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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7863786 #
Numero do processo: 10425.720377/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade, por questão de ordem pública. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 77 /2 01 2- 93 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que não conheceu de Impugnação do contribuinte apresentada intempestivamente, diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação do Valor da Terra Nua através de laudos de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo à análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR(...), a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado (...), arbitrando o valor (...), correspondente ao VTN, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício (...), para o município (...), com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar (...). Da Impugnação Cientificada do lançamento (...), a Contribuinte, por meio de sua representante legal, (...), protocolizou, (...), a impugnação (...) lastreada nos documentos de fls. (...). Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que há mais de um século é proprietária do imóvel, contudo não possui o uso, a posse e a fruição, uma vez que o mesmo há muitos anos encontra-se invadido por pessoas e coisas, não tendo qualquer rendimento e/ou lucro com tais terras; - tal imóvel é tido como um “bem perdido”, só lhe restando o ônus de ter contra si cobranças e notificações de créditos fiscais; - surpreendeu-se ao receber, (...), quatro notificações, via Correios, postadas com A.R, referentes aos exercícios (...), sob a alegação de não comprovação do valor da terra nua; - a notificação de infração adveio de situação fática insólita, sem elementos concretos e seguros, gerados por mera presunção; - a intimação datada (...) não foi recebida, não podendo a RFB (...) provar o contrário, e/ou chegando ao seu endereço, foi recebida por quem não de direito; - o cerne do problema é o fato de que teve contra si uma notificação com enquadramento legal, pela cobrança do ITR de imóvel do qual ela é proprietária, mas não tem a posse, lucros e/ou rendimentos a qualquer título; - daquela área rural tem apenas a propriedade, há muitos anos, e presentemente está em processo de desapropriação pelo INCRA, para fins de assentamentos e legalizações dos sem-terra que ali habitam; - além do não recebimento da intimação (...), o mais grave é que a suplicante é uma instituição religiosa, com imunidade tributária preconizada no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” e no § 4º da Constituição da República; - afirma que se trata de uma entidade religiosa de assistência social, sem finalidades lucrativas, que mantém escola destinada à população carente, e ainda, dá amparo aos idosos enfermos e/ou carentes financeiramente, que não distribui nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nem remunera os membros de sua Diretoria, além de aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, tudo em conformidade com o art. 5º do seu Estatuto Social; Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 - prova o atendimento dessas exigências com o fato de ser inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no Ministério da Previdência e Assistência Social, da Prefeitura da Cidade do Recife, conforme atestados anexados aos autos, e que somente são fornecidos se a entidade provar documentalmente que atende àquelas exigências legais e constitucionais; - discorre sobre a fundamentação jurídica da imunidade tributária; - transcreve o art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República para referendar seus argumentos; - faz menção à Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para afirmar que o art. 3º da referida Lei reproduz as mesmas disposições constitucionais relativas à imunidade requerida; - afirma que o Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado no Congresso Nacional, em 07/10/2009, e promulgado em 11/02/2010, aborda vários assuntos da maior importância entre as relações do Estado e a Igreja Católica no Brasil, inclusive a imunidade fiscal; - por fim, requer seja julgado procedente o pedido de revisão de ofício das notificações face à inexistência do débito, por ser inconstitucional a citada taxação, face ao gozo da imunidade tributária, e, ainda, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, (...). 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) No caso, a Notificação de Lançamento (...) foi enviada via postal e recepcionada(...) no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme previsto no item II do citado art. 53 do Decreto nº 4.382/2002, e faz prova o “Aviso de Recebimento - AR” (...). O prazo legal de 30 (trinta) dias para o Contribuinte apresentar a referida defesa encontra-se previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, (...). Pois bem, da análise do processo, entendo que está comprovado de forma inequívoca nos autos que a impugnante tomou ciência da Notificação de Lançamento (...) conforme cópia de “AR” (...) e que apresentou sua impugnação em (...) data da protocolização do referido documento junto à RFB, (...). Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificada a Contribuinte (...) a defesa apresentada pela interessada foi protocolada na DRF (...) após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. A oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. (...) Inclusive, o Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que consolidou toda legislação sobre o Processo Administrativo Fiscal, no § 2º do art. 56, assim estabeleceu: Art. 56 (...) § 1º (...) §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 (...) Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação (...), não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente. Quanto ao argumento de que não teria recebido o Termo de Intimação e, por isso, requer o acolhimento por cerceamento de defesa, pedindo, para tanto, que seja declarada nula a intimação efetuada (...), cabe frisar que é possível comprovar que houve recebimento do referido documento, conforme se constata no AR (...) acrescentado aos autos por esta DRJ. Inclusive, não obstante a Contribuinte ter afirmado que não teria recebido o citado documento, ou que poderia ter sido recebido por alguém que não fosse de direito, o fato é que o referido Termo de Intimação foi recebido pela (...), Diretora Tesoureira da Congregação, conforme se verifica no AR (...) e no documento (...), referente à Ata de Assembleia Geral Ordinária, para eleição da Diretoria (...), que a elegeu para tal função. Assim, em que pese o Termo de Intimação ter sido recebido por pessoa integrante da Congregação, conforme demonstrado no parágrafo anterior, é necessário esclarecer que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se vê na Ementa de Acórdão de Decisão do STJ, in verbis, que ora se transcreve: (...) Diante do exposto, está caracterizada a regular intimação do Termo de Intimação Fiscal, (...), conforme AR (...), e, também, da Notificação de Lançamento, (...), no mesmo endereço eleito, à interessada. Ademais, cumpre destacar que até mesmo a ausência de intimação prévia não acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, acompanhada dos documentos de que dispuser para fazer prova a seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não cabe o argumento de cerceamento de defesa, pois, além de a Notificação de Lançamento conter os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apurada pela autoridade fiscal (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB), após dela ter tomado ciência (...), foi proporcionada à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, em conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, não foi feito, uma vez que a Impugnação (...) encontra-se em desacordo com o dispositivo legal supracitado, no que tange ao prazo para sua apresentação, visto que a mesma somente foi apresentada à RFB (...) em prazo superior aos 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência (...) Entretanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos que instruem a sua defesa, à apreciação da autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/96), que decidirá, a seu prudente critério, sobre a revisão de ofício do lançamento, conforme permitido pelo art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação (...) por ser intempestiva, e, em consequência, não conhecer as questões de mérito, mantendo-se o crédito tributário exigido pela Notificação de Lançamento (...) Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, repisando integralmente seus argumentos impugnatórios acima já expostos, enfatizando que pelos os vícios presentes a notificação deve ser declarada nula, enfatizando sempre o fato de se tratar de uma entidade religiosa que goza de imunidade tributária. 