individual  do  sócio  Júlio  César  Morito Pimentel.  Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 57­78, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  6 ­ DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  O art. 135 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. "   Desta forma, este dispositivo legal determina que qualquer pessoa que praticar  determinado  ato,  com  excesso  de  poderes  ou  violação  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos, responde pelo crédito tributário que dele advier. [...]  Deste  modo,  prevalece  na  doutrina  e  na  jurisprudência  a  responsabilidade  tributária  subjetiva  dos  administradores.  O  administrador,  de  fato  ou  de  direito,  somente é  responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no  exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração  à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito.  Também configura hipótese de que trata o art. 135, por se tratar de infração à  lei e ao contrato social, a dissolução irregular. [...]  Quanto  à  natureza  da  responsabilidade  derivada  do  art.  135,  III,  CTN,  a  interpretação sistemática deste artigo conduz ao reconhecimento da responsabilidade  solidária dos administradores, da mesma forma que os arts. 124 e 125 do CTN. [...]  No caso em tela, verificou­se que os sócios do contribuinte fiscalizado, Júlio  César Morito Pimentel, CPF n° 242.266.966­20, e Cléber Ferreira de Matos, CPF:  131.019.006­20  tinham,  à  época  dos  fatos  descritos  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  poderes  de  gerência  sobre  a  sociedade,  conforme  sua  3a  e  4a  alterações  contratuais.  Consequentemente,  observada  a  ocorrência  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  são  estes  sócios,  conforme  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  decorrente  deste  ato.  No  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.313          27 caso em  tela, o Sr. Cléber seria  responsável pelos créditos  tributários vencidos até  30/03/2007,  data  em  que  se  retirou  da  sociedade. Tais  créditos  correspondem  aos  fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007.  Já o Sr. Júlio César Morito Pimentel seria  responsável solidário pelo crédito  tributário  de  todo  o  ano  de  2007,  já  que,  sob  sua  gestão,  não  foi  entregue  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  fato  que  consumou  a  sonegação. Ademais, pela resposta enviada pelo Banco Bradesco, o Sr. Júlio César,  anteriormente  à  assunção  ao  cargo  de  sócio­gerente,  já  exerceria  funções  de  gerência, uma vez que a procuração  lavrada no Cartório do 9º Oficio de Notas de  Belo Horizonte, às fls. 4 do livro 1533 P, lhe dava totais poderes de administração  sobre  a  sociedade,  nos  aspectos  comerciais,  financeiros,  trabalhistas,  jurídicos  e  tributários.  Curial também é o fato de o Sr. Júlio César, entre 02/03/2005 e 25/05/2006,  conforme Ia e 2a alterações contratuais, já haver sido sócio da empresa, antes do Sr.  Cléber assumir. E, pouco mais de um mês após deixar a sociedade, em 30/06/2006,  o  Sr.  Júlio  novamente  assumir  sua  gerência,  ao  ser  lavrada  a  procuração  acima  referida.  A correta identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, é  elemento indispensável ao lançamento [...].  Nesse  sentido,  os  sócios  e  administradores  Júlio  César  Morito  Pimentel  e  Cléber Ferreira de Matos  incorreram em procedimentos  ilícitos visando encobrir  a obrigação  tributária  pela  falta  de  confissão  dos  débitos  tributários  em DCTF  referente  ao montante  da  receita bruta apurada de ofício nos presentes autos. Por essa razão, são responsáveis em virtude  do  não  cumprimento  do  dever  normativo  para  assegurar  o  funcionamento  normal  da  pessoa  jurídica.   No caso em tela, verifica­se que os sócios da Recorrente, Júlio César Morito  Pimentel,  CPF  242.266.966­20,  e  Cléber  Ferreira  de Matos,  CPF  131.019.006­20  tinham  o  domínio  dos  fatos  e plenos  poderes  de  gerência  sobre  a  sociedade,  conforme  sua  3ª,  4ª  e  5ª  Alterações Contratuais. Assim são responsáveis solidários pelo crédito tributário decorrente do  lançamento de ofício. A  ilação designada pela defendente, a despeito de tudo, não se destaca  como procedente.  A Recorrente argui que o arrolamento de bens não poderia ser promovido.  Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  estritos  termos  normativos,  não  cabendo  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  esse  procedimento12.  Ademais,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  13603.720805/2011­97  que  se  encontra  no  Arquivo  Digital  dos  Órgãos Centrais/RFB/MF desde 09.01.201413.                                                              12 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    13  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp?proc=13603720805201197>  .  Acesso em 05 fev.204.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.314          28 Verifica­se  pelo  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.              Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.720606/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.876  S1­TE01  Fl. 1.315          29                   Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.722853/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar a aplicação da multa nos termos do artigo 32-A da lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 11.941/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar a aplicação da multa nos termos do artigo 32-A da lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.143.554­4, o qual exige multa em razão de  a  empresa  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, referentes ao período de janeiro 2005 a junho/2005  Segundo o Relatório Fiscal foram identificados na contabilidade da empresa  lançamentos  em  nome  de  pessoas  físicas,  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo e Delegados da autuada.  