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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735307 #
Numero do processo: 11543.002497/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Ausentes elementos que permitam aferir a liquidez e certeza do crédito indicado para fins de compensação tributária, há que se denegar a homologação correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11543.002497/2002­50  Acórdão n.º 1301­001.687  S1­C3T1  Fl. 625          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de  Compensação,  relativo  a  “pagamento  de  imposto  de  renda  a  maior,  conforme  apurado  no  exercício de 2001”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  Espírito  Santo,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  formalizado  pela  contribuinte,  deixou  de  homologar  a  compensação  com  base  na  constatação  de  que,  no  ano­calendário  de  2001,  considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  o  resultado  foi  IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR,  isto  é,  não  foi  apurado  SALDO  NEGATIVO  (Parecer  SEORT  nº  233/2006  e  Despacho Decisório – fls. 79/82).  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  88/90),  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  efetivamente  era  detentora  do  crédito  apontado  para  compensação  tributária  e,  ao  final,  argumentou  que  “se  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  do  contribuinte ele deve ser sanado com a retificação da declaração e não com a desconstituição  do crédito tributário”.  O julgamento em primeira instância foi convertido em diligência, concluindo  a Delegacia da Receita Federal em Vitória, mais uma vez, pelo não reconhecimento do direito  creditório (fls. 173/180).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento de fls. 190/201, alegando:  ­ que lhe estaria sendo negada a utilização de um crédito legítimo;  ­  que  o  Despacho  Decisório  faz  menção  a  vários  documentos  que  não  acompanham a intimação;  ­ que iniciou o ano calendário de 2001 com crédito de saldo negativo no valor  de  R$3.997.275,44  (originado  de  saldo  negativo  acumulado  de  anos  anteriores),  tal  como  registrado  na  conta  denominada  IRPJ  a  Recuperar,  que  foi  desconsiderado  pela  DRF,  indevidamente (pois tem o direito de compensar o saldo negativo de exercícios anteriores);  ­  que,  partindo  deste  saldo,  apurou  crédito,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$1.022.386,28;  ­ que, relativamente à falta de comprovação do pagamento por estimativa no  valor de R$3.315.680,60, esclarecia que, de fato, não apresentou DCTF, porque a apuração não  era definitiva;  ­  que  eventuais  falhas  ao  prestar  informações  não  poderiam  impedir  de  exercer um direito líquido e certo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11543.002497/2002­50  Acórdão n.º 1301­001.687  S1­C3T1  Fl. 626          3 acórdão  nº  12­42.974,  de  14  de  dezembro  de  2011,  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se a decisão recorrida, se não apresentado elemento de prova ou de  direito capaz de elidi­la.  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 540/557, por meio do qual  sustenta:  ­  que  a  decisão  recorrida  “não  veio  fundamentada  nas  provas  documentais  contidas  no  presente processo  administrativo, mas  tão  somente  na  questão  de  que,  nos  dois  casos referidos acima, as compensações deveriam constar da DCTF e como isso não ocorreu,  nega­se o direito da ora Recorrente”;  ­  que  as  compensações  foram  efetuadas  por  meio  dos  seus  lançamentos  contábeis e eles devem ser considerados para análise da questão;  ­  que,  se  a  compensação  não  se  deu  na  forma determinada  pela  legislação,  caberia apenas a aplicação de uma multa pelo descumprimento de obrigação acessória (falta de  entrega de DCTF);  ­ que encontra­se devidamente comprovada a compensação contábil por meio  da cópia dos Livros Diário e Razão apresentados.   É o Relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11543.002497/2002­50  Acórdão n.º 1301­001.687  S1­C3T1  Fl. 627          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  79/82,  a  contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  no  ano  calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  4.204.215,69.  Entretanto,  analisando  a  DIPJ  apresentada  e  a  documentação  carreada  ao  processo, a Delegacia da Receita Federal em Vitória concluiu que o resultado final no referido  ano foi IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no montante de R$ 1.604.917,13, motivo pelo qual  deixou de homologar as compensações pleiteadas.  Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Vitória, por meio da Resolução de fls. 118, converteu o julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  se  pronunciasse  sobre  o  direito  creditório indicado para compensação, haja vista o cancelamento da declaração que serviu de  base  para  a  expedição  do  Despacho  Decisório  em  virtude  da  apresentação  de  declaração  retificadora.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Vitória emitiu o Parecer  e Despacho Decisório de fls. 164/171, em que são apresentadas as seguintes conclusões:  i)  foi constatada incompatibilidade entre os valores dos créditos  informados  nos pedidos e o montante informado na DIPJ, mesmo considerando a declaração retificadora;  ii)  na  declaração  retificadora  apresentada,  a  contribuinte,  promovendo  alteração  substancial  em  relação  ao  anteriormente  declarado,  registrou  na  FICHA  12  A  (CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL) retenção na fonte de R$  39.904,77  e  estimativas  de  R$  3.315.680,60,  resultando  em  um  saldo  negativo  de  R$  593.175,59;  iii) com o intuito de confirmar os valores correspondentes às estimativas, vez  que  a  contribuinte  alegara  que  detinha  saldos  negativos  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  em  montante  suficiente  para  extinguí­las,  foram  emitidas  intimações  para  que  fosse  apresentada  comprovação contábil da quitação das referidas antecipações obrigatórias;  iv)  analisada  a  documentação  apresentada,  restou  verificado:  a)  que,  contabilmente,  todos  os  débitos  de  estimativas  antes  lançados,  bem  como  as  compensações,  foram  revertidos,  restando  apenas  o  débito  final  apurado  no  ano  de  2001,  que  teria  sido  liquidado por compensação; b) nenhum valor pode ser considerado na linha 16 da Ficha 12 A  (IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA); c) durante o ano de 2001 a  única antecipação a ser considerada está representada pela retenções na fonte no valor de R$  1.157.492,65,  de modo  que  o  resultado  fiscal  final  é  IMPOSTO A  PAGAR  no  total  de R$  2.830.928,05;  d)  para  liquidação  do  imposto  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  foi  utilizado, dentre outros, créditos de imposto de renda na fonte relativos ao ano de 2001; e) as  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11543.002497/2002­50  Acórdão n.º 1301­001.687  S1­C3T1  Fl. 628          5 alegações  da  contribuinte  que  tomaram  por  base  a  declaração  retificadora  apresentada  não  guardam correspondência com os registros contábeis; f) a afirmação da contribuinte de que ao  longo do ano calendário o crédito inicial disponível era de R$ 3.997.275,44, relativo a períodos  anteriores, não corresponde a realidade, vez que referido saldo foi sendo utilizado por outras  compensações  registradas  contabilmente,  restando  tão  somente  saldo  disponível  de  R$  126.763,90  em  31/01/2002,  passível  de  utilização  em  outras  compensações,  mas  não  nas  tratadas  no  presente  processo,  que  trata  de  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  que,  como visto, é inexistente;  v) a conclusão final é no sentido de que os registros contábeis não indicam a  realização das compensações alegadas, não havendo sequer registro em DCTF acerca delas.  Apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  a  partir  da  ciência  do  resultado da diligência,  a Turma  Julgadora de primeira  instância  as  rejeitou,  servindo­se dos  seguintes fundamentos:  1.  embora  a  contribuinte  alegue  que  o  Despacho  Decisório  faz  menção  a  documentos que não foram juntados à intimação que lhe foi dirigida, consta dos autos, às fls.  186, que ela solicitou e recebeu cópia integral dos autos;  2.  a  eventual  existência  de  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  períodos anteriores, embora pudesse ser utilizado para compensar estimativas relativas ao ano  calendário de 2001 ou até mesmo para extinguir o imposto a pagar apurado ao final do referido  ano,  não  pode  gerar  diretamente  crédito  de  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  bem  como não se presta para compensar os débitos informados no presente processo, revelando­se  correta, assim, a análise efetuada pela Delegacia da Receita Federal;  3.  as  compensações,  sejam  as  efetuadas  até  setembro  de  2002,  em  que,  tratando­se de tributos de mesma espécie, podiam se feitas por meio da contabilidade, sejam as  realizadas a partir de outubro de 2002, necessariamente deveriam constar das DCTF.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte argumenta, inicialmente, que a  decisão  recorrida  “não  veio  fundamentada  nas  provas  documentais  contidas  no  presente  processo administrativo, mas tão somente na questão de que, nos dois casos referidos acima,  as compensações deveriam constar da DCTF e como isso não ocorreu, nega­se o direito...”.  Com  o  devido  respeito,  não  é  exatamente  isso  que  as  peças  processuais  retratam.  Embora  se  possa,  de  fato,  ter  como  sintético  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  a  quo,  é  relevante  destacar  que  ele  está  lastreado  na  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  procedimento  requerido  pela  própria  autoridade  julgadora e que objetivou oportunizar à contribuinte meios para que ela comprovasse, de forma  efetiva, o que havia alegado acerca do direito creditório indicado para compensação tributária.  Cabe  destacar  que  a  análise  inicial  promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Vitória foi efetuada com base em declaração que indicava apuração de IMPOSTO  A PAGAR, logo, revelou­se absolutamente improcedente a informação registrada nos Pedidos  de Restituição no sentido de o crédito decorria de PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA  A  MAIOR,  CONFORME  APURADO  NO  EXERCÍCIO  2001  –  CONFORME  DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, ANO BASE 2001 (fls. 26).  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11543.002497/2002­50  Acórdão n.º 1301­001.687  S1­C3T1  Fl. 629          6 Embora  tenha  sido  apresentada  em  data  posterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório, a autoridade julgadora, efetivando o princípio da verdade material, restituiu os autos  à  unidade  administrativa  de  origem para que  fossem aferidas  a  liquidez  e  certeza do  crédito  indicado em declaração retificadora apresentada pela Recorrente.  A partir daí, como já visto, a Delegacia da Receita Federal em Vitória, após  inúmeras  intimações e exaustiva análise dos  registros contábeis apresentados, concluiu que a  contribuinte  não  promoveu  as  compensações  que  lhe  autorizava  considerar  estimativas  na  apuração  do  resultado  final  do  imposto,  e  sequer  declarou  em  DCTF  os  débitos  correspondentes.   Portanto,  foi  baseada  nas  informações  trazidas  pela  diligência  fiscal  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  firmou  seu  juízo  acerca  da  improcedência  da  compensação tributária pretendida.  O  registro  acerca  da  ausência  de  informação  em  DCTF  sobre  a  alegada  extinção das estimativas por meio de compensação tem caráter meramente supletivo, eis que o  crucial  para  o  indeferimento  foi  a  constatação,  por  meio  da  diligência  fiscal,  de  que  a  contribuinte não efetuou os registros contábeis pertinentes.  As  alegações  da  Recorrente  de  que  as  compensações  foram  efetuadas  por  meio  dos  seus  lançamentos  contábeis  e  que  estes  devem  ser  considerados  para  análise  da  questão, foram devidamente rejeitadas pelo Parecer/Despacho Decisório de fls. 164/171, como  restou demonstrado anteriormente.  Tendo por  irretocável a análise empreendida em sede de diligência  fiscal e,  não  identificando  nos  autos  elementos  capazes  de  infirmar  as  conclusões  trazidas  pelo  documento  de  fls.  164/171,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5684986 #
Numero do processo: 10314.000513/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/01/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000513/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.580  S3­TE03  Fl. 351          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: : 06/01/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000513/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.580  S3­TE03  Fl. 352          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000513/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.580  S3­TE03  Fl. 353          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000513/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.580  S3­TE03  Fl. 354          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.000845/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abono único previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título de “Auxílio Material Escolar” consubstanciam-se remuneração indireta, pois representam exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando, ao fim, um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas efetuadas com reembolso educacional superior, quando não comprovadas que se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório nº 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "alimentação em pecúnia". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "reembolso educacional superior". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "auxílio material escolar". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "participação nos lucros e resultados", por não restar comprovada a negociação prévia entre a recorrente e os segurados empregados quanto às metas e quanto ao seu cumprimento. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  despesas  efetuadas  com  reembolso  educacional  superior,  quando  não  comprovadas  que  se  referem  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  integram  o Salário de Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  As  intimações  dos  Atos  Processuais  devem  ser  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária, ou o endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito  Passivo,  desde  que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº  70.235/72, inexistindo ordem de preferência.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário  para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 677          3 único",  com  suporte  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título de "alimentação em pecúnia". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem que a verba não integra o salário de contribuição.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  "reembolso  educacional  superior".  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes,  por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  "auxílio material escolar".  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  "participação nos lucros e resultados", por não restar comprovada a negociação prévia entre  a recorrente e os segurados empregados quanto às metas e quanto ao seu cumprimento.  Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da  Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral  e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 27/08/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 30/08/2010    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio do Auto de  Infração nº 37.249.090­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre verbas de natureza  remuneratória, conforme descrito no relatório fiscal a fls. 70/80.  De acordo  com  a Resenha Fiscal,  integram o  presente  lançamento  os  seguintes  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  · A remuneração paga  aos  empregados  a  título de  abono,  lançada no Levantamento  AB – Abono;   · A  remuneração  paga  a  empregados  a  título  de  alimentação,  fornecida  mediante  ticket/cartões eletrônico, lançada no Levantamento AL – Alimentação;   · A  remuneração  paga  a  empregados,  relativa  a  diferenças  de  pagamento  do  mês  anterior, lançada no Levantamento DI – Dif. mês anterior;   · A  remuneração  paga  a  empregados  a  título  de  material  escolar,  lançada  no  Levantamento ME – Material Escolar;   · A remuneração paga a empregados a título de participação nos resultados, realizada  em desacordo com a Lei nº 10.101/2000;   · A remuneração paga a empregados, relativa a reembolso educacional superior, paga  em desacordo com a lei, lançada no Levantamento RE – Reembolso Educacional.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  para  a  aplicação  alternativamente  da multa  de  ofício e da multa de mora, pelo descumprimento da obrigação principal, foram comparados, mês a mês,  os  dispositivos  da Lei  8.212/91  à  época  dos  fatos  geradores  e  os  dispositivos  da mesma Lei  8.212/91  após  as  alterações  introduzidas  pela Lei  11.941/2009,  prevalecendo  sempre  a  forma mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme demonstrado no comparativo de fls. 110.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  impugnação  Administrativa  em  face  do  Lançamento  em  debate,  a  fls.  204/243,  instaurando  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 678          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­54.841 ­ 12ª Turma da DRJ/RJ1, a fls. 596/605,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/10/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 607.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  609/645,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  a  verba  fornecida  pela  empresa  a  título  de  abono  a  seus  funcionários  possui  efetivamente  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  integra  O  salário­de­ contribuição;   · Que  as  verbas  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  não  estão  inclusas  no  conceito de Salário de Contribuição;   · Que  as  verbas  relativas  ao  fornecimento  de  auxílio  material  escolar  não  estão  inclusas no conceito de Salário de Contribuição;   · Que  as  verbas  relativas  ao  reembolso  educacional  superior  não  estão  inclusas  no  conceito de Salário de Contribuição;   · Que as verbas relativas à Participação nos Resultados não estão inclusas no conceito  de Salário de Contribuição;   · Que  a  sistemática  adotada  pela  fiscalização  no  cálculo  dos  acréscimos  legais  não  considerou  a  forma  de  cálculo  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  posto  que  na  comparação  da  multa  mais  benéfica  utilizou­se  multas  com  naturezas  jurídicas  diferentes como se fossem equivalentes;   · Requer que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome  de João Dácio Rolim, inscrito na OAB/RJ sob o n° 2.056­A.    Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  lançamento  fiscal ou, alternativamente, que a multa de natureza moratória seja limitada a 20%.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  09/10/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/11/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES.   Alega  o  Recorrente  que  as  verbas  fornecidas  pela  empresa  a  título  de  abono  a  seus  funcionários  possui  efetivamente  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  integra  o  salário­de­ contribuição.   Acrescenta que as verbas relativas ao fornecimento de alimentação, de auxílio material  escolar, reembolso educacional e à Participação nos Resultados não estão inclusas no conceito de Salário  de Contribuição.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 679          7 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 680          9   Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias não se restringe ao salário, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a  qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por  todos os lançamentos efetuados em favor do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator (a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 681          11 Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 682          13 6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda, nesse mister,  que o preceito  encartado no art.  176 do CTN exige  previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal requisito ser suprido por acordo coletivo de  trabalho,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua  duração. (grifos nossos)     2.1.1.  DO ABONO SALARIAL  Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento  foi apreciado, verificamos que o  item 7 da alínea  ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 683          15 estatui  de  forma  expressa  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário.  De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, constitui­se matéria de reserva legal as  hipóteses de exclusão do crédito tributário, como assim se revela a isenção. Dessarte, somente os abonos  desvinculados do salário por força expressa de lei stricto sensu se ajustam na hipótese de não incidência  legal prevista no supratranscrito art. 28, §9º, ‘e’, 7, da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Outra não  é  a diretriz  traçada  pela Consolidação  das Leis  do Trabalho,  à  luz  do  que  emana, com extrema clareza, do §1º, in fine, do seu art. 457, que estatui, expressamente, que os abonos  pagos pelo Empregador configuram­se parcelas integrantes do salário, in verbis:   Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  457 Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada  pela Lei nº 1.999/53)  §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999/53)  (grifos nossos)     Não  procede,  por  óbvio,  a  alegação  recursal  de  que os  abonos  ora  em  debate  teriam  natureza indenizatória.  Atente­se  que o  dever  de  indenizar pressupõe a  existência  de  um ato  ilícito  e  de um  dano dele diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar.   Dessai dos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho que os valores pagos a título de  abono salarial não possuem qualquer natureza indenizatória, como assim argumenta o Recorrente, haja  vista não terem sido instituídos para ressarcir qualquer dano eventualmente sofrido pelos obreiros, mas  sim, uma contrapartida financeira, na forma de um acréscimo patrimonial, paga ao empregado em razão  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  da  alteração  da  data­base  e  adiantamento  dos  efeitos  da  negociação  da  Cláusula  Primeira  do  acordo  coletivo 2005/2006, fatos esses que não se configuram como “atos ilícitos”.  Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008.  “2. INDENIZAÇÃO  Em contrapartida pela alteração da data­base e pelo adiantamento dos efeitos  da negociação da Cláusula Primeira do acordo coletivo 2005/2006, a empesa  pagará  para  cada  empregado  com  contrato  de  trabalho  vigente  em  31  de  agosto de 2006 uma indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos  reais),"  a)  A  indenização  prevista  no  item  anterior  será  realizada  através  de  pagamento único em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo  devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente;  b) O efetivo pagamento da indenização quita integralmente todas as eventuais  perdas decorrentes das alterações acima estabelecidas.”    A  matéria  ora  em  apreciação  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  havendo o Egrégio STJ, de há muito, iluminado em seus arestos, a interpretação que deve prevalecer na  pacificação do debate em torno do assunto, consoante dessai dos seguintes julgados.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS  SALARIAIS.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­ DOENÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.   (...)  4.  É  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  o  salário­maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição  Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 973.113/SC, Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques  e  REsp  803.708/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.  Da  mesma  forma,  o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos benefícios previdenciários.   (...)  6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado  60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial.   7. O benefício residência é salário­utilidade (art. 458, §3º, da CLT) e, como  tal,  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos,  inclusive  quanto  às  contribuições previdenciárias.   8. As verbas pagas por liberalidade do empregador, conforme consignado  pelo  Tribunal  de  origem  (gratificação  especial  liberal  não  ajustada,  gratificação  aposentadoria,  gratificação  especial  aposentadoria,  gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação  assiduidade  e  complementação  tempo  aposentadoria),  possuem  natureza  salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, § 1º, da CLT.   9. Dispõe o  enunciado 203 do TST: "A gratificação por  tempo de serviço  integra o salário para todos os efeitos legais".   10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do  art. 457, §1º, da CLT. (grifos nossos)   11. Com efeito,  a Lei 8.212/1991 determina a  incidência da Contribuição  Previdenciária  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  com  exceção  das  quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma lei.   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 684          17 12.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais  as  Leis  9.032/1995  e  9.129/1995,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  sua  observância  é  inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).  13.  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante  os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  não constitui salário.   14. Agravos Regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1098218 /  SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009)      TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE  CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL –  INCIDÊNCIA DO  TRIBUTO – PRECEDENTES.  A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  salarial  em  virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória,  porquanto  substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de  renda,  sendo  passíveis,  portanto,  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  2. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins,  DJ  6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  885006  /  MG,  Rel.  Min.  Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 31/05/2007 p. 424)    Nessa  linha  de  análise,  constata­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados a  título de abono não se ajustam à hipótese de não incidência tributária consagrada no art.  28,  §9º,  ‘e’,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91,  urgindo  prevalecer  a  regra  segundo  a  qual,  na  ausência  de  disposição legal em contrário, todo abono ostenta cunho salarial.  Ocorre,  todavia,  que  os  ventos  que  insuflavam  o  entendimento  a  Suprema  Corte  de  Justiça sofreu mudança radical de direção nos campos do Planalto Central, conforme se depreende dos  seguintes julgados:  EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA  ­  ABONO  ÚNICO  ­  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  1. (...)  2 "Por expressa determinação  legal o abono único não  integra a base de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo  28  da,  §  9º,  acrescentado  pela  Lei  9528/97,  letra  'e',  item  7,  acrescentado  pela  Lei  9711/98)".  ­  RESp.  434471/MG,  2ª  T.,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  14.02.2005  3. Recurso especial provido. (grifou­se) (STJ, REsp 840.328/MG, 1ª Turma,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/9/2009)    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  FGTS.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA  LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO  CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA  1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.    VOTO­VISTA    O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:  1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo  visando à afastar a  incidência da  contribuição previdenciária  e do FGTS  sobre  o  abono  único  pago  em  função  da  Cláusula  46ª  da  Convenção  Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença  que  concedera a ordem.  (...)  Pedi vista.  2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo  535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não  da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título  de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei  8.212/91,  é  possível  concluir  que  o  referido  abono não  integra  a  base de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual ­  observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela  a eventualidade da verba ­, e não tem vinculação ao salário ­ note­se que,  no  caso,  o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos  empregados afastados do trabalho também receberem a importância.   Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono  único"  previstas  na  cláusula acima referida.  (...) (grifou­se)  (STJ,  REsp  819.552/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/  acórdão  Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)    EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  abono  único  previsto  em  convenção  coletiva não integra o salário­de­contribuição. Precedentes.  2. A Primeira Turma deste  STJ  entendeu  que  "considerando a  disposição  contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que  o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba ­, e  não  tem vinculação ao salário".  (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rel. p.  acórdão  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.04.2009).  2. Recurso especial não provido. (grifou­se)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 685          19 (STJ,  REsp  1.125.381/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  29/4/2010)    Nesse diapasão, ressaltam­se excertos do voto proferido pela Min. Eliana Calmon, nos  autos do Recurso Especial nº 434.471/MG, publicado no DJ em 14/2/2005, cujos termos bem elucidam a  questão:  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ABONO  ÚNICO  ­  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  1. (...)  2. Por  expressa  determinação  legal  o  abono único não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo  28  da,  §  9º,  acrescentado  pela  Lei  9528/97,  letra  "e",  item  7,  acrescentado  peal  Lei  9711/98).  3. Recurso especial provido.  RELATÓRIO  A  EXMA.  SRA. MINISTRA  ELIANA CALMON:  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  com  fulcro  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA.  1.  Sobre  o  abono  pago  pelo  empregador,  mesmo  em  única  parcela,  aos  empregados, incide contribuição previdenciária.  2. Apelação improvida. (fl. 114)  (...)  No  mérito,  afirma  violados  os  arts.  457,  §1º,  da  CLT  e  28,  §  9º,  da  Lei  8.212/91  e  ao  art.  1º,  da  Lei  9.528/97,  buscando  afastar  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o abono único porque não habitual e não  integrante da remuneração de seus empregados.  (...)    VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA):    Preliminarmente, analiso o especial pela  suposta violação aos arts. 515 e  535 do CPC, verificando que as teses em torno da revogação da alínea "b"  do § 8º, do art. 28 da Lei 8.212/91 pelo art. 1º, da Lei 9.528/98 e da nova  redação  dada  ao  §  9º,  item  7,  da  Lei  8.212/91  pela  Lei  9.711/98,  foram  analisadas, ainda que implicitamente na sentença de primeiro grau, tendo o  acórdão recorrido adotado as mesmas razões.  (...)  No mérito temos um abono único concedido pelo empregador, por força de  convenção  coletiva,  praticamente  imposto  pela  categoria,  através  do  sindicato,  ficando  expresso  que  ele  não  se  integraria  à  remuneração,  deixando assim de compor a base de cálculo do salário.  Entretanto  não  é  suficiente  para  afirmar  a  não  incidência  a  previsão  em  convenção  coletiva,  a  qual  não  passa  de  um  acordo  de  vontades  da  categoria,  representada  pelo  sindicato,  e  do  empregador,  também  representada pelo seu órgão de classe.  No  plano  infraconstitucional,  a  fonte  legislativa  primeira  do ABONO  é  a  CLT,  diploma  que  no  art.  457,  §1º,  devidamente  prequestionado  neste  especial,  explicita  que  se  integra  ao  salário  os  abonos  pagos  pelo  empregador. Entretanto, este artigo se contrapõe ao disposto no art. 144 da  mesma CLT, o qual, com a redação dada pela Lei 9.528/97, considera não  integrativo da remuneração do empregado, para os efeitos da legislação do  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  trabalho,  o  abono  de  férias  e  o  abono  concedido  por  força  de  acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário.  Entendo  que  a  linguagem direta  e  cronologicamente  posterior  é  a  norma  que deve prevalecer na avaliação do instituto do abono.  A partir daí, na interpretação da legislação previdenciária, temos no artigo  28  da  Lei  8.212/91,  o  universo  das  parcelas  que  integram  o  salário­de­ contribuição,  deixando  o  §  9º,  do  mesmo  artigo,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97, explicitadas as parcelas que não o integra, estando na alínea "e",  7:  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Assinale­se que o item 7 foi acrescentado pela Lei 9.711/98.  Entendo, portanto, que não há o que se discutir, diante do texto expresso de  lei.  No direito pretoriano desta Corte,  temos como precedente o julgado da 1ª  Turma  no  Recurso  Especial  201.936/MG,  relatado  pelo  Ministro  José  Delgado,  dentro  da  mesma  compreensão,  como  demonstra  a  ementa  que  segue:  TRIBUTÁRIO  E  TRABALHISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  CHAMADO  "ABONO"  DE  FÉRIAS  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO  (ART.  144  DA  CLT). INADMISSIBILIDADE.  1 ­ A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao dispor  que  "O  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  anterior,  bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que  não excedente a vinte dias do salário, não  integrarão a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho  e  da  previdência social" (redação anterior à Lei nº 9.528/97, que suprimiu a  expressão "e da previdência social" da parte final do dispositivo).  2  ­  O  acordo  coletivo  celebrado  pela  empresa  ora  recorrida  e  o  sindicato representante da categoria de seus empregados, que previu a  possibilidade,  em  sua  cláusula  nº  23,  de  concessão  de  um  "prêmio",  por ocasião do primeiro pagamento após o  retorno das  férias, de um  valor  máximo  correspondente  a  80  (oitenta)  horas  sobre  o  salário  nominal, possuiu vigência apenas no período de 01/09/86 a 31/08/87,  durante a  eficácia,  portanto,  da antiga redação do art.  144, da CLT,  que admitia a não incidência da contribuição previdenciária desde que  o abono não excedesse vinte dias do salário.  