5. Seu pedido final é que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório, clama pelo efeito suspensivo da cobrança decorrente da impetração da impugnação e do recuso, e que este seja julgado procedente face o gozo da imunidade tributária. Retoma ainda seu pedido impugnatório acerca de ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido recebida uma intimação durante o andamento da fiscalização. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto verifica-se que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito da impugnação pelo fato da possível caracterização da intempestividade na apresentação da peça impugnatória. Embora não cristalinamente suscitada como preliminar deste Recurso, considero que a intempestividade da impugnação deve ser apreciada por questão de ordem pública. 9. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma- se que a Notificação de Lançamento foi enviada via postal e recepcionada no endereço tributário constante do cadastro da Contribuinte junto à RFB, conforme faz prova o Aviso de Recebimento (AR) juntado ao processo, restando comprovado então que a ora recorrente foi devidamente cientificada da Notificação. A notificada apresentou sua impugnação junto à RFB conforme data de protocolização atestada na peça impugnatória acostada aos autos após o término do prazo de 30 (trinta) previsto em lei. 10. Por esta razão deve realmente ser tida como intempestiva a impugnação. 11. O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura de notificação de lançamento: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 12. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido uma das intimações expedida durante o procedimento fiscalizatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720377/2012-93 13. Mas, novamente compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve recebimento do referido documento, conforme se constatado por AR acrescentado aos autos pela DRJ. E mais, o referido Termo de Intimação foi recebido pela Diretora Tesoureira da Congregação, conforme certificado no AR e indicado na Ata de Assembleia Geral Ordinária da entidade. 14. E mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 15. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada como não recebida, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que considerou pertinente. 16. Descabido o clamor pela suspensão da cobrança do crédito tributário, uma vez ser a manifestação impugnatória ou recursal um dos preceitos legais que motivam tal suspensão. 17. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, não merecendo então reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente não apreciou os argumentos de mérito apresentados em sede impugnatória e remanescendo íntegra a notificação. Conclusão 18. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954393/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T13:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T13:34:27Z; Last-Modified: 2019-08-20T13:34:27Z; dcterms:modified: 2019-08-20T13:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T13:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T13:34:27Z; meta:save-date: 2019-08-20T13:34:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T13:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T13:34:27Z; created: 2019-08-20T13:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T13:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T13:34:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954393/2008-24 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.862 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 93 /2 00 8- 24 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.157, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954393/2008-24 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000365/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 65 /2 00 9- 80 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.911, que deu parcial Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000365/2009-80 Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901878/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 78 /2 01 2- 58 Fl. 2493DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.334. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2494DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2495DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2496DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2497DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2498DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2499DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 Fl. 2500DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2501DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2502DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2012-58 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2503DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720285/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO REGIME. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão de obra é impedida de manter-se no Simples, por expressa vedação contida na lei instituidora do regime. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa se os dispositivos legais que fundamentaram a exclusão do Simples constam no ADE. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte deixou de observar as hipóteses impeditivas, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1402-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, conforme Ato Declaratório de Exclusão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.990  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  NMS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO REGIME. ATIVIDADE VEDADA.  A  pessoa  jurídica  cuja  atividade  envolve  locação/cessão  de mão  de  obra  é  impedida  de  manter­se  no  Simples,  por  expressa  vedação  contida  na  lei  instituidora do regime.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  descabida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram a exclusão do Simples constam no ADE.  EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  observar  as  hipóteses  impeditivas, é admitida pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  FEDERAL,  conforme Ato Declaratório de Exclusão.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 85 /2 01 1- 72 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 236          2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                          Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 237          3 Relatório      Tratam­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Ato Declaratório de Exclusão do  Simples  Federal  numero  005/2011  que  excluiu  a  contribuinte  retroativamente  até  a  data  de  01/01/2006 devido a constatação pela Fiscalização de prestação de serviço de cessão e locação  de mão de obra, contrariando a norma prevista no artigo 9º, inciso XII, alínea “f” combinado  com o artigo 13,  inciso  II, alínea “a” da Lei nº 9.317, de 1996  .  Instruem a representação os  documentos de fls. 12/124 e o Termo de Representação Administrativo de fls. 02/11.  Para  complementar  o  histórico  fático  dos  autos,  utilizo  o  relatório  do  v.  acórdão recorrido.   Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo Exclusão do Simples nº  005/2011,  emitido  ao  amparo  do  Termo  de  Representação  Administrativa,  de  05/05/2011  (fls.  0209),  que  excluiu  a  contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/01/2006, em  face de  ter auferido receitas decorrentes da  locação de mão de  obra,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  de Promoções  de  Vendas e Merchandising, bem como a reposição e abastecimento  de  mercadorias  em  expositores  e  gôndolas  nas  lojas  especificadas pelos contratantes do serviço. Portanto, a exclusão  ao benefício ocorreu por impedimento legal e o fundamento para  a emissão do ato é o artigo 9º, inciso XII, alínea “f” combinado  com o artigo 13,  inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.317, de 1996  com  a  redação  dada  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005.  2.  Em  sua  defesa  argumenta  que  o  auditor  concluiu  equivocadamente  que  a  reclamante  incorreu  em  hipótese  de  exclusão ao Simples. Por primeiro alega a nulidade do feito uma  vez que  foi  surpreendida com 4 processos  administrativos para  os  quais  foram  estabelecidas  autoridades  diferentes  para  o  julgamento  das  razões  de  defesa,  o  que  impede  a  perfeita  compreensão do objeto do auto de infração, bem como impede a  apresentação da  defesa  de maneira  adequada. Reclama acerca  de o relatório fiscal constas de dois dos processos e que o termo  de  representação  administrativa  ter  constado  dos  outros  dois,  bem  como  quanto  ao  fato  de  parte  das  reclamações  terem que  ser  encaminhadas  à  DRJ  em  Curitiba,  enquanto  que  a  outra  parte à DRF em Cascavel.  3.  Transcreve  o  comando  do  §1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  para  alegar  que  ante  a  possibilidade  de  os  processos  serem todos  reunidos,  deve  ser declarada a nulidade  do feito ou, se o entendimento for pelo saneamento do processo,  haverá decisões proferidas por  julgadores diversos  tratando da  mesma matéria, qual seja, sua exclusão ao Simples.