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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725514 #
Numero do processo: 10120.000447/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADO. A vedação legal ao pagamento de remuneração atinge diretores, conselheiros, sócios, instituidores, relacionados no inciso I, do artigo 29 da Lei 12.101/2009 ou mesmo do anterior inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. VANTAGEM. NEGOCIAÇÃO RELATIVA A CANAL DE TELEVISÃO. Não houve recebimento de vantagem do sujeito passivo a fazer incidir a regra do inciso IV, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, pois as partes não estão vedadas pela norma em adquirir conjuntamente canal de TV. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14, referem-se à imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo assim como as contribuições. Consequentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/1991. Com a vigência da Lei 12.101/2009, nas competências posteriores, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas nesta Lei. A partir da vigência da Lei 12.101/2009 os motivos para o cancelamento da isenção devem constar nos lançamentos efetuados em data posterior a esse diploma legal, devido à determinação contida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Os requisitos para conhecimento do recurso voluntário estão de acordo com a legislação. ISENÇÃO. VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. COMPROVAÇÃO. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto de vantagens ou benefícios a qualquer título. Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, não há a demonstração pela fiscalização de vantagem (privilégio) concedida a suposto dirigente. No presente caso, não há como conceituar como vantagem a percepção de direito existente antes da data de posse como dirigente. No presente caso, não está demonstrado nos autos que a função de integrante da assembleia geral tenha poder de decisão para a obtenção de vantagem. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja limitada a prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso, no que tange à suposta remuneração de dirigente (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa ao estacionamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que entenderam que é vedada à contratação, em qualquer hipótese, de empresa de dirigente; c) em dar provimento ao recurso, no que tange à suposta remuneração de dirigente (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à comercialização de imóveis, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que entenderam que é vedada à contratação, em qualquer hipótese, de empresa de dirigente ; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange à suposta remuneração de dirigente (Onofre Guilherme dos Santos Filho), nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange à suposta remuneração de dirigente (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à canal de televisão, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB: 25.858/GO. Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 A partir da vigência da Lei 12.101/2009 os motivos para o cancelamento da  isenção  devem  constar  nos  lançamentos  efetuados  em  data  posterior  a  esse  diploma legal, devido à determinação contida.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.  Os requisitos para conhecimento do recurso voluntário estão de acordo com a  legislação.  ISENÇÃO.  VANTAGENS  OU  BENEFÍCIOS  A  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES  OU  BENFEITORES.  COMPROVAÇÃO.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  não  conceda  a  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto de  vantagens ou benefícios a qualquer título.  Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado.  No  presente  caso,  não  há  a  demonstração  pela  fiscalização  de  vantagem  (privilégio) concedida a suposto dirigente.  No  presente  caso,  não  há  como  conceituar  como  vantagem  a  percepção  de  direito existente antes da data de posse como dirigente.  No presente caso, não está demonstrado nos autos que a função de integrante  da assembleia geral tenha poder de decisão para a obtenção de vantagem.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja limitada a prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter  a multa  aplicada;  b)  em dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo  Cairo  Rizzo),  em  relação  à  negociação  relativa  ao  estacionamento,  nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José  Silva,  que  entenderam  que  é  vedada  à  contratação,  em  qualquer  hipótese,  de  empresa  de  dirigente; c) em dar provimento ao recurso, no que tange à suposta remuneração de dirigente  (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à comercialização de  imóveis, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José  Silva,  que  entenderam  que  é  vedada  à  contratação,  em  qualquer  hipótese,  de  empresa  de  dirigente  ;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  suposta remuneração de dirigente (Onofre Guilherme dos Santos Filho), nos termos do voto do  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 793          3 Relator;  b)  em dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à canal de televisão, nos termos do  voto  do  Relator.  Sustentação:  Antônio  Fernando  dos  Santos  Barros,  OAB:  25.858/GO.  Redator: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.267.412­7  o  qual  exige  contribuições  sociais  destinadas  aos  terceiros  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais.  De acordo com o relatório  fiscal a  isenção que gozava o sujeito passivo foi  cancelada  por  meio  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  que  culminou  com  a  instauração  do  processo administrativo nº 10120.006427/2009­55.  Fazendo  transcrição  do  Despacho  Decisório  nº  1225/DRF/GOI  de  16/12/2009 que cancelou a isenção, o Fisco aponta que houve violação ao artigo 55, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  atual  artigo  29,  inciso  I  da  Lei  12.101/09,  uma  vez  que  os  Srs. Onofre  Guilherme  dos  Santos  Filho  e  Leonardo  Cairo  Rizzo  obtiveram  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título da entidade.  Diante dessa  autuação o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando, basicamente, a nulidade do ato cancelatório de isenção; que o artigo 55  da  Lei  8.212/91  fora  revogado  pela  Lei  12.101/09;  e  que  não  houve  a  concessão  de  remuneração ou vantagens a diretor da entidade.  A DRJ de Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo,  assim,  o  crédito tributário, sendo que dessa decisão o contribuinte foi intimado em 02/06/2010.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  atual  artigo  29  da  Lei  12.101/09,  bem  como  que  não  teria  havido  qualquer  pagamento  ou  vantagem  conferida  a  diretor da entidade.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 794          5   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.   Mandado de Segurança nº 2010.35.00.003241­7  Durante  a  análise  dos  autos  constatei  que  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição do contribuinte fez menção ao processo judicial acima, bem como anexou cópia da  petição inicial, por meio da qual o sujeito passivo contesta a perda da isenção.  Consultando o sitio da Justiça Federal de Goiás, perante a qual foi distribuída  a ação supra, verifiquei que os autos foram extintos sem julgamento de mérito e encontram­se  arquivados, razão pela qual não vejo o óbice da Súmula CARF 01.  Inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/91 e posterior artigo 29  da Lei 12.101/09.  Nessa questão incide a Sumula CARF nº 02 segundo a qual não compete ao  órgão dizer acerca da inconstitucionalidade das leis. Portanto, afasto essa preliminar suscitada  em sede de recurso voluntário.   Mérito  No  tocante  ao  mérito,  entendo  que  para  melhor  análise  e  compreensão  do  caso,  devemos  separar  as  situações  referentes  a  cada  uma das  pessoas  físicas,  cuja  acusação  fiscal, afirma terem recebido vantagens do sujeito passivo.  Sr. Onofre Guilherme dos Santos Filho  Nesse  ponto,  alega  o  Fisco  que  o  Sr.  Onofre  Guilherme  dos  Santos  Filho  recebe remuneração e que este ocupa cargo de direção na medida em que é secretário geral da  Sociedade Goiana de Cultura (“SGC”), um dos cargos que compõe a Presidência.  Analisando os artigos 24, 28 e 29 do Estatuto da SGC, compilados pelo Fisco  no  Relatório  Fiscal,  os  quais  versam  sobre  as  funções  da  Secretaria  Geral  e  do  respectivo  Secretário,  verifico  que:  i)  a  Secretaria  Geral  é  órgão  de  assessoria  das  atividades  administrativas  do  Gabinete  da  Presidência;  ii)  nesse  sentido,  compete  ao  secretário  geral  assessorar o presidente e os dirigentes;  administrar, de acordo com o Presidente, os  recursos  humanos, materiais e financeiros da Secretaria Geral; dar apoio à Assembléia Geral etc.   Como se vê, a atividade exercida pelo secretário geral é meramente de gestão  administrativa, de apoio à Presidência e à Assembléia Geral, não detendo poderes para dar as  diretrizes da entidade,  tais como diretores, conselheiros, sócios,  instituidores, relacionados no  inciso I, do artigo 29 da Lei 12.101/2009 ou mesmo do anterior inciso IV do artigo 55 da Lei  8.212/91.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 O cargo de direção da entidade deve ser comprovado mediante documentos  que demonstrem os poderes inerentes a esse cargo, o que não foi o caso. O estatuto da SGC não  nos leva a concluir dessa forma, mas tão somente que compete à secretaria geral e respectivo  secretário  cuidar  de  assuntos  de  organização  interna,  administrativa  da  entidade  e  não  de  determinar  os  seus  objetivos,  suas  funções  enquanto  pessoa  jurídica,  o  que  compete  à  sua  Assembléia  Geral,  órgão  máximo  da  SGC,  conforme  artigo  30  do  seu  estatuto,  a  qual  é  formada apenas pelos associados efetivos.  Sr. Leonardo Cairo Rizzo  Em  relação  ao  Sr.  Leonardo  Cairo  Rizzo  a  primeira  acusação  fiscal  é  no  sentido de que este,  conselheiro da SGC,  teria obtido vantagem na aquisição do  canal 24 de  TV, na medida em que este deteria 10% do canal televisivo.  De acordo com o Contrato de Transação de Direitos Para a Exploração dos  Serviços de Radiodifusão firmados entre a SGC e o Sr. Leonardo Cairo Rizzo, fls. 222/223 do  Processo Administrativo conexo nº 10120.000446/2010­10, ambos adquiriram o canal de TV,  sendo que a primeira pagou por 90% e o segundo por 10%. Nesse Contrato ambos acordam em  firmar  com a  empresa SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA um contrato de  comodato  'para uso e exploração dos Serviços de Radiofusão de sons e  imagem (TV) para  a  localidade de Goiânia, Estado de Goiás.  Às  fls.  224  e  225  do  referido  Processo  Administrativo  nº  10120.000446/2010­10, as partes acordam em fazer a resilição contratual referente aos direitos  televisivos, sendo que a SGC se oferece a comprar a parte que detém o Sr. Leonardo de acordo  com os valores ajustados às fls. 225.  Nesse  cenário,  não  vejo  que  o  Sr.  Leonardo  tenha  recebido  qualquer  vantagem  do  sujeito  passivo  a  fazer  incidir  a  regra  do  inciso  IV,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, pois as partes não estão vedadas pela norma em adquirir conjuntamente canal de TV.  O Sr. Leonardo, de acordo com a documentação acostada não recebeu qualquer montante ou  vantagem  para  a  aquisição  do  canal  de  TV.  O  fato  de  posteriormente  as  partes,  de  comum  acordo, encerrar o contrato existente e a SGC adquirir a participação de 10% que detinha o Sr.  Leonardo, mediante a combinação de preço, foi efetuado nos moldes da legislação civil.  Aponta  o  Fisco,  outrossim,  que  ao  Sr.  Leonardo  teria  sido  concedida  a  administração do estacionamento pago pela clientela da entidade, bem como a administração,  comercialização e recebimento de três loteamentos de terrenos urbanos da entidade.  Acerca  da  administração  do  estacionamento,  este  foi  firmado  entre  a  SGC  (via Universidade Católica de Goiás) e a L & R Estacionamento Ltda., da qual faz parte o Sr.  Leonardo Rizzo,  fato este  incontroverso nos autos,  sendo que às  fls. 226 a 228 dos autos do  Processo Administrativo  nº  10120.000446/2010­10  as  partes  tratam  dos  valores  devidos  em  razão de demandas trabalhistas movidas por ex­empregados.  Às  fls.  229  a  234  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10120.000446/2010­10 está o contrato firmado entre a SGC e a Leonardo Rizzo Participações  Imobiliárias Ltda., por meio do qual esta se incumbe a comercializar 237 lotes do loteamento  denominado  Jardim  das  Acácias,  sendo  que  por  esta  obrigação  receberá  13%  de  comissão  sobre a venda financiada de lotes, mais o valor de sinal do negócio que será de 7% do valor de  venda.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 795          7 Às  fls.  236  a  238  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10120.000446/2010­10 está o contrato firmado entre a SGC e a Leonardo Rizzo Participações  Imobiliárias  Ltda.,  por  meio  do  qual  esta  se  incumbe  a  comercializar  lotes  do  loteamento  denominado Parque Trindade, sendo que por esta obrigação receberá 10% de comissão sobre a  venda dos lotes.  Às  fls.  239  a  241  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10120.000446/2010­10 está o contrato firmado entre a SGC e a Leonardo Rizzo Participações  Imobiliárias Ltda., por meio do qual esta se incumbe a administrar carteira de créditos gerada  em  decorrência  da  venda  financiada  de  1.154  lotes  urbanos  do  empreendimento  Parque  Trindade,  sendo  que  por  esta  obrigação  receberá  16;5  %  sobre  o  valor  das  prestações  efetivamente recebidas.  A meu ver, o Sr. Leonardo Cairo Rizzo, ainda que de forma indireta, recebeu  vantagem  da  recorrente,  na medida  em  que  as  empresas  em  que  é  sócio  foram  beneficiadas  com negócios jurídicos que lhe permitiram receber valores relativos a comissões, pagamentos.  Não  é  necessário,  a meu  ver,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  vantagem  seja  efetuada  diretamente  à  pessoa  física  do  Sr.  Leonardo,  enquanto  conselheiro,  pois  essa  distinção  não  fazia  o  inciso  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicado  ao  caso  concreto  (lançamento do crédito previdenciário compreendido no período de 01/2005 a 13/2006).  Assim, a meu ver, nas situações supra descritas houve violação ao inciso IV,  do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Contudo,  deixo  de  aplicar  a  novel  disposição  do  artigo  35  caput  da  Lei  8.212/91, uma vez que, de acordo com o Discriminativo de Débito anexado aos autos, a multa  foi  fixada  em montante menor,  qual  seja,  12%,  inferior,  portanto,  a  20%  previsto  no  citado  dispositivo.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que não houve violação ao inciso IV,  do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em relação ao Sr. Onofre Guilherme dos Santos Filho  e em  relação  ao  Sr.  Leonardo  Cairo  Rizzo  somente  no  tocante  às  negociações  empreendidas  em  relação a aquisição do canal de TV, sendo que houve descumprimento à legislação na questão  relativa aos negócios jurídicos firmados em relação ao estacionamento e venda de loteamentos.        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério – Relator  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 796          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  e,  conseqüentemente, de sua decisão para o caso, pelos motivos abaixo.  A  imunidade  da  contribuição  patronal  previdenciária,  para  as  entidades  de  assistência social está prevista, na Constituição Federal, de 1988.  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    Como  claramente  prevê  a  Lei  Magna,  a  isenção  de  contribuição  para  a  seguridade  social  –  como  é  a  contribuição  previdenciária  –  só  deve  ser  concedida  para  as  entidades “que atendam as exigências estabelecidas em lei”.  Na legislação pátria, a lei que estabelece as exigência para a isenção é a Lei  8.212/1991, até as competências anteriores à vigência da Lei 12.101/2009.  Importante destacar – apesar de não estar em debate no presente processo –  que não se aplica ao caso o Código Tributário Nacional (CTN).  O CTN, em seu art. 14, disciplina a isenção a ser dadas a entidades, mas em  outro tipo de tributo, os impostos.  CTN:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  ...   IV ­ cobrar imposto sobre:   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10 trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)     § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Destaque­se que o CTN está de acordo com o que determina a Constituição  Federal, que veda – em seu Art. 150 – instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços de  instituições de assistência social.  CF/1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ..  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 797          11 instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;    §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.    Por fim, que a própria Constituição Federal diferencia – como é correto fazer  – imposto e contribuição, espécies do gênero tributo.   CF/1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Importante salientar a posição firma do Poder Judiciário sobre a questão, pois  o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, por diversas vezes, que só é exigível Lei  Complementar quando a Constituição expressamente assim determina.  Portanto, pelas decisões reiteradas do STF, quando a CF/1988 determina no §  7º,  Art.  195,  que  "são  isentas  de  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, sem exigir  “lei complementar” essa lei pode ser ordinária, como o é a Lei 8.212/1991.  