3 ­ Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o qual se  consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, da  LICC,  e  5º,  XXXVI,  da  CF/88),  sendo  perfeitamente  aplicável  o  Princípio da Irretroatividade da Lei.  4 ­ Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.  (REsp 201.936/MG, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma,  unânime, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, página 00138)    Com estas considerações, dou provimento ao recurso especial.    É o voto. (grifou­se)    Tal  entendimento  encontra­se  plasmado  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.114/2011,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, de 10 de novembro de 2011, cuja Ementa encontra­se vazada  nos seguintes termos:   PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 686          21 Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.   Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.    Nessa esteira, mediante o ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011, a PROCURADORA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 desta Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no DOU de  09/12/2011,  declarou  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter  a declaração de que  sobre o  abono único, previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de  contribuição  previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).   No  caso  dos  autos,  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  ACT  2006  a  2008,  em  contrapartida à alteração da data­base e em razão do adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula  Primeira do acordo coletivo 2005/2006, estatuiu a obrigação da empresa de pagar, para cada empregado  com contrato de  trabalho vigente em 31 de agosto de 2006, uma  indenização no valor de R$ 1.200,00  (um mil e duzentos reais),o qual seria realizada através de pagamento único, em até 05 (cinco) dias úteis  após a celebração deste acordo, devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente.  Nessa  vertente,  estando  o  pagamento  da  rubrica  em  questão  aprumado  à  hipótese  prevista no Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011, pugnamos pela exclusão  da rubrica em pauta do lançamento ora em exame.    2.1.2.  DA ALIMENTAÇÃO  No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  dos  preceitos  legais  acima  aludidos  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 687          23 II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho  e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Nada  obstante,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa  autuada  não  possuía  inscrição no PAT,  tampouco a  alimentação em apreço houve­se por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante cartões alimentação, no valor mensal de R$ 96,00 durante a vigência do Acordo Coletivo,  os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro.  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2005 a 2006  2. CARTÃO ALIMENTAÇÃO ­ CONVÊNIO  O TVV fornecerá 12 (doze) créditos mensais no valor de R$ 96,00 (noventa e  seis  reais)  em  cartão  eletrônico,  a  título  de  cesta  alimentação,  durante  a  vigência deste acordo.  2.1. A cesta alimentação será fornecida para 100% dos empregados TVV.  2.2.  O  beneficio  da  cesta  alimentação  não  possui  natureza  salarial,  não  integrando o salário para nenhum efeito legal, regendo­se pelas instruções do  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ­ instituído pela Lei 6321/76.  2.3.  A  participação  do  empregado  fica  limitada  a  5%  (cinco  por  cento)  do  custo do benefício.  2.4. Para os empregados que vierem a ser admitido na empresa e para os que  se desligarem durante a vigência deste Acordo, será pago o valor proporcional  ao número de meses trabalhados.    Merece ser destacado que a parcela referente à participação dos empregados houve­se  por subtraída da base de cálculo em questão, conforme se observa no Relatório de Lançamentos, a fls.  16/25.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 688          25   Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse  modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Vale Refeição ­ Remuneração do Empregado ­ Salário­Utilidade – Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.    No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “cartão eletrônico”, no valor mensal de R$ 96,00, a Fiscalização apurou que,  no  período  de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, como assim relata a Autoridade Lançadora, in verbis:  “A  empresa  forneceu  habitualmente  alimentação  aos  seus  empregados  sem  estar inscrita no referido programa, contrariando assim o artigo 28, §9°, “c”,  da Lei 8.212, de 24/07/1991.”.     A lei é de precisão cirúrgica ao excluir da hipótese de incidência tributária somente, e  tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva exigida pelo  art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em ticket alimentação ou cartões eletrônicos integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 689          27 As  disposições  inseridas  Convenções  ou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  faz  “lei”,  exclusivamente,  entre  as  partes  pactuantes,  não  tendo  o  condão  derrogar  tampouco  subjugar  as  disposições inseridas no ordenamento jurídico mediante lei “stricto sensu”.     2.1.3.  DO AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR  Pondera  o  Recorrente  que  as  verbas  relativas  ao  fornecimento  de  auxílio  material  escolar não estão inclusas no conceito de Salário de Contribuição.    Conforme  já enaltecido anteriormente, deflui dos preceitos normativos  insculpidos na  Carta de 1988 que a base de incidência das contribuições previdenciárias abarca não somente o salário,  aqui incluídos os ganhos habituais do empregado, auferidos a qualquer título, por força do §11º do art.  201 da CF/88, como também os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que preste serviço à empresa, mesmo sem vínculo empregatício, a teor do art. 195, I, ‘a’, da  Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (grifos nossos)     Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98) (grifos nossos)     Nessa prumada, compreendem­se no conceito legal de Salário de Contribuição os três  componentes do gênero “Remuneração”, adiante especificados, sejam ela paga diretamente, ou mesmo  indiretamente,  na  forma  de  incentivos  salariais  ou  de  benefícios,  ressalvadas  as  hipóteses  legais  de  exclusão.  1.  Remuneração Básica ­ Também denominada “Verbas de natureza Salarial”. Refere­ se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  que  o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2.  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus, gratificações, prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3.  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades,  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Com  efeito,  nos  sistemas  retributivos  complexos,  a  composição  da  remuneração  dos  empregados  pode  ser  constituída  por  múltiplas  parcelas,  das  mais  variadas  espécies  e  formas,  que  resultam ao  fim  em um ganho patrimonial  do  trabalhador,  quer pelo que  ele  efetivamente  auferiu,  em  espécie, em utilidades, em benefícios, quer pelo que ele deixou de desfalcar seu patrimônio inercial para  a aquisição/fruição da vantagem econômica (bem, serviço ou direito) recebida.  No episódio ora em pauta, em razão da obrigação assumida por termo do item 13.1. do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  ­  ACT  2005/2006,  a  Autuada  efetuou  o  pagamento  de  R$  160,00  por  beneficiário para custeio de material escolar.    Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT 2005/2006  “13.1  O  TVV  no  inicio  do  ano  letivo  de  2006,  fornecerá  um  crédito  para  custeio de material escolar, no valor de R$ 160, 00 (cento e sessenta reais) por  beneficiário.  13.2.  O  crédito,  a  critério  da  empresa,  será  disponibilizado  através  de  convênios com estabelecimentos comerciais ou de crédito em cartão eletrônico  a ser utilizado em rede credenciada para tal fim.  13.3. O valor do benefício por empregado será definido multiplicando o valor  definido no item 13.1 pelo número de pessoas na condição abaixo:  a)  empregados  matriculados  no  ensino  fundamental,  médio  e  superior  em  curso de graduação;  b) dependentes matriculados na educação infantil em pré­escolas e nos ensinos  fundamental, médio e superior.  13.4.  Consideram­se  dependentes,  para  efeitos  dessa  cláusula,  o  filho,  o  enteado, o menor  sob  guarda  e o  cônjuge  (ou  o  companheiro(a)),  desde  que  cadastrados no Sistema MAS”.    Os  valores  dos  créditos  relativos  ao  auxílio  material  escolar  concedidos  aos  empregados foram demonstrados pela empresa, e encontram­se discriminados no Anexo IV consolidados  por competência e lançados como salário­de­contribuição no Relatório de Lançamentos ­ RL.  De fato, as verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título de “Auxílio  Material Escolar” consubstanciam­se remuneração indireta, pois representam exatamente a importância  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 690          29 que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de  material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido  pelo trabalho e não para o trabalho.  Verifica­se que as importâncias pagas pela empresa aos seus empregados sob o rótulo  de “Auxílio Material Escolar” não se ajustam a qualquer hipótese de não incidência tributária consagrada  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  implica  a  prevalescência  da  regra  geral  de  incidência.    2.1.4.  DO REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR  Pondera o Recorrente que  as  verbas  relativas  ao  reembolso  educacional  superior  não  estão inclusas no conceito de Salário de Contribuição.    Quem disse ?    Com efeito, a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa,  que não  integram o Salário de contribuição, o valor  relativo  a plano educacional que vise à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham a ele tenham acesso.    Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são de educação  superior, os quais não se confundem com planos educacionais que visem à educação básica,  tampouco  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância, de forma fundamentada e devidamente consignada  em seu acórdão, apreciando as alegações de defesa e os elementos de prova contidos nos autos, já havia  rechaçado  a  pretensão  do  Impugnante  ao  fundamento  de  que  esta  não  havia  apresentado  “qualquer  comprovante no sentido de que os cursos de ensino superior por ela custeados estariam vinculados às  atividades da empresa, tendo a fiscalização procedido de acordo com as normas legais vigentes”.  Dessai do item 20.7 do Acordo Coletivo de Trabalho – 2005/2006 que para ter direito  ao reembolso de curso de graduação do ensino superior, o empregado teria que submeter sua intenção ao  curso pretendido à análise e aprovação prévia do TVV, de onde se depreende que a empresa teria plenas  condições  de  demonstrar,  se  fosse  o  caso,  que  os  citados  cursos  superiores  estariam  vinculados  às  atividades da empresa.  Todavia,  nem  lá,  nem  cá,  nenhum  documento  houve­se  por  apresentado  que  comprovasse tal condição.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso Voluntário,  formulando exatamente os mesmos argumentos de defesa, como que não acreditando nos fundamentos  aduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de convicção, tão menos indícios de prova  material,  com  aptidão  a  demonstrar  que  os  mencionados  cursos  superiores  estariam  vinculados  às  atividades da empresa.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol  realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas quais o time da  casa,  ou  aquele  cujos  jogadores  eram  dotados  de  um  volume  mais  avantajado  de  bíceps  e  tríceps,  impunham na partida o regramento e/ou a interpretação das ocorrências de jogo que mais lhe convinham,  mesmo  que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela  International  Football  Association  Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  A defesa por negativa geral não se apruma com a dinâmica do PAF cujo mecanismo de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento  de  bloqueio  à  imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de  discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas não pára por  aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  rechear  a peça de defesa  com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em  momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  sendo  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 691          31 VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art. 176. A  isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.    Dessarte,  ao  beneficiário  da  isenção  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  o  cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de  manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, em sede de  Impugnação e agora, em grau de Recurso Voluntário, o Sujeito Passivo não honrou produzir as provas  necessárias à contradita das  razões erigidas pelo Órgão Julgador a quo para o não acatamento de  suas  pretensões de defesa, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram os fundamentos de  fato e de Direito que  forneceram esteio ao  levantamento ora em debate,  não  logrando se desincumbir,  dessarte,  do  ônus  que  lhe  pesava  e  lhe  era  avesso,  nem,  tampouco  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida pela fiscalização previdenciária.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  filosóficas  ou  principiológicas, tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em indício de  prova material idônea.  Tendo em vista o  consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os  atos administrativos, gênero do qual o  lançamento  tributário é espécie, opera­se a  inversão do encargo  probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido  pelo  Recorrente,  o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito em debate.  Assim, havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio de “despesas educacionais” não se ajustam à hipótese de não incidência tributária assentada na  alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não atendem aos requisitos exigidos pela  norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de Despesas  Educacionais  sujeitam­se  às  obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social.    2.1.5.   DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  O  Recorrente  alega  que  as  verbas  relativas  à  Participação  nos  Resultados  não  estão  inclusas no conceito de Salário de Contribuição.  Desde que pagas em consonância com a Lei nº 10.101/2000.    Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 692          33 proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 693          35 exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 694          37 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado  que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 695          39 empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a Lei n° 10.101/2000 que do  acordo constem os  “mecanismos de  aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     A lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa  saber,  de  antemão,  como ele  será  avaliado e como  será apurado o  cumprimento das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação,  a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar  os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos resultados alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000 exige ambas. Não se basta  só com a primeira.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 696          41   De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração, para que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando  e  quanto  precisam  fazer  para  auferir  o  ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro e preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados,  para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São  as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do  Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao  órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória  dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a  título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 697          43   Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e  rotineiramente, decorrente do seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Ø O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante  salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações  coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de modo  que  os  empregados  dele  participem com a perfeita e exata noção do que, do quanto, do quando e do como  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente  ao  período  de  execução  do  plano  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em apreço, apurou a Fiscalização a ocorrência de pagamentos de Participação  nos Resultados ­ PR em fevereiro, março e abril de 2006, relativos ao período aquisitivo de cumprimento  das metas durante o exercício de 2005.  A empresa foi então intimada, mediante Termo próprio, a apresentar o regulamento da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  sendo  apresentada  cópia  do Acordo  de Participação  nos  Resultados/Exercício  2005,  sem  constar  a  data  de  assinatura.  O  contribuinte  foi  então  intimado,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  apresentar  o  original  do  referido  acordo,  ao  que  a  empresa  apresentou o documento original, a fls. 176/190, porém, outra vez, sem data de assinatura.  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  “TERMO  DE  ACORDO  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS RESULTADOS DO TERMINAL VILA VELHA – TVV,  exercício  2005,  verificamos  que  neste  não  consta  consignada  a  data  de  assinatura,  o  que  inviabiliza  a  aferição do requisito de assinatura prévia do Acordo.  Merece  ser mencionado  que  carimbo  aposto  na  Folha  de Rosto  do  citado  Termo  de  PLR indica que o acordo houve­se por arquivado no Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito  Santo  (Suport  ­  ES)  tão  somente  em  21/10/2005,  ou  seja,  após  percorrido  quase  5/6  do  período  de  apuração das metas e do desempenho de cada trabalhador.  Malgrado o Termo de PLR  tenha sido  levado ao SUPORT­ES,  inexiste no Termo de  Acordo qualquer indício da efetiva participação de representante indicado pelo sindicato da categoria na  Comissão da PR, escolhida pelas partes para a Negociação entre Empresa e Empregados.    A cláusula 2.3 do acordo estatui que “A apuração da participação nos resultados far­ se­á de forma proporcional à frequência do empregado no exercício de 2005, obedecidas, para tanto, e  no particular, as mesmas regras e critérios utilizados para o pagamento da gratificação natalina”. Ou  seja, basta não faltar ao trabalho para fazer jus ao PLR.  Como visto,  inexiste no plano de PLR da Recorrente qualquer animus de  incentivo à  produtividade ou de dedicação de excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida  em que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho  que cada trabalhador irá auferir.  A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador frequentou os estabelecimentos da empresa. Se trabalhou o ano  inteiro, recebe o benefício integral. Se teve faltas não justificadas ao serviço, recebe na mesma proporção  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 698          45 da  gratificação  natalina.  Se  produziu  pouco  ou  se  produziu  muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo  ou  desleixo,  é  indiferente.  Tais  parâmetros  não  influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a esse título. A única coisa que importa, no caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se manteve  vinculado  à  empresa.  Recebem  participação  nos  lucros até se a empresa não tiver lucros !!!!  Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !  A  Fiscalização  apurou,  igualmente,  que  no  Termo  de  Acordo  de  PLR  não  havia  critérios nem mecanismo de aferição do pactuado, etc. A PLR era paga, meramente, pela realização do  trabalho  ordinário,  usual  e  rotineiro  decorrente  do  contrato  de  trabalho.  Tal  trabalho  é  remunerado  mediante salário, e não por meio de PLR.  Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como Salário de  Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.     2.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega  o  Recorrente  que  a  sistemática  adotada  pela  fiscalização  no  cálculo  dos  acréscimos  legais  não  considerou  a  forma  de  cálculo mais  benéfica  para  o  contribuinte,  posto  que  na  comparação da multa mais benéfica utilizou­se multas com naturezas jurídicas diferentes como se fossem  equivalentes.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 699          47   II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário, mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  Auto  de  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  Infração de Obrigação Principal nº 37.249.090­5, referente a fatos geradores ocorridos nas competências  de janeiro a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante o Auto de  Infração de Obrigação Principal acima indicado a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 700          49 Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 701          51 Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     52  Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    O  Recorrente  defende  a  aplicação  retroativa,  para  as  competências  anteriores  a  dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, por  entender tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre que ao efetuar o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008), quer se promover data venia a comparação de nomem iuris com nomem iuris  (multa  de mora)  e  não  de  institutos  de mesma natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 702          53 Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     54  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  observado  o  limite máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 703          55 formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  ser  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    2.3.   DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  Quanto ao pedido para que as publicações e intimações sejam efetivadas em nome dos  advogados que subscrevem o presente recurso, deve ser mencionado que a lei processual determina que  as intimações sejam feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, ou por via postal, com prova  de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária,  ou  ainda  por  meio  eletrônico,  com  prova de recebimento, a teor dos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, mediante:  (Redação dada  pela Lei nº 11.196/2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196/2005)  b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei  nº 11.941/2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     56  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532/97)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão  sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   §4o Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.196/2005)  §6o  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente  à formalização do acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)  §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)  §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria na forma do §8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)    Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui  poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000845/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.469  S2­C3T2  Fl. 704          57 a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório n.º 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional.  Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício deve obedecer à lei  vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99,observado o  limite máximo de 75%,  em atenção à  retroatividade da  lei  tributária  mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                .                Fl. 738DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10735.000244/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA DIRF E NA DIRPF. VALOR COMPROVADO CORRESPONDE A 50% DO INFORMADO PELA FONTE. DOIS BENEFICIÁRIOS. PAGAMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFORMADOS COMO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Deve ser revista a infração de omissão de rendimentos quando se demonstra nos autos que a fonte pagadora informou o total dos rendimentos em nome de apenas um dos beneficiários, que os recebe, entretanto, na proporção de 50%. Também, aponta o Recorrente que declarou tais valores como recebidos de pessoas físicas, quando a fonte é uma pessoa jurídica. Entretanto, o montante não foi informado corretamente, faltando pequena parte, reputada como de fato omitida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Prefeitura Municipal de Mesquita, CNPJ 04.132.090/0001-25, para R$ 2.319,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.000244/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.752  S2­TE01  Fl. 102          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Este  processo  foi  analisado  por  esta  Turma  Especial,  em  Sessão  de  20  de  março de 2014, decidindo­se, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência.  Na ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório, que copio:   Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  07,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2007,  ano  calendário  de  2006.  Existem  discriminados  os  seguintes  créditos:  IRPF­suplementar  no  montante  de  R$  13.002,54,  sujeito  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  importando  em  R$  9.751,90,  e  juros  de  mora,  perfazendo  a  exigência  o  total  de R$  24.059,89. Na  descrição  dos  fatos  (fl.  05/06),  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  as  seguintes  infrações:  1 – Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Confrontando o  valor dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de  PJ  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  60.519,72  recebidos  das  fontes  listadas  a  seguir.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  IR­fonte  sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 7.280,76.  a)  Prefeitura Municipal  de Mesquita  –  rendimento  omitido  R$  48.000,00, IR compensado de R$ 7.280,76;  b) Igreja Universal do Reino de Deus – rendimento omitido R$  6.322,80;  c) Instituto Nacional do Seguro Social – rendimento omitido R$  6.196,92.  2 – Compensação Indevida de Carnê Leão.  Glosa do valor de R$ 3.640,38, pleiteado indevidamente a título  de  Carnê­Leão,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e os valores efetivamente recolhidos com o código de  receita devido, conforme informações constantes dos sistemas da  RFB.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02)  acompanhada de documentação, procurando explicar, em suma,  que:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.000244/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.752  S2­TE01  Fl. 103          3 ­o  valor  referente  ao  rendimento  recebido  da  Prefeitura  de  Mesquita  (CNPJ  04.132.090/0001­25)  que  deveria  ter  sido  lançado da declaração como rendimento  tributável  recebido de  pessoa jurídica foi incluído em rendimentos tributáveis recebidos  de  pessoa  físicas,  e  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  foi  incluído como “carnê­leão”;  ­os rendimentos em questão são recebidos na proporção de 50%,  divididos  entre  esse  contribuinte  e  Osmar  Gonçalves,  CPF  198.321.967­91,  que  declarou  da  mesma  forma,  acima  explicada;  ­  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  das  outras  fontes  listadas  (Igreja  Universal  e  INSS),  não  questiona  a  omissão  apontada na Notificação e propõe­se a efetuar o pagamento.  A manifestação de inconformidade parcial foi conhecida e assim  tratada pela DRJ ­ 1ª instância, em resumo (fl. 45):   1 –. Primeiro assentou­se que não houve impugnação em relação  aos  rendimentos  recebidos da  Igreja Universal e do  INSS, bem  assim  em  relação  à  glosa  do  carnê  leão,  determinando­se  a  apartação  da matéria  não  impugnada,  que  foi  quantificada  em  R$ 3.442,92, segundo demonstrativo elaborado;  2  –  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  de Mesquita,  considerou­se  que  não  restou  provado  nos  autos  que  eram  devidos  na  proporção  de  50%  entre  esse  contribuinte  e  Osmar  Gonçalves,  sugerindo­se,  ao  menos,  a  apresentação de cópia da matrícula do imóvel e do contrato de  locação;  3  –  Quanto  ao  alegado  engano  de  classificação  dos  mesmos  rendimentos,  observando  que  o  contribuinte  apresentou  uma  DIRPF  original  e  outra  retificadora,  alterando  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  verificou  que  os  valores  não  correspondem  à  soma  apontada  como  omissão  de  rendimentos.  Dessa  feita  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  manter  o  crédito  tributário  lançado,  determinando  que  o  valor  de  R$  3.442,92  fosse  imediatamente objeto de cobrança, uma vez que  não  foi  impugnado  e  portanto  não  era  passível  de  recurso  administrativo.  Na  folha  47  verifica­se  que  o  valor  não  impugnado  foi  transferido  para  outro  processo,  restando  nestes  autos  R$  9.559,62, mais a multa proporcional de 75%.  Cientificado da decisão de 1ª instância em 17/11/2011, conforme  AR na folha 50, o contribuinte apresentou recurso voluntário em  05/12/2011 (fl. 51) onde assim manifesta suas razões:  ­alugou imóvel à Prefeitura de Mesquita, em contrato de locação  onde  figuram  como  locadores  ele  e Osmar Gonçalves,  que  ora  anexa;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.000244/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.752  S2­TE01  Fl. 104          4 ­entende  que  o  Órgão  Municipal  deva  ter  enviado  DIRF  que  comprova o ocorrido, com a devida retenção de IRRF;  ­ com relação ao engano existente na DIRPF, pode­se observar  que  o  valor  lançado  como  “carnê­leão”  é  o  mesmo  correspondente  ao  IRRF  e  o  valor  bruto  recebido  está  contido  nos rendimentos recebidos de pessoas físicas;  Assim,  entendendo  esclarecido  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, requer que seja  recebido seu recurso cancelando­ se a Notificação de Lançamento.   No Voto, em resumo, assim ficou delimitada a lide posta a nossa apreciação:  A  controvérsia  resume­se  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  contrato  de  aluguel  celebrado  entre  o  contribuinte Recorrente e Osmar Gonçalves, como locadores, e a  Prefeitura de Mesquita/RJ, como locatária.  Os  demais  itens  da  Notificação  de  Lançamento  não  foram  impugnados e, conforme determinado na decisão de 1ª instância,  o  valor  proporcional  do  débito  foi  transferido  para  outro  processo.  Concluiu­se então:  ... no  sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de  que:  a)  o  Recorrente,  sendo  intimado  desta  Resolução,  esclareça  como  chegou  aos  valores  listados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  considerando  a  DIRPF/2007  original  e  retificadora,  e  a  que  se  referem  os  R$  13.119,00  listados  originalmente,  comprovando­os,  haja  vista  o  destacado  na  decisão recorrida e ratificado aqui;  b) o Recorrente apresente a Certidão de matrícula do imóvel que  foi locado à Prefeitura de Mesquita, demonstrando o condomínio  com o Sr. Osmar Gonçalves e  também esclareça porque não se  encontra  declarado  em  sua  DIRPF  ou,  se  está  declarado,  o  relacione a qual item, haja vista que os endereços são diversos.  Cumprida a diligência, retornou o processo ao CARF para prosseguimento do  julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.000244/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.752  S2­TE01  Fl. 105          5 A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na primeira análise, entendi necessário, como também o fizera o Julgador de  1ª  instância, que o contribuinte comprovasse que detinha o  imóvel objeto do aluguel  em co­ propriedade  com  o  Sr.  Osmar  Gonçalves  e  também  que  indicasse,  discriminadamente,  os  rendimentos declarados como sendo recebidos de pessoa física, no ano em questão, para que se  pudesse  formar  juízo  sobre  sua  alegação  de  haver  assim  declarado  50% dos  rendimentos  de  aluguel recebidos da Prefeitura de Mesquita.  A primeira parte da diligência  foi  atendida, constando da folha 91 cópia de  Escritura  de  Promessa  de  Cessão  de  Direitos  onde  o  cedente  REDE  FERROVIÁRIA  FEDERAL S/A confere ao cessionário PÁTRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E  TRANSPORTES LTDA, do qual  são  sócios Fernando Barbosa  e Osmar Gonçalves,  "todo o  direito,  ação  e  posse"  sobre  o  terreno  localizado  na  Avenida  Costa  e  Silva,  nº  1898,  no  Município  de  Mesquita/RJ,  mesmo  endereço  do  imóvel  alugado  à  Prefeitura  Municipal,  conforme contrato de aluguel na folha 94.  Assim, Fernando Barbosa e Osmar Gonçalves representam a pessoa jurídica  cessionária da posse do imóvel objeto dos rendimentos de aluguel pagos, conjuntamente. Isso  somado ao contrato de aluguel (fls. 57 ss) e às planilhas elaboradas pela JGM IMÓVEIS, que  constam das folhas 19 e 20, levam à convicção de que realmente o Recorrente recebeu apenas  50% do valor indicado na DIRF, no total de R$ 48.000,00.  Pelo valor do contrato de 2005 (R$ 4.000,00/mês) e do segundo aditivo em  2010 (fl. 60 ­ R$ 4.808,29) não é possível admitir que em 2006 o Município houvesse pago R$  96.000,00 pelo valor total, sendo R$ 48.000,00 a cada um dos contratantes. O mais certo é que  tenha pago R$ 48.000,00 no total (R$ 4.000,00/mês), cabendo uma metade a Fernando Barbosa  e outra a Osmar Gonçalves.  Assim,  a  DIRF  apresentada,  que  serviu  de  parâmetro  para  o  lançamento,  realmente encontra­se errada. (Notificação, fl. 05)  A outra parte da diligência objetivava verificar se realmente os R$ 24.000,00,  recebidos por Fernando Barbosa, haviam sido equivocadamente declarados como rendimentos  recebidos de pessoa física, conforme alega no recurso.  Na folha 28, consta a DIRPF/2007 ­ original, entregue em 04/04/2007, onde  constam rendimentos  recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 13.119,00, sem informação  de antecipação de imposto (carnê leão). Na folha 31, consta declaração "retificadora" àquela,  entregue  em  19/04/2007,  onde  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  passaram  a  R$  34.800,00, com informação de "carnê leão" no importe de R$ 3.640,38.  A diferença entre as duas quantidades não dá exatamente R$ 24.000,00, por  isso pediu­se a discriminação dos valores, que em resposta, durante a diligência, o contribuinte  disse não poder efetuar (fl. 82), apesar do valor informado como "carnê leão" na  'retificadora'  corresponder  exatamente  à metade  do  valor  informado  como  IRRF  na DIRF,  que  serviu  de  parâmetro para a revisão de ofício da declaração.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.000244/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.752  S2­TE01  Fl. 106          6 Não  tendo  o  contribuinte  explicado  porque  reduziu  o  valor  originalmente  declarado como  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  conclui­se então que não declarou  ali, integralmente, os R$ 24.000,00 recebidos da Prefeitura de Mesquita.  Ou seja, admitindo corretos os R$ 13.119,00 da declaração original, mais R$  24.000,00,  deveriam  constar  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  admitindo­se  também  o  equívoco que alega no recurso, R$ 37.119,00, quando constam R$ 34.800,00.  CONCLUSÃO  Considerando  que  as  demais  infrações  apuradas  na  Notificação  não  foram  impugnadas,  conforme  cálculo  elaborado  pelo  Julgador a quo,  foram  transferidas  para outro  processo, segundo extrato na folha 47, e pelo todo aqui exposto, VOTO por dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica Prefeitura Municipal de Mesquita, CNPJ 04.132.090/0001­25, para R$ 2.319,00 (R$  37.119,00 menos R$ 34.800,00).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5720028 #