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 238          4 4.  E  complementa  afirmando  que,  na  hipótese  de  não  ser  visualizada  a  nulidade,  entende  ser  necessária  a  revisão  do  procedimento,  a  fim  de  que  uma  única  autoridade  seja  competente para conhecer de toda a matéria, afim de não gerar  decisões contraditórias e, requer reabertura do prazo de defesa  ara poder complementar seus argumentos.  5. Defende que não tem cabimento que a fundamentação do auto  de infração esteja em um processo, e o relatório fiscal e o auto  de infração constarem de outro.  Reforça o pedido de nulidade.  6.  No  tópico  intitulado  da  impugnação  ao  termo  de  representação  administrativa,  volta  a  reclamar  de  nulidade  e  sustenta  que  o  auditor  concluiu  indevidamente  que  teria  por  objeto a locação de mão de obra. Explica que a autoridade fiscal  informou que a  reclamante está cadastrada na Receita Federal  com o código CNAE 47296/ 99 mas, que poderia, com base na  atividade  econômica  informada  no  Contrato  Social,  utilizar  os  CNAE secundários 73190/ 02 e 73190/03. Contudo, no curso dos  trabalhos fiscais, ele sugeriu que a empresa exerce atividade de  cessão  de mão  de  obra,  confundindo  conceito  de  promoção  de  vendas  com o  de  locação de mão de  obra  e,  ao  final,  concluiu  que  toda  a  receita  teve  origem  na  prestação  de  serviços  de  Promoção de Vendas e Merchandising, bem como a reposição e  abastecimento  de  mercadorias  em  expositores  e  gôndolas  nas  lojas especificadas pelo contratante dos serviços.  7.  Com  base  nestas  conclusões  do  fisco,  defende  que  resta  solucionada a questão de mérito, pois a Resolução nº 77/2010 do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  e  a  Resolução  nº  06/2007  estabelecem que os códigos CNAE mencionados pela autoridade  fiscal  podem  optar  pelo  regime,  uma  vez  que  não  constam  da  lista de proibições. Desta forma, entende que suas atividades são  permitidas  no Simples,  pois  não  estão  englobadas  na  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão  de  obra  e  a  prova  disso  seria  a  existência de registros diferentes para cada uma das atividades.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  sua  atividade  é  sinônimo  de  locação  de mão  de  obra  com  base  em  solução  de  consulta, formulada por terceiro, em 2005, na qual a consulente  prestava além de promoção de vendas, também a cessão de mão  de obra, que não é o caso em análise. E mais, reforça que mesmo  que  o  ato  ora  atacado  seja  referente  ao  Simples  Federal,  é  importante  destacar  que  a  resolução  mencionada,  proveniente  do Comitê Gestor do Simples Nacional, embora posterior à Lei  do Simples Federal, se trata de norma meramente interpretativa,  podendo  retroagir  a  fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  atendendo  ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  8.  Relativamente  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados entre a reclamante e seus clientes sustenta que o fiscal  concluiu  que  a  característica  essencial  dos  serviços  prestados  seria  cessão  ou  locação  de mão  de  obra,  pois  entendeu  que  a  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 239          5 reclamante  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  trabalhadores  que  realizem  serviços contínuos,  relacionados ou não com sua atividade  fim,  independentemente  da  natureza  ou  forma  de  contratação.  Rebatendo  tais  argumentos  sustenta  que  uma  coisa  é  vender  serviço de mão de obra por meio de contrato de cessão e outra  coisa,  totalmente  diferente,  é  ter  contratos  de  prestação  de  serviços  com  objeto  fim  (promoção  de  vendas,  reposição  de  produtos,  marketing  direto).  Afirma  que  contrata  seus  funcionários,  os  quais  não  ficam  vinculados  às  ordens  dos  contratantes, mas sim da própria contratada, que se obriga a um  serviço  fim,  e  não  meramente  entregar  a  mão  de  obra  como  atividade meio.  9. Volta a mencionar os CNAE de atividade, os quais  estariam  expressamente  autorizados  a  optar  pelo  Simples;  defende  que  jamais  colocou  empregados  à  disposição  exclusiva  de  determinado contratante, mesmo porque, sua equipe não fica no  estabelecimento  do  contratante, mas  em  pontos  de  venda  onde  serão  prestados  os  serviços  contratados;  que  nos  anexos  aos  contratos  percebe­se  o  roteiro  de  visitas  dos  promotores,  bem  como o número de promotores para cada roteiro, evidenciando  que  eles  trabalham  executando  ordens  da  reclamante.  Conclui  afirmando  que  vende  serviço  de  promoção  de  vendas  que  será  executado  por  sua  equipe  e  não  a  mão  de  obra  para  ficar  à  disposição da contratante.  10. Prossegue refutando a alegação de que prestaria serviços de  forma  contínua  e  exclusiva  para  determinado  contratante  e  sustenta  que  eles  são  contínuos  mas  não  de  forma  exclusiva  ,  uma vez que dispõe de funcionários que atuam de forma volante,  que  atuam  em  diversos  pontos  de  venda  de  uma  certa  região,  para  diversos  clientes  ao mesmo  tempo,  conforme  os  contratos  de serviço que obtém.  11. Também discorda da conclusão do fiscal ao afirmar que os  serviços  executados  estariam  diretamente  relacionados  com  a  atividade  fim  da  contratante  pois,  os  contratos  analisados  por  ele foram firmados por indústrias, que têm como atividade fim a  produção de  determinado produto  e  não  a  promoção de  venda  dos  mesmos,  enquanto  que  a  ora  reclamante  ter  por  atividade  fim comercializar estes produtos.  12.  Sustenta  que  não  prospera  a  observação  do  fiscal  de  que  como  vários  empregados  seus  residem  em  localidades  diversas  da sede da empresa, estaria caracterizada a locação de mão de  obra. Defende  que  uma  vez  que  estabelece  uma  rota  de  visitas  para  a  equipe  é  evidente  que  por  algum  determinado  período,  pode se fazer necessário que a equipe permaneça nos locais da  prestação do serviço.  13.  Voltando  à  causa  de  sua  exclusão  ao  Simples,  qual  seja,  atividades  de  exposição  e  demonstração  de  mercadorias  em  supermercados  e  lojas,  promoção  de  vendas,  que  encontraria  respaldo  na  Solução  de  Consulta  nº  151,  de  2005,  rebate  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 240          6 utilizando­se  das  Resoluções  do  CGSN,  já  anteriormente  mencionadas onde os códigos CNAE de suas atividades não são  mencionados por  impedidos de aderir ao Simples e que,  teriam  maior peso do que a solução mencionada pelo auditor, além de  seu caráter  interpretativo admitir  retroagir para alcançar  fatos  anteriores à sua vigência.  14. Pede a realização de diligências caso o julgador discorde de  que  é  evidente  que  a  questão  de  direito  resolve  a  questão  em  favor  do  contribuinte,  por  ter  o  fiscal  deixado  claro  que  as  atividades  do  contribuinte  são  promoção  de  vendas  que  pode  optar pelo Simples. Assim, caso não seja essa a conclusão, pede  diligências in loco e propõe quesitos e indica assistente.  15. Ao final requer: a) a nulidade do feito; b) a anulação do feito  haja vista que a atividade de promoção de vendas ser admitida  no  Simples;  c)  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  revisar  a  exclusão atacada.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte Simples  Ano calendário: 2006  Ementa:  SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  SERVIÇOS  CONTÍNUOS. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.  A  locação de mão de obra  caracteriza­se pela disponibilização  de  trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados  ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  Ementa: NULIDADE  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  A  realização de diligência não  se presta à produção de provas  que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com  a  peça  impugnatória,  sendo  assim,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 241          7 da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  as  Turmas  Ordinárias  do  E.  CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                       Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 242          8   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.       Preliminares de nulidade:    ­ Da nulidade em razão ao cerceamento ao direito de defesa devido a rejeição  do pedido de diligência:    Em relação a esta preliminar alegada pela Recorrente de que a DRJ deveria  ter deferido a diligência antes de  ter  julgado a manifestação de  inconformidade, entendo que  não deve ser acolhida.     