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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5648260 #
Numero do processo: 10166.911831/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911831/2009­16  Resolução nº  3801­000.808  S3­TE01  Fl. 182          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911831/2009­16  Resolução nº  3801­000.808  S3­TE01  Fl. 183          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911831/2009­16  Resolução nº  3801­000.808  S3­TE01  Fl. 184          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911831/2009­16  Resolução nº  3801­000.808  S3­TE01  Fl. 185          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5673377 #
Numero do processo: 10660.720149/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizasse Omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Uma vez que há expressa previsão legal a prever a penalidade aplicada, a autoridade administrativa a ela está vinculada, não cabendo a esta apreciar questões atinentes a ofensas a princípios constitucionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. LANÇAMENTOS. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa/falta de motivação, uma vez que os Autos de Infração e os Termos de Sujeição Passiva Solidária foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal, em estrita observância aos requisitos legais. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRI PESSOAL. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a solidarização levada a efeito. A Fiscalização não comprovou, aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na situação que constituiu o fato gerador (regra do 124, I), nem mesmo qual a relação direta e pessoal com tal situação (regra do 121).
Numero da decisão: 1301-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizasse Omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Uma vez que há expressa previsão legal a prever a penalidade aplicada, a autoridade administrativa a ela está vinculada, não cabendo a esta apreciar questões atinentes a ofensas a princípios constitucionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. LANÇAMENTOS. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa/falta de motivação, uma vez que os Autos de Infração e os Termos de Sujeição Passiva Solidária foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal, em estrita observância aos requisitos legais. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRI PESSOAL. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a solidarização levada a efeito. A Fiscalização não comprovou, aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na situação que constituiu o fato gerador (regra do 124, I), nem mesmo qual a relação direta e pessoal com tal situação (regra do 121).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720149/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  JS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTE LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizasse  Omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não  da multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente aprovadas.  Uma  vez  que  há  expressa  previsão  legal  a  prever  a  penalidade  aplicada,  a  autoridade  administrativa  a  ela  está  vinculada,  não  cabendo  a  esta  apreciar  questões atinentes a ofensas a princípios constitucionais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE.  LANÇAMENTOS.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa/falta de  motivação,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  foram  formalizados  com motivação  e  descrição  dos  fatos  compatíveis  com  o  enquadramento  legal,  em  estrita  observância  aos  requisitos legais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 49 /2 01 3- 11 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRI PESSOAL. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Não  me  parece  suficiente  a  imputação  realizada,  de  disporem  as  pessoas  físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a solidarização levada  a efeito. A Fiscalização não comprovou, aliás, nem mesmo argumentou, qual  seria o preciso  interesse na situação que  constituiu o  fato gerador  (regra do  124, I), nem mesmo qual a relação direta e pessoal com tal situação (regra do  121).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ (Simples Nacional), à CSLL, ao  PIS/Pasep e à Cofins, cujos fatos geradores se deram entre os meses de janeiro a dezembro do  ano­calendário 2008.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, que a empresa, optante pelo  SIMPLES, foi selecionada para o procedimento fiscal por apresentar movimentação financeira  incompatível com a receita declarada, nos anos­calendário 2008 e 2009, sendo que no período  do procedimento fiscal,  a empresa foi  intimada por diversas vezes, sendo  lavrados Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  Termo  de  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 3          3 Notificação  e Termo de Constatação Fiscal  e  pela  análise  de  toda  a  documentação  coletada,  segundo  a  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  teria  cometido  infrações  a  dispositivos  e  normas  legais  pertinentes  ao  SIMPLES  NACIONAL  e  demais  dispositivos  legais  aplicáveis,  fundamentando­se a exigência no art. 34 da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 42 da Lei  n.º 9.430/96, que trata da omissão de receita por presunção legal.  Diante  de  tais  constatações  (omissão  de  receitas),  passou  a  Fiscalização  a  delinear  os  aspectos  impeditivos  da  permanência  da  empresa  no  Regime  de  Tributação  SIMPLES  NACIONAL,  para  depois  tratar  dos  acréscimos  legais  devidos,  dentre  os  quais  majoração  de  alíquotas,  multa  e  juros  de  mora  aplicáveis,  assinalando­se  ainda,  a  sujeição  passiva solidária, com fundamentação legal nos arts. 124, 135, inciso III, e 137, inciso I, todos  do CTN.  Inconformada,  a  contribuinte  tem  alegado  que  os  créditos  que  ingressaram  em  suas  contas­correntes  no  ano­calendário  2008  foram  provenientes  de  intermediação  de  negócios e que se resguarda no direito de demonstrar a veracidade de suas alegações, através  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  seja  em  sede  administrativa  ou  judicial,  justificando  se  tratar  de  empresa  comercial  de  produtos  agropecuários,  que  possui  como  atividade  principal  Comércio  Atacadista  de  Mercadorias  em  Geral  com  Predominância  de  Insumos Agropecuário e desta forma seu CNAE principal é 4692300, mas também opera em  outras  atividades  dentre  as  quais  Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  matérias primas agrícolas e animais vivos e cujo CNAE secundário é 4611 700 e ainda trabalha  com o Transporte Rodoviário de Carga cujo CNAE secundário é 4930201.  Seguiu  aduzindo  que  com  estes  objetivos,  além  de  sua  atividade  principal  realiza intermediação de venda de produtos agropecuários e durante o ano­calendário de 2008  realizou diversas intermediações de venda, e apesar do produto não lhe pertencer o numerário  ingressava em sua conta corrente para posterior repasse aos proprietários da mercadoria, com o  ganho  de  comissão,  justificando  que  quando  uma  pessoa  interessada  desejava  vender  seu  produto,  ela  impugnante  efetuava  a  intermediação,  oferecendo  a  mercadoria  para  diversos  compradores, e, na concretização da compra e venda, a nota fiscal era emitida diretamente para  o adquirente e, posteriormente, recebia o valor total do lote vendido em suas contas­corrente,  mas antes de fazer a remessa da quantia ao produtor, equivalente ao preço do produto, deduzia  a  comissão  contratada,  e,  em  alguns  casos  o  valor  do  transporte  da  mercadoria  e  demais  despesas inerentes à intermediação realizada (contratada pelos vendedores).  Insistiu que os valores que ingressaram em suas contas­correntes a  título de  recebimento  da  operação  havida  entre  o  vendedor  e  o  comprador  foram  efetivamente  repassados a seus legítimos donos, não permanecendo como quer fazer crer o Auto de Infração  que lhe fora imposto, em sua posse.  Defendeu  que  não  pode  a  Fiscalização  pretender  tributar  como  "renda"  valores  que  ingressaram  nas  contas­correntes  quando  essas  mesmas  quantias  tiveram  outro  destino, ou seja, foram repassadas aos produtores que delas faziam  jus, sendo que funcionava  apenas  como  um  elo  que  interligava  vendedor  e  comprador  e  que  na  condição  de  empresa  atuante no mercado  agrícola,  vários  eram os negócios  realizados dia  a dia,  entre produtores,  comerciantes, destinatários industriais de mercadorias.  Seguiu dando conta de que atuava interligando esses vários componentes da  cadeia  produtiva,  no  entanto,  operando  nessas  condições  como  intermediária  que  ganhava  comissão  pelos  negócios  consumados  entre  um  (vendedor)  e  outro  (comprador),  sendo  certo  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 que detinha confiança dos vendedores que visualizavam sua sólida atuação no mercado, e por  essa  razão,  os  créditos  provenientes  desta  operação  de  compra  e  venda  promovida  entre  terceiros  acabavam por  ser  lançados  em  suas  contas­correntes,  porém,  não  se  apoderava  das  somas em dinheiro que eram tão somente creditadas e quando as quantias  ingressavam como  pagamento  dos  produtos  intermediados  cabia­lhe  proceder  ao  desconto  de  sua  comissão  ajustada e outras despesas eventuais, sendo certo que o valor principal (devido em virtude da  venda do produto) era destinado ao seu legítimo dono.  Reputou  que  acaso  todo  o  valor  que  ingressou  em  conta  corrente  lhe  pertencesse,  a  empresa  se  tornaria  uma  megapotência  no  mercado  agrícola,  no  entanto,  a  situação é outra, muito diversa da visualização que lhe deu o Auto de Infração, pois como em  todo negócio tem seus ápices e suas quedas, a empresa, apesar da confiança que os produtores  ainda lhe depositavam, foi perdendo mercado para outros concorrentes, sendo que tal situação  de retrocesso econômico atingiu não só o setor de intermediação, atingindo também o seu setor  comercial e de transporte.  Diante desse contexto, em que as despesas passaram a exibir mais dígitos que  as receitas, reputou a contribuinte que outro caminho não lhe sobrou senão fechar suas portas  reafirmando que  apenas  intermediava negócios  e  que  se  haveria  de  considerar  para  todos  os  fins que lhe coube, dos valores que ingressaram em suas contas correntes no ano de 2008, um  percentual variável entre 2% e 3%, que era normalmente a comissão ajustada entre o vendedor  do  produto  e  o  adquirente  deste,  arrazoando  que  sugerir  tenha  se  apoderado  de  todas  as  quantias que lhe foram creditadas é absurdo e não representa sua atual condição de ex­empresa.  