Ademais,  segundo  análise  feira  por  meio  de  DIRF,  foram  identificados  pagamentos sobre a rubrica “rendimentos de trabalho assalariado” e “rendimentos sem vínculo  empregatício”,  os  quais  não  constam  ou  foram  declaradas  a  menor  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722853/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.462  S2­C3T1  Fl. 493          3 vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.  A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.  Constitui infração capitulada na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inc.  IV  e  §5º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. ART. 106 do CTN  Tratando­se de auto­de­infração decorrente do descumprimento  de obrigação  tributária acessória, aplica­se a  lei  superveniente  somente  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que segue:  i) que o crédito tributário aqui versado está conectado com aquele apurado no  processo 10166.722849/2009­45, 10166.722850/2009­70 e 10166.722851/2009­14  razão pela  qual  transcreve os  argumentos  sustentados  naquele processo no  sentido de que  em  relação  à  diferença verificada em DIRF, trata­se de adiantamento de férias pagas, havendo, na legislação,  um desencontro de fato gerador. Para o imposto de renda ocorre quando do pagamento e para  as contribuições previdenciárias, apenas quando do efetivo gozo das férias; e  ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O  recurso  há  de  ser  conhecido  em  parte,  uma  vez  que  no meu  entender  a  recorrente suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento  do órgão colegiado de primeira instância.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorrem em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado  a DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Assim,  o  recurso  merece  ser  analisado  apenas  no  que  diz  respeito  à  caracterização dos membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Delegados como  contribuintes individuais do RGPS.  Segundo o  artigo  12,  inciso V,  alínea  f  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual  o  “associado eleito para o cargo de direção em cooperativa”.  A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  estabelece  em  seu  artigo  47  que  a  cooperativa  “será  administrada  por  uma  Diretoria  ou  Conselho  de  Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral”.  Já  em  seu  artigo  56  assinala  que  a  “administração  da  sociedade  será  fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal”.  No tocante aos Delegados, esses representarão os associados na Assembléia  Geral da cooperativa, conforme o artigo 27 do estatuto da autuada. A Assembléia, por sua vez,  é o “órgão deliberativo supremo” da cooperativa, de acordo com o artigo 24 do Estatuto.  A  assembléia  geral,  o  conselho  fiscal  e  o  conselho  de  administração,  de  acordo  com o  artigo  23  do Estatuto  da  autuada  são  os  seus  órgãos  sociais,  isto  é,  os  órgãos  responsáveis pela direção da cooperativa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  penso  que  a  legislação  previdenciária ao versar sobre “cargo de direção” não restringiu a obrigatoriedade de filiação  ao regime geral da Previdência Social, como contribuinte individual, aos membros do conselho  de administração. A meu ver a lei é mais ampla, caracterizando como contribuinte individual  todo aquele cooperado que exerça qualquer cargo que implique na direção da cooperativa.  E  essa  direção,  como  visto,  não  é  realizada  apenas  pelos  membros  do  conselho de administração, mas  também pelos membros da Assembléia Geral e do Conselho  Fiscal.  Nesse  sentido  destaco  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual se alinha ao entendimento ora manifestado:  “TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212/91 – MEMBROS DO  CONSELHO  FISCAL  E  ADMINISTRATIVO  –  COMPARECIMENTO  A  REUNIÕES  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEPENDENTE  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1. Cinge­se a controvérsia à  incidência ou não da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722853/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.462  S2­C3T1  Fl. 494          5 conselho  fiscal  e  de  administração  pelo  comparecimento  em  reuniões.  2. Os cargos de direção existentes nas  cooperativas,  desde que  pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja  o nome dado a essa remuneração, se pro­labore ou honorários,  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por  cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser  a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação  do regime de que trata o caso.  3.  As  funções  de  Diretor  e  de  Conselheiro  Fiscal,  por  serem  remuneradas,  in  casu,  são  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição;  estão  incluídas  do  regime  previdenciário urbano.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1117023/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  19/08/2010)  Logo,  havendo  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  cabível  o  lançamento  fiscal,  exigindo  a  declaração  dos  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  Multa  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  se  refere apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  no presente Auto de Infração calculada nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO e, na parte conhecida DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a  aplicação  da  multa  nos  termos  da  fundamentação  acima,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo que no mais, resta mantido o Auto de Infração.