Seguem, abaixo, decisões nesse sentido:  "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  A  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7° DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  9.732/98.  PROCEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA  DA  AÇÃO”  (STF,  MI, 616, 17/06/2002, Relator: Nelson Jobim)  ...  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender não prequestionado a questão referente à ausência de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei provimento ao recurso extraordinário.  Sustenta  o  agravante  que  a  questão  suscitada  no  RE  não  é  a  inexistência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional,  mas  a  aplicação,  pelo  acórdão  recorrido,  do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicado o artigo 55 da L. 8.212/91.   Tem  razão  o  agravante.  Reconsidero  a  decisão  de  fl.  329,  e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE,  a,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária a  entidade de natureza beneficente  e assistência  social, preenchidos os requisitos do artigo 14 do CTN.  Alega o RE que, para a concessão de isenção de contribuição  social,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher  os  requisitos  do  artigo  55  da  L.  8.212/91,  com  as  alterações da L.9.732/98; entende que o acórdão recorrido, ao  afastar  a  aplicação dos  referidos  dispositivos  legais,  violou  os  artigos 97, 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  “CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  (art.  557,  §  1º­A,  do  C.Pr.Civil).  Brasília,  2  de  outubro de 2006. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Relator  ...  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  MATÉRIA  FÁTICA  ­  INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  1. O Tribunal Regional Federal da 5 ' Região, por unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folha 46 a 55,assim resumido:  ...  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 798          13 TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÉNCIA.  1.  O § 7° do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos  previstos em lei, parâmetros estes que estão dispostos no art.  55 da Lei n°8.212/91.  2.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II,  CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  3.  Ocorre  que,  in  casu,  há  regra  especifica  a  requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7°, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  a  "lei",  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  4.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  citada  lei  ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  5.  Apelação improvida.  2.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na  maioria  das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação. Atua­ se  em  sede  excepcional  a  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacifica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete n°279 da Súmula deste Tribunal:   Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,.conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar  a  viabilidade  do  recurso. A Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  (folha 49).  3. Conheço do agravo e o desprovejo.  4. Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 Assim, pelos mandamentos constitucionais, claro está que a Lei 8.212/1991,  nas  competências  até  a  vigência  da  Lei  12.101/2009,  é  a  regra  que  disciplina,  de  forma  constitucional, as exigências para a isenção das entidades de assistência social, no que tange às  contribuições para a seguridade social.    Na  Lei  8.212/1991,  na  época  dos  fatos  geradores  (01/2005  a  12/2007),  as  exigências  para  o  gozo  da  isenção  estavam  disciplinadas  em  seu  Art.  55,  conforme  corretamente esclarece o Relatório Fiscal (RF), fls. 029.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 799          15 §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos  termos do regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).    Também  de  extrema  relevância  destacar  que  na  época  da  lavratura  do  lançamento,  27/01/2010,  fls.  01,  já  vigorava  a  lei  12;101/2009,  que  “dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social;  regula  os  procedimentos  de  isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de  1993;  revoga  dispositivos  das  Leis  nos  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  9.429,  de  26  de  dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da  Medida  Provisória  no  2.187­13,  de  24  de  agosto  de  2001;  e  dá  outras  providências”,  com  destaque para a nossa análise que:  1.  Em seu Art. 44, revogou o art. 55 da lei 8.212/1991, citado acima; e  2.  Os artigos 29 a 32 disciplinaram nova lista de requisitos, exigências para  o gozo da isenção do tributo constante neste lançamento (Art. 29 e 30) e  nova forma para a exigência das contribuições (Art. 31 e 32).    Lei 12.101/2009:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;  (Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16 IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §  2o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 800          17 Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade à qual a isenção foi concedida.  Seção II  Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    Esclarecendo,  até  a vigência da  lei  12.101/2009 havia a  exigência – para o  cancelamento  de  isenção  –  que  a  fiscalização  lavrasse  ato  administrativo  intitulado  “Informação  Fiscal”,  que  poderia  gerar  ato  administrativo  intitulado  “Ato  Cancelatório  de  Isenção”, conforme as determinações abaixo:  Lei 8.212/1991:  Art. 55. ...  ...  § 4º O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei 9.732, de 1998)    Decreto 3.048/1999:  Art.  206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     18  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;   II ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;   III ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de  Fins  Filantrópicos  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e   VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.   VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   § 1º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  destes necessitar.   § 2º Considera­se pessoa carente a que  comprove não possuir  meios  de  prover  a  própria manutenção,  nem  tê­la  provida  por  sua  família, bem como ser destinatária da Política Nacional de  Assistência  Social,  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social.   § 3º Para efeito do parágrafo anterior, considera­se não possuir  meios  de  prover  a  própria manutenção,  nem  tê­la  provida  por  sua família, a pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a,  no máximo, R$ 271,99 (duzentos e setenta e um reais e noventa e  nove  centavos),  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos índices utilizados para o reajustamento do benefício de  prestação continuada da assistência social.   §  4º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que,  anualmente,  ofereça  e  preste  efetivamente,  pelo  menos,  sessenta  por  cento  dos  seus  serviços  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  não  se  lhe  aplicando  o  disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.   §  5º  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  a  todas  as  entidades mantidas, suas dependências, estabelecimentos e obras  de  construção  civil  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 801          19 beneficente,  quando  por  ela  executadas  e  destinadas  a  uso  próprio.   § 6º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  esta  seja  mantida por aquela, ou por ela controlada.   §  7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente continua atendendo aos requisitos de que  trata este  artigo.   § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:   I  ­  se  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  EMITIRÁ  INFORMAÇÃO  FISCAL  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram a perda da isenção;   II  ­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada do  inteiro  teor  da  Informação Fiscal,  sugestões  e  conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  e  produção de provas;   III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento  da  isenção,  emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e   IV  ­  cancelada a  isenção, a pessoa  jurídica de direito privado  beneficente terá o prazo de quinze dias, contados da ciência da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.   IV  ­  cancelada a  isenção, a pessoa  jurídica de direito privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.862, de 2003)   § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social  da  decisão  que  cancelar  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos I, II e III do caput.   §  10.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comunicará  à  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social,  à  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  ao  Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de que  trata o § 8º.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     20  §  11.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  beneficentes,  resultantes de cisão ou desmembramento das que se encontram  em gozo de isenção nos termos deste artigo, poderão requerê­la,  sem  qualquer  prejuízo,  até  quarenta  dias  após  a  cisão  ou  o  desmembramento,  podendo,  para  tanto,  valer­se  da  mesma  documentação que possibilitou o reconhecimento da isenção da  pessoa jurídica que lhe deu origem.   § 12. A existência de débito em nome da requerente, observado  o  disposto  no  §  13,  constitui  motivo  para  o  cancelamento  da  isenção,  com  efeitos  a  contar  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  àquele  em  que  a  entidade  se  tornou  devedora  de  contribuição social. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   § 13. Considera­se entidade em débito, para os efeitos do § 12  deste  artigo  e  do  §  3º  do  art.  208,  quando  contra  ela  constar  crédito  da  seguridade  social  exigível,  decorrente  de  obrigação  assumida  como  contribuinte  ou  responsável,  constituído  por  meio  de  notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração,  confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha  sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)    Já  a  partir  da  Lei  12.101/2009,  os  fatos  para  o  cancelamento  da  isenção  devem estar presentes no lançamento, conforme as determinações abaixo:  Lei 12.101/2009:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  LAVRARÁ O AUTO  DE INFRAÇÃO RELATIVO AO PERÍODO correspondente e  RELATARÁ  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais requisitos para o gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.        Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 802          21   De forma correta, pois todos sabemos que, em relação à matéria processual, a  regra é que  as novas  regras  já  se aplicam aos processos que estão em  trâmite,  a  fiscalização  lavrou o lançamento com todas as informações sobre os motivos que em seu entender levaram  ao cancelamento da isenção, fls. 031 a 033.  Por  fim,  de  forma diversa do  que  já  se  decidiu  em outros  processos,  como  discutido  e  decidido,  o presente  lançamento  foi  lavrado  de  forma  correta,  como determina  a  legislação, tanto no direito material ­ com a análise e aplicação do Art. 55, da Lei 8.212/1991,  como no direito processual ­ com a aplicação da forma determinada na Lei 12.101/2009.    Quanto  à  admissibilidade,  conforme  analisado  e discutido,  concordo com o  Relator quanto  á  tempestividade do  recurso,  pois;  “o  recorrente  foi  intimado do acórdão da  DRJ  em  02/06/2010.  No  dia  03/06/2010  foi  feriado  nacional  (Corpus Christi),  sendo  que  o  prazo  recursal  iniciou­se  em  04/06/2010,  uma  sexta­feira.  Assim,  protocolado  o  recurso  voluntário em 1º de julho de 2010, foi atendido o trintídio legal”.    Sobre  a  existência  de  “Ato  Cancelatório  de  Isenção”  (10120.006427/2009­ 55),  em  trâmite,  já  analisamos,  acima,  que,  devido  a  data  de  ciência  do  lançamento,  27/01/2010,  após  a  vigência  da  Lei  12.101/2009,  os  motivos  para  a  exigência  das  contribuições, devido ao cancelamento da isenção, devem estar descritas no lançamento, como  corretamente  está,  possibilitando  sua  análise,  aliás,  como  corretamente  fez  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  analisou  e  decidiu  a  questão,  sem  prevalecer  dependência entre processos.    Por  fim,  quanto  à  existência  de  Mandado  de  Segurança,  nº  2010.35.00.003241­7, não há a concomitância entre processo administrativo e judicial: a) pelos  pedidos constantes da ação judicial; b) pelas razões expressas na decisão de primeira instância  e; c) pelo motivo constante do voto do Relator.  Esclarecemos,  em  primeiro  lugar,  só  há  concomitância  entre  processos  administrativo e judicial quando seus pedidos, suas solicitações, seus objetos, o direito que se  busca forem idênticos.  No  presente  processo  discute­se  a  exigência,  ou  não,  de  obrigações  tributárias principais, por descumprimento de regras isentivas.  Já  no  processo  judicial  citado,  o  sujeito  passivo  busca  ­  conforme  pleitos  constantes da ação judicial acostada aos autos. fls. 0556 – objetivos diversos da exigência, ou  não, de obrigações tributárias principais, por descumprimento de regras isentivas:  “Em  face  pois,  de  todo  o  exposto,  estando  presentes  todos  os  pressupostos  exigidos  para  a  propositura  do  presente  Mandamus,  requer a  concessão de  liminar  Inaudita altera part  para determiner aos Impetrados:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     22 a)  suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente  do  Processos  Administrativos  na  forma  do  art.  151,  V,  do  CTN, de acordo com as modificações  introduzidas pela Lei  Complementar n. 104/2001;  b)  exclusão,  junto aos registros dos  imóveis acima citados, do  arrolamento  de  bens,  expedindo­se  em  conseqüência  notificação  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  4ª  Circunscrição de Goiânia — Go;  c)  que  os  Impetrados  se  abstenha  de  negar  a  expedição  da  CND quanto à divida ativa da União  (CTN, art. 205),  com  efeitos de negativa (CTN, art. 206);  d)  que se abstenham de inscrever o nome da Impetrante junto  ao  CADIN,  enquanto  perdurar  a  discussão  judicial  do  débito objeto do presente.  DOS REQUERIMENTOS  Por todo o exposto, a Autora requer:  a)  sejam  os  Impetrados  notificados  dos  termos  do  presente,  para,  querendo,  no  prazo  legal,  prestarem  as  informações  que julgarem necessárias;  b)  a oitiva do Ministério Público Federal;   c)  Ao  final,  seja  concedida  a  segurança  pleiteada  por  ser  medida  de  justiça,  confirmando  assim  a  liminar  pleiteada  que, acredita, será concedida.  Atribui­se à presente para efeito de pagamento de custas, o valor  de R$ 200,00(duzentos reais).  Termos em que,  P. Deferimento.”    Assim,  está  claro  –  pelos  pleitos  constantes  nos  processos  administrativo  e  judicial – que não há renúncia à instância administrativa, pois os objetos constantes das ações  são distintos.    Em  segundo  lugar,  concordo  com  a  análise  e  solução  feita  e  dada  pela  decisão de primeira instância, fls. 0566, que não verifica à renúncia e decide que a ação citada  busca a suspensão do crédito tributário.  Em  terceiro  e  último  lugar,  sobre  a  concomitância,  concordo  com  o  nobre  Relator que decidiu que, “consultando o sitio da Justiça Federal de Goiás, perante a qual foi  distribuída a ação supra, verifiquei que os autos  foram extintos  sem julgamento de mérito e  encontram­se arquivados, razão pela qual não vejo o óbice da Súmula CARF 01”.  Portanto, pelo exposto, conheço e admito o recurso interposto.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 803          23   Quanto ao mérito, esclareço que o colegiado concordou, de forma unânime,  com o Relator, pelas razões e provas analisadas, que se deve dar provimento ao recurso quanto  à  suposta  remuneração  de  dirigente  (Onofre  Guilherme  dos  Santos  Filho)  e  à  suposta  remuneração de dirigente (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à canal de  televisão.  Discordei do Relator em três pontos:  1.  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo  Cairo  Rizzo),  em  relação  à  negociação  relativa  ao  estacionamento;  2.  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo  Cairo  Rizzo),  em  relação  à  negociação  relativa  à  comercialização de imóveis; e  3.  aplicação  de  retroatividade  benigna  (Art;  106,  CTN),  nas multa, para aplicação do disposto no Art. 61, da Lei  9.430/1996, se mais benéfica à recorrente.    Devo,  conseqüentemente,  fazer  o  voto  vencedor  somente  quanto  aos  dois  primeiros pontos, que acarretam o provimento do recurso voluntário do sujeito passivo, pois o  voto do Relator, foi vencedor – dentre as posições que não concordei – somente em relação ao  terceiro (multa).    Pois  bem,  quanto  ao  primeiro  ponto,  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo  Cairo  Rizzo),  em  relação  à  negociação  relativa  ao  estacionamento,  já  me  manifestei em outros processos e mantenho minha convicção que, em síntese, a determinação  legal  veda  que  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  percebam  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título, ou seja, não obtenham  “privilégios”,em razão de sua posição na organização.  