Aduziu, por fim, que não tendo permanecido os valores nas contas correntes  não haveria razão para que seja tributada pelo excesso, mas somente pelo percentual variável  entre  2  e  3%,  que  era  efetivamente  os  percentuais  que  recebiam  como  comissão  pela  intermediação dos negócios.  Na  sequência  do  seu  inconformismo,  a  recorrente  protestou  contra  sua  exclusão  do  Simples Nacional,  afirmando  que  acaso  tivesse  sido  notificada  à  época  (2009),  certamente seria possível comprovar a origem dos créditos, já que a empresa ainda estava em  funcionamento, sendo que como o desfecho da apuração somente a posteriori, não poderia a  Fiscalização  impingir­lhe  a  exclusão  ao  argumento  de  que  houve  excesso  na  apuração  da  Receita Bruta Anual.  Por fim, requereu a improcedência do lançamento efetuado e da majoração de  20% imposta sobre as alíquotas máximas do Simples Nacional e a multa aplicada no percentual  de  75%,  alegando,  com  relação  a  esta  última,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco.  Consta  dos  autos  que  as  pessoas  físicas  solidarizadas,  apresentaram  Impugnações separadamente da empresa autuada, sendo que o Sr. Sílvio de Souza Filho, após  um breve  relato  dos  fatos,  requereu  a  nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  por  alegada  ausência de motivação do ato  administrativo. Nessa  linha de  argumentação,  entende  que  a  sujeição  passiva  tributária,  como  elemento  essencial  do  lançamento,  subordina­se  ao  princípio da legalidade estrita. Sendo assim, o referido termo de sujeição há que ser analisado à  luz  da  legislação  e  não  a  meros  ‘achismos’  da  fiscalização.  Entende  que  o  princípio  da  motivação obriga a autoridade administrativa a indicar as razões, quais foram os fatos, qual é o  fundamento de direito, qual o resultado almejado, em suma, a autoridade vai dar a justificativa  do  ato.  Aduz  ainda  que  não  se  poderia  aceitar  que  os  fundamentos  do  ato  administrativo  deixem de constar em seu bojo,  já que o ato é dirigido a ele  impugnante, a situação deve ser  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 4          5 avaliada  em  relação à  sua pessoa,  não de  forma genérica  como  se vê no  indicado  item 4 do  TVF.  Reputou  assim,  que  a  decisão  que  atribui  sujeição  passiva  por  responsabilidade deve ser adequadamente motivada e fundamentada, não apenas em relação à  norma jurídica, mas em relação especialmente ao preenchimento dos requisitos de fato para a  aplicação  de  tal  norma.  Não  pode  o  contribuinte  ou  o  responsável  solidário  depender  de  presunções  e  ficções  em  relação  à motivação  de  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  obrigação,  sendo  que  tais  presunções  são  inadmissíveis,  pois  acabam  impondo  ao  autuado  deveres  probatórios ontologicamente impossíveis, não razoáveis e desproporcionais.  Defendeu que o apontamento genérico de que era sócio/sócio­administrador  da  empresa,  por  si  só,  não  esclarece  a  motivação  do  ato  administrativo,  que  deveria  estar  embasado em atos irregulares na prática da administração, atos este que devem ser dolosos e  reais,  jamais  presumidos.  Conclui  dizendo  que  o  ato  jurídico  administrativo  não  aponta  a  situação de fato que nos leva a reconhecer o motivo para sua consecução pela autoridade fiscal,  devendo ser declarado nulo o referido Termo.  Em  suas  razões  de  mérito,  o  Sr.  Sílvio  de  Souza  Filho  alegou  que,  independentemente  do  cargo  ocupado  na  administração,  nunca  foram  praticados  atos  com  excesso de poder ou mesmo com  infração de  lei, pelo que  entendem  indevida a  autuação da  pessoa  física  do  sócio,  pois  esta  não  se  confunde  com  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  defendendo que a fiscalização o responsabilizou sem apontar as razões ou qualquer motivação  em  relação  aos  requisitos  de  fato  para  a  aplicação  da  norma.  Dessa  forma,  para  ele  o  fundamento utilizado para a lavratura do TSPS foi unicamente o alegado “interesse comum”, já  que não há indicação de atos previstos no caput do art. 135.  No  mais,  arrazoou  acerca  da  legitimidade  para  atribuir  responsabilidade  a  terceiro,  citando  precedentes  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  suscitando  o  total  descabimento da aplicação do art. 137 do CTN ao caso, porquanto, como já demonstrado, não  agiu de forma a lhe incidir o art. 135 e não houve qualquer ato ilícito, irregularidade, na gestão  da empresa.  O  Sr.  José  Dias,  igualmente  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  tocante  a  alegada  total  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  ele,  ante  a  inocorrência de qualquer ilicitude. Cita o inciso II do art. 5º, da Constituição Federal e demais  dispositivos que entende aplicáveis, para depois mencionar o princípio da legalidade tributária.  Alegou ainda, ilegitimidade passiva, eis que à época dos fatos, ano­calendário  2008, era sócio minoritário da empresa, consoante atestam os atos contratuais de fls. 423/424 e  425/426, sendo que para configurar sua total ilegitimidade bastaria aferir­se os documentos de  fls.  160/167,  que  se  referem  aos  documentos  apresentados  pelo  Banco  Bradesco,  mais  especificamente  o  Cadastro  de  Clientes,  dos  quais  se  notaria  as  pessoas  autorizadas  a  movimentar as contas correntes em questão, entre as quais ele impugnante não estaria.  Por  fim,  aduziu  que  o  auto  de  infração  padeceria  de  vícios  materiais,  porquanto  entende  que  a  movimentação  financeira  de  suas  contas  corrente  jamais  foi  uma  forma de receita, mas sim, uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor.  Depois passa a tecer comentários sobre a atividade de Representação Comercial e questiona a  base de  cálculo do  auto de  infração, porquanto  entende que os valores  recolhidos  aos  cofres  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 públicos a título de ICMS/ISS jamais poderão ser considerados faturamento/lucro da empresa.  Solicitou a produção de prova pericial contábil, indicando perito e quesitos.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos  termos do acórdão e voto de  folhas  524  a  546,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  para  os  fins  de  manter  a  exigência  consubstanciada  nos  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins,  períodos  de  apuração  fevereiro a dezembro de 2008, com respectivas multas e  juros de mora, exonerar  a  exigência consubstanciada nos autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ref. ao período de  apuração  janeiro  de  2008,  pela  ocorrência  de  decadência  e  manter  a  responsabilização  tributária atribuída ao Srs. Silvio de Souza Filho e ao Sr. José Dias.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 556), arguindo preliminar de  nulidade da decisão  impugnada, por alegada  ausência de  fundamentação, porquanto o  aresto  impugnando  não  teria  se  manifestado  acerca  da  sua  justificativa  de  as  movimentações  financeiras em sua conta corrente seriam fruto da intermediação de negócios.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  já  relatados  e  pugnou  por  provimento.  É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Apresenta­se  para  julgamento  típico  caso  de  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada,  em  presunção,  em  depósitos  bancários  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo,  o  contribuinte não comprova. Houve ainda a solidarização dos sócios e a exclusão do SIMPLES  em razão da receita omitida ultrapassar o limite legal.  Tal  como  se denota do  relatório  acima circunstanciado,  a decisão primitiva  julgou os lançamentos parcialmente procedentes, acatando a presunção legal e a solidarização,  afastando apenas parcela do lançamento cujo crédito tributário foi extinto pela decadência.  Em sua peça  recursal a contribuinte reafirma sua  insurgência, alegando, em  resumo,  que os  valores  tidos  como  receita omitida,  não  lhe  pertenceriam na medida  em que  intermediava negócios em nome de terceiros, alegando ainda, que a decisão recorrida seria nula  por não enfrentado tal questão.  Com  este  cenário,  considerando  ainda  o  tema  afeito  à  solidarização  dos  sócios, de bom alvitre o enfretamento segregado dos temas.    I – PRELIMINAR DE NULIDADE.  I.1 – Vício de fundamentação da decisão recorrida  Reputa a contribuinte que a decisão seria nula porquanto não apreciou­se seus  argumentos no sentido de que os depósitos bancários considerados como receita omitida seriam  frutos de intermediação de negócios, pertencentes, portanto, a terceiros.  O  inconformismo  preliminar  da  contribuinte,  no  entanto,  não  prospera.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  e  articulada  de  forma  clara  e precisa,  fundando­se na presunção legal de omissão de receitas decorrente da manutenção de depósitos  bancários cuja origem não teria sido comprovada.  Ora,  se  a  decisão  recorrida  considerou  os  depósitos  bancários  como  se  “origem não comprovada”, é  sobremodo claro que  rejeitou as  justificativa da contribuinte de  que seriam os tais depósitos meras movimentações pertencentes a terceiros.  Considero  hígida  e  fundamentada  a  decisão  recorrida,  não  vislumbra­se  qualquer  nulidade  ou  omissão  que  impliquem em nulidade, mesmo que  o  conteúdo material  venha a ser reformado, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   II – MÉRITO  II.1  –  Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Como  bem  descrito  no  relatório,  a  recorrente,  optante  pelo  SIMPLES,  foi  selecionada para o procedimento fiscal por apresentar movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  sendo  que  no  período  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  por  diversas  vezes,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, porém não o teria feito, fundamentando­se a exigência no artigo 42 da Lei  n.º 9.430/96.  