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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119571 #
Numero do processo: 10675.720254/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 54 /2 00 8- 24 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 72/76), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 63/66), proferida em sessão de 17/12/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 03-28.540, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 42/46), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua informado na DITR/2006, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar, de forma inequívoca, o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 06109/00029/2008, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2006, referente ao ITR, Declaração n.º 06.70087.94, NIRF 1.438.057-9, Código do Imóvel no INCRA 41510301956-90, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 15/05/2008 (e-fl. 12), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 2/6), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 3/4), tendo o contribuinte sido notificado em 26/08/2008 (e-fl. 41), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 63/66), pelo que passo a adotá-lo: Pela notificação de lançamento n.º 06109/00029-2008 (fls. 01) [e-fl. 2], a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de RS 4.767,72, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda Campo Alegre Borges” (NIRF 1.438.057-9), com área total de 1.392,5 ha, localizado no Município de Patrocínio/MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05 [e-fls. 3/6]. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006 (fls. 28/33) [e-fls. 33/38], iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07 [e-fls. 7/8], para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a contribuinte apresentou as correspondências e os documentos de fls. 08/26 [e-fls. 9/31]. Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 916.000,00, arbitrando-o em R$ 2.182.688,05, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2.436,74, conforme demonstrativo de fls. 04 [e-fl. 5]. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 25/09/2008 (e-fls. 42/46). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 63/66), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento em 26/08/2008 (fls. 36) [e-fl. 41], a contribuinte protocolou, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 37/41 [e-fls. 42/46] em 25/09/2008, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 42/50 [e-fls. 47/58], alegando, em síntese: - de início, discorre sobre a tempestividade da defesa e faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por desconsiderar o VTN declarado; - com total ausência de provas, o VTN foi arbitrado pela fiscalização conforme o SIPT, sem nenhum embasamento e quase duas vezes acima do que vale realmente, por generalizar a potencialidade produtiva das terras e tributar pela média, sem admitir a existência das diversidades; para provar que o VTN declarado é o valor real, anexa laudo técnico com ART/CREA. Ao final, com base nos argumentos suscitados, a contribuinte requer o cancelamento do presente lançamento fiscal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 63/66), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi refutada a insurgência do contribuinte por meio de razões baseadas no tópico: a) Do Valor da Terra Nua – VTN. Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento, não acolhendo a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar lançado com multa de ofício e juros legais. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 18/06/2009 (e-fls. 72/76), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda capítulo para devolução da matéria ao CARF: a) Do valor das terras. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/05/2009, e-fl. 71, protocolo recursal em 18/06/2009, e- fl. 77), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 72/76). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e arbitramento pelo SIPT. A defesa advoga que não procede o alto valor da terra nua dado pela fiscalização, sem embasamento, através de presunção, por meio de média, sem considerar particularidades. Diz que juntou laudo, com ART/CREA, demonstrando o correto valor, que é diverso do arbitrado. Requer o cancelamento deste capítulo do lançamento. Uma das controvérsias dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR para fins de apuração do imposto. A fiscalização, após intimar o contribuinte e não concordar com o laudo apresentado, arbitrou o VTN com base no VTN/ha por aptidão agrícola conforme dados do SIPT/RFB. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O recorrente apresentou laudo de avaliação sem atender a norma técnica (ABNT). Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não apresenta amostras para aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, como, por exemplo, o INCRA, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel, demais disto não se utilizou a média das DITR, mas sim o lançamento com base no grau de aptidão agrícola específica para o imóvel que visa corrigir eventuais distorções. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, desatendendo a norma da ABNT, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Não se vê amostras. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram sequer observados. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado que podiam ser coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados é essencial e não está a contento, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14.653-3. Não se expõe dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720254/2008-24 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720345/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), modalidade IO-Câmbio, com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente ao período compreendido entre 1°/12/2011 a 29/2/2012. Segundo a apuração fiscal tratam-se de recursos introduzidos no País por contratos de câmbio liquidados pelo Banco J.P. Morgan que foram aplicados em operações com derivativos que resultaram em rendimentos predeterminados, hipótese em que incidiria alíquota de 6% (seis por cento), nos termos do art. 15-A, XII, do Decreto 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011. O sujeito passivo e as responsáveis não recolheram IOF, por reputarem aplicável a alíquota zero, a qual, no período autuado, era prevista para liquidações de câmbio para ingresso de recursos no mercado de renda variável (art. 15-A, XIII, do 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 34 5/ 20 16 -1 4 Fl. 54769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 A ação fiscal foi motivada pelo OFÍCIO/CVM/SGE/N° 43/2012, de 08 de agosto de 2012, por meio do qual a CVM comunicou à Receita Federal as conclusões da análise efetuada no Processo CVM N° SP2012-123, bem como sua documentação de suporte. Transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 332 a 372), com a descrição da motivação da fiscalização: “A Comissão de Valores Mobiliários - CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar, normatizar, disciplinar e zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a efetiva proteção dos investidores. 2 - Conforme dispõe o § 2º do Art. 9º da Lei Complementar n° 105/01, a Comissão de Valores Mobiliários, no exercício de suas atribuições, independentemente de verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, comunicará aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. 3. - Além disto, consoante dispõe o art. 28 da Lei n° 6.385/76 e seu parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. 4 - A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do OFÍCIO/CVM/SGE/N° 43/2012, de 08 de agosto de 2012, comunicou à Receita Federal as conclusões da análise efetuada no Processo CVM N° SP2012-123, bem como sua documentação de suporte. DOS FATOS 5 - Do Relatório de Análise da Gerência de Acompanhamento de Mercados- GMA-2/N°5/2012 ,que é parte integrante do Processo CVM N° SP2012-123, tem-se que: i) A origem do procedimento interno na autarquia foi motivada pela elevada exposição de dois comitentes no mercado de empréstimo de títulos e valores mobiliários no âmbito da BMF/Bovespa (BTC) e no mercado futuro de índice Bovespa - segmento BMF nos dois primeiros meses de 2012, sendo ambos partes relacionadas. ii) O comitente JP Morgan Whitefriars INC é investidor não residente, tendo como único cotista o JP Morgan Chase Bank Nacional Association, que por sua vez é filial do JP Morgan Chase Bank, com sede em Nova York (EUA). iii) O Atacama Multimercado - Fundo de Investimento tem como cotista único o Banco J P Morgan S/A. iv) O Atacama Multimercado - Fundo de Investimento foi o principal tomador de ações da posição doada pelo JP Morgan Whitefriars INC (90,96% do volume total, ou seja, R$ 4.825.723.404,00), que guarda significativa correlação com a carteira teórica do índice Bovespa. v) JP Morgan Whitefriars INC e Atacama Multimercado - Fundo de Investimento foram identificados, respectivamente, como o maior doador e o Fl. 54770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 maior tomador de ações no BTC, bem como maior posição vendida e maior posição comprada no índice Bovespa Futuro. vi) No mercado futuro de dólar, o JP Morgan Whitefriars INC apresentou uma posição comprada de 39.750 contratos, em 31/01/12, e de 29.235 contratos, em 29/02/12. vii) Atacama Multimercado - Fundo de Investimento aplicou os recursos da venda dos ativos tomados no BTC em operações de Renda Fixa, por meio da compra de títulos públicos federais. viii) A consolidação da carteira detida pelo JP Morgan Whitefriars INC em conjunto com aposição vendida de Ibovespa Futuro, configura operação sintética de rendimento predeterminado, bem como as operações compradas em dólar futuro travam o risco cambial advindos do ingresso de recursos em moeda estrangeira no país. ix) A consolidação da posição detida pelo Atacama Multimercado - Fundo de Investimento, composta de venda de uma carteira obtida por empréstimo, com a aplicação do resultado da venda em títulos de renda fixa e compra de contratos futuros de índice Bovespa seria uma operação com resultado aparentemente pouco expressivo, levando-se em conta os custos envolvidos na montagem. x) A estratégia do investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC resultou em rendimentos predeterminados, incorrendo o mesmo no tratamento fiscal vantajoso, previsto pela legislação de IOF-Câmbio em vigor à época dos fatos, para aplicações em renda variável, comparado com aplicações de renda fixa de investidor estrangeiro. 6 - Após referir que "as posições mantidas por cada um deles, individualmente, não tem características irregulares. Mas quando analisadas conjuntamente permitem suspeitar que tenham sido abertas para contornar aspectos fiscais", conclui o Processo CVM N° SP2012-123 que a estratégia do investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC , mediante estruturação da operação com o Atacama Multimercado - Fundo de Investimento, comitente do mesmo grupo econômico, resultou em rendimentos predeterminados, o que apontaria para a ocorrência de tratamento fiscal mais vantajoso, previsto pela legislação em vigor para aplicações em operações de renda variável, comparado a aplicações em renda fixa de investidor estrangeiro. 7. - Tendo a CVM concluído inequivocamente acerca de questões afeitas a sua competência,encaminhou os elementos para a RFB, para que fosse avaliado se a montagem da operação estruturada resultou em benefício fiscal indevido em função da incorreta classificação da mesma e a conseqüente utilização de alíquota reduzida de IOF-Câmbio. [destaques em negrito e sublinhado constam do original]” A Autoridade Fiscal configurou as operações como sendo um planejamento tributário inoponível ao Fisco, a envolver J.P. Morgan White Friars INC (investidor estrangeiro) e o Fundo Atacama Multimercado FI (fundo de investimento exclusivo cujo único cotista é o Banco JP Morgan S.A.), os quais realizaram negócios jurídicos intragrupo. Assim afirma a autoridade lançadora: “41. Baseado nos indícios apresentados pela CVM, bem como nas informações prestadas pelo Itaú e pela Intrag, além das consultadas na área de fundos do site da CVM, pode-se concluir que o JP Morgan White Friars INC obteve Fl. 54771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 rendimento predeterminado, ou seja, de renda fixa, sobre os ingressos de recursos no país de dezembro de 2011 até fevereiro de 2012, período de análise da fiscalização, devendo os mesmos ser tributados pelo IOF-Câmbio como tal, o que não ocorreu. 42. Tal operação ainda foi mascarada pelo planejamento tributário por meio de negócio jurídico indireto intragrupo (JP Morgan White Friars INC/Banco JP Morgan), cujo desfecho era a aquisição de títulos públicos atrelados à variação da Selic pelo Banco JP Morgan, por meio do Atacama Multimercado FI. [...] 68. O que se tem no caso em tela envolvendo JP Morgan White Friars INC e Atacama Multimercado FI é um típico caso de planejamento tributário com vistas a obter vantagens tributárias que não seriam obtidas caso se utilizasse o caminho normal e direto para a utilização dos recursos estrangeiros. Para esse fim, efetivaram-se operações estruturadas, em período curto de tempo, entre pessoas jurídicas relacionadas (mesmo grupo econômico), que culminou com a vantagem econômica e tributária almejada. Em resumo, tudo o que vai elencado no presente termo demonstra a seqüência cronológica e a concatenação dos eventos intragrupo, que serviram para mascarar o verdadeiro objetivo do ingresso dos recursos no país, que era compra de títulos de renda fixa que, fosse feita pela via normal e direta seria tributada em 6% de IOF-Câmbio. 