As razões do Fisco constam do RF, fls. 033:  “ 38) Foi concedido ao Sr. Leonardo Rizzo a administração do  estacionamento  pago  pela  clientela  da  UCG,  o  que  configura  também uma vantagem financeira.”    Para o sujeito passivo, em sua impugnação, fls. 0564, e em seu recurso, fls.  0590,  em  síntese,  não  ficou  evidenciado  em  nenhum  momento,  que  os  associados,  conselheiros, mantenedores, diretores, benfeitores tenham recebido remuneração, em razão de  funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo Estatuto Social, ou que tenham usufruído de  dividendos ou vantagens..  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     24   Pois bem, no entender de nossa análise, a  legislação veda o recebimento de  privilégios por parte de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, o que não  foi  demonstrado  e  comprovado  no  presente  lançamento,  motivo  do  provimento  do  recurso  neste ponto.  Vantagens  e benefícios  são  características de  algo privilegiado e,  em nosso  entender, esse privilégio no contrato está demonstrado.  Questão semelhante já foi analisada antes pelo colegiado, que chegou – neste  ponto – a mesma decisão.  “Portanto,  pela  determinação  da  legislação,  os  diretores,  conselheiros,  sócios  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  a  entidade  usufruir  da  isenção, não podem perceber, auferir:  1.  Remuneração;  2.  Vantagens; e  3.  Benefícios a qualquer título.  A  legislação, portanto,  não veda contratos  entre empresas  e as  entidades  beneficentes,  para  parceria  e  terceirização  de  serviços,  o  que  a  legislação  determina  é  que  não  pode  haver  benefícios  ou  vantagens  para  o  diretor,  conselheiro,  sócio,  instituidor ou benfeitor.  Em  nosso  entender,  nesse  caso,  a  vantagem,  o  benefício  à  empresa  do  diretor  está  claramente  demonstrada,  pois  não  há  ressarcimento  aa  recorrente  quando  este  encaminha  seus  pacientes  para  serem  atendidos  pela  empresa  do  diretor.  Já  o  contrário ocorre.  Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado  e,  em  nosso  entender,  esse  privilégio  no  contrato  está  demonstrado.  Portanto,  caso  a  entidade  desejasse  manter  sua  isenção,  ela  poderia realizar negócio com empresa que possui como sócio um  de  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, mas não poderia conceder vantagens ou benefícios,  como demonstrado pelo Fisco e presente nos contratos..  Por fim, não há ilegalidade alguma na parceira, contrato, o que  há  é  o  claro  benefício  a  uma  empresa  de  um  diretor,  o  que  configura  motivo  relevante  para  o  cancelamento  da  isenção,  pelo que determina a legislação.  Assim, há razão no argumento do Fisco nesta questão.  Já  na  empresa  que  atua  em  oftalmologia,  fls.  035,  o  Fisco  verificou, em síntese, que:  1.  A  empresa  do  diretor  presta  serviços  ao  hospital  para  atendimento de empregados de empresa que contratou hospital;  e  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 804          25 2.  A  empresa  do  diretor  é  responsável  pelo  atendimento  oftalmológico em área de check­up.  Destaque­se,  preliminarmente,  pois  importante,  para  respeito à  Sumula Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal  (STF),  que há notas fiscais de pagamentos a empresa do diretor a partir  do ano de 2005, fls. 0343 em diante.  Portanto, como a IF foi lavrada em 2006, fls. 039, os  fatos não  foram  afetados  pela  decadência  qüinqüenal  determinada  pelo  STF, na Súmula citada, expressa no CTN.  Já  neste  ponto,  analisando  de  forma  total  as  informações  do  Fisco, fls. 035 a 037, não encontramos demonstração cabal do  Fisco de que ocorreram vantagens ou benefícios.  Há,  até,  item  que  busca  demonstrar,  talvez,  uma  remuneração,  mas não de forma taxativa, mas sim de forma duvidosa:  194.  A  utilização  genérica  da  expressão  "Serviços  Médicos  Prestados" não se faz suficiente para comprovar especificamente  os serviços que realmente foram prestados. Assim não pode ser  excluída  a  hipótese  de  ser  este  um  artifício  para  encobrir  a  remuneração  d  diretor  em  questão.  Foi  solicitado  então  esclarecimentos a entidade conforme TIAD anexo.  195. A entidade informou que o HIAE celebrou um contrato com  a  empresa  Rhodia  Brasil  Ltda.  para  a  realização  de  exames,  inclusive  oftalmológicos,  (contrato  não  anexado  por  tratar  de  assuntos confidenciais da empresa) e que o diretor C. L. L. foi o  médico  escolhido  para  realizar  estes  exames  em  função do  seu  horário  no  consultório  ser  compatível  aos  horários  escolhidos  pela contratante. Examinando­se o contrato entre esta empresa e  o HIAE não se encontra nenhuma menção ao horário em que as  consultas  oftalmológicas  deveriam  ser  realizadas,  portanto,  em  tese, pode­se considerar que foram concedidas VANTAGENS ao  diretor em questão.”  Com  todo  respeito  ao  excelente  trabalho  do  Fisco,  não  entendemos  o  motivo  da  ausência  de  horário  em  contrato  ser  considerado um benefício, uma vantagem.   Acusações  fiscais  não  podem  ser  caracterizadas  “em  tese”,  devem possuir certeza absoluta. Em respeito ao devido processo  legal.  Por  essa  razão,  nesse  ponto,  não  ficou  demonstrado  o  descumprimento ao IV, Art. 55, da Lei 8.212/1991.  Em  outro  argumento  da  fiscalização  ­  para  a  configuração  de  vantagens ou benefícios a diretores, item 0199 ­ o Fisco informa,  ao  final,  que  a  empresa  não  conseguiu  provar  a  “não  remuneração” ao seu diretor, em contrato para a realização de  check­ups.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     26 Novamente,  com  todo  respeito,  quem  tem  que  provar  a  remuneração, o benefício, a vantagem é a fiscalização e não a  recorrente.  Por  essa  razão,  nesse  ponto,  não  ficou  demonstrado  o  descumprimento ao IV, Art. 55, da Lei 8.212/1991.  Por  fim,  a  fiscalização  argumenta  que  “é  de  se  estranhar  e  refutar  que  empresas  de  diretores  sejam  contratadas  para  prestarem  serviços  que,  em  principio,  deveriam  ser  prestados  pelo Corpo Clínico Aberto” (item 0201).  E conclui:  “202.  Em  tese,  pode­se  afirmar  que  estas  empresas  são  contratadas  como  forma  de  encobrir  a  remuneração  dos  diretores da SBIBHAE o que  fere o  inciso  IV do art. 55 da Lei  8212 de 1991.”  Novamente, com todo respeito à fiscalização, a acusação fiscal,  não  pode  concluir  “em  tese”.  Na  atividade  do  Fisco  ou  o  descumprimento  da  legislação  ocorreu,  ou  não,  sem  espaço  algum para qualquer subjetividade.  Por  essa  razão,  nesse  ponto,  não  ficou  demonstrado  o  descumprimento ao IV, Art. 55, da Lei 8.212/1991.  Assim,  vantagens,  benefícios  somente  ficaram demonstrados  na  contratação  com  empresa  de  diretor  que  atua  na  área  de  oncologia,  o  que  acarreta  a  demonstração  descumprimento  ao  IV,  Art.  55,  da  Lei  8.212/1991.  (Processo  44023.000017/2007­ 59)    Para o nobre Relator, a fiscalização tem razão, pois:  “Acerca  da  administração  do  estacionamento,  este  foi  firmado  entre  a  SGC  (via Universidade Católica  de Goiás)  e  a  L  & R  Estacionamento  Ltda.,  da  qual  faz  parte  o  Sr.  Leonardo Rizzo,  fato este incontroverso nos autos, sendo que às fls. 226 a 228 dos  autos  as  partes  tratam  dos  valores  devidos  em  razão  de  demandas trabalhistas movidas por ex­empregados.  ...  A  meu  ver,  o  Sr.  Leonardo  Cairo  Rizzo,  ainda  que  de  forma  indireta, recebeu vantagem da recorrente, na medida em que as  empresas  em  que  é  sócio  foram  beneficiadas  com  negócios  jurídicos  que  lhe  permitiram  receber  valores  relativos  a  comissões, pagamentos.  Não é necessário, a meu ver, como pretende a recorrente, que a  vantagem  seja  efetuada  diretamente  à  pessoa  física  do  Sr.  Leonardo, enquanto conselheiro, pois essa distinção não fazia o  inciso  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicado  ao  caso  concreto  (lançamento  do  crédito  previdenciário  compreendido  no período de 01/2005 a 13/2006).”    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 805          27   Concordo  com  o  Relator  quando  este  afirma  que  a  vantagem  pode  ser  conceituada  quando  pessoa  jurídica  que  o  dirigente  faz  parte  recebe  a  vantagem,  mas  essa  vantagem tem que ser demonstrada pelo Fisco.  O  sujeito  passivo  sempre  afirmou  que  não  houve  vantagem,  privilégio,  e  esses não foram comprovados, por indícios ou provas, nos autos, ponto que concordo e motivo  para o provimento do recurso neste ponto.    Quanto  ao  segundo  ponto  ­  suposta  remuneração  de  dirigente  (Leonardo  Cairo Rizzo), em relação à negociação relativa à comercialização de imóveis – não há razão  nos argumentos da fiscalização.  A fiscalização fundamenta sua acusação, neste ponto, da seguinte forma, fls.  033:  “35) Conforme consta da própria defesa da SGC, o Sr. Leonardo  Cairo  Rizzo  passou  a  integrar  o  plenário  na  mantenedora  —  SGC em 04/07/2002, inicialmente, na condição de conselheiro e,  posteriormente, em face das alterações estatutárias, na condição  de associado.  36) Nada tem a ver o primeiro contrato celebrado entre SGC e  Sr.  Leonardo  Rizzo  ser  anterior  a  sua  posse  no  cargo  de  conselheiro. Não há esta previsão  legal. Faltou  cautela a SGC  quando concedeu vantagens ao seu conselheiro e posteriormente  associado. O inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91 é claro ao  exigir  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  percebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  titulo  para  que  a  entidade  possa  usufruir  da  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts. 22 e 23 da Lei n°8.212/91. Voltamos a transcrever o inciso  IV  do  art.  55  da Lei  n°8.212/91,  para  que  não  pairem dúvidas  sobre a controvérsia:  ...  38)  ...  .  O  Sr.  Leonardo  Rizzo  foi  também  beneficiado  com  o  repasse da administração, comercialização e recebimento de três  loteamentos  de  terrenos  urbanos  da  SGC —  Loteamentos  São  José,  Acácias  e  Trindade.  Leonardo  Rizzo  Participações  Imobiliárias Ltda é remunerada com o percentual de 20% a 26,5  % dos valores pagos pelos adquirentes, desde 1996 até o ano de  2010. 1001 a 1029.  39)  Portanto,  dúvida  não  resta  pela  própria  documentação  anexada  aos  autos  pela  Autoridade  Fiscal  que  o  Sr.  Leonardo  Rizzo se beneficiou, usufruiu de vantagens, o que impede a SGC  de usufruir do beneficio da isenção de que  tratam os arts. 22 e  23 da Lei n° 8.212/91 a partir de 04/07/2002, data em que o Sr.  Leonardo Rizzo se tornou conselheiro da SGC.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     28   A impugnação defende­se da acusação, fls. 0432:  “Esclareceu  que  a  Empresa  Leonardo  Rizzo  Participações  Imobiliárias  Ltda.,  por  ser  uma  das  mais  antigas  empresas  de  intermediação  e  administração  de  Imóveis  de  terceiros  estabelecida  nesta Capital,  e  por  não  possuir  contra  a mesma,  nada  que  venha  desabonar  a  sua  conduta  no  trato  com  os  negócios imobiliários, foi a escolhida pela Sociedade Goiana de  Cultura para  intermediação da venda de alguns imóveis de sua  propriedade.  Afirmou  e  documentou  que  o  primeiro  contrato  firmado  com  a  empresa LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS  LTDA., o  foi em mesmo de 1995, portanto há quase 15(quinze)  anos,  para  a  venda  de  lotes  urbanos  do  empreendimento  PARQUE TRINDADE.  E que em face da qualidade, competência e seriedade com que os  serviços foram prestados pela empresa em questão, em maio de  2000 foi firmando novamente novo contrato com a mesma, desta  feita  para  a  venda de  lotes  no  empreendimento JARDIM DAS  ACÁCIAS.  E  em  agosto  de  2003,  pelos  mesmos  motivos  acima,  novo  contrato  foi  firmado  para  intermediação  na  venda  do  empreendimento Loteamento Parque São José.”  O acórdão de primeira instância não dá razão às razões da defesa, fls. 0565 a  0574.  O sujeito passivo reafirma seus argumentos em seu recurso, fls. 0592.  Em primeiro lugar, de extremo destaque, é o fato incontroverso nos autos que  a  maioria  dos  contratos  de  estacionamento,  dois,  Loteamentos  Acácia  e  Trindade,  foram  celebrados antes da posse do dirigente citado na acusação.  O Fisco  afirma que  a posse  como dirigente ocorreu  em 04/07/2002 e  esses  dois contratos foram celebrados entes da posse do dirigente, pois o Trindade foi em 1995, fls.  236, e o Acácias foi em 2000, fls. 0229, como demonstram as provas, contratos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  percebimento,  obtenção  de  vantagem,  benefício, privilégio (IV, Art. 55, Lei 8.212/1991) em relação há direito que já se possuía antes  da data da suposta posse como dirigente.  Assim, por  essa  razão,  totalmente descabida  a  razão do Fisco  em  relação a  esses dois loteamentos (Acácias e Trindade), motivo do provimento do recurso neste ponto.    Em segundo lugar, novamente de grande destaque, é que o sujeito passivo e a  pessoa jurídica citada já possuíam relação comercial antes da posse do dirigente.  Ou seja,  já existia um histórico comercial entre as duas pessoas  jurídicas, o  que  é  um  forte  indício  de  que  o  contrato  para  a  comercialização  do  outro  loteamento  (São  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 806          29 José),  em  agosto  de  2003,  não  foi  resultado  de  uma  vantagem,  privilégio,  obtido,  percebido  pelo  suposto  dirigente,  mas  sim  resultado  de  uma  parceria  comercial  histórica,  devido  a  resultados obtidos por ambas as partes, como por exemplo, confiança.  Soma­se  a  esse  forte  indício  a  total  ausência  de  comprovação  por  parte  do  Fisco de que houve algum privilégio no contrato e de que este resultou da ocupação do suposto  cargo de direção por parte da pessoa física.  Como já citamos acima, a comprovação da vantagem, do privilégio percebido  é obrigação para que o Fisco acuse o sujeito passivo de descumprimento do IV, Art. 55, da Lei  8.212/1991, o que não restou comprovado na acusação.  Assim, pelos motivos citados neste segundo tópico, também damos razão ao  recurso do sujeito passivo, neste tópico.    Em terceiro lugar, e igualmente relevante, ou até mais, para que a fiscalização  motive sua acusação, é  a necessidade de comprovação de que a  função, cargo, ocupado pela  pessoa  física  tenha  poder  e  seja  determinante  para  a  obtenção,  percepção,  da  vantagem,  do  privilégio.  Como já citamos, a fiscalização afirma, em seu relatporio:  “35) Conforme consta da própria defesa da SGC, o Sr. Leonardo  Cairo  Rizzo  passou  a  integrar  o  plenário  na  mantenedora  —  SGC em 04/07/2002, inicialmente, na condição de conselheiro e,  posteriormente,  em  face  das  alterações  estatutárias,  na  condição de associado”.  O  estatuto  do  sujeito  passivo,  fls.  0113,  define  os  cargos,  funções  e  suas  competências, poder, na organização  “Art  23­  A  Administração  da  SGC  é  constituída  dos  seguintes  órgãos'  a) Presidência; e  b) Assembléia Geral.  Art. 24 ­ A Presidência da SGC é composta pelo:  a) Presidente;  b) Vice­Presidente;  c) Secretário Geral.  Art  25­O  Presidente  da  SGC  é  o Arcebispo Metropolitano  de  Goiânia,  que  tem as  seguintes atribuições,  além das que  forem  admitidas pelo direito e conferidas por outros dispositivos deste  Estatuto ou pela Assembléia Geral:  a)  dirigir  a  SGC,  segundo  os  dispositivos  das  leis  civis  e  canônicas e deste Estatuto;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     30 b)  convocar  e  presidir  a  Assembléia  Geral,  com  poder  de  decidir nas situações de empate;  c)  supervisionar  a  administração  superior  das  Instituições  da  SGC;   d)  presidir  as  reuniões  das  Instituições  Mantidas  a  que  comparecer;  e)  homologar o Estatuto e o Regimento Geral da SGC;  f)  representar  a SGC e  suas  Instituições Mantidas  em  juizo  e  fora dele, por si pó por delegado seu;  g)  convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo;  h)  definir  o  documentos  que  asseguram  a  orientação,  a  supervisão  e  a  manutenção  das  atividades  das  suas  Instituições Mantidas;  i)  aplicar  os  dispositivos  que  regem  as  relações  entre  a  Mantenedora e suas Instituições;  j)  propor à Assembléia Geral o orçamento da SGC necessário  para  a  manutenção  de  suas  finalidades  e  objetivos  institucionais;  k)  escolher, nomear e dar posse ao Reitor, ao Vice­Reitor e aos  Pró­Reitores da UCG, os dirigentes das demais  Instituições  Mantidas, bem como receber dos mesmos o compromisso de  fidelidade eclesial e institucional;  l)  aprovar  em  última  instância  os  pianos  de  ação  das  Instituições  Mantidas  e  suas  propostas  orçamentárias,  acompanhando  sua  execução,  por  intermédio  de  relatórios  da  própria  administração,  enviados  ao  Presidente  da  SGC  pelos Dirigentes das Instituições Mantidas pela SGC;  m)  deliberar  sobre  as  propostas  para  a  alienação  de  bens,  aceitação de legados e doações;  n)  deliberar  sobre  a  assembléia  de  encargos  financeiros  que  onerem,  direta  ou  indiretamente,  o  patrimônio  confiado  is  mesmas;   o)  decidir  sobre  a  criação,  incorporação  e  extinção  de  Instituições  Mantidas  de  educação,  cultura,  bem­estar  social, saúde e comunicação;  p)  decidir  sobre  o  afastamento  e  destituição  de  membros  da  Administração  Superior  das  Instituições Mantidas,  no  caso  de infidelidade e discordância de procedimentos e objetivos  da SGC;  q)  vetar  as  decisões  de  &silo  colegiado  ou  singular  das  Instituições  Mantidas  sobre  matéria  institucional  que  contrariem este Estatuto, o Estatuto e/ou o Regimento Geral  das Mantidas, as normas da Doutrina Cristã, as orientações  publicadas  pela  Santa  Sé,  pela  Congregação  da  Educação  Católica,  o  Código  de  Direito  Canônico,  as  diretrizes  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.000447/2010­56  Acórdão n.