Numero do processo: 11516.720344/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2002 DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Havendo acontecido, na rescisão de contrato de compra e venda de cotas societárias, redução da obrigação na proporção exata em que se verifica a diminuição em ativo àquela vinculado, inexiste acréscimo patrimonial a ser tributado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 318          1 317  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720344/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.205  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NARA BOFF MARTINS FONTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2002  DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS  SOCIETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Havendo  acontecido,  na  rescisão  de  contrato  de  compra  e  venda  de  cotas  societárias,  redução  da  obrigação  na  proporção  exata  em  que  se  verifica  a  diminuição em ativo  àquela vinculado,  inexiste acréscimo patrimonial  a  ser  tributado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao ano­ calendário 2008, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 44 /2 01 1- 14 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou Auto de Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  335.137,30 relativo aos anos­calendário 2007 e 2008.  O lançamento deu­se em virtude da constatação das seguintes infrações:  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior  (ano­calendário  2008), no valor de R$ 178.001,99;  – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada no ano­calendário 2007;  ­ Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (ano­calendário  2008).  No que se  refere à omissão de rendimentos  recebidos de fontes no exterior,  vale esclarecer que a contribuinte e seu esposo José Bonifácio Fontana, casados em comunhão  de  bens,  alienaram  95% das  cotas  sociais  que  detinham  na  empresa CCR Empreendimentos  Turísticos Ltda. para a empresa uruguaia Erisel S/A., em 3/9/2007. Ocorreu, porém, somente o  adimplemento  da  primeira das  duas  parcelas  previstas  no  contrato,  o  qual  foi  rescindido  em  20/12/2007.   Apesar  de  ter  recebido  US$  750  mil  como  primeira  parcela  da  venda,  os  referidos  devolveram  ao  comprador  somente  US$  584.747,25  em  20/11/2008,  tendo  sido  a  diferença  de  US$  165.714,35  objeto  de  lançamento  pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos, bem como sido imputada a infração de falta de recolhimento do carnê­leão sobre  esse montante.  Em sua impugnação, a autuada aduziu que recebeu a parcela inicial do preço  da  cessão  das  cotas  da  empresa  CCR  empreendimentos  Turísticos  Ltda.,  todavia,  em  28/12/2007,  a  adquirente,  a  empresa  Erisel  S/A  rescindiu  o  contrato.  Mencionou  que  na  cláusula 3 do termo de extinção do instrumento de venda de cotas sociais (fls. 180/181) consta  que  seria  abatido  o  valor  das  perdas  monetárias  de  aplicação  financeira  do  montante  a  ser  devolvido  à  compradora,  no  caso,  o  valor  de  US$  584,747.25,  pois  este  era  o  saldo  total  existente na conta,  conforme demonstrado nos  extratos  e previsto na cláusula 4 do  termo de  extinção.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720344/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.205  S2­TE02  Fl. 319          3 Afirmou  que  da  análise  dos  extratos  bancários  a  questão  resta  esclarecida,  vez  que  demonstram  que  não  houve  pela  autuada  apropriação  do  valor  recebido,  que  não  incrementou o seu patrimônio com o valor deixado de devolver a Erisel S/A, eis que houveram  significativas perdas financeiras, as quais foram suportadas pela empresa que desejou rescindir  o contrato.  Frisou  que  a  Fazenda  Pública  não  foi  lesada  ou  prejudicada  pelo  não  recolhimento  de  tributos,  uma  vez  que  não  houve  ganho  algum  pela  contribuinte  por  ter  transferido  para  a  empresa Erisel  S/A  o  encargo  de  suportar  as  perdas  financeiras  ocorridas  pela desvalorização das cotas dos fundos de aplicação junto ao Banco Merrill Lynch, conforme  se depreende da leitura dos extratos bancários acostados nos autos.  Disse que é mera suposição e sem fundamento algum considerar a diferença  (U$ 165.714,65) entre o valor recebido e o que foi devolvido quando da rescisão como sendo  uma multa contratual, uma vez que tal diferença não representa um acréscimo patrimonial, e,  ainda, que supor que um prejuízo não absorvido seja tributável pelo imposto de renda seria o  mesmo que tributar uma não renda. Enfatizou que o imposto de renda só incide quando ocorre  um  acréscimo  patrimonial,  o  que  não  houve  no  caso  presente,  em  que  se  verificou  a  transferência de um prejuízo  (desvalorização das cotas dos  fundos) para o comprador  (Erisel  S/A)  mediante  cláusula  contratual  válida  entre  as  partes,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização no corpo do Auto de Infração.  Asseverou que com o desfazimento do negócio não houve um acréscimo ao  patrimônio  da  contribuinte,  apenas  um  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  ou  seja,  o  mesmo  número de cotas da empresa CCR existente antes da venda.  Quanto  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  afirmou  que  eram  provenientes  da  distribuição  de  lucros  da  empresa  Paramicro  Ltda.  Esclareceu  que  esta  empresa  locava  máquinas  de  jogos  e  diversões  eletrônicas  e  parte  do  valor  dos  aluguéis  recebidos  em  cheque  e/ou  dinheiro  era  repassado  diretamente  à  impugnante  a  título  de  distribuição/antecipação  de  lucros,  evitando  o  dispêndio  desnecessário  com  a  contribuição/imposto sobre movimentação financeira.  Alegou que os depósitos eram globais, ou seja, quando era depositado mais  de  um  cheque  no mesmo momento,  o  valor  no  extrato  é  o  somatório  de  todos  os  cheques,  motivo pelo qual não há coincidência entre datas e valores com os  informados na relação da  Paramicro,  e,  ainda,  que  os  bancos,  solicitados  a  fornecer  a  relação  de  cheques  que  foram  depositados nas contas, informaram que não possuem esse controle.  Disse  que  apresentou  à  fiscalização  as  listagens  das  receitas  da  empresa  Paramicro  Ltda,  denominado  ''Relatório  e  Recibo  de Aluguéis  recebido  pela  Locadora"  (fls.  108 a 118), que serviu de base para os lançamentos das receitas na contabilidade da empresa e  conferem com os valores  lançados no  livro Diário e Razão apresentados à Fiscalização. Que  esses  relatórios  contém  todos  os  dados  indispensáveis  e  exigidos  pela  lei,  caso  houvesse  a  exigência de emissão de nota fiscal, pois a empresa era desobrigada de emissão, quais sejam, o  emitente, o tipo de receita, período de recebimento, locatário e valor do serviço/locação.  Entendeu que a fiscalização ignorou os lançamentos contábeis constantes dos  livros Diário  e Razão,  e  que  os  depósitos  bancários  de R$ 441.834,92  são  compatíveis  com  todos os rendimentos já declarados de R$ 984.113,20, e, também, estão lastreados no valor de  R$ 722.700,00 recebidos da empresa Paramicro a  título de distribuição de  lucros,  registrados  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 no Livro Diário. Ademais, “os valores da distribuição de lucros constam nos recibos firmados  pela Impugnante" (fls. 39 a 45).  A  instância  recorrida  manteve  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  Fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/4/2012,  alegando, em síntese:  1. Quanto à omissão de rendimentos recebidos do exterior:  ­ que em 28/12/2007 o casal Fontana readquiriu da Erisel S/A. as cotas pelo  mesmo valor que as haviam vendido, R$ 1,00 cada, gerando o valor total de R$ 2.185.000,00  consoante  Sexta  Alteração  Contratual,  não  havendo  diferença  entre  o  valor  da  venda  e  da  recompra das cotas da CCR que justificasse a suposta multa contratual;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720344/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.205  S2­TE02  Fl. 320          5 ­ que após essa data, deveria ser devolvido à Erisel o equivalente a US$ 750  mil, mas esta empresa achou conveniente que o valor continuasse nos fundos de investimento  em que estava aplicado;  ­ que desde 28/12/2007 a quantia em questão não mais lhe pertencia por força  da  alteração  contratual,  e  que,  com  as  perdas  financeiras  no  fundo  ocorridas  em  2008,  foi  providenciado o resgate do que restara e formalizada extinção do contrato de compra e venda  em 20/11/2008;  ­  que  inexistia  a previsão  de multa  rescisória  no  contrato,  que no  termo de  extinção  ficara  acertado  que  todo  o  valor  na  conta  bancária  deveria  ser  devolvido  ao  comprador, e que no período entre a  rescisão verbal  (28/12/2007) e a assinatura do  termo de  extinção, o valor continuou nos fundos por decisão da Erisel, que assumiu e suportou os riscos  da perda de US$ 165.252,75;  ­  que não  há  acréscimo patrimonial,  e  sim prejuízo  não  absorvido,  e  que o  registrado no Termo de Extinção vale em relação a  terceiros,  cabendo ao Fisco desconstituir  seus termos, sendo o caso.  2. Quanto à omissão de rendimentos (depósitos bancários):  ­  não  há  exigência  legal  de  coincidência  entre  datas  e  valores  para  comprovação  da  origem,  a  qual  ficou  demonstrada  ser  a  distribuição  de  lucros  da  empresa  Paramicro Ltda.;  ­ que essa empresa não fazia movimentação bancária para evitar a CPMF, e  que os relatórios trazidos atestam as receitas por ela auferidas, dado que estava desobrigada a  emitir nota fiscal;  ­ que trouxe notas fiscais de aquisição de máquinas, sendo então lógico que  estava  locando­as,  e  que  a  escrituração  contábil  e  os  recibos  apresentados  corroboram  seus  argumentos, havendo sido distribuídos lucros em montante maior do que os depósitos sujeitos à  comprovação  e  sendo  descabida  a  exigência  de  comprovantes  bancários  de  transferência  de  valores;  ­  os  contratos  de  locação  eram  verbais,  o  que  não  é  vedado,  e  deveria  a  fiscalização  ter  diligenciado  junto  às  empresas  constantes  dos  relatórios  para  confirmar  as  operações.  Demanda, ao final, a desconstituição do auto de infração e que seja  tornada  insubsistente a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Da omissão de rendimentos recebidos do exterior.  Consoante  relatado,  a  contribuinte  e  seu  esposo  José  Bonifácio  Fontana  venderam  parte  de  suas  cotas  societárias  na  CCR  Empreendimentos  Turísticos  Ltda.  para  a  empresa uruguaia Erisel S/A. O negócio  foi desfeito após o adimplemento da entrada,  sendo  que  na  operação  de  devolução  dessa  parcela  foi  apurada,  pela  fiscalização,  omissão  de  rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior no montante de US$ 165.252,75.  Como as cotas da empresa eram bem comum do casal, o valor da omissão foi  tributado à  razão de 50% para cada cônjuge, o que  levou ao  lançamento de R$ 178.001,99 a  título da referida omissão em desfavor da recorrente.  Para  melhor  entendimento  dos  fatos,  convém  analisar  cada  etapa  dos  negócios entabulados entre o casal Fontana e a Erisel S/A.  1. Venda das cotas da CCR Ltda. para a Erisel S/A. (3/9/2007).  A venda de 2.185.000 cotas da CCR Ltda. (95% do total das cotas) à Erisel  S/A. foi ajustada no Instrumento Particular de Compra e Venda datado de 3/9/2007 (fls. 198 a  200),  sendo  estipulado  o  preço  de  R$  2.185.000,00,  equivalente,  nessa  data,  a  US$  1.117.819,00.  Esse  valor  seria  pago  nas  seguintes  condições:  entrada  no  valor  de  R$  1.466.025,00  (US$  750  mil),  a  pagar  até  31/10/2007,  e  saldo  de  R$  718.975,00  (US$  367.819,00),  a  ser  pago  até  30/11/2007.  Ambas  as  parcelas  seriam  quitadas  por  meio  de  depósito em conta no Uruguai ou nos E.U.A, a ser indicada pelos vendedores (cláusula terceira  do contrato).  A entrada de US$ 750 mil foi transferida em 29/10/2007 (fl. 279) para conta  mantida pelos vendedores no Banco Merrill Lynch no Uruguai.  Em  decorrência  da  alienação  das  cotas,  deu­se  a  Quinta  Alteração  e  Consolidação Contratual (fls. 192/193), datada de 5/11/2007 (registro na Junta Comercial em  6/11/2007),  na  qual  José  Bonifácio  Fontana  e  Nara  Boff Martins  Fontana  admitiram  como  sócia  a  pessoa  jurídica  Erisel  Sociedad  Anônima,  pessoa  jurídica  uruguaia,  retirando­se  da  sociedade a ora recorrente.  Neste momento, cabe observar dois pontos que restaram incontroversos nos  autos:  primeiro,  não  houve  apuração  de  ganho  de  capital  nessa  alienação,  por  terem  sido  as  cotas alienadas pelo valor constante nas DIRPF (fls. 3/24 e 131/162) e no contrato social (fls.  188/191). Segundo, não  constou no contrato  cláusula de  arrependimento  ou multa  contratual  pelo inadimplemento das obrigações nele consolidadas.  2.  Devolução  aos  vendedores  das  cotas  societárias  adquiridas  pela  Erisel  S/A. (28/12/2007).  Consoante  a  Sexta  Alteração  e  Consolidação  Contratual  (fls.  194  a  196),  datada de 28/12/2007  (registro na Junta Comercial em 4/1/2008) Nara Boff Martins Fontana  recebeu de volta as 460.000 cotas que havia anteriormente cedido da CCR Empreendimentos  Turísticos Ltda.,  e José Bonifácio Fontana, 1.748.000 cotas que havia cedido dessa empresa,  pelo mesmo valor combinado quando da alienação em 3/9/2007, R$ 1,00 para cada cota.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720344/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.205  S2­TE02  Fl. 321          7 De acordo com a contribuinte, o contrato de compra e venda não foi levado a  seu termo porque ambos os cônjuges foram envolvidos em inquérito junto à Polícia Federal, o  que levou a adquirente Erisel S/A. a desistir da aquisição da empresa.  A autuada assevera também que após tal alteração contratual, deveria ter sido  devolvido o valor da entrada já paga pela Erisel S/A., porém esta teria achado melhor manter  os US$ 750 mil nos fundos em que estavam aplicados, de titularidade do casal Fontana. Não há  prova desse acerto nos autos, contudo é fato que o montante em tela permaneceu aplicado em  conta específica do Banco Merrill Lynch, não havendo sido efetuados resgates desses valores  (fls. 279/283 e 287/297) até o advento da rescisão contratual abordada na sequência.  3.  Formalização  do  Termo  de Rescisão  da Venda  das  cotas  da CCR Ltda.  para a Erisel S/A. (20/11/2008) e devolução da entrada paga por esta empresa.  Segundo  a  contribuinte,  em  razão  de  crise  financeira  mundial  iniciada  em  setembro de 2008, os fundos em que estava aplicado o valor pago a título de entrada passaram  a apresentar perdas, e assim foi acordado com a Erisel S/A. o resgate do valor naqueles restante  para sua devolução à empresa.  Só então foi providenciada a lavratura de Termo de Rescisão do contrato de  cessão das cotas da CCR Ltda. para a Erisel S/A., fls. 285 a 286, datado de 20/11/2008 ­ e não  20/12/2007, como erroneamente entendeu a instância de primeiro grau ­ por meio do qual as  partes  extinguiram  o  já  mencionado  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Cotas  Societárias.  Constou no referido Termo que o saldo de R$ 718.975,00, equivalente a US$  367,819.00 não  foi pago pela compradora,  sob a alegação de que não  lhe  interessava mais o  negócio,  e  que  pela  não  quitação  da  cessão  das  cotas,  as  partes  resolveram  desfazê­lo  e  de  comum  acordo  transacionaram  e  ajustaram  que  os  custos  de  intermediação,  despesas  com  envio do dinheiro depositado na conta dos vendedores, custos de alteração contratual da CCR,  despesas  com  inscrição  no  CNPJ  da  compradora,  tradução  dos  estatutos  e  da  procuração,  honorários  de  advogado  e  demais  custos  inerentes  à  efetivação  e  extinção  da  negociação  e  perfectibilização do mesmo, além de outras perdas monetárias de aplicação financeira, seriam  abatidos do valor a ser restituído à compradora (item 3) .  Também  foi  consignado  que  o  saldo  total  da  conta  nº  195­20Y80  dos  vendedores  seria  restituído  à  compradora,  e,  para  tanto,  o  titular  da  conta  assinou,  no  ato,  a  requisição  bancária  a  ser  apresentada  junto  ao  Banco Merrill  Lynch  para  a  transferência  de  US$ 584.747,25, o que veio a acontecer em 20/11/2008 (fl. 283).  Pois bem, diante dos fatos acima narrados, a fiscalização, após salientar que o  Termo de Rescisão contratual não está registrado em cartório, assim expôs seus motivos para a  autuação:  Além disso e mais  importante, apesar de existir no contrato de rescisão uma  cláusula  permitindo  o  abatimento  das  perdas  financeiras  ocorridas  é  evidente  que  tais  perdas  não  guardam  qualquer  relação  com  o  negócio  realizado,  não  tendo  o  adquirente  nenhuma  responsabilidade  sobre  tais  perdas  incorridas  em  aplicações  financeiras efetuadas pelo casal Fontana, não sendo, portanto, custo comprovado na  realização da operação cancelada. Face ao exposto, fica evidente que o valor que o  casal deixou de devolver a Erisel S/A foi, na realidade, uma multa por rescisão do  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 contrato, motivo pelo qual, no presente auto de  infração, o valor desta multa esta  sendo tributada como omissão de rendimentos. (grifos do original)  Tais conclusões não trilham o melhor caminho.  No contrato de compra e venda das cotas societárias restou assinalado que os  valores dele decorrentes  seriam depositados em conta­corrente dos vendedores,  a qual  restou  aberta,  como  visto,  no  Banco  Merrill  Lynch  sob  o  nº  195­20Y80  em  outubro  de  2007,  especificamente para esse fim (fls. 202/207).   Com o primeiro pagamento de US$ 750 mil em 29/10/2007, o casal Fontana  passou  a  ter um  ativo  nesse  valor,  depositado  em banco,  e um direito  a  receber  os  restantes  US$  367.819,00  pactuados,  não  passando mais  a  deter US$  1.117.819,00  em  cotas  da CCR  Ltda. Houve assim, uma mera troca de ativos. A Erisel S/A., por sua vez, passou a titularizar  essas cotas da CCR Ltda., mas ficou com a obrigação de pagar os US$ 367.819,00.  Com o advento da alteração societária de 28/12/2007, os US$ 1.117.819,00  (R$  2.185.000,  00)  voltaram  a  integrar  o  patrimônio  dos  vendedores,  mas  não  foram  estipulados de imediato os termos em que seria devolvido o montante já pago pelo comprador  desistente.   Destarte,  aqueles  passaram  a  ser  detentores  do  valor  acima  em  cotas  societárias  da  CCR  Ltda.,  mais  US$  750 mil  dantes  creditados  na  conta  da Merrill  Lynch,  ficando com a obrigação de pagar US$ 750 mil à Erisel S/A. em data não definida no momento  da alteração contratual; esta empresa, por seu turno, passou a ser detentora do direito a receber  esse mesmo valor do casal Fontana.  Apesar disso, o valor já pago continuou segregado do restante do patrimônio  desse casal e mantido na precitada conta do Merrill Lynch, na qual não ingressaram quantias de  outra  origem  e  cuja  movimentação  cingiu­se,  basicamente,  em  contrapartidas  de  aplicações/resgates de fundos daquela instituição (fls. 279/283).  Com a ulterior formalização do fim do negócio em 20/11/2008, foi acordado  que  o  saldo  da  conta  em  que  os  US$  750 mil  haviam  sido  originalmente  depositados  seria  devolvido,  finalmente, à Erisel S/A.,  admitindo­se expressamente que fossem descontadas as  perdas  monetárias  de  aplicação  financeira,  do  que  resultou  na  devolução  de  apenas  US$  584.747,25 dos US$ 750 mil a que tinha, a empresa a princípio, direito.  É  incontestável  que  esses  termos  pactuados  implicaram  em  uma  perda  patrimonial de US$ 165.252,75 para a Erisel S/A.  Sem embargo,  tal constatação não significa que tenha havido um acréscimo  patrimonial  para  o  casal  Fontana. A  redução  no  valor  devido  à  Erisel  S/A.  se  deu  na  exata  proporção  em  que  o  ativo  que  detinha  em  seu  patrimônio,  devidamente  individualizado  na  conta nº 195­20Y80 do Merrill Lynch, perdeu valor, US$ 165.252,75.  Importa  destacar  que  o  fato  de  a  Erisel  S/A.  ter  assumido  o  prejuízo  patrimonial em questão não é evidência, por si só, de que tal valor tenha a natureza de multa  contratual,  a  qual,  inclusive,  não  se  revela  estipulada  formalmente  no  contrato  de  compra  e  venda.   Na espécie, a versão dos fatos tal como apresentada pela recorrente se mostra  perfeitamente plausível, e os documentos colacionados vão ao seu encontro, ainda que não na  completude idealmente desejável.Tem­se que ocorreu um desconto/abatimento em uma dívida,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720344/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.205  S2­TE02  Fl. 322          9 repita­se,  na  exata  medida  em  que  se  reconheceu  a  diminuição  em  um  patrimônio  a  ela  distintamente associado.  E, ao contrário do referido no julgamento a quo, o determinante no caso não  é a caracterização ou não dos US$ 165.252,75 como custo de transação. O que prepondera, na  realidade, é a ausência de acréscimo patrimonial para a contribuinte passível de constituir fato  gerador  da  obrigação  tributária  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ressalve­se,  por  oportuno,  que  a  conclusão  ora  traçada  seria  diversa,  caso  não  fosse possível estabelecer uma correlação clara entre o montante de dívida perdoada e a  perda  incorrida  no  ativo  vinculado  à  operação.  Houvesse  a  primeira  parcela  do  contrato  passado a integrar,  indistintamente, o patrimônio dos vendedores, não poderia ser firmado tal  liame, e eventual desconto na obrigação traduzir­se­ia em efetivo rendimento a ser tributado.   Por conseguinte, devem ser canceladas as exigências  relativas à omissão de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão, ambas atinentes ao ano­calendário 2008.  Da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  A autuação relativa ao ano­calendário 2007 teve como base legal o art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Desde  o  início  da  vigência  desse  preceito,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  às  fls.  95/103,  a  autuada trouxe razões que ensejaram a exclusão de alguns desses créditos, e com relação aos  restantes  asseverou  serem  decorrentes  da  distribuição  de  lucros  da  Paramicro  Ltda.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Examinando  os  livros  contábeis  dessa  empresa,  verifica­se  não  ser  possível  associar  os  registros de distribuição de lucros ali constantes (fls. 46/52) aos depósitos, providência, aliás,  da qual deveria  ter se desincumbido a recorrente, pois, em que pese não haver previsão legal  para que a justificação da origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da  Lei nº 9.430/96 exige que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Por  sua  vez,  nos  recibos  de  fls.  39/45  consta  tão  somente  a  assinatura  da  recorrente, sendo eles inaptos para comprovar o recebimento dos supostos lucros distribuídos,  trazendo  em  seu  bojo,  ademais,  dados  que  não  guardam  correspondência  com  os  depósitos  questionados.  À evidência, na medida em que a indigitada distribuição tenha sido efetivada  por meio de cheques de clientes da empresa ou com a entrega de dinheiro em espécie, e não  por  transferência  ou  cheque  emitido  pela  pessoa  jurídica,  como  alega  a  recorrente  (fl.  89),  correu esta o risco de ficar em dificuldades para comprovar os fatos em questão, encargo que  lhe incumbia.  Noutro giro, sequer a efetividade da percepção das receitas que deram azo à  indigitada  distribuição  de  lucros  pôde  ser  constatada.  O  "Relatório  e  Recibo  de  Aluguéis  recebidos  pela  Locadora"  (fls.  108/118)  traz  valores  que  não  permitem  associação  com  as  receitas lançadas na contabilidade (fls. 226/244), e se trata, na verdade, de documento narrativo  e de lavra própria, mera declaração acerca de determinados fatos que é inábil para fazer prova  de  sua  efetiva  ocorrência  perante  terceiros,  nos  termos  dos  arts.  368  e  373  do  Código  de  Processo Civil.  E,  ainda que  a  empresa  estivesse  desobrigada  à  emissão  de  notas  fiscais,  o  que  não  ficou  comprovado,  poderiam  ter  sido  apresentados  os  contratos  que  lastrearam  o  recebimento  das  receitas  de  aluguéis  e  os  respectivos  recibos  de  pagamento  ­  ônus  da  contribuinte, não da fiscalização, repita­se.   A  afirmação  de  que  não  há  vedação  a  que  os  contratos  fossem  verbais  em  nada lhe favorece, frente ao gizado no parágrafo único do art. 195 do CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifei)  Resta  claro  que  é  necessária  prova  documental  das  mutações  patrimoniais  lançadas  na  escrituração,  preferencialmente  produzida  com  a  participação  de  terceiros  ­  instituições  financeiras,  clientes,  fornecedores,  partes  não  relacionadas  ­  para  atestar  a  veracidade e conformidade das operações registradas nos livros contábeis.  Nesse passo, também não prospera o argumento de que os lucros distribuídos  superam o total de depósitos sujeitos à comprovação de origem, pois não há prova nem da real  apuração de lucros, nem de sua distribuição.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720344/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.205  S2­TE02  Fl. 323          11 Em  resumo,  não  foram  trazidas  provas  de  que  a  empresa  Paramicro  Ltda.  tenha  efetivamente  auferido  receitas,  ao  menos  nos  termos  em  que  escrituradas.  Deve  ser   frisado outrossim que não há evidências concretas de que tenha havido distribuição de lucros  de acordo com o registrado na contabilidade, não tendo sido apresentado, tampouco, qualquer  tipo  de  associação  consistente  entre  tal  suposta  distribuição  e  os  depósitos  sujeitos  a  comprovação.  Destarte,  intimada  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de cancelar as exigências relativas ao ano­calendário 2008.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19311.000200/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a redistribuição do processo ao Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, para julgamento em conjunto com o processo nº 19311.000203/2009-67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.161          1 1.160  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000200/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de março de 2013  Assunto  ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA REDISTRIBUIÇÃO E  JULGAMENTO  EM CONJUNTO COM O MATRIZ   Recorrente  ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  redistribuição  do  processo  ao  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  para  julgamento em conjunto com o processo nº 19311.000203/2009­67, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .0 00 20 0/ 20 09 -2 3 Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.162          2 Relatório      ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  lavrado  em  11/05/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  de  R$5.443.637,68,  relativo ao principal, multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora, por falta de retenção e  recolhimento do  IRPF,  tendo em conta  as  irregularidades descritas no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 864/900, parte  integrante da peça acusatória. Transcreve­se o excerto  relativo à  exigência em apreço:  Em  07/11/2008  foi  iniciada,  sob  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  08.1.24.002008­01084­0,  fiscalização  da  contribuinte  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado, CPF nº 137.623.008­95, domiciliado à R. Prefeito José Carlos, 750, Jardim  Santa Julia, Itupeva, SP. A fiscalização teve por objetivo verificar o cumprimento das  obrigações relativas ao IRPF dos exercícios 2006 e 2007, anos­calendário 2005 e 2006,  decorrentes  de  reorganização  societária  que  implicou  aumento  de  participação  societária  do  contribuinte  fiscalizado  na  empresa  IFC  International  Food  Company  Indústria de Alimentos S.A., CNPJ n°  04.136.746/0001­88,  nova  denominação  social  de Jack Link’s do Brasil Ltda.  Foram constatados os fatos narrados a seguir.   1.  Introdução Sócios remanescentes da empresa IFC (novo nome da empresa  Jack  Link's)  adquiriram  quotas  que  pertenceram  a  sócios  retirantes.  A  aquisição,  de  valor  superior  ao  patrimônio  líquido  da  empresa,  foi  paga  com  recursos  da  própria  empresa.  Foi  concedido  empréstimo  a  empresa  investidora,  seguido  de  incorporação  sem  restituição  da  quantia  emprestada,  com  assunção  de  dívida  remanescente  e  transferência  das  quotas  às  pessoas  físicas.  Os  efeitos  tributários  são  diferentes  dos  imaginados pelo contribuinte.  Nesta  introdução  será  feito  um  resumo  dos  principais  fatos  e  das  implicações  tributárias  conforme  entendimento  da  fiscalização.  Posteriormente  os  fatos  serão  detalhados e qualificados.  São partes relacionadas ao negócio:  1. Jack Link's do Brasil Ltda, CNPJ n° 02.473.696/0001­07, que teve seu nome  alterado  para  IFC  International  Food Company  Indústria  de Alimentos  SA  e  a  quem  chamaremos Jack Link's ou IFC;  2. Jay E. Link Cattle Ranches L.L.C., a quem chamaremos Jay LLC;  3. Troy J. Link Entreprises L.L.C., a quem chamaremos Troy LLC;  4.  José Barbosa Machado Neto,  CPF  n°  119.417.358­60,  a  quem  chamaremos  José;  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.163          3 5.  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  CPF  n°  137.623.008­95,  a  quem  chamaremos Alessandra;  6.  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  CPF  n°  584.241.568­20,  a  quem  chamaremos  Eduardo;  7. Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda, CNPJ 07.273.468/0001­07,  a quem chamaremos Zest;  8. Links Japan Holdings, K.K., a quem chamaremos Japan.  Os  cinco  antigos  sócios  da  empresa  Jack  Link's  são  partes  em  contrato  de  Compra e Venda de Quotas. São vendedores Jay LLC e Troy LLC, e compradores José,  Alessandra e Eduardo. A venda tem por objeto as quotas de propriedade de Jay LLC e  Troy LLC, representativas de 60% do capital da Jack Link's.  O contrato de Compra e Venda de Quotas obriga as partes e seus sucessores.  Jay LLC e Troy LLC cederam suas quotas a empresa Japan, que passou a ser a  vendedora.  José e Alessandra constituíram a empresa Zest,  integralizando o capital  com as  quotas da Jack Link's (35% do capital) que lhes pertenciam.  A  Zest  adquiriu  as  quotas  da  Jack  Link's  pertencentes  à  Japan.  Eduardo  não  adquiriu quotas.  A aquisição  foi  contratada para  ser paga em 4 parcelas. A primeira parcela  foi  financiada pela Jack Link's, que emprestou recursos para a Zest. As parcelas seguintes  deveriam ser pagas em 3 anos.  A  Jack  Link's  contratou  fiança  bancária  em  favor  dos  vendedores.  São  garantidores  solidários  José  e Alessandra  (então  sócios  da Zest  e  não mais  sócios  da  Jack Link's) e Eduardo, que ofereceram ao banco como garantia 100% das quotas da  Jack Link's.  O capital da Jack Link's por ocasião do contrato de compra e venda de quotas era  cerca de 25,6 milhões. Detinha reservas de reavaliação de cerca de 13 milhões e lucros  acumulados de 6,5 milhões. O patrimônio líquido era cerca de 45,3 milhões.  O  preço  acertado  para  60%  das  quotas  foi  de  20  milhões  de  dólares,  que  correspondia a cerca de 52 milhões de reais. Além desse valor, consta do contrato ainda  o cancelamento de faturas (‘acordo invoices’: contas a pagar dos sócios retirantes para a  Jack Link's) no valor de cerca de 3,1 milhões de  reais e a cessão pela Jack Link's de  marcas e patentes.  A  Zest  contabilizou  ainda  como  ágio  todas  as  despesas  incorridas,  pagas  com  empréstimos da Jack Link's.  A  Jack  Link's  transferiu  à  Zest  embalagens  no  valor  de  cerca  de  4,6 milhões,  tendo como contrapartida conta de empréstimo a  receber. A Zest contabilizou o valor  das embalagens como ágio, em contrapartida a investimentos a pagar.  A Zest contabilizou como custo de aquisição cerca de 59,1 milhões de reais, dos  quais cerca de 33,7 milhões correspondiam a ágio na aquisição de quotas.  As marcas e patentes foram cedidas pela Jack Link's a terceiros.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.164          4 Com  a  aquisição,  a  Zest,  de  propriedade  de  José  e  Alessandra,  passou  a  ser  possuidora de 95% das quotas da Jack Link's, que teve o nome alterado para IFC.  Um mês após a aquisição das quotas, a Zest foi incorporada pela IFC.  No momento da  incorporação,  a Zest  tinha como únicos  ativos R$1.000,00 em  caixa e o investimento de 95% das quotas da IFC. O patrimônio líquido da Zest era seu  capital,  integralizado com R$1.000,00 mais 35% das quotas da Jack Link's pelo valor  nominal. O passivo exigível correspondia ao custo de aquisição de 60% das quotas da  Jack Link's, parte financiado pela Jack Link's, parte a ser paga em parcelas.   Com a incorporação, a IFC recepcionou um acervo líquido negativo de cerca de  59,1  milhões,  correspondente  ao  passivo  da  Zest  menos  R$1.000,00.  Extinguiu­se  a  dívida  da  Zest  para  com  a  IFC,  correspondente  ao  financiamento  da  1ª  parcela  da  compra e das despesas computadas como custo de aquisição de investimento, no valor  total  de  cerca de 23,6 milhões. A  IFC assumiu as dívidas da Zest  para  com a  Japan,  correspondente  às  demais  parcelas  da  compra,  e  com  prestadores  de  serviços  relacionados à aquisição, no valor total de cerca de 35,5 milhões de reais.  A IFC passou a apresentar em seu balanço, impropriamente, no grupo Patrimônio  Líquido, uma conta de título ‘Outras’, no valor negativo de cerca de 25,4 milhões. Esse  valor  resulta da soma do valor de reserva de ágio de cerca de 33,7 milhões e o valor  negativo  de  cerca  de  59,1 milhões  relativos  ao  acervo  líquido  recebido  da  ZEST.  O  Patrimônio  Líquido  resultante,  de  cerca  de  19,1  milhões,  inferior  ao  capital  de  25,6  milhões, só ficou positivo devido à Reserva de Ágio. O ágio ativado gerou benefícios  fiscais de 12,5 milhões.  A  participação  societária  na  IFC  passou  a  ser  de  81,434% para  José,  13,566%  para Alessandra e 5% para Eduardo.  Após  a  incorporação,  a  IFC  baixou  faturas  a  receber  no  valor  de  cerca  de  3,1  milhões, em contrapartida à conta ágio.  No que  respeita  à aquisição de quotas,  a questão  central  de  interesse  fiscal é  a  transferência de recursos da empresa aos sócios.  