69. São partes relacionadas envolvidas: -Investidor estrangeiro (contribuinte do IOF): JP Morgan White Friars INC -Instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio (responsável pelo recolhimento do IOF): Banco JP Morgan -Instituição responsável pelo racional das operações do JP Morgan White Friars INC e Atacama Multimercado FI: JP Morgan Corretora -Único cotista do Atacama Multimercado FI: Banco JP Morgan -Gestor do Atacama Multimercado FI: JP Morgan Corretora /Banco JP Morgan -Custodiante do Atacama Multimercado FI: Banco JP Morgan. [...] 71. Outro ponto crucial para caracterizar o planejamento tributário: o financeiro disponível no Atacama Multimercado FI é oriundo basicamente da venda da carteira tomada quase com exclusividade do JP Morgan White Friars INC. Em condições normais de mercado, levando em conta liquidez, custos de aluguel, tempo e volume, a montagem de tal operação teria sua viabilidade bastante comprometida. 72. Em um mercado de liquidez baixa como o brasileiro, quando dois entesdo mesmo grupo dominam em um dado momento 91% do mercado de empréstimo de títulos no BTC, o poder natural que detêm sobre os preços é enorme, direcionando-o, ainda que por um período limitado de tempo, o suficiente para montagens de operações de hedge e arbitragem, agregando ganhos marginais à estratégia principal. 73. Fundos Exclusivos são legalmente previstos, apesar de serem um contrassenso, pois ferem a raiz da comunhão de recursos que supõe um fundo. Na prática, não têm fundamento econômico, apenas o de economia tributária, Fl. 54772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 em função da postergação do reconhecimento das receitas, especialmente para fins de tributação das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Se agregarmos a isto a operação estruturada para economia de IOF, o Fundo ganha ainda mais razão de existir. Não se pode perder de vista que devido aos volumes envolvidos e à taxa de juros, apesar de ser das mais altas do mundo, estar girando na casa dos 11% a.a. à época, qualquer diminuição no custo da operação ou economia tributária pode ser a senha para a decisão de uma estratégia de investimento. 74. Entretanto, se a operação final que o JP Morgan desejava era a compra de títulos públicos, não era necessária toda uma engenharia de operações entre partes do mesmo grupo para se chegar a tal objetivo. 75. Diante da constatação de objetivo final diverso daquele originariamente apresentado, não há dúvida da existência de negócio jurídico indireto, inoponível ao Fisco. [...] 77. No presente caso, as operações estruturadas realizadas por intermédio do Atacama Multimercado Fundo de Investimento devem ser afastadas para fins tributários, de modo que os recursos ingressados no país no período fiscalizado estejam sujeitos à alíquota de 6% (seis por cento). ” Houve inclusão, no polo passivo da relação jurídico-tributária, do Itaú Unibanco S.A. (representante legal do investidor estrangeiro), na condição de substituto tributário, com base no art. 79 da Lei 8.891/1995, e do Banco J.P. Morgan, como responsável subsidiário e supletivo, com base no art. 6°, parágrafo único, da Lei 8.894/1994. Em razão do suposto enquadramento indevido, foi lavrado auto de infração para a cobrança do IOF/Câmbio à alíquota de 6% prevista para os investimentos realizados nos mercados financeiros e de capitais, conforme tabela a seguir: Regularmente cientificados, os sujeitos passivos Banco J. P. Morgan SA e Itaú Unibanco SA apresentaram as suas impugnações, juntadas respectivamente às fls. 487/582 e 428/455. Fl. 54773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 O Banco JP Morgan apresentou as seguintes alegações, em síntese: (i) nulidade do auto de infração devido a precariedade da investigação e ausência de motivação, apontando 10 (dez) equívocos cometidos pela fiscalização: falta de compreensão das operações realizadas pelas partes; descrição inadequada e insuficiente dos fatos; ausência de correlação entre a existência de contratos futuros firmados pelo JP WHITEFRIARS e os supostos rendimentos predeterminados; ausência de indicação da taxa de remuneração do “empréstimo de ações”; ausência de correlação entre os ingressos dos recursos, a evolução das carteiras de investimento e o suposto ganho predeterminado; inexistência de “operação sintética de rendimento predeterminado”; ausência de correlação entre as datas dos ingressos de recursos e das posições que supostamente comprovariam que o JP WHITEFRIARS obteve rendimentos predeterminados; ausência de demonstração do rendimento predeterminado; inexistência de planejamento tributário realizado por meio de negócio jurídico indireto; inexistência de provas na alegação fiscal de que “o financeiro disponível no Atacama Multimercado FI é oriundo basicamente da venda da carteira tomada quase com exclusividade do JP Morgan White Friars INC” (ii) erro na quantificação da exigência – pagamento de ajustes diários em mercados de derivativos; (iii) erro na quantificação da exigência – o fato gerador de iof/câmbio relativo a dezembro de 2011; (iv) ausência de posições contrapostas entre o JP WHITEFRIARS e o ATACAMA; (v) apresenta a estrutura das operações realizadas pelas partes; (vi) diferença entre o preço à vista das ações e o preço de cotação dos contratos futuros; (vii) apresenta a forma de atuação do Fundo ATACAMA, concluindo que não seria possível estabelecer correlação nenhuma entre os recursos investidos no país pelo JP WHITEFRIARS e a compra de títulos públicos pelo ATACAMA; (viii) caráter inconclusivo da análise técnica da CVM; (ix) ausência de operação com derivativos que permita rendimentos predeterminados; (x) discorre sobre a finalidade do art. 15-a, inciso XIII, do Decreto n. 6.306/2007 (xi) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das entidades envolvidas; (xii) ausência de responsabilidade tributária geral do impugnante; (xiii) ausência de responsabilidade tributária solidária do impugnante; (xiv) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício; Fl. 54774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Findo o prazo de impugnação, J. P. Morgan S.A. compareceu aos autos primeiramente em 25/07/2016 (fl. 681), solicitando a juntada do Ofício nº 112/2016/CVM/SGE (fls. 722) e da NOTA nº 04/2016/PFE – CVM/PGF/AGU (fls. 723/724). Novamente, em 23/02/2017 (fl. 735), veio J.P. Morgan SA aos autos, demandando, conforme petição de fls. 736/744, fosse neles acostada cópia de laudo técnico (fl. 749/840) elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”), resultante de análise sobre os fatos e documentos relacionados à autuação. O Banco ITAU UNIBANCO S/A apresentou suas alegações, requerendo sua exclusão do polo passivo da presente autuação; subsidiariamente, o cancelamento das exigências fiscais com base nos fundamentos e nos documentos apresentados pelo JP MORGAN; e o afastamento da aplicação de multa de ofício e juros de mora, em virtude do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O Relator do acórdão recorrido admitiu a juntada posterior ao prazo de impugnação dos seguintes documentos: (i) Ofício nº 112/2016/CVM/SGE (fls.722); (ii) NOTA nº 04/2016/PFE – CVM/PGF/AGU (fls. 723/724); e (iii) o Laudo Técnico (fl.749/840) elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”). A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-69.472, de 7 de agosto de 2017 (fls. 54192 a 54328), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada por Banco J.P Morgan, e procedente em parte a impugnação apresentada por Itaú Unibanco SA para excluir a nominada instituição financeira do pólo de sujeição passiva da obrigação tributária, matéria que recorreu de ofício a este Conselho. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 10/12/2011, 20/12/2011, 31/12/2011, 10/01/2012, 20/01/2012, 31/01/2012, 10/02/2012, 29/02/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a formalização do crédito tributário e atado a Termo de Verificação que contém descrição detalhada da motivação fática e jurídica para o lançamento. IOF-CÂMBIO. ENTRADA DE RECURSOS. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. RENDA VARIÁVEL. ALÍQUOTA ZERO. EXCEÇÃO. OPERAÇÕES COM DERIVATIVOS. RENDIMENTOS PREDETERMINADOS. ALUGUEL DE AÇÕES. TÍTULOS PÚBLICOS. As operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável beneficiam-se da incidência do IOF à alíquota zero, exceção feita às operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. Verificado o concerto de operações com contratos derivativos que resultaram, ao investidor estrangeiro que promoveu o ingresso de recursos, rendimentos predeterminados decorrentes de aluguel de ações e de aplicações em títulos públicos exige-se o tributo à alíquota de 6%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A OPERAR EM CÂMBIO. É objetiva a responsabilidade tributária da instituição financeira autorizada a operar em câmbio em relação ao IOF incidente na liquidação do contrato de conversão de moeda, independente de qualquer condição. Fl. 54775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, situação que se verifica entre integrantes do mesmo grupo econômico envolvidos na conversão de moeda para ingressos de recursos destinados a operações com derivativos, situação que configura o fato gerador do IOF-Câmbio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO. IOF-CÂMBIO. ART. 79 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. ALCANCE. A atribuição de responsabilidade tributária ao representante legal do investidor estrangeiro prevista no art. 79 da Lei nº 8.981, de 1995, não se aplica ao IOF-Câmbio cuja responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a instituição financeira autorizada a operação em câmbio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 54341 a 54450), com as seguintes alegações, em síntese: i. preliminarmente, nulidade do auto de infração, pela descrição equivocada dos fatos que teria prejudicado seu direito de defesa: a. o trabalho fiscal não teria demonstrado correlação entre a existência de contratos futuros firmados pelo JP Whitefriars e os supostos rendimentos predeterminados, além de não ter indicado a taxa de remuneração do “empréstimo de ações”; b. erro na quantificação da exigência fiscal – pagamentos de ajustes diários negativos em mercado de derivativos; c. erro na quantificação da exigência fiscal, visto que foram incluídas no lançamento as operações realizadas no mês de dezembro de 2011, período este não referido pela CVM, sem se basear em elementos comprobatórios de suas alegações; d. erro relativo à ausência de posições contrapostas entre o JP WhiteFriars e o Atacama no mercado futuro; ii. no mérito, descreve a estrutura das operações realizadas pelas partes: e. que o valor de R$ 2.603.599.436,00, investido pelo JP WhiteFriars em ações, deve ser caracterizado como investimento no mercado de renda variável, em razão das características do negócio e dos riscos a ele inerentes; f. que destinou apenas uma parte ao “empréstimo de ações” pelo sistema de Banco de Títulos (BTC); g. que houve apenas operações no mercado de renda variável, não tendo sido comprovada a obtenção de rendimentos predeterminados; Fl. 54776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 h. que o Fundo de Investimento ATACAMA já detinha posição tomadora no BTC anterior aos fatos, o que confirma que se trata de uma estratégia comumente utilizada; i. que a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador, pois não teria demonstrado de que modo as operações questionadas importaram rendimentos predeterminados; j. que o contrato futuro de dólares, isoladamente ou combinado com as demais operações ocorridas no presente caso, não proporcionou rendimentos predeterminados; k. que não é possível qualificar empréstimos de ações como “operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados”. l. que as operações realizadas não seriam uma operação sintética, “mas meramente uma sucessão de operações comuns quando do ingresso de recursos para a realização de operações de mercado no Brasil”; iii. impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das entidades envolvidas; iv. ausência de responsabilidade tributária geral e solidária do recorrente; v. não incidência de juros sobre a multa de ofício. A PGFN apresentou suas contrarrazões às fls.54625 a 54668. A Recorrente apresentou Petição às fls. 54707 a 54709 com o encaminhamento do Memorial das razões de julgamento, apresentação ilustrativa dos fatos e planilha com índice de documentos (fls. 54673 a 54704). Posteriormente, a Recorrente apresentou Petição às fls. 54707 a 54709 com o encaminhamento do Laudo Técnico Complementar e documentos (fls. 54670 a 54736). A PGFN manifestou-se requerendo o desentranhamento dos documentos apresentados pelo contribuinte intempestivamente, ou a remessa dos autos à instância inferior para novo julgamento (fls. 54741 a 54743). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente foi distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 54777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, dado à complexidade do caso em discussão que envolve, além de questões de direito, aspectos relacionados a operações financeiras estruturadas, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao ano período compreendido entre 01/12/2011 a 29/02/2012, sobre liquidações de contratos de câmbio para ingressos de recursos estrangeiros para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, e se as operações poderiam ser configuradas como operações com derivativos que resultaram em rendimentos predeterminados, hipótese em que incide alíquota de 6% do IOF, nos termos do 15-A, XII e XIII, do Decreto 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011 O Decreto nº 6.306, de 2007, na redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011, em seus incisos XII e XIII, traz a regra excepcional com a alíquota a ser aplicada ao caso em análise: Decreto nº 6.306, de 2007: Art.15-A. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010) [...] XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: seis por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) XIII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 1º de dezembro de 2011, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional- CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Conforme destacado no acórdão recorrido, a regra deve ser dividida em duas partes: a primeira define as operações para as quais o IOF incide à alíquota zero: as liquidações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro relativas a transferência do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros. A segunda parte cria uma exceção a essa tributação beneficiada: operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro relativos a recursos ingressados que sejam empregados em operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. A lide refere-se ao enquadramento dado pela Autoridade Fiscal nas operações efetuadas pelo investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC (denominada, no presente voto, de WHITEFRIARS), que possui como único cotista o JP Morgan Chase Bank Nacional Association, que por sua vez é filial do JP Morgan Chase Bank, com sede em Nova York (EUA), e o Fundo de Investimento Atacama Multimercado (denominada, no presente voto, de ATACAMA), que tem como único cotista o Banco J P Morgan S/A, a partir do fechamento dos contratos de câmbio liquidadas no período de 01/12/2011 A 29/02/2012 de responsabilidade do Banco JP Morgan. A fiscalização entendeu que a operação deveria ser enquadrada na exceção final do inciso XIII do artigo 15-A acima transcrito, por resultarem em rendimentos Fl. 54778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 predeterminados. Dessa forma, aplicou a alíquota de 6%, lavrando o auto de infração em questão. A questão jurídica envolvida na lide refere-se à interpretação da rega de exceção presente no inciso XIII, naqueles fatos excluídos da incidência da alíquota zero, que possui dois qualificativos: (i) operações com derivativos; e (ii) que resultem em rendimentos predeterminados. Em primeiro lugar, devemos esclarecer o que seriam operações com derivativos. Encontramos no Portal Investidor, da CVM, o conceito de derivativos: “Derivativos são contratos que derivam a maior parte de seu valor de um ativo subjacente, taxa de referência ou índice. O ativo subjacente pode ser físico (café, ouro, etc.) ou financeiro (ações, taxas de juros, etc.), negociado no mercado à vista ou não (é possível construir um derivativo sobre outro derivativo). Os derivativos podem classificados em contratos a termo, contratos futuros, opções de compra e venda, operações de swaps, entre outros, cada qual com suas características. Os derivativos, em geral, são negociados sob a forma de contratos padronizados, isto é, previamente especificados (quantidade, qualidade, prazo de liquidação e forma de cotação do ativo-objeto sobre os quais se efetuam as negociações), em mercados organizados, com o fim de proporcionar, aos agentes econômicos, oportunidades para a realização de operações que viabilizem a transferência de risco das flutuações de preços de ativos e de variáveis macroeconômicas.” Fonte: CVM. Portal Investidor. <https://www.investidor.gov.br/menu/menu_investidor/derivativos/derivativos_introduc ao.html>. Acesso em 15/01/2020 Alexsandro Broedel Lopes e Roberto Quiroga Mosquera, em artigo sobre os contratos derivativos, afirmam que “Derivativos são instrumentos financeiros – contratos relacionados a entrega/recebimento de ativos financeiros – que possuem três características concomitantes: (a) Possuem um ou mais ativos subjacentes (underlyings). (b) O investimento inicial no contrato é nulo ou muito pequeno. (c) Será liquidado em uma data futura.” (LOPES, Alexsandro Broedel; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Derivativos Embutidos, Derivativos Exóticos e Operações Estruturadas: Aspectos Contábeis, Societários e Tributários. O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2010, p.46) Portanto, o termo derivativos refere-se a uma operação ou a um conjunto de operações relacionados a outro(s) ativo(s) subjacentes, a serem liquidados em data futura, cujo investimento inicial no contrato é irrisório em relação ao montante global dos ativos. Em segundo lugar, temos que definir o que seriam operações que resultem em rendimentos predeterminados. Roberto Quiroga assim trata do conceito de operações de “renda fixa”: Fl. 54779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 “Assim, uma determinada operação será considerada de ‘renda fixa’ quando da sua realização houver estipulação de remuneração ou juros, não a tornando sujeita, portanto, a variações de natureza aleatória. Nas aplicações financeiras de renda fixa, há necessidade de se estipular a remuneração quando da contratação da operação. Nessa oportunidade, as partes contratantes já fixam o valor, em percentuais, da renda a ser auferida, não havendo qualquer hipótese da existência de um evento sujeito à álea ou à imprevisibilidade.” (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 1999, p. 185) Não precisamos de um grande esforço interpretativo para extrairmos o conteúdo da expressão “operações que resultem em rendimentos predeterminados”: seriam as operações em que o investidor já sabe qual a rentabilidade esperada do investimento. No caso em questão importa saber se a estrutura das operações permitia a obtenção de rendimentos predeterminados, típicos de aplicações de renda fixa, não sujeitos à variação decorrente do mercado de capitais, na análise do conjunto de operações. Um clássico exemplo de operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, utilizando a expressão originalmente trazida nas normas tributárias que tratavam do tema, são as Operações de BOX, com a utilização de contratos de opções de compra e venda de determinado ativo (ações, ouro, commodity, etc), em posição comprada ou vendida, cada um “fechando” um determinado valor alvo, de forma que o resultado final da operação em conjunto seja conhecido previamente, independentemente da oscilação do mercado. Sobre o tema, assim se manifestou o julgador a quo: “AS OPERAÇÕES DE BOX A defesa menciona que a norma antielisiva tem alvo certo: as chamadas operações de "box" realizadas no mercado de renda variável. De fato, tais operações, nas suas diversas modalidades, estruturam operações de direitos de compra e de venda no mercado de opções de tal maneira que, quando cumpridas em todo o seu ciclo temporal, eliminam completamente o risco de mercado e asseguram ao investidor um ganho típico das operações de renda fixa. Cabe ao investidor, nesse caso, ponderar se o próprio mercado de renda fixa não é mais interessante. Como assentado pela fiscalização, o mercado brasileiro de títulos públicos à época dos fatos narrados era altamente atrativo para os investidores residentes, situação que desestimulava a articulação de operações de "box". Sem dúvida, as operações de "box" estão no campo da regra de exceção à alíquota zero de IOF fixada no final do inciso XIII do art 15-A do Decreto em foco. Mas não só elas. Acaso o dispositivo tivesse o objetivo de excluir da incidência da alíquota zero apenas as operações de “box” bastaria mencioná-las explicitamente na regra excludente. Não foi isso o que pretendeu o Chefe do Poder Executivo na edição do comando em pauta. O texto do inciso XIII se refere de forma genérica a um conjunto de operações envolvendo derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. As operações de "box" são espécie desse gênero assim como qualquer outro conjunto de operações nessas mesmas condições como, por exemplo, o recebimento por aluguel de ativos mobiliários mantidos em carteira e cujo risco tenha sido neutralizado por posições vendidas no mercado futuro. Ou ainda, o direcionamento de recursos para o mercado de títulos públicos por meio de operações no mercado de ações protegidas por contratos derivativos. Fl. 54780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Com base nessas premissas que riscam o alcance do inciso, pode-se iniciar a avaliação da autuação sob o ponto de vista da existência e comprovação de fatos que justifiquem a aplicação da regra de exceção prevista no inciso XIII, art. 15- A do Decreto nº 6.306, de 2007.” (grifo nosso) Esclarecidas os requisitos para aplicarmos as regras previstas no inciso XIII do artigo 15-A, vamos para a parte difícil: como enquadrar as operações realizadas dentro das regras do referido dispositivo. Para tanto, devemos conhecer todos os detalhes da operação realizada, de forma a enquadrarmos na exceção prevista na parte final do referido dispositivo, ou seja, se as operações em questão foram efetuadas com derivativos que importaram rendimentos predeterminados. Ainda que a Recorrente tenha apresentado Laudo Técnico elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, e Laudo Técnico complementar, entendo que os fatos ainda não foram plenamente demonstrados. A operação foi assim estruturada: A Autoridade Fiscal afirma que as operações foram formalmente realizadas em bolsa de valores, em mercado de renda variável, mas que seriam operações estruturadas com o uso de derivativos, de forma que os clientes pudessem receber rendimentos predeterminados. Por tal razão aplicou a alíquota de 6% de IOF. Podemos sintetizar os fatos segundo o entendimento fiscal: Fl. 54781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 A Recorrente alega que seus clientes utilizaram os recursos que ingressaram no País em aplicações de renda variável em operações bursáteis, com aquisições de ações e ajustes no mercado futuro, estando sujeitos ao IOF à alíquota zero. Tratava-se de operações múltiplas, com recursos que ingressaram no País em datas diversas, para aquisições de ações e pagamentos de ajustes negativos no mercado futuro. A Recorrente sustenta suas alegações em dois principais pontos: I. Dos R$4,6 bilhões ingressados no País, apenas R$2,6 bilhões foram utilizados para aquisições de ações; aproximadamente R$ 2 bilhões foram utilizados para pagar ajustes diários negativos de outras operações realizadas no mercado de capitais no Brasil. Dessa forma, tal parcela não poderia fazer parte do montante que gerou os rendimentos predeterminados, conforme alegação fiscal, por não se referir às aquisições de ações que posteriormente foram objeto das demais operações (aluguel e venda das ações e aquisição de títulos públicos). II. As operações realizadas por WHITEFRIARS e ATACAMA de aluguel de ações e aquisições de títulos públicos resultaram em perdas, quando analisadas em conjunto, não resultado em rendimentos predeterminados, conforme acusação fiscal. Com base no demonstrativo de entrada dos recursos apresentados pela fiscalização e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, elaboramos o quadro abaixo com a destinação dos recursos que ingressaram no País objeto do lançamento: Aplicação dos recursos Data Valor ingressado no País (R$) Ajustes de margens no mercado futuro Aquisição de ações 01/12/2011 75.000.000 75.000.000 0 02/12/2011 62.000.000 62.000.000 0 05/12/2011 7.610.013 0 7.610.013 06/12/2011 158.991.672 68.149.550 90.842.122 07/12/2011 123.893.021 32.672.800 91.220.221 08/12/2011 299.412.032 0 299.412.032 12/12/2011 64.146.228 64.134.330 11.898 13/12/2011 53.486.864 0 53.486.864 14/12/2011 227.018.900 0 227.018.900 15/12/2011 32.275.000 0 32.275.000 16/12/2011 5.574.300 0 5.574.300 19/12/2011 5.640.000 0 5.640.000 Fl. 54782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Aplicação dos recursos Data Valor ingressado no País (R$) Ajustes de margens no mercado futuro Aquisição de ações 20/12/2011 33.325.325 0 33.325.325 21/12/2011 355.552.065 141.567.582 213.984.483 22/12/2011 142.013.120 0 142.013.120 23/12/2011 178.744.490 60.210.187 118.534.303 26/12/2011 162.877.725 25.840.592 137.037.133 28/12/2011 110.987.654 18.137.312 92.850.342 02/01/2012 9.325.000 9.325.000 0 03/01/2012 101.456.191 101.455.944 247 04/01/2012 221.535.254 173.928.515 47.606.739 05/01/2012 15.833.497 15.829.534 3.963 06/01/2012 4.220.730 0 4.220.730 09/01/2012 57.395.700 0 57.395.700 10/01/2012 70.071.872 59.037.561 11.034.311 11/01/2012 116.554.565 116.535.351 19.214 12/01/2012 30.304.310 12.872.745 17.431.565 13/01/2012 255.179.010 23.558.907 231.620.103 17/01/2012 119.570.230 83.818.783 35.751.447 18/01/2012 82.292.099 55.357.995 26.934.104 19/01/2012 105.200.000 105.200.000 0 20/01/2012 24.341.475 0 24.341.475 23/01/2012 100.376.569 67.411.668 32.964.901 24/01/2012 42.123.260 13.690.678 28.432.582 26/01/2012 28.735.640 0 28.735.640 27/01/2012 111.572.461 70.024.497 41.547.964 30/01/2012 9.559.000 0 9.559.000 31/01/2012 32.375.000 0 32.375.000 