º 2301­004.131  S2­C3T1  Fl. 807          31 Igreja  pata  as  instituições  educacionais,  emanadas  pela  CNBB, bem como as Diretrizes Pastorais da Arquidiocese de  Goiânia;  r)  aprovar as políticas de  salário  e preços de bens e  serviços  prestados pelas Instituições Mantidas;  s)  homologar, inclusive exercendo poder de veto, os Estatutos e  Regimentos das Instituições Mantidas;  t)  deliberar  sobre  a  extinção  ou  cessação  das  atividades  das  Instituições Mantidas;  u)  supervisionar  as  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  de  concessão  de  bolsas  de  estudo,  incentivos  e  beneficias  a  saem  concedidos  pelas  Instituições  Mantidas,  bem como o controle contábil das mesmas.  ...  Art.  30  ­  A  Assembléia  Geral,  composta  pelos  Associados  Efetivos, é o órgão superior de deliberação da SGC e se reúine:  a)  ordinariamente,  uma  vez  por  ano,  em  data  marcada  pelo  Presidente  b)  extraordinariamente,  por  convocação do Presidente ou  por  um quinto dos Associados Efetivos e  c)  em  sessões  plenárias,  por  convocação  do  Presidente,  segundo critérios estabelecidos no Regimento Geral.  ...  Art. 32­ Compete à Assembléia Geral:  a)  aprovar o Estatuto e o Regimento Geral da SGC, exigindo,  para  tanto,  voto  favorável  de  2/3  dos  Associados,  em  Assembléia especialmente convocada para tal fim;  b)  deliberar  sobre  a  alteração  do  presente  Estatuto  e  dos  Estatutos das Instituições Mantidas;  c)  deliberar  sobre  pianos  de  gestão,  proposta  do  orçamento,  prestação  de  contas  da  SGC,  bem  como  os  relatórios  da  Presidência  e,  quando  cabíveis,  sobre  os  relatórios  apresentados  pelo  Reitor  e  pela  Administração  das  demais  Mantidas,  dando  as  orientações  qtie  julgar  convenientes  a  respeito;  d)  deliberar  sobe  os  limites  da  administração  ordinária  do  patrimônio da SGC e os poderes a ela inerentes, necessários  para  o  cumprimento  das  finalidades  da  suas  Instituições  Mantidas;  e)  deliberar,  em  grau  de  recurso,  sobre  as  sanções  aplicadas  pelo Presidente aos Associados;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     32 f)  decidir  sobre  incorporação,  fusão,  cisão,  dissolução  e  extinção  da  Entidade,  nos  termos  do  presente  Estatuto,  exigindo, para  tanto, voto  favorável de 2/3 dos Associados,  em Assembléia especialmente convocada para tal fim.  Pela análise do Estatuto do sujeito passivo, não concordamos com o Relator  em  sua  afirmação  de que  a  a  direção  da  entidade  é  exercida  pela  assembléia  geral  pois  esta  possui poderes para tanto.  Como  se  nota  no  estatuto  do  sujeito  passivo,  até  pelo  extenso  rol  de  atribuições, quem administra o sujeito passivo é a Presidência, pois ali estão as atividades com  poder de decisão na administração da organização.  Portanto, para que o Fisco afirme que a entidade descumpriu o IV, Art. 55 da  Lei  8.212/1991  é  obrigatória  a  demonstração  cabal  de  que  o  cargo,  a  função  ocupada  pela  pessoa física possuía atribuições capazes de definir ações para a obtenção de sua vantagem, de  seu privilégio.  Como não há na acusação fiscal demonstração cabal de que o cargo, a função  ocupada pela pessoa física possuía atribuições capazes de definir ações para a obtenção de sua  vantagem, de seu privilégio, deve ser dado provimento ao recurso, também por essa razão.  Assim, pelas  razões expostas, deve ser dado provimento ao recurso no  item  relativo à suposta remuneração de dirigente (Leonardo Cairo Rizzo), em relação à negociação  relativa à comercialização de imóveis, nos termos acim.a    Em relação à aplicação de multas, pela aplicação do voto do Relator, que foi  vencedor, não concordo com sua decisão, que não prevalece, pelo recurso ter, pela conjugação  de votos, obtido provimento integral nas questões de mérito relativas à exigência de obrigação  tributária principal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  integral  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5731281 #
Numero do processo: 10283.720123/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2004, 2005, 2006 CSLL. COFINS. PIS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. Verificado que o contribuinte auferiu receitas não escrituradas e não declaradas caracteriza-se a omissão de receitas. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. Não demonstrada a recusa injustificada do contribuinte, que durante o procedimento fiscal disponibilizou toda a documentação exigida e atendeu as intimações recebidas, incabível o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1302-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.180          1 1.179  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720123/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FÁBRICA DE EVENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  E  NÃO DECLARADAS.  Comprovado  que  parte  da  receita  bruta  do  contribuinte  verificada  pela  fiscalização trata­se de mero repasse financeiro, esta deve ser excluída da  base de cálculo do lucro da empresa pelo regime presumido.  Verificado  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  não  escrituradas  e  não  declaradas caracteriza­se a omissão de receitas.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS.   Não  demonstrada  a  recusa  injustificada  do  contribuinte,  que  durante  o  procedimento  fiscal  disponibilizou  toda  a  documentação  exigida  e  atendeu as intimações recebidas, incabível o agravamento da multa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004, 2005, 2006  CSLL. COFINS. PIS.  Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos ou  caracterizados,  acompanham a mesma  sorte os  demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 23 /2 00 9- 31 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.181          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FÁBRICA  DE  EVENTOS  LTDA, contra o acórdão nº 01­25484, da 1ª Turma da DRJ/BEL.  A  autuação  (fls.  202/281)  se  deu  a  partir  do  cumprimento  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  02.2.01.00­2008­00302­2  (fls.  4/5),  expedido  para  fiscalização  dos  tributos  federais  dos  anos­calendários  de  2004,  2005  e  2006,  sendo  constituído  créditos  tributários  de  IRPJ  (R$  3.244.098,88),  CSLL  (R$  1.215.388,23),  PIS  (R$  276.036,51)  e  COFINS (R$ 1.274.017,12), totalizando R$ 6.009.540,74.  Em 05/11/2007, o  AFRFB  expediu  ofício  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Município de Manaus/AM requerendo cópia de toda a documentação referente à apuração de  Imposto  sobre  Serviço  de  Qualquer  Natureza  (ISSQN)  da  recorrente  no  período  fiscalizado  (fls. 75/76).  O  pedido  foi  atendido  em  28/11/2007,  conforme  documentação  anexa  aos  autos (fls. 77/180). Dentre a documentação fornecida, destaca­se o demonstrativo denominado  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas  (AIDDP),  o  qual  serviu de base para a autuação fiscal.   Este  demonstrativo  (AIDDP)  é  de  emissão  obrigatória  para  a  impressão  de  ingressos para cada evento  realizado na cidade de Manaus/AM pela  recorrente,  expedido em  nome desta, e traz informações como: data, nome e local do evento; horário de início; tipo de  ingresso; número de ordem; quantidade de  ingressos  impresso, vendidos e devolvidos; preço  unitário dos ingressos e valor total da bilheteria.   Posteriormente, em 08/04/2008, a fiscalização intimou a recorrente acerca da  instauração  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  requereu  a  apresentação  de  diversos  documentos (fls. 06/07). A intimação foi atendida pela recorrente, oportunidade em que deixou  de apresentar apenas o registro de inventário (fls. 11/74).  Em  09/01/2009,  o  AFRFB  intimou  a  recorrente  para  em  05  (cinco)  dias  “Justificar  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  integrais  referentes  a  venda  de  ingressos nos eventos autorizados pela Prefeitura Municipal de Manaus, nos anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  documentos  e  relatórios  encaminhados à DRF/MNS pelo referido órgão público” (fls. 182).  A recorrente requereu, em 14/01/2009, a prorrogação do prazo para prestar os  esclarecimentos  solicitados,  em  função  da  quantidade  de  documentos  para  serem  analisados  (fls. 183), contudo tais esclarecimentos não foram apresentados.  Desta  forma  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  26/03/2009,  pois  o AFRFB  apurou  as  seguintes  irregularidades,  segundo  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  185/188):  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­  Que  nos  períodos  fiscalizados  a  recorrente  optou  pelo  regime  e  tributação pelo lucro presumido;  ­ Que realizado o cotejo entre as planilhas de AIDDPs recebidas da Prefeitura  Municipal de Manaus e os valores registrados no livro de apuração de ISS e  no livro caixa da recorrente, não se verifica a correlação entre os registros;  ­ Que  no  livro  de  apuração  de  ISS da  recorrente  estão  registrados  diversas  notas fiscais não relacionados à venda de ingressos;   ­  Que  no  livro  caixa  estão  registrados  recebimentos  vinculados  aos  documentos fiscais emitidos e registrados no livro de apuração de ISS;  ­  Que não há outros registros no livro caixa que correspondam, em data e  valor, aos montantes demonstrados nas planilhas de AIDDPS;  ­  Que as receitas omitidas foram apuradas a partir dos demonstrativos das  AIDDPs,  autenticados  pela  prefeitura  de  Manaus/AM  e  encaminhados  à  DRFB/Manaus, os quais demonstravam receitas auferidas mas que não foram  escrituradas ou oferecidas à tributação pela recorrente;  ­  Que  existiam  valores  escriturados  e  não  oferecidos  à  tributação,  conforme  demonstrativos  que  acompanharam  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls. 189/196);  ­  Que  em  virtude  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos sobre a referida omissão, agravou­se a multa de ofício para  112,5%, com supedâneo no art. 44, I, § 2º, da Lei nº 9.430/96;   A recorrente foi  intimada, em 30/03/2009 (fls. 184), da lavratura do auto de  infração  por  omissão  de  receita,  na  forma dos  artigos  228,  528  §  1º,  III,  “a”,  do Decreto  nº  3.000/99 (fls. 202/281), no qual se lavrou também multa de 112,5%, com fulcro no art. 44, I e  § 2º da Lei nº 9.430/96, por não atender a recorrente à intimação para prestar esclarecimentos.  Inconformada, a recorrente apresentou defesa em 28/04/2009, pugnando pela  improcedência  do  auto  de  infração  (fls.  620/920).  Em  24/08/2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA proferiu  acórdão nº 01­25.484,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos seguintes termos (fls. 927/946):  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­Calendário: 2004, 2005 e 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional   (CTN).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA.   Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.182          5 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n. 45, DOU de 31/12/2004.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude ou simulação, realizase a contagem do prazo decadencial  pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica­ se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada  no  art.  173,  inciso I, do CTN.   PROVA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas na apuração da obrigação  tributária de competência  de outro ente, salvo se restar comprovada sua inveracidade.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não  se reveste do caráter de tributo.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização de diligência/perícia não  se presta à produção de  provas  que o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto com a peça impugnatória.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  Impugnação procedente em parte.  Crédito tributário mantido em parte.  A recorrente foi intimada do acórdão proferido pela DRJ em 07/11/2012 (fls.  955),  apresentando  o  respectivo  recurso  voluntário  em  07/12/2012,  oportunidade  em  que  alegou em síntese o que segue (fls. 958/981):  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  haveria  necessidade de ampla produção de prova de que as receitas provenientes da  venda de ingressos são meros repasses financeiros;  ­  Nulidade  do  auto  de  infração  por  não  apreciar  as  provas  trazidas  pela  recorrente que comprovam não haver omissão de receita;  ­  Impossibilidade de fundamentar o auto de infração inerente à Imposto de  Renda  baseado  exclusivamente  em  documento  relativo  ao  ISSQN,  denominado  de  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões Públicas (AIDDP), conforme feito pelo AFRFB;  ­  Necessidade  de  realização  de  diligência  para  o  cruzamento  de  dados  constantes no documento expedido pela fiscalização municipal (AIDDP) com  outras  informações  (inclusive  as  bancárias,  trazidas  voluntariamente  pela  recorrida) para verificar a efetiva base de cálculo do IRPJ;  ­  No mérito, alega que a via empregada para auferir a base de cálculo do  tributo  é  inadequada,  vez  que  ela  é  usada  para  apuração  de  tributo  diverso  (ISSQN), com conceitos, termos e obrigações distintas do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica;  ­  Que a opção pelo lucro presumido não seria a melhor escolha para o tipo  de  atividade  e  os  tipos  de  contratos  celebrados  pela  recorrente.  Com  base  nesta  premissa,  sustenta  a  necessidade  da  fiscalização  utilizar­se  da  prerrogativa para proceder com o arbitramento do lucro;  ­  Que  a  apuração  da  receita  auferida  pela  recorrida  nos  exercícios  fiscalizados  se  dera  de  forma  completamente  arbitrária  e,  portanto,  ilícita,  resultando na nulidade do lançamento feito pelo AFRFB;  ­  Sustenta que o lançamento de ofício realizado nos autos viola inúmeros  princípios  inerentes  à  administração  pública,  a  saber,  a  razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade, verdade material, vedação ao enriquecimento  do erário, capacidade contributiva, e da interpretação benéfica ao contribuinte  (art. 112, CTN).  Ao final a recorrente pede a exoneração do crédito tributário.  Remetido os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez  distribuído  o  processo  a  este  relator,  decidiu­se  pela  conversão  dos  autos  em  diligência  (fls.  1.018/1.026) para:   ­  Conceder à recorrente prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de todos os  contratos de realização de eventos realizados no período fiscalizado (além de  outros documentos que entender pertinentes),  ­  Esclarecer  qual montante  de  cada  contrato  não  faz  parte  de  sua  receita  por ser valor de terceiros, identificando os respectivos terceiros.  A finalidade da diligência foi a de permitir a comprovação de que parcela dos  valores  referentes  à  venda  de  ingressos,  emitidos  a  partir  das Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  e  Diversões  Públicas  (AIDDP),  representam  mero  repasse  e  que  não  podem ser considerados como receita própria, conforme defendido em seu recurso voluntário.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.183          7 Intimada,  a  recorrente  compareceu aos  autos  esclarecendo que grande parte  dos contratos celebrados para realização de eventos era feito em forma de parceria, geralmente  de forma verbal ou tácita.   Para corroborar estas circunstâncias, apresentou os seguintes documentos:  ­  Declaração,  por  instrumento  público,  do  Sr.  Vagner  Ramos,  CPF  nº  054.862.947­19,  que  em  determinados  eventos,  devidamente  especificados  no instrumento, foram feitos contratos verbais nos quais a receita resultante  da venda de ingressos seria dividida em 50% para ele e 50% para a recorrente  (fls. 1.038/1.039);  ­  Declaração, por  instrumento público, do Sr. Antônio José Ribeiro, CPF  nº 058.149.522­53, que em determinados eventos, devidamente especificados  no instrumento, foram feitos contratos verbais nos quais a receita resultante  da venda de ingressos seria dividida em 50% para ele e 50% para a recorrente  (fls. 1.040/1.041);  ­  Reiterou  ainda  que  todos  os  contratos  escritos,  celebrados  para  a  realização de eventos, já foram juntados aos autos;  ­  Que  à  época  foram  feitos  diversos  contratos  de  mútuos  para  cobrir  o  capital de giro da empresa, o que corroboraria a circunstância de o montante  resultante da venda de ingressos não integrarem sua receita bruta;  ­  Apresentou,  na  oportunidade,  planilha  demonstrando  os  percentuais  de  sua participação na  receita da venda de  ingressos em cada um dos eventos,  corroborados pela movimentação do livro caixa (fls. 1.070/1.110).  Encerrada a diligência, os autos foram novamente remetidos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e  apresenta  todos os demais  requisitos de admissibilidade, então dele conheço.  1. DA OMISSÃO DE RECEITAS   A fim de realizar a análise do presente caso através de uma metodologia que  permita deixar clara a situação da recorrente, bem como de evidenciar os fundamentos em que  me apoio, farei uma breve abordagem da documentação que serviu de base para o lançamento  tributário e, posteriormente, daquela que foi juntada nos autos através das defesas (impugnação  e recurso voluntário) e da resposta à diligência solicitada por este Conselho.  1.1 Dos Documentos que Embasam a Autuação Fiscal  Verifica­se que o AFRFB baseou­se única e exclusivamente nos documentos  denominados  de  Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas  (AIDDP),  fornecidas  pelo  município  de  Manaus/AM,  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  objeto dos presentes autos (fls. 185/188).  