A  contribuinte  tem  justificado  que  os  créditos  que  ingressaram  em  suas  contas­correntes  no  ano­calendário  2008  foram  provenientes  de  intermediação  de  negócios,  justificando  se  tratar  de  empresa  comercial  de  produtos  agropecuários,  que  possui  como  atividade  principal  Comércio  Atacadista  de  Mercadorias  em  Geral  com  Predominância  de  Insumos Agropecuário e desta forma seu CNAE principal é 4692300, mas também opera em  outras  atividades  dentre  as  quais  Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  matérias primas agrícolas e animais vivos e cujo CNAE secundário é 4611 700 e ainda trabalha  com o Transporte Rodoviário  de Carga  cujo CNAE  secundário  é  4930201,  e  que  com  estes  objetivos,  além  de  sua  atividade  principal  realiza  intermediação  de  venda  de  produtos  agropecuários e durante o ano­calendário de 2008 realizou diversas intermediações de venda, e  apesar  do  produto  não  lhe  pertencer  o  numerário  ingressava  em  sua  conta  corrente  para  posterior repasse aos proprietários da mercadoria, com o ganho de comissão, justificando que  quando  uma  pessoa  interessada  desejava  vender  seu  produto,  ela  recorrente  efetuava  a  intermediação,  oferecendo  a  mercadoria  para  diversos  compradores,  e,  na  concretização  da  compra  e  venda,  a  nota  fiscal  era  emitida  diretamente  para  o  adquirente  e,  posteriormente,  recebia o valor total do lote vendido em suas contas­corrente, mas antes de fazer a remessa da  quantia  ao  produtor,  equivalente  ao  preço  do  produto,  deduzia  a  comissão  contratada,  e,  em  alguns casos o valor do transporte da mercadoria e demais despesas inerentes à intermediação  realizada (contratada pelos vendedores).  Com  efeito  as  justificativas  da  contribuinte  carecem  de  comprovação  documental que permitam aferir que de fato os valores contidos nas contas bancárias, objeto da  autuação,  de  fato  pertenciam  a  terceiros  e  que  cabia  a  ela  recorrente  apenas  os  valores  referentes a eventuais comissões.  Tirante o argumento de que gozava de grande prestígio entre os produtores, e  por  isso  intermediava  seus  negócios,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  qualquer  evidência  material,  contratos,  correspondências,  ou  coisa  que  o  valha,  capaz  de  afastar  a  presunção  contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Aliás,  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização  valeu­se  da  presunção  legal  diante  da  negativa,  da  recorrente,  em  prestar  esclarecimentos,  efetuando  o  lançamento com os elementos de que dispunha, extratos bancários e declarações apresentadas  pela  empresa  –  DASN,  sendo  que  a  própria  contribuinte  declarou  não  ter  como  fornecer  a  documentação fiscal/comercial solicitada, apesar da obrigatoriedade de escrituração, guarda e  apresentação, nos termos da legislação de regência.  Rejeitada  a  justificativa  de  intermediação  de  negócios,  ausente  qualquer  elemento de prova que atestasse o postulado da contribuinte, de rigor reconhecer a prevalência  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 6          9 da exigência, dada a a matriz sobre a qual repousa a autuação, consistente no artigo 42 da Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual,  presume­se  receita  omitida,  os  valores  mantidos  em  conta  bancária cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Sendo assim, para além de alegar  tratar­se de intermediação de negócio em  nome de terceiros, cumpria à contribuinte demonstrar o fidedigno liame documental que assim  traduzisse os tais depósitos, situação que não verifico na espécie.  Convém  registrar  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por  natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como já  registrado  acima,  também  não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, o critério legal se dá com a ausência de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  movimentação  financeira, esta sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  comprovação  documental  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados pela Fiscalização, está incidir na espécie a presunção legal versada no artigo 42  da Lei nº 9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal,  observado, por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está  dispensado  até  mesmo  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  aludidos  depósitos, confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  II.2 – Exclusão do SIMPLES, multa aplicada e majoração de alíquota  No  que  toca  à  consequente  exclusão  do  SIMPLES,  de  igual  forma  se  apresenta correto o conteúdo da decisão recorrida.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Bem  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  afirma  que  para  a  fixação da base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins utiliza­se o faturamento, neste  não incluídos o ICMS e o ISS, porquanto os valores referentes a tais tributos irão diretamente  para  os  cofres  públicos,  pelo  que  não  podem  ser  considerados  faturamento  e  em  relação  ao  Imposto de Renda e à CSLL, alega ser ainda maior a impropriedade. Porém, o enquadramento  legal utilizado pela fiscalização para o lançamento do crédito tributário foi o §1º do art. 3º da  LC n.º 123/2006, matéria que trata do SIMPLES NACIONAL:  Art.  3º Para  os  efeitos desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966  da Lei  nº10.406,  de  10  de  janeiro de  2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro  de  2011)  (Produção  de  efeitos  –  vide  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 139, de 2011)  [...]  §1º Considera­se  receita  bruta,  para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Torno a dizer, correta a decisão da DRJ, ao assentar que o conceito de receita  bruta, para os  fins da  lei  em exame,  compreende o produto da venda de bens  e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, ou  seja,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  dos  impostos  ICMS/ISS  dos  tributos  apurados  e  lançados pela sistemática,  IRPJ/CSLL/Pis/Cofins – Simples Nacional, razão pela qual não há  que  se excluir  qualquer valor  a  título de  ICMS/ISS da base de  cálculo dos  tributos  lançados  pela fiscalização.  No que toca à majoração de alíquota, igualmente acertada a decisão ao dispor  que a lei de regência assim o prevê, sendo certo que o Comitê Gestor do Simples Nacional, por  meio  da  Resolução  CGSN  nº  05/2007,  regulamentou  expressamente  a  aplicação  da  referida  majoração em seu artigo 9º, razão pela qual subsiste a exigência.  Igualmente se dá em relação à multa aplicada, que o foi no patamar mínimo  de 75%.  As questões atreladas à constitucionalidade ou mesmo pertinência da Lei, são  matérias sabidamente vedadas de apreciação pelo órgão administrativa, presente o verbete da  Súmula CARF nº 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Relembra­se  por  oportuno  que  a  recorrente  JS  Comércio,  foi  autuada  em  razão de não  comprovar,  a despeito de  intimada a  fazê­lo,  a origem dos  indicados depósitos  bancários mantidos em contas correntes de sua titularidade.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 7          11 Em  virtude  da  referida  constatação,  os  sócios  (pessoas  físicas)  foram  responsabilizados  nos  termos  do  artigo  124  do  CTN,  sendo  necessário,  portanto,  analisar  a  inclusão  das  pessoas  físicas  como  corresponsáveis  e  a  consequente  insurgência  em  sede  de  Recurso Voluntário contra a tal responsabilização.  Nesta  oportunidade,  em  vista  da  recente  modificação  do  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal  quanto  à necessidade  de participação na  esfera  administrativa das  pessoas responsabilizadas e solidarizadas,  tenho por bem rever meu posicionamento quanto a  matéria objeto do inconformismo aqui apreciado.  Firmei entendimento em casos anteriores de que vigorando a  jurisprudência  de que bastaria à Fazenda a inclusão na CDA para responsabilização pessoal e solidarização, e  tendo o  auto  de  infração  sido  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica,  não  seria  de  grande  relevo  o  enfretamento, na sede administrativa, das circunstâncias materiais que redundaram na lavratura  do Termo de Solidarização com fulcro no inciso I, do artigo 124 do CTN, eis que cumpriria à  fase de eventual cobrança judicial tais enfrentamentos.  Repensando  estas  circunstâncias,  no  entanto,  e  com  maior  razão  contemplando  as  questões materiais  que  envolvem o  caso  concreto,  de  bom alvitre  perquirir  minudentemente a solidarização das pessoas físicas levadas a efeito no presente processo.  Prioritariamente,  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade e da solidariedade tributária. Hugo de Brito Machado, em artigo intitulado “A  Solidariedade  na  Relação  Tributária  e  a  Liberdade  do  Legislador  no  art.  124,  II,  do  CTN,  publicado  recentemente  na Revista Dialética  de Direito Tributário,  cuidadosamente  assentou  que  “para  que  seja  cabível  o  lançamento  com  a  consequente  cobrança  do  tributo  e  da  penalidade pecuniária  correspondente,  o  sujeito passivo há de  ter,  além do dever de pagar o  tributo, que não cumpriu,  também a responsabilidade, assim compreendido como o estado de  sujeição,  de  sorte  que  não  se  situará  a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”. (Revista Dialética de Direito Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva,  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 contribuinte a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que são solidariamente  responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas com interesse na situação  que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e pessoal  com tal situação (regra do 121), apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  “o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação”.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram solidarizadas nos moldes dos Termos de Sujeição Passiva Solidária encartados  das folhas 339 à 342, sendo que a Fiscalização apresentou a genérica justificativa de as pessoas  físicas em questão participaram ativamente da gerência dos negócios da pessoa jurídica.  Não  me  parece  suficiente  a  imputação  realizada,  de  disporem  as  pessoas  físicas  de  poderes  gerenciais,  suficiente  a  desencadear  a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização não comprovou, aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem mesmo qual  a  relação  direta  e  pessoal com tal situação (regra do 121).  A  imputação genérica,  tal como feita,  levaria à  impensável  ideia de sujeitar  todo e qualquer administrador, mesmo em caso de singela omissão de receitas, desprestigiando  as  regras  claras  e  induvidosas  que  permitem  a  solidarização,  mas  que  a  seu  turno,  exigem  comprovação dos fatos capazes de desencadeá­la.  Sendo assim, entendo que neste  tópico específico a decisão  recorrida está a  merecer  reforma,  devendo­se  excluir  a  solidarização  das  pessoas  físicas  arroladas  neste  processo.  IV – CONCLUSÃO  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10660.720149/2013­11  Acórdão n.