Pelo  que  consta  nos  autos,  a  Recorrente  foi  notificada  a  se manifestar  e  a  entregar  todos  os  documentos  que  entendesse  serem  necessários  para  comprovar  que  sua  atividade era compatível com a opção do Regime do Simples Nacional.     Após a entrega dos documentos e do  término da auditoria  fiscal, o Auditor  Fiscal e o Julgadores da DRJ decidiram que a atividade da Recorrente não era compatível com  o Simples Nacional.     Ou seja,  tanto a Autoridade Fiscal, como os Julgadores da DRJ entenderam  que os documentos e fatos constantes nos autos são suficientes para formar sua livre convicção  no sentido de que a atividade da Recorrente se enquadrava como serviço de locação de mão de  obra, inexistindo assim dúvidas quanto a atividade exercida pela contribuinte ser incompatível  com o Simples Nacional, sendo desnecessário a elaboração da diligência requerida.     Desta forma, não verifico o alegado cerceamento ao direito de defesa devido  a rejeição da diligência e voto por rejeitar a preliminar alegada.     ­ Quanto a alegação de que o procedimento fiscal é nulo em razão de terem  sido  lavrados  quatro  processos  para  os  quais  foram  estabelecidas  autoridades  diferentes,  quando na realidade deveria ter sido lavrado apenas um:  A Recorrente  alega  que  o  artigo  o  9º,  §1º  do Decreto  70.235/72  determina  que  seja  lavrado  um  único  Auto  de  Infração  para  todos  os  tributos  envolvidos  no  Simples  Federal.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 243          9 Entretanto, da  leitura do dispositivo abaixo colacionado verifica­se que não  existe determinação para que seja lavrado um único Auto de Infração com todos os impostos  envolvidos no Simples Federal.   Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.  Da  análise  do  dispositivo  supra­transcrito,  observa­se  que  a  regra  estabelecida  no  caput  é  a  formalização  de  processo  administrativo  distinto  para  cada  tributo  exigido, relativo ao Simples Federal.  Observa­se,  no  entanto,  que  o  parágrafo  §1º  da  norma  analisada,  diferentemente do que sustenta a defesa, faculta à autoridade fiscal, em razão da identidade dos  elementos de prova, reunir em único processo as autuações e notificações. Desse modo, não há  falar  em  qualquer  nulidade  processual,  visto  que  a  lavratura  de  processo  tributário  distintos  (protocolos  10935.720415/201177, 10935.720286/201117, 10935.720300/201182),  ainda que  com elementos de provas idênticos, encontra­se autorizada pela legislação tributária.  Também  entendo  ser  importante  ressaltar  que  os  demais  processos  administrativos  descritos  no  parágrafo  acima  são  referentes  a  representação  criminal  e  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  não  interferem  diretamente  e  não  impedem o julgamento mérito do processo administrativo em epígrafe.   Sendo  assim,  entendo  que  os  processos  10935.720415/201177,  10935.720286/2011­17, 10935.720300/2011­82 não são conexos e não impedem o julgamento  do processo em epígrafe.    Desta  forma,  rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração devido a  Autoridade Fiscal  ter  lavrado Autos de  Infração para cada  tributo após  a Recorrente  ter  sido  excluída do Simples Nacional.     ­ Passo a analisar o mérito relativo a exclusão do Simples Nacional devido a  cessão e locação de serviço de mão de obra.     De acordo com o artigo 9º, inciso XII, alínea “f” combinado com o artigo 13,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  não  poderão  aderir  ao  Simples  Federal  as  empresas que praticarem serviço de cessão ou locação de mão de obra.     Como a Fiscalização demonstrou de forma clara no Termo de Representação  Administrativo (fls. 2/09) que ao analisar os contratos e notas fiscais de serviço, constatou que  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 244          10 a  receita  obtida  pela  Recorrente  era  de  serviço  de  cessão  e  locação  de  mão  de  obra  para  reposição  e  abastecimento de mercadorias  em expositores  e gôndolas de  supermercado, bem  como  serviços  de  promoções  de  vendas  e Merchandising,  entendo  que  a  exclusão  deve  ser  mantida.    Para  melhor  esclarecer  a  motivação  da  acusação  fiscal  transcrevo  trecho  pertinente do v.  acórdão que  tratou  especificamente da constatação da prestação de  cessão  e  locação de serviço de mão de obra.    28.  Quanto  ao  apego  da  autoridade  fiscal  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  instruem  este  processo  sustenta  que  uma coisa é vender serviço de mão de obra por meio de contrato  de cessão e outra coisa, totalmente diferente, é ter contratos de  prestação  de  serviços  com  objeto  fim  (promoção  de  vendas,  reposição  de  produtos,  marketing  direto).  Afirma  que  contrata  seus funcionários, os quais não ficam vinculados às ordens dos  contratantes, mas sim da própria contratada, que se obriga a um  serviço  fim,  e  não  meramente  a  entregar  mão  de  obra  como  atividade meio.  29. Muito  embora a contribuinte alegue não exercer a  locação  de  mão  de  obra,  este  não  será  o  entendimento  depois  de  analisadas  as  ponderações  a  seguir.  Um  dos  fatos  que  justificaram  a  exclusão  de  ofício  ao  Simples  ocorreu  sob  a  alegação de que a empresa presta serviços com cessão de mão  de  obra,  o  que  a  impediria  de  optar  pelo  Sistema,  consoante  dispõe a Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º,  inciso XII, alínea “f” e,  Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, incisos IV e XIX verbis:  30. Conforme se verifica do dispositivo da Lei do Simples, alínea  “f”  do  inciso  XII  do  artigo  9º  acima,  é  vedado  de  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  atividade  a  locação de mão de obra.  22. Pois bem, sobre a cessão de mão de obra, importa esclarecer  que  o  contrato  de  locação  de  serviços,  hoje, mais  chamado  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  é  o  contrato  pelo  qual  uma  das partes se obriga para com a outra a fornecer a prestação de  uma atividade mediante remuneração.  23.  O  objeto  da  prestação  jurídica  é  o  serviço.  Serviço  é  qualquer atividade humana lícita, seja ela material ou imaterial,  física ou intelectual. Tal contrato está regulado no Código Civil,  artigos 593 a 609, de forma a pressupor a igualdade das partes.  Para  a  execução  do  serviço  os  empregados  da  prestadora  do  serviço poderão estar atuando nas dependências da tomadora do  serviço.  Neste  caso,  não  será  caracterizada  a  locação  ou  a  cessão  de  mão  de  obra,  mas,  sim,  a  mera  presença  dos  trabalhadores  da  contratada  nas  dependências  da  contratante,  com o objetivo de realizar o serviço, pois, o preço e o objeto do  contrato referem­se ao serviço.  24.  Este  contrato  também  é  designado  de  contrato  de  empreitada, pois, é a execução, contratualmente estabelecida, de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 245          11 tarefa ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem  fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências  da  empresa  contratante,  nas  de  terceiros  ou  nas  da  empresa  contratada,  tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido,  vide  artigo  101,  da  IN/INSS/DC  nº.071/2002.  Nesta  esfera,  também é comum a chamada terceirização de serviços, contudo,  esta ocorre nas atividades meio das empresas.  25. Por outro  lado, o contrato de  locação de mão de obra  tem  como  objeto  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  trabalhadores devidamente qualificados. Neste caso, o objeto do  contrato  é  a  locação  de  mão  de  obra,  onde  haverá  a  cessão  onerosa de mão de obra.  26.  Assim,  por  exemplo,  se  uma  empresa  industrial  contrata  outra  para  fazer  a  digitação  para  processamento  de  dados  de  inventário  anual  de  mercadorias  e  produtos  por  determinado  preço,  trata­se  de  prestação  de  serviços  porque  a  decisão  da  quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à  empresa prestadora de serviços.  Por  outro  lado,  se  uma  empresa  cede  dois  digitadores  para  executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou  mês, trata­se de locação de mão de obra.  27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária, (a  tomadora do  serviço),  dirige  os  trabalhadores,  determinando o  que fazer, cabendo­lhe a direção da execução.  28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora  do  serviço),  é  quem  dirige  os  trabalhadores,  cabendo­lhe,  a  direção da execução dos serviços.  29. Também existe a prestação de  serviços mediante  cessão de  mão  de  obra,  que  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente) cede a mão de obra de  seus  trabalhadores à  empresa  contratante  (tomador). É a  colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou  não  com  sua  atividade  fim.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  de  natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de  obra,  dessa  forma,  a  força  de  trabalho  do  trabalhador  é  a  principal prestação da empresa cedente.  