Como  esclarecido  acima,  este  demonstrativo  (AIDDP)  é  de  emissão  obrigatória para a impressão de ingressos para cada evento realizado na cidade de Manaus/AM  e é utilizado para a apuração de ISSQN incidente sobre a receita do evento correspondente.  Importante  rememorar,  também,  que  o  chamado  AIDDP  traz  informações  relevantes dos eventos, quais sejam: data, nome e local do evento; horário de início e término;  tipos de  ingressos emitidos  (cortesias, meias, VIPs, etc.); quantidade de  ingressos  impressos,  vendidos e devolvidos; numeração e preço unitário dos ingressos e valor total da bilheteria do  evento.  É certo que a possibilidade de colaboração mútua entre as Fazendas Públicas,  com a permuta de informações, tem supedâneo no art. 199, do CTN, que assim dispõe:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Entretanto, mesmo diante desta disposição legal, a utilização das informações  obtidas perante outra administração tributária deve ser feita com cautelas, para que se verifique  a efetiva ocorrência do fato imponível descrito na hipótese de incidência tributária.  No caso dos autos, o AFRFB tomou por base de cálculo para a apuração de  imposto  sobre  renda e contribuições  sociais  incidentes  sobre o  lucro  líquido e o  faturamento  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), informações e documentos úteis à apuração de Imposto Sobre  Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN, ou ISS).  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.184          9 É certo que a organização e  realização de eventos culturais e/ou recreativos  inexoravelmente  subsome  ao  conceito  de  serviço  de  qualquer  natureza,  sujeito  ao  tributo  ISSQN, de competência do ente municipal.   No  entanto,  é  igualmente  certo  que  muitas  vezes  estes  eventos  não  são  organizados  e  realizados  por  uma  única  pessoa  (física  ou  jurídica).  Sobretudo  no  caso  dos  autos,  em que  os  eventos  organizados  pela  recorrente  destinam­se  a  apresentação  de  artistas  nacionais e internacionalmente conhecidos.  Como o ISS é de competência municipal, a fim de facilitar a fiscalização, a  legislação  local  imputa  a  responsabilidade  tributária  a  uma  única  pessoa,  isto  é,  à  empresa  responsável pela encomenda de ingressos.  Segundo  dispõe  a  legislação  do  município  de  Manaus/AM,  a  confecção  e  impressão de ingressos na realização de eventos congêneres são, por  lei, de  responsabilidade  do promotor do evento, subordinada à prévia autorização, veja­se:   Decreto Municipal nº 3.18, de 24 de julho de 1996  Art. 22­ A confecção de  ingressos e similares para a promoção  de "shows", bailes, apresentações, rifas, buletas de jogos, bingos  (cartelas) ou  eventos de qualquer natureza,  está  subordinada à  prévia  autorização  da  Secretaria  Municipal  de  Economia  e  Finanças.   § 1º­ A obrigação de que trata este artigo é de responsabilidade  dos  promotores  dos  eventos  e  jogos,  sendo  solidariamente  responsáveis  os  locadores,  os  cedentes  ou  comodantes  de  espaços  ou  de  estabelecimentos,  sem  excluir  as  penalidades  aplicáveis  aos  responsáveis  pelas  vendas  de  ingressos  irregulares,  bem  como  à  gráfica  que  confeccionou  irregularmente os ingressos. […] (grifo não original)  Decreto Municipal nº 7007, de 17 de outubro de 2003  Art.  35  –  A  confecção  e/ou  impressão  de  ingressos,  cartão  magnético  e  similares  para  a  realização  e/ou  promoção  de  “shows”,  espetáculos,  festivais,  desfiles,  bailes,  apresentações  em geral,  rifas,  bulletas de  jogos, bingos  (cartelas),  ou  eventos  de qualquer natureza está subordinada a prévia Autorização de  Impressão  de  Documento  de  Diversões  Públicas  –  AIDDP,  fornecida  pela  Divisão  de  Fiscalização  da  SEMEF  ao  promotor/realizador  de  evento,  mediante  o  cumprimento  do  conjunto da legislação municipal e ainda:  I  –  Solicitação  específica  firmada  pelo  promotor/realizador  do  evento,  identificado  mediante  apresentação  do  contrato  de  promoção/realização  original  e  fornecimento  da  respectiva  cópia autenticada, com reconhecimento de firmas;  II – Fornecimento de cópia autenticada do contrato de  locação  ou  cessão  do  imóvel  onde  o  evento  será  realizado,  firmado  em  nome  do  seu  promotor/realizador,  exigência  esta  aplicável  quando o imóvel pertencer a terceiros;   Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 III  –  Certidão  Negativa  de  Débitos  Mercantil,  expedida  pela  SEMEF, do promotor/realizador do evento. […]   Portanto, a impressão de ingressos e demais trâmites legais para a realização  de  evento  é  imposta  por  lei  à  recorrente  (organizador  local  dos  eventos),  o  que  permite  à  prefeitura municipal melhor fiscalizar o valor sobre o qual deverá incidir o ISS.  Entretanto, não se pode concluir de pronto, para fins de incidência de IRPJ e  reflexos,  que  toda  receita  com  a  venda  de  ingressos  para  os  eventos  é  integralmente  da  recorrente.  Voltando­se para os autos, observa­se que o AFRFB considerou como receita  bruta  da  recorrente  o  valor  total  dos  ingressos  emitidos  para  os  eventos,  baseado  nas  Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais e Diversões Públicas (AIDDPs).   Ou  seja,  o  fiscal  considerou  que  a  receita  bruta  da  recorrente  equivaleria  à  receita integral oriunda da venda de ingressos de cada evento por ela organizado.  No entanto, ressalto, é deveras precipitado concluir que a receita decorrente  da  venda  de  ingressos,  consubstanciados  nos  AIDDPs,  seja  integralmente  da  recorrente,  até  porque é certo que existem oportunidades em que ela não é a única envolvida na realização dos  eventos.  Ainda  que  a  forma  de  apuração  do  lucro  da  recorrente  se  dê  de  forma  presumida, onde há a aplicação de um percentual predefinido em lei sobre a receita bruta, não é  lícito incluir nesse conceito os meros repasses financeiros.  Daí o motivo pelo qual se entendeu prudente, na primeira análise do caso, a  conversão  dos  autos  em  diligência,  oportunizando  a  recorrente  comprovar  quais  receitas  efetivamente  lhe  pertenceram,  seja  através  da  apresentação  de  contratos  em  que  restaram  previamente pactuadas as repartições de receitas, seja por outros elementos convenientes para a  comprovação do alegado.  Não se diga que as convenções particulares não são oponíveis ao fisco (art.  123, do CTN), pois como já consignado, o documento utilizado para fundamentar a autuação  (AIDDP),  segundo  legislação  pertinente,  não  permite  concluir  que  a  receita  decorrente  da  venda de ingressos necessariamente é da recorrente.  Assim,  a  documentação  que  instrui  a  defesa  da  recorrente  é  de  suma  relevância para dirimir a dúvida que circunda sobre a ocorrência do fato imponível descrito na  hipótese de incidência dos tributos fiscalizados.  1.2. Dos Documentos que Embasam a Defesa da Recorrente  Como registrado, o julgamento destes autos foi convertido em diligência para  oportunizar à recorrente a comprovação de suas alegações em recurso voluntário, ou seja, que a  receita decorrente da venda de ingressos não pertencia necessariamente à sua receita bruta.   Na  oportunidade,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos:  ­  Que  os  contratos  celebrados  formalmente  para  a  realização  de  eventos  foram juntados aos autos;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.185          11 ­  Que  em  determinados  eventos,  o  contrato  de  parceria  era  realizado  de  forma tácita ou verbal;   ­  Apresentou declaração, por  instrumento público, do Sr. Vagner Ramos,  CPF nº 054.862.947­19, que nos eventos especificados naquele instrumento  as receitas resultantes da venda de ingressos eram divididas em 50% para ele  e 50% para a recorrente;  ­  Apresentou  declaração,  por  instrumento  público,  do  Sr.  Antônio  José  Ribeiro,  CPF  nº  058.149.522­53,  que  nos  eventos  especificados  naquele  instrumento, as receitas resultantes da venda de ingressos eram divididas em  50% para ele e 50% para a recorrente;  ­  Que  à  época  foram  feitos  diversos  contratos  de  mútuos  para  cobrir  o  capital de giro da empresa, o que corroboraria a circunstância de o montante  resultante da venda de ingressos não integrarem sua receita bruta;  ­  Apresentou  planilha  elaborada  demonstrando  os  percentuais  de  sua  participação  na  receita  da  venda  de  ingressos  em  cada  um  dos  eventos,  corroborados pela movimentação do livro caixa (fls. 1.070/1.110).  Analisemos de forma individualizada cada um destes elementos de prova.  1.2.1  Dos contratos formais de parceria para realização de eventos  Em  análise  aos  contratos  apresentados,  celebrados  para  a  realização  de  eventos, verifica­se em alguns deles que à  recorrente pertencia apenas uma  fração da  receita  auferida pela venda de ingressos dos respectivos eventos (fls. 831/855).  Vale dizer,  grande parte do valor dos  ingressos vendidos  cabia  aos  artistas,  como  se  observa  do  contrato  para  a  apresentação  artística  do  “Bloco  as  Piranhas”  (fls.  851/853):  CLÁUSULA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   Caberá à “ASSOCIAÇÃO” o direito a 80% (oitenta por cento) e  à “FÁBRICA”, 20% (vinte por cento) do valor total da bilheteria  bruta arrecadada (“cabeça”) com a venda de ingressos. […]  CLÁUSULA VIII – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS   Parágrafo  Primeiro  –  será  de  inteira  responsabilidade  da  “FÁBRICA”  os  encargos  relativos  aa  tributos  devidos  à  municipalidade de Manaus.  Parágrafo  Segundo  –  No  que  concerne  ao  recolhimento  dos  tributos federais, cada uma das partes arcará com a  tributação  sobre  sua  respectiva  receita,  resultantes  da  apuração  dos  valores descritos na CLAUSULA III.  Também  com  relação  ao  evento  denominado  “Música  Sertaneja”  (fls.  854/855):  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   CLÁUSULA II – DA PARCERIA   Os  PARCEIROS  acordam  entre  si  que  cada  um  terá  direito  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  da  bilheteria  bruta  arrecadada  (“cabeça”)  com  a  venda  de  ingressos,  cuja  prestação de contas do respectivo pagamento deverá ocorrer no  mesmo dia e ainda no local do show. [….]  CLAUSULA IX – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  Tendo  em  vista  que  a  única  empresa  localizada  no  município  onde  se  darão  os  eventos,  a  “FÁBRICA”  arcará  com  as  despesas relativas com a municipalidade de Manaus quanto ao  pagamento dos tributos municipais, permitida a dedução do total  arrecadado. No que concerne ao pagamento de tributos federais,  cada uma das partes CONVENENTES arcará com a tributação  de  sua  respectiva  renda,  resultante  da  apuração  dos  valores  descritos na CLAUSULA II.  Assim, por estas estipulações contratuais,  é evidente que a receita da venda  de ingressos dos respectivos eventos não pertencia em sua totalidade à recorrente, mas também  aos  artistas  e/ou  parceiros,  razão  pela  qual  esses  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita própria da recorrente.  Como amplamente abordado no tópico destinado à análise do documento que  embasa  a  autuação  fiscal,  a  legislação  pertinente  ao  AIDDP  não  autoriza  concluir  que,  de  maneira absoluta,  a receita da venda de  ingressos pertence única e exclusivamente ao sujeito  que encomendou a confecção dos bilhetes.  Na verdade  a  lei  exige  que  a  encomenda  de  ingressos  e  o  recolhimento  do  ISSQN  se  deem  na  pessoa  do  responsável  pela  organização  do  evento.  É  dizer,  subtraída  o  percentual  da  remuneração  da  recorrente,  contratualmente  previsto,  o  restante  da  receita  auferida pela venda de ingressos não faz parte de sua receita bruta.  Pelas  disposições  contratuais,  os  próprios  artistas  se  sujeitam  aos  riscos  do  evento, o que é comum nesse meio. Na verdade, os artistas seriam parceiros do evento que a  recorrente promove, dividindo a receita bruta oriunda da venda de ingressos.   Deste modo, tem­se que a fração da receita da venda de ingressos pertencente  ao  artista  ou  parceiro  na  realização  do  evento,  segundo  previsão  contratual,  nada  representa  senão repasses financeiros, motivo pelo qual esta monta não deve ser considerada como receita  bruta da recorrente para fins da incidência tributária combatida.  No  caso  dos  autos,  os  eventos  dos  quais  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar essa repartição de receita são os seguintes:  AIDDP  Fls.   Data  evento  Particip.  da  recorrente  Receita do  evento  Receita da  recorrente  Disposição  contratual  Valor a Excluir  da B.C. do  Lucro  006/04  90/91  31/01/04  20,0%  311.330,00  62.266,00  Fls. 851/853  249.064,00  059/04  94/95  22/02/04  20,0%  116.715,00  23.343,00  Fls. 851/853  93.372,00  049/06  149  06/02/06  20,0%  98.140,00  19.628,00  Fls. 851/853  78.512,00  375/06  167/168  28/07/06  50,0%  743.050,00  371.525,00  Fls. 831/842  371.525,00              TOTAL:  R$ 792.473,00  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.186          13 Registra­se  que  estes  contratos  reúnem  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação civil para a validade do negócio jurídico, inclusive são títulos hábeis à execução em  caso de descumprimento por qualquer das partes.   Por este motivo, entendo comprovado que a receita da recorrente com relação  a estes eventos corresponde apenas parte do valor da venda dos  ingressos, pelo que deve ser  ajustada a base de cálculo do lançamento ora combatido.  Assim, voto no sentido de excluir da base de cálculo do lucro presumido da  recorrente o valor de R$ 792.473,00 (Coluna “Valor a Excluir da B.C. do Lucro”), pois este  não compõe o montante de sua receita bruta.  1.2.2.  Dos contratos verbais de parceria para realização de eventos  A  recorrente  defende,  também,  a  inexistência  de  vedação  legal  para  a  celebração verbal de contratos de parcerias para a realização de eventos.   Desta  maneira,  a  recorrente  apresentou  declarações  prestadas  por  meio  de  instrumento  público  pelas  quais  pretende  demonstrar  que  em  determinados  eventos  (devidamente  individualizados  nas  declarações)  apenas  50%  do  da  receita  auferida  com  a  venda de ingressos lhe pertenciam (fls. 1.038/1.041).   Não se ignora a inexistência de vedação à celebração de contratos verbais no  ordenamento  jurídico brasileiro  (art.  107, CC). Ocorre,  porém, que  em  relação aos  contratos  especificados neste item, a irresignação da recorrente não merece amparo.  A  simples  declaração  dos  sujeitos  indicados  pela  recorrente,  não  permite  auferir  a  efetividade  e  o  cumprimento  das  estipulações  contratuais,  sobretudo  na  cláusula  relacionada à repartição de receitas relacionada à venda de ingressos.  Deveria a recorrente, juntamente com as declarações por instrumento público,  ter  demonstrado  a  efetiva  transferência  de  numerários,  por  exemplo,  com  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  dos  declarantes,  apresentação  dos  comprovantes  de  transferência  bancária,  recibo  de  quitação,  entre  outros.  Contudo,  não  há  qualquer  indício  probatório  suficiente  para  demonstrar  o  repasse  parcial  das  receitas  da  bilheteria  dos  eventos  como  declarado.   Também  não  é  possível  verificar  se  ao  menos  os  sujeitos  declarantes  são  empresários  dos  grupos  musicais  que  se  apresentaram  nos  respectivos  eventos  ou  qual  sua  relação com os eventos ou com a recorrente, pois tais circunstâncias não foram esclarecidas.   Ou seja, a pura e simples declaração de celebração de contrato verbal não é  hábil  e  suficiente  a comprovar que  a  receita pela venda de  ingressos  tenha sido auferida por  outro sujeito que não a recorrente.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  manter  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido da recorrente os valores resultantes da venda de ingressos dos eventos cujo contrato  de parceria tenha sido celebrado verbalmente e que não se tenha comprovado a efetividade e o  cumprimento  das  estipulações  contratuais  alegadas,  mormente  em  relação  à  repartição  da  receita da bilheteria, mantendo­se incólume o lançamento sobre esta parcela.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 1.2.3.  Dos eventos realizados exclusivamente pela recorrente  Importante  observar  que,  quando  da  conversão  dos  autos  em  diligência,  determinou­se à recorrente que demonstrasse detalhadamente em cada contrato/evento por ela  realizado  qual  parte  da  receita  era  sua  e  qual  parte  da  receita  era  diretamente  de  terceiros,  identificando estes terceiros, tudo acompanhado das respectivas provas.  Em  atendimento  à  determinação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  planilha  individualizada  reconhecendo  que  em  determinados  eventos,  o  resultado  da  bilheteria  seria  100% pertencente à sua receita bruta, quais sejam (fls. 1073/1074):  AIDDP  DATA   EVENTO  %   CONTRATO  RECEITA  RECORRIDA  025/2004  06/02/2004  100,0%  99.020,00  113/2004  14/03/2004  100,0%  5.010,00  106/2004  20/03/2004  100,0%  53.890,00  107/2004  02/04/2004  100,0%  149.520,00  139/2004  24/04/2004  100,0%  75.807,50  164/2004  07/05/2004  100,0%  87.060,00  212/2004  25/05/2004  100,0%  79.340,00  296/2004  31/07/2004  100,0%  88.250,00  298/2004  13/08/2004  100,0%  145.625,00  333/2004  20/08/2004  100,0%  85.875,00  432/2004  01/10/2004  100,0%  2.790,00  462/2004  22/10/2004  100,0%  58.805,00  488/2004  06/11/2004  100,0%  133.630,00  544/2004  05/12/2004  100,0%  42.530,00  146/2005  14/05/2005  100,0%  23.482,50  191/2005  03/06/2005  100,0%  77.775,00  262/2005  06/08/2005  100,0%  154.925,00  386/2005  30/09/2005  100,0%  37.925,00  402/2005  29/10/2005  100,0%  38.737,50  458/2005  12/11/2005  100,0%  112.750,00  519/2005  09/12/2005  100,0%  72.880,00  093/2006  17/03/2006  100,0%  79.977,50  165/2006  21/04/2006  100,0%  110.445,00  182/2005  22/04/2006  100,0%  131.630,00  226/2006  14/05/2006  100,0%  4.085,00  282/2006  09/06/2006  100,0%  20.965,00  304/2006  12/08/2006  100,0%  137.773,00  358/2006  04/08/2006  100,0%  153.520,00  401/2005  02/09/2006  100,0%  125.095,00  547/2006  01/12/2006  100,0%  6.915,00  585/2006  30/12/2006  100,0%  30.025,00  Segundo  relatório  de  receita  bruta  apurada,  que  acompanha  o  termo  de  verificação fiscal, estes valores não haviam sido oferecidos à tributação em momento oportuno,  motivo pelo qual a autuação deve ser mantida (fls. 189/200).      Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.527  S1­C3T2  Fl. 1.187          15 Ademais,  quanto  ao  contrato  de  fls.  843/850,  para  apresentação  da  banda  “Babado  Novo”  (contratada),  observo  que  não  há  sinal  de  pagamento  mínimo  ou  parceria,  sendo  que  todos  os  custos  e  o  risco  do  negócio  são  atribuídos  à  recorrente  (contratante).  Inclusive  a  remuneração  da  banda  contratada,  pelo  percentual  da  bilheteria,  neste  caso  caracteriza­se como custo da  recorrente,  pelo que  toda  receita do  evento  é por  consequência  receita da recorrente, como no quadro abaixo:  AIDDP  Fls.   Data  evento  Particip.  da  recorrente  Receita do  evento  Receita da  recorrente  Disposição  contratual  Valor a Excluir  da B.C. do  Lucro  267/06  160  14/07/06  100,0%  409.780,00  409.780,00  Fls. 843/850  0,00  Assim, voto no sentido de manter na base de cálculo do lucro presumido da  recorrente, os valores resultantes da venda de ingressos dos eventos relacionados acima, tendo  em vista que a própria  recorrente  reconheceu  ter auferido 100% desta  receita e  também pelo  que se denota dos termos contratuais, mantendo­se igualmente o lançamento sobre esta parcela.  2. DA MULTA DE MAJORADA  À  recorrente  foi  aplicada  multa  de  112,5%,  consoante  as  seguintes  razões  consignadas no termo de verificação fiscal (fls. 188):  Procedemos  ao  agravamento  da multa  de  ofício  para  112,5%,  com relação ao lançamento das receitas omitidas, mencionadas  no item II. 1 acima, com fundamento no art. 44, inciso I, § 2º da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  à  intimação para prestar esclarecimentos sobre a referida omissão  lavrada e cientificada em 09/01/2009, conforme mencionado no  item “I” acima.  Como  extraído  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  aplicação  da  multa  de  majorada no percentual de 112,5%, teve como fundamento o art. 44, I, § 2º, da Lei nº 9.430/96,  cuja redação dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Observa­se,  todavia,  que  a  recorrente  foi  intimada  uma  única  vez,  para  no  prazo de cinco dias, manifestar­se acerca da não escrituração das receitas decorrentes da venda  de ingressos para os eventos por ela organizados ao longo dos três anos­calendário fiscalizados,  conforme  apurado  nos  documentos  fornecidos  pela  fazenda  municipal  de  domicílio  da  recorrente (Manaus/AM).  Primeiramente, verifica­se que a recorrente compareceu aos autos pleiteando  a dilação do prazo para o cumprimento da intimação (fls. 183). Não consta nos autos qualquer  resposta por parte da administração tributária, a não ser a própria lavratura do auto de infração.  Esta  circunstância  já  prejudica  sustentar  a  ocorrência  de  não  atendimento  à  fiscalização, pois atendimento à intimação houve. Demais disso, verifica­se que essa omissão  por parte da recorrente não ofereceu qualquer embaraço a fiscalização.   Ora  não  há  que  se  falar  em  recusa  injustificada,  vez  que  o  autuado  simplesmente não se manifestou. Independente se teve ou não ciência da intimação, vez que ela  foi  realizada  dentro  das  previsões  legais,  o  recorrente  não  se  recusou  em momento  algum  a  prestar esclarecimentos. O que houve foi uma mera omissão.  É  vital  que  se  veja  que  o  AFRFB  procedeu  ao  lançamento  de  ofício,  utilizando­se de documentos levantados antes mesmo da intimação da recorrente do início do  procedimento  fiscal,  pelo  que  a  falta  de  manifestação  da  recorrente  não  causou  nenhum  embaraço a fiscalização.  Ademais,  deve­se  ressaltar  que  quando  intimada  acerca  do  início  da  fiscalização, a recorrente disponibilizou ao AFRFB toda a documentação exigida (fls. 08/71),  quais sejam os livros e documentos fiscais de manutenção obrigatória nos termos da lei.  Outrossim, o AFRFB teve acesso a outros documentos que supriram a falta  de esclarecimentos por parte do recorrente, de forma que o lançamento tributário foi feito sem  qualquer prejuízo ou empecilho.   Portanto, voto no sentido de afastar o agravamento da multa de majorada na  forma do § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, reduzindo­se a sanção na forma do inciso I, do  mencionado artigo.  3. DA CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos da fundamentação acima.  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                              Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5664397 #
Numero do processo: 13678.000138/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.000,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 29/44) interposto em 14 de setembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (e­fls. 20/25), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de agosto de 2009 (e­ fl. 27), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de e­fls. 07/10, lavrado  em  18  de  dezembro  de  2006,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções  condiciona­se à comprovação da efetividade dos serviços prestados bem como dos  correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte e não ao fisco a comprovação das deduções pleiteadas na  Declaração de Ajuste Anual.  Lançamento procedente” (e­fl. 20).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 29/44),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  decorrente  de  dedução  indevida  de  despesas médicas, no valor de R$ 18.208,00.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13678.000138/2007­72  Acórdão n.º 2101­002.571  S2­C1T1  Fl. 50          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Cabe  mencionar,  ainda,  que,  no  entender  deste  Relator,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13678.000138/2007­72  Acórdão n.º 2101­002.571  S2­C1T1  Fl. 51          5 contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No presente caso, depreende­se do relatório fiscal que a exigência do imposto  se fez em virtude de o contribuinte ter efetuado dedução indevida a título de despesas médicas,  por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  O Recorrente apresentou, em sua impugnação, cópia de recibo do Dr. Sergio  Polloni, no valor de R$ 9.000,00, bem como nota fiscal de serviços da empresa Periostium S/C  Ltda., no montante de R$ 8.000,00.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  documentos apresentados da seguinte forma (fl. 23):  “Da  análise  dos  documentos  juntados  à  impugnação  pelo  contribuinte  verifica­se que o recibo de pagamento do Dr. Sergio Polloni (fl. 04), no valor de R$  9.000,00, além de não atender todos os requisitos legais, pois não informa o CPF do  profissional,  não  veio  acompanhado  de  prova  do  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte e da prestação dos serviços.  Também a Nota Fiscal de Serviços em nome de Periostium S/C Ltda, por si só  não comprova o efetivo pagamento e a prestação dos serviços.”  Aduz  o  Recorrente  que  o  recibo  apresentado  é  idôneo,  fornecido  por  profissional de saúde, pessoa sequer investigada e contra a qual o Fisco Federal nada tem que  possa autorizar a glosa das despesas de que tratam os recibos por ele emitidos.  Em  seu  recurso,  o Recorrente  apresentou  declaração  do  Sr.  Sergio  Polloni,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  respectivo  pagamento  (no  valor  de  R$  17.000,00),  contendo desta vez o CPF do cirurgião dentista (fl. 46).  Quanto  à  prova  do  pagamento  e  da  realização  do  serviço,  a  nota  fiscal  de  serviço emitida pela Periostium S/C Ltda. tem o condão de comprová­los.  Já no que se  refere ao Sr. Sergio Polloni, apesar da declaração apresentada,  há  divergência  entre  esta  e  o  recibo  apresentado,  não  sendo  aptos,  portanto,  a  corroborar  as  alegações do Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.000,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6                   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.722517/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Joel Miyazaki (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-01T20:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-01T20:28:31Z; Last-Modified: 2014-10-01T20:28:31Z; dcterms:modified: 2014-10-01T20:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:09d51b80-1394-40a5-8209-ab674c3434f9; Last-Save-Date: 2014-10-01T20:28:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-01T20:28:31Z; meta:save-date: 2014-10-01T20:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-01T20:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-01T20:28:31Z; created: 2014-10-01T20:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-01T20:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-01T20:28:31Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722517/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Recorrente  SADIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:Joel  Miyazaki  (Presidente),  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto declarou­se impedido.   Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  e  consectários legais, relativo à aquisição de insumos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 51 7/ 20 11 -4 6 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.482  S3­C2T1  Fl. 94          2 O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus crédito.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.482  S3­C2T1  Fl. 95          3 Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Em síntese, entendeu­se ausente a nulidade do ato administrativo, uma vez que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem  como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo  incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, as  Declarações  de  Compensação,  além  de  que,  da  sua  apresentação  até  a  ciência  do  despacho  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.482  S3­C2T1  Fl. 96          4 decisório  à  contribuinte,  não  teria  decorrido  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirma  que  incumbe  ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário.  Ademais,  não  se  pode  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em sede de recurso voluntário, reiterou­se os argumentos iniciais, sendo que o  patrono da Recorrente, apresentou nesta data, protocolo de juntada de laudo técnico, no qual se  descreveria e demonstraria, a aplicação dos itens em relação aos quais se pleiteia os créditos,  protocolado aos presentes autos.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  parte  da  controvérsia  refere  –se  à  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  matéria  profundamente  imbricada  com  a  questão  probatória,  e  em  sintonia  como  o  posicionamento  que  vem  adotando  este  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do qual se  formou  jurisprudência que diverge  do posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o tema.   Nesse contexto, a Recorrente apresenta  laudo  técnico, de  instituição abalizada,  que suportaria essas alegações.  Ademais, do andamento processual, verifica­se que  , em 31/08/2012, há termo  de  juntada  física  aos  autos,  de CDs  que,  em  tese,  conteriam  as  informações  requeridas  pela  fiscalização, conforme se verifica do teor do documento:  Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  O  posicionamento  adotado  por  essa  Relatora  é  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade Material, como importante vetor do processo administrativo fiscal, e, por conseguinte,  aceitar a juntada, ainda que extemporânea, de documentação que seja relevante para o deslinde  da controvérsia.   Não obstante, e, especialmente, por se tratar de fase adiantada do rito processual  administrativo, essa exceção, deve, da mesma forma, resguardar os interesses fazendários, de  sorte  que  deve  ser  aberta  a  oportunidade  para  que  a  Fazenda  Nacional  manifeste­se,  em  homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.482  S3­C2T1  Fl. 97          5 Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  disponibilize  o  conteúdo  dos  CDs  anexados  no  e­ processo, para que seja possível analisar o seu conteúdo.   Após, seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo,  manifeste­se, e após, retornem os autos a essa Turma de Julgamento, para o prosseguimento da  apreciação do litígio.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 15771.720710/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 294          1 293  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720710/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/01/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/01/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 10 /2 01 2- 48 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720710/2012­48  Acórdão n.º 3803­006.487  S3­TE03  Fl. 295          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 19/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720710/2012­48  Acórdão n.º 3803­006.487  S3­TE03  Fl. 296          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720710/2012­48  Acórdão n.º 3803­006.487  S3­TE03  Fl. 297          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10670.720179/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL EM PARQUE ESTADUAL. Deve ser restabelecida área de preservação permanente quando comprovado que o imóvel rural está integralmente inserido dentro dos limites de Parque Estadual, especialmente quando o ADA foi apresentado tempestivamente e a desapropriação de que trata a lei já ocorreu. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Augusto Robson Berlini Dornas - OAB-MG: 111981. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 178          1 177  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720179/2007­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.499  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL SANTA IDÁLIA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  IMÓVEL  EM  PARQUE ESTADUAL.  Deve ser restabelecida área de preservação permanente quando comprovado  que o  imóvel  rural está  integralmente  inserido dentro dos  limites de Parque  Estadual, especialmente quando o ADA foi apresentado tempestivamente e a  desapropriação de que trata a lei já ocorreu.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Augusto  Robson Berlini Dornas ­ OAB­MG: 111981.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 01 79 /2 00 7- 61 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 165/174), que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a notificação de lançamento de fls. 02/06, lavrada  em  17  de  dezembro  de  2007,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada  no  exercício de 2004.  O acórdão que restabeleceu a área de preservação permanente de 5.117,3 ha.  e o VTN declarado pelo contribuinte teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2004  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ PARQUES  Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão  de tributação, a área do  imóvel comprovadamente  localizada dentro dos  limites de  Parque  Estadual,  criado  antes  da  data  do  fato  gerador  do  imposto,  além  de  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  junto ao IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Cabe restabelecer o VTN declarado pela Contribuinte, quando restar provado  que a totalidade da área está fora do campo de incidência Tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 165).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  lavrada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada  no  exercício  de  2004.  Segundo  a  fiscalização,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  teria  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  área  de  preservação permanente e o VTN declarado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  restabelecer  tanto  a  área  de  preservação  permanente de 5.117,3 ha. como o VTN declarado de R$ 2.500.000,00.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.720179/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.499  S2­C1T1  Fl. 179          3 Isto porque, com base na documentação acostada aos autos, verificou­se que  foi comprovado nos autos que toda a área do imóvel (5.117,3 ha.) encontra­se localizada dentro  dos  limites do  "Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro",  criado em 09/10/1998, por meio do  Decreto n° 39.954, de 08/10/1998, do Estado de Minas Gerais.  Se isso não bastasse, o contribuinte fez prova do protocolo tempestivo do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, nos termos do documento de fl. 100.  Além  disso,  a  DITR  de  2007  já  foi  apresentada  pelo  próprio  Instituto  Florestal Estadual, após a desapropriação administrativa do imóvel, determinada por lei.  Assim, a  fundamentação do acórdão recorrido quanto à área de preservação  permanente deve ser mantida in totum:  “Na análise das peças do presente processo, verifica­se que a autoridade fiscal  glosou  integralmente  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  de 5.117,3  ha,  por  considerar  ser  necessária  a  protocolização  de  um  novo  ADA,  face  as  divergências  de  áreas  constantes  no  ADA  protocolado  tempestivamente,  em  10.09.2001, junto ao IBAMA e as áreas informadas na DITR/2004.  