01/02/2012 63.606.074 38.283.728 25.322.346 02/02/2012 155.097.532 126.672.126 28.425.406 03/02/2012 78.283.327 12.866.138 65.417.189 06/02/2012 64.310.640 55.122.434 9.188.206 07/02/2012 20.347.920 0 20.347.920 08/02/2012 96.010.649 63.977.524 32.033.125 09/02/2012 5.186.400 0 5.186.400 10/02/2012 11.701.280 0 11.701.280 14/02/2012 150.463.778 140.962.958 9.500.820 15/02/2012 80.277.250 0 80.277.250 16/02/2012 19.572.811 19.568.658 4.153 17/02/2012 70.402.945 67.382.166 3.020.779 22/02/2012 18.718.377 0 18.718.377 23/02/2012 27.013.623 5.973.112 21.040.511 24/02/2012 24.941.200 0 24.941.200 27/02/2012 39.607.258 19.779.546 19.827.712 28/02/2012 20.036.550 0 20.036.550 29/02/2012 40.567.600 40.567.600 0 Total Geral 4.622.715.484 2.046.915.521 2.575.799.965 O julgador a quo afastou a alegação da então Impugnante, entendendo que as operações em estudo atraem a exceção prevista no inciso XIII, do art, 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007, por se traduzirem em operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. Entretanto, alguns fatos merecem ser esclarecidos para fins de configuração da operação como sendo aquelas previstas no referido dispositivo regulamentar, ou seja, se tais operações foram estruturadas visando rendimentos predeterminados, ou se as mesmas são operações independentes próprias do mercado de capitais. Fl. 54783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Quanto à alegação de que o valor de aproximadamente R$2 bilhões foram utilizados no pagamento de margens negativas em mercados futuros na antiga BM&F, entendo que é necessário a apresentação de demonstrativos adicionais, para podemos enquadrar tais operações como uma operação estruturada que proporcionou rendimento predeterminado, ou para configurarmos como operações independentes: (i) demonstrativo vinculando tais ajustes de margens aos contratos futuros correspondentes, identificando as operações realizadas posteriormente à entrada dos recursos e às ações adquiridas, de forma a confirmar ou afastar a acusação fiscal de que a operação (aquisição de ações e pagamento de margens no mercado futuro) seria uma grande operação estruturada visando a obtenção de rendimentos predeterminados; (ii) demonstrativo considerando tanto o pagamento quanto o recebimento de margens diárias, com o detalhamento da destinação dos recursos recebidos de margem e sua comprovação na aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, visto que o montante que ingressou no País que a recorrente afirma ter aplicado em ajustes diários de margem, não considerou os ajustes positivos recebidos que totalizaram aproximadamente R$1,1 bilhão. Relaciono, na tabela abaixo, as margens vinculadas às operações em questão, extraído das planilhas apresentadas pela então impugnante: DATA MARGEM POSITIVA MARGEM NEGATIVA 01/dez/11 0 -85.498.271 02/dez/11 0 -80.296.123 05/dez/11 19.050.731 0 06/dez/11 0 -68.149.550 07/dez/11 0 -32.672.800 08/dez/11 56.863.401 0 09/dez/11 95.881.919 0 12/dez/11 0 -64.134.330 13/dez/11 82.134.935 0 14/dez/11 745.373 0 15/dez/11 72.124.798 0 16/dez/11 9.913.815 0 19/dez/11 14.243.733 0 20/dez/11 68.525.017 0 21/dez/11 0 -141.567.582 22/dez/11 32.295.212 0 23/dez/11 0 -60.210.187 26/dez/11 0 -25.840.592 27/dez/11 2.556.502 0 28/dez/11 0 -18.137.312 29/dez/11 137.104.130 0 30/dez/11 0 0 02/jan/12 0 -10.182.697 03/jan/12 0 -101.455.944 04/jan/12 0 -173.928.515 05/jan/12 0 -15.829.534 06/jan/12 99.878.122 0 09/jan/12 15.423.525 0 10/jan/12 0 -59.037.561 11/jan/12 0 -116.535.351 12/jan/12 0 -12.872.745 13/jan/12 0 -23.558.907 16/jan/12 75.923.216 0 17/jan/12 0 -83.818.783 18/jan/12 0 -55.357.995 19/jan/12 0 -108.676.264 20/jan/12 5.580.919 0 23/jan/12 0 -67.411.668 24/jan/12 0 -13.690.678 25/jan/12 0 0 Fl. 54784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 DATA MARGEM POSITIVA MARGEM NEGATIVA 26/jan/12 1.487.025 0 27/jan/12 0 -70.024.497 30/jan/12 1.711.487 0 31/jan/12 29.270.770 0 01/fev/12 0 -38.283.728 02/fev/12 0 -126.672.126 03/fev/12 0 -12.866.138 06/fev/12 0 -55.122.434 07/fev/12 7.861.017 0 08/fev/12 0 -63.977.524 09/fev/12 15.859.667 0 10/fev/12 25.752.703 0 13/fev/12 119.995.112 0 14/fev/12 0 -140.962.958 15/fev/12 58.461.946 0 16/fev/12 0 -19.568.658 17/fev/12 0 -67.382.166 21/fev/12 0 -14.553.956 22/fev/12 0 0 23/fev/12 0 -5.973.112 24/fev/12 28.656.856 0 27/fev/12 0 -19.779.546 28/fev/12 58.620.138 0 29/fev/12 0 -65.375.839 1.135.922.069 -2.119.406.071 Quanto à alegação de que as aquisições de ações, seguidas de aluguel ao Fundo ATACAMA e a aquisição de títulos públicos, não seriam operações estruturadas de forma conjunta, e que não existiriam rendimentos predeterminados, entendo que alguns esclarecimentos são devidos e outros demonstrativos são imprescindíveis para o deslinde da questão: (i) demonstrativo diário, com a correlação entre os ingressos dos recursos, compra de ações, o aluguel das ações e posterior venda, e as aquisições de títulos públicos; (ii) demonstrativo com o detalhamento dos títulos públicos adquiridos posteriormente à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, excluindo os títulos anteriores já em carteira, com a indicação dos rendimentos predeterminados de cada título, e o rendimento médio da carteira com tais exclusões; (iii) complementar o Laudo Técnico com a informação dos valores totais obtidos com a carteira de títulos públicos adquiridas pelo Fundo Atacama posterior à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, com os ajustes referidos no item (ii) supra, e o valor da remuneração paga pelo Fundo ATACAMA ao WHITEFRIARS pelo aluguel de ações, até a extinção da operação (venda de toda a posição comprada no período e devolução das ações alugadas); complementar o Laudo Técnico com o demonstrativo do ganho/perda de toda a operação realizada com base nos recursos em questão ingressados no País entre 01/12/2011 e 29/12/2012, considerando os resultados no mercado de ações, no mercado futuro, nos títulos públicos investidos, descontando os custos financeiros de cada operação, até o encerramento da posição investida. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos e adicionar demonstrativos complementares. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentar: Fl. 54785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 (i.a) demonstrativo com a vinculação dos ajustes de margens a cada contrato futuro correspondente, identificando as operações realizadas posteriormente à entrada dos recursos e às ações adquiridas, de forma a confirmar ou afastar a acusação fiscal de que a operação (aquisição de ações e pagamento de margens no mercado futuro) seria uma grande operação estruturada visando a obtenção de rendimentos predeterminados; (i.b) demonstrativo dos ajustes de margens, considerando tanto o pagamento quanto o recebimento de margens diárias, com o detalhamento da destinação dos recursos recebidos de margem e sua comprovação na aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros; (i.c) demonstrativo diário, com a correlação entre os ingressos dos recursos, compra de ações, o aluguel das ações e posterior venda, e as aquisições de títulos públicos; (i.d) demonstrativo analítico dos títulos públicos adquiridos posteriormente à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, excluindo os títulos anteriores já em carteira, com a indicação dos rendimentos predeterminados de cada título, e o rendimento médio da carteira com tais exclusões; (i.e) Laudo Técnico complementar, com a informação dos valores totais obtidos com a carteira de títulos públicos adquiridas pelo Fundo Atacama posterior à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, com os ajustes referidos no item (i.d) supra, e o valor da remuneração paga pelo Fundo ATACAMA ao WHITEFRIARS pelo aluguel de ações, até a extinção da operação (venda de toda a posição comprada no período e devolução das ações alugadas); (i.f) Laudo Técnico complementar, com o demonstrativo do ganho/perda de toda a operação realizada com base nos recursos em questão ingressados no País entre 01/12/2011 e 29/12/2012, considerando os resultados no mercado de ações, no mercado futuro, nos títulos públicos investidos, descontando os custos financeiros de cada operação, até o encerramento da posição investida, considerando as informações dos demonstrativos solicitados nos itens 1.a, i.b e i.c. (i.g) outros esclarecimentos e demonstrativos que julgar conveniente para o deslinde da questão; (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida nos itens anteriores (i.a a i.g), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, especialmente os Laudos Tecnicos apresentados, de forma a confirmar a natureza dos referidos valores e se sobre eles devem incidir o IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 54786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 54787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904066/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a duplicidade de PER/DCOMP e conclua (ou não) sobre a existência do débito apontado no Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.239  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  17 de janeiro de 2020  Assunto  SIMPLES  Recorrente  707 VEICULOS USADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  confirme  a  duplicidade  de  PER/DCOMP  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência  do  débito  apontado  no  Despacho  Decisório.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­65.179, da 2ª Turma da  DRJ/SPO  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 04648.99441.040108.1.3.04­4108.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 04 06 6/ 20 12 -7 5 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  ora  recorrente  pleiteou  um  crédito,  no  valor  de  R$531,00,  que  não  foi  homologado, consoante o Despacho Decisório (fls10).   Diante  do  fato,  a  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade alegando que:  no  ano  base  de  2005  efetuou  seus  recolhimentos  de  tributos  com  base  no  SIMPLES NACIONAL, porém no ano seguinte percebeu que havia cometido um erro,  haja vista que possuía faturamento corresponde a receita que lhe impedia da opção pela  forma simplificada de tributação;  em  decorrência  disto  a  REQUERENTE  fez  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  calculando  seus  impostos  com  base  na  referida  sistemática.  Ocorre  que  como  já  havia  efetuado  os  recolhimentos  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL durante todo o ano de 2005, utilizando o DARF código 6106, utilizou­se  da ferramenta do PER/DCOMP para realizar as compensações dos valores pagos com  os valores devidos com base no Lucro Presumido;  Porém, quando tentou efetuar as referidas compensações no final do ano de 2006  e inicio do ano de 2007, utilizado a versão do sistema 2.2, quando enviava o arquivo,  não conseguia visualizar o recibo, para informar a numeração deste na DCTF, de forma  que  não  tinha  sequer  o  conhecimento  se  o  arquivo  havia  sido  enviado  ou  não para  a  Receita Federal.  Afirma que, por orientação da Receita Federal, apresentou uma nova declaração  utilizando a nova versão (3.3), como segue:  Diante da referida orientação a REQUERENTE, já de posse de uma nova versão  do  sistema,  a  3.3,  preencheu  novamente  as  declarações  solicitando  as  referidas  compensações,  em  04/01/2008,  bem  como  preencheu  a  DCTF  informando  a  PER/DCOMP ora analisada para quitação dos impostos devidos correspondente ao ano  base de 2005.  Porém,  ocorre  que  a  orientação  passada  pelo  atendente  da Receita Federal  não  correspondia  a  verdade,  haja  vista  que  as  PER/DCOMP  anteriormente  informadas,  foram  sim  encaminhadas  para  Receita  Federal,  bem  como  já  foram  homologadas,  de  forma  que  aquelas  enviadas  posteriormente  e  que  foram  informadas  na DCTF  agora  estão sendo indeferidas pelo fato do crédito já ter sido utilizado nas anteriores.  Afirma, portanto que:  a) O software para geração de PER/DCOM versão 2.2 apresentou problemas para  impressão  do  recibo  de  envio  das  declarações  de  compensação  de  forma  que  a  REQUERENTE, não tinha como informar a compensação na DCTF e nem sequer sabia  se os arquivos haviam sido enviados;  b) A REQUERENTE, foi orientada incorretamente pelo atendimento da Receita  Federal, onde foi informada que as PER/DCOMP não informadas nas DCTF não seriam  sequer analisadas;  c)  A  homologação  da  presente  PER/DCOMP,  não  causará  nenhum  efeito  financeiro  para  os  cofre  públicos,  uma  vez  que  tanto  os  créditos  já  foram  utilizados,  quanto  os  débitos  já  foram  compensados  em  declarações  anteriores,  servindo  esta  apenas  como  instrumento  para  formalização  da  quitação  dos  débitos  informados  na  DCTF entregue pela REQUERENTE, uma vez que esta não pode mais retificá­la.  Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 92          3 A DRJ decidiu (resumidamente) que:  ...  8.1Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB constatou­se que o Darf  indicado  no  DD  (nº  1766022291  –  R$  531,00)  foi  devidamente  processado,  tendo  seu  valor  totalmente  alocado  ao  Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  não  restando  crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina.  8.2. Assim, encontra­se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito  reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 531,00 (número do pagamento –  1766022291;  período  de  apuração  –  10/02/2005;  data  de  arrecadação  –  10/02/2005;  código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­  Simples); valor  total do Darf R$ 531,00) foi  integralmente utilizado (R$ 531,00) para  pagamento dos débitos constantes do Per/Dcomp nº 10599.38326.291206.1.3.04­1047.  