A operação realizada contém, em tese, uma simulação relativa com interposição  fictícia de pessoa. O mútuo entre a  IFC e a Zest é, em tese, um negócio simulado. O  negócio  dissimulado  é  a  transferência  não  onerosa  de  recursos  da  IFC  para  José  e  Alessandra, estes sim os verdadeiros compradores das quotas.  O  ilícito  societário  é  a  retirada  pelos  sócios,  sem  reposição,  de  recursos  da  empresa em prejuízo do capital.  O ilícito tributário é o não recolhimento de:  a) Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF e Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF incidentes sobre recursos distribuídos além do lucro contábil apurado;  b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  decorrentes  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  através  da  transferência gratuita de ativos (invoices e intangíveis) para os sócios;  c) IRPJ e CSLL decorrentes da dedução indevida de despesas de amortização de  ágio na aquisição de investimentos, glosa de despesas de juros e variações monetárias  ativas e passivas.   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.165          5 Para  o  contribuinte  José  Barbosa  Machado  Neto,   a   desconsideração  do  ato  simulado  tem  como  conseqüência  o  lançamento  do  IRPF,  incidente  sobre  os   recursos  transferidos  da  IFC para o  contribuinte,  para aquisição de quotas,  uma vez que  tais  valores  superam  os  lucros  apurados  pela  contabil idade.  A  base  de  cálculo  corresponde  à proporção da participação de  José nas quotas  adquiridas,   aplicada  aos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  IFC  para  aquisição  das  quotas  em  benefício  dos  sócios  José  e  Alessandra.  Constatou­se  ainda  a  existência  de  pagamentos  ao  sócio,   relativos a uso de patentes e não relacionados à aquisição de  quotas,   sem retenção de IRRF. Também são objeto de lançamento de IRPF.  2.  Atos  relativos  à  f iscalização  Inicialmente  foram  feitas  diligência  e  fiscalização  na  IFC,  além  desta  fiscalização.  Cópias  dos  documentos  obtidos  nos  procedimentos fiscais foram juntadas ao processo.  Os atos relativos à fiscalização desenvolveram­se conforme descrito a seguir.   a) Atos relativos à dil igência na IFC:  Em  06/06/2007  foi  iniciado  procedimento  fiscal  de  diligência  junto  ao  contribuinte  com  o  objetivo  de  levantar  informações  sobre  alterações  societárias  de  2002  a  2005  e  reavaliação  de  ativos  em  2003.  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  diversos documentos juntadas ao processo, relacionadas abaixo:  1. Alterações contratuais da empresa IFC;  2. Contrato social e alterações contratuais da ZEST;  3.  Documentos  de  origem  da  reserva  de  reavaliação  do  intangível  e  reversão  (juntada ao processo cópia de parecer);  4. Demonstrativo do valor do ágio;   5. Folhas do Livro Razão da Zest;  6. Tradução para o português da versão de execução do Contrato de Compra e  Venda de Quotas entre, de um lado, Jay E. Link Cattle Ranches, LLC e Troy J. Link  Entreprises,  LLC,  e  de  outro  lado,  José  Barbosa Machado Neto,  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado e Eduardo Jacinto Gonçalves;  7. Comprovante de pagamento da primeira parcela da dívida;   8. Registros contábeis do ágio na IFC;  9. Registros contábeis de reavaliação de patente e seu estorno;  10. Contrato em inglês de compra de 60% do capital da IFC (parcial);   11. Contrato Social (constituição) da Jack Link's;  12.  Comprovante  de  pagamento  da  primeira  parcela  da  dívida  com  dados  da  recebedora;   13. Contrato de mútuo entre Zest e IFC;  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.166          6 14. Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória G n° 1073/05 de 14/04/2005;  15. Carta de Fiança G­1 073/05;  16.  Documentos  justificando  a  transferência  de  recursos  referente  à  primeira  parcela à conta de Jay Earl Link.  Em  06/12/2007  foi  encerrada  a  diligência  que  recolheu  cópias  de  documentos  para análise, conforme Termo de Encerramento juntado ao processo.  b) Atos relativos  à f iscalização na IFC:   Em 18/02/2008 foi dado início à fiscalização do contribuinte, relativa ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ do exercício 2006, ano calendário 2005.  Em 26/02/2008 o contribuinte informou que não houve aditamento ao contrato de  compra e venda e apresentou cópia dos elementos listados abaixo:  1. Livros Razão e Diário da Zest;  2. Comprovantes de pagamentos das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do contrato de compra e  venda de quotas.  Em 10/03/2008 o contribuinte apresentou cópia dos elementos listados abaixo:   1.Anexo 4.8 ­ Relação da propriedade intelectual transferível;   2.Cláusula 4.8 que documenta a cessão dos ativos intangíveis;   3.Contas razão de reserva de reavaliação dos anos 2003 a 2005;  4.Lista de ativos intangíveis em uso (marcas que substituíram as transferidas);   5.Contrato e lista de patentes de terceiros exploradas pela IFC;   6.Cláusula 4.14 e anexo 4.14 que listam embalagens destruídas.  Em 04/04/2008 o Termo de Intimação Fiscal n° 0002 solicitou: 1) cópia do termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  mercadorias  emitido  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal, relativo à destruição de embalagens prevista em contrato; 2) cópia dos  instrumentos de transferência de marcas e patentes; 3) confirmação de inexistência de  aditamento  ao  contrato;  4)  cópia  de  documento  em  que  as  partes  compradores  e  vendedores indicam às demais partes quem serão seus sucessores no negócio; e 5) cópia  de laudo de reavaliação das marcas estornadas.  Em 11/04/2008 o contribuinte reafirmou que não tem aditamento do contrato de  compra e venda de quotas e que não tem termo de acompanhamento de destruição de  produtos emitido pela Receita Federal. Apresentou cópia do detalhe de um processo de  transferência de marcas no  INPI.  Informa que no contrato  social os  sócios  são Zest e  Link's  Japan,  e  que não  existe  outro  documento  que  informe  sucessão.  Informou que  essas empresas são citadas no contrato de compra e venda. Entretanto, constata­se que o  contrato é anterior à criação da Japan e à participação da Zest na IFC, e que nele não  existe menção a esses nomes.  Em 26/06/2008, ante a informação do contribuinte, datada de 26/02/2008, de que  não  houve  aditamento  do  contrato  de  compra  e  venda,  contrariando  informações  constantes do Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória G n° 1073/05 e também  da  8ª  alteração  contratual  da  IFC,  solicitamos  emissão  de  requisição  de  informação  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.167          7 sobre movimentação  financeira,  requisitando ao Banco ABN AMRO Real S.A.  cópia  dos documentos relativos ao contrato de prestação de garantia.   Em  06/08/2008  e  em  24/09/2008  o  banco  apresentou  cópias  de  documentos  diversos,  entre  os  quais  ‘Release  Letter’  datada  de  20/09/2006  e  sua  tradução,  onde  consta item 2.i que faz referência ao contrato de aquisição de quotas ‘aditado em 18 de  abril  de  2005  para  nele  incluir  como  partes  as  empresas  Zest  Investimentos,  Participações e Negócios Ltda. e Links Japan Holdings Limited Y.K.’.  Em 04/09/2008 o contribuinte  tomou ciência do Termo de Retenção n° 0005 e  em 27/10/2008 do Termo de Ciência e de continuação de procedimento fiscal n° 0006.  Em  07/11/2008  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  continuação de procedimento fiscal n° 0007, que informou a ampliação da fiscalização  para os exercícios 2007 e 2008.  Em 08/12/2008,  o  contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de Retenção  n°  0008.  Apresentou cópias de documentos e contas de Livro Razão conforme lista abaixo:  Investimentos a pagar 2.2.03.01.02 Investimentos 3.2.01.01.05 Variação Cambial  Ativa Juros passivos 6.4.01.01.03 Variação Cambial Passiva 1.5.01.01.01 Incorporação  IFC/Zest  1.1.02.04.05  Mútuo  entre  sócios  2.4.03.01.05  (­)  Saldo  Incorporação  2.1.01.01.01  Capital  Social  Nacional  1.1.01.02.02  Banco  Real  SA  2.1.02.03.05  Empréstimo de Sócios 1.1.02.04.07 Imobiliz Destinados a Venda 1.3.02.05.01 Imóvel  (Chácara)   1.3.02.05.02 Reavaliação  da Chácara  Instrumento  particular  de mútuo  entre  os  sócios e a IFC;  Contrato  particular  de  cessão  e  transferência  de  direitos  e  obrigações  sobre  imóvel para liquidação de mútuo;  1.3.04.02.02 (­) Amortização Ágio Planilhas relativas ao ágio;  Contrato  de  fiança  e  memorando  de  entendimento,  onde  consta  proibição  de  distribuição de dividendos;  Em  12/12/2008  foi  lavrado  Termo  de  Retenção  n°  0009  e  em  17/12/2008  o  Termo de Retenção n° 0010.  Em  23/12/2008  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0011,  que  solicitou  demonstrativo  de pagamentos  das  despesas  com carta  de  fiança  no  valor de  R$725.349,21 e demonstrativo de valores  residuais das marcas e patentes  transferidas  para os antigos sócios. Informa­se ao contribuinte que foi constatado que esses valores  não foram baixados da contabilidade.  Em 12/01/2009 o contribuinte apresentou os elementos solicitados na intimação  n° 0011.  Em  12/02/2009  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  do  Procedimento Fiscal n° 0012, de mesma data.  Em  08/04/2009  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0013,  que  solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra e venda de quotas.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.168          8 Em  14/04/2009  recebemos  resposta  do  contribuinte  em  que  informa  que  a  inclusão  das  empresas  Zest  e  Japan  no  contrato  se  deu  através  de  troca  de  correspondência entre as partes.  c)   Atos  relativos  à  fiscalização  do  contribuinte  José  Barbosa  Machado Neto:   Em  07/11/2008  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  relativo  à  fiscalização  objeto  do  MPF  nº  0812400.2008.01084,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR juntado ao processo.  Em 09/12/2008 o contribuinte protocolizou resposta ao referido Termo. Informou  que ele e sua esposa receberam 24.320.000 quotas da empresa IFC em decorrência da  incorporação  da  empresa  ZEST  pela  IFC;  que  não  apuraram  ganho  de  capital  na  operação;  que  a  informação  da  participação  na  declaração  de  ajuste  traduz  o  valor  nominal  das  quotas  recebidas;  que  o  rendimento  correspondente  (no  seu  entender  isento)  foi  informado  sob  a  rubrica  ‘acréscimo  patrimonial’  e  ‘lucros  e  dividendos  recebidos’ por falta de classificação mais adequada. Informou que a compra da gleba de  terras foi paga mediante compensação de crédito.  Em  24/12/2008  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  0002  e  em  28/02/2009  do Termo  de  número  0003.  Em 18/04/2009  o  contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra e venda das quotas da  Jack  Link’s,  datado  de  18  de  abril  de  2005.  Até  a  presente  data  não  recebemos  a  resposta à  intimação. Entretanto, o documento nos foi entregue pela empresa IFC em  procedimento fiscal próprio, que juntamos ao processo.  3.  FATOS  CONSTATADOS  Os  documentos  obtidos  na  diligência  e  na  fiscalização permitiram constatar os fatos descritos a seguir. Reproduzimos partes dos  documentos. Negritamos trechos que julgamos mais relevantes.  FATO  1  Em  16/04/1998  é  criada  a  empresa  JACK  LINK'S  DO  BRASIL  LTDA,  com  capital  de  R$35.000,00,  sendo  seus  sócios  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado e José Barbosa Machado Neto.  FATO  2  Em  01/06/1998  dá­se  a  primeira  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando  ingressa na sociedade Eduardo Jacinto Gonçalves, que recebe quotas  cedidas por José, e o capital é aumentado para R$155.000,00. A participação societária  passa a ser de 75% para José, 10% para Alessandra e 15% para Eduardo.  O item V estabelece que a administração da sociedade caberá aos sócios José e  Alessandra,  ‘em  conjunto  ou  isoladamente,  porém  unicamente  em  negócios  da  sociedade,  ficando  expressamente  proibido  o  uso  em  cartas  de  fianças,  abonos,  endossos,  ou  em  quaisquer  transações  alheias  e  estranhas  ao  ramo  designado  neste  contrato’.  O item VI estabelece que somente os sócios José e Alessandra terão direito a uma  retirada mensal a título de Pró Labore.  FATO  3  Em  08/05/2000  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando são admitidas no quadro societário as empresas norte americanas JAY  E.  LINK  CATTLE  RANCHES  L.L.C.  e  TROY  J.  LINK  ENTRERPRISES  L.L.C.,  estabelecidas nos endereços P. O. Box 210 e 579, 54859, Minong, Wisconsin, EUA, e  representadas por José Barbosa Machado Neto. O ingresso dá­se através de cessão de  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.169          9 quotas  dos  antigos  sócios. A  participação  societária  passa  a  ser  de  30%  para  a  JAY  LLC, 30% para a TROY LLC, 30% para José, 5% para Alessandra e 5% para Eduardo.  O  item  VI  altera  os  objetivos  da  sociedade  ‘que  passa  a  explorar  o  ramo  de  produção  de  snack  (carne  defumada),  ficando  assim  o  objeto  da  sociedade:  industrialização,  fabricação,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios em geral, in­natura, processados ou industrializados, inclusive snack’.  O  item  VIII  mantém  os  administradores,  nos  termos  do  item  VI  da  alteração  anterior.   FATO  4 Em 16/06/2003 dá­se a quarta alteração contratual na JACK LINK'S.  A empresa JAY LLC é representada por seu sócio Jay Earl Link, e a empresa TROY  LLC é representada por seu sócio Troy John Link. Ambos são representados no ato por  José Barbosa Machado Neto, procurador de ambas.  O capital é aumentado para R$12.000.000,00, com aproveitamento de reservas de  lucros acumulados no valor de R$11.045.000,00.  A redação do contrato social é adaptada ao novo Código Civil, enquadrando­se a  sociedade como empresarial do tipo Sociedade Limitada.  A cláusula 7ª do contrato social dispõe que ‘é vedado aos sócios caucionar ou, de  qualquer forma, penhorar ou onerar suas quotas de capital, no todo ou em parte, salvo  em favor do outro sócio’.  A cláusula 12ª dispõe que ‘em operações estranhas aos negócios da sociedade e  ao  objeto  social,  é  vedado  aos  administradores  conceder,  em  nome  da  sociedade,  fianças, avais ou outras formas de garantias que comprometam a sociedade’.  A  cláusula  13ª  dispõe  que  os  sócios­administradores  (José  e  Alessandra)  receberão um valor mensal a título de pró­labore que será determinado pelos quotistas,  por maioria.  A cláusula 16ª dispõe que o exercício social coincidirá com o ano civil.  A  cláusula  17ª  dispõe  que  os  sócios,  por  deliberação  da  maioria  do  capital,  poderão  antecipar  a  distribuição  de  lucros,  baseada  nos  balanços  que  venham  a  ser  levantados  em  períodos  extraordinários.  Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção de suas quotas no capital social.  A cláusula 19ª dispõe que ‘o sócio que desejar alienar suas quotas de capital, no  todo ou em parte, a qualquer  título, deverá comunicar os demais  sócios sua intenção,  por  escrito,  indicando  o  nome  do  pretendente  e  o  valor  ajustado  da  alienação’.  ‘No  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  do  recebimento  da  notificação,  os  demais  sócios  poderão  exercer  o  direito  de  preferência  para  a  aquisição  das  quotas  ofertadas,  na  proporção de sua participação no capital social, nas mesmas condições’.  A  cláusula  22ª  dispõe  que  os  casos  omissos  no  contrato  serão  regulados  pelo  capítulo IV Da Sociedade Limitada, do Código Civil, (artigos 1052 a 1087) e legislação  pertinente, e subsidiariamente pelas normas das sociedades anônimas.  FATO  5 Em 09/03/2004 dá­se a quinta alteração contratual na JACK LINK'S.  O  capital  é  aumentado  para  R$25.600.000,00,  com  aproveitamento  de  reservas  de  lucros acumulados no valor de R$14.400.000,00.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.170          10 FATO  6  Em 21/07/2004 dá­se a constituição da empresa ZEST. São sócios a  empresa SHAMA e José. O capital social é de R$1.000,00. A participação da SHAMA  é  de  99,9% e  a  de  José de  0,1%. O objeto  social  é  a  participação  como  acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades  de  qualquer  natureza,  no  Brasil  e/ou  no  exterior;  a  exploração de atividades imobiliárias, incluindo corretagem; a administração de móveis  e imóveis próprios.  FATO  7  Em 29/09/2004 dá­se a sexta alteração contratual na JACK LINK'S,  quando os sócios deliberam readaptar a redação do Contrato Social às normas do novo  Código Civil.  É  acrescentado  à  cláusula  17ª,  §3°,  que  ‘a  menos  que  seja  estipulada  quantia  superior, a Sociedade deverá distribuir lucros obrigatórios aos sócios no valor de 25%  (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, consoante estabelecido no artigo 202, §2°, da  Lei 6.404/76’.  FATO  8  Em 02/01/2005 é celebrado contrato de mútuo entre JACK LINK'S,  mutuante, e ZEST, mutuária.  A  cláusula  21  dispõe:  ‘Os  empréstimos  feitos  pela MUTUANTE  deverão  ser  liquidados  em  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  cada  desembolso,  pela  MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros, independente de qualquer outra condição’.  A  cláusula  31  dispõe:  ‘Sobre  os  recursos  emprestados  pela  MUTUANTE  à  MUTUÁRIA,  em  conjunto  ou  individualmente,  a  MUTUANTE  cobrará  juros  da  MUTUÁRIA desde o momento do empréstimo até o dia de sua devolução. Estes juros  serão  apurados  e  pagos  no  dia  do  pagamento  ou  liquidação  do  principal  pela  MUTUANTE  e  deverão  refletir  no  mínimo  o  custo  médio  que  a  MUTUANTE  eventualmente teve para captar recursos equivalentes de instituições financeiras durante  o prazo dos empréstimos...’.  FATO  9  Em 16/03/2005  é  assinado CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE  QUOTAS  tendo  de  um  lado  Jay  LLC  e  Troy  LLC,  em  conjunto  declarados  ‘vendedores’  e  de  outro  lado  José,  Alessandra  e  Eduardo,  em  conjunto  declarados  ‘compradores’.  Participam  como  intervenientes  JACK  LINK'S  (chamada  de  Sociedade), Jay Earl Link e Troy John Link.  Lê­se nos considerandos que os ‘Vendedores desejam vender aos compradores, e  os Compradores desejam comprar dos Vendedores, todas as Quotas’ da JACK LINK'S  que os vendedores possuem (folha 10 da tradução do documento).  A definição de ‘Curso normal de Negócio Provisório’ à folha 16 da tradução do  contrato,  prevê,  no  item  (vii),  a  não  adoção  de  qualquer  fusão  ou  reorganização  envolvendo a Jack Link's, salvo o disposto na cláusula 8.9, que trata de Reestruturação  Corporativa de compradores e de vendedores e que já prevê que ambos agirão de boa fé  para implementar as reestruturações.  A  folha  11  da  tradução  traz  definição  de  ‘coligada’:  significará,  a  respeito  de  qualquer Pessoa, qualquer outra Pessoa que, direta ou  indiretamente, seja Controlada,  Controle ou esteja sob o Controle comum da referida Pessoa.  Existem  no  contrato  definições  de  controle,  partes,  pessoa,  subsidiárias.  Em  diversas  cláusulas  as  condições  estabelecidas  obrigam  as  partes  e  sua  coligadas  ou  subsidiárias. Assim por exemplo, a definição de ‘Informações Confidenciais’ à folha 13  da tradução refere­se à Jack Link's, aos quotistas, suas coligadas e subsidiárias.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.171          11 A cláusula 1.2.5  (folha 25 da  tradução) dispõe que  ‘Uma  referência a qualquer  parte deste Contrato ou a qualquer outro contrato ou documento incluirão os sucessores  e cessionários autorizados da referida parte’.  A  cláusula  1.2.6  dispõe  que  ‘Qualquer  referência  à  Sociedade  neste  Contrato,  compreenderá  as  respectivas Coligadas  e/ou  Subsidiárias  da  Sociedade,  a menos  que  expressamente indicado ao contrário’.  A cláusula 2.2 trata do preço de compra, estipulado em vinte milhões de dólares  americanos. Serão pagas uma parcela inicial de 6,75 milhões na data de encerramento  do contrato, uma parcela de 5 milhões em 330 dias, outra parcela de 5 milhões em mais  360 dias e outra de 3,35 milhões em mais 360 dias, conforme cláusula 2.3.  A  cláusula  2.3.5  dispõe  que  os  vendedores  entregarão  aos  compradores  a  cada  parcela um documento contendo os cálculos feitos pelos vendedores dos impostos sobre  ganho  de  capital  devidos  pelos  vendedores  no  Brasil  (‘Declaração  de  Ganho  de  Capital’).  A  cláusula  3.2  ­  Entregas  pelos  Compradores  dispõe  que  os  compradores  entregarão  garantia  ‘abrangendo  totalmente  (i)  todos  e  qualquer  pagamentos  relacionados às Prestações do Preço de Compra até o pagamento integral das mesmas  pelos Compradores aos Vendedores, e (ii) o valor total de juro para efetuar os referidos  pagamentos (a ‘Garantia’)’.  O  item  (e)  da  cláusula  3.2  dispõe  que  no  encerramento  os  compradores  entregarão  (i)  instrumentos  de  cessão  relacionados  ‘à  cessão  e  transferência  pelos  Compradores  e/ou  Sociedade  aos  Vendedores  ...  de  toda  Propriedade  Intelectual  Transferível  relacionada  no  Anexo  4.8...’  e  (ii)  o  respectivo  certificado  de  registro  emitido pelo INPI.  O  item  (i)  dispõe  que  no  encerramento  ‘considerando  que  o  Preço  de Compra  represente  o  valor  justo,  razoável  e  adequado  para  liquidar  de  forma  incondicional  e  irrevogável  tanto  o  Valor  da  Dívida  dos  Vendedores  quanto  o  Valor  da  Dívida  dos  Compradores, que forem existentes reciprocamente entre os Compradores, Vendedores  e a Sociedade, conforme mencionado nos Anexos 5.6 e 4.10...’.  O item (a) da cláusula 3.3  ­ Entregas pelos Vendedores repete o texto acima A  Seção  2.2­  Nenhum  outro  valor,  do  Anexo  3.2  (i)  Formulário  de  Contrato  Quitação  (folha 102 da tradução), dispõe que ‘Exceto quanto ao Valor da Dívida das Vendedoras  (conforme definido  abaixo)  relacionado no Anexo B ao presente  instrumento, não há  outros  valores  devidos  (sejam  devidos  atualmente  ou  a  se  tornarem  devidos  futuramente)  pela  Empresa  e/ou  as Vendedoras  às  Compradoras  na  data  do  presente  instrumento’.  A cláusula 4.1 dispõe que  ‘Cada um dos  compradores possui  plenos poderes  e  autoridade  para  assinar  e  cumprir  este  Contrato  e  efetuar  todas  as  Transações  estabelecidas no presente, bem como cumprir todas as obrigações assumidas nos termos  deste  documento,  tendo  tomado  todas  as  medidas  necessárias  para  autorizar  sua  assinatura.  Nenhuma  outra  medida  será  necessária  para  autorizar  a  assinatura  e  a  conformidade com este Contrato por cada um dos Compradores’.  A  cláusula  5.6  ­  Dívida  Pendente  dos  Vendedores  dispõe  que  ‘O  Anexo  5.6  especifica uma relação de dívida pendente possuída pelos Vendedores à Sociedade e/ou  pelos  Vendedores  aos  Compradores,  condicionadas  à  ocorrência  do  Fechamento  (o  ‘Montante da Dívida dos Vendedores’).  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.172          12 A  cláusula  6.4  dispõe  que  as  partes  ‘concordam  a:  a)  dentro  de  um  (1)  ano  a  partir  da  data  deste,  alienar  inteiramente  de  todos  os  Itens  de  Embalagem;  e  (b)  ...fornecer  evidências  satisfatórias  aos  Vendedores,  a  seu  exclusivo  critério,  que  (i)  todos os Itens de Embalagem foram inteiramente alienados pela Sociedade; e (ii) todos  os  custos,  honorários  e  despesas  relacionados  com  esta  Cláusula  6.4  foram  exclusivamente suportados pelos Compradores e/ou pela Sociedade’.  FATO  10  Em  22/03/2005  dá­se  a  primeira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, com a retirada da sócia SHAMA e cessão de suas quotas para José e Alessandra.  A participação de José passa a ser 95% e a de Alessandra 5%.  FATO  11  Em  05/04/2005,  correspondência  assinada  por  José,  Alessandra  e  Eduardo  comunica  aos  vendedores  a  substituição  dos  signatários  pela  Zest  como  compradora  das  quotas,  conforme  cópia  apresentada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0013.  FATO  12  Em  11/04/2005  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, com aumento de capital de R$1.000,00 para R$8.961.000,00, com a subscrição e  integralização de capital através da transferência de quotas que os sócios detinham na  JACK LINK'S. Estabeleceu­se que a integralização de capital deveria ser realizada até  31/05/2005. A participação de José passa a ser 85,72% e a de Alessandra 14,28%.  FATO  13  Em  12/04/2005  dá­se  a  sétima  alteração  contratual  da  JACK  LINK'S, ocorrendo a transferência de quotas dos sócios para empresas constituídas por  esses mesmos sócios. Os sócios José e Alessandra ‘cedem e transferem a totalidade de  suas  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  como  integralização  ao  capital  social  da  sociedade  ZEST  INVESTIMENTOS,  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  LTDA’.  Os  sócios  JAY  LLC  e  TROY  LLC  ‘em  decorrência  de  reorganização societária ocorrida no exterior, cedem e  transferem a  totalidade de suas  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  à  sociedade  LINKS  JAPAN  HOLDINGS, KK’. A participação societária passa a ser de 60% para a LINKS JAPAN,  35% para a ZEST e 5% para Eduardo. Os administradores, agora não sócios, continuam  sendo José e Alessandra.  FATO  14  Em  14/04/2005,  documento  interno  enviado  pelo  Banco  Real  intitulado ‘Solicitação de Operação Específica’, contendo aprovação dos executivos do  banco ao Contrato de Garantia Fidejussória,  estabelece as Garantias a  serem exigidas  para  assinatura  do  contrato.  Lê­se  na  terceira  página  do  documento,  no  subtítulo  ‘Garantias conforme abaixo’, item 6: ‘Proibição de distribuição de dividendos durante  todo o período de operação’. O texto é repetido no documento seguinte, que tem como  referência ‘Proposta nº. 2004/2.387.853 Aprovada nas seguintes condições:’.  A  proibição  consta  também  à  folha  5  de  documento  emitido  pelo  Banco Real  com título ‘Memorando de Entendimento sobre Fiança de Longo Prazo para:’, subtítulo  ‘Obrigações não­pecuniárias’,  apresentado à  fiscalização pelo  contribuinte  após nossa  visita à empresa em 08/12/2008.  FATO  15  Em  14/04/2005  é  assinado  Contrato  de  Prestação  de  Garantia  Fidejussória  G  N°  1073/05,  entre  ABN  AMRO  (BANCO)  e  JACK  LINK'S  (CLIENTE),  tendo  José,  Alessandra  e  Eduardo  como  intervenientes  solidários.  O  beneficiário é a LINKS JAPAN, o afiançado é a ZEST, o objeto da fiança é ‘garantir o  cumprimento  das  obrigações  de  pagamento  das  parcelas  do  preço  de  compra  estabelecido na Cláusula 2.3.1, letras (b), (c) e (d) do ‘Contrato de Compra e Venda de  Quotas’  firmado em 16 de março de 2005 e seu aditamento a  ser  firmado,  limitada a  responsabilidade do BANCO à quantia em moeda corrente nacional equivalente a US$  14.655.000,00...’.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.173          13 No item V ­ GARANTIAS, quadro Descrição das Garantias, consta subitem ‘5.  Penhor  da  totalidade  das  quotas  representando  o  capital  social  do  CLIENTE  a  ser  constituído dentro do prazo de quinze (15) contados da data de emissão da FIANÇA;’.  Nas cláusulas contratuais, o item 1.1 declara que o Contrato de Compra e Venda  é o ‘único documento comprobatório do objeto da Fiança’.  O item 1.1.1 obriga a  IFC a entregar ao banco cópia autenticada do aditamento  do contrato.  O  item  3  estabelece  que  ‘Na  hipótese  de  o  BANCO  vir  a  ser  chamado  para  satisfazer,  total  ou  parcialmente,  a  FIANÇA  prestada  (‘PEDIDO  DO  BENEFICIÁRIO’), fica desde já pactuado que o BANCO não se encontra, para realizar  o pagamento abonado, sujeito a nenhuma comunicação prévia do ou para o CLIENTE,  bem como o BANCO não está sujeito à verificação da  legitimidade do PEDIDO DO  BENEFICIÁRIO, tendo em vista que a FIANÇA é prestada em caráter incondicional’.  O item 4 dispõe que a IFC obriga­se perante o BANCO a:  ‘a)  reembolsar  o BANCO,  independentemente  de  qualquer  questionamento,  no  prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento de solicitação do BANCO  nesse sentido de quaisquer pagamentos efetuados pelo BANCO ao BENEFICIÁRIO...’;  ‘b)  efetuar  ao  BANCO  o  pagamento  de  todos  e  quaisquer  valores  que  sejam  devidos pelo CLIENTE ao BANCO de acordo com este contrato’.  O  item  5  dispõe  sobre  custos  adicionais  (juros,  comissões,  multa)  a  serem  arcados pela IFC ‘no caso de mora e/ou inadimplemento, por parte do CLIENTE e/ou  dos INTERVENIENTES GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, de qualquer obrigação por  eles assumida perante o BANCO por força deste contrato...’.  O item 13.1 dispõe que o CLIENTE obriga­se também:  ‘a)  a  informar  imediatamente  o  BANCO  de  qualquer  negociação  que  possa  resultar em qualquer alteração de sua atual composição acionária, imediatamente após o  início da referida negociação;  b) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por escrito acerca  de  qualquer  negociação  que  possa  resultar  em  aquisição,  pelo  CLIENTE,  de  participação  no  capital  social  de  outras  empresas,  imediatamente  após  o  início  da  referida negociação;  c)  informar o BANCO bem como obter  a  sua  anuência prévia  e por  escrito de  qualquer  negociação  com  BENEFICIÁRIO  que  possa  resultar  em  novação  do  BENEFICIÁRIO ao CLIENTE;’ O item 16, obrigações especiais do cliente, dispõe:  ‘16.  A  contar  da  data  de  assinatura  deste  Contrato  e  até  que  todos  os  valores  devidos  ao  BANCO  tenham  sido  pagos,  o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente  ao  CLIENTE:  (i)  Veracidade  das  Declarações  e  Efetividade  das  Garantias.  Tomar  todas  as  providências e atitudes necessárias para que, durante todo prazo do Contrato e até que  suas  obrigações  dele  decorrentes  tenham  sido  totalmente  liquidadas,  todas  as  declarações  por  ela  prestadas  permaneçam  verdadeiras  e  precisas  bem  como  as  garantias  por  ela  prestadas  permaneçam  íntegras  e  em  vigor;  e  (viii)  Não  Contratação/Concessão de Mútuos. Não contratará ou concederá mútuos de ou a favor  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.174          14 de  controladas,  coligadas  e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao  mútuo a ser concedido a favor do AFIANÇADO para efetuar o pagamento do preço de  compra estabelecido no Contrato de compra e Venda de Quotas referido no item IV do  preâmbulo;  e  (ix)  Pagamento  de  Dividendos.  Limitar  o  pagamento  dos  dividendos  líquidos  eventualmente  apurados  do  seu  lucro  líquido,  aplicando­se  tal  limitação  também ao eventual pagamento de juros sobre o capital próprio;  (x)  Redução  do  capital  social.  Não  reduzirá  tampouco  permitirá  a  redução  do  capital  social  por  retirada  dos  sócios­quotistas;  e  (xii)  Não­Alteração  do  Controle  Acionário.  Não  alterar  bem  como  não  permitir  alteração  do  controle  acionário  do  CLIENTE  que  importe  em  uma  alteração  equivalente  do  controle  societário  do  CLIENTE;  e’  FATO  16  Até  18/04/2005  a  JACK  LINK'S  emprestou  R$25.372.643,00 a ZEST, conforme lançamentos contábeis em Livro Diário da Zest.  FATO 17 Em 18/04/2005 dá­se a oitava alteração contratual na JACK LINK'S,  quando  se  dá  a  transferência  das  quotas  da  sócia  LINKS  JAPAN  para  ZEST.  A  participação societária passa a ser de 95% para a ZEST e 5% para Eduardo. A transação  se dá ‘pelo preço estipulado no Contrato de Compra de Quotas, assinado pelas partes  em 16 de março de 2005, aditado em 18 de abril de 2005’.  O  sócio  Eduardo  Jacinto Gonçalves  declara  que  foram  atendidas  as  exigências  para o exercício do direito de preferência estipulado no Contrato Social e renuncia a ele.  A sociedade passa a se chamar  IFC ­  International Food Company  Indústria de  Alimentos Ltda.  FATO 18 Em 25/04/2005 é assinado ‘Termo de Prestação de Garantia ­ Penhor  de Quotas N° 1073/05’, em que figura como contratante a IFC e como garantidores a  Zest e Eduardo.  Dispõe o item 3:  ‘Integrarão a garantia ora constituída os dividendos atribuídos  às  quotas  empenhadas,  bem  como  aquelas  quotas  que  vierem  ser  atribuídas  em  decorrência do pagamento de bonificações, ou resultantes de desdobramentos.’ Dispõe  o item 8: ‘Integrarão a garantia todos os rendimentos ou vantagens que forem atribuídos  às quotas empenhadas, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens eventualmente  adquiridos com o produto da realização da garantia prestada’.  FATO  19 Em 25/04/2005 dá­se a nona alteração contratual na IFC. Os sócios  quotistas  ZEST  e  Eduardo  empenham  cada  uma  de  suas  quotas  ‘em  favor  do Banco  ABN AMRO Real S.A., de acordo com os termos e condições estabelecidos no Termo  de Prestação de Garantia ­ Penhor de Quotas n° 1073/05’, firmado em 14/04/2005.  É acrescentado o parágrafo 3° à cláusula 5ª do contrato social informando que as  quotas foram empenhadas em favor do Banco ABN AMRO Real S.A.  FATO 20 Em 31/05/2005 o balanço patrimonial da ZEST constante da DIPJ de  incorporação  apresenta  33,7  milhões  de  ágio.  Inclui  como  custo  do  investimento  as  despesas incorridas para aquisição até aquela data.  FATO  21  Em  29/06/2005  dá­se  a  décima  alteração  contratual  na  IFC.  A  Sociedade e a ZEST decidiram em 26/06/2005 pela junção das duas empresas, com a  incorporação da ZEST pela Sociedade.  O Protocolo e Justificação de Incorporação (‘Protocolo’), parte integrante da 10ª  alteração  do  contrato  social,  estipula  os  termos  e  as  condições  da  operação  de  incorporação.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.175          15 O  ‘Protocolo’  foi  elaborado  com  base  em  ‘Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio Líquido’ da ZEST.  Lê­se no Protocolo, no item 1. JUSTIFICATIVA:  ∙‘os  sócios da ZEST INVESTIMENTOS e  IFC concluíram que não se justifica  mais a manutenção da ZEST INVESTIMENTOS como sociedade independente, tendo  decidido  promover  a  reunião  dos  patrimônios  por  meio  da  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS pela  IFC;’  ∙‘as  administrações da ZEST  INVESTIMENTOS e da  IFC  entendem  que  esta  proposta  atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas  as  sociedades’.  Já no item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA AVALIAÇÃO, lemos:  ‘Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta o artigo 8° da Lei 6.404/76, com base no balanço patrimonial levantado em 31  de maio de 2005, que é considerada a data­base da operação. As variações patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC e serão por esta  escrituradas,  efetuando­se  os  competentes  lançamentos  contábeis  nos  seus  livros.’  ‘Assim,  por  meio  da  operação  de  incorporação,  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio líquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$8.961.000,00....’.  No item VI. OUTRAS CONDIÇÕES, lemos:  ‘A IFC sucederá a ZEST INVESTIMENTOS em todos os direitos e obrigações  relacionados ao patrimônio incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76’.  Já no ‘LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO’  da Zest Investimentos, lemos no item 7. CONCLUSÃO:  ‘Em  decorrência  do  trabalho  realizado  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente ao acervo da INCORPORADA, avaliado na data­base de 31 de maio de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA, nos termos do ‘Protocolo e Justificação de Incorporação da Zest  Investimentos, Participações e Negócios Ltda pela  IFC ­  International Food Company  Indústria de Alimentos Ltda’, datado de junho de 2005, monta em R$8.961.000,00...’.  