Apesar de a autoridade fiscal ter se apegado a essa divergência de dados, para  justificar a glosa da área ambiental declarada, entendo que tal exigência não se faz  necessária, quando comprovado nos autos que toda a área do imóvel está localizada  dentro  dos  limites  do  "Parque  Estadual  da  Lagoa  do  Cajueiro",  criado  em  09.10.1998,  por meio  do Decreto  n°  39.954,  de  08.10.1998,  do  Estado  de Minas  Gerais. Portanto, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2004, ocorrido em  10  de  janeiro  de  2004,  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/1996,  as  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites  já  possuíam  relevante  interesse  ecológico,  nos  termos da legislação ambiental de regência.  Pois bem. A Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de  Unidades de Conservação da Natureza, que revogou o art. 5° da Lei n° 4.771/1965,  passou a estabelecer os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das  unidades de conservação, assim definidas e categorizadas:  "Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo Poder Público,  com  objetivos  de  conservação  e  limites  definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias  adequadas de proteção;  (...)  Art. 7° As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem­se em dois  grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  II ­ Unidades de Uso Sustentável.  §1º.  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar  a  natureza,  sendo  admitido  apenas  o  uso  indireto  dos  seus  recursos  naturais,  com  exceção dos casos previstos nesta Lei.  (...)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Essa mesma  Lei  categorizou  o  Parque  como Unidade  de  Proteção  Integral,  isto em razão das restrições de uso das terras  localizadas dentro dos limites de tais  unidades  de  conservação  ambiental  ­  PARQUES,  seja  ele  Federal,  Estadual  ou  Municipal ­, impostas pelo poder público, como se segue:  Art.  8º.  0  grupo  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  composto  pelas  seguintes categorias de unidade de conservação:  ...  III ­ Parque Nacional;  ...(  Nesse  aspecto,  é  preciso  entender  o  significado  e  a  abrangência  legal  dos  Parques Ecológicos, conforme previsto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000:  "Art.  11.  0  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  cientificas  e  o  desenvolvimento  de  atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a  natureza e de turismo ecológico.  § 1º. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas  particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que  dispõe a lei.  ...  § 4º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual  e  Parque  Natural  Municipal."  Portanto,  somente  se  admite  a  existência  de  terras  particulares  dentro  dos  limites  dos  parques  estaduais,  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo  de  regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos  seus  limites, declaradas de utilidade pública, mesmo  assim  sem que o proprietário  possa  desenvolver,  nessas  terras,  qualquer  tipo  de  exploração  econômica.  São  admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e  as  ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano  de  manejo.  Até  mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável  pela  sua  administração,  estão  sujeitas  às  condições  e  restrições  determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo.  Neste diapasão, cabe transcrever o art. 6° do Decreto Estadual no 39.954, de  08.10.1998:  "Art.  6°  ­  Até  que  as  terras  destinadas  ao  Parque  estejam  sob  efetiva  jurisdição e administração do Instituto Estadual de Florestas ­ IEF ­, fica proibida  qualquer forma de desmate de vegetação nativa." (grifamos)  Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de exclusão do  ITR, a apresentação de novo Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  relativamente às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites  dos  Parques  Nacionais,  Estaduais e Municipais.  É  de  ressaltar  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, também, comunga do mesmo entendimento, de  que  não  se  faz  necessária  à  apresentação  de  ADA,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação, em relação às áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites dos  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.720179/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.499  S2­C1T1  Fl. 180          5 Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais  do  ITR,  conforme  manifestado  no  Acórdão n. 302­36.980, Sessão de 10.08.2005, cuja ementa ora se transcreve:  "ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. ­ ADA.  Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado  que  as  áreas  estão  localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais".  De  fato,  consta  dos  autos,  além  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  às  fls.  133/134,  com  os  seus  limites  e  confrontações,  o  Ofício  COORD.  Especia1/032/2001,  de  17.07.2001,  da  Fundação  Rural  Mineira  ­  Colonização  e  Desenvolvimento Agrário ­ RURALMINAS, às  fls. 137, declarando que a área de  5.517,5 ha do imóvel da requerente foi incorporada ao referido Parque, mapa com a  planta  de  situação  das  áreas  de  propriedade  da  impugnante  inseridas  no  "Parque  Estadual  da  Lagoa  do  Cajueiro",  às  fls.  137,  assim  como  a  Certidão  do  IEF,  de  03.06.2008, às fls. 139/141, que confirma que a totalidade do imóvel da impugnante  se encontrava incorporada ao citado Parque Estadual.  Cabe  ressaltar  que  área  da  fazenda  da  impugnante,  inserida  nos  limites  do  referido  Parque,  foi  reconhecida  como  de  5.517,5  ha  pela  Ruralminas,  em  17.06.2001,  às  fls.  136,  área  essa  idêntica  a  informada  no  ADA,  protocolado  tempestivamente,  em  10.09.2001,  e,  portanto,  maior  que  a  área  declarada  na  DITR/2004  de  5117,3  ha.  Posteriormente,  o  IEF  certifica,  às  fls.  139/141,  que  a  integralidade da área do imóvel está inserida no Parque e que essa área é de 4.295,8  ha,  como  resultado,  ao  que  tudo  indica,  de  trabalho  de  georreferenciamento,  para  fins de identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4° do art. 176 da  Lei n° 6.015, de 1973 e do art. 10 do Decreto n° 4.449/02.  Tanto é que a contribuinte a partir do ITR/2005 passou a declarar como área  total do imóvel a dimensão de 4.239,3 ha, às fls. 154/155, e na DITR/2006 passou a  declarar a área  total de 4.292,6 ha, às  fls. 156/157. Além disso, consta no sistema  ITR que a impugnante, além do imóvel rural do presente processo, somente possuía,  até  2004,  outro  imóvel  de NIRF  1.320.950­7  de 0,1  ha,  às  fls.  158,  não  restando  dúvidas que as divergências citadas das áreas não se referem a outro imóvel ou outra  área remanescente fora do Parque Estadual, e sim de nova medição georreferenciada  da área total do imóvel.  É  de  se  destacar  que  a  área  em  questão  já  foi  inclusive  objeto  de  desapropriação administrativa, conforme Escritura Pública de fls. 104/106, e que o  IEF já fez a DITR/2007 em seu nome, às fls. 159/160.  Ademais,  a  impugnante,  também,  comprovou  a  exigência  da  informação  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  5.517,5  ha,  no  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, não  obstante  a  divergência  da  dimensão  da  área  declarada  de 5.117,3  ha,  já  analisada  neste voto.  Observada a legislação de regência da matéria, em se tratando do exercício de  2004  e  considerado,  especificamente,  o  parágrafo  3°  do  art.  9º.  da  IN/SRF  n°  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA,  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  expirou  em  31  de março  de  2005,  ou  seja,  seis meses  após  o  prazo final para a entrega da DITR/2004, até 30.09.2004, de acordo com a IN/SRF  n. 435/2004.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No presente caso, a requerente comprovou nos autos, que o competente ADA  foi  protocolado  no  IBAMA,  em  10/09/2001,  doc./cópia  de  fls.  97,  portanto,  tempestivamente.  Portanto, o conjunto probatório constante dos autos forma a convicção de que  a  área declarada  de 5.117,3 ha, do  imóvel  em questão,  já  que  era  a  totalidade  do  imóvel à época, está realmente inserida nos limites do Parque Estadual da Lagoa do  Cajueiro  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação  permanente, para fins de exclusão do ITR/2004.  Por  fim,  tem­se  que  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  permitido  formar  livremente  convicção  quando  da  apreciação das  provas  trazidas  aos  autos  ­  seja  pela  fiscalização,  de um  lado,  seja  pelo  contribuinte,  de  outro  ­,  com  o  intuito  de  se  chegar  a  um  juízo  quanto  às  matérias sobre as quais versa a lide.  Assim,  entendo que  deve  ser  restabelecida,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  a  área de preservação permanente de 5.117,3 ha, comprovadamente localizada dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  da  Lagoa  do  Cajueiro,  além  do  cumprimento  da  exigência  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  junto  ao  IBAMA,  para  o  exercício  em  questão,  com  as  ressalvas  apontadas  anteriormente, que não podem justificar a manutenção da glosa.”  Finalmente, não merece  reparo a decisão quanto ao VTN, pois, no presente  caso, a área tributável será sempre igual a zero, já que a área total do imóvel está integralmente  inserida em área de preservação permanente.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.912624/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento  pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  NÃO  CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  decisão  de  não  admitir  o  Pedido  de  Retificação  do  PER  ­  Pedido de Restituição  ­  é definitiva,  não cabendo manifestação  de inconformidade para esta Delegacia de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados.”  Portanto,  como  se vê,  a manifestação de  inconformidade não  foi  conhecida  com fundamento no art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.  O Recorrente, nas razões de fls. 99 e ss., alega que, nos termos do art. 42, I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Assim, considerando que, por  ocasião da interposição da manifestação de inconformidade ainda não havia decisão definitiva,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912624/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.647  S3­TE02  Fl. 114          3 nada  impedida  a  retificação  do  PER/Dcomp.  Por  fim,  apresenta  argumentos  relacionados  à  liquidez e a certeza do direito de crédito, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  30/07/2013  (fls.  97),  protocolizando tempestivamente sua petição recursal em 30/08/2013 (fls. 99).  A  não­homologação  da  compensação  foi  assentada  na  ausência  de  crédito  disponível para extinção do débito informado no PER/Dcomp:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  da  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP 372.849,40. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.” (fls. ).  A DRJ, entretanto, não conheceu da manifestação de inconformidade, sob a  alegação de que a decisão que indefere pedido de retificação do PER/Dcomp seria irrecorrível,  consoante estabelece o art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012:  “Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que  indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os  arts. 87 a 90 e 93”.  O  acórdão  recorrido  ressaltou  ainda  a  prescrição  do  direito  creditório,  assentado nos seguintes fundamentos:  “Por outro lado, constata­se que o sujeito passivo somente pode  apresentar  Dcomp  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há menos de cinco anos, caso  o  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado a RFB antes do transcurso do referido prazo.  Assim,  a  Dcomp  deste  processo,  final  5735,  transmitida  em  22/04/2009,  cujo  saldo  de  crédito  decorre  de Darf  arrecadado  em  15/03/2002,  está  fora  de  prazo  para  utilizar  aquele  crédito  para fins de compensação.”  Inicialmente,  no  tocante  à  prescrição,  cumpre  destacar  que  o  exame  da  matéria,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912624/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.647  S3­TE02  Fl. 115          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial  será  a data da homologação. Assim, nos  casos  de homologação  tácita pelo decurso de  cinco  anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No presente caso, o alegado pagamento indevido ocorreu em 15/03/2002, ao  passo  que  o  primeiro  PER/Dcomp  ­  assim  como  sua  retificação  ­  foi  transmitido  em  15/03/2007, dentro do prazo legal (fls. 07).  Por  fim,  em  relação  às  demais  questões  de  mérito,  entendo  que  o  indeferimento do segundo pedido de retificação,  transmitido em de 24/12/2007 (PER/Dcomp  retificador  nº  29941.06039.241207.1.6.04­2540),  não  justifica  o  não­conhecimento  da  manifestação de inconformidade. A irresignação veiculada por meio desta não foi dirigida ao  despacho que indeferiu a retificação do PER/Dcomp. Ademais, mesmo que se desconsidere o  PER/Dcomp  retificador  de  24/12/2007,  subsiste  o  primeiro  PER/Dcomp  retificador  de  15/03/2007, que alterou o direito creditório de R$ 7,20 para R$ 2.893.585,03.  Vota­se, assim, pelo parcial provimento do recurso, para fins de anulação da  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões apresentadas pelo Recorrente na manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.731826/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Cleberson Alex Friess e Marcelo Oliveira, que votaram em analisar e decidir o recurso. Impedido: Daniel Melo Mendes Bezerra. Sustentação oral: Felipe Barreira Uchoa. OAB: 12.639/CE. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.727          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  NACIONAL  GÁS  BUTANO  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa (Debcad’s nº 37.042.547­2, 37.303.493­ 8 e 37.303.494­6).  2.  Por  bem  retratar  os  acontecimentos  referidos  nos  presentes  autos,  passo  a  adotar, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 1556/1560):  2.1. Conforme consta do item 3 do relatório fiscal (fl. 137), as exigibilidades em  análise  correspondem  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  (i)  Pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais;  (ii)  Pagamento  de  Patrocínio  aos  Clubes  de  Futebol  Profissional;  e  Pagamento  a  Cooperativa  de  Trabalho  (UNIMED).  2.2.  O  AIOP  ­  DEBCAD  N°.  37.042.547­2,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  (art.22,  inciso  I  ,  inciso  III  ,  inciso  IV  e  parágrafo  9°  da  Lei  nº  8.212/91)  e  à  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  acidentes  de  trabalho (art.22, II, da Lei 8.212/91), cujos recolhimentos não foram efetuados pela empresa e  também não  foram declarados em GFIP  ­ Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência Social, incidentes sobre :  · Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  ­  Pagamento  de  Pro  labore.  · Pagamento de Cooperativas de Trabalho.  · Pagamento de Patrocínio a Clubes de Futebol Profissional.  Segundo consta no Relatório Fiscal:  ­  O  período  do  débito  abrange  as  competências  01/2008  a  12/2008,  inclusive 13° salário; totalizando o valor de R$ 485.868,83, consolidado em  17/11/2011.  2.3. O AIOP ­ DEBCAD N°. 37.303.493­8,  refere­se à diferenças apuradas de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  cujos  recolhimentos  não  foram  efetuados pela empresa e também não foram declarados em GFIP ­ Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, incidentes sobre:  · Remunerações pagas aos segurados empregados.  · Salário  "in  natura"  referente  ao  pagamento  de  "Vale  Gás”,  sendo  a  contribuição do empregado aferida no percentual de 8%.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.728          3 ­ O período do débito abrange as competências 01/2008 a 12/2008, inclusive  13°  salário,  totalizando  o  valor  de  R$  129.207,61,  consolidado  em  17/11/2011.  2.4. O AIOP ­ DEBCAD N°. 37.303.494­6, refere­se às contribuições devidas a  outras  entidades  e  fundos:  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  e  FNDE/Salário­educação,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  A  empresa  efetuou  o  Depósito  Judicial  do  Montante  Integral  do  INCRA,  conforme  Sentença  nº.  00006  /2007  ­  Proc.  n.°  2003.81.00.014378­6 ­ AÇÃO ORDINÁRIA, e comprovantes anexos.  2.4.1 ­ foram examinados os documentos apresentados pela empresa, entre eles:  Folhas  de  pagamento  de  salários  e  seus  resumos  (meio  papel  e  meio  digital),  Recibos  de  pagamentos  de  férias  e  rescisões  de  contrato;  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS;  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  (meio  digital);  Balancetes  contábeis  e  Balanço  Patrimonial  (meio  digital),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  ­  GFIP;  Processos Judiciais do INCRA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE  DEPÓSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; AÇÃO ORDINÁRIA Sentença n.° 00006 /2007  e APELAÇÃO CÍVEL n.° 42.4748­CE do Processo n.° 2003.81.00.014378­6 e depósitos.  2.4.2  ­  O  período  do  débito  abrange  as  competências  01/2008  a  12/2008,  inclusive 13° salário, totalizando o valor de R$ 71.023,65, consolidado em 17/11/2011.  2.4.3 ­ O relatório "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito" apresenta, de forma  discriminada,  por  época  de  vigência,  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  ao  débito  ora  lançado.  3.  