º 1301­001.400  S1­C3T1  Fl. 8          13 Diante  do  que  foi  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  assentar  a  procedência  do  auto  de  infração,  considerada  a  omissão  de  receitas  decorrente de presunção legal, afastando, no entanto, a sujeição passiva solidária das pessoas  físicas  arroladas,  motivo  pelo  qual  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10715.007657/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2005, 02/07/2005, 12/07/2005, 13/07/2005, 16/07/2005, 21/07/2005, 22/07/2005, 23/07/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 3803-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 144          1 143  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007657/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.286  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  03/07/2005,  08/07/2005,  09/07/2005,  10/07/2005,  15/07/2005, 26/07/2005, 28/07/2005, 29/07/2005  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/07/2005,  02/07/2005,  12/07/2005,  13/07/2005,  16/07/2005, 21/07/2005, 22/07/2005, 23/07/2005  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Aplica­se  retroativamente  a  norma  tributária  penal  que  comina  penalidade  mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 57 /2 00 9- 41 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 145          2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 80.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a 16 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 146          3 acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 09/12/2010, o contribuinte interpôs, no dia 16 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações: (i) caráter confiscatório da multa e (ii) impossibilidade de  retroação da IN n° 510, de 2005.  O  Recorrente  arguiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o mês de julho de 2005.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 147          4 O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no  mês  de  julho  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no  momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de dois dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, a IN RFB n.º 1.096 de 2010, alargou para sete dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que,  considerando  os  dados apurados pela Fiscalização presentes no anexo do auto de infração, devem ser canceladas  as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias, que não excederem o prazo de  sete  dias,  tendo  em  vista  o  contido  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (retroatividade benigna).  Quanto ao restante da autuação, relativamente à prestação de informações em  prazo superior a sete dias, há que se considerar a normatividade do art. 102 do Decreto­Lei nº  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 148          5 37,  de  1966,  que  trata  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  exclusão  de  penalidades  de  natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 149          6 Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 150          7 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 3803­006.286  S3­TE03  Fl. 151          8 d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso, para cancelar o  auto de infração, com base na retroatividade benigna de norma tributária penal mais benéfica e  na denúncia espontânea.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.725101/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todos os representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, medida meramente administrativa, que não implica na atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário às pessoas nele listadas. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Na espécie a empresa não contestou a afirmação do fisco quanto à existência de grupo econômico, tornando-se incontroverso este fato, portanto, cabível a imputação da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A ausência de participação dos empregados na elaboração de Convenção Coletiva de Trabalho não se configura ofensa à Lei n. 10.101/2000, tendo em vista que, nesse caso, a participação do empregado se manifesta indiretamente, através do seu Sindicato. A participação direta do empregado só é exigida caso o Programa de PLR seja estabelecido por acordo firmado entre Comissão de Empregados e Empregadores, não por Convenção Coletiva de Trabalho. O art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 determina que as regras para apuração da participação nos lucros sejam claras e objetivas. Entretanto, não há necessidade de que tais regras sejam criadas de forma individual, sendo possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor da empresa. Além de a Convenção Coletiva de Trabalho estipular a possibilidade de pagamento de valores superiores através de Plano Próprio de PLR, os valores foram pagos dentro dos limites estabelecidos no denominado Programa Participar. Não há vedação à estipulação, em Plano Próprio, de valores superiores aos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AUTUAÇÃO PELA DRJ. VEDAÇÃO. ARTIGOS 145 E 146 DO CTN. O órgão julgador não pode se valer de argumentos que não foram aduzidos pelo auditor fiscal autuante para manter a autuação, devendo julgar a lide nos estritos limites estabelecidos pelo relatório fiscal. Devem ser ignorados os motivos adicionais aduzidos pela DRJ para caracterização dos pagamentos efetuados a título de PLR como remuneração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de exclusão da lista dos corresponsáveis; e b) rejeitar a preliminar de nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhiam. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava. Votou pelas conclusões o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, por entender que o levantamento foi realizado por arbitramento sem a devida motivação. Designado para redigir o voto vencedor na parte referente à sujeição passiva solidária o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725101/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­000.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista  todos os representantes legais do sujeito passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  medida  meramente  administrativa,  que  não  implica  na  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário às pessoas nele listadas.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Na espécie a empresa não contestou a afirmação do fisco quanto à existência  de grupo econômico, tornando­se incontroverso este fato, portanto, cabível a  imputação da responsabilidade solidária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO ÓRGÃO JULGADOR.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  ao  Processo Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  METAS  INDIVIDUAIS.  PAGAMENTO  DE  VALORES  SUPERIORES  AO  ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.   A  ausência  de  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  Convenção  Coletiva de Trabalho não se configura ofensa à Lei n. 10.101/2000, tendo em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 01 /2 01 0- 19 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 vista  que,  nesse  caso,  a  participação  do  empregado  se  manifesta  indiretamente, através do seu Sindicato. A participação direta do empregado  só é exigida caso o Programa de PLR seja estabelecido por acordo  firmado  entre  Comissão  de  Empregados  e  Empregadores,  não  por  Convenção  Coletiva de Trabalho.   O art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 determina que as regras para apuração da  participação  nos  lucros  sejam  claras  e  objetivas.  Entretanto,  não  há  necessidade  de  que  tais  regras  sejam  criadas  de  forma  individual,  sendo  possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor da empresa.  Além  de  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  estipular  a  possibilidade  de  pagamento de valores superiores através de Plano Próprio de PLR, os valores  foram  pagos  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  denominado  Programa  Participar.  Não  há  vedação  à  estipulação,  em  Plano  Próprio,  de  valores  superiores aos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DA  AUTUAÇÃO  PELA DRJ. VEDAÇÃO. ARTIGOS 145 E 146 DO CTN.  O órgão  julgador não pode se valer de argumentos que não foram aduzidos  pelo auditor fiscal autuante para manter a autuação, devendo julgar a lide nos  estritos  limites  estabelecidos  pelo  relatório  fiscal.  Devem  ser  ignorados  os  motivos  adicionais  aduzidos  pela  DRJ  para  caracterização  dos  pagamentos  efetuados a título de PLR como remuneração.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a  preliminar de exclusão da  lista dos corresponsáveis; e b)  rejeitar a preliminar de nulidade da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  inexistência  de  sujeição  passiva  solidária.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  a  acolhiam.  III)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negava.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  por  entender  que  o  levantamento  foi  realizado  por  arbitramento  sem  a  devida  motivação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte  referente à sujeição passiva solidária o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração­  DEBCAD  nº  37.315.647­2,  lavrado  em  20/12/2010,  através  do  qual  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  –  quota  patronal – sobre as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, pela  empresa autuada, no ano de 2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento de Débito  (fls.  34­42),  o  Fiscal Autuante aduziu que:  · O Fato Gerador da Contribuição Social Previdenciária, lançada neste Auto de Infração, é o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  no decorrer do  ano de 2007. É válido notar que,  em  regra,  os  valores  foram  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  havendo,  entretanto,  pagamento  de valores  a  título de PLR, de forma residual, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, novembro e  dezembro de 2007.  · No  exercício  de  2007,  a  Empresa  pagou  aos  seus  empregados  o  montante  de  R$  4.407.411,69  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”.  No  mesmo  período,  pagou a título de “salário mensal", o valor correspondente a R$ 14.326.015,52.  · A  PLR  paga  pela  empresa  está  prevista  em  instrumentos  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho­ CCT, data­base setembro de 2005/2007 e 2007/2009 entre o SINDICATO DOS  EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS­ SINDADOS/MG e  o  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  DO ESTADO DE MINAS GERAIS­ SIND  INFOR. Entretanto, embora a negociação do  PLR tenha sido conduzida pelo sindicato patronal e pelo sindicato dos  trabalhadores, não  houve a participação direta dos empregados.  · Além da previsão  em CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO­ CCT  (fl.  77/96),  a  Empresa  apresentou  também “Programa de Participação nos Lucros  e Resultados 2007”­  “PARTICIPAR 2007” (fl.97/121).  · Nesse  programa  estão  definidos  os  objetivos,  os  participantes  de  forma  global  dos  empregados­ diretores, gerentes, profissionais de nível superior­ PNS­ e técnicos, as metas  de resultado global e por gerência e os critérios para a concessão da participação, o modelo  de acompanhamento e o cálculo do valor da participação.  · Foi  solicitado  à  empresa,  por meio  de Termos  de  Intimação Fiscal  nº  02  (fl.  16),que  ela  esclarecesse:  a)  como  foi  realizada  a  avaliação  das  metas  individualizadas  de  cada  empregado;  b)  qual  o  percentual  que  cada  empregado  atingiu;  c)  o  valor  pago  a  cada  empregado e o “plus” recebido por cada um deles.  · A  empresa,  diante  de  tais  questionamentos,  informou  que  apenas  dois  empregados  não  atingiram  100%  das  metas  estabelecidas,  atingindo  cada  um  deles  90%  da  sua  meta.  A  empresa  não  se  manifestou  sobre  as  avaliação/aferições  individuais  do  desempenho  das  metas.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 4          5 · A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  prevista  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho­  CCT,  “CLÁUSULA QUARTA­  corresponde  a  1/12  (um  doze  avos)  de  20%  (vinte  por  cento) do valor do salário ajustado no mês de setembro/2007, por mês ou fração igual ou  superior a 15 dias de efetivo  trabalho durante o  exercício de 2007  (1º de  janeiro a 31 de  dezembro),  sem  prejuízo  do  período  de  afastamento  por  motivo  de  férias  ou  ausências  aceitas pela empresa observando­se [...]”.  · A  empresa  estabeleceu  que  o  montante  máximo  para  o  pagamento  do  “PARTICIPAR  2007”  seria  superior  aos  sugeridos  pela  CCT/2007.  Para  gerentes:  4  salários  base,  para  líderes: 3 salários base e para profissionais de nível superior e técnicos: 2,5 salários base.  · Não  restaram  claros  quais  os  critérios  de  avaliação/aferição  individual  dos  indicadores  propostos (metas) aplicados para que os empregados recebessem o PLR.  · Na  ação  fiscal,  além  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  NATUREZA  DOCUMENTO  DEBCAD  COMPROT  DESCRIÇÃO  VALORES  R$  Auto de Infração  37.315.648­0  10680.725102/2010­63  Contribuições dos segurados  57.845,78  Auto de Infração  37.315.649­9  10680.725.103/2010­16  Contribuições de outras entidades  410.194,71  Auto de Infração  37.315.650­2  10680.725.104/2010­52  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 30  1.431,79  Auto de Infração  37.315.551­0  10680.725.105/2010­05  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 59  1.431,79  Auto de Infração  37.315.652­9  10680.725.106/2010­41  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 68  42.953,70  · Em função do princípio da retroatividade benigna foi elaborado quadro comparativo entre  as multas previstas na  legislação atual e anterior, consoante Anexo  II­ fl. 115. O referido  quadro demonstrou que a aplicação da multa de ofício de 75% foi a mais benéfica para o  contribuinte nas competências de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro de 2007.  · Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  a  empresa  ARCELORMITAL  BRASIL S/A­ CNPJ: 17.469.701/0001­77, por se tratar de Grupo Econômico, nos termos  do art. 124 da Lei nº 5.172 de 1966 e nos termos da seguinte legislação: Lei nº 8.212/91,  art. 30, IX; Regulamento da Previdência Social­ RPS, art. 222.  A  Autuada  foi  notificada  em  23/12/2010  e  apresentou  impugnação  às  fls.  136­161, através da qual alegou preliminarmente:   1. A exclusão dos corresponsáveis:  · A Autuada  alegou que,  de acordo com a  jurisprudência do STJ, os Diretores  apenas  respondem,  por  substituição,  pelo  crédito  correspondente  à  obrigação  tributária  quando  esse  resulte de ato ou fato praticado com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social  ou estatuto.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 · Assim,  considerando  que  não  consta  nos  autos  qualquer  fundamentação  legal  ou  justificativa  fática  para  tal  inclusão,  requereu  a  exclusão  dos  diretores  relacionados  na  autuação.  2. A inexistência de sujeição passiva solidária no caso em tela­ Exclusão  da solidariedade:  · A impugnante aduziu que é inaplicável a sujeição passiva solidária pretendida,  tendo em  vista  que  a  interpretação  adotada pelos Tribunais Superiores  é  no  sentido  de que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  devam  constituir­se  em  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência do  fato  imponível,  sob pena de ferir­se a  lógica  jurídico­tributária,  integrando, no  polo passivo da relação jurídica, alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência  do fato gerador.  · Apenas  sob uma  interpretação sistemática do CTN, pode a  lei ordinária,  autorizada pelo  inciso  II  do  art.  124  do CTN,  dispor  sobre  hipóteses  de  solidariedade  passiva,  de modo que  toda  e  qualquer  previsão  legal  sobre  o  tema  deve  resultar  em  expressa  vinculação  do  responsável solidário ao fato gerador da obrigação tributária, conforme preconiza o art. 128 do  CTN.  · Por fim, a empresa autuada possui plena capacidade econômica de arcar integralmente com  as verbas pleiteadas no presente AI.  3.  A  nulidade  da  Representação  Fiscal  para  fins  Penais.  Ausência  de  conduta típica. Inexigibilidade dos valores cobrados. Ausência de débito.  · A  Impugnante  alegou  que  o  direito  penal  não  pode  ser  utilizado  como  coerção  para  pagamento e nem tampouco para imputar ilícito penal a dirigentes que seguem estritamente o  que determina o ordenamento jurídico.  · Os responsáveis legais da empresa não podem sofrer nenhum tipo de constrangimento  enquanto não houver uma decisão administrativa definitiva transitada em julgado.  · O  ilícito  penal  sempre  deve  ter  como  elemento  subjetivo  a  conduta  de  má­fé  e  sonegação, o que, em definitivo, não restou caracterizado no caso dos autos.  No mérito, aduziu:  1.  Participação dos empregados nos lucros ou resultados:  · A  Impugnante  alegou  a  inépcia  da  peça  fiscal,  diante  da  ausência  de  motivação,  considerando que a Fiscalização equivocou­se ao adotar as seguintes premissas:  a)  A fiscalização afirmou que não houve participação direta dos empregados, porém a Lei  nº  10.101/00  não  exige  tal  participação,  podendo  as  normas,  que  estabelecem  a  distribuição dos lucros, serem criadas via comissão, ACT ou CCT;  b)  Os  fiscais  alegaram  que  a  empresa  não  se  manifestou  sobre  as  avaliações/aferições  individuais do desempenho das metas. Entretanto, uma vez esclarecido que o cálculo do  referido plano não era individualizado, mas, sim, realizado por cada gerência, os fiscais  não indicaram em que pontos discordaram dos procedimentos adotados pela empresa.  c)  Afirmou  que,  embora  a  CCT  estabelecesse  que  o  pagamento  da  PLR  deveria  corresponder  a  20%  do  salário  reajustado  de  setembro/2007,  o  Programa  Participar  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 5          7 estabeleceu valores superiores aos sugeridos pela CCT/2007, quais sejam: 04 salários­ base para gerente; 03 salários­base para líderes e 2,5 salários­base para profissionais de  nível superior e técnico. Tal afirmação foi sustentada sem observância da própria CCT,  juntada pela fiscalização, que previa a possibilidade de pagamento a maior.  Por  fim,  requereu  a procedência da  impugnação  para de  forma preliminar  (i) excluir os Diretores e Contador elencados na autuação no Relatório de Vínculos, para todos  os  fins  de  direitos;  (ii)  anular  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  lavrado  em  nome  da  ARCELOMITTAL  BRASIL  S/A,  uma  vez  que  inaplicável  a  sujeição  passiva  solidária  pretendida;  (iii)  cancelar  ou  suspender  o  Processo  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurado,  até  o  término  do  presente Processo Administrativo,  vez  que,  até  então,  o  crédito  tributário é  inexigível e (iv) anular o presente auto de  infração por ausência de motivação da  autoridade  administrativa,  já  que  os  motivos  por  ela  postos  não  coadunam  com  a  realidade  fática e jurídica constante dos autos e dos documentos entregues pela empresa fiscalizada. No  mérito,  declarar  a  insubsistência  total  da  presente  autuação,  pois,  conforme  restou  demonstrado, a empresa cumpriu todos os ditames constitucionais e legais.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em consequência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. INCIDÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  “participação  nos  lucros”,  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tem  natureza  remuneratória,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  legalmente  excluídas  da  tributação,  deve  ser  reconhecida  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  da  contribuição  exigida,  não  sendo  admissível  a  prevalência  do  rótulo  sobre  o  conteúdo.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  NÃO  LISTA  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  As informações constantes do “Relatório de Vínculos”, não tem  o  condão  de  imputar  responsabilidade  tributária  prevista  no  CTN às pessoas  físicas e  jurídicas ali  incluídas em razão de se  enquadrarem  na  situação  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não.  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO:  NÃO  CABIMENTO.  O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  a  processo  de  Representação Fiscal para fins penais.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em razão de expressa disposição legal e do interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  respondem solidariamente pelas referidas contribuições;  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Dentre  os  principais  argumentos  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, a DRJ  identificou que a condição para o pagamento da verba garantida na CCT era a assiduidade de,  no mínimo, 15 dias por mês, conforme disposto na sua cláusula quarta.  Sendo assim, entendeu que o pagamento assegurado pela CCT exibida pela  autuada  não  depende  de  critério  relacionado  ao  trabalho,  não  tendo  qualquer  vinculação  ao  cumprimento  de metas,  resultados  ou  fatores  ligados  ao  trabalho,  razão  pela  qual  o  referido  instrumento  negocial  não  teria  preenchido  os  requisitos  do  §1º  do  art.  2º  e  incisos,  da  Lei  10.101/00.  