31.  Conclui­se  que  as  expressões  cessão  de  mão  de  obra  e  locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a  primeira  no  sentido  estrito  de  designar  a  situação  da  mera  presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da  contratante,  com  o  objetivo  de  realizar  o  serviço  previsto  em  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 246          12 contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de  obra estarão embutidos no preço do serviço.  32. Excluída esta situação, há de se entender cessão de mão de  obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo  alcance jurídico.  33. Tal conclusão tem fundamento no artigo 31, e seu parágrafo  3º., da Lei nº.8.212, de 1991, que dispõe:  [...]  34. Portanto, como regra, cessão de mão de obra e  locação de  mão  de  obra,  não  se  distinguem  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos, haverá a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  35. Do caput do artigo 31, conclui­se que o regime de trabalho  temporário é um tipo de cessão de mão de obra.  O trabalho temporário está regulado pela Lei nº. 6.019, de 1974.  O  seu  artigo  4°.,  diz  que,  compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário  a  pessoa  física  ou  jurídica  urbana,  cuja  atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados.  O  contrato  entre  as  empresas  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  vale  dizer, contrato empresarial; e, a empresa prestadora da mão de  obra  é  a  empregadora  dos  trabalhadores,  isto  é,  responsável  pelo pagamento das obrigações trabalhistas.  36.  Por  mais  esta  razão  locação  e  cessão  de  mão  de  obra,  excetuada a situação anteriormente exposta, tem o mesmo efeito  jurídico.  37. Portanto, no presente caso a locação de mão de obra restou  plenamente  caracterizada,  nos  termos  definidos  pelo  art.  31,  §  3º, da Lei n.º 8.212/91. Isto porque pelo “Contrato de Prestação  de  Serviços”  realizado  entre  a  contribuinte  (contratada)  e  a  contratante  Sepac  Serrados  e  Pasta  de  Celulose  Ltda  houve  a  colocação  de  funcionários  da  contratada  à  disposição  da  contratante nas dependências que esta determinou e a prestação  de serviços contínuos.  34. Portanto, como regra, cessão de mão de obra e  locação de  mão  de  obra,  não  se  distinguem  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos, haverá a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  35. Do caput do artigo 31, conclui­se que o regime de trabalho  temporário é um tipo de cessão de mão de obra.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 247          13 O trabalho temporário está regulado pela Lei nº. 6.019, de 1974.  O  seu  artigo  4°.,  diz  que,  compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário  a  pessoa  física  ou  jurídica  urbana,  cuja  atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados.  O  contrato  entre  as  empresas  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  vale  dizer, contrato empresarial; e, a empresa prestadora da mão de  obra  é  a  empregadora  dos  trabalhadores,  isto  é,  responsável  pelo pagamento das obrigações trabalhistas.  36.  Por  mais  esta  razão  locação  e  cessão  de  mão  de  obra,  excetuada a situação anteriormente exposta, tem o mesmo efeito  jurídico.  37. Portanto, no presente caso a locação de mão de obra restou  plenamente  caracterizada,  nos  termos  definidos  pelo  art.  31,  §  3º, da Lei n.º 8.212/91. Isto porque pelo “Contrato de Prestação  de Serviços” realizado entre a contribuinte (contratada) e a  contratante  Sepac  Serrados  e  Pasta  de  Celulose  Ltda  houve  a  colocação  de  funcionários  da  contratada  à  disposição  da  contratante nas dependências que esta determinou e a prestação  de serviços contínuos.  38. Dentre as obrigações da contratada (ora reclamante) consta:  a)  abastecimento  dos  expositores  e  gôndolas  nas  lojas  especificadas no Anexo I;  b)  envio  semanal  de  relatório  de  pesquisa  de  preços  dos  produtos da contratante e seus concorrentes;  c)  envio  semanal  de  relatório  de  reposição  dos  produtos  e  número de  frentes de gôndola da contratante em todas as lojas  especificadas no Anexo I;  d)  zelar  pela manutenção  da  boa  imagem  da  contratante,  pelo  desenvolvimento  dos  esforços  e  atitudes  necessárias  à  correta  exposição  dos  produtos  da  contratante,  mantendo  os  espaços  sempre  em  perfeitas  condições  de  higiene,  limpeza  e  apresentação;  e) prestar os serviços objeto deste contrato e especificados nesta  cláusula  em  todas  as  lojas  especificadas  na  planilha  Anexo  I,  devidamente rubricadas e assinadas.  39.  Instrui  o  contrato  o  intitulado Anexo  I  que  corresponde  ao  Roteiro  de  Visitas  de  repositores/promotores  a  diversos  estabelecimentos  durante  a  semana.  O  processo  foi  sendo  prorrogado  e  o  valor  inicialmente  estipulado  foi  reajustado,  conforme os termos aditivos juntados.  40. Outro contrato que instrui os autos é aquele firmado com a  empresa  Bettanim  Industrial  Ltda,  onde  as  obrigações  da  contratante  no  que  se  refere  ao  recolhimento  de  tributos,  inclusive  encargos  previdenciários  resta  expressa  na  cláusula  quarta.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 248          14 Um terceiro processo firmado com a empresa Aloés Indústria e  Comercio Ltda também especifica a obrigatoriedade de cumprir  com os encargos fiscais e previdenciários.  41.  Por  fim  há  um  contrato  com  a  empresa  AC  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda,  nos  mesmos  moldes  dos  anteriores, em termos de obrigações da contratada.  Quanto  às  obrigações,  os  contratos  possuem  a  mesma  configuração.   42.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  juntadas  por  amostragem, contém a descrição serviços prestados no mês  tal,  sendo  que  várias  delas  possuem  o  destaque  da  previdência  de  11%.  43. Perceba­se que toda a situação configura a locação de mão  de  obra,  conforme  explicitado  na  legislação  transcrita.  A  reclamante  fornece  a  mão  de  obra  que  irá  prestar  serviços  à  contratante, nos locais por ela especificados.  44. Quanto à alegação de que presta serviços contínuos mas não  de  forma  exclusiva  ,  uma  vez  que  dispõe  de  funcionários  que  atuam de forma volante, que atuam em diversos pontos de venda  de  uma  certa  região,  para  diversos  clientes  ao  mesmo  tempo,  conforme  os  contratos  de  serviço  que  obtém,  isto  não  tem  o  condão de descaracterizar a locação de mão de obra, posto que  seus  funcionários  recebem  por  período  trabalhado,  conforme  estipulado pela contratante.  45. Outro argumento que não merece prosperar é a discordância  em relação à afirmativa do fisco de que os serviços executados  estariam  diretamente  relacionados  com  a  atividade  fim  da  contratante pois, os contratos analisados por ele foram firmados  por  indústrias,  que  têm  como  atividade  fim  a  produção  de  determinado produto  e  não  a  promoção de  venda dos mesmos,  enquanto  que  a  ora  reclamante  ter  por  atividade  fim  comercializar  estes  produtos.  Pois  bem,  se  as  contratantes  são  empresas  industriais  elas  atuam  com  um  fim  específico,  qual  seja,  fazer  com  que  seus  produtos  cheguem  ao  mercado  consumidor e sejam adquiridos. De outra forma a sua finalidade,  que é industrializar, restaria inócua pois, sem consumo, ela não  teria porque produzir.  46.  Sustenta  que  não  prospera  a  observação  do  fiscal  de  que  como  vários  empregados  seus  residem  em  localidades  diversas  da sede da empresa, estaria caracterizada a locação de mão de  obra. Defende  que  uma  vez  que  estabelece  uma  rota  de  visitas  para  a  equipe  é  evidente  que  por  algum  determinado  período,  pode se fazer necessário que a equipe permaneça nos locais da  prestação do serviço. O argumento da contribuinte depõe contra  ela  à  medida  em  que  sustenta  que  por  vezes  faz­se  necessário  que  a  equipe  permaneça  por  um determinado período  no  local  da prestação de  serviços. O deslocamento ou a necessidade de  manter pessoal disponível nas mais diversas cidades configura a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  dos  contratantes,  nos  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10935.720285/2011­72  Acórdão n.º 1402­003.990  S1­C4T2  Fl. 249          15 locais  por  eles  definidos  e  esta  é  uma  das  características  da  locação.    Desta  forma,  tendo em vista a constatação de que a receita da Recorrente é  oriunda  do  serviço  de  cessão  e  locação  de  mão  de  obra,  voto  por  manter  sua  exclusão  do  Simples Nacional.     Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL,  conforme Ato Declaratório de Exclusão do Simples.