A cláusula 5ª da alteração do contrato social dispõe que ‘Por meio da operação de  incorporação mencionada nos itens 1 e 2 anteriores, a Sociedade absorverá a totalidade  do  patrimônio  líquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$8.961.000,00...’.  A cláusula 7ª dispõe que ‘Por meio da já destacada operação de incorporação, a  Sociedade  absorve  a  totalidade  do  acervo  líquido  incorporado,  anteriormente  pertencente à ZEST INVESTIMENTOS, tudo conforme estabelecido no Protocolo’.  A  cláusula  8ª  dispõe  que  ‘Fica  estabelecido,  ainda,  que  a  operação  de  incorporação  da ZEST  INVESTIMENTOS  acarretará  a manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC,  nos  termos  previstos  no  item  V  do  Protocolo,  no  valor  de  R$25.600.000,00 ....’.  Após a incorporação o Patrimônio Líquido da IFC declarado em DIPJ passa a ser  de R$20.138.866,27, e portanto inferior ao Capital.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.176          16 A  participação  societária  passa  a  ser  de  81,434%  para  José,  13,566%  para  Alessandra e 5% para Eduardo.  FATO  22  Em  29/06/2005  dá­se  a  terceira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, quando a empresa é declarada extinta, tendo como sucessora a IFC.  Lê­se  no  Protocolo,  item  III.  DO  ACERVO  INCORPORADO  E  SUA  AVALIAÇÃO:  ‘Para a  realização da presente operação, está  sendo adotado o critério  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta o artigo 8° da Lei 6.404/76, com base no balanço patrimonial levantado em 31  de maio de 2005, que é considerada a data­base da operação. As variações patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC e serão por esta  escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos contábeis nos seus livros’.  ‘Assim, por meio da operação de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade do  patrimônio líquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$8.961.000,00...’.  No  item  VI.  OUTRAS  CONDIÇÕES  lê­se  que:  ‘A  IFC  sucederá  a  ZEST  INVESTIMENTOS  em  todos  os  direitos  e  obrigações  relacionados  ao  patrimônio  incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76’.  ‘A  IFC promoverá  todos  os  atos  necessários  para  a  averbação  da  sucessão  dos  bens incorporados’.  O  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  concluiu  que  o  valor  contábil do acervo da incorporada era de R$8.961.000,00.  Após  a  incorporação  da  Zest,  a  IFC  apresenta  Capital  de  R$25.600.000,00  e  Patrimônio Líquido de R$20.138.866,27,  conforme Balancete Consolidado Parcial  do  período 01/05/2005 a 31/05/2005.  FATO 23 Em 31/10/2005 a IFC baixa de seu ativo contas a receber no valor de  R$3.192.298,52,  referente  a  acordo  invoices  na  aquisição  das  quotas,  lançando  a  contrapartida diretamente à conta ágio na aquisição de investimento.  As  amortizações,  que  vinham  sendo  feitas  no  valor  mensal  de  R$280.547,65,  passam a ser de R$307.150,13.  Ou  seja,  a  empresa  está  amortizando  o  ágio  em  10  anos.  Até  31/10/2005  considerou  ágio  de  R$33.735.392,81,  que  é  o  valor  determinado  na  incorporação.  Então,  passou  a  considerar  ágio  de  R$36.858.015,98,  acrescentando  os  recebíveis  baixados, exceto variação cambial referente a carta de fiança (planilha do contribuinte  ‘Demonstrativo do Cálculo do Ágio Estimado’).  FATO 24 Em 01/01/2006 dá­se a décima segunda alteração contratual na IFC,  que delibera sobre sua transformação em sociedade anônima. As quotas são canceladas  e substituídas por ações de mesmo valor.  FATO  25  Em  31/01/2007  é  realizada  Assembléia  Geral  Extraordinária  que,  entre outros, altera disposição sobre criação de ações preferenciais com direito a voto e  decide aumentar o capital da companhia.  As novas  ações preferenciais  serão  resgatáveis  em 31/01/2012, garantindo uma  taxa interna de retorno anual de 22,5% sobre o preço de emissão.  O capital  será aumentado de R$25.600.000,00 para R$29.344.478,00, por meio  de  uma  emissão  de  3.744.478  ações  preferenciais  com  direito  a  voto,  resgatáveis  e  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.177          17 conversíveis em ações ordinárias, no valor  total de R$44.610.300,00, sendo que desse  valor R$3.744.478,00 são destinados  à  formação do capital  social  e R$40.865.822,00  para a criação de Reserva de Ágio.  FATO  26  Em  23/02/2007  é  realizada  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera  aumentar  o  capital  de  R$29.344.478,00  para  R$31.840.796,00,  por meio  de  uma  emissão  de  2.496.318  ações  preferenciais  com  direito  a  voto,  resgatáveis  e  conversíveis em ações ordinárias, no valor  total de R$29.072.400,00, sendo que desse  valor R$2.496.318,00 são destinados  à  formação do capital  social  e R$26.848.160,00  para a criação de Reserva de Ágio.  4.  QUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  José  e  Alessandra  pretenderam  adquirir quotas. Sem dispor dos recursos necessários, pretenderam utilizar recursos da  própria empresa. O negócio de aquisição de quotas contém um mútuo realizado entre  IFC e Zest que é, em tese, uma simulação relativa com interposição fictícia de pessoa.  O ato simulado é o empréstimo de recursos da IFC para a Zest. O ato dissimulado é a  transferência não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra. A simulação foi  realizada para fornecer os recursos necessários à aquisição das quotas realizada por José  e Alessandra, verdadeiros adquirentes das quotas.  4.1  MOTIVOS  PARA  SIMULAR  Identificamos  motivos  de  ordem  societária e tributária, interligados e indissociáveis, que explicam, em tese, o  interesse  das partes na simulação.  4.1.1.  MOTIVOS DE ORDEM SOCIETÁRIA:  Um primeiro motivo da simulação é a transferência patrimonial, da empresa para  sócios,  de  recursos  em  valor  superior  às  reservas,  ao  capital  e  ao  próprio  patrimônio  líquido, proibida pela legislação societária.  Para  argumentar,  tomaremos  como  base  o  balanço  patrimonial  da  empresa  em  31/03/2005, último mês antes da assinatura do contrato de compra e venda. A ordem de  grandeza dos números não muda e não invalida o raciocínio aqui apresentado se fosse  considerado outro mês qualquer.  Em  31/03/2005  a  Jack  Link's  apresentava  o  seguinte  balancete  resumido  (balancete escriturado em diário):  ATIVOPASSIVO  Ativo  Circulante24.841.052Passivo  Circulante22.404.962  Realizável  LP585.922Exigível  LP24.597.694  Permanente63.863.421Patrimônio  Líquido  Capital  Social25.600.000  Reservas  Reaval.13.218.952  Reservas  Lucros7.523  Lucros  Acumulados6.570.402  45.396.877  TOTAL  ATIVO89.290.39  TOTAL  PASSIVO92.399.533 Obs.: o balancete de março/2005 escriturado em diário apresenta  Passivo  superior  ao  Ativo.  O  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  informa  contas de Reservas no valor de R$16.687.739 e Patrimônio Líquido de R$42.287.739.  Para efeito de demonstrar nossas conclusões adotamos o valor escriturado.  O  valor  da  compra  (sem  contar  despesas,  perdão  de  dívida  e  outros)  de  20  milhões  de  dólares,  à  taxa  de  2,6157 vigente  em 18/04/2005,  data  de  fechamento  do  negócio,  correspondia  a  R$52.314.000,00,  claramente  superior  às  reservas  e  lucros  acumulados, e a todo o patrimônio líquido da empresa.  Existem  três  formas  de  sócios  adquirirem  quotas  com  recursos  da  própria  empresa:  1)  A  empresa  comprar  suas  próprias  quotas  para  manutenção  em tesouraria e posterior alienação aos sócios.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.178          18 Não existe impedimento legal para uma sociedade limitada adquirir suas próprias  quotas  para  manutenção  em  tesouraria.  O  Novo  Código  Civil  (NCC),  Lei  n°  10.406/2002, não contém regras nesse sentido. O permissivo legal consta do artigo 30  da Lei n° 6.404/76, que rege as sociedades por ações.  A cláusula 22ª do contrato  social consolidado, objeto da 4ª alteração contratual  da  Jack Link's,  de  16/06/2003,  dispõe  que  os  casos  omissos  no  contrato  social  serão  regulados pelo capítulo Da Sociedade Limitada, do Código Civil, (artigos 1052 a 1087)  e legislação pertinente, e subsidiariamente pelas normas das sociedades anônimas (Fato  4). As  alterações  contratuais  posteriores,  até  a  transformação  em  sociedade  anônima,  mantiveram essa cláusula.  Ocorre que, nos termos da alínea b) do artigo 30 da Lei n° 6.404/76, a aquisição  de ações para manutenção em tesouraria só é permitida ‘desde que até o valor do saldo  de  lucros  ou  reservas,  exceto  a  legal;  e  sem  diminuição  do  capital  social,  ou  por  doação’.  Ainda que não constasse do  contrato  social  a  regulação  subsidiária pela Lei da  Sociedades Anônimas, ainda assim a limitação de seu artigo 30 deveria ser respeitada.  O capital social é mecanismo de garantia de credores, conceito básico e fundamental do  direito  societário.  A  validade  da  aquisição  de  quotas  pela  própria  empresa  sempre  dependerá  da  existência  de  lucros  acumulados  e/ou  reservas  disponíveis  que  dêem  suporte à aquisição.  Portanto, dispondo de lucros e reservas de lucros de cerca de 19,7 milhões e PL  de 45,3 milhões, a compra pela empresa de suas próprias quotas aos valores contratados  de 52 milhões seria uma transação ilícita.  2) A empresa entregar recursos aos sócios para eles comprarem  as quotas.   A redução do ativo teria como contrapartida uma redução do Patrimônio Líquido.  O artigo n° 1.059 do NCC limita a entrega de recursos financeiros da sociedade  limitada aos sócios, dispondo que estes  ‘serão obrigados à  reposição dos  lucros e das  quantias  retiradas,  a  qualquer  título,  ainda que  autorizados  pelo  contrato,  quando  tais  lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital’.  Mais  uma  vez  verifica­se  a  impossibilidade  da  transferência  patrimonial.  Considerando o patrimônio líquido existente (cerca de 45,3 milhões), a distribuição dos  recursos  necessários  à  aquisição  (cerca  de  52  milhões)  sem  previsão  de  reposição  implicaria  reduzir  o  capital  a  zero  e  ainda  registrar  uma  conta  que  retrataria  um  patrimônio líquido negativo.  Do mesmo modo que na forma de aquisição anterior, a transação seria ilícita.   3) A empresa emprestar dinheiro aos sócios.   Não haveria  transferência patrimonial da empresa para os sócios. Os sócios não  incorporariam  ao  seu  patrimônio  parte  do  patrimônio  da  empresa,  pois  restaria  a  obrigação de pagar.  O  empréstimo  poderia  ser  pago  pelos  sócios  no  futuro,  com  rendimentos  recebidos da empresa na forma de lucros distribuídos.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.179          19 A desvantagem  é  que  os  sócios  poderiam  não  receber  os  lucros  esperados. Os  lucros  previstos  poderiam  não  ocorrer,  e  caso  a  empresa  admitisse  novos  sócios,  os  lucros seriam distribuídos entre mais pessoas.  Concluímos  que,  neste  caso,  a  única  forma  legal  dos  sócios  adquirirem  as  quotas  com  recursos  da  empresa  seria  através  de  empréstimo  concedido  pela  empresa,  com  reposição  dos  recursos  pelos  sócios.   Como  o  resultado  dos  atos  praticados  não  é  esse,  conclui­se que essa não era uma opção desejada.  No  caso,  houve  contratação  de  mútuo,  houve  fornecimento  de   recursos, mas não houve reposição dos recursos emprestados.  O negócio foi  realizado de forma a tornar definitiva e sem ônus  para  os  sócios  uma  transferência  de  recursos  que  deveria  ter  sido  a  título de empréstimo com reposição dos recursos emprestados.  4.1.2.  MOTIVOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA:  Um segundo motivo para simulação é a obtenção de economia tributária no valor  de cerca de 26 milhões de reais relativos a:  a)  Imposto de Renda Pessoa Física  incidente  sobre rendimentos  tributáveis recebidos pelos sócios:  a.1) Caso a Jack Link's entregasse aos sócios os recursos financeiros necessários  à aquisição das quotas e quitação dos invoices, o rendimento dos sócios seria tributável.  A lei isenta do imposto de renda lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real quando calculados com base nos resultados  apurados,  conforme  artigos  39,  inc.  XXIX,  e  654  do Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99).  Uma vez que os rendimentos distribuídos ultrapassariam em muito os lucros apurados  pela contabilidade, e não sendo contemplados nas hipóteses de isenção dos artigos 39 a  42 do RIR/99, incidiriam os artigos 37 e 38 do RIR/99. O valor de IRPF estimado seria  de  cerca  de  15,8  milhões,  considerando  alíquota  de  27,5%  da  tabela  progressiva  incidindo  sobre  o  valor  de  aquisição  atribuído  pelo  contribuinte  exceto  embalagens.  (Lei 7713, art 30, § 4°; IN SRF n° 15/2001, art.5°, §§ 7° e 8°).  a.2) Caso a Jack Link's comprasse as quotas sem ter lucros e reservas para tanto e  as entregasse aos sócios, o benefício dos sócios seria rendimento  tributável,  incidindo  os artigos 37, 38 e 55 inciso IV do RIR/99 (rendimentos recebidos na forma de bens ou  direitos). O benefício dos sócios  seria  idêntico aos custos de aquisição contabilizados  pela empresa. O valor de IRPF estimado seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  Em ambos os casos ‘a.1’ e  ‘a.2’ a empresa cometeria  ilícito societário. Os atos  seriam  nulos  e  o  benefício  dos  sócios  seria  rendimento  tributável  decorrente  de  transação ilícita e percebido com infração à lei, incidindo os artigos 37, 38, e 55 inciso  X do RIR/99. O benefício dos sócios seria idêntico aos custos de aquisição arcados pela  empresa. O valor de IRPF seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  a.3) Se o negócio simulado fosse válido, José e Alessandra, que possuíam quotas  da Zest no valor de 8,96 milhões, receberiam quotas da IFC no valor nominal de 24,32  milhões. Seriam beneficiados pelo negócio realizado pelas empresas, uma vez que, na  relação  de  troca  estabelecida,  as  novas  participações  têm  valor maior  que  o  custo  da  participação  societária  originária.  Esse  benefício  constitui  ganho  de  capital  tributável  previsto  no  artigo  117  do  RIR/99  (alienação  de  ações;  ações  recebidas  em  valor  superior  às  entregues;  conforme  Parecer  Normativo  CST  n°  39  de  1981).  Entretanto  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.180          20 aqui  não  haveria  um  custo  de  aquisição  de  quotas  registrado  pela  IFC.  O  valor  do  rendimento seria igual ao valor nominal das quotas recebidas (24,32) menos o custo da  participação  societária  originária  (8,96),  resultando  15,36 milhões.  Incidindo  alíquota  de 15%, o imposto devido seria cerca de 2,3 milhões.  Portanto, se o negócio simulado fosse válido e os sócios recolhessem o IRPF no  valor de 2,3 milhões incidentes sobre o negócio simulado, e uma vez que as alternativas  possíveis teriam um custo tributário de 15,8 milhões, haveria uma economia tributária  de 13,5 milhões de IRPF.  b)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  decorrente  da  dedução  de  despesas  de  amortização de ágio na aquisição de investimento:  Essa  economia decorre de permissivo  legal do artigo 386 do RIR/99,  aplicável  unicamente nas incorporações de investida por investidora, ou vice­versa, nos casos em  que o investimento foi adquirido com ágio cujo fundamento econômico seja o valor de  rentabilidade com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros.  Essa  economia  não  seria  possível  caso  a  aquisição  se  desse  diretamente  pelas  pessoas físicas ou pela própria pessoa jurídica.  Se o negócio simulado fosse válido, ao final o ágio pago na aquisição das quotas  permaneceria  na  empresa,  sob  a  forma  de  ativo  diferido,  tendo  como  contrapartida  a  reserva de ágio. Poderia ser amortizado em até cinco anos, e a despesa de amortização  seria  dedutível  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  trazendo  economia  tributária  de  34%  sobre o ágio pago, igual a cerca de 12,5 milhões de reais.  4.2 RELAÇÃO DE TROCA NA INCORPORAÇÃO Na incorporação  as quotas da empresa incorporada são extintas. Ao entregarem quotas da empresa a ser  extinta, seus sócios estão na verdade entregando o acervo (bens, direitos e obrigações)  que  estas  quotas  representam.  Esse  acervo  normalmente  irá  aumentar  o  acervo  da  incorporadora, que aumentará seu capital na mesma medida.  O  balanço  de  incorporação  da  ZEST  em  31/05/2005  apresentava  os  seguintes  valores:  Ativo  Circulante1.000,00Financiamentos  CP13.209.449,60  Participações  IFC34.332.643,00Outros725.349,21  Ágio  Inv.  IFC33.735.392,81Financiamentos  LP21.579.525,00  Créditos  P.  ligadas23.593.712,00  Capital8.961.000,00  Total68.069.035,81Total68.069.035,81  O  Protocolo,  no  item  ‘III  Do  acervo  incorporado e sua avaliação’,  informa que ‘está sendo adotado o critério de avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil’  da  ZEST  e  que  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  Patrimônio  Líquido.  Já  o  item VI  fala  em  ‘direitos  e  obrigações  relacionados  com  o  patrimônio incorporado’ (Fato 21).  O laudo de avaliação conclui que ‘o valor contábil correspondente ao acervo da  INCORPORADA  ...  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA’ é de R$8.961.000,00.  Tanto  o  laudo  quanto  o  protocolo  não  utilizam  o  termo  ‘acervo  líquido’,  referindo­se apenas a acervo e patrimônio líquido.  Apenas  na  10ª  alteração  do  contrato  social  encontramos  referência  a  essa  distinção entre patrimônio líquido e acervo líquido, onde a cláusula 5ª  informa que ‘a  Sociedade absorverá a  totalidade do patrimônio  líquido da ZEST INVESTIMENTOS,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.181          21 no montante  de R$8.961.000,00’  e  a  cláusula  7ª  informa que  ‘a Sociedade  absorve  a  totalidade do acervo líquido incorporado’, sem entretanto especificar o valor (Fato 21).  O Patrimônio Líquido corresponde à diferença entre Ativo e Passivo. No caso, o  Patrimônio Líquido da ZEST tem o valor do seu capital. Entretanto, é o acervo líquido  transferido que permite visualizar a relação de troca estabelecida entre as partes.  O  acervo  líquido  corresponde  ao  valor  dos  bens  e  direitos,  líquidos  das  obrigações,  efetivamente  transferidos  da  incorporada  à  incorporadora.  Corresponde  à  riqueza  efetivamente  acrescida  ao  patrimônio  da  incorporadora.  O  capital  da  incorporadora será aumentado na medida dessa riqueza acrescida.  Na operação de incorporação em que não existe participação de uma empresa em  outra, o valor do acervo líquido é igual ao valor do patrimônio líquido da incorporada.  Já no caso em que a incorporada detém participação na incorporadora, o acervo  líquido corresponde à diferença entre ativo e passivo da incorporada, reduzido ainda do  valor dessa participação. A participação não é transferida de uma empresa para outra.  Ocorre  que  o  custo  dessa  participação  societária  é  registrado  em  balanço  segregado  em  investimento  e  ágio.  Embora  sejam  duas  contas,  ambas  representam  o  mesmo investimento.  Da mesma  forma  que  a  participação  da  incorporada  na  incorporadora  não  faz  parte  do  acervo  líquido  transferido,  também  o  ágio  não  faz  parte  do  acervo  líquido  transferido.  O  ágio  contabilizado  na  incorporadora  como  ativo  diferido  terá  como  contrapartida  uma  conta  credora  de  reserva  de  ágio,  distinta  e  segregada  da  contrapartida do acervo  líquido, e não poderá ser utilizada para aumentar o capital da  empresa. (IN SRF 11/99).  Verifica­se então que o acervo líquido recebido pela IFC tem o valor negativo de  R$59.107.035,81, que corresponde às dívidas assumidas pela ZEST para aquisição das  quotas,  menos  R$1.000,00  em  caixa.  Por  outro  lado,  como  não  houve  redução  nem  aumento de capital da incorporadora, a IFC nada exigiu para se compensar da recepção  desse acervo negativo.  A  incorporação realizada pela  IFC, que no dizer do Protocolo e Justificação de  Incorporação  ‘atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas  as  sociedades’  (Fato  21),  resultou na  assunção das dívidas da  investidora ZEST, no valor de R$59.108.035,81,  dos quais R$23.593.712,00 correspondem às dívidas da ZEST para com a própria IFC  que se tornaram irrecuperáveis, e R$35.514.323,81 correspondem às dívidas da ZEST  para com a Japan e fornecedores.  O que a IFC fez foi simplesmente assumir o passivo da ZEST, contraído na única  transação da vida dessa empresa. Na relação de  troca estabelecida na  incorporação, a  Zest entregou uma dívida líquida de R$59.107.035,81, e as 24.320.000 quotas da IFC  antes pertencentes à Zest  foram  transferidas para  José  e Alessandra,  os verdadeiros e  únicos beneficiados na transação.  Quem lê apenas os contratos sociais e o laudo de avaliação da Zest, imagina que  a  IFC  incorporou  ativos  de  R$8.961.000,00.  Quem  analisa  a  contabilidade  das  empresas, constata que a IFC incorporou dívidas de R$59.107.035,81.  O  balanço  patrimonial  do  contribuinte  não  retrata  de  forma  transparente  a  operação realizada. Na verdade, esconde a assunção da dívida dos sócios. Suas contas  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.182          22 patrimoniais apresentam sob título ‘Outras’ o valor negativo de R$25.372.643,00, que  resulta da soma do valor de reserva de ágio de R$33.735.392,81, e do valor negativo de  R$59.107.035,81  relativos  ao  acervo  líquido  recebido  da  ZEST  e  uma  diferença  indevida de R$1.000,00 relativa à conta caixa da Zest.  Os valores de reserva de ágio e acervo líquido deveriam aparecer segregados no  patrimônio líquido, conforme Instrução Normativa SRF n° 11/1999.  Verifica­se  ainda  que  o  Patrimônio  Líquido  apenas  ficou  positivo  no  valor  de  R$20.138.866,27  devido  à  reserva  de  ágio.  Se  excluída  a  reserva,  o  PL  resultaria  R$13.596.526,54 negativos.  Conclui­se  que:  1)   a  IFC  assumiu  o  prejuízo  pelo  não  recebimento  do  empréstimo  concedido  e  ainda  o  saldo  devedor  da  dívida assumida pela Zest;  2)  não é verdadeira a afirmação de que a  incorporação  da  ZEST  atende  aos  interesses  da  IFC;  3)  um  dos  objetivos de se concretizar a aquisição de quotas através da Zest era  adicionar  um  valor  (Reserva  de  Ágio)   ao  Patrimônio  Líquido  para  que este não f icasse negativo.  (...)  4.4  CONDIÇÕES  DOS  CONTRATOS A substituição dos compradores  signatários  do  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  pela  Zest  foi  comunicada  aos  vendedores em correspondência de 05/04/2005 assinada por José, Alessandra e Eduardo  (fato 11).  Verifica­se no item 3. do documento que os compradores estavam em processo  de  reestruturação  corporativa  que  envolveria  a  transferência  das  quotas  dos  compradores para uma afiliada dos compradores e que essa afiliada se tornaria a única  proprietária de todas as quotas representativas da participação dos compradores na Jack  Link's. Essa afiliada era a Zest.  Entretanto,  a  transferência  de  quotas  ocorreu  em  12/04/2005  apenas  com  o  aumento de capital da Zest pelos seus antigos sócios, José e Alessandra. Eduardo não  ingressou na sociedade (fato 13), ficando portanto excluído da aquisição. A renúncia de  Eduardo à aquisição ocorreu em 18/04/2005 (fato16).  O contrato de mútuo (Fato 8), onde a Jack Link's é mutuante e a Zest é mutuária,  estabelecia que ‘os empréstimos feitos pela MUTUANTE deverão ser liquidados em até  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  cada  desembolso,  pela  MUTUÁRIA sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente  de qualquer outra condição’.  Portanto, o contrato estabelece prazo mínimo para pagamento de mútuo, mas não  estabelece  prazo máximo.  A  data  final  do  pagamento  seria  determinada  a  critério  da  IFC, controlada por José e Alessandra.  O contrato de compra e venda de quotas (Fato 9) estabelecia o preço a ser pago  de  vinte  milhões  de  dólares,  equivalente  a  cerca  de  52  milhões  de  reais.  A  Zest  claramente  não  tinha  essa  quantia,  daí  o  contrato  de  mútuo.  A  razão  do  mútuo  é  exclusivamente o financiamento da aquisição. De fato, a única operação realizada pela  Zest  foi  essa  aquisição,  e  todos  os  custos  incorridos  pela  empresa  foram  pagos  com  recursos do mútuo desde janeiro/2005 e motivados pela aquisição e considerados ágio.  Já  o  contrato  de  garantia  (Fato  15)  dispunha  que  a  IFC  ‘Não  contratará  ou  concederá  mútuos  de  ou  a  favor  de  controladas,  coligadas  e/ou  sócios  bem  como  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.183          23 terceiros, exceto relativamente ao mútuo a ser concedido a favor do AFIANÇADO para  efetuar o pagamento do preço de compra estabelecido no Contrato de compra e Venda  de Quotas referido no item IV do preâmbulo’.  Constata­se  que  desde  o  início  estava  definido  que  a  compra  das  quotas  seria  feita  pela  Zest   e   totalmente  paga  com  recursos  da  IFC  e  que  a  reposição  do  empréstimo  f icaria  a  critério  de  José  e  Alessandra.  O  contrato  de  garantia  contém  o  item  16,  de  obrigações  especiais,  em  que  ‘o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente  ao  CLIENTE...’  É  o  banco  exigindo  garantias para conceder a carta de fiança. Ocorre que cliente é a  IFC e  intervenientes  são as pessoas físicas. A Zest, que é a controladora da IFC, não é chamada pelo banco  para  garantir  os  atos  da  IFC  (efetividade  das  garantias,  ausência  de  ônus,  não  contratação de dívida, não contratação de mútuo, não pagamento de dividendos). São os  garantidores solidários que obrigam­se a cumprir a garantia de penhora de quotas que  pertencem a Zest, e não a própria Zest.  Constata­se  que  o  próprio  banco  desconsiderou  a  Zest  como  controladora da IFC e compradora das quotas.   A  Zest  era  uma  empresa  de  participações,  cujo  único  investimento  era  a  participação  na  IFC.  Logo,  os  lucros  distribuídos  pela  IFC  constituiriam  sua  única  receita.  Entretanto,  o  contrato  de  garantia  estipulava  outra  restrição  à  IFC:  ‘Limitar  o  pagamento  dos  dividendos  líquidos  eventualmente  apurados  do  seu  lucro  líquido,  aplicando­se  tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio’.  O  texto não especifica a quanto estaria  limitado o pagamento de dividendos. O  contrato social da Jack Link's estabelecia dividendo mínimo de 25% do lucro (Fato 7).  Documentos enviados pelo Banco Real (Fatos 14 e 18) estabelecem as condições para  assinatura do contrato de garantia,  incluindo  ‘Proibição de distribuição de dividendos  durante todo o período de operação’ e penhorando os dividendos atribuíveis às quotas.  E de fato não houve distribuição de dividendos no período.  Concluí­se portanto que limitar o pagamento significa não distribuir dividendos.  Essa cláusula retira da Zest durante a duração do contrato de garantia sua única  fonte de receita, que lhe permitiria amortizar a dívida. Entretanto, essa cláusula não é  motivo  relevante  para  a  incorporação  da  Zest,  uma  vez  que  os  sócios  poderiam  renunciar a seu direito de receber 95% dos lucros passíveis de distribuição em troca da  amortização da dívida.  Da mesma forma, a cláusula do contrato de garantia que não permitia a redução  do capital também não é motivo relevante para a incorporação. A redução do capital em  si  não  é  relevante  para  o  banco,  pois  receberia  todas  as  quotas  da  empresa  como  garantia.  Seria  indiferente  a  quantidade  ou  o  valor  das  quotas. O  que  interessa  é  ter  garantia de 100% do patrimônio da empresa, que esse patrimônio não se reduziria, que  não haveria redução de capital por retirada de sócios após a  realização do negócio. O  banco aceitou a relação de troca na incorporação.  Entendemos que se as proibições de distribuição de dividendos e de redução de  capital fossem motivos relevantes para a incorporação que se seguiu, os sócios teriam  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.184          24 obrigação  de  recusar  essas  cláusulas.  Isso  porque  a  incorporação  com  recepção  das  dívidas da Zest,  sem compensação pelo ônus,  teria o mesmo efeito de distribuição de  recursos aos sócios e implicaria fraude à lei.  Sendo o contrato de garantia parte integrante do contrato de compra e venda de  quotas, não se trata de fato superveniente. Se essas cláusulas foram aceitas é porque não  afetavam os planos das partes.  Uma vez que o mútuo  tinha prazo  indeterminado,  a não  amortização da dívida  poderia continuar indefinidamente. Se existisse a intenção de quitar o empréstimo com  dividendos recebidos da IFC pela Zest, o tempo de duração do contrato de mútuo seria  o necessário para a IFC gerar recursos para o pagamento do restante da aquisição (2ª, 3ª  e  4ª  parcelas)  e  distribuição  de  dividendos  equivalentes  ao  custo  de  aquisição  das  quotas.  Por  outro  lado,  a  demora  na  incorporação  da  Zest  acarretaria  a  demora  no  aproveitamento da amortização do ágio.  O contrato de garantia continha restrição de ‘Não alterar bem como não permitir  alteração do controle acionário do CLIENTE que importe em uma alteração equivalente  do controle societário do CLIENTE’ (Fato 15). Controle acionário é participação direta  (art 116 da Lei das SA); controle societário pode ser participação indireta. A cláusula  previa  que  a  Zest  deixaria  de  ser  controladora  direta,  mas  a  participação  de  José  e  Alessandra continuaria sendo de 95% do capital.  Concluí­se  que  já  estava  previsto  que  a  incorporação  da  Zest   ocorreria  ainda  durante  a  vigência  do  contrato  de  garantia,   e   antes   mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos.   Resulta  da  incorporação  em  31/05/2005,  anterior  ao  pagamento  das  2ª  e  3ª  parcelas,  que  o  ágio  começou  a  ser  amortizado  antes mesmo  do  pagamento  total  da  aquisição.   (...)  4.6  SEPARAÇÃO  PATRIMONIAL  Os  atos  praticados  são  gravíssimos.  É  legalmente  impossível  retirar  de  uma  empresa  recursos  superiores  ao  seu  patrimônio  líquido.  Conceito  básico  e  fundamental  da  economia  moderna  é  o  de  separação  patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.  Edmar Oliveira Andrade Filho, em Sociedade de Responsabilidade Limitada, ed.  Quartier Latin, 2004, bem coloca a questão:  ‘A  criação  de  uma  personalidade  jurídica  pressupõe  a  existência  de  um  patrimônio que será a ela afetado. Esse patrimônio, antes pertencente aos membros da  sociedade, é posto a serviço desta, debaixo de um complexo de relações que se formam  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  membros,  para  cumprir  uma  função  específica  e  determinada.  Nas  sociedades  empresárias,  o  fim  determinado  é  a  exploração  de  atividade econômica e a apuração de um resultado que será repartido entre os sócios’.  (pág. 35)  ‘Nas sociedades empresárias, a  transferência patrimonial é  feita, via de regra, a  título de contribuição para o capital social da pessoa jurídica’. (pág. 36)  ‘Feita a separação do patrimônio, os bens e direitos  transferidos em pagamento  da  subscrição do  capital  passam para  a  esfera de poder da pessoa  jurídica,  que  sobre  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.185          25 eles  adquire  direitos  de  proprietário,  isto  é,  adquire  poderes  de  disposição,  fruição  e  gozo e de ação erga omnes, inclusive contra os sócios. Portanto, os membros da pessoa  coletiva  que  entregam  bens  em  pagamento  de  capital  não  o  fazem  para  formar  condômino  juntamente  com  a  sociedade  já  que  não  têm  poderes  de  disposição  sobre  aqueles bens...’(pág. 36)  ‘A possibilidade de criação de personalidades jurídicas e de realizar a separação  patrimonial tem uma contrapartida: a responsabilidade’. (pág. 36)  ‘A noção  de  ‘responsabilidade’  tem  íntima  conexão com a  idéia  de  ‘separação  patrimonial’ antes exposta. A separação só tem sentido se o patrimônio a ser separado o  for para a realização de alguma finalidade, uma das quais é a criação de um centro de  responsabilidade limitada.  A mais importante conseqüência dessa separação é a possibilidade de criação de  sociedades (e empresas) com limitação da responsabilidade dos sócios, nas hipóteses e  condições previstas no ordenamento jurídico. Quando os sócios elegem constituir uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  eles  criam  um  patrimônio  social  que,  em  princípio, responderá sozinho pelas dívidas da sociedade.  Pela auto­atribuição de uma responsabilidade limitada, os subscritores de quotas  de uma sociedade empresária indicam o montante de bens que pretendem afetar a uma  atividade  econômica,  de  modo  que  preestabelecem  o  montante  do  que,  em  última  instância, estão dispostos a perder. O índice desse montante é o valor do capital social,  ou seja, o valor do capital social ‘manifesta o risco que os sócios assumem’, ou ­ o que  é  o  mesmo  ­,  ‘as  perdas  a  que  se  sujeitam  no  exercício  da  atividade  empresarial’.  Assim,  por  intermédio  desse  mecanismo,  os  subscritores  transferem  uma  parte  dos  riscos  da  atividade  empresarial  a  terceiros  que  vierem  a  contratar  com  a  sociedade  constituída.  Por  tais  razões,  a  possibilidade  de  separação  e  afetação  de  uma  parcela  patrimonial a um negócio, representa, de certa maneira, um privilégio’. (pág. 38, 39)•  ‘Ora, a diminuição do capital real  implica  retirar garantias de credores que  têm  no capital um relativo mecanismo de garantia’. (pág. 119)  A  equação  básica  contábil  ‘ATIVO = PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO’  bem  expressa  a  separação  patrimonial.  A  transferência  de  recursos  do  ativo  para  os  sócios  pode  ocorrer  em  contrapartida  a  uma  redução  do  passivo  (pagamento  de  exigível),  ou  pela  substituição  por  outra  conta  de  ativo  (por  exemplo,  empréstimo  a  receber) ou pela redução do Patrimônio Líquido em conta de Capital ou de Reservas.  A  transferência  patrimonial  realizada  é  legalmente  impossível.  O  negócio  realizado simplesmente criou um ‘buraco’ no Patrimônio Líquido, uma conta negativa  que  pelo  cálculo  do  contribuinte  deveria  ter  sido  contabilizada  no  valor  de  R$59.107.035,81. Enquanto essa conta existir, haverá prejuízo na garantia de terceiros.  Aqueles que contratarem com a sociedade, que assumirem parte dos riscos da atividade  empresarial da IFC, estarão menos amparados, em benefício dos  sócios que  retiraram  recursos da empresa.  E  como  será  coberto  esse  ‘buraco’?  Eventual  compensação  com  lucros  acumulados implicará apropriação de lucros pertencentes potencialmente aos acionistas  minoritários, que não receberam os benefícios do negócio.  Constata­se  nas  demonstrações  financeiras  da  IFC  informadas  nas  DIPJ  que,  ainda  em  dezembro  de  2007,  constava  de  seu  patrimônio  líquido  a  conta  negativa  decorrente da incorporação da Zest.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.186          26 Constata­se  assim  a  definit ividade  da  transferência  patrimonial  para José e Alessandra.  4.7  INTERPOSIÇÃO  FICTÍCIA  Entendemos  que  os  quatro  contratos  realizados  (de  compra  e  venda  de  quotas,  de  mútuo,  de  garantia  e  de  incorporação)  constituem um negócio cuja causa é a aquisição de quotas por José e Alessandra com  recursos retirados gratuitamente da empresa IFC com economia tributária.  