8.3. No contraditório apresentado a recorrente registra que os débitos reclamados  já foram saldados em Per/Dcomp anteriores, tendo ocorrido duplicidade no Per/Dcomp,  com consequente cobrança adicional.  8.4.  Neste  quesito,  a  Tabela  inserida  pela  defendente  no  contraditório  apresentado  realmente  consigna  que  ela  já  apresentou  no  Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047 os débitos  indicados no Per/Dcomp que se examina  (nº  04648.99441.040108.1.3.04­4108);  entretanto,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  cancelamento do Per/Dcomp não é admitido após a ciência da decisão administrativa,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  ora  contestado.  ...  8.5. Ao seu turno, a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) é limitada a conhecer e julgar, em primeira instância, após instaurado  o litígio, manifestações de inconformidade contra questões apreciadas pelas autoridades  competentes (no caso, o Delegado da RFB do órgão a quo).  ...  8.6. Assim sendo, não cabe a esta DRJ, por absoluta  falta de competência para  tanto, pronunciar­se acerca de eventual pedido de cancelamento.  8.7. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela  Autoridade Administrativa,  cumpre  ao  autor  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333  do  Código Processual Civil:  8.8.  Ademais,  conforme  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado em ato da Administração  finda no mesmo prazo para a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê­lo em  outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto ao  convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto  no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 93          4 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Cientificada em 25/02/2015 (fl 92), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 26/03/2015 (fl 94).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reitera  os  fatos,  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  que  não  é  cabível  a  cobrança  dos  débitos  apontados na PER/DCOMP não homologada, posto que em duplicidade:  Diante do exposto, REQUERENTE entende que mesmo com o indeferimento da  PER/DCOMP de n°  04648.99441.040108.1.3.04­4108,  em questão,  a  não  é  cabível  a  cobrança dos débitos que nela foram solicitados a compensação.  Isto se deve pelo simples fato de que uma vez que ocorreu uma duplicidade de  envio de PER/DCOMP, os débitos fiscais solicitados a compensação na PER/DCOMP  em questão que teve a homologação indeferida, por sua vez foram quitados através da  compensação  na  PER/DCOMP  de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  enviada  anteriormente  em  29/12/2006,  conforme  cópia  em  anexo,  a  qual  também  utilizou  o  crédito correspondente ao DARF do código da Receita 6106, de valor R$ 531,00, pago  em  10/02/2005,  cópia  em  anexo,  contudo,  foi  devidamente  homologada,  conforme  extrato da Consulta de Processamento via WEB, também em anexo.  Apresenta  uma  preliminar  que,  na  realidade,  constitui­se  numa  descrição  de  fatos.  Cabe ressaltar que os impostos ora cobrados em decorrência do indeferimento da  homologação da PER/DCOMP de n° 04648.99441.040108.1.3.04­4108, correspondem  ao  valor  de  R$  321,58  referente  a  COFINS  da  competência  01/2005  e  ao  valor  R$  144,98  referente  a  COFINS  da  competência  02/2005,  conforme  copia  do  extrato  do  processo em anexo.  O  montante  total  devido  pela  Requerente  correspondente  a  COFINS  da  competência 01/2005 é R$ 321,58 e da  competência 02/2005 é R$ 156,11,  conforme  pode  ser  constatado  através  da  declaração  DACOM  do  Trimestre  de  Apuração:  01/2005, cópia em anexo.  E, uma vez comprovado o montante apurado referente a COFINS correspondente  as  competências  01/2005  e  02/2005,  bem  como  comprovado  a  compensação  da  totalidade  dos  valores  apurado  através  da  homologação  da  PER/DCOMP  de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  a  REQUERENTE  solicita  que  seja  considerado  as  seguintes retificações nas páginas 13 e 14 da DCTF correspondente ao Semestre/Ano:  01/2005 desta, cuja a cópia segue em anexo.  ...  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 94          5 Em razões de mérito, argumenta que:  Portanto,  embora  na  decisão  de  primeira  instância  acórdão  n°  16­65.179  da  2a  turma  da  DRJ/SPO  tenha  ficado  claro  a  impossibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  de  n°  04648.99441.040108.1.3.04­4108,  considerando  que  foi  devidamente  demonstrado  que  os  valores  dos  débitos  cobrados  em  decorrência  do  referido  indeferimento  foram  integralmente compensados através da PER/DCOMP de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  considerando  ainda  que  tais  débitos  correspondem à  totalidade devida  pela REQUERENTE nas  referidas  competências  e,  finalmente considerando que foi demonstrado que a simples retificação nas páginas 13  e 14 da DCTF correspondente ao Semestre/Ano: 01/2005 da REQUERENTE fecha o  débito com a compensação homologada, fica evidenciada extinção do crédito tributário  nos termos do artigo 156 da Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966,  Requer,  então,  que  o  seu  recurso  seja  acolhido  para  cancelamento  do  débito  fiscal;  De fato, o que se pleiteia, no caso da recorrente, é o cancelamento de um débito,  posto  que  houve  duplicidade  de  PER/DCOMP,  tendo  restado  apenas  o  débito  indicado  no  Despacho Decisório face à não homologação da obrigação.  Portanto,  restou  apenas  o  débito  confessado  na  PER/COMP,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  a  qual  não  pode  ser  cancelada  posto  que  objeto  de  não  homologação pelo Despacho Decisório.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  em  princípio,  verifica­se que estes extrapolariam os limites da competência desse órgão judicante.  Isto porque, no que diz  respeito  ao presente processo  administrativo,  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito  creditório,  objeto  da  lide,  que  terá  por  consectário  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  declarada.  No entanto,  própria DRJ menciona,  em seu  acórdão que  (peço  a devida  vênia  para reproduzir, novamente):  8.4. Neste quesito, a Tabela inserida pela defendente no contraditório  apresentado realmente consigna que ela  já apresentou no Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047  os  débitos  indicados  no  Per/Dcomp  que  se  examina  (nº  04648.99441.040108.1.3.04­4108);  entretanto,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  cancelamento  do  Per/Dcomp não é admitido após a  ciência da decisão administrativa,  em observância ao disposto no artigo 82 da Instrução Normativa RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora contestado.  Embora  a  competência,  para  revisão  de  ofício  e  cancelamento  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  seja  atribuída  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  conforme  observa­se no Art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o CARF tem se notabilizado por observar o principio  da verdade material.  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 95          6 Segundo este princípio, as provas podem e devem ser aceitas em qualquer fase  do  PAF.  A  documentação  anexada  pela  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  foi  analisada pela Unidade de Origem.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  confirme  a  duplicidade  de  PER/COMP  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência do débito apontado no Despacho Decisório.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal com as conclusões, a ser encaminhado  a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.000430/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas e-fls. 45 contra a decisão da DRJ, proferida pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em 01 de dezembro de 2009, Acórdão 03-34.636 (fls. 27/34), cuja Ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 04 30 /2 00 7- 27 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. Subsiste o lançamento quando o impugnante teve a oportunidade de infirmar dados buscados pela fiscalização e deixou de fazê-lo. As provas carreadas ao processo não podem deixar dúvidas quanto à improcedência da ação fiscal, sob pena de ser mantida a autuação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DESCONTO DOS VALORES COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. O descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora, no que se refere ao recolhimento de Imposto de Renda em valor menor do que o retido, não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme consta da Notificação de Lançamento juntada nas fls. e-3/9, trata-se de lançamento de ofício sob os seguintes fundamentos:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.549,43, recebidos das seguintes fontes pagadoras: R$ 18.433,81 do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e R$ 3.115,62 da PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda (contribuinte declarou R$ 3.356,54 e fonte pagadora informou R$ 6.472,16 em DIRF) .  Compensação Indevida de IRRF. Glosa no valor de RS 266,82 (contribuinte declarou R$ 362,47 e fonte pagadora — PCP Engenharia e Montagens Industriais — informou R$ 95,65 em DTRF). Desta forma, apurou-se o total de imposto devido na forma do seguinte quadro: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 Aliado a isso ainda, sob a multa de oficio de R$ 4.406,95 aplicou-se juros de mora no montante de R$ 1.328,69 vide e-fl. 8. Nas fls. 01 o Contribuinte apresenta impugnação, na qual alega e requer:  Assume o recebimento dos valores originários do INSS mas sustenta que os valores estava sub-judice e passiveis de devolução pelo cancelamento do benefício;  Quanto á glosa ocorrida em virtude da compensação do IRRF oriundo de rendimentos recebidos da PCP Engenharia e Montagem Industriais Ltda contesta e aduz que a empresa informou de maneira inverídica valores na DIRF.  Para comprovação de ambas as alegações, aduz fazer juntada dos documentos comprobatórios. Nas e-fls. 09 identifica-se a juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para com a empresa PCP Engenharia e Montagem Industriais Ltda onde identifica-se Desc. IRRF Féridas no valor de R$ 312,46, homologado pelo sindicato concernente. Na DRJ de e-fls. 27/34, verifica-se o entendimento:  Desconsideraram a Glosa de IRRF no valor de R$ 266,82 haver erro por parte da Empresa declarante e não do Beneficiário.  Quanto á omissão de rendimentos da fonte pagadora INSS aduz que a possibilidade os rendimentos recebidos poderem ser devolvidos não o exime da obrigação de declara-los, e, que os documentos juntados não comprovam a efetiva devolução, assim concluem Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 pela omissão de rendimentos no valor de R$ 18.433,81, mantendo o lançamento quanto á este fato. Nas e-fls. 39/40 identifica-se AR onde há resta assinalada 03 tentativas de entregas da referida intimação. Verifica-se Edital de Citação junto as e-fls. 41 expedido em 15/03/2010. Nas e-fls. 45 em 16/07/2010 o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual alega e requer:  Requer seja tempestivamente recebido o Recurso especial pois segundo os AR’s juntados pelo mesmo, constariam como “ausente” e “não procurado” sendo que o mesmo não conheceria o teor do acórdão.  Aduz fazer a juntada de documentação hábil a comprovação da devida devolução dos valores, não devendo sob os mesmos incidir o IRPF pois não houve acréscimo patrimonial. Nas e-fls, 53/ 55 faz juntada de Documentos referentes ao INSS. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 41 Edital de Citação expedido em 15/03/2010, sendo que o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 16/07/2010 (fl. 45), ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos ainda dos 15 (quinze) dias após a fixação do edital para fins de conhecimento, o que torna seu Recurso intempestivo e admissível. As alegações do Contribuinte no que compete a suposta falta de tentativa na citação com a juntada do AR não deve subsistir posto que o endereço informado pelo mesmo em sua impugnação fora informado na postagem sendo efetuadas 3 (três) tentativas de notificação no mesmo, como também se extrai do respectivo AR. Isso posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 MÉRITO Deixa-se de apreciar o mérito por impossibilidade de se conhecer o Recurso Voluntário por intempestividade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntario por restar evidente sua intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8068422 #
Numero do processo: 11516.723339/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 39 /2 01 7- 41 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF

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8140234 #
Numero do processo: 10983.720614/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido.
Numero da decisão: 1302-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido.