Além  disso,  aduziu  que  os  parágrafos  7º  e  12º  da  CCT  autorizam  “as  empresas a terem planos próprios e compensá­los por conta do avençado naquele instrumento  coletivo”. Entretanto, tal “autorização” é incapaz de suprir a ausência dos requisitos do §1º do  art. 2º, e incisos, da Lei 10.101/00 no instrumento de negociação coletiva juntados aos autos,  uma  vez  que,  embora  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  façam  lei  entre  as  partes  signatárias do  contrato de  trabalho não  têm  força normativa de alterar dispositivo  legal  e de  excluir a parcela do campo legal de incidência tributária.   Alegou,  ainda,  que  não  poderia  a  CCT  fazer  das  imposições  legais  letra  morta, autorizando que o valor da Participação dos Lucros e Resultados, as metas ou resultados  para  o  seu  pagamento  e  os  mecanismos  de  aferição  do  implemento  dos  mesmos  fossem  definidas, não através de comissão escolhida pelas partes ou através de acordo ou convenção  coletiva,  mas  unilateralmente  pelo  empregador,  como  é  o  caso  sob  análise,  cujas  normas  adjetivas e substantivas legalmente exigidas são encontradas apenas no “programa próprio da  empresa”, denominado “PARTICIPAR”, conforme documento de fl. 97/121.  Logo,  o  conteúdo  do  “programa  próprio  da  empresa”,  denominado  “PARTICIPAR”,  também não é capaz de  suprir as exigências da Lei 10.101/00, eis que não  resultou  de  negociação  coletiva  entre  a  empresa  e  os  empregados,  mas  sim  de  estipulação  unilateral do empregador.  Devidamente intimada em 21/03/2012 (AR fls. 754), a Recorrente apresentou  recurso voluntário de fls. 756/777 em 20/04/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 6          9 base  nos  mesmos  argumentos  já  trazidos  na  impugnação,  aduzindo,  apenas,  que  a  PLR  distribuída  aos  empregados  da  empresa  autuada  teve  por  base  um  plano  bem  estruturado  de  participação nos lucros e resultados, e não a assiduidade do empregado, conforme aduzido pela  DRJ, que decerto é um critério importante para aferição do merecimento, mas que nesse caso  foi utilizada como mero critério de regulamentação da base da PLR ajustada.    É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Passamos, então, à análise das questões trazidas nos Recurso Voluntário, que  ora serão examinadas.  1.  Da preliminar de exclusão dos corresponsáveis:  A  Recorrente  requereu  a  exclusão  dos  nomes  dos  Diretores  do  Relatório  Fiscal,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  eles  agiram  com  excesso  de  poder  ou  infringiram a lei.  De fato, para a inclusão de determinado nome no Relatório de Representantes  Legais não é necessário provar a prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, já que  tal relatório não imputa aos representantes a condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa  jurídica  em  nome  de  quem  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  não  dos  seus  sócios  e  gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório apenas  para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   2.  Da preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  85),  entendeu  a  fiscalização  pela  caracterização  de  grupo  econômico,  imputando  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  também  à  pessoa  jurídica ARCELORMITTAL BRASIL  S/A. Vejamos  a  conclusão  alcançada pela Fiscalização:  Foi  lavrado  o  devido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  a  empresa:  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A­  CNPJ:  17.469.701/0001­77,  por  se  tratar  de  Grupo  Econômico,  nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172 de 1966  (Código Tributário  Nacional), e nos termos da seguinte legislação: Lei nº 8.212 de  24.07.91, art. 30, IX; Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06.05.99,  art.  222  (com  a  redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.01).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 7          11 Em que  pesem os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  já mencionados  em  linhas acima, a decisão de primeira instância manteve a responsabilidade solidária declarada no  auto de infração, tendo em vista que a referida solidariedade estaria prevista no art. 30, inciso  IX  da  Lei  8.212/91  e  que  as  empresas  arroladas  teriam  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, incisos I e II do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduziu  a  ausência  de  embasamento  fático  e  jurídico na sujeição passiva solidária. Isso porque, a sujeição passiva solidária apenas restaria  configurada diante  do  interesse  jurídico  resultante da  realização  comum ou  conjunta  do  fato  gerador  da  obrigação  em  discussão,  jamais  na  hipótese  de  existir  interesse  econômico  no  resultado,  como  se  dá  quanto  à  sujeição  passiva  solidária  de  empresas  de  mesmo  grupo  econômico.  Como  se  sabe,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/911,  utilizado  pela  fiscalização  como  um  dos  fundamentos  legais  para  a  imputação  da  responsabilidade  aqui  comentada,  define  que  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem,  entre  si,  solidariamente, pela arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social.  Foi invocado também o artigo 124 do CTN, ao alegar que a caracterização de  grupo  econômico  decorre  da  existência  de  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições  sociais. Vejamos  o  que dispõe o artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Ocorre, no entanto, que, para a aplicação do referido dispositivo não basta a  existência de “interesse comum” na conclusão do negócio. O  interesse comum a que a lei se  refere é o da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, o interesse  no  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Por  exemplo,  dois  coproprietários  de  imóvel  têm  interesse comum na propriedade do imóvel e, como tal, são corresponsáveis no pagamento do  IPTU. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. INOCORRÊNCIA.                                                              1Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem  às  seguintes  normas:  […]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Tal disposição foi  reiterada no art. 222 do Decreto n. 3.048/991, que  dispõe:  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do  consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste Regulamento.    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  2.  A  Lei  Complementar  116/03,  definindo  o  sujeito  passivo  da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art.  5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto  da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal;  [...] Nesse diapasão,  tem­se que o  interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. [...]  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  polo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o  interesse qualificado pela lei não há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.(Grifos  nossos)  [...](REsp  884.845/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009).  Desse modo, caberia à Fiscalização comprovar, através dos elementos de fato  e de direito, como chegou à conclusão da existência do grupo econômico.  Isto porque, nos casos de autuação de empresa, como responsável solidária,  com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, existe a obrigatoriedade inicial de a  fiscalização  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  que  a  empresa  autuada  e  a  empresa  responsabilizada  fazem  parte,  ou  faziam  parte,  de  um  grupo  econômico  de  empresas,  apontando clara e precisamente, os elementos de fato e de direito que levaram o fiscal autuante  a concluir pela formação do grupo.  No caso em tela, verifica­se que o fiscal autuante manteve­se silente quanto a  tal necessidade de fundamentação, restringindo­se apenas a citar os dispositivos invocados para  caracterizar a responsabilidade solidária atribuída aos grupos econômicos.   Ademais,  o  art.  142  do  CTN2  estabelece  que  o  crédito  tributário  deva  ser  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  logo,  para  imputá­lo  também  a  outras                                                              2Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 8          13 pessoas, que não o sujeito passivo, é preciso comprovar, de forma contundente, os elementos  necessários à  formação do grupo econômico. Nesse sentido, manifesta­se o Conselheiro  Igor  Araújo Soares, em artigo que analisa o tema.  A  necessidade  de  autuação  clara  e  precisa  da  fiscalização  encontra  fundamento,  ainda,  no  próprio  Código  de  Processo  Civil, no art. 333,  I, que  impõe ao autor o ônus em comprovar  fato constitutivo de seu direito, no caso, o direito de crédito, bem  como da condição de  responsável solidário de qualquer pessoa  física  ou  jurídica  que  venha  a  ser  considerada  como  devedora  dos cofres públicos.   [...]  O  que  há  de  se  concluir,  dessa  forma,  é  a  necessidade  de  constarem dos autos – especialmente do relatório fiscal, onde se  deve pormenorizar toda a fundamentação de fato e de direito que  irá  sustentar  a  imposição  da  solidariedade  pelo  Fisco  –  a  precisa  demonstração  das  provas  consideradas  como  aptas  a  determinar a unidade de comando estratégico3.   Diante do  exposto,  em virtude  de  não  ser  elucidada  de  forma  satisfatória  a  existência do grupo econômico por parte do fiscal autuante,  entendo que deve ser acolhida a  presente preliminar, para ser reconhecida a inexistência de solidariedade e ser excluído do pólo  passivo da autuação a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A.    3.  Da  preliminar  de  nulidade  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais:  Requereu a Recorrente a impossibilidade de prosseguimento da representação  fiscal  para  fins  penais,  pelo  menos  enquanto  não  encerrado  o  processo  fiscal,  haja  vista  a  ausência de justa causa de uma eventual ação penal, fundada nas autuações ora impugnadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  contudo,  deixou  de  apreciar  a  questão  alegando que, além de se tratar de matéria estranha aos autos – a qual deveria ser arguida nos  autos  específicos  da  representação  fiscal  –  o  assunto  fugiria  à  alçada  das  Delegacias  de  Julgamento.  Abstenho­me  de  apreciar  também  tais  alegações,  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais,  conforme estabelece súmula nº 28. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Face o acima exposto, não conheço da preliminar aventada.                                                              