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19515.000048/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão nº 2801-003.240, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada que acolhiam os embargos para negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 990          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 2801­003.240, proferido em 15  de outubro de 2013 pela Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF,  que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  SÚMULA CARF Nº 30   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  Recurso Voluntário Negado.  O Interessado opôs Embargos de Declaração, às fls 956/962, alegando que o  acórdão  embargado  incidiu  em  contradição  ao  afirmar  que  bastaria,  no  presente  caso,  que  o  recorrente  apresentasse,  para  comprovação  da  origem  do  depósito  bancário,  cópia  do  comprovante  da  Transferência  Eletrônica  Disponível"  relativa  ao  depósito  de  R$  41.000,00  realizado  em  24/02/2004  (eis  que,  na  emissão  do  TED,  é  obrigatória  a  identificação  do  emitente e do recebedor), conquanto já constasse dos autos a solicitação dirigida ao Banco do  Brasil e a correspondente resposta que identifica o emitente e o recebedor do depósito.  O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 991          3 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Embargante,  não  me  parece  que  o  fato  constitua  vício  a  ser  sanado  pela  via  dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição  que  enseja  os  embargos  deve  se  dá  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão.  E,  neste  caso,  não  se  verifica  tal  contradição.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão do acórdão quanto aos pontos aqui questionados.  Entretanto,  o  julgado  incorreu  em  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  pois,  além  de  indicar  a  data  errada  do  depósito  (correto  é  24/02/2003  e  não  24/02/2004), passou despercebido da relatora o documento de fl. 394,  referente à informação  prestada pelo Banco do Brasil S/A sobre a  identificação dos depositantes das  "Transferência  Eletrônica  Disponível"  realizadas  no  dia  24/02/2003,  o  que  influenciou  no  resultado  do  julgamento.  Diante  disso,  os  embargos  declaratórios  foram  admitidos  como  embargos  inominados, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF), para  que o recurso seja novamente submetido à apreciação dos membros desta Turma.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Conforme consta do voto condutor do acórdão embargado, cuida o presente  lançamento de exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela existência  de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art.  42 da Lei nº 9.430/96.  O  litígio  cinge  se  à  falta  de  comprovação  do  depósito  de  R$  41.000,00  realizado em 24/02/2003, mediante transferência bancária via TED, na conta corrente mantida  pelo  contribuinte  junto  ao  Banco  do  Brasil,  pois  os  demais  foram  excluídos  pela  decisão  recorrida, em observância ao disposto parágrafo 3°, II, do artigo 42 da Lei 9.430/1996, tendo  em vista que se tratavam de depósito inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou  a R$ 80.000,00.  Foi manifestado no referido voto que a presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos,  bastando,  no  presente  caso,  que  o  recorrente  apresentasse  cópia  do  comprovante  da  “Transferência  Eletrônica  Disponível”  relativa  ao  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 992          4 depósito de R$ 41.000,00 realizado em 24/02/2003, eis que, na emissão do TED, é obrigatória  a identificação do emitente e do recebedor.  Apesar  de  não  constar  do  autos  a  cópia  da  “Transferência  Eletrônica  Disponível”  relativa ao depósito de R$ 41.000,00  realizado em 24/02/2003, não se observou  que à época do julgamento já se encontrava nos autos, à fl. 394, a seguinte informação prestada  pelo Banco do Brasil:  Em  atenção  à  sua  solicitação  datada  de  25  de  Agosto,  informamos:  ­  TED  Transf.  Eletr.  ­  24/02/2003  ­  Fat  Balloon  Com.  Ltda  ­  CNPJ 00.005.730/0001­85   ­  TED  Transf.  Eletr.  ­  24/02/2003  ­  Fat  Balloon  Com.  Ltda  ­  CNPJ 00.005.739/0001­85   ­  CRED.  Via  Compe  ­  17/10/2003  ­  Transp.  Logist  Irmãos  Feman. ­ CNPJ 36.554.616/0001­51   2.  Quanto  as  demais  transações,  não  há  possibilidade  de  identificação  dos  depositantes,  uma  vez  tratarem­se  de  transações em dinheiro.  De  acordo  com  o  extrato  do  banco  do  Brasil,  à  fl.  229,  foram  realizadas  somente dois créditos por meio de TED na conta corrente do Contribuinte no dia e 24/02/2003,  sendo um de R$ 41.000,00 e outro de R$ 5.000,00.  Assim, constata­se que a empresa Fat Balloon Com. Ltda. foi a emitente do  depósito efetuado no Banco do Brasil S/A de R$ 41.000,00 no dia 24/02/2003.  Dessa  forma,  entendo  que  foi  comprovada  a  origem  do  depósito  em  tela,  razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.527  S2­TE01  Fl. 993          5 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  e  rerratificar  o  Acórdão nº 2801­003.240, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 993DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10680.721738/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 21          1 20  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721738/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.998  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  ZEFERINO MÁXIMO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 38 /2 01 2- 06 Fl. 21DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2007.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721738/2012­06  Acórdão n.º 1803­001.998  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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