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Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 14 /2 01 4- 52 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, transmitido, originariamente, em 04/01/2012, ocasião em que recebera o número 23067.68345.040112.1.3.06-5619, e posteriormente retificado (19/03/2012), tendo esta última declaração recebido o número 28782.31873.190312.1.7.06-1606. O procedimento compensatório acima tinha por objeto créditos oriundos Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF -, incidentes sobre parcelas de Juros Sobre Capital Próprio recebidos pela recorrente, os quais foram utilizados para quitar débitos de mesma natureza, todos apurados no ano-calendário de 2011. E este, diga-se, foi o fato determinante para a não- homologação, pela Unidade de Origem, da compensação pretendida. Com efeito, tal como se dessume do “parecer” de e-fls. 300/305 (no qual restou fundado o despacho decisório de e-fl. 307), a Autoridade Administrativa, particularmente com espeque nos preceitos do art. 47 da IN 1.300/12, entendeu que, no caso, o contribuinte não poderia lançar mão do procedimento compensatório em testilha já que, conquanto demonstrados todos os demais pressupostos necessários ao reconhecimento do direito creditório (e.g., elencados na Súmula/CARF 80), as respectivas declarações teriam sido transmitidas após o término do período de apuração. Assim, nos termos do art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/95, o contribuinte poderia efetuar a compensação de valores concernentes ao IRRF por ele suportado com débitos de mesma natureza ou, de outra sorte, considerá-los como antecipação do importe total devido quando da apresentação de sua declaração de ajuste. Ao não fazê-lo no curso do ano-calendário, segundo a D. Autoridade Administrativa, a empresa deveria, necessariamente, adotar a segunda consequência acima, isto é, deveria compor o saldo do ajuste com a parcela do IRRF anteriormente mencionado. Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório (e do aludido parecer), a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade, por meio da qual noticia a adoção de uma série de novas medidas, a saber: a) retificou a DIPJ/2012 (AC 2011) para incluir, no saldo negativo apurado no predito período, os valores concernentes, justamente, ao IRRF que pretendia utilizar como crédito para compensação na DCOMP em apreço; b) procedeu à compensação (quitação) do débito de IRFonte incidente sobre JCP (em que seria, pois, o responsável tributário) com créditos que, diz, seriam de outra natureza e já reconhecidos pela SRFB, mediante DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480; c) transmitiu pedido de cancelamento da DCOMP original (objeto deste feito); Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 d) retificou outras DCOMPs transmitidas ao longo do ano de 2011 a fim de majorar o saldo negativo deste período; e e) retificou a sua DCTF concernente ao mês de dezembro de 2011. A par de tais procedimentos, sustentou a inaplicabilidade ao caso vertente dos preceitos do citado art. 47 da IN 1.300 mormente por, a seu ver, contrariar os ditames do art. 70, II, “b”, item 1, da Lei 11.196/2005 (que teria fixado o prazo para o recolhimento do IRFonte, no caso de pagamento de JCP, para o 3º dia útil posterior ao “decêndio da ocorrência” do respectivo fato gerador). Passo seguinte, sustenta a aplicação do instituto da denúncia espontânea à compensação encartada no DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480, noticiado acima (e que não é objeto deste feito) e pede, ao fim, a homologação dos “valores quitados de IRRF competência de 2011 (sic) e, consequentemente, a” anulação do “débito ora exigido”. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta, conforme fundamentos sumarizados na ementa que abaixo se reproduz: DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível pedir o cancelamento de Declaração de Compensação quando já foi objeto de decisão administrativa. IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE. Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o capital próprio configura-se como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Conseqüentemente, a compensação do imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento dos juros, somente pode ser efetuada, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral), quando necessariamente o valor retido (total ou remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo). IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NOVO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. É impossível reconhecer o direito creditório de IRRF incidente sobre o JCP quando este valor também é utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ. Notem que, não obstante validar a tese da Unidade de Origem e, assim, acompanhar o entendimento exarado no parecer de e-fls. 300/305, o acórdão recorrido apontou, ainda, uma série de inconsistências no procedimento adotado pela insurgente, especialmente após a ciência do despacho decisório. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Num primeiro momento, expõe que o pedido de cancelamento da DCOMP tratada neste feito teria sido indeferido, de sorte que aquela turma julgadora ainda estaria adstrita à análise daquele procedimento compensatório... Passo seguinte, e após se recusar a apreciar a questão afeita à denúncia espontânea (dado que estranha ao objeto desta demanda e que deverá ser apreciada quando da análise da DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480), afirmou que o contribuinte estaria, a um só tempo, requerendo a compensação do IRRF de forma autônoma e, noutro processo, requerendo a recuperação de crédito oriundo de saldo negativo que teria sido formado, justamente e após as retificações intentadas pela empresa, pelo tributo perquerido neste processo (IRRF s/ JCP). Nesta esteira considerou indevida a pretensão da recorrente mas frisou e destacou ao final do dispositivo do acórdão recorrido a necessidade da Unidade de Origem tomar “as providências necessárias para que não ocorra cobrança em duplicidade dos débitos não homologados no presente processo, que também são objeto de compensação na DCOMP nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480, conforme item 11 do voto”. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento supra em 15 de janeiro de 2015 (conforme AR de e-fl. 415), tendo interposto seu recurso voluntário em 13 de fevereiro daquele mesmo ano (carimbo de e-fl. 417), por meio do qual, desta feita, pede o que se segue: a) o acolhimento do Recuso Voluntário “a fim de dar por quitada a pendência alegada no presente processo” uma vez que, afirma, as DCOMPs original e retificadoras, ora tratadas, teriam sido, sob sua ótica, canceladas (alega, de certa, forma, a perda do objeto destas compensações, notadamente a partir da transmissão de uma quarta DCOMP que teria por objeto, precisamente, o crédito aqui requerido); b) sucessivamente pediu a suspensão deste feito até a apreciação da DCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480 ou, ainda, acaso superado este pedido que a análise desta turma se dê apenas quanto “denúncia espontânea” alegada. Os autos me foram, então distribuídos, para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e está assinado por procuradores regular e legalmente constituídos. Todavia, parte das alegações nele contidas não pode, nesta instância, ser conhecida. De fato, particularmente quanto ao pedido de análise das alegações concernentes à denúncia espontânea há que se destacar, como, aliás, muito apropriadamente, apontado pela D. Relatora do acórdão recorrido, que semelhante questão somente diz respeito ao processo de Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 compensação iniciado por ocasião da transmissão da DCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02- 0480. E este pedido de compensação, reprise-se, não é objeto de análise neste feito. E, diga-se, também não nos cabe analisar, aqui, eventual resultado da predita PERDCOMP, sendo descabido, neste passo, o pedido deduzido pelo recorrente no sentido de “dar-se por quitada a pendência alegada no presente processo”. Se há, realmente, problemas que atormentarão o insurgente, como consequência da transmissão de dois pedidos de compensação contendo os mesmos débitos, infelizmente não há nada que este órgão colegiado possa fazer, seja por não deter competência para “cancelar eventuais PERDCOMPs”, seja porque, a toda evidência, se não houve cancelamento do pedido, não nos é dado extinguir a obrigação constituída a partir de declaração regularmente transmitida pelo contribuinte. Com efeito, quanto ao cancelamento em si, os arts. 112, parágrafo segundo, e 117, ambos da IN 1.717/17, aplicáveis ao caso em decorrência da interpretação histórica dos preceitos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil 1 e particularmente do art. 5º, XXXVI, da CRFB, são substancialmente claros aos dispor sobre a competência, exclusiva, diga-se, do Auditor Fiscal e da RFB para tanto. E, diga-se, competência não se presume ou se estende sem regra legal explicita a assim autorizar . Noutro giro, e quanto ao pedido de “dar-se por quitados” os débitos constituídos por meio da PERDCOMP objeto deste processo, impende invocar as disposições do art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF de nº 343/15, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Notem que a competência para análise de processos de compensação é fixada, tão só, a partir da natureza do “crédito” e não do débito, que, inclusive, é constituído e autuado em processo apartado ao do processo de compensação. Isto é, não nos é dado discutir, como já dito, a existência de débito regularmente confessado pela parte (art. 74, § 6º, da Lei 9.430/96) e, portanto, definitivamente constituído (salvo se cancelada a PERDCOMP, dentro das condições e prazos estabelecidos pela legislação). Nesta esteira, as únicas matérias que poderemos enfrentar aqui, cingem à verificação do efetivo resultado do pedido de cancelamento proposto pela empresa e, ainda, se haveria, realmente, motivos que pudessem justificar uma eventual suspensão do curso do processo até a análise da PERDCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480. 1 A lei processual entra em vigor de imediato, quanto aos processos não findos. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Assim conheço do recurso voluntário apenas quanto as duas questões aventadas no parágrafo anterior. I DAS RAZÕES DEDUZIDAS PARA REFORMA DO ARESTO. Ultrapassada a questão da admissibilidade, no mérito, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto ao pedido de cancelamento da PERDCOMP objeto deste feito, acaso tivesse, efetivamente, sido deferido, não teríamos, concretamente, um objeto a ser apreciado; o cancelamento da PERDCOMP culminaria com a extinção de todo o processo e não apenas do débito. Todavia, como se extrai dos documentos de e-fl. 388, a recorrente trouxe, ao feito, a prova da transmissão do pedido de cancelamento, mas não cuidou de trazer qualquer informação adicional, nem por ocasião de seu recurso voluntário, acerca do resultado deste pedido. Como o acórdão recorrido, diferentemente da insurgente, cuidou, de fato, de comprovar a suas assertivas, tenho que me valer das informações ali lançadas, particularmente na página 5 (e-fl. 409). Com efeito, como se extrai dos dados ali inseridos pela D. Relatora, o pedido de cancelamento do recorrente teria sido indeferido. Ou seja, ainda que transmitido, o pedido de cancelamento não foi acatado e não gerou, portanto, efeitos. Neste passo, e como já alertado, não temos competência para reverter semelhante decisão. Até segunda ordem, destarte, a compensação objeto deste processo produziu, e continua a produzir, todos os efeitos divisados na Lei 9.430/96; a se considerar que a própria empresa reconheceu a improcedência do direito creditório aqui tratado (até porque não recorreu da parte do decisum que tratava, especificamente, da impossibilidade compensação do IRFonte após o término do período de apuração), não há, objetivamente, nada mais a se decidir no caso, quanto menos, reconhecer como quitadas “as pendências” aqui verificadas. II DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Além de inexistir qualquer previsão legal a dar sustentação a semelhante pretensão, não há, no caso presente, qualquer relação de deste feito para com o pedido autuado sob o número 42421.01149.030714.1.3.02-0480. Isto é, o resultado daquele processo não impactará, em nada, o resultado porventura verificado aqui; pelo contrário, diga-se, porque ao transitar em julgado a decisão proferida, mormente, em primeira instância, em que se reconheceu a impossibilidade de compensação do IRFonte após o termino do ano-calendário, as chances de sucesso da recorrente naquele outro pedido aumenta consideravelmente (já que pelo menos em relação à IRRF que compôs o saldo negativo não haverá maiores questionamentos). Seja como for, não há razões para se sobrestar este processo. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, no mérito, por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007348/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 48 /2 01 0- 98 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.437. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805170881083, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimentos Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965 a destempo às 14h23 de 09/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805170881083 . A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos Containeres GESU2912938, MSKU2266504, MSKU2584613, MSKU3310387, MSKU3569450, MSKU3843278, POCU0150091, POCU0593443, PONU0134474, PONU0379332, PONU2009147, TEXU2000755 e TTNU3886420 (TOTAL DE TREZE UNIDADES DE CARGA), pelo Navio M/V "LAUST MAERSK", em sua viagem 08A5-0816, no dia 09/09/2008, com atracação registrada às 09h56. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182058, Manifesto Eletrônico 1508501613385, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805170881083. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14h23 de 09/09/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL CE 150805170881083 ), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 09/09/2008, às 09h56. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Marcos Antonio Borges Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721493/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) esclarecer, em relação aos produtos identificados, a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que "[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração", uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos "Ajustes" da EFD, bem como em sua planilha (sistema "legado"). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas "devoluções de venda e as desistências de mercadorias"; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) esclarecer, em relação aos produtos identificados, a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que "[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração", uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos "Ajustes" da EFD, bem como em sua planilha (sistema "legado"). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas "devoluções de venda e as desistências de mercadorias"; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 49 3/ 20 18 -1 4 Fl. 5361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interpostos em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada em contraposição à lavratura de autos de infração relativos às contribuições PIS e Cofins, apuradas nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, decorrentes de glosas de créditos cuja apropriação fora considerada indevida pela Fiscalização e apuração de parcelas das contribuições devidas que não haviam sido levadas à tributação pelo contribuinte. No Relatório de Ação Fiscal, as infrações foram agrupadas nos seguintes itens: (i) outros créditos, (ii) acordos promocionais, (iii) vendas não tributadas, (iv) créditos apropriados indevidamente e vendas tributadas indevidamente, (v) créditos sobre ICMS-ST e (vi) Ajustes na EFD – Contribuições, cujos desdobramentos são identificados na sequência: a) glosa de créditos relativos ao IPTU pago juntamente com os aluguéis, a comissões sobre vendas (representantes comerciais), à manutenção de equipamentos de informática, a comissões de cartão de crédito e a cupom de transferência eletrônica de fundos; b) glosa de créditos relativos a fretes pagos na movimentação de mercadorias do Centro de Distribuição (CD) para as lojas, incluindo créditos extemporâneos; c) tributação de valores relativos a descontos decorrentes de acordos promocionais firmados em contratos junto a fornecedores, que, em geral, resultam em desconto no pagamento dos títulos, relativos a benefícios variados, promoção etc., não caracterizados como descontos incondicionais; d) reclassificação como sujeitas à incidência das contribuições de vendas consideradas pelo contribuinte como não tributadas (substituição tributária, isenção, alíquota zero ou submetidos à tributação monofásica), relativas a refresco em pó, linguiças, produtos de pastelaria, produtos alcoólicos, entre outros, incluindo, ainda, jornais e periódicos, estes submetidos ao regime cumulativo; e) glosa de créditos relativos a produtos sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero (refrescos prontos para beber, água mineral e papel higiênico), com estorno de ofício de valores indevidamente tributados, relativos a vendas de papel higiênico; f) glosa de créditos decorrentes de ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária); g) glosa de créditos relativos a valores não comprovados e realização de ajustes de ofício, como, por exemplo: (i) ajustes por diferença entre a escrituração e o valor que serviu de base aos créditos na escrituração digital (EFD – Contribuições), (ii) ajustes decorrentes de devoluções de compras tributadas, (iii) correções de compras ou vendas de combustíveis consideradas como crédito ou tributadas indevidamente, (iv) retirada de ICMS-antecipação que serviu para redução de débito, dentre outros. Fl. 5362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal, o afastamento ou redução da multa de ofício e a aplicação de juros de mora, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) a interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, de acordo com julgamento do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170), centra-se nos critérios de essencialidade ou relevância, inclusive em relação ao comércio; 2) os valores de IPTU compõem os valores pagos a título de aluguel, integrando a remuneração do locador; 3) as comissões de vendas e as despesas com planejamento tributário encontram- se intrinsecamente ligadas à atividade comercial, afigurando-se essenciais e relevantes para a obtenção de receitas; 4) o frete do centro de distribuição para as lojas configura insumo por expressa previsão no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 5) as despesas com equipamentos de informática se referem à manutenção de PDVs emissores de cupom nos pontos de venda, equipamentos esses sujeitos a controle do Confaz; 6) o crédito apurado sobre comissões dos cartões de crédito e sobre despesas de transferência eletrônica de fundos encontra-se em conformidade com a não cumulatividade das contribuições; 7) os descontos comerciais obtidos, acertados previamente às compras em acordos de fornecimento, não configuram receita para fins tributários, sendo irrelevante a sua natureza, se condicionais ou incondicionais. Além do mais, o desconto financeiro é classificado como receita financeira e esta, para fins tributários, estava sujeita à alíquota zero das contribuições no período abrangido pelo auto de infração; 8) os itens vendas não tributadas, créditos apropriados indevidamente, vendas tributadas indevidamente e ajustes da EFD-Contribuições deveriam ter sido analisados em conjunto, pois foram realizados ajustes fora da escrituração digital que não foram considerados pela Fiscalização; 9) o ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária), conforme entendimento da própria Receita Federal (Solução de Consulta 4ª RF nº 60/ 2012) e do STF, integra o custo de aquisição do produto, dando, portanto, direito a crédito; 10) não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (informa que impetrara mandado de segurança quanto a essa matéria); 11) a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre ela deviam ser afastados. Ao analisar a Impugnação, a DRJ decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a Fiscalização procedesse a nova verificação de parte das receitas submetidas à tributação e dos créditos que não haviam sido migrados para a escrituração digital, Fl. 5363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 observando-se os elementos relativos ao mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações, bem como prestasse outras informações úteis à solução da lide. Realizada a diligência, a Fiscalização registrou em relatório os resultados apurados e informou que os dados apresentados na impugnação haviam sido cruzados com a escrituração, sendo confirmados, parcialmente, os créditos de vários itens que não haviam sido informados na escrituração digital e refeita a apuração, considerando a tributação indevida de valores de vendas de açúcar e de itens denominados “inclusão digital”. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou, alegando que não havia pleiteado somente o reconhecimento de créditos em relação aos valores não incluídos na escrituração digital, mas também o reconhecimento da tributação das receitas que já havia ocorrido em ajustes realizados fora da escrituração digital, tendo a Fiscalização verificado apenas um lado da moeda. Argumentou, ainda, o contribuinte que a Fiscalização não cumpriu a Resolução da DRJ em sua totalidade, pois limitou sua análise ao mês de outubro de 2013, enquanto que havia sido determinado que, sendo as alegações consistentes, fossem verificados os demais meses. Em relação aos créditos das mercadorias importadas, o contribuinte alegou que a autoridade manteve o lançamento sob a alegação de que ele não teria apresentado qualquer documento que infirmasse a acusação inicial, sendo que o que se pretendia era que fosse demonstrada a composição do crédito que estava no sistema da RFB, pois quem informara o valor havia sido a autoridade lançadora, sem, contudo, demonstrar a sua composição, sem o quê, não se viabilizava o seu direito de defesa. A decisão da DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, assim como outras despesas relacionadas às vendas. Fl. 5364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo do PIS sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. Os valores comprovados de créditos ou submetidos à tributação indevida, mesmo que por declaração do contribuinte, podem ser considerados para recálculo da contribuição, excluindo-os do lançamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. Fl. 5365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, assim como outras despesas relacionadas às vendas. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. Os valores comprovados de créditos ou submetidos à tributação indevida, mesmo que por declaração do contribuinte, podem ser considerados para recálculo da contribuição, excluindo-os do lançamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir, sendo que o interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 Fl. 5366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ acolheu os resultados da diligência, interpondo Recurso de Ofício em razão da exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Cientificado da decisão da DRJ em 22/03/2019 (fl. 5101), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2019 (fl. 5102) e requereu o cancelamento dos autos de infração. Em preliminar, o Recorrente pleiteia a declaração de nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado um ponto e argumentos relevantes da impugnação. Segundo ele, não houve enfrentamento do direito ao crédito das despesas de “Comissões de venda” e nem do argumento relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas no que tange à contradição da fiscalização que sugeriu haver prestação de serviço. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida julgou legítima a glosa em relação às despesas de manutenção de bens de informática (equipamentos emissores de cupom fiscal) mas não apresentou a devida motivação, tampouco enfrentou os argumentos de defesa apresentados, não tendo enfrentado, também, o argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. No mérito, o Recorrente reafirmou seus argumentos de defesa que haviam sido encetados na Impugnação, confrontando-os com a decisão da DRJ, relativamente ao seguinte: a) crédito com IPTU pago juntamente com aluguel; b) crédito sobre dispêndios com comissão de cartões de crédito, cupons e transferências eletrônicas de fundos; c) créditos sobre fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, bem como seu aproveitamento extemporâneo; d) créditos sobre manutenção de equipamentos de informática; e) não tributação dos descontos específicos decorrentes de acordos promocionais; f) ajustes nas vendas tributadas e créditos respectivos (objeto da diligência); Fl. 5367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 g) devoluções de vendas e desistências de mercadorias não consideradas pela Fiscalização; h) crédito na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico; i) apropriação de crédito na importação em valor superior ao constante dos sistemas internos da Receita Federal; j) crédito decorrente do ICMS-ST incidente nas compras; k) exclusão do ICMS da base cálculo; l) erro na multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Também o Recurso de Ofício cumpre os requisitos a sua admissibilidade. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca dos autos de infração relativos às contribuições PIS e Cofins, apuradas nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, decorrentes de glosas de créditos cuja apropriação fora considerada indevida pela Fiscalização e apuração de parcelas das contribuições devidas que não haviam sido levadas à tributação pelo contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requer, em preliminar, a decretação da nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado um ponto e alguns argumentos relevantes da impugnação. Segundo ele, não houve enfrentamento do direito ao crédito das despesas de “Comissões de venda” e nem do argumento relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas no que tange à contradição da fiscalização que sugeriu haver prestação de serviço. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida julgou legítima a glosa em relação às despesas de manutenção de bens de informática (equipamentos emissores de cupom fiscal) mas não apresentou a devida motivação, tampouco enfrentou os argumentos de defesa apresentados, não tendo enfrentado, também, o argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Em relação ao direito a crédito sobre as despesas de “Comissões de venda”, constata-se que, apesar de o julgador de primeira instância não ter feito referência de maneira expressa a tal dispêndio, ao final da análise do item “Outros créditos”, ele consignou que “não geram créditos” as “despesas relacionadas com vendas” (fl. 5064), pois, ainda segundo ele, mesmo o STJ tendo alargado o conceito de insumos, ele o vinculou “sempre ao processo Fl. 5368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 produtivo” (fl. 5064), situação essa que não abarcava a atividade comercial de revenda de mercadorias. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de apreciação de argumento relevante relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas, no que tange à contradição da Fiscalização ao sugerir ter havido prestação de serviço, constou da Impugnação o seguinte: c) Fretes CD para Lojas – (...) Não bastasse, a Autoridade Lançadora, em capítulo destinado aos Acordos Promocionais, justificará a cobrança de PIS/COFINS sobre um desconto específico ao argumento de que seria prestação de serviços. A saber (p. 3286): c) Conta “410840 – Recuperação Custos Logísticos”: em conformidade com os contratos apresentados e com a análise do Razão, registra a parcela dos acordos comerciais decorrentes da cobrança pelo WMS dos serviços prestados aos seus fornecedores pela utilização dos seus Centros de Distribuição e de sua frota (também denominado Desconto Centralização). Ora, ainda que a Impugnante entenda que o crédito é permitido por outras razões (já expostas) e que desconto não é receita (conforme será demonstrado), ainda assim, a coerência exigiria da Fiscalização a adoção de uma postura única: se há, como defende, um serviço, nesse caso o frete do CD para a loja é insumo na prestação de serviço passível de crédito por expressa previsão do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Dessa forma, o crédito deve ser acolhido. (fls. 4726 a 4727) No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria restou analisada nos seguintes termos: Os créditos de fretes de centros de distribuição para as lojas, que incluiu créditos extemporâneos, não poderiam ser validados, mesmo com a alteração de entendimento antes referida. Primeiro, não cabe o registro de créditos extemporâneos, uma vez que deveriam ser retificadas as declarações período a período, para apurar e deduzir corretamente o crédito, viabilizando a verificação. Segundo, o crédito para fretes na venda refere-se aos produtos vendidos para entrega ao comprador. De outra parte, no caso de insumo, a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A distribuição de bens para revenda dentro da empresa não contempla crédito na modalidade não-cumulativa. (fl. 5063) Verifica-se do excerto supra que o julgador deixou registrado, mais uma vez, que o direito a descontar crédito sobre insumos se restringia às hipóteses em que aplicados na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda, situações essas diversas da ora sob análise. A citação que o Recorrente faz de trecho do relatório fiscal se refere a serviços por ele prestados a seus fornecedores, situação essa bem diversa do serviço prestado a ele mesmo quando da distribuição das mercadorias entre o Centro de Distribuição (CD) e suas lojas. Quanto à omissão da DRJ alegada pelo Recorrente relativa à ausência de motivação da manutenção da glosa de crédito decorrente de manutenção de equipamentos de informática, consta do voto de piso o seguinte: Fl. 5369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 A mesma direção deve ser seguida no que tange às despesas de manutenção de informática. Tais gastos não são passíveis de creditamento. Ainda, quanto à obrigação decorrente do Confaz (mencionado Convênio ECF 01/1998), é de se acrescentar que o vínculo estabelecido na impugnação com o emissor de cupom fiscal nos pontos de venda é tênue. O gasto não poderia compor a base de cálculo dos créditos, de toda a forma, uma vez que, para tanto, o contribuinte, deveria passar a escriturar e controlar de forma apartada das demais despesas de informática, com as devidas comprovações. O mesmo se aplica a despesas relacionadas com as vendas. Assim, não são despesas vinculadas ao processo produtivo ou gastos necessários na execução dos serviços. Despesas de vendas não geram créditos. Deve-se, portanto, manter a glosa. (fl. 5064) Conforme se pode verificar do trecho acima, a decisão da DRJ encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando razão à contrariedade do Recorrente quanto a esse item. O mesmo se podendo dizer sobre a alegada falta de enfrentamento de argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, pois essa matéria foi bem apreciada pelo julgador de primeira instância às fls. 5079 a 5080, tendo ele, para afastar a pretensão do Recorrente, se apoiado no fato de se tratar de (i) matéria estranha à lide, (ii) de inexistir autorização legal, (iii) de não haver ainda decisão definitiva dos tribunais superiores com efeitos vinculantes sobre a matéria e de ter havido (iv) renúncia da discussão da matéria na esfera administrativa em razão da impetração de mandado de segurança. Nesse sentido, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. Contudo, há uma item do Recurso Voluntário que demanda uma análise prévia: trata-se do item “c” identificado como “Vendas não tributadas”, “Créditos apropriados indevidamente”, “Vendas tributadas indevidamente” e “Dos Ajustes na EFD-Contribuições” (fls. 4750 a 4766). Em sua Impugnação, o contribuinte registrou que havia informado à Fiscalização que, por problemas técnicos de migração do sistema por ele utilizado para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), utilizara de uma planilha à parte para incluir receitas tributadas e os créditos respectivos que não constaram da apuração das contribuições na EFD, tendo a Fiscalização observado tal particularidade somente em relação aos meses de janeiro, março, abril e dezembro de 2014, e não em relação aos demais meses do período de apuração sob comento (julho de 2013 a dezembro de 2014). Para exemplificar o equívoco alegado, o contribuinte tomou como parâmetro o mês de outubro de 2013, que, segundo ele, era o mais complexo, em relação ao qual houvera ajustes de crédito e débito, tendo a Fiscalização efetuado glosas de créditos que não estavam incluídos na EFD, créditos esse que estavam informados nos “Ajustes”, onde também havia ajustes de débitos não considerados. Ainda segundo ele, no que tange ao crédito das operações de importação, havia dois vícios no lançamento: o primeiro relativo à não disponibilização da base utilizada pela Fiscalização na glosa de créditos considerados “em valor superior ao constante nos sistemas internos da RFB” e o segundo à falta de informação acerca da composição do valor em si. Em relação a janeiro de 2013, alegou o então Impugnante que a Fiscalização desprezara a EFD em relação aos itens que nela constavam como não tributados, mas aproveitara Fl. 5370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 as informações constantes de sua planilha (sistema “legado”), contudo, com interpretação equivocada dos dados. A DRJ, ao apreciar tais alegações do contribuinte, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: a) Proceder nova verificação das receitas submetidas à tributação e dos créditos que não teriam sido migrados para a EFD, combinados com os ajustes realizados, contemplando os elementos apresentados na impugnação (em particular para o mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações); b) Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; c) Produzir relatório de diligência, informando as conclusões obtidas e, caso devam resultar em alteração nos valores lançados, informe/demonstre os novos valores; d) Dar ciência ao contribuinte da presente Resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta DRJ para apreciação. (fl. 4825) – g.n. No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4826 a 4835), a Fiscalização relata as verificações levadas a efeito e, amparando-se na afirmativa de que o contribuinte havia concordado com os valores lançados no auto de infração relativamente ao mês de outubro de 2013, acolheu o direito de crédito em relação às aquisições no período dos seguintes produtos: creme de leite, leite condensado, torneiras, válvulas, acendedores, carnes temperadas, desinfetantes, inseticidas domésticos, néctares, bebidas achocolatadas, pizzas e queijos. Em relação a todo o período de julho de 2013 a dezembro de 2014, a Fiscalização confirmou que o contribuinte havia incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições vendas de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero (açúcar comum e bens do Programa de Inclusão Digital), tendo refeito os cálculos, com ajustes em relação aos cálculos apresentados pelo contribuinte, estornando também os créditos respectivos. No que se refere aos créditos sobre mercadorias importadas em outubro/2013, concluiu a Fiscalização que o contribuinte não se desincumbira de comprovar a diferença entre os valores constantes dos sistemas internos da Receita Federal e aqueles por ele informados, não acatando, por conseguinte, seu pedido quanto a esse item. Em sua manifestação após a ciência dos resultados da diligência (fls. 5014 a 5019), o contribuinte assim se pronunciou: Aqui, Senhores Julgadores, cabe a seguinte ponderação: a Impugnante não “pleiteou a apropriação dos créditos”. A Impugnante informou que apesar da EFD-Contribuições não contemplar alguns produtos como tributado, estes estavam tributados no sistema legado (que calcula o PIS e COFINS da Impugnante). E que estas ocorrências estariam “contempladas” nos ajustes (sejam de débitos ou de créditos). Fl. 5371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 (...) E esta d. Delegacia de Julgamento foi sensível a este ponto, quando assim afirmou para a realização da diligência: “Assim, como no processo de período anterior, supra citado, constata-se no presente a necessidade da realização de diligência em relação ao item correspondente aos ajustes (item 7), necessariamente ligado ao item 4, das vendas não tributadas, como aos demais, dependendo do caso. A necessidade decorre das alegações de erros materiais e/ou apresentação de documentos que comprovariam a necessidade de nova apreciação dos valores apurados, conforme acima abordado”. Voltando ao resultado da diligência, todos os pontos alegados e demonstrados pela Impugnante foram reconhecidos pela Fiscalização, que ao invés de rever sua planilha de forma objetiva em relação aos ajustes, concede um crédito “extra” e os demonstra no Anexo V (Valores Consolidados) anexo ao Relatório de Diligência Fiscal e somente para o período de outubro de 2013. Este crédito extra se refere a aquisição de: Creme de leite, Queijos, Torneiras e Válvulas Compras, Carnes Temperadas, Néctar e Bebida Soja, Acendedores, Desinfestantes e inseticidas e Pizzas Compras. De pronto verifica-se que os esclarecimentos prestados no Relatório de Diligência se prestam para confirmar o quanto defendido na Impugnação no que diz respeito aos “Ajustes de Acréscimo de Débito”: a acusação de “Vendas não tributadas” (item 4 do RAF) é improcedente porque os produtos eventualmente não submetidos à tributação foram objeto de ajustes. Outro ponto importante é que a Autoridade Fiscal não cumpre o determinado pela Resolução. É que se limita sua análise somente ao mês de outubro de 2013. Todavia, a resolução determina que, sendo as alegações consistentes, fossem verificados os demais meses. O pior é que é verificado a consistência das alegações – até porque se “concede” créditos, mas sequer solicita a Impugnante elementos relacionados aos outros meses. Pelo contrário, a Impugnante é somente cientificada após o resultado da diligência. Dessa forma, a Impugnante anexa nesse momento (doc. 01) os arquivos dos outros meses para análise que suportam todo o alegado, nos mesmos moldes de outubro de 2013 que foi confirmado pela Autoridade Fiscal em diligência. É oportuno destacar que em relação aos débitos indevidos, a Autoridade Fiscal trata da alegação da Impugnante de que na EFD foram tributados mercadorias sujeitas a isenção ou alíquota zero, e que estariam nos ajustes de redução de débito, todavia, não foram contemplados pela RFB. Neste tópico, o procedimento efetuado pela Autoridade Diligenciante é diferente do adotado em relação aos créditos: apesar de a Impugnante somente apresentar, como exemplo, o mês de outubro de 2013, neste caso, a Autoridade Fiscal efetua o levantamento de todo o período autuado (julho de 2013 a dezembro de 2014) e concede crédito a Impugnante. Finalmente, em relação aos créditos das mercadorias importadas, a Autoridade Diligenciante mantém o lançamento sob a alegação de que a Impugnante não teria apresentado qualquer documento que infirmasse a acusação inicial: de que o crédito apropriado divergia do crédito constante nos sistemas da RFB. Acontece que o que se quer é justamente que seja demonstrada a composição do crédito que está no sistema da RFB. Quem acusou que o valor da Impugnante estava diferente foi a Autoridade Lançadora. Só que não apresentou a composição do número. A relação das DI’s consideradas no lançamento é imprescindível para que a Fl. 5372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Impugnante possa exercer seu direito de defesa, visualizando exatamente qual importação deixou de ser considerada pela fiscalização. (g.n.) Verifica-se dos trechos supra que o contribuinte contesta a realização apenas parcial do que fora demandado na diligência, pois, segundo ele, a Fiscalização acolheu os ajustes mas somente em relação aos créditos, não considerando os ajustes nos débitos, e restringindo a análise, em relação a alguns produtos, somente ao mês de outubro de 2013. Contrapõe-se, também, ao não detalhamento da composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal em relação aos produtos importados. Confrontando-se a defesa do contribuinte com o que fora solicitado na resolução da DRJ, é possível constatar, a princípio, que a diligência foi realizada apenas parcialmente, pois a DRJ havia determinado que se procedesse a “nova verificação das receitas submetidas à tributação e dos créditos” (g.n.) em relação ao “mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações”. A Fiscalização, contudo, restringiu os trabalhos, em relação aos produtos acima identificados, somente aos créditos (alegando que o contribuinte havia concordado com o respectivo crédito tributário lançado) e apenas do mês de outubro de 2013, não tendo, ainda, demonstrado, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal. A Fiscalização não registrou a razão da não extensão dos trabalhos aos demais meses em relação àqueles produtos e sua afirmativa de que o contribuinte havia concordado com o lançamento em relação a esses mesmos produtos não condiz com a alegação do Recorrente de que os valores correspondentes já haviam sido por ele tributados e registrados nos “Ajustes” da EFD. No acórdão, o julgador de piso, ao se contrapor à manifestação do contribuinte, apenas consignou que, “[na] impugnação, já era tempo de ter sido apresentada prova cabal fiscal e contábil, em confronto com todas as planilhas geradas. Descabe a apresentação de dados parciais em cada momento processual, uma vez que tal procedimento exigiria verificações intermináveis.” (fl. 5074) A DRJ não se manifestou, expressamente, sobre os equívocos apontados pelo Recorrente nas verificações fiscais realizadas durante a diligência. No Recurso Voluntário, o contribuinte retoma essa questão, demandado mais uma vez esclarecimentos quanto aos resultados da diligência acima apontados, aduzindo, ainda, que a Fiscalização não considerou as devoluções de venda e as desistências de mercadorias. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como a dúvida remanescente quanto aos resultados da diligência determinada pela DRJ, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: Fl. 5373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 a) esclarecer, em relação aos produtos identificados 1 , a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que “[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração”, uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos “Ajustes” da EFD, bem como em sua planilha (sistema “legado”). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas “devoluções de venda e as desistências de mercadorias”; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Ressalte-se que, inobstante ter havido neste voto a análise das preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente, dado se tratar de prejudiciais à análise do mérito, tais questões serão novamente enfrentadas quando do julgamento do Recurso Voluntário após a realização da diligência aqui determinada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Creme de leite, leite condensado, torneiras, válvulas, acendedores, carnes temperadas, desinfetantes, inseticidas domésticos, néctares, bebidas achocolatadas, pizzas e queijos. Fl. 5374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902306/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 06 /2 01 3- 12 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384575 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 06990.52070.250313.1.3.04-0559. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$15.851,68, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 18/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.63/66), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que a fiscalização não considerou a última DCTF retificadora transmitida em 20/03/2013, revelando o pagamento realizado a maior, aduz que esse documento Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 foi transmitido dentro do prazo previsto na legislação tributária para requerer a restituição, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Requer, assim, a reforma da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 15/10/2015, fl.74, e protocolo em 12/11/2015, fl.75), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000132/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 32 /2 00 7- 77 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 90/93) interposto em face da decisão da DRJ (fls. 80/85) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-31.581 de 06 de maio de 2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. Embora a concessão de liminar em mandado de segurança suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas o depósito do montante integral impede a fluência dos juros moratórios incidentes a partir do vencimento do crédito tributário em discussão. Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 04/07), a Contribuinte foi autuada por omitir IRPF, no ano calendário de 2002, sendo lançado montante de R$ 57.087,04, sendo R$ 34.707,59, a título de imposto de renda pessoa física, e R$ 22.379,45, de juros de mora, calculados até 30/04/2007. A omissão se deu diante da inclusão de rendimentos tributáveis da quantia de R$ 6.327,24, sobre a qual não foi retido o imposto de renda no valor de R$ 1.316,91, por força da Ação Civil Pública n° 2000.61040000905, e da quantia de R$ 119.895,01, informada pela interessada como rendimento isento e não tributável, sobre a qual não foi retido o imposto de renda incidente na fonte de R$ 32.655,92, por força do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025435-4, perfazendo o total de R$ 12.222,25. Nas fls. 55/62 a Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual afirma que a questão está sub judice, sendo indevido o lançamento; as verbas entendidas como rendimentos são provenientes das verbas rescisórias recebidas quando da sua demissão do BANESPA (PDV), sendo evidente que são verbas indenizatórias e isentas de IRPF, e que o auto de infração comete manifesta incorreção ao computar juros e multa, eis que, estando a questão sub judice, não ha que falar nesses acessórios; Na DRJ julgou-se pela procedência do lançamento, sendo que sobre a omissão, verifica que a autoridade administrativa julgadora está impedida de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, no que diz respeito à omissão de rendimentos, pois a questão está em juízo, havendo renúncia da via administrativa, com relação à multa de ofício, verifica-se que não houve lançamento pelo FISCO da mesma e com relação aos juros, verifica-se devida a cobrança, pois crédito tributário não integralmente pago (apenas o depósito judicial do montante integral do crédito tributário dispensa o lançamento dos juros de mora). Nas fls. 90 e ss., a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que requer a constatação da prescrição dos Juros Moratórios exigidos, conforme estabelece o art. 174 do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 CTN, que estabelece o prazo prescricional para cobrança tributária de 5 anos e, considerando que o tributo é referente ao ano base de 2002, resta evidente que o crédito está prescrito. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Conforme consta dos autos, trata-se de IRPF suplementar lançado, proveniente do ano calendário de 2002, exercício de 2003, cujo lançamento se deu em 24/05/2007. A intimação do Auto de Infração pelo contribuinte se deu em 01/06/2007. Em que pese as alegações do Contribuinte da análise do feito nota-se que, como também constatou a DRJ, houve renuncia da instancia administrativa pela propositura de demanda judicial atraindo a aplicação do verbete sumular: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, não há como conhecer do recurso do Contribuinte tendo em vista a concomitância. Conclusão Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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