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900249/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO POR EDITAL. É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa de intimação por outro meio previsto na legislação. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1002-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação de indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.792  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa  de intimação por outro meio previsto na legislação.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação de indébitos de estimativa por meio de  DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferir novo despacho decisório,  apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 02 49 /2 00 9- 71 Fl. 156DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ:  "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 13.870,79 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 04/2005, no valor originário de R$ 40.038,54.  A Delegacia de origem, em análise datada de 25.03.2009 (fl. 34), asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  06/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  04.05.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 01/11):  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados, pois os valores apontados no PER/DCOMP não foram antecipações,  mas recolhimentos indevidos ou a maior, efetuados com código incorreto, fato que  evidencia a total improcedência do enquadramento legal indicado pela fiscalização,  que utilizou até mesmo dispositivo inexistente na época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer  com  a  exigibilidade suspensa.  c) Ainda que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida no  bojo da MP  449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos. Refere  e  transcreve decisão  judicial,  concluindo que deve prevalecer o  entendimento  no  sentido  de  que  não  são  aplicáveis  limitações  à  compensação  relativa  a  valores  recolhidos  antes  da  lei  limitadora,  aduzindo  que  no  caso  da  presente manifestação de inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente  quanto os débitos que se quer quitar são de datas anteriores à MP 449/08. Ainda  que  se  admita  que  a  lei  possa  limitar  a  utilização  de  crédito  pelo  contribuinte,  mesmo assim, somente depois que a lei limitadora entrar em vigor é que a restrição  começará  a  valer,  mas  nunca  antes  da  lei  estabelecer  as  limitações  ao  uso  do  crédito do contribuinte".    O  recurso  foi  julgado  improcedente  em  primeira  instância,  confirmando  a  impossibilidade de repetição de indébito de recolhimento de estimativas:  "Decorre da literalidade e absoluta clareza do texto normativo que ao sujeito  passivo  encontrava­se  vedada  qualquer  outra  utilização  para  os  recolhimentos  a  maior efetuados a título de estimativa do IRPJ que não a dedução do imposto devido  ao final do período de apuração ou para composição do saldo negativo do período. E  como a expressa vedação normativa em tela, conforme se vê, encontrava­se vigente  por  quando da  apuração  do  crédito  inserido  na declaração  de  compensação  objeto  dos autos, conclui­se que não há reparos a  ser feito no despacho decisório ora  impugnado." (Vide e­fls. 49/50)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10218.900249/2009­71  Acórdão n.º 1002­000.792  S1­C0T2  Fl. 52          3   O Acórdão de e­fls. 43 recebeu a seguinte ementa:    DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os arts. 96 e  100 do Código Tributário Nacional.    DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.    Acórdão  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Inconformado, protocolou a recorrente o Recurso Voluntário de e­fls. 63/73,  pelo qual alega:  1.  Em sede de preliminar, afirma ter ocorrido cerceamento do direito de  defesa por ter sido dado ciência do acórdão da DRJ por via de edital.  Afirma ser empresa estabelecida no mesmo endereço desde a década  de 80  . Alega que ao CORREIOS informaram que a  recorrente não  for procurada, o que seria diferente de não ter sido encontrada.;  2.  No mérito, afirma que a vedação imposta pela legislação à repetição  de  indébito  de  pagamentos  de  estimativas  decorre  de  alteração  promovida  pela MP  449/2008,  posterior,  portanto,  ao  recolhimento  efetivamente ocorrido e à própria transmissão da DCOMP.  3.  Prossegue afirmando que a MP 449/2008 foi a única motivação para  o  indeferimento  de  seu  recurso  administrativo  e  que  a  referida  medida provisória não poderia retroagir por ser inovação legislativa,  nunca retroagindo para atingir fatos pretéritos.  4.  Afirma  a  recorrente  que  há  crédito  suficiente  para  homologar  suas  compensações  e que  tal  fato  não  foi  objeto  de  análise  no  despacho  decisório e no acórdão .  5.  Ao final, pugna pela reforma do acórdão da DRJ e homologação das  compensações.  É o relatório.  Voto             Fl. 158DF CARF MF     4 Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA PRELIMINAR  Entendo não ter ocorrido qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  O prazo estipulado no edital (18/10/2011) por óbvio, não é o prazo para interposição de recurso  voluntário, que continua ser de 30 dias, mas  sim o prazo em que se considera cientificado o  contribuinte. O último parágrafo do texto do edital (e­fls. 57) bem esclarece:  "Considerar­se­á  ciente  o  sujeito  passivo  no  16°  (décimo  sexto)  dia  da  afixação  deste  edital,  bem  como  fica  facultado  ao  interessado  apresentar  recurso  voluntário ao CARF no prazo de 30 (tinta) dias a partir da ciência."(grifei)  O  carimbo  de  "não  procurado"  no  AR  de  e­fls.55  significa  que  a  correspondência não  foi  procurada pelo destinatário na agência dos Correios pela  recorrente.  Esta  situação é prevista  na  lei Nº 6.538/1978, no  seu  artigo 14, quando  classifica os objetos  postais quanto ao local de entrega:  Art.  14  ­  O  objeto  postal,  além  de  outras  distinções  que  venham  a  ser  estabelecidas em regulamento, se classifica:  [...]  III ­ quanto ao local de entrega:  a) de entrega interna ­ quando deva ser procurado e entregue em unidade  de atendimento da empresa exploradora. (grifei)    Ademais,  em  24/10/2011,  a  recorrente  solicitou  cópia  (e­fls.  58)  dos  presentes autos.   O Recurso Voluntário  foi  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado  no  edital  (30 dias a contar da ciência).   Portanto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Convém observar  que  o Acórdão  (e­fls  46),  objeto  do Recurso Voluntário,  indeferiu o recurso da recorrente sob a alegação da impossibilidade de utilização de indébitos  decorrentes de  recolhimentos de estimativa  em declaração de  compensação,  fundamentado o  exclusivamente pela impossibilidade legal.   Apresentamos abaixo trechos do voto do relator do Acórdão e a ementa deste  Acórdão. É de se notar que a ementa do Acórdão (e­fls. 46) não reflete com precisão o teor da  decisão, pois, como se verifica no voto do relator, o  indeferimento se deu pela não admissão  dos recolhimentos de estimativa como geradores de indébito tributário:   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10218.900249/2009­71  Acórdão n.º 1002­000.792  S1­C0T2  Fl. 53          5 Voto do relator:  "No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ), aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n° 9.430/19962, os recolhimentos efetuados pelas pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido no final do período  anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo  2o  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa." (vide e­fls. 49/50)"    "Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição)." Grifei (vide e­fls. 52)    Ementa:  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os arts. 96 e  100 do Código Tributário Nacional.    DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A controvérsia sobre a possibilidade de repetição do indébito decorrente do  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL encontra­se resolvida no âmbito deste Conselho,  conforme atesta o teor da Súmula 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior  a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Com  isso,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  devendo  Delegacia de Julgamento analisar o crédito vindicado, superada a vedação de caracterização do  indébito de estimativa, nos termos da Sumula CARF nº 84.  Fl. 160DF CARF MF     6   Dispositivo  Por todo o exposto, voto para, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação  de indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  proferir  novo  despacho  decisório,  apreciando  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.  É como voto.  Rafael Zedral­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.011822/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Não são dedutíveis as despesas médicas incorridas com o tratamento do cônjuge, se este não constar como dependente na declaração.