A  contribuinte,  após  ter  sido  em  24/11/2011  devidamente  e  pessoalmente  intimada  dos  referidos  AIOP’s  (fls.  02,  35  e  58),  apresentando  seu  inconformismo,  tempestivamente, impugnou os lançamentos, em 23/12/2011 (fls. 1524/1543).  4. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, o julgador a quo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido  (fls.  1556/1567),  nos seguintes termos:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  ARGUIÇÃO  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Iniciada ação fiscal, se passarem mais de sessenta dias sem ato escrito  da  autoridade  fiscal  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  recupera  o  sujeito  passivo  a  espontaneidade  com  que  pode  recolher/pagar os tributos/contribuições com multa de mora (em vez da  multa de ofício), além dos juros, ainda que o pagamento/recolhimento  se refira ao objeto ou período do procedimento.  A  mera  recuperação  da  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo  não  implica extinção do procedimento fiscal por decurso de prazo.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos  nos  relatórios  dos  Autos  de  Infração  permitem  a  exata  compreensão  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.729          4 dos elementos que os compõem e dos valores apurados no cômputo da  multa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE  MATERIAL.  ELEMENTO  DE  PROVA.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar e provar o descumprimento das  obrigações  previdenciárias.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete  igualmente  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  comprovando a irregularidade no lançamento fiscal. Em obediência ao  Princípio da Verdade Material, admite­se o erro de fato para conduzir  à  revisão  do  lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro  deve  ser  cabalmente  demonstrada  pelo  contribuinte  Alegações  genéricas,  desprovidas de provas não são hábeis a ilidir o lançamento fiscal ou de  inverter o ônus da prova.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  integração  à  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  dos  valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  Vale­Gás  vem  da  própria  definição legal de salário de contribuição, previsto no art. 28, inciso I  da Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 1556/1567).  5.  Informa  a  recorrente  que  no  curso  do  feito,  houve  a  “concordância  das  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:,  contratos  de  patrocínio de  futebol, pagamento de participação nos  lucros e resultado à sócia da empresa  em  desobediência  à  Lei  n°  10101/2000  e  diferença  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  a  Recorrente  promoveu ao pagamento parcial dos citados Debcad's.”.  6. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/12/2013  (segunda­feira)  e,  tempestivamente,  interpôs o  competente  recurso voluntário  em 10/01/2014  as fls. 1576/1610, no qual aduz em síntese:  a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, por falta de ciência tempestiva do  Termo  de  Continuidade  da  ação  fiscal,  o  que  eiva  de  vício  insanável  o  procedimento fiscal, por ferir os princípios da publicidade, da ampla defesa e da  legalidade;  b)  cerceamento  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  ausência  de  clareza  e  detalhamento sobre a acusação fiscal, que tornou impossível a identificação do  enquadramento legal utilizado na ação fiscal e importa em nulidade do processo;  c) houve ofensa ao princípio da verdade material, eis que a decisão de primeira  instância  limitou  sua  análise  apenas  em  relação  às  informações  prestadas  pela  fiscalização;  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.730          5 d) no mérito, a inexistência de divergência quanto aos valores devidos em face  dos  pagamentos  realizados  a  cooperativa  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  a  simples diferença entre o valor lançado na contabilidade como registro do valor  pago  a  Unimed  e  o  valor  declarado  na  GFIP  não  representa  a  existência  de  valores  pagos  e  não  declarados  a  incidir  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária;   e) os valores relativos ao repasse do vale gás não configuram salário indireto e,  consequentemente, salário de contribuição, pois não estão presentes os requisitos  dispostos em lei para a configuração desta verba como tal, diante da ausência de  gratuidade desta, previsão em Convenção Coletiva da categoria,  tratando­se de  uma obrigação e não uma liberalidade patronal, e ausência de habitualidade, pois  só  é  concedido  aos  empregados  que  não  possuem  gás  canalizado  em  suas  residências e não tenham faltas injustificadas no mês; e f) por fim, realização de  perícia contábil para a comprovação do direito alegado.  7.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.731          6 Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2. Em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  afirma que procedeu ao pagamento  parcial  do  débito,  tendo  em  vista  sua  concordância  com  as  exigências  fiscais.  Assim  traz  o  recurso:  “Conforme  as  autuações  fiscais  acima  mencionadas,  exige­se  da  Recorrente  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:  contratos  de  patrocínio  de  futebol,  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultado à  sócia da empresa em desobediência à Lei nº 10101/2000,  pagamentos  de  cooperativas  de  trabalho  (UNIMED)  não  informados  em GFIP, diferença de  remunerações pagas a  segurados empregados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  e  salário  indireto  referente ao  fornecimento de Vale Gás  (fornecimento  de botijões de gás).  Diante  da  concordância  das  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre: contratos de patrocínio  de  futebol,  pagamento de participação nos  lucros  e resultado à  sócia  da  empresa  em  desobediência  à  Lei  10101/2000  e  diferença  de  remunerações pagas a segurados empregados constantes nas folhas de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  a  Recorrente  promoveu  ao  pagamento parcial dos citados Debcad’s.” (grifo nosso).  3. Apesar de  trazer esta  informação no  recurso, não consta nos autos qualquer  documento que comprove a realização deste pagamento pela recorrente. Ademais, não consta  informação de que a empresa efetuou este pagamento aproveitando­se da ausência do Termo  de Continuidade do Mandado de Procedimento Fiscal.   4. Em busca do princípio da verdade material, mister se faz certificar se o sujeito  passivo efetivamente pagou parcialmente os valores exigidos na ação fiscal para que se possa  dar continuidade ao julgamento do feito quanto à parte remanescente do lançamento tributário.  CONCLUSÃO   5. Diante disto, proponho que os autos sejam baixados em diligência, para que a  autoridade de origem verifique:  a)  se  houve  pagamento  parcial  dos  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração; e   Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10380.731826/2011­10  Resolução nº  2301­000.491  S2­C3T1  Fl. 1.732          7 b) em caso positivo, se a parte remanescente da exigibilidade tributária refere­se  apenas  aos  pagamentos  efetuados  a UNIMED  e  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de vale gás.  Após  a  conclusão  da  diligência,  seja  a  recorrente  intimada  do  seu  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação,  e,  posteriormente,  sejam  os  autos  novamente  remetidos a este Conselho, para apreciação das questões remanescentes.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10935.906386/2012-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906386/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.684  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 86 /2 01 2- 10 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.834, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22587.60113.111209.1.2.04­5004, rastreamento nº 041907165, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 32.102,16, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2009,  efetuado  em  24/04/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906386/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.684  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/04/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906386/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.684  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906386/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.684  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906386/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.684  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10640.720699/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ 45.196. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720699/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS VITA AREDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Fez  sustentação  oral  pela  Contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ 45.196.       Assinado Digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente   Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório   Por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 10, lavrado em 09/12/2010, exige­se  da Contribuinte ­ MARIA DAS GRAÇAS VITA AREDES ­ o montante de R$ 525.724,68 de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  R$  263.177,77  de  juros  de  mora  e  R$  394.293,51 de multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 1.183.195,96 (atualizado  até  a  data  da  autuação),  referente  ao  ano  calendário  de  2005  e  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 69 9/ 20 10 -2 6 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 3          2 O Relatório Fiscal (fls. 29 e seguintes) relata que:    · O  início  da  fiscalização  decorreu  do  fato  de  a  Contribuinte  ter movimentado  em  contas bancárias de sua titularidade no exercício de 2006 valores superiores a R$ 3  milhões  e  ter  reportado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 31.517,82 e recebidos da atividade rural  na monta de R$ 795.168,00; não sendo reportados outros rendimentos. Ou seja, os  rendimentos reportados não eram condizentes com a sua movimentação financeira.    · A Contribuinte foi intimada a justificar a relação que mantinha com a empresa CDB  Comércio  e  Derivados  de  Bovinos  Ltda.,  por  restar  caracterizada  transferências  bancárias  (DOC  e  cheques)  entre  ela  e  a  CDB.  A  Contribuinte  alegou  que  não  existem documentos ou comprovantes fiscais que embasem a relação negocial.    · A  Contribuinte  também  foi  intimada  a  apresentar  extratos  bancários  de  sua  titularidade e a mesma atendeu à intimação com a entrega da informação solicitada.  A  autoridade  fiscalizadora,  também,  expediu  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) às instituições bancárias requerendo os extratos da Contribuinte.    · A fiscalização  intimou a Contribuinte para que apresentasse justificativa acerca da  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancária,  bem  como  informasse  se  os  depósitos na conta de cotitularidade com o Sr. Márcio Malafaia Aredes poderiam ser  discriminados como sendo dela ou dele.    · A Contribuinte informou que se tratam de depósitos exclusivamente referentes à sua  atividade  rural,  não  apresentou  documentação  alguma  que  assim  indicasse  e  complementou que não há como discriminar se os depósitos são de responsabilidade  dela ou do Sr. Márcio Malafaia Aredes.    · A fiscalização efetuou o lançamento considerando metade dos depósitos sem origem  comprovada em face da cotitularidade da conta bancária.    A Contribuinte apresentou Impugnação (de fls. 166 e seguintes), em 12/01/2011,  na qual trouxe as seguintes alegações, requerendo a nulidade do crédito tributário:    · Indevida quebra do sigilo bancário por ausência de autorização judicial.    · Cerceamento do direito de defesa por imprecisão do enquadramento legal e ausência  à resposta da última correspondência encaminhada pela Contribuinte.    · O  lançamento  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  efetuado  mensalmente e o imposto apurado é definitivo.    · A  decadência  dos  lançamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2005.    · O  exercício  da  atividade  rural  está  devidamente  comprovado.  Há  erros  no  levantamento  dos  depósitos  em  duplicidade  e  as  notas  fiscais  apresentadas  se  prestam a comprovar a origem dos depósitos.      A 4ª Turma da DRJ/JFA na sessão de 28/03/2013 pelo Acórdão 0943.253 de fls.  192 e seguintes julgou a Impugnação procedente em parte para eximir a Contribuinte do IRPF  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 4          3 no valor  de R$ 66.445,63,  por  verificar que:  (i)  houve  cobrança de  imposto  em duplicidade  sobre os depósitos em cheque e desbloqueio de depósito por se tratarem de mesmo valor e data  e  (ii)  restar  comprovada  a  origem  de  alguns  depósitos  por meio  de Notas  Fiscais  (venda  de  garrotes referentes à atividade rural), nos seguintes termos:    NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e  ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na  impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento  de ofício.    SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  legislação  em  vigor  autoriza  o  Fisco  a  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante  a  emissão de Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  desde que  haja  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  esta  seja  precedida  de  intimação  ao  sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia.    IRPF. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ocorre  a  apuração  mensal  dos  rendimentos  omitidos, sendo o somatório desses sujeitos à tributação anual, ou seja, o montante da  omissão apurada compõe a base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual.    IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  ao  ajuste  na  declaração  anual  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, no caso, o lançamento é  por homologação. Na hipótese de pagamento de imposto, o prazo decadencial deve ser  contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de  fraude,  dolo  ou  simulação. Na ausência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  tem  seu  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.     OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  9.430/96,  a  partir  de  1/1/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como omissão de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício,  os  valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Excluem­se  do  lançamento  os  valores  relativos  a  depósitos  originados  em  rendimentos  espontaneamente  declarados.  Excluem­se  também  os  valores  relativos  a  créditos  considerados em duplicidade no levantamento do imposto devido.    TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  Somente  com a apresentação de documentos hábeis e  idôneos que  comprovem que a  omissão de  receita  foi  proveniente da atividade  rural,  é possível  efetuar a  tributação  com base nas regras próprias desta atividade.    A Contribuinte  foi notificada do Acórdão pelo AR de fls. 211 em 11/04/2013,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  213  e  seguintes,  com  os  argumentos  a  seguir  sumarizados:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 5          4 · Indevida quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial, especialmente  porque a RMF foi efetuada, mesmo com a Contribuinte apresentando a documentação  solicitada pela autoridade fiscal.    · Cerceamento do direito de defesa da Contribuinte em face do enquadramento legal  impreciso por parte da autoridade fiscal.    · Cerceamento do direito de defesa da Contribuinte em face da ausência de resposta  da última correspondência encaminhada pela mesma à autoridade fiscal. Assevera  a  Contribuinte  que  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização  acerca  da  nomenclatura  utilizada na planilha produzida pela  fiscalização, especialmente acerca da abrangência  das  expressões:  DEPÓSITO  CHEQUE  LIBERADO  e  DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITO.  Pondera  que  a  ausência  de  esclarecimentos  acerca  da  abrangência  dos  referidos termos prejudicou sua defesa.    · Alegação  de  que  há  depósitos  considerados  em  duplicidade  pela  fiscalização  quando do lançamento. Há proximidade de datas e correspondência de valores.    · Alegação de que o IRPF devido com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é mensal e  definitivo.  Logo,  resta  equivocado  o  lançamento  que  considerou  o  IRPF  no  ano  calendário de 2005.    · Decadência  do  lançamento  referente  aos  depósitos  efetuados  até  30/11/2005,  por  entender que o IRPF é devido mensalmente.    · Alegação  que  o  exercício  da  atividade  rural  está  devidamente  comprovado,  pleiteando a adoção da alíquota de 20% sobre a receita alegadamente omitida.    É o relatório.      Voto    Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    No  Recurso  Voluntário  apresentado  à  fls.  213  (PDF)  e  seguintes  não  resta  legível  a  data  de  seu  protocolo,  não  sendo  possível  aferir  a  tempestividade  do  mesmo.  Ademais, não há no processo administrativo sob análise outra indicação que comprove a data  de protocolo do Recurso Voluntário pela Contribuinte.    Desta  feita,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  a  data  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  213  e  seguintes  (PDF) e posteriormente  intime o contribuinte para promover eventual manifestação  acerca da diligência.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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