A causa pode ser declarada textualmente ou não. O componente de aquisição de  quotas está declarado no contrato de compra e venda. O componente de pagamento com  recursos da IFC está declarado no contrato de garantia. O componente de transferência  de recursos não onerosa aos sócios, não declarada textualmente, está evidenciado pela  interligação dos  contratos  e  pela  função  da  incorporação  no negócio. A  incorporação  transfere  o  ônus  do  custo  da  aquisição  totalmente  para  a  IFC  e  o  bônus  das  quotas  adquiridas totalmente para José e Alessandra. Se houvesse intenção de repor os recursos  emprestados, a relação de troca da incorporação seria estabelecida em bases eqüitativas,  com a IFC recebendo dos sócios ativos que a compensassem do ônus assumido, ainda  que  para  recebimento  futuro  (por  exemplo,  capital  a  integralizar  no  valor  da  conta  negativa de patrimônio líquido recepcionada).  Como  não  há  bem  transferido  para  a  incorporadora  na  incorporação,  e  o  pagamento da aquisição independia da situação financeira da Zest, pois seria financiada  pela IFC, a incorporação, nos moldes em que realizada, só se justifica devido à causa  que identificamos no negócio: 1) aproveitamento do ágio; 2)  transmissão não onerosa  das quotas aos sócios com economia tributária.  Entendemos que a causa do negócio é ilícita porque implica retirada de recursos  da  IFC  em  benefício  dos  sócios  José  e  Alessandra  em  valor  superior  ao  Patrimônio  Líquido  da  IFC.  O  objetivo  do  planejamento,  no  caso,  foi  contornar  essa  ilicitude  através de negócio jurídico indireto.  4.7.1  Inexistência  de   negócio  jurídico  indireto  Entendemos  que  o  negócio  indireto  não  pode  substituir  negócio  direto  proibido  por  lei  (transferência  patrimonial maior que o patrimônio líquido).  No  caso,  constata­se  de  plano  a  incompatibilidade do  negócio  jurídico  adotado  para  transferência  de  recursos  (mútuo)  com  o  objetivo  pretendido  de  transferência  gratuita.  No negócio  indireto,  a  causa pretendida  é diferente da  causa do negócio  típico  escolhido,  mas  o  negócio  substituto  é  verdadeiramente  realizado,  cumprindo  as  características de sua tipicidade. Por exemplo, alguém que não podendo doar, vende por  valor simbólico. Através da venda atinge os fins da doação. Mas a venda é efetivamente  realizada, há transferência de coisa em troca de recursos.  Aqui, pretende­se transferir recursos graciosamente utilizando contrato de mútuo,  cuja  definição  legal  exige  a  devolução,  na  mesma  qualidade  e  quantidade,  do  bem  fungível entregue (art. 586 do NCC). A incompatibilidade entre mútuo e transferência  gratuita  pode  ser  vencida  pela  interposição  de  pessoa,  que  deve  ser  real.  Se  a  IFC  emprestasse à Zest, a Zest restituísse os recursos à IFC e depois transferisse as quotas a  José  e  Alessandra  de  forma  eqüitativa,  a  interposição  teria  sido  real,  teria  havido  negócio  indireto:  teriam  sido  utilizados  recursos  da  IFC,  o  mútuo  efetivamente  se  realizaria com a reposição dos recursos, e a transferência seria não onerosa para José e  Alessandra.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.187          27 A  incorporação  contratada  pela  Zest,  da  forma  como  foi  feita,  impediu  a  realização efetiva do  contrato de mútuo, pois  a  IFC não  recebeu de volta os  recursos  fornecidos. Portanto, a Zest não se submeteu à disciplina jurídica do contrato de mútuo  e não existiu negócio indireto.  Entendemos  que  se  a  incorporação  decorresse  de  contingências  externas  à  empresa,  teria  havido  simplesmente  fraude  à  lei  societária,  que  não  exige  intencionalidade. A simples ocorrência por meios indiretos de resultado que a lei proíbe  (a retirada de recursos da IFC em benefício dos sócios em valor superior ao Patrimônio  Líquido) torna o negócio nulo (art. 166, inc. VI do NCC).  Entretanto, entendemos que a incorporação da Zest faz parte de um conjunto pré­ ordenado de atos jurídicos, intencional, e que nunca houve intenção de restituir a IFC o  valor  emprestado.  Se  houvesse  intenção  de  restituição,  a  relação  de  troca  na  incorporação  teria  sido  eqüitativa,  com  a  IFC  recebendo  ativos  dos  sócios  para  compensar as dívidas assumidas e impedir a conta negativa do patrimônio líquido.  José  e  Alessandra  obtiveram  benefícios  de  R$74.646.420,01,  conforme  demonstrado  ao  final  do  item  4.  Aumentaram  seu  patrimônio  no  valor  de  R$53.359.767,59  (custo  total  de  aquisição  das  quotas)  em  detrimento  dos  sócios  minoritários  e  da  segurança  dos  que  transacionaram  com  a  empresa.  Se  os  atos  praticados  fossem  válidos  teriam  obtido  economia  tributária  de  R$21.286.652,82  (amortização do ágio  e  redução do  imposto de  renda  ao ganho de  capital). Não  foi  a  sorte que os premiou. Foi o planejamento que lhes permitiu alcançar tais benefícios.  4.7.2  Pacto  Simulatório  É  possível  identificar  no  mútuo  e  nos  atos  realizados  a  existência,  em  tese,  de  um  pacto  simulatório  entre  José  e  Alessandra  (interponentes), a Zest (interposta) e a IFC.  O  acordo  tripartite  no  mútuo  é  óbvio,  na  medida  em  que  as  empresas  que  o  contrataram representavam interesses das mesmas pessoas.  Os fatos se sucederam na seguinte ordem: contrato de mútuo (Fato 8), contrato de  compra  e  venda  (Fato  9),  comunicação  que  a  Zest  efetuaria  a  compra  (fato  11),  reorganização  societária  com  entrada  da  Japan  e  Zest  na  IFC  (Fato  13),  contrato  de  garantia (Fato 15), transação das quotas (Fato 17) e incorporação da Zest (fato 21).  A utilização de recursos da IFC é o motivo do mútuo; a participação da Zest na  compra foi comunicada aos vendedores pelos sócios; ao contratar a incorporação a Zest  não se submeteu à disciplina jurídica do contrato de mútuo e transferiu um ônus à IFC  em benefício dos sócios.  Todos os atos estavam previstos ou indicados nos contratos assinados.  Portanto, existe um pré­ordenamento dos atos, consensual entre as partes (José e  Alessandra,  Zest  e  IFC)  e  desde  02/01/2005,  indicando  que  José  e  Alessandra  comprariam  as  quotas  com  recursos  fornecidos  pela  IFC,  que  a  compra  seria  formalizada  pela  Zest  e  que  as  quotas  adquiridas  seriam  transferidas  aos  sócios  pela  incorporação da Zest.  4.7.3  Ato  simulado  José  Beleza  dos  Santos,  em  A  Simulação  em Direito  Civil,  Ed.  Lejus,  1999,  faz  distinção  entre  interposição  fictícia  e  interposição  real. O  texto  apresenta  aspectos  relevantes  que  ajudam  a  identificar  a  ocorrência  de  interposição fictícia:  ‘O  intermediário  real procede  como verdadeiro outorgante no negócio  jurídico,  diz Ferrara, a relação em vez de se estabelecer entre as partes estabelece­se entre  três  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.188          28 pessoas, ocupando o interposto a posição  intermédia para  receber e  tornar a  transferir  ou  para obrigar­se  e  ser  exonerado. O  efeito  último do  negócio  realizar­se­á  entre os  interessados, mas  antes  é  necessário  que  passe  pela  pessoa  interposta  que,  transitória  mas necessariamente, deve adquirir para o seu patrimônio a propriedade ou os créditos  transmitidos pelo contrato e sujeitar­se à responsabilidade e débitos correlativos’.  ‘Na  interposição  fictícia a  intervenção do  intermediário  é,  portanto, meramente  aparente;  na  interposição  real  é  verdadeira  e  efetiva;  na  interposição  fictícia  há  necessariamente um conluio entre os diretamente interessados e o intermediário, porque  aqueles são os reais outorgantes e este só com o seu nome colabora nos atos realizados;  pelo  contrário,  a  interposição  real  exclui a  existência desse conluio, e  exige  apenas o  acordo  quanto  à  mediação  real  do  intermediário  entre  uma  das  partes  que  é  o  interponente  e  a  pessoa  interposta.  Na  interposição  fictícia,  desfeita  a  simulação,  aparecem os reais outorgantes no ato jurídico e é apenas à capacidade destes e à suas  vontades que se deve atender; na interposição real, como o intermediário foi parte nos  atos  em  que  interveio,  há  que  atender  também  à  sua  capacidade  e  vontade  para  determinar a eficácia dos negócios jurídicos em que foi outorgante’.  Haveria interposição real, lícita, se a Zest tivesse restituído os recursos a IFC, e  se a relação de troca na incorporação tivesse ocorrido em bases eqüitativas, e não com a  assunção de dívidas pela IFC sem nenhuma contrapartida.  Em tese existe interposição fictícia de pessoa no contrato de mútuo entre IFC e  Zest porque:  a)  a  Zest  não  sujeitou­se  à  responsabilidade  e  débitos  decorrentes  do  negócio,  nem jamais houve pretensão de que o fizesse;  ­a  Zest  contratou  a  incorporação  antes  de  repor  o  mútuo  e  pagar  as  dívidas  assumidas;  ­contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e Alessandra;  ­havia previsão no contrato de garantia de que o valor total das quotas adquiridas  seria pago com recursos fornecidos pela IFC e de que o controle acionário da IFC seria  substituído sem alteração do controle societário;  ­com a incorporação encerrou­se o mútuo e a própria Zest;  b)  a  intervenção  da  Zest  é  aparente  na  medida  em  que  era  controlada  pelas  pessoas  que  controlavam  também  a  IFC  e  que  ao  final  receberam  as  quotas  cuja  aquisição motivou os empréstimos;  ­ o contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os vendedores;  ­  José  e Alessandra  comunicaram aos vendedores que a  compra  seria  realizada  pela Zest;  ­ A Zest não tinha recursos para a compra;  ­  contrato  de  garantia  permitia  alteração  de  controle  acionário  da  IFC  (participação  direta,  art.  116  da  Lei  da  SA)  se  mantido  o  controle  societário  (participação indireta), já prevendo que ocorreria a transmissão das quotas para José e  Alessandra via incorporação;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.189          29 ­  a  incorporação  fatalmente  teria  que  ocorrer  antes  da  admissão  de  novos  sócios/acionistas,  pois  se  assim  não  fosse  estes  poderiam  demandar  contra  a  incorporação (artigo 117, §1 °, incisos ‘b’ e’f' da lei das SA);  ­∙a incorporação da Zest ocorreu durante a vigência do contrato, e portanto antes  do pagamento das 2ª e 3ª parcelas;  ­∙próprio  banco  nem  considerou  a  Zest  como  controladora  e  compradora  verdadeira das quotas da IFC;  ­∙não houve efetiva entrega de recursos da Zest na aquisição;  ­∙negócio realizado fraudou lei proibitiva;  c)  existe  acordo  entre  as  partes,  José  e  Alessandra  (interponentes),  Zest  (interposta) e IFC porque:  ­∙José e Alessandra são compradores no contrato de aquisição de quotas;  ­∙José e Alessandra comunicam aos vendedores que a compra seria realizada pela  Zest;  ­∙José e Alessandra são partes ou intervenientes em todos os contratos;  ­∙José  e  Alessandra  são  controladores,  sócios  e  administradores  das  empresas  Zest e IFC e, portanto os atos das empresas refletem a vontade das mesmas pessoas;  ­∙O motivo do mútuo é fornecer recursos para a aquisição das quotas;  ­∙Os motivos da aquisição de quotas pela Zest  são o aproveitamento do ágio, a  transmissão  dos  custos  para  a  IFC  e  a  transmissão  das  quotas  para  os  sócios  José  e  Alessandra;  ­∙Não há interesse negocial da Zest nos atos praticados;   ­Os únicos beneficiários são José e Alessandra;  d) não existe capacidade e vontade da Zest para determinar a eficácia do negócio  jurídico, na medida em que não tem capacidade financeira nem atividade geradora de  lucros para honrar os compromissos que assumiu;  e)  desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra,  destinatários  finais  das  quotas  adquiridas  com  os  recursos  do  mútuo  e  únicos beneficiários das transações, realizadas em prejuízo da sociedade investida e do  sócio minoritário (participação de 5% nas perdas);  ­∙não existe interesse negocial da Zest nos atos praticados, uma vez que ela não  tem capacidade financeira, não tem atividade econômica além da aquisição realizada, é  encerrada por incorporação ao final do negócio;  ­∙não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez que ao final  apenas  assume  os  custos  da  transação,  não  recebendo  nenhuma  compensação  pelos  mesmos;  ­∙os sócios promoveram uma transferência patrimonial ilícita da empresa para si  no valor de R$53.359.767,19, superior ao patrimônio líquido;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.190          30 ­∙os  sócios  obtiveram  benefício  tributário  de  R$21.286.652,82,  dos  quais  R$11.411.458,94  referem­se  a  tributos não  recolhidos  e R$9.875.193,88 a obrigações  criadas para o Estado (dedutibilidade do ágio);  ­∙os sócios quase triplicaram sua participação na empresa desembolsando apenas  R$1.000,00 na constituição da Zest;  ­∙a recepção pela IFC do acervo líquido negativo e a entrega das quotas a José e  Alessandra revela os verdadeiros interessados no negócio.  A  prova  definitiva  da,  em  tese,  interposição  fictícia  é  a  falta  de  capacidade  econômica  da  Zest,  aliada  ao  não  pagamento  do  empréstimo  e  o  fato  de  o  acervo  líquido  transferido  na  incorporação  ser  o  valor  da  dívida  de  aquisição  das  quotas.  Mostra  que  a  Zest  apenas  emprestou  seu  nome  para  intermediar  uma  transação  em  benefício dos sócios administradores.  Também não é verdadeira a afirmação de que a incorporação da ZEST atende aos  interesses da IFC.  Os  fatos  constatados,  em  tese,  permitem  enquadrar  a  aquisição  realizada  na  previsão do artigo 167, § 1°, incisos 1 e II da Lei n° 10.406/2002 (Novo Código Civil),  implicando o lançamento previsto no art. 149, inc. VII da Lei n° 5.172/66 (CTN).  4.7.4 Ato  dissimulado O ato dissimulado é a transferência gratuita a José e  Alessandra dos recursos necessários à aquisição das quotas.  O empréstimo não é uma simulação absoluta e contamina os outros atos.  Se  fosse  simulação  absoluta,  não  teria  havido  negócio  algum  e  não  teria  saído  dinheiro  da  IFC.  Entretanto  saíram  recursos  da  IFC,  pessoas  foram  beneficiadas  e,  portanto algum negócio houve.  A participação  da Zest no conjunto  de  atos praticados,  se  válida,  permitiria:  a)  viabilizar  o  empréstimo  simulado;  b)  viabilizar  a  aquisição  de  quotas  pela  Zest;  c)  aproveitar o benefício fiscal do ágio; d)  tornar o patrimônio líquido positivo; e) obter  economia fiscal de IRPF incidente sobre o ganho das pessoas físicas, transformando o  ganho da tabela progressiva (27,5%) em ganho de capital (15%), conforme descrito no  item 4.1.2.a.3 anterior; e f) legitimar ato nulo praticado.  Afastado o empréstimo, afasta­se também a aquisição de quotas pela Zest. Se ela  nada  pagou,  nem  ficou  com  o  produto  da  compra,  então  ela  não  realizou  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  contratado  por  José  e  Alessandra.  Portanto  afasta­se  também  o  benefício  fiscal  do  ágio:  não  existe  Reserva  de  Ágio  a  contabilizar  no  patrimônio líquido, que no cálculo do contribuinte deve ser reduzido ao valor negativo  de  cerca  de  13,5  milhões;  não  existe  ativo  diferido  a  amortizar;  as  despesas  de  amortização do ágio não são dedutíveis.  Cabe  perguntar  se  a  participação  que  a  Zest  detinha  na  IFC,  decorrente  do  aumento do capital, permitiria alcançar os resultados e) e f) citados.  Afastar o empréstimo não quer dizer que o negócio dissimulado é a aquisição de  quotas  pela  IFC  e  sua  posterior  distribuição  aos  sócios,  via  incorporação  da  Zest  ou  diretamente.  A aquisição das quotas pela IFC seria ato nulo conforme art. 30 da Lei 6.404/76  c/c  art.  166,  II  do  NCC.  Entender  que  seria  possível  transferir  quotas  adquiridas  ilegalmente aos sócios via incorporação seria legitimar o ato nulo praticado e prestigiar  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.191          31 a  ilegalidade,  principalmente  tendo  em  conta  que  os  objetivos  dos  atos  têm  também  natureza tributária (mudança da alíquota de 27,5% para 15%).  A  transferência  das  quotas  da  IFC  aos  sócios  via  incorporação  da  Zest  seria  também um ato  simulado. Uma das  funções da Zest no negócio  foi  tornar positivo o  patrimônio  líquido  via  adição  da  Reserva  de  Ágio.  O  único  negócio/investimento  realizado pela Zest foi a aquisição de quotas da IFC contratada por José e Alessandra,  com recursos recepcionados em empréstimo que demonstramos ser, em tese, simulado.  Excluída  a  aquisição  decorrente  do  empréstimo  simulado,  a  Zest  não  cumpriu  seu  objeto social de aquisição de investimentos. Portanto sua participação como investidora  da  IFC  é  totalmente  artificial.  Sua  incorporação  nada  acrescentaria  ao  patrimônio  da  IFC e seria apenas um veículo para fraudar a lei societária e transformar IRPF da tabela  progressiva em ganho de capital.  Também a  transferência das quotas diretamente da IFC aos sócios seria motivo  de desconsideração porque a aquisição seria ato nulo.  Uma vez que falamos em interposição fictícia de pessoa, deve­se descobrir quem  é o  interponente, a pessoa a quem a Zest substituiu. Uma vez que a simulação é uma  declaração enganosa de vontade, deve­se descobrir qual é a vontade verdadeira.  Entendemos  que  os  interponentes  são  José  e  Alessandra  e  que  a  vontade  verdadeira  é  a  transferência  gratuita  a  José  e Alessandra  dos  recursos  e  conseqüente  aquisição das quotas por José e Alessandra porque:  1) o contrato de compra e venda de quotas foi assinado por José e Alessandra. Os  atos  que  se  seguiram  ao  contrato  foram  pré­ordenados  para  atingir  a  finalidade  da  aquisição. Assim, a entrada da Zest na  IFC e o mútuo são elementos da aquisição de  quotas.  José  e  Alessandra  aparecem  como  partes  ou  intervenientes  em  todos  os  contratos;  2) José e Alessandra comunicaram aos vendedores que a compra seria finalizada  pela Zest e que suas quotas seriam entregues à Zest. Portanto, a Zest substituiu José e  Alessandra na aquisição;  3)  a  decisão  de  investimento  é  uma  decisão  do  investidor  e  não  da  empresa  investida. É o dono que manda na propriedade, e não a propriedade que manda no dono.  Admitir  que  o  interponente  é  a  IFC  seria  admitir  que  a  IFC  decidiu  ser  investida  da  Zest,  sendo que a Zest  ingressou na  sociedade  ao  recepcionar quotas  entregues pelos  sócios em aumento de capital;  4) quando a empresa investida atua, ela realiza a vontade de seu investidor. Os  atos  praticados  pela  Zest  e  IFC  visam  atender  a  vontade  de  seus  investidores  José  e  Alessandra;  5)  a  causa  confere  unicidade  aos  atos  praticados.  Quando  da  assinatura  do  contrato de compra e venda a Zest não era sócia da Jack Link's. A participação da Zest  na  Jack  Link's  e  sua  posterior  incorporação  fazem  parte  da  simulação  para  tornar  o  patrimônio  líquido  positivo  e  obter  economia  tributária,  e  igualmente  devem  ser  afastadas. Não  tem  sentido  imaginar  que  os  atos  praticados  têm  uma  parte  dolosa  (o  mútuo) e uma parte inocente (a transferência das quotas);  6)  Se  José  e  Alessandra  tivessem  adquirido  as  quotas  diretamente,  teriam  efetuado  os  dispêndios  que  a  empresa  efetuou,  registrando  a  aquisição  em  seu  patrimônio pelo regime de caixa. Se a aquisição fosse feita pela IFC o regime adotado  seria de competência. O regime de caixa traz um custo tributário menor que o regime de  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.192          32 competência  porque  exclui  as  variações  cambiais,  que  no  caso  representaram  ganho  tributável líquido de R$6.332.443,62;  7) A única forma lícita de aquisição das quotas com recursos da IFC seria através  de empréstimo da IFC aos sócios. A simulação buscou alcançar transferência definitiva  de recursos.  A  conclusão  lógica  é  que  os  recursos  para  aquisição  das  quotas  foram  transferidos da  IFC para  José e Alessandra e que  a aquisição das quotas  foi  feita por  José e Alessandra.  O demonstrativo abaixo apresenta os benefícios dos sócios com a simulação:  Valor Contratado52.314.000,00 Variação cambial do investimento(6.245.901,35)  Juros  Pagos1.789.509,10  Pagamento  aos  vendedores47.857.607,75  Despesas  Incorridas Carta Fiança958.327,09 Variação cambial fiança(86.542,27)  Serviços1.145.003,99  Despesas  em  benefício  dos  sócios2.016.788,81  TOTAL  DOS  PAGAMENTOS49.874.396,16  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  Acordo  Invoices3.192.298,52  Valor  residual  intangíveis293.072,51  Total  DDL3.485.371,03  Benefícios  do  custo  de  aquisição53.359.767,19  Economia  Fiscal  de  amortização  do  ágio  calculado  (34%  x  29.044.687,68)9.875.193,88  IRPF  (0,275  x  total  dos  pagam)13.715.458,94 (­) IRPF s/ ganho de capital (0,15 x 15.360.000,00)2.304.000,00  Imposto  de  Renda  não  recolhido11.411.458,94  Benefícios  Tributários21.286.652,82  TOTAL DO BENEFÍCIO74.646.420,01 5.  CONCLUSÃO  Antes  da  assinatura do  contrato de compra e venda de quotas  (Fato 3), José possuía 30% das quotas da Jack  Link's e Alessandra possuía 5%. A participação relativa de cada cônjuge nas quotas da  Jack Link's pertencentes ao casal era  respectivamente de 85,714% (30/35) e 14,286%  (5/35).  Após  a  2ª  alteração  contratual  da  Zest  (Fato  11),  o  contribuinte  José  Barbosa  Machado Neto passou a deter 85,72% das quotas da Zest, e sua esposa passou a deter  14,28%.  Após  a  incorporação da Zest  pela  IFC  (Fato 20),  o  contribuinte passou a deter  81,434% das quotas da IFC, e sua esposa passou a deter 13,566%.  Juntos, o casal passou a deter 95% das quotas da IFC. A participação relativa de  cada  cônjuge  nas  quotas  da  IFC  pertencentes  ao  casal  não  foi  alterada  (81,434  =  85,72% x 95, e 13,566 = 14,28% x 95).  Portanto,  a  sócia  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  foi   beneficiada  com  14,28%  dos  pagamentos  efetuados  pela  IFC  para  aquisição das quotas.   a)  Implicação  tributária da desconsideração dos  atos  simulados  Alessandra beneficiou­se dos custos arcados pela IFC, conforme planilha "Pagamentos  realizados em benefício da sócia Alessandra" anexa, onde os custos estão discriminados  conforme registrados em conta Empréstimo de Sócios da empresa Zest e parcelas pagas  pela IFC após a incorporação.  Esses  pagamentos  constituem  distribuição  de  recursos  ao  sócio  em valor  superior  ao  lucro apurado pela  contabil idade . Portanto, não se  incluem na isenção prevista no artigo 39, inc. XXIX, e 654 do RIR/99.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.193          33 O  aumento  da  riqueza  da  sócia,   embora  realizado  em  contrapartida  a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui   rendimento  tributável ,  conforme disposto na Lei 7.713/88, art 30, §4°; Decreto  3.000/99 RIR arts 37 e 38; e IN SRF n° 15/2001, art 5, §§ 7° e 8°. Tratando­se  de  fraude  a  lei   societária  com  util ização,  em  tese,   de  simulação,  incide  o artigo 55,  inciso X do RIR/99 . Está sujeito à retenção na fonte, conforme arts  620 e 639 do RIR/99. Não houve retenção na fonte, como se verifica na DIRF emitida  pela IFC juntada ao processo.  Efetuamos  o  lançamento  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos,  aplicando  a multa  qualificada  de  150% prevista  no  artigo  44  da Lei  n°  9.760/96,  em  virtude da prática, em tese, de simulação.  Tendo  em  vista  os  valores  mensais  das  retiradas  individuais  da  sócia  (DIRF  juntada ao processo) a aplicação da tabela progressiva do imposto dá­se pela alíquota de  27,5%.  Encerramos  nesta  data  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado  tendo  sido  verificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA nos anos­calendário  de  2005  e  2006,  onde  foram  constatadas  as  irregularidades  mencionadas  nos  Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração  Lavrados e neste Termo.  Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  R$5.443.637,68  Serão  formalizados  três  processos: a) de lançamento tributário; b) de representação fiscal para fins penais, tendo  em vista a prática, em tese, de simulação; e c) de Arrolamento de Bens, tendo em vista  o valor da autuação superar 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três)  vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e  pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento,  em  18/05/2009,  a  contribuinte  protocolizou  a  impugnação de fls. 913/962, em 17/06/2009, alegando em sua defesa, basicamente, as  mesmas razões de fato e de direito apresentadas em relação aos lançamentos de IRPJ e  CSLL (Processo nº 19311.000203/2009­67),  lavrados em face dos mesmos elementos  de prova, e abaixo reproduzidas.  Preliminares  Invoca  a  necessidade  de  apensamento  aos  presentes  autos  dos  processos  nº  19311.000203/2009­67  (Matéria:  IRPJ/CSLL;  Interessado:  IFC),  19311.000202/2009­12  (Matéria:  Multa  Isolada  IRRF;  Interessado:  IFC),  e  19311.000201/2009­78  (Matéria:  IRPF;  Interessado:  José  Barbosa  Machado  Neto),  tendo em conta a identidade dos fundamentos fáticos e jurídicos das diversas autuações.  Requer  a  nulidade  das  autuações,  em  razão  da  ausência  de  previsão  legal  a  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  desconsideração  do  negócio  jurídico praticado pela Impugnante. Segundo a defesa, o Parágrafo único do art. 116 do  CTN, dispositivo que ampara a desconsideração, pelas autoridades fiscais, dos atos ou  negócios  jurídicos, seria norma de eficácia  limitada, dependente de outro  instrumento  legal para que pudesse produzir efeitos.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.194          34 Mérito  No  mérito,  defende  a  existência  de  propósito  negocial,  afirmando  que  toda  a  operação  encontrava­se  devidamente  justificada,  sem  qualquer  desvio  ou  ocultação do real objetivo. E explica:  38. Com  efeito,  no  decorrer  do  ano  de  2004,  a  Impugnante  passou  a  enfrentar  uma  série  de  dificuldades  nas  negociações  com  seu  único  cl iente ,  envolvendo  o  preço dos produtos produzidos, aumento de sua área de atuação dentre outros fatores.  39.  Referidas  dificuldades  originaram­se  em  virtude  do  fato  de  seu  único  cl iente  ser,  também,  seu  sócio majoritário , na medida em que os Sr. Jay E.  Link  e  Troy  J.  Link  eram  os  detentores  e  distribuidores  exclusivos  da  marca  Jack  Link’s.  40.  A  manutenção  da  condições  impostas  pelo  único  cliente  da  Impugnante  passou  a  impossibilitar  o  crescimento  das  empresa,  na  medida  em  que  esta  estaria  impossibilitada de expandir seus negócios, ficando atrelada por prazo indeterminado às  negociações  com  um  único  cliente,  que  importaria  em  sensível  redução  de  sua  lucratividade em virtude de preços e condições impostas, o que levaria a Impugnante a  passar a ser uma mera coadjuvante na cadeia de produção dos produtos Jack Link’s.  Assim a retirada dos sócios Jay E. Link e Troy J. Link foi apresentada como a  solução para os problemas enfrentados pela empresa, o que garantiria maior  liberdade  de negociação dos produtos e possibilidade de expansão de  seu campo de atuação no  mercado.  Nesse  sentido,  os  sócios  remanescentes  teriam  dado  início  às  negociações  para a aquisição das quotas representativas de 60% (sessenta por cento) do capital da  empresa.   Diz que teria sido efetivada pesquisa para levantamento dos recursos necessários  e elaborado laudo de avaliação das quotas, o qual teria concluído pelo valor de mercado  de 30 milhões de dólares em 16/03/2005.  Diante das dificuldades enfrentadas para  levantamento dos recursos necessários  pelas pessoas físicas junto às instituições financeiras, fato que teria levado à desistência  do Sr. Eduardo em adquirir as quotas dos sócios retirantes, a única alternativa teria sido  a captação de recursos por meio de investimento decorrente de ingresso de novo sócio  na IFC. E explica:  52. Para tanto, admitindo a possibilidade de  ingresso de novo sócio,  investidor,  para viabilizar a aquisição das quotas em questão, por razões de ordem negocial, o Sr.  José Barbosa e Sra. Alessandra Orlandi  resolveram criar uma estrutura  societária que  permitisse  a  entrada  de  novos  sócios,  por  meio  de  integralização  de  capital   com  recursos  f inanceiros ,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  viabilizasse  a  preservação do valor de mercado de suas participações societárias, mesmo com diluição  destas  últimas,  haja  vista  a  diferença  entre  o  valor patrimonial  da  IFC,  com base  em  registros contábeis, e o seu valor de mercado.  53. Para tanto, o Sr. José Barbosa e Sra. Alessandra Orlandi decidiram utilizar a  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  pessoa  jurídica  constituída  em  julho  de  2004,  e  que,  naquele momento,  tinha  como  sócios  SHAMA  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.  e  o  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto.  A  intenção,  portanto,  era  transferir,  a  título  de  integralização  de  capital  da  ZEST,  a  participação  societária que detinham na IFC, como de fato foi feito, e posteriormente, por meio de  solicitação, que foi tacitamente aceita, na medida em que nunca se opuseram, habilitar a  ZEST  a  exercer  o  direito  de  aquisição  da  participação  dos  vendedores  na  IFC,  de  maneira  a  viabilizar  a  entrada  dos  novos  sócios,  agora,  diretamente  na  ZEST  e,  indiretamente, na IFC.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.195          35 54.  Com  a  estrutura  apresentada  acima  montada,  o  próximo  passo  seria  transformar a ZEST em Sociedade Anônima e fazer uma chamada de capital com ágio a  ser  integralizada  totalmente  pelos  novos  sócios  investidores,  que  contribuiriam  para  integralização de capital os recursos necessários para aquisição das quotas da IFC dos  Vendedores.  55. Ocorre que, às vésperas da concretização do negócio, o investidor que seria  admitido  como  novo  sócio  da  ZEST,  fornecendo  os  recursos  necessários  para  a  aquisição das quotas, impôs uma série de novas condições que inviabilizaria a aquisição  como planejada.  56. Em virtude das exigências realizadas pelo provável novo sócio da ZEST, não  foi  finalizada  a  operação  de  aumento  de  capital  da  ZEST  com  subscrição  e  integralização de capital pelo novo investidor, o que acarretou conseqüências quase que  irremediáveis a  todo processo de aquisição das quotas dos Srs. Jay E. Link e Troy J.  Link.  57. Tendo em vista a proximidade da concretização da venda, com o pagamento  da primeira parcela, a já demonstrada impossibilidade, inclusive agravada pela urgência  de captação de recursos perante as Instituições Financeiras, o Sr. José Barbosa e a Sra.  Alessandra  Orlandi  foram  compelidos  a  fazer  uso  da  única  solução  que  a  atual  conjuntura possibilitaria, a saber, captação de  recursos,   por meio  de mútuo,  diretamente da empresa Jack Link’s .  Explica  que  a  IFC  possuía  recursos  disponíveis  e  sua  transferência  a  título  de  empréstimo aos sócios configurava­se plenamente legal.  Da mesma forma, haveria propósito negocial e ausência de desvio ou ocultação  de outra operação na incorporação da ZEST (investidora) pela IFC (investida). Em suas  palavras:  62.  Referida  incorporação  teve  por  razão  a  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior,  na  medida  em  que,  conforme  demonstrado  acima,  a  aquisição  das  quotas  pela  ZEST  decorreu  do  fato  de  esta  estrutura ter sido considerada a que melhor poderia atender à necessidade de captação  de recursos com terceiros (novos sócios), bem como à preservação do valor de mercado  da  participação  remanescente  do  Sr.  José  Barbosa  e  da  Sra.  Alessandra  Orlandi,  a  despeito  de  sua  eventual  diluição,  sendo  certo  que,  diante  dos  novos  fatos  ocorridos  (novas exigências por parte do potencial novo sócio) a não efetivação de admissão de  novo sócio tornou desnecessária a manutenção de referida estrutura societária.  Diz que esta justificativa integra o Protocolo e Justificação de Incorporação, parte  integrante da 10ª alteração do contrato social.  Contesta a imputação de simulação, na medida em que a intenção da empresa não  foi enganar o fisco ou fraudar a Lei, e ocultar o fato jurídico tributário. Também afirma  não  ter  havido  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  das  contratantes,  qualquer  declaração  cláusula  ou  condição  não  verdadeira,  ou  documentos  antedatados  ou  pós­ datados. Em suma, como todas as operações praticadas  teriam observado os preceitos  constitucionais e legais, não apresentando qualquer conteúdo irreal ou falso, não teriam  sido preenchidos os  requisitos do art. 167 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, que suportariam a qualificação da operação como simulada.  Justificadas  as  operações  de  constituição  e  de  incorporação  da  ZEST,  defende  não ser possível a imputação de simulação. Em suas palavras:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.196          36 83.  Assim  sendo,  é  inconteste  que,  ao  contrário  do  Sr.  Fiscal,  nunca  houve  a  simulação  de  ‘empréstimo  de  recursos   da  IFC  para  a  ZEST’,  tampouco  a  dissimulação de ‘transferência  não  onerosa  de  recursos  da  IFC  para  José  e   Alessandra’  e,  se não houve  tais  irregularidades na operação, a desconsideração do  negócio praticado é descabida.  Contradita  as  afirmações  da  fiscalização  de  que  o  mútuo  seria  uma  operação  simulada,  por  ter  prazo  indeterminado,  tendo  em  conta  que  à  luz  do Código Civil,  a  ausência de prazo expresso não tornaria o contrato irregular, nem permitiria a presunção  de ausência de intenção de devolução dos recursos.  Alega ainda que a empresa sempre teria dado publicidade de seus atos, tanto que  teria  encaminhado  correspondência  aos  vendedores  das  quotas,  informando  que  a  aquisição se daria por intermédio da ZEST. Não aceita a argumentação do Fisco de que  “já estava previsto que a incorporação da ZEST ocorreria ainda durante a vigência do  contrato de garantia, e antes mesmo de obter os recursos necessários para honrar seus  compromissos” Reitera que a intenção da empresa não teria sido ocultar o fato jurídico  tributário, mas  criar condições  com a  retirada dos  sócios Jay E. Link e Troy E Link,  para exercer suas atividades em condições mais competitivas. Defende­se com base nos  preceitos constitucionais, regentes da atividade econômica de valorização do trabalho e  da livre iniciativa.  Aduz  ainda  que  se  houve  propósito  negocial/substrato  econômico  na  operação  praticada, não pode ser desconsiderado o negócio praticado, e que de acordo com o art.  170 da Constituição Federal – CF, “o contribuinte não é obrigado, de acordo com a  legislação  pátria,  a  exercer  suas  atividades  optando pelo modo mais  oneroso”. Não  acata  assim  a  imputação  de  abuso  de  direito  ou  a  utilização  da  teoria  do  “propósito  negocial”, “segundo a qual o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que  decorreriam dos atos utilizados sem fins civis ou comerciais, mas exclusivamente com o  objetivo de obter vantagem fiscal”. E assevera:  98. Isto porque, estão devidamente justificados os seguintes atos: a existência da  ZEST e seu propósito negocial; a necessidade da aquisição das quotas da Impugnante  por meio dessa pessoa jurídica; a ausência da razão de existir da ZEST diante do não  ingresso de recursos pelos potenciais investidores; a incorporação da ZEST pela IFC.  No caso do abuso de direito, “deveria ser demonstrado que a Impugnante teria se  utilizado de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas ou  inadequadas,  com o único  fim de  obter vantagem fiscal”.  Conclui  daí  que  os  lançamentos  estariam  amparados  em  presunções  para  caracterização  dos  atos  como  simulados  ou  dissimulados,  tendo  em  conta  que  não  preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência: (i) o intuito do agente de  fraudar a Lei ou enganar o Fisco; (ii) a existência de negócio que aparente conferir ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  realmente  intencionadas;  (iii)  a  existência  de  negócio  com  dados  irreais  ou  falsos;  e  (iv)  instrumentos  particulares  antedatados ou pós­datados.  