Numero da decisão: 2002-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.236,06, referente à Unimed. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Não são dedutíveis as despesas médicas incorridas com o tratamento do cônjuge, se este não constar como dependente na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.236,06, referente à Unimed. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 125/127) contra decisão de primeira instância (fls. 117/120), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no qual o sujeito passivo acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, no que refere à dedução indevida a título de despesas médica, em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimento. Segundo a Descrição dos Fatos, não há a informação do CPF do beneficiário José Blanco Herrera na nota fiscal apresentada, como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 18 22 /2 00 7- 61 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011822/2007-61 também, as informações complementares relativas às despesas médicas que constam dos comprovantes de rendimentos da Fundação Universidade de Brasília e da Câmara dos Deputados não informam os beneficiários dos serviços nem seus respectivos prestadores. Foi apresentada impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 3/33, com as seguintes alegações: • A Notificação em tela é a segunda que recebe relativamente ao mesmo fato, sendo que a primeira foi atendida em 16/02/2007, dentro do prazo legal; • Os questionamentos referem-se a falhas ocorridas no preenchimento de sua declaração, e assim não houve má-fé, nem prejuízo para o Tesouro, e muito menos recusa em prestar as informações solicitadas; • Quanto ao primeiro fato apontado, informa que o CPF do Sr. José Blanco Herrera é 508.071.702-59: • No que refere ao segundo fato, que os beneficiários do serviço foram um de seus dependentes, pois essa é a condição para se ter acesso ao serviço, e que o prestador do serviço é a UNIMED. Entretanto, houve falha na declaração de rendimentos da UNB, pois não foi informado o CNPJ da UNIMED de n° 00.510.909/0001-90; • Em relação ao terceiro fato, esclarece que o prestador do serviço foi o PRÓ-SAÚDE, da Câmara dos Deputados, cujo CNPJ é 030.430.630/0001-06, tendo ocorrido um equivoco no preenchimento do número do CNPJ, mas há prova documental da realização da despesas médica, e os beneficiários do serviço foram, o próprio declarante, ou sua esposa, a Sra. Maria Madalena Mala. Às fls 113 foi informado sobre a tempestividade da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se, parcialmente, a dedução com despesas médicas, na forma comprovada nos autos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011822/2007-61 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 15/01/2009 (fl. 124); Recurso Voluntário protocolado em 11/02/2009 (fl. 125), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas, em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos. Não há a informação do CPF do beneficiário José Blanco Herrera na nota fiscal apresentada. As informações complementares relativas às despesas médicas que constam dos comprovantes de rendimentos da Fundação Universidade de Brasília não informam os beneficiários dos serviços nem seus respectivos prestadores. As informações complementares relativas às despesas médicas que Constam dos comprovantes de rendimentos da Câmara dos Deputados não informam os beneficiários dos serviços. A r. decisão revisanda, entendeu que: Examinando os documentos constantes dos autos, verifica-se que contribuinte esclareceu o primeiro fato apontado pela fiscalização, no que refere ao CPF do Sr. José Blanco Herrera, conforme se verifica no recibo emitido pelo referido profissional, no valor de R$ 70,00 (cópia às fls 28). Relativamente aos demais fatos apontados pelo lançamento, o contribuinte não logrou comprovar, efetivamente, os beneficiários dos serviços prestados pelo PRÓ-SAÚDE e pela UNIMED, uma vez que não trouxe aos autos nenhuma documentação, além das que já havia apresentado à fiscalização (fls.71 e 72), no sentido de comprovar com documento emitido pelas próprias prestadoras do serviço, especificando cada um dos beneficiários dos respectivos planos de saúde pagos pelo contribuinte. Ressalte-se que essa providência é necessária para que seja aferido se tais beneficiários limitam-se aos dependentes constantes da declaração de ajuste anual, exercício 2003, apresentada pelo contribuinte. Nesse sentido, mister se faz restabelecer a dedução com despesas médicas relativas ao Dr. José Blanco Herrera, no valor de R$ 70,00. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. As razões lançadas como preliminares se confundem com o mérito e com ele será apreciado. Alega o recorrente que a receita não pediu especificamente comprovantes dos beneficiários dos planos de saúde pagos pelo recorrente. Diz que a necessidade de contribuir com dois planos se deu em razão de poder ajustar seus pais no plano, já que um dos planos não permitia a inclusão dos mesmos. Em sede de recurso o recorrente apresenta duas declarações que no seu entender são suficientes para provar seu direito às deduções. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.011822/2007-61 Verifico à fl. 22 DAA, que consta como dependentes do contribuinte o Sr. Carlos Eduardo Cunha, nascido em 25/09/1980; Sr. Rodolfo da Cunha Campos, nascido em 12/08/1918; Sra. Rita Themis Santos da Cunha nascida em 17/08/1921, ou seja, seu filho, seu pai e sua mãe, respectivamente. Observo que na declaração trazida aos autos pelo recorrente às fls. 129, relata que o mesmo tem como dependente do Programa de Assistência a Saúde a Sra. Maria Madalena Maia, na condição de cônjuge e teve seu filho como dependente até o período de 26/05/1994 à 31/08/2002. Cumpre destacar que a Sra. Maria Madalena Maia, não figura como sua dependente na DAA, em assim sendo a declaração não serve para o fim desejado. Relativamente ao Programa Saúde-Unimed, a ficha pessoal trazida aos autos, traz também a sua esposa, com os filhos todos maiores de idade, que já não constam mais como dependentes do plano, tendo permanecido apenas o pai e a mãe do recorrente. Assim, os valores pagos sobre esse título deverão ser restabelecidos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.236,06, referente à Unimed. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903906/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 6/ 20 12 -1 9 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903906/2012-19 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903906/2012-19 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.239, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903906/2012-19 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903906/2012-19 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903906/2012-19 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002180/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 80 /2 00 9- 32 Fl. 4828DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos Fl. 4829DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-003.147, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos; (b) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (c) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (d) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (e) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203-12.448 e 3801-002.037; (b) 3102-002.049; (c) 3802-000.341; (d) 3801-003.758; (e) 3101-00.795; (f) 3801-003.758; e (e) 3403-002.469, respectivamente. No exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. A Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. Nesse seguir, a Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas e (b) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições Fl. 4830DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3202-00.226 e (b) 3301-002.966 e 3402-002.481, respectivamente. Consoante exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.756, de 13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.002191/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.756): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional Fl. 4831DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não- cumulativos (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição; (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero Recurso especial do Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 4832DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 4833DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou Fl. 4834DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 4835DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 4836DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR - Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 4837DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade Fl. 4838DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Recurso especial da Fazenda Nacional (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e Fl. 4839DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto: consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes: reconhecido o crédito sobre os combustíveis e lubrificantes, pois foi confirmada a sua utilização em Fl. 4840DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 equipamentos do setor produtivo, ou seja, para movimentação de insumos (material de embalagem), por isso mantém-se a possibilidade de creditamento. (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte: as embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos. (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos: os fretes de insumos entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo, uma vez que produz e comercializa mercadorias destinadas à alimentação derivadas do leite, atividade que é rigorosamente regulamentada. Como exemplos trazidos pela empresa podem ser citados: transferência entre os pontos de coleta e os estabelecimentos industriais do leite in natura; remessas e retorno para análise laboratorial do leite. (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero: (...) 4 Minha divergência com a relatora restringe-se à questão do creditamento sobre frete de insumos os quais não tenham sido onerados pela contribuição. Toda a lógica do sistema de tributação não-cumulativa reside nessa questão. Como dar crédito em um sistema não-cumulativo se o insumos não foi tributado? Com a devida vênia, o raciocínio da relatora, o qual não entendi muito bem pois restringiu- se a replicar termos do recorrido de forma assaz lacônica, subverte o sistema, desconsidera a própria essência do mesmo, pois visa ele desonerar na saída o que foi tributado na entrada. Daí o próprio nome da forma de tributação: não-cumulatividade. De posse dessa lógica de tributação, entendo que o legislador não precisava positivar esse entendimento. Mas, contudo, para que não desse margem à dúvida, isso foi EXPLICITADO na norma que regula esse sistema de tributação. Veja-se o que dispõe a norma: Lei 10.833/2003, art. 3º Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). 4 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento em relação a esta matéria. Fl. 4841DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Mais explícita a norma acerca da impossibilidade de creditamento sobre insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (seja por isenção, suspensão, alíquota zero, etc), impossível. Se o insumo não é tributado, por decorrência lógica o frete do mesmo igualmente não dá direito a crédito. Assim, com a vênia de praxe, a interpretação dada pela i. relatora, é contra legem. O fato é que não sendo o insumo tributado, como se apresenta no caso vertente cuja alíquota do insumo é ZERO, há expressa disposição legal no sentido de que não há direito a crédito. (...) Recurso especial da Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados O entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 4842DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002180/2009-32 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Decidiu ainda o colegiado por conhecer do recurso especial da contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4843DF CARF MF

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7886485 #
Numero do processo: 17883.000163/2006-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2001 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção.