3SOARES,  Igor  Araújo  (Conselheiro  do  CARF).  A  formação  dos  grupos  econômicos  de  empresas  e  a  responsabilidade  tributária  solidária  ao  adimplemento  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência do CARF. Coordenadores Elias Sampaio Freire e Marcelo Magalhães Peixoto. Pg. 125.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 4.  Mérito  ­  da  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados:  Como  se  sabe,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inciso  XI,  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregados. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Nesse  sentido,  a  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social,  em  seu  art.  28,  §9º,  alínea  “j”,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  é  necessário  que  sejam  preenchidos  alguns  requisitos  mínimos dispostos no art. 2º da Lei 10.101/2000:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Conforme  já  acima  mencionado,  no  caso  ora  analisado,  o  fato  gerador  da  referida autuação foi o pagamento de “remunerações”, a título de Participação nos Lucros ou  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 9          15 Resultados, no ano de 2007. Em regra, os pagamentos foram realizados nas competências de  abril e outubro de 2007, havendo pagamentos residuais nos meses de janeiro, fevereiro, março,  maio, novembro e dezembro.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que,  em  relação  à  constatação  de  pagamento  residual  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  nos  meses  acima  referidos,  o  fiscal apenas constata a existência de tais pagamentos, mas não motiva a autuação em eventual  ofensa ao § 2o do art. 3o, que determina a periodicidade semestral dos pagamentos.  Esclarecida  essa  questão,  passemos  à  análise  das  alegações  trazidas  pela  fiscalização.  De acordo com o relatório fiscal, a fiscalização entendeu que:  (i)  a  negociação  do  PLR  (convenção  coletiva)  foi  conduzida  pelo  sindicato  patronal  e  o  sindicato  dos  trabalhadores,  não  havendo,  portanto,  a  participação  direta dos empregados;   (ii)  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  solicitado  que  a  empresa  esclarecesse:  a)  a  avaliação  das  metas  individuais de cada empregado; b) qual o percentual que  cada  empregado  atingiu;  c)  o  valor  pago  a  cada  empregado e o “plus” separados, não tendo a empresa se  manifestado  sobre  as  avaliações/aferições  individuais  dos  desempenhos  das  metas.  Diante  disso,  não  teria  ficado  claro  para  a  Fiscalização  quais  os  critérios  de  avaliação/aferição  individual  dos  indicadores  propostos  (metas) para os empregados receberem a PLR; e   (iii)  a  empresa  estabeleceu  montante  máximo  para  o  pagamento  do  “PARTICIPAR  2007”  superior  ao  valor  sugerido pela CCT/2007.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), por seu turno, ao apreciar a matéria, acrescentou que a condição para o pagamento da  verba garantida na CCT é a assiduidade de, no mínimo, 15 dias por mês e que o pagamento  para a participação nos lucros e resultados não se confunde com o pagamento feito a título de  assiduidade, de modo que o referido instrumento negocial não preenche os requisitos do §1º do  art. 2º e incisos da Lei nº 10.101/2000, por não ter a CCT estabelecido regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros e resultados.  Passemos,  assim,  à  análise dos  argumentos  aduzidos pela  fiscalização para,  após, adentrar no julgamento proferido pela DRJ.    a.  A ausência de participação direta dos empregados na negociação da  PLR:    Como já visto, o fiscal autuante alegou que a negociação da PLR prevista na  CCT  foi  conduzida  pelo  sindicato  patronal  e  o  sindicato  dos  trabalhadores,  não  havendo,  portanto, a participação direta dos trabalhadores.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 Ocorre,  no  entanto,  que,  como  bem  pontuado  pelo  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/00, em seu art. 2º, estabelece que as empresas que distribuem a participação nos lucros  e  resultados  lastreiem­se  em  uma  negociação  coletiva,  podendo  optar  pelos  seguintes  instrumentos:  comissão  escolhida  pelas  partes,  convenção  coletiva  de  trabalho  ou  acordo  coletivo. Vejamos:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  A  leitura  do  dispositivo  acima  denota  uma  acentuada  preocupação  do  legislador em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes de mais nada, discutido entre as  partes  diretamente  envolvidas.  A  Lei  prestigia  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão escolhida por eles.  Dessa  forma,  verifica­se  que,  nos  termos  da  lei,  pode  a  empresa  optar pela  participação  direta  dos  empregados,  através  de  comissão  escolhida  por  eles,  sendo­lhe  facultada também a possibilidade de participação indireta dos empregados por intermédio dos  respectivos sindicatos.  Em se tratando de PLR previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não é  correto  exigir  a  participação  direta  dos  empregados,  vez  que  estes  estão  representados  pelo  Sindicato da sua categoria.   Conforme consta no próprio Relatório Fiscal (fl. 36), o fiscal reconhece que a  PLR  paga  pela  empresa  está  prevista  em  instrumentos  de Convenção Coletiva  de Trabalho­  CCT,  data­  base  setembro  de  2005/2007  e  2007/2009,  convenção  esta  negociada  entre  o  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  E  SIMILARES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS­  SINDADOS/MG e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,  INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS­ SIND INFOR. Não se exige, portanto, a presença direta dos  empregados.   A  esse  respeito,  é  válida  a  transcrição  de  trecho  do  artigo  do  Ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire4,  presidente  desta  4a  Câmara  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A  jurisprudência  das  Câmaras  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e,  atualmente,  das  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF,  com  incumbência  de  julgar  recursos  referentes  às  contribuições  previdenciárias é no sentido de que a Lei nº 10.101/2000­ assim como a MP  nº794/1994 e suas reedições­ não traz regras detalhadas, justamente porque  privilegiam  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão escolhida por eles, dando­lhes  liberdade para  fixarem critérios e  condições por meio de negociação. (grifos nossos)                                                                4  A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições Previdenciárias  (pg. 9  à 50)  em Contribuições Previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 10          17 Face ao exposto, não merece prosperar a alegação do Fisco quanto à ausência  de participação dos empregados, visto que a Convenção Coletiva de Trabalho foi devidamente  elaborada com a participação dos respectivos sindicatos.    b.  A  não  apresentação  dos  critérios  de  avaliação/aferição  individual  das metas propostas.  Como  já  mencionado,  o  fiscal  autuante  afirma  que  a  Recorrente  não  apresentou as metas individualizadas por empregado e sua aferição, diante do que entendeu que  não ficaram claros quais os critérios de avaliação/aferição individual dos indicadores propostos  (metas) para os empregados no recebimento da PLR.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  afirma  que  não  apresentou  à  fiscalização  as  aferições  do  cumprimento  de  metas  individuais  porque  o  programa  não  as  estabeleceu.  As  metas  foram  fixadas  e  aferidas  por  gerência  e  de  modo  global,  conforme  documentação  disponibilizada à fiscalização e anexada aos seus recursos.  De  fato,  analisando  o  Programa  Participar,  constata­se  que  foram  estabelecidas metas claras e objetivas,  as quais  foram aferidas periodicamente. Porém, foram  estabelecidas metas corporativas e metas por cada gerência, e não por empregado, razão pela  qual não seria possível apresentar à fiscalização a avaliação individual dos empregados.   Conforme  consta  no  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  referente ao ano de 2007 (fls. 98/121), o desempenho do funcionário dependeria da soma dos  resultados corporativos com o resultado de equipe.  Tais metas eram aferidas conforme indicadores previamente estabelecidos no  Participar,  como,  por  exemplo,  a  manutenção  da  rentabilidade  mínima  da  empresa,  a  implantação  de  programas  e  projetos  desenvolvidos  por  cada  gerência.  Para  cada meta,  era  estabelecida uma pontuação específica, a qual era ponto de partida para a aplicação de fórmula  de cálculo do PLR, fórmula esta também constante do programa.  Verifica­se,  portanto,  que  a  medição  do  desempenho  é  baseada  em  metas  corporativas  e  por  gerência,  que,  uma  vez  analisadas,  dão  origem  ao  percentual  que  será  aplicado sobre o salário­base,  também previamente definido, para a definição da participação  nos resultados.  Vale notar que a Lei nº 10.101/00, ao estabelecer os critérios para elaboração  dos Planos de Participação nos Lucros e Resultado, não definiu como exigência a necessidade  de metas individuais para cada empregado, estabelecendo apenas a necessidade de tais metas  serem claras e objetivas. Vejamos:  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Observe­se  que  o  legislador  sequer  exige  que  seja  estabelecido  necessariamente um programa de metas,  resultados e prazos – como fez a Recorrente – mas  admitiu outros critérios, como índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.  Ao admitir expressamente a adoção de critérios que tomam como base índices da empresa, a  Lei deixa clara a possibilidade de serem criados critérios e condições globais, por grupo, e não  unicamente individuais.  Por  outro  lado,  as  empresas  têm  valorizado  cada  vez  mais  o  trabalho  em  equipe, em que todos os integrantes de determinado grupo devem conjuntamente trabalhar para  se atingir um objetivo comum. A exigência de metas individualizadas não me parece razoável e  nem mesmo desejável, levando em conta a estrutura de trabalho das empresas e a valorização  da capacidade de o empregado trabalhar em equipe.    Ademais, se, por um lado, cabe ao Fisco verificar se os requisitos legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por outro  lado,  não  cabe  ao Fisco  exigir  também a observância de requisitos desprovidos de previsão legal.  A respeito da  impossibilidade de se exigir critério não previsto em lei, vale  observar  trecho  do  voto  do  ilustre Conselheiro Rycardo Oliveira  proferido  no  acórdão  de nº  2401­00.828, desta 1º Turma da 4º Câmara da 2º Seção do CARF. Vejamos:  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais  da  aludida  verba.  Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR,  mas,  tão  somente,  quando  assim  não  restar caracterizada.  Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição de requisito/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrumadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta ao princípio da legalidade.  Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de  isenção,  traduzem  muito  bem  os  limites  que  a  legislação  tributária  impõe  quando  da  subsunção  da  norma  ao  caso  concreto, in verbis:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  Suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Outorga de isenção;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 11          19 Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (...)”  “Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo  de  isenção,  in caso,  imunidade, que o Poder Público pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal, não podendo o contribuinte, o  fisco ou o  julgador impor condições que não decorrem da lei seca.  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  doutrinador  Leandro  Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição de gozo da isenção.”  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10  ed.  rev.  Atual­  Porto  Alegre: Livraria  do Advogado Editora; ESMAFE,  2008. P. 876).  Em virtude de ausência de vedação legal, poderia a Recorrente ter elaborado  o  seu  plano  contendo  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, porém de forma coletiva, para cada equipe.   Desse mesmo entendimento compartilha o ilustre Conselheiro Elias Sampaio  Freire5, ao aduzir que:  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado haja a expressa previsão de fixação do percentual ou  montante  a  ser  distribuído  em  cada  exercício  ou  a  fixação  de  critérios de avaliação individual do trabalhador.  Existe,  sim,  a  obrigatoriedade  de  se  negociar  com  os  empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma  e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.(grifos nossos)  Ademais, a jurisprudência também já se manifestou nesse sentido, vejamos:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros, quando atendidos os requisitos legais.                                                              5A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições Previdenciárias  (pg. 9  à 50)  em Contribuições Previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 O programa da participação nos resultados e lucros, previsto no  instrumento de negociação, prescinde de  critérios de avaliação  individual do trabalhador.  Recurso voluntário provido.  (Processo n° 35464.001900/2005­14, acórdão nº 205­00.563, da  5º  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Conselheiro Marcelo Oliveira).  Além  disso,  compulsando  os  documentos  anexados,  contata­se  que  a  Recorrente  ofereceu  à  fiscalização  planilha  de  fls.  245/261,  por meio  da  qual  é  possível  se  constatar  o  valor  da  meta,  o  percentual  atingido  e  o  valor  recebido  correspondente  a  cada  empregado.  Ademais,  verifica­se  que  às  fls.  669/715  constam  as  apurações  dos  indicadores  da  empresa  com  os  critérios  objeto  de  avaliação  para  cada  mês,  chegando  ao  percentual acumulado por área.  Infere­se, então, que a alegação aduzida pelo Fisco não é suficiente para que  se conclua que as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de “Participação  nos Lucros ou Resultados” estão em desacordo com a legislação pertinente.  c.  No Programa Participar, a empresa estabeleceu valores  superiores  aos sugeridos pela CCT/2007 para pagamento da PLR  Aduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  estabeleceu  montante  máximo  para  pagamento do plano “Participar 2007” superior ao sugerido pela CCT/2007.  Ocorre, entretanto, que a possibilidade de pagamento superior ao sugerido na  CCT/2007  era  prevista  na  própria  cláusula  quarta,  parágrafo  12º  da  Convenção,  razão  pela  qual, além de não haver óbice, houve respaldo normativo para que a Recorrente efetuasse tais  pagamentos. Vejamos o que determina a referida cláusula:  Cláusula Quarta   Parágrafo 12º­ Reafirma­se que o cumprimento das condições e  obrigações  previstas  nesta  cláusula  satisfaz  integralmente  as  disposições contidas na Lei nº 10.101/2001 e encerra discussões  quanto ao exercício de 2007. Assegure­se à empresa o direito de  conceder  valor  superior  ao  ajustado  no  “caput”  da  presente  cláusula  quarta,  desde  que  as  épocas  para  pagamento  das  parcelas  continuem  sendo  aquelas  previstas  no  parágrafo  4º  desta  cláusula  (ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  5º)  e,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  subsequentes  a  cada  pagamento  em  valor superior, a empresa disso dê ciência ao SINDADOS/MG e  ao SINDINFOR.  Dessa forma, constata­se que a CCT respaldava o pagamento de PLR, sendo  que  o  próprio  instrumento  coletivo  de  trabalho  fixava  um  valor  mínimo,  mas  permitia  à  empresa o pagamento de valores a maior. Nesse caso, o sindicato deveria ser comunicado, o  que foi feito conforme carta de fl. 263.  Ademais, é livre à empresa elaborar os seus próprios planos de pagamento de  lucros e resultados, estabelecendo as metas, critérios de avaliação e valores a serem pagos, não  existindo nenhuma vedação legal ao fato do plano Participar 2007 prever pagamento de valores  superiores à CCT, desde que atendidos aos critérios estabelecidos.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 12          21 Isto porque a Lei nº 10.101/00 deu total espaço para negociações que ajustem  os interesses específicos das partes, na medida em que permite que estas escolham os critérios  para  pagamento  da  participação,  não  podendo  a  fiscalização  interferir  nos  critérios  legitimamente  eleitos  pelas  partes.  Ora,  a  vontade  da  fiscalização  não  pode  substituir  ou  prevalecer sobre a vontade das partes.  Face ao  exposto,  também não merece prosperar  a acusação  fiscal,  quanto  a  este particular.   d.  A alteração do fundamento jurídico da autuação pela DRJ.  Como se sabe, o lançamento é um procedimento vinculado e obrigatório da  Administração Pública,  a  quem  compete  analisar os  fatos  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador diante da sua subsunção à norma e, em seguida, intimar o contribuinte dando início ao  procedimento fiscal. O  lançamento é  regido pelo princípio da  imodificabilidade, previsto nos  arts. 145[1] e 146[2] do CTN.  O primeiro deles, o art. 145 do CTN, define que o lançamento, regularmente  notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em razão da impugnação, recurso de ofício  ou  alguma das hipóteses  legais previstas no  art.  149 do CTN[3],  que  correspondem ao  limite  temporal da  revisão, a ocorrência de  erro de  fato,  fraude ou  falta  funcional da autoridade ou  omissão da formalidade funcional.   O art. 146 do CTN, por sua vez, estabelece limite quanto à possibilidade de  alteração  do  lançamento,  impedindo  a mudança  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa no momento do  lançamento. Verifica­se,  portanto,  que o  objetivo da norma é  proteger o  contribuinte,  preservando a  relação  jurídica  e o vínculo  entre  sujeitos  fixado pelo  lançamento.  Vejamos, então, a sucessão de fatos que ocorreu no presente processo.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  as  alegações  em  relação  à  convenção coletiva e ao plano de metas para a distribuição da participação nos  lucros  foram  nitidamente  segregadas  na  autuação,  isto  é:  primeiro,  os  fiscais  alegaram  que  não  houve  a  participação direta dos empregados na elaboração da convenção coletiva; em seguida, alegaram  que  o  plano  de  metas  não  estabeleceu  critérios  de  avaliação  a  serem  aplicados,  de  forma                                                              [1]Art. 145 ­ O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I  ­  impugnação do  sujeito passivo;II ­ recurso de ofício;III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149.  [2]Art.  146  ­ A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela  autoridade  administrativa no  exercício do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  [3] Art. 149 ­ O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I ­ quando a lei  assim  o  determine;II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária;III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;V  ­  quando  se  comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;VI  ­  quando  se  comprove ação ou  omissão  do  sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;VII  ­ quando se comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro em benefício daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior;IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que  o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só  pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 individual,  aos empregados. E, por  fim, entendeu que os valores pagos  foram superiores  aos  estabelecidos em CCT.  4.2.4. A PLR paga pela empresa está prevista em instrumentos  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  —  CCT,  data­base  setembro  de  2005/2007  e 2007/2009  entre  o  SINDICATO DOS  EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  E  SIMILARES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  —  SINDADOS/MG  e  o  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS, INFORMÁTICA,  SOFTWARE  E  SERVIÇOS  EM  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  —  SIND  INFOR.(documentos anexos). Portanto, a  forma de negociação  do PLR foi conduzida pelo sindicato patronal e o sindicato dos  trabalhadores.  Não  houve  portanto  a  participação  direta  dos  empregados.  4.2.5.  Além  da  previsão  em  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO — CCT, a Empresa apresentou também "Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultado  2007"  —  "PARTICIPAR 2007" (documento anexo).  4.2.5.1.  Neste  programa  estão  definidos  os  objetivos,  os  participantes  de  forma  global  —  diretores,  gerentes,  profissionais de nível superior — PNS — e técnicos, as metas de  resultado global e por gerência e os critérios para a concessão  da  participação,  o modelo  de  acompanhamento  e  o  cálculo  do  valor da participação.  4.3. Entretanto, foi solicitado à empresa por meio de Termos de  Intimação  Fiscal  ­  T.I.F.  que  esclarecesse:  a)  a  avaliação  das  metas individualizadas de cada empregado; b) qual o percentual  que cada empregado atingiu, C) o valor pago a cada empregado