Refere­se  ainda  ao  Parecer  dos  Auditores  Independentes  relativo  ao  ano­ calendário  de  2005  a  corroborar  que  as  operações  estariam  devidamente  justificadas,  com a aprovação das demonstrações financeiras. Em suas palavras:  108.  Verifica­se,  assim  que,  diante  da  existência  de  propósito  negocial,  bem  como  da  legitimidade  de  todos  os  atos  praticados,  fato  corroborado  pelo  Parecer  fornecido  pelos  Auditores  Independentes,  é  evidente  a  inexistência  de  qualquer  fundamento que possa legitimar a alegação de simulação por parte da D. Fiscalização.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.197          37 Questiona,  nos  seguintes  termos,  a  autuação  com base  em operação  presumida  pela fiscalização:  (...) poderia o Sr. Fiscal ter considerado que o ato simulado seria ‘o empréstimo  de recursos da IFC para a ZEST’ e o ato dissimulado ‘a transferência não onerosa de  recursos  da  IFC  para  José  e  Alessandra”,  recompondo  e  qualificando  a  operação,  estabelecendo o possível fato gerador ocorrido com base nas próprias presunções?  Como não admite a presunção como meio de prova do fato jurídico tributário, em  face do princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional, argumenta.  128. Assim,  o  lançamento  pautado  em  presunções  não  pode  prosperar,  eis  que  meras  presunções,  interpretações,  conclusões,  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar  a ocorrência do  fato gerador  e, em decorrência,  sujeitar  a  Impugnante  ao  recolhimento de exação tributária apurada ao arrepio da Lei.  Assevera  ainda  que  “não  se  pode  ter  por  legítimo  o  ato  do  Sr.  Fiscal  de  desconsiderar a operação praticada pela Impugnante com o único intuito de que haja o  recolhimento de tributos”.  Ainda  que  houvesse  simulação  e  a  fiscalização  pudesse  desconsiderar  o  ato  praticado, defende que “não se pode  ter por  legítima sua presunção de que houve, no  caso, ‘mútuo  realizado  entre  IFC  e  ZEST  que  é,  em  tese,   uma  simulação  relat iva com interposição f ict ícia de pessoa’”.  132. Conforme mencionado, não é dado ao D. Fiscal a discricionariedade de, a  seu  bel  prazer,  recortar  os  fatos  e  adequá­los  às  hipóteses  de  incidência  previstas,  mormente quando o intuito é, única e exclusivamente, aumentar a arrecadação.   Em  seu  entender  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  uma  operação  legítima,  praticada pelo contribuinte, por entendê­la como a solução mais eficiente, do ponto de  vista  econômico  e  empresarial,  apenas  porque,  para  o  Fisco,  seria  melhor  que  o  contribuinte  tivesse  praticado  uma  outra  operação  que  garantisse  aos  cofres  públicos  maior arrecadação.  Admitida  a  ocorrência  de  simulação,  no  caso,  no  máximo  teria  havido  um  mútuo  entre  a  IFC  e  os  Srs.   José  e  Alessandra,  uma  vez  que,  conforme  reconhecido pela própria fiscalização, seriam ilícitas as outras duas formas de aquisição  de  quotas  pelos  sócios  com  recursos  da  empresa  (alienação  de  ações  em  tesouraria  e  entrega de recursos aos sócios). Tal opção teria sido desconsiderada pela fiscalização,  com base na presunção de que esta não seria “uma opção desejada”, porque “embora  tenha  havido  a  contratação  do  mútuo,  o  fornecimento  dos  recursos,  ‘não  houve  reposição dos recursos emprestados’”.  Defende a legitimidade da operação praticada, e conclui:  142.  (...)  Assim  sendo,  se  a  operação  inicialmente  praticada  era  legítima,  por  óbvio  que  não  existiria  registro  de  reposição  dos  recursos  emprestados  por  parte  dos  sócios.  143.  Esta  seria  (e  foi)  uma  situação  criada  apenas  por  decorrência  lógica  da  desconsideração da operação inicialmente praticada.  144. De se apontar, inclusive que o Sr. Fiscal considera dispensável a existência  da ZEST na operação de  aquisição das quotas da  Impugnante por José  e Alessandra,  entendendo,  inclusive, que constitui um ato  simulado, por  que  considera  que  o  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.198          38 mútuo  foi  realizado  entre  IFC  e  ZEST,  e  não  entre  IFC  e  José  e  Alessandra se,  frise­se, esta é uma operação legal?  Assevera  afronta  ao  art.  112  do CTN quando  o  Fisco  desconsidera  a  operação  praticada, e presume como verdadeira a conduta mais gravosa, principalmente quando a  suposta vontade da Impugnante poderia  ter  sido enquadrada em outra operação  legal,  mais benéfica.  Reputa ilegítimas as presunções da fiscalização de interposição fictícia de pessoa,  e de que a vontade verdadeira do negócio seria a transferência gratuita dos recursos a  José e Alessandra para aquisição das quotas dos sócios retirantes. E pontua:  149.  Ao  que  tudo  indica,  deixou  o  D.  Fiscal  de  considerar  que  a  ‘verdadeira’  operação  seria  o  mútuo  entre  a  Impugnante  e  seus  sócios,  em  razão  dos  efeitos  tributários que decorrem de tal operação, com o que não podemos concordar, seja em  razão do artigo 112 do Código Tributário Nacional, seja em razão do uso indevido da  presunção in casu, tendo em vista que, a seu bel prazer, entendeu o Fiscal que o mútuo  entre a Impugnante e seus sócios ‘não era uma opção desejada’.  Acrescenta ainda que:  150.  (...) o fato de não  ter o registro da reposição de valores não é justificativa  hábil para consignar que esta não seria a operação praticada, pois este registro somente  não existe porque o negócio praticado, no entender da Impugnante, era legítimo, e este  não  seria  um  efeito  dele  decorrente.  Enfim,  é  no  mínimo  i lógico  justif icar  a  falta de  adoção de  uma determinada atitude por parte dos  sócios da  IFC,  tendo  como  base  para  referida  justif icação  uma  situação  jurídica  decorrente  de  uma  operação  tida  como  simulada  e,  portanto, desconsiderada .  No  entender  da  defesa,  se  considerada  simulada  a  operação,  a  Impugnante  deveria  ter  sido  intimada  a  retificar  seus  registros  fiscais  para  retratar  essa  nova  realidade  (mútuo  realizado  entre  a  Impugnante  e  seus  sócios).  Fundamenta­se  na  intimação fiscal para retificação dos registros do Lalur, em função das autuações, para  advogar:  153. Ora,  se  em  razão  da  nova  realidade  apresentada  pelo Fisco  a  Impugnante  deveria retificar seus livros fiscais, por óbvio que, desconsiderada a operação, pode ser  autorizada  a  retificar  seus  registros  contábeis  para  adequá­los  à  nova  realidade  decorrente do julgamento da presente manifestação – mútuo entre a Impugnante e seus  sócios.  Da aplicação da multa qualificada pela fraude Assevera que dada a inexistência  dos débitos de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e a validade formal e material  das operações, indevida a aplicação da multa qualificada. Em suas palavras:  168. No  presente  caso,  não  foi  possível  à D.  Fiscalização  infirmar  a  validade,  regularidade  e  eficácia dos  atos  praticados,  na medida  em que  estes  se  revestiram de  todas as exigências legais.  169.  Desta  forma,  ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  o  real  objetivo  era  a  aquisição das quotas pela pessoa física dos sócios Sr. José Barbosa e Sra. Alessandra  Orlandi, o ato de comprova, na forma em que foi estruturado, é legítimo e atingiu seu  objetivo, razão pela qual não se poderia considerá­lo hipótese de simulação absoluta.  170. Apenas a simulação absoluta demonstraria o dolo dos agentes em fraudar a  Administração Tributária; a simulação relativa não visaria a fraude, na medida em que  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.199          39 não  busca  o  ilícito,  sendo  eventuais  feitos  dela  decorrentes  apenas  conseqüências  normais previstas e autorizadas pela legislação, não havendo que se falar em intuito de  fraude.  171. Neste sentido, ainda que se pudesse admitir que o real objetivo da operação  foi  diverso  do  aparente,  sendo  a  simulação  relativa,  não  haveria  que  se  falar  em  presunção  de  fraude.  Deveria,  portanto,  a  D.  Fiscalização  ter  comprovado  de  forma  cabal que os atos praticados seriam ilícitos, pois é seu o ônus da prova, nos termos do  artigo 333 do Código de Processo Civil.  Conclui  que  a  imputação  de  fraude  estaria  respaldada  também  em  meras  presunções,  não  havendo  prova  do  dolo  da  empresa  ou  de  que  os  atos  teriam  sido  praticados com objetivo de fraudar a Administração Tributária. Ademais, todos os atos  teriam  sido  levados  a  registro  nos  órgãos  competentes  e  informados  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, com a contabilização das operações.  Novamente faz remissão ao art. 112 do CTN para concluir:  179. Neste sentido, não havendo comprovação do evidente intuito de fraude, os  fatos  devem  ser  analisados  de  maneira  mais  favorável  à  Impugnante,  aplicando­se  dentre  as  possíveis  penalidades,  a  de menor  gradação,  restando,  portanto,  afastada  a  aplicação qualificada de 150%, devendo incidir apenas a multa de ofício de 75%.  Do caráter confiscatório das multas exigidas As multas aplicadas afrontariam o  princípio do não­confisco. Em suas palavras:  186.  A  multa  tem  caráter  nitidamente  punitivo  e  não  pode  ser  aplicada  arbitrariamente, com evidente descompasso com a  infração supostamente cometida. É  imprescindível, nesses casos, que haja uma nítida correlação entre a infração cometida e  a  penalidade  imposta,  sob  pena  de  anulação  da  multa  lavrada,  dada  a  sua  patente  abusividade, além da evidente afronta ao princípio da vedação ao confisco, bem como  ao direito de propriedade, constitucionalmente previstos (...)  Faz remissão à doutrina e à jurisprudência, para ao final, requerer a redução para  20% (vinte por cento) das multas aplicadas com base nos princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade.  Contesta a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos juros de mora com  base na variação da  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia –  Selic.  Com fundamento no princípio da verdade material, protesta por  todos os meios  de prova em direito admitidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  Nulidade. Falta de Lei Ordinária. Desconsideração de Negócio Jurídico. Simulação.  De acordo com os preceitos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento deve ser efetuado  pela autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  lançamento  dos  efeitos  tributários  dos  atos  que  o  sujeito  passivo  pretendeu,  dolosamente ocultar, por meio da simulação. Comprovada a simulação, prescindível o  procedimento de desconsideração de negócio jurídico.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.200          40 Simulação.  Alienação  de  Quotas  Sociais.  Interposição  de  Pessoa.  Incorporação. A  interposição  de  pessoa  jurídica  fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação  da  interposta  pessoa, com o  intuito de ocultar a  transferência gratuita de  recursos da Sociedade a  seus  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  e  para  garantir  a  dedutibilidade  do  ágio  pago pela própria Sociedade, caracteriza simulação.  Fato  Gerador.  Pagamentos  Efetuados  Em  Favor  dos  Sócios  Administradores.  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  em  favor  dos  sócios  administradores,  configuram  acréscimo  patrimonial tributado pelo imposto de renda. A tributação independe da denominação  dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título.  Multa  Qualificada.  Fraude.  Simulação.  Provada  que  a  simulação  na  operação  de  aquisição  das  quotas  sociais,  por  interposta  pessoa,  seguida  de  incorporação  desta  última, visou impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência de diversos fatos geradores, suas naturezas ou circunstâncias materiais,  e  das  condições  pessoais  dos  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  as  obrigações  tributárias  e  os  créditos  tributários  correspondentes,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O  julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída  ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  “V.  DO  PEDIDO  254.  Diante  de  todo  o  exposto,  protestando  pela  posterior  juntada  de  eventuais  documentos  adicionais  que  sé  fizerem  necessários,  e  demais  provas  que  podem  vir  a  ser  produzidas,  requer  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário, para que seja determinada a reforma da r. decisão recorrida, com o  consequente cancelamento integral do Auto de Infração, dada a sua nulidade.  255. Caso não seja anulado o Auto de Infração, requer seja reformada a r. decisão  recorrida,  determinado­se  seu  integral  cancelamento,  em  face  das  razões  de  mérito  expostas.  256. Na remota hipótese de  ser mantida autuação, a Recorrente  requer que, em  razão  dos  argumentos  expostos,  seja  relevada  ou,  ao  menos,  reduzida  a  multa  qualificada aplicada em virtude de sua ilegitimidade, bem como diante do nítido caráter  confiscatório, e afastada a aplicação da taxa SELIC na atualização do valor intentado.  257. Por fim, protesta pela realização de sustentação oral do alegado.  (...)”  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000200/2009­23  Resolução nº  1402­000.184  S1­C4T2  Fl. 1.201          41 O  processo  foi  sorteado  à  conselheira  Núbia  Matos  de  Moura,  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que mediante despacho de fls. 1155 propos o  encaminhamento à 1a. Seção nos seguintes termos:  “(...)  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  (IRPF). Entretanto, os fatos que deram causa ao presente lançamento são os mesmos  que lastrearam a apuração do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  lavrado  contra  IFC  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  S/A,  que  se  encontra  formalizado  no  processo  19311.000203/200967.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  trecho  do  Acórdão  DRJ/CPS  nº  0527.075,  de  07/10/2009, fls. 1005/1035:  ‘Cumpre  reconhecer  a  conexão  entre  o  presente  lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física IRPF, e aqueles formalizados no âmbito dos processos  administrativos  n°  19311.000203/200967  (Matéria:  IRPJ  e  CSLL;  Interessado:  IFC),  19311.000202/200978  (Matéria:  IRRF  Multa  e  Juros  Isolados;  Interessado:  IFC)  e  19311.000201/200978  (Matéria:  IRPF;  Interessado: José Barbosa Machado Neto), tendo em conta a identidade dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  das  diversas  autuações,  no  que  tange  à  caracterização,  como  simuladas,  das  operações  societárias  de aquisição  de  quotas,  por  interposta  pessoa,  e  de  subseqüente  incorporação desta  última,  devendo ser decididos simultaneamente, nos termos do art. 105 do Código de  Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973).  Nestes  termos,  e  considerando  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  tem­se  que  a  competência  para  julgamento  do  recurso  interposto  pelo  recorrente  pertence  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme  acima  relatado,  este  processo  deve  ser  redistribuído  ao  conselheiro  Frederico  Augusto  de  Alencar,  haja  vista  que  o  lançamento  principal,  tratado  no  processo  19311.000203/2009­67, encontra­se com aquele Conselheiro e foi distribuído ao tempo deste.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.002733/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais é de cinco anos. Súmula Vinculante nº 8 do STF.
Numero da decisão: 1301-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Contra a contribuinte acima foi lavrado, com ciência em 08/06/2005 (fl. 19),  auto de infração pertinente à Cofins (fls. 18/22, 46/51).  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09/17:  I­ A Fiscalizada [...]  [...]  tendo  optado  pela  tributação  através  da  sistemática  do  Lucro  Real  mensal para os anos­calendário 1995 e 1996 e pela sistemática do Lucro Real Trimestral para  os anos­calendário 1997 e 1998.  II — A Ação Fiscal  A  ação  fiscal  teve  início  em  06/10/2004,  mediante  lavratura  de  Termo  de  Recusa.  Na mesma data foram requisitados vários elementos através de TERMO DE  INÍCIO DE AÇÃO FISCAL.  Para  os  anos  calendário  1995  a  1998,  a  fiscalização  foi  executada  da  seguinte forma e amplitude:  Verificação da  regularidade dos  lançamentos  contábeis dos documentos  de  despesas,  Notas  Fiscais,  Recibos  e  outros  documentos  de  pagamentos,  apreendidos  em  01/06/2004,  mediante  "MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO"  (processo  judicial  n°  2003.61.27.002370­9), na sede da empresa;  No período de junho de 1995 a março de 1998, foram examinados os livros  Diário  da  fiscalizada.  Para  o  período  compreendido  entre  06/95  e  12/96  também  foram  examinados os seus Livros Razão;  Conferencia  da  escrituração  de  pagamentos  e  compras  para  os  I  anos­ calendário  1995  (meses  06,a  12),  1996,  1997  e  1998  (meses  01  a  03),  referentes  aos  documentos apreendidos na sede da empresa.  Das Apurações Efetuadas  Em 01/06/2004, através do "MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO" [...],  foram retidos os seguintes documentos do contribuinte:  • Livros Diário de 1997 e 1998;  •  Notas  Fiscais,  Recibos  e  outros  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  no  período  de  06/1995  a  03/1998,  controlados  paralelamente  à  contabilidade  através  do  "CAIXA  2",  cujos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  do  INSS  foram  repassados posteriormente à Secretaria da Receita Federal, através do Termo de Entrega de  Documentos lavrado em 19/10/2004;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.002733/2005­82  Acórdão n.º 1301­001.565  S1­C3T1  Fl. 12          3 •  Listagens  denominadas  "CONTA  CORRENTE"  —  "CAIXA  CARLOS"  e  "EDGARD",  onde  parte  dos  pagamentos  dos  documentos  referidos  no  tópico  anterior  eram  relacionados.  Em  11/03/2005  foram  solicitados  à  fiscalizada  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos aos anos­calendário 1995 e 1996, os quais foram apresentados de imediato. I  Pelo  confronto  entre  os  Livros  Diário  e  Razão  da  fiscalizada  contra  os  documentos  de  despesas  e  pagamentos  apreendidos  em  01/06/2004,  não  foi  encontrada  a  contabilização  dos mesmos  durante  os  anos­calendário  1995  (meses  06  a  12),  1996,  1997  e  1998 (meses 01 a 03). Estes documentos estão relacionados nos ANEXOS I (lançamentos em  negrito) e II dos Autos dos autos;    Em  10/05/2005,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apontar  em  seus  livros  contábeis, individualmente, os lançamentos desses documentos ou justificar a ausência de sua  contabilização.  Foram  fornecidas  na  oportunidade  cópias  de  todos  os  documentos  cuja  contabilização deveria ser comprovada, em conjunto com listagens em meio magnético e em  papel relacionando todos os documentos e seus respectivos valores.  Ainda em 10/05/2005, foram devolvidos à fiscalizada os originais dos Livros  Diário e Razão relativos aos anos­calendário 1995, 1996, 1997 e 1998.  Em  resposta  datada  de  20/05/2005,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar a regular escrituração contábil dos documentos relacionados no anexo ao Termo  de Intimação de 10/05/2005 (Notas Fiscais, recibos e outros).  Ainda quanto a esta resposta, ressaltamos que:  • Os registros de valores, acompanhados da descrição das operações, cuja  cópia  integral  foi  fornecida  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  10/05/2005,  representam a  efetiva  saída de  recursos de  titularidade da empresa,  controladas a partir de  conta CAIXA escriturada paralelamente à contabilidade oficial da fiscalizada;  • A descrição dos documentos utilizada nos anexos ao Termo de Intimação  representam  o  real  teor  dos  documentos  apreendidos  na  sede  da  empresa,  sendo  que,  em  grande parte continham visto com a autorização para dispêndio dos numerários objetos dessa  autuação, I mediante aposição de rubrica de próprio punho por parte do sócio proprietário da  fiscalizada, Sr. Olivo Simoso, tanto nos documentos como nas listagens denominadas "CONTA  CORRENTE" — "CAIXA CARLOS" e "EDGARD";  • Não prospera  a  alegação da  fiscalizada  de  que a  descrição  sintética  dos  documentos  não  permite  conhecer  a  natureza  da  efetiva  operação,  pois  a  descrição  foi  extraída dos próprios documentos e os dispêndios eram de conhecimento do proprietário da  empresa;  • Não prospera também a alegação de que s documentos referem­se a fatos  pessoais  dos  sócios  da  empresa,  tendo  em  vista  que  tais  documentos  forma  apreendidos  na  sede da empresa, estão   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 contabilizados  paralelamente  em  planilhas  eletrônicas  impressas  com  o  nome da empresa e indicam os funcionários responsáveis pelo controle desse caixa paralelo,  tais como: "CAIXA CARLOS", "CAIXA i EDGARD", ou simplesmente "CAIXA EX";  •  Os  fatos  pessoais  citados  pela  fiscalizada  em  sua  resposta  datada  de  20/05/2005 revelam claramente que parte dos recursos movimentados através do "CAIXA 2"  eram carreados diretamente para os sócios ou  indiretamente, através do pagamento de suas  despesas  pessoais  e  parte  para  pagamento  de  obrigações  próprias  da  empresa, mantidas  à  margem de sua escrituração contábil;  • Não merece fé o apontamento de que esses recursos seriam decorrentes de  meros adiantamentos de custos posteriormente apropriados, pois a fiscalizada deixou de indicar  em sua contabilidade as alegadas apropriações nas referidas contas.  Assim sendo, baseado nos documentos apreendidos e nos livros contábeis da  fiscalizada,  este  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS):  chegou  à  convicção  de  que  houve  a  existência de pagamentos por parte da fiscalizada quitadas com recursos não figurantes em sua  escrituração contábil (Livros Diário).  Durante  os  procedimentos  de  auditoria  e,  como  resultado  do  confronto  dos  documentos  apreendidos  com  a  escrituração  contábil,  identificamos  que  a  fiscalizada  apresentava  desvios  de  recursos  para  alimentar  o  "CAIXA  2",  por  intermédio  do  qual  os  pagamentos  eram  efetuados.  Os  comprovantes  de  pagamentos  (saídas  do  "CAIXA  2")  são  esclarecedores da condição da informalidade, constando em grande parte deles as expressões  "por  fora",  "caixa  2",  "sem  vínculo  empregatício",  conforme  cópias  das  "Comunicações  Internas".  Do Saldo Credor de Caixa (anos­calendário 1995 a 1996)  Para  os  anos­calendário  1995  e  1996,  os  valores  pagos  pela  fiscalizada,  constantes dos documentos não contabilizados em Livro Diário e Razão,  foram  lançados por  esta fiscalização federal a crédito: da conta caixa (conta contábil 01.01.001.001.0001­0). Disso  resultou  o  surgimento  de  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  em  vários  períodos  de  apuração,  conforme ANEXO  I —  "Recomposição da Conta Caixa após  a  inclusão de Pagamentos não  contabilizados", parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  [...]  O Saldo Credor de Caixa evidencia a Omissão de Receitas, conforme o caput  do artigo 228 do RIR/94 (artigo 180 do RIR/80) o qual é, por oportuno, reproduzido abaixo:  "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.(Decreto­ lei n° 1.598/77, art. 12, §2°).  A fim de seguir estritamente o estabelecido em lei, optou­se por procurar nas  decisões administrativas anteriores a forma mais objetiva de aplicar o mandamento instituído  pelo  caput  do  artigo  228  do  RIR/94.  Desta  pesquisa,  resultou  a  adoção  dos  dois  critérios  a  seguir:  O primeiro critério adotado foi o de tomar como omissão de receita o maior  saldo credor de caixa existente em cada período de apuração.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.002733/2005­82  Acórdão n.º 1301­001.565  S1­C3T1  Fl. 13          5 No  caso  da  fiscalizada,  todos  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  1995 e 1996 foram mensais. Desta forma, tomou­se, por analogia à tributação do Lucro Real,  sempre o maior saldo credor diário existente dentro de cada mês.  Neste  sentido,  pronunciou­se  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão 101­89.495/96 publicado no Diário Oficial da União em 11/06/96.  "Demonstrada a existência de saldo credor da Conta Caixa em  diversos  momentos  do  período­base,  é  permitido  computar  o  maior  saldo  credor  do  período  como  valor  da  receita  omitida  para fins de determinação do lucro real".  O segundo critério adotado foi o de tomar, dentro de cada dia, sempre o saldo  apresentado  após  o  lançamento  de  todos  fatos  contábeis  na  conta.  Ou  seja,  tomou­se,  para  efeito de comparação com os outros dias do mês, o saldo de fechamento de caixa diário. Nesse  sentido  pronunciou­se  o  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  105­5.142/90,  publicado no Diário Oficial da União em 06/03/91.  "Em  face  de  a  cronologia  de  contabilização  das  operações  no  mesmo  dia  não  obedecer  à  ocorrência  fática  ou  dinâmica  de  recebimentos e pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão  de  receita,  através  do  intitulado  "estouro  de  caixa",  somente  pode  ser  quantificada  ao  final  das  operações  de  determinado dia".  O maior  saldo  credor  diário  apurado  dentro  de  cada  período  de  apuração mensal,  tributado como omissão de receita, foi concedido como origem de recursos na recomposição da conta  caixa do mês seguinte.  Da Omissão de Pagamentos (anos­calendário 1997— 1998)  O  tratamento  a  ser  aplicada  para  os  valores  pagos  e  não  escriturados  durante  os  anos­calendário 1997 e 1998 é aquele previsto no artigo 40 da Lei 9.430/96 de 1996, por se tratar de  previsão específica no caso da existência de Omissão de Pagamentos:  "Art.  40. A  falta de escrituração de pagamentos  efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita."  O  valor  da  Omissão  de  Receita,  derivado  da  Omissão  de  Pagamentos,  foi  determinado  partindo  do  somatório  de  todas  as  Notas  Fiscais,  Recibos,  e  documentos  equivalentes relativos a pagamentos não contabilizados, conforme ANEXO II — "Pagamentos  não contabilizados", parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  Da Apuração da Base de Cálculo ANO­CALENDÁRIO 1995  Tendo em vista que a fiscalizada possui escrituração comercial completa para  o ano­calendário 1995, a tributação será feita tomando­se como embasamento a legislação do  1RPJ na forma do caput do artigo 892 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/1994,  o qual, por oportuno, é citado abaixo:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 "Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária  lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os  acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de  cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43, com  a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94).  Para  o  ano­calendário  1995,  o  tratamento  a  ser  aplicado  às  Contribuições  Sociais devidas sobre a omissão de receita, CSLL, PIS e COFINS, está previsto no dispositivo  abaixo citado:  "O  valor  apurado  nos  termos  deste  artigo  constituirá  base  de  cálculo  para  lançamento  quando  for  o  caso,  das  contribuições  para  a  seguridade  social."  (§  1°  do  art.  43  da  Lei  n°8.541/92,  com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94).  Utilizou­se,  dessa  forma,  a  receita  omitida  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  previsto  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  atendendo  ao  disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei 7.689/88 (CSLL), no parágrafo único do art. 10  da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), no art. 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e no  art. 9° da Medida Provisória n° 1249/95 (PIS).  ANOS­CALENDÁRIO 1996, 1997 e 1998 1  Para  os  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  tendo  em  vista  as  infrações  cometidas pelo contribuinte e a edição de nova legislação, aplicou­se o artigo 24 e § 2° da Lei  9.249/95 para efetuar o cálculo de todos os tributos para os quais a fiscalizada se apresentava  como sujeito passivo; mandamento esse ora explicitado:  "A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  [art.  35],  verificada  a  omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período base a que corresponder a omissão [art. 24, caput],  sendo  o  valor  da  receita  omitida  considerado  também  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP" [art. 24, § 2°].  [...1  Foi  aplicada  sobre  as  infrações  apuradas  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, por entendermos configurado evidente intuito  de  fraude.  Cópias  dos  documentos  que  instruem  a  lavratura  destes  Autos  de  Infração  serão  encaminhadas ao Ministério Público Federal com a finalidade de instruir o processo judicial no  2003.61.27.002370­9,da Vara Federal de São João da Boa Vista — SP.  A autuação somou a importância de R$ 286.143,27, aí incluídos juros mora e  multa de ofício, esta última no patamar de 150%.  Em 04/07/2005, veio a  impugnação, onde o contribuinte desfia os seguintes  argumentos:  4.1. Os fatos geradores considerados na presente autuação já estariam sob o  abrigo da decadência, por força do CTN, art. 150, § 4o., ou mesmo ainda, art. 173, do mesmo  CTN.  Nesse  sentido,  ainda,  estaria  a  jurisprudência  administrativa  colhida  do  Conselho  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.002733/2005­82  Acórdão n.º 1301­001.565  S1­C3T1  Fl. 14          7 Contribuinte. Mais, a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, DOU de 07/01/2002,  no seu art. 7o., § 1°, com a redação conferida pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro 2003,  DOU  de  08/10/2003,  limitaria  o  alcance  investigativo  da  fiscalização  aos  "cinco  anos  que  antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal".  4.2.  [...]  ao  contrário  do  que  registram  os  Auditores­Fiscais,  a  receita  tributada num mês não  foi considerada como origem para  recomposição da conta "caixa" no  mês seguinte.  Essa  contradição  está  claramente  evidenciada  nos  demonstrativos  que  compõem o mencionado ANEXO I — Recomposição da Conta Caixa, acostados às fls. 24/40.  Veja­se  logo na apuração do mês de  junho/95, em que se  tributou o valor de R$ 112.236,80  (fls.  24,  verso)  como maior  saldo  credor.  A  despeito  desse  valor  ter  sido  indicado  na  linha  subseqüente como "origem" para o mês seguinte, na verdade esse montante não foi levado em  consideração, pois o demonstrativo acusa ponto de partida com saldo igual a zero.  Estando demonstrada que essa contradição se repetiu em todos os meses dos  anos  calendários  de  1995  e  1996,  é  imperativo  que  seja  decretada  a  imprestabilidade  do  questionado lançamento tributário. (fls. 219/220)  4.3. A relação de saídas da conta caixa (lançamentos a crédito), para efeito de  identificação do saldo credor de caixa (fls. 23/39; 06/1995 a 12/1996), bem como a relação de  pagamentos não contabilizados (fls. 40/45; 01/1997 a 03/1998):  4.3.1.  Contemplariam  elementos/valores  não  correspondentes  "a  efetiva  saídas  de  numerário  do  patrimônio  da  empresa",  mas  senão  a  ".'simples  movimentação  financeira interna", "como aqueles indicados pelo histórico 'DÉBITO SAQUE' e outros e que o  histórico é 'DÉBITO ITAU­OLIVO (fl. 220).  4.3.2. Não  teriam  levado  em  consideração  a  origem pregressa  dos  recursos  que, então e agora,  são  identificados pela  fiscalização como saídos da  sociedade empresária.  Entre as origens estariam empréstimos feitos a esta última pelos sócios e/ou terceiros.  4.4.  Seria  só  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  art.  40,  que  restaria  tipificada  a  hipótese de omissão de receita por "falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa  jurídica". Logo, para junho/1995 até dezembro/1996, período em que a fiscalização imputou e  creditou  à  conta  caixa pagamentos  igualmente não contabilizados,  não  subsistiria  a  autuação  por de omissão de receita ''pela absoluta ausência de tipicidade".  4.5. A analogia não se prestaria a fundamentar qualquer autuação.  Também  impossível  a  exigência  de  COFINS,  adotando­se,  por  analogia,  a  norma que regula o  IRPJ, como registrou a fiscalização, por expressa afronta ao § 1° do art.  108 do CTN.  4.6.  A  imputação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  150%  demandaria  a  comprovação direta do fato omissão de receita, isto é, não poderia dita multa de ofício (150%)  estar calçada apenas na comprovação indireta, por via de presunção, do fato omissão de receita.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 I  , Ou  seja,  em  vez  de  investigar  para  provar  as  operações  de  receitas  não  contabilizadas ditas encobertas, presumiu­se a prática de omissão de receitas partindo de outros  fatos indiciários, de pagamentos não registrados.  No  entanto,  a  despeito  de  a  acusação  tributária  (omissão  de  receitas)  estar  calcada em simples presunção, foi indevidamente aplicada a multa agravada de 150%, que só é  possível  mediante  a  precisa  identificação  e  comprovação  da  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  que  certamente  não  pode  estar  relacionada  dom  o  fato  indiciário  de  existência  de  pagamentos não contabilizados. Fraude não se presume, comprova­se.  A DRJ/CAMPINAS (SP) decidiu a matéria por meio do Acórdão 11.666, de  o6/12/2005 (fls. 237), julgando o lançamento procedente, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  31/10/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996,  01/01/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998  Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa à  Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. PAGAMENTOS NÃO;  REGISTRADOS NA o CONTABILIDADE. EFEITOS. Até o ano­calendário  de 1996, inclusive, a identificação de pagamentos não contabilizados somada  à  circunstância  de  estouro  de  caixa,  consubstanciava  condição  suficiente  à  incidência  da  presunção  legal  do  art.  228  do  RIR/94,  este  suportado  pelo  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  conducente  à  assertiva  da  existência  de  receita  omitida. Do ano­calendário de 1997 em diante, por força do art. 40 da Lei n°  9.430/96,  a  só  identificação  de  pagamentos  não  contabilizados  permite  a  conclusão de omissão de receita. Nessa seara, não importa perquirir sobre a  origem dos recursos que teriam dado suporte a tais pagamentos. CSLL. PIS.  COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. A receita omitida é base de cálculo para  a  formalização  de  exigências  de  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins,  segundo dispunha o art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92, bem como agora dispõe  o art. 24, § 2o., da Lei n° 9.249/95. MULTA DE OFÍCIO EM 150%. Se há  nos  autos  indicação  forte  da  existência  de  fraude  civil­tributária,  então  é  pertinente a multa majorada.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.002733/2005­82  Acórdão n.