Numero da decisão: 2002-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro relator Virgílio Cansino Gil, que negaram provimento, e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro relator Virgílio Cansino Gil, que negaram provimento, e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 103/113) contra decisão de primeira instância (fls. 87/95), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 63 /2 00 6- 09 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São João Marcos área localizado no município de Miguel Pereira RJ, com área total de 770,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0.230410-4, no valor de R$ 6.774,27, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 16.580,70. A ciência do lançamento ocorreu em 03.11.2006, conforme AR de fl. 39. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 29.11.2006, fl. 41, em síntese: Inicialmente narra os fatos. Em seguida trata do que sejam áreas de preservação permanente para fins de exclusão da base de calculo do ITR. Assegura que a exigência do ADA, para fins de isenção do ITR„ fere o direito liquido e certo dos proprietários rurais, constituindo patente ilegalidade por parte de Receita Federal. Rebate a exigência de apresentação do ADA. Refere-se à Lei 4.771/65, A. Medida Provisória 2.166-67 de 24.08.2001, ao art. 10 da Lei n° 9.393, de 19.12.96. Conclui que não se faz necessária a apresentação de qualquer documento comprobatório relativo as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de comprovação da sua existência. Apresentou ADA ao Ibama, certo da veracidade de sua informação em relação à área de preservação permanente e ainda apresentou Laudo Técnico da Fazenda São João Marcos Área I. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, esta condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 argüições de ilegalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/02/2009 (fl. 101); Recurso Voluntário protocolado em 16/03/2009 (fl. 103), assinado pelo representante legal do inventário do contribuinte. Responde o contribuinte pela cobrança do ITR, relativo ao exercício de 2002, do imóvel denominado “Fazenda São João Marcos Área I”, localizado no Município de Miguel Pereira-RJ. Em razões preliminares, alega a recorrente, que houve erro na identificação do sujeito passivo devendo o lançamento ser declarado nulo, por vício formal. No mérito diz que a entrega do ADA, fere frontalmente ao disposto na lei n° 9393/96, afirma ainda que a falta de entrega do ADA, não é fato gerador do ITR sobre as áreas de preservação permanente de reserva legal. Reporta-se ao ADA como se fosse mero documento burocrático. Requer ao final que seja cancelada a ação fiscal. Carece de razão o recorrente quanto a preliminar lançada, senão vejamos: Alega a recorrente que o Sr. George Betim Paes Leme, faleceu em 20/01/2004, e que no ano da lavratura do auto de infração o imóvel em questão pertencia ao espólio do de cujus, e que a defesa vem sendo apresentada pela inventariante. Para um melhor entendimento “espólio”, vem do latim “spollium”, nada mais é que o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, e que serão partilhados no inventário, entre os herdeiros ou legatários. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art.74) e responde pelas dívidas do de cujus. Assim sendo afasto a preliminar lançada. Pois bem, passamos por algumas considerações preliminares: Ao tratarmos da técnica da tributação nos deparamos com as seguintes situações “Incidência-Não incidência; Imunidade- Isenção”. A hipótese de incidência tributária, nada mais é do que o tipo legal tributário, ou seja, a situação abstrata definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação fiscal, logo diz que há incidência do ITR, quando o sujeito pessoa física ou jurídica adquire uma propriedade rural assim considerada. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Já a não- incidência, é tudo aquilo que escapa da hipótese de incidência, ou seja a toda situação que não se subsume do silêncio da norma. É o caso por exemplo do sujeito que adquire um imóvel rural, não fica obrigado a pagar IPVA. A imunidade tributária, qualifica-se como uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada, isto é, considera-se área interdita à ação impositiva Fiscal das Pessoas Políticas. Portanto fica relevante a diferença entre imunidade e não-incidência. Esta decorre do silêncio da norma, já que ninguém é obrigado a pagar tributos sem que a lei o estabeleça (CF, art.150, I). Uma hipótese de imunidade não se presume, antes, encontra-se necessariamente salvaguardada pelo texto Constitucional. De outra banda, a isenção que, diferentemente da imunidade, pressupõe autorização constitucional do poder de tributar, ou seja, só pode isentar quem recebeu originaria outorga de competência para tributar. Na abalizada doutrina de Roque Carraza, Paulo Barros de Carvalho, José Souto Maior Borges, e tantos outros, a isenção deve ser encarada como uma “hipótese de não incidência legalmente qualificada”, pois a isenção somente decorre de lei (CF, art. 150, § 6° c/c art. 97, VI do CTN). Somente por lei, normalmente ordinária , é que alguém pode ser deslocado do âmbito de incidência tributária. Na isenção tem-se uma natimorta obrigação tributária, obviamente que restrita à hipótese descrita na regra isentiva, decorrente da vontade do legislador infraconstitucional, concreta e legalmente materializada. Como é cediço o imposto sobre a propriedade territorial de competência da união, na forma do art. 153 da CF/88, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do CTN: Art. 29 “ O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. A 2° Turma da Câmara Superior de Recursos, aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da portaria n° 106/2009: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ( vinculante, conforme Portaria MF n° 277). É bem de ver, que até o exercício de 2000, não havia qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n° 10165/00, alterou-se a redação do § 1° do art.17-0 da Lei n° 6938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: Art. 17-0 (...) § 1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Desta forma, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art.17-0, da Lei n°6.938/81, para fruição da redução da base de cálculo do ITR. A apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, é obrigatória, pois está sujeita ao poder de polícia do IBAMA Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Quanto a tempestividade da apresentação do ADA, somente é válida para o exercício em referência àquele do ITR, o ADA de um exercício não substitui aquele(s) de exercício(s) anterior(es). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar lançada e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Fl. 203DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Fl. 204DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) Fl. 205DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO Fl. 206DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência.(...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. O laudo às e-fls. 26 a 58 supre o requisito legal. Ainda, há jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº2202-003.464 -Sessão de 15 de junho de 2016 Faço ressalva ao entendimento da conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelas conclusões. Fl. 207DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Para ela, com a redação do art. 17-O, §1°, da Lei nº 6.938/81 dada pela Lei nº 10.165/00, a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA passou a ser requisito indispensável para a redução da base de cálculo do ITR nos casos de Área de Preservação Permanente - APP. No entanto, considerando a inexistência de expressa previsão legal quanto ao prazo para sua entrega, admito, para fins de comprovação de APP, o ADA protocolado pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, ainda que em data posterior ao limite estabelecido pela RFB, como se verifica no presente processo. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF corrobora esse entendimento: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202-007.313, de 24/10/2018) ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA antes do início da ação fiscal, fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202-003.620, de 04/03/2015) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. (Acórdão nº 9202-007.172, de 30/08/2018) Logo, dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 208DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17883.000163/2006-09 Fl. 209DF CARF MF

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