º 1301­001.565  S1­C3T1  Fl. 15          9     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Da Alegação de Decadência  No  que  concerne  à  decadência,  pede  a  recorrente  seja  ela  reconhecida  relativamente a todo o período fiscalizado (de 01/06/95 a 31/03/98), haja visto que superado a  tese  dos  10  anos,  por  qualquer  ângulo  de  análise,  fica  evidenciado  que  o  questionado  lançamento está fulminado pela decadência.  De  fato,  o STF  julgou  inconstitucional  o  citado  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  tendo editado súmula vinculante, nos seguintes termos:  STF  Súmula  Vinculante  nº  8  (Sessão  Plenária  de  12/06/2008  Constitucionalidade  Prescrição  e  Decadência  de  Crédito  Tributário  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto  lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Isso posto,  as contribuições  também ficam sujeitas ao prazo decadencial  de  cinco anos estabelecido no CTN.  Ademais, como no caso sob exame mesmo considerando a multa qualificada  para  estabelecer  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN,  qual  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  ou  contribuição  poderia  ter  sido  lançado,  relativamente  à  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram nos períodos de 01/06/1995 a 31/03/1998, tem­se que o lançamento poderia ter sido  realizado a partir ano de 1996 ((no caso de 1995), a contagem do prazo decadencial de cinco  anos  iniciou­se em 01/01/1997 e encerrou­se em 31/12/2001, no caso do ultimo ano  lançado  (1998) o início seria 01/01/2000 e, encerramento em 31/12/2004.  Como o lançamento foi cientificado à ora recorrente apenas em 08/06/2005, é  imperioso de se reconhecer a decadência para todo o período fiscalizado.  Restando,  destarte,  prejudicado  as  demais  demandas  em  lide  no  presente  processo.  Pelo  exposto,  voto  por  se  reconhecer  a  decadência  ao  direito  de  lançar  a  COFINS  nos  termos  deste  auto  de  infração,  pelo  que  DOU  provimento  total  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10935.906411/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906411/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 11 /2 01 2- 65 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.859, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  07245.53585.181010.1.2.04­2308, rastreamento nº 041907639, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 26.192,51, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/07/2010,  efetuado  em  25/08/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906411/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.709  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/08/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906411/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.709  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906411/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.709  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906411/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.709  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10875.003342/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1997 a 30/09/1999 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTIVEIS. Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário - MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. Além do mais, quebras superiores ao percentual acima devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a apuração do lucro omitido para a formalização da exigência devida. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 1802-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - Relator. EDITADO EM: 20/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, (Presidente), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.234.567          1 1.234.566  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003342/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  Recorrente  TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1997 a 30/09/1999  OMISSÃO DE RECEITA.  LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO  ESTOQUE. COMBUSTIVEIS.  Com a finalidade de comprovar seus estoques, as  distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de  demonstrar no Mapa de Controle de Movimento  Diário ­ MCMD ou Livro de Movimentação de  Combustíveis ­ LMC, ao final de cada mês, o  abatimento do percentual de quebra por evaporação e  manuseio, admitido pelo órgão competente, em  relação ao estoque médio registrado.  Além do mais, quebras superiores ao percentual  acima devem restar devidamente comprovadas, nos  termos da legislação vigente, sob pena de contribuir  para a apuração de omissão de receita, em virtude da  falta de comprovação das diferenças levantadas no  estoque.  Se do confronto da escrituração da contribuinte forem  apurados declaração e recolhimento a menor da  contribuição, correta é a apuração do lucro omitido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 33 42 /2 00 2- 16 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA     2 para a formalização da exigência devida.  Lançamento Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.     LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marciel Eder Costa.    Relatório  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  8168,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS, em sessão de 24 de janeiro de 2005, que manteve autuação de PIS, relativa aos fatos  geradores  de  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  31/11,1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999  e  30/09/1999,  nos  quais  foi  constatada  diferença  entre  o  montante  adquirido  e  o  montante  declaradamente  vendido  de  combustível,  diferenças  essas  que  não  estavam esclarecidas nos documentos pertinentes para demonstração das quebras e perdas.    Do Lançamento  O Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS  foi  lavrado  em  18/06/2002  e  formalizou  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  26.188,09,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002.    A autuação decorreu da constatação de  irregularidades, consoante discriminado na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  223/224,  de  onde  se  extrai  que,  com  base  na  escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados  Demonstrativos  da  Movimentação  de  Compras,  Vendas  e  Estoques,  relativamente  a  quantidades e valores financeiros, sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro  de  1997,  julho  a  dezembro  de  1998,  janeiro  a  junho  e  setembro  de  1999  que,  segundo  a  fiscalização, caracterizam a omissão de receitas, cujos valores deram origem à base de cálculo  para a constituição do crédito tributário de ofício, mediante lavratura do Auto de Infração.   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.003342/2002­16  Acórdão n.º 1802­002.280  S1­TE02  Fl. 1.234.568          3   Da Impugnação   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões, em resumo:  Informa que em suas bases mantinha o armazenamento de combustíveis juntamente com outras  distribuidoras,  face a  capacidade ociosa disponível,  e  esclarece que para aferir  a variação do  estoque é preciso considerar dois pontos fundamentais que não foram observados pelo agente  fiscal,  quais  sejam: o primeiro,  a variação do volume, no  limite de 0,6%, para mais ou para  menos, em razão da correção de temperatura para a referência 20ºC, e o segundo, em relação à  própria  capacidade  de  armazenamento  da  Base,  já  que  numa  Base  Primária,  onde  a  movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas.  Afirma que o fiscal limitou­se a presumir as diferenças de estoque como omissão de receitas, a  despeito  de  ter  examinado  as  planilhas  de  movimentação  elaboradas  e  verificado  que  nelas  foram  apontadas  as  perdas  e  sobras  de  estoques,  identificadas  como  ganhos  e  perdas  de  movimentação física.  Aduz ainda que o agente  fiscal considerou  também como receita não declarada a compra do  total  de  844.050  litros  de  Óleo Diesel,  gerando  diferença  negativa  no  estoque  de  abril/99  e  positiva no estoque de maio/99, porém, a impugnante informa que o Óleo Diesel somente teria  ingressado  no  estabelecimento  em  maio/99,  e  justifica­se  dizendo  que  o  faturamento  antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis.  Reitera ainda que os combustíveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua  movimentação, e que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e  imprecisos.  Informa que a própria autuada formalizou diversas correspondências à Petrobrás,  solicitando esclarecimentos acerca de diferenças consideradas por essa produtora como perdas  e sobras, sem que houvesse manifestação escrita da mesma, e inclui tabela com os resultados  dos levantamentos para aquele ano.  Sobre  a  compensação  de  prejuízo  fiscal,  faz  um  breve  histórico  do  tratamento  tributário,  dizendo  que  as  grandes  controvérsias  situaram­se  sempre  em  torno  de  matérias  de  direito  intertemporal  e  sobre  a  própria  existência  de  um  direito  à  compensação,  inatingível  por  quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária.  Contesta  a  legalidade  da  limitação  de  30%,  imposta  pelo  art.  42  da  Lei  n.8.981,  de  1995,  alterado pelo art. 15 da Lei n” 9.065, de 1995, e complementa,  alegando que ainda que seja  juridicamente  válido  limitar  a dedução  do  prejuízo,  conclui  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  só  pode alcançar  fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações  aos prejuízos apurados até 31.12.1994. Finaliza requerendo a anulação dos presentes autos por  falta de requisitos básicos para imposição das penalidades.    Do Acórdão da DRJ   A  4ª  Turma  da  DRJ/CPS  proferiu  Acórdão  DRJ/CPS  n°  8.168  julgando  o  lançamento  procedente  e  determinando  que  as  distribuidoras  de  combustíveis  têm  a  obrigação  de  demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário ­ MCMD ou Livro de Movimentação  de  Combustíveis  ­  LMC,  ao  final  de  cada  mês,  o  abatimento  do  percentual  de  quebra  por  evaporação  e  manuseio,  a  fim  de  comprovar  seu  estoque,  e  que  quebras  superiores  ao  percentual  de  0,6%  devem  ser  devidamente  comprovadas,  sob  pena  de  contribuir  para  a  apuração  de  omissão  de  receita.  Se  do  confronto  da  escrituração  da  contribuinte  forem  apurados  declaração  e  recolhimento  a menor  da  contribuição,  correta  é  a  apuração  do  lucro  omitido para a formalização da exigência devida.    As  razões  de  decidir  refletidas  no  Acórdão  ora  recorrido,  no  que  se  refere  à  omissão  de  receitas, foram as seguintes:   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Admite­se a omissão de receitas em valor equivalente à multiplicação das diferenças, positivas  ou negativas, apuradas no estoque de quantidade de produtos pelos respectivos preços médios  de venda ou compra.   A  quebra  de  estoques  no  comércio  de  combustíveis  é  inevitável,  havendo,  inclusive,  regulamentação legal, admitindo a existência da perda natural por evaporação e manuseio em  até 0,6% (seis décimos por cento), no caso de destilados  leves e médios. Nesse percentual  já  estão embutidas as perdas decorrentes da movimentação do produto.  A  tabela  trazida  pela  impugnante  destina­se  a  comercialização  de  combustíveis  e  não  à  atividade de distribuição, como pretende demonstrar a contribuinte.  Ainda  em  relação  ao  percentual  de  quebra  admitido  legalmente,  na  apuração  do Lucro Real  permite­se a sua apropriação como custo, e este para ser computado na apuração do Lucro Real  deve estar devidamente escriturado nos registros contábeis e  fiscais da pessoa jurídica, sendo  imprescindível sua regular vinculação à receita correspondente.   Para comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis devem demonstrar no Mapa  de Controle  de Movimento Diário  ­ MCMD ou  Livro  de Movimentação  de Combustíveis  ­  LMC, mês a mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido  pelo  órgão  competente,  em  relação  ao  estoque  médio  registrado.  As  quebras  superiores  ao  percentual  acima  devem  restar  devidamente  comprovadas,  sob  pena  de  contribuir  para  apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas  no estoque.  Na  fiscalização,  a  contribuinte  recorrente  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  acima  para  comprovação  do  seu  estoque,  tampouco  o  fez  na  impugnação  apresentada.  Ao  contrário, apenas fundamentou­se nas planilhas indicativas de fls. 165/168, 182/185 e 199/202,  as quais não têm o condão de formar prova consistente da escrituração regular, levada a efeito  pela pessoa jurídica.  As  correspondências  feitas  pela  autuada  à  Petrobrás  solicitando  esclarecimentos  acerca  de  diferenças  apontadas  durante  o  exercício  de  1998,  consideradas  como  perdas  e  sobras,  não  preenchem, de igual forma, os requisitos legais, mesmo porque sequer foram objeto de resposta  escrita pela empresa interpelada, conforme acusa a própria contribuinte.  Afirma que a  contribuinte se  justifica  informando que  também contribuiu para a divergência  apontada  pela  fiscalização,  nos meses  de  abril/99  e maio/99,  a  compra  de  844.050  litros  de  Óleo  Diesel,  efetuada  por  meio  das  notas  fiscais  de  n°s  28.753  e  40.268,  emitidas  pela  Petrobrás  em  19/04/99  e  30/04/99,  respectivamente,  e  que  essa  compra  somente  teria  ingressado em seu estoque em maio/99, em razão do faturamento antecipado.  Afirma que as notas fiscais trazidas na defesa correspondem aos números de emissão 28.753 e  41.363, de 19/04/99 e 24/05/99, as quais se reportam à compra de 652.050 litros e 1.000.000  litros de Óleo Diesel, respectivamente e que a natureza dessa operação corresponde, de fato, a  faturamento  antecipado,  porém,  apenas  esse  documento  não  confirma  as  assertivas  da  recorrente.   Finalmente, alega que o momento da contabilização de compras de itens do estoque, bem como  o das vendas a terceiros, deve ser o mesmo momento da transmissão do direito de propriedade  dos  mesmos.  Assim,  o  importante  não  é  sua  posse  física,  mas,  sim,  o  direito  de  sua  propriedade.    Do Recurso Voluntário  Cientificada  da  decisão  em  28/12/2007,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/01/2008, aduzindo, basicamente o quanto segue:   ­ Que a Recorrente tem como atividade social a distribuição de combustíveis, e mantinha Base  Primária para o recebimento de combustíveis diretamente da Petrobrás.   ­ Que a  legislação permite, quando da apuração de valores para oferecimento à  tributação,  a  quebras  de  estoque  fisico  até  o  limite  de  0,6%,  para  mais  ou  para  menos,  em  virtude  da  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.003342/2002­16  Acórdão n.º 1802­002.280  S1­TE02  Fl. 1.234.569          5 correção de  temperatura para a  referência de 20°C, mas que essa variação de 0,6% pode ser  maior ou menor, dependendo da localidade da Base de Armazenamento.  ­ Que o tamanho e a capacidade de armazenamento do estoque físico de combustíveis devem  ser levados em conta, pois numa Base Primária onde a movimentação de volumes é bastante  grande, a variação das diferenças apontadas certamente será maior.  ­ Que esses requisitos não foram observados pela fiscalização.  ­ Que ficou caracterizado como receita não declarada a diferença negativa em abril de 1999 e  positiva em maio de 1999, referente ao Faturamento Antecipado, sobre a compra de 844.050  litros de Óleo Diesel. Alega que a norma é muito utilizada no mercado de combustíveis, com  posteriores emissões de Notas Fiscais de Simples Remessa.   ­ Que foram considerados como receita valores estranhos à base de cálculo da Contribuição ao  PIS, o que enseja a nulidade do Auto de Infração.  ­ Que a legislação sobre o tema refere­se a totalidade da receita auferida, na qual não se devem  incluir  os  faturamentos  antecipados,  já que os mesmos ainda não compõem o patrimônio do  contribuinte, o que somente irá ocorrer após o pagamento e recebimento da mercadoria.  ­ Que a lei tributária não pode alterar a regra matriz e a hipótese de incidência, desvirtuando o  conceito  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  e  que  a  Contribuição  ao  PIS  está  submetida  à  aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda.   ­ Que conforme estabelecido no CTN, as empresas podem deduzir as  receitas  faturadas, mas  não recebidas, ou seja, que não signifiquem ingresso de caixa e não integram o patrimônio da  empresa.  ­  Que  não  existe  fato  gerador  no  caso  em  tela,  pois  sem  a  efetivação  do  pagamento  pela  mercadoria ou bens/serviços adquiridos não há que se  falar em receita passível de  tributação  para fins de Contribuição ao PIS, ante a ausência da concretização de um dos elementos do fato  gerador, qual seja, o pagamento do preço convencionado.  ­ Que  a multa  aplicada  é  ilegal,  pois  foi  imposta  com base no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96, porém o contribuinte forneceu todos os elementos ao Fisco, cumprindo regularmente  suas obrigações acessórias, devendo a multa ser reduzida para o mínimo legal, qual seja, 20%.  Junta jurisprudência sobre o tema.  ­ Que a  taxa SELIC, para  fins  tributários,  é  ilegal,  pois possui natureza  remuneratória e não  indenizatória, sendo impossível a sua utilização.   Pleiteia,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância,  declarando­se  a  extinção  do  crédito  tributário ou a redução do valor da exigência fiscal, conforme razões aduzidas.     Do Acórdão da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF   Os autos  foram distribuídos à 3ª Seção de Julgamento deste CARF, para análise do Recurso  Voluntário.  Em  sessão  de  24  de  agosto  de  2010,  foi  proferido  o  Acórdao  3801­00499,  não  conhecendo o Recurso, com base no art. 2º, inciso IV do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009,  segundo  o  qual  o  julgamento  de  casos  envolvendo  tributos  ou  contribuições  decorrentes  ou  reflexos  de  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ  é  de  competência  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Diante do exposto, a 3ª Seção declinou da competência de  julgamento para a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força  da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), para onde o presente processo foi então encaminhado.     Esse o Relatório. Segue o meu VOTO.     Voto             Fl. 702DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Antes  de  decidir  sobre  o  mérito  da  questão,  cabe  analisar  a  questão  da  competência  para  conhecer e julgar a matéria conexa ou decorrente ou reflexa de fatos que reflitam também em  IRPJ.     O art. 2°, Inciso IV da Portaria MF n°256/2009 dispõe:   Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:   I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.     Diante da norma supra citada, entendo ser correta a decisão da 1ª Turma Especial da 3ª Seção  do CARF, declinando da competência para esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção.     Em relação ao Recurso, a Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ/CPS em 28/12/2007  e apresentou seu Recurso em 28/01/2008. Por ser tempestivo e dotado dos demais requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.     Conforme relatado, a Recorrente foi autuada por ter efetuado o recolhimento a menor do PIS,  fato constatado mediante o confronto dos valores escriturados e aqueles declarados/pagos pela  pessoa  jurídica,  onde  se  apurou  diferenças  no  levantamento  do  estoque,  a  qual  gerou  a  apuração de omissão de receita.  Em sua defesa, a Recorrente insurge­se alegando, basicamente, que as diferenças encontradas  no  estoque  pelo  Fisco  decorrem:  a)  da  inobservância  das  regras  que  regem  o  faturamento  antecipado, procedimento  largamente utilizado; e b) da perda por evaporação e manuseio do  produto (ganhos e perdas na movimentação física), eis que se trata de combustível derivado de  petróleo e álcool.   Insurge­se,  também,  quanto  à  compensação  de  prejuízo  fiscal.  Contudo,  em  razão  dessa  matéria não ser objeto dos presentes autos, deixa­se de apreciar as respectivas razões de defesa.    Entendo que não assiste razão nenhuma à contribuinte recorrente, senão vejamos.    Como bem fundamentado pela DRJ, embora a  legislação autorize a quebra de até 0,6% (seis  décimos  por  cento),  para mais  ou  para menos,  cabe  ressaltar  que  a  diferença  apontada  pelo  agente fiscal foi superior a esse volume, sem que houvesse por parte da recorrente justificativa  ou comprovação das diferenças do seu estoque, embora esta tenha tido a oportunidade de fazê­ lo tanto na fiscalização quanto na impugnação apresentada.    Não  obstante,  as  planilhas  apresentadas  não  formam  prova  consistente  nem  justificam  as  diferenças apontadas pela fiscalização, já que como bem observou a DRJ, a tabela trazida pela  recorrente refere­se a comercialização de combustíveis e não à atividade de distribuição.    Aduz ainda que o agente fiscal considerou como diferença a compra de 844.050 litros de Óleo  Diesel, efetuada por meio das notas fiscais de n°s 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em  19/04/99 e 30/04/99, porém, essa compra somente teria ingressado em seu estoque em maio/99,  em razão do faturamento antecipado.    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.003342/2002­16  Acórdão n.º 1802­002.280  S1­TE02  Fl. 1.234.570          7 Entretanto, a recorrente não junta prova consistente do alegado, limitando­se a anexar em sua  defesa  as  notas  ficais  que  afirma  corresponder  aos  números  de  emissão 28.753  e  41.363,  de  19/04/99 e 24/05/99, referentes à compra de 652.050 litros e 1.000.000 litros de Óleo Diesel,  operação decorrente do faturamento antecipado.    Além do mais,  o  tempo da  contabilização de  compras de  itens do  estoque, bem como o das  vendas  a  terceiros,  deve  ser  o  tempo  da  transmissão  do  direito  de  propriedade  dos mesmos,  sendo relevante o seu direito de propriedade e não a sua posse física.    Assim, entendo que não assiste razão nenhuma à recorrente, e adoto integralmente as razões da  DRJ,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manter  integralmente  a  decisão  de  primeira instância.    Esse o meu voto.    Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator                               Fl. 704DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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5669048 #
Numero do processo: 10283.721100/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação de que o contribuinte ocultou sua divida tributária do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação de que o contribuinte ocultou sua divida tributária do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. /UXU-0 LI PEREIRA BESSA — Presidente substituta. CARLOS EDUARQ,D ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), José Ricardo da Silva (vice- presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Plinio Rodrigues Lima que substituiu o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. 1 Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10283.721100/2009-44 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.806 Fl. 2.293 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente procedente impugnação. Em 23/09/2009, o contribuinte é cientificado do auto de infração de IRPJ (proc. fls. 3 a 87) e dos autos de infração de IRRF, PIS (não-cumulativo), Cofins (não- cumulativo) e CSLL (proc. fls. 130 a 296). Conforme descrição dos fatos do auto de IRPJ (proc. fls. 4 a 33), no decorrer da fiscalização o contribuinte obstaculizou a auditoria de forma velada e por esta razão foi lavrado termo de embaraço a fiscalização. A fiscalização relata que a Itautinga foi motivo de Comissão Parlamentar de Inquérito da Camara Municial de Manaus (CPI do Cimento). 0 Fisco informa que apurou as seguintes infrações: 1 0) diferença de IRPJ apurado em DIPJ e declarado em DCTF; 2°) não comprovação de despesas; 3°) Glosa de despesas por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Quanto a diferença de declaração DIPJ e DCTF, a fiscalização relata que, nos anos-calendários de 2006 e 2007, o contribuinte declarou IRPJ em DIPJ, mas não declarou em DCTF. Diz que a infração foi cometida dolosamente porque foi repetida em todos os trimestres dos anos de 2006 e 2007. Quanto a não comprovação de despesas, diz que o contribuinte foi intimado a apresentar todos os elementos que comprovassem a efetividade da despesas relativas a CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e a Itabira Agro Industrial SA referentes aos anos de 2003 a 2007. Informa que o contribuinte respondeu de forma lacônica e que não apresentou documentos suficientes para demonstrara a efetividade das despesas. Adiciona que os documentos fornecidos são simples folhas de papel onde se reconheceria a despesa e que são assinados pelo próprio diretor da autuada. Informa que as 3 empresas são ligadas. Considera não comprovadas as despesas e faz a glosa. Aplica a multa qualificada pela sonegação. Quanto a glosa de despesas por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, diz que de 2003 a 2007 foram feitos pagamentos para a Incentive House, que os repassou para as pessoas indicadas pela Itautinga por meio de cartões magnéticos. Explica que a Itautinga não identificou os beneficiários e nem atendeu as intimações que pediam a comprovação de que os valores correspondiam à aquisição de bens ou pagamento de serviços. Informa que os únicos documentos apresentados foram as notas fiscais da Incentive House. Considera a despesa não dedutivel e aplica multa de 150% a esta infração porque a empresa dolosamente deixou de identificar o beneficiário do pagamento. Conforme descrição dos fatos no auto de infração de IRRF (proc. fls. 130 a 215 e 279 a 296), os pagamentos feitos para a Incentive House caracterizam-se como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Conforme descrição dos fatos nos autos de infração do PIS e Cofins não cumulativos (proc. fls. 216 a 237), a glosa de despesas por falta de comprovação, descrita no 2 Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10283.721100/2009-44 , SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.806 Fl. 2.294 auto de infração do IRPJ, tem seus efeitos no cálculo dessas contribuições na sistemática não cumulativa por meio da glosa dos créditos correspondentes. Conforme descrição dos fatos no auto de infração de CSLL (proc. fls. 238 a 278), o lançamento decorre da glosa de despesas por falta de comprovação e da glosa de despesas por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, descritas no auto de infração do IRPJ. 0 contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 1907 a 1926). Diz que o auto é nulo por ter motivação política. Afirma que as despesas glosadas por falta de comprovação decorrem de operações entre empresas do mesmo grupo. Alega que, na verdade, o que ocorreu foi empréstimos e pagamentos feitos entre as empresas do grupo e depois acertados. Informa que o contribuinte recebeu valores emprestados pela Itabira e pela CBE, remunerados com juros, e que parte das despesas glosadas eram o pagamentos destes juros. Explica que estes fatos estão indicados na contabilidade. Adiciona que não havia razão para a glosa das despesas referente aos pagamentos para a Incentive House porque as notas fiscais comprovavam tais pagamentos. Diz que não cabe a multa qualificada de 150%. 0 contribuinte também apresenta impugnação especifica para o auto de IRRF, onde repete seus argumentos contra a acusação de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado e diz que está provado que fez o pagamento para a empresa e que a fiscalização apenas presumiu que o beneficiário tenha sido outra pessoa (proc. fls. 1927 a 1934). Apresenta impugnação para o auto de CSLL, Cofins e PIS, onde se reporta aos argumentos já apresentados (proc. fls. 1935 a 1979). Em 14/01/2010, a la Turma da DRJ em Belém decide pela procedência parcial da impugnação para reduzir a multa de 150% para 75%, recorrendo de oficio de sua decisão (proc. fls. 2059 a 2066). A turma decide que o lançamento não é nulo. Também, diz que os documentos apresentados não conseguem comprovar a efetividade das despesas glosadas e nem das operações que o contribuinte diz terem ocorrido. Quanto as glosas por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, diz que o contribuinte não conseguiu demonstrar a causa ou a identificar o beneficiário. Argumenta que mesmo que se identifique que o beneficiário imediato tenha sido a Incentive House, os beneficiários indiretos não são conhecidos. Sustenta que os lançamentos reflexos de IRRF, CSLL, PIS e Cofins estão corretos. Em 01/03/2010, o contribuinte junta comunicação ao Carf, requerendo a desistência parcial do processo, em relação aos valores lançados de 1RPJ e CSLL dos anos de 2004 a 2007 (proc. fls. 2107 a 2109), com as seguintes palavras: ...requerer desistência parcial do processo e, ao mesmo tempo, declarar que renuncia as alegações de direito sobre as quais se fundamenta o mesmo, em relação aos fatos geradores e valores a seguir indicados, pertinentes a IRPJ e CSLL. Antes porém, respeitada a decisão proferida pela la Turma da DRF/BEL, objeto do Acórdão 01-15.983 - em fase de recurso ex- oficio para esse Egrégio Conselho -, vale dizer que, a falta de recurso voluntário, o presente pedido de desistência parcial refere-se ao processo, no que toca aos seguintes fatos geradores e valores: .?-'"'--- 3 Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n°10283.721100/2009-44 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.806 Fl. 2.295 0 pedido de desistência parcial que ora se faz prende-se ainda, aos seguintes eventos: I) ser condição indispensável para efeito do parcelamento desistir do processo administrativo e renunciar ás alegações de direito que os fundamenta; 2) ocorrência de prescrição/decadência do IRPJ e da CSLL em face de lançamento após cinco anos do fato gerador, tal como determina o art. 150, sS' 40, e 174 do Código Tributário Nacional Consta dos auto que o contribuinte apresentou, em 26/02/2010, os seguintes requerimentos à DRJ, nos mesmos termos acima retratados: 1) processo n° 19647.012751/2009-48, referente a desistência parcial da defesa administrativa da CSLL, de 2004 a 2007 (proc. fls. 2129 e 2130); 2) 19647.012755/2009-26, referente a desistência parcial da defesa administrativa da Cofins, de outubro de 2004 a dezembro de 2007 (proc. fls. 2152 e 2153); 3) 19647.012750/2009-01, referente a desistência parcial da defesa administrativa do IRRF, de outubro de 2004 a dezembro de 2007 (proc. fls. 2174 a 2181); 4) processo n° 19647.012747/2009-80, referente a desistência parcial da defesa administrativa do IRPJ, de 2004 a 2007 (proc. fls. 2225 e 2126). Também, consta a desistência relativa ao processo 19647.012749/2009-79, datada de 26/02/2010 (proc. fl. 2228). Conforme informação da DRF, os créditos referentes aos tributos lançados, de 2003 à 2007, com a multa de 75%, foram transferidos para o processo 10283.720290/2010- 16 (proc. fls. 2250 a 2269). Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Constata-se nos autos que o lançamento do IRPJ, CSLL, IRRF, e PIS, alcançam fatos de 2003 até 2007 e que o lançamento da Cofins alcança fatos de janeiro de 2004 a 2007. Também, se constata que a desistência do contribuinte é apenas quanto a fatos de todos os trimestres de 2004 para o IRPJ e CSLL e a partir de outubro de 2004 para o IRRF e Cofins. Dessarte, não houve desistência de parte do lançamento mantido pela DR.I. Mas, também não houve recurso voluntário do contribuinte quanto a estas parcelas. Inclusive, todo o lançamento que ficou inconteste foi transferido para o processo 10283.720290/2010-16 (proc. fls. 2250 a 2269). Deste modo, o presente litígio versa apenas sobre a redução da multa de 150% para 75%, objeto do recurso de oficio. Para tratar da questão, cabe a transcrição do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 4 Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10283.721100/2009-44 , SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.806 Fl. 2.296 5S' 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Como visto, a aplicação da multa de 150% depende de ficar configurada algumas das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in verbis: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (grifou-se) Como se depreende dos dispositivos transcritos, só é aplicável a multa de 150% quando fica caracterizado que o contribuinte sonegou. Ou seja, quando fica comprovado que o contribuinte escondeu os fatos tributáveis do Fisco, por qualquer meio. No caso presente, as infrações apuradas e submetidas à multa de 150% foram as seguintes: 1°) diferença de IRPJ apurado em DIPJ e declarado em DCTF; 2°) não comprovação de despesas; 3°) Glosa de despesas por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Quanto A. primeiro infração, é preciso considerar que, embora a divida formalizada em DCTF seja menor do que a declarada em DIPJ, o Fisco foi informado pelo contribuinte do fato tributável. Assim, não há razão para a aplicação da multa de 150%. Quanto à segunda infração, o Fisco considerou não comprovadas as despesas e levantou suspeitas sobre os documentos apresentados pelo contribuinte para justificar tais despesas. No entanto, não ficou comprovada a falsidade da documentação, dos registros contábeis, ou da efetividade do informado pelo contribuinte. Portanto, também aqui não cabe a multa qualificada. Quanto 6. terceira infração, a fiscalização considerou como pagamento sem causa ou para beneficiário não identificado os pagamentos feitos para a Incentive House, registrou que a empresa não comprovou a efetividade do serviço, e levantou suspeitas de que os pagamentos seria para empregados da fiscalizada. Tais suspeitas decorrem da observação ------ 5 Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10283.721100/2009-44 , SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-00.806 Fl. 2.297 das notas fiscais entregues pelo contribuinte que informam que a Incentive House recebia uma comissão de 4,39% do valor da nota, o que demonstraria que o valor era repassado para outra pessoa. Em reforço, a fiscalização obteve o contrato social da Incentive House e constatou que esta emitia vales, cupons e cartões magnéticos, dotados de valores pecuniários, utilizados para premiação dos funcionários ou prestadores de serviços de seus clientes. Nessa situação, frente a não apresentação do contrato entre o contribuinte e a Incentive House e dos outros elementos solicitados pela fiscalização para a demonstração do serviço prestado, resta caracterizada a não dedutibilidade e também a falta de causa para o pagamento. Esses fatos são suficientes para efetuar a glosa dessas despesas e mesmo para determinar a cobrança do IRRF por pagamento sem causa, mas não para afirmar que o contribuinte tenha ocultado algum fato tributável do IRPJ ou do IRRF. Para tanto, seria preciso demonstrar ou que não houve o dispêndio ou que a nota fiscal fosse material ou ideologicamente falsa. Já a hipótese de que os beneficiários dos pagamentos para a Incentive House sejam outros que não a Incentive House, não foi provada. Portanto, apenas com este argumento não seria possível o lançamento do IRPJ e do IRRF e muito menos afirmar que houve sonegação. Em resumo, não houve uma desqualificação do beneficiário indicado na contabilidade, mas apenas a não comprovação da despesa ou da causa do pagamento. Nessas circunstância, não é possível afirmar que houve sonegação dos fatos tributáveis. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso de oficio, para manter a multa de 75% conforme decisão da turma da DRJ. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2012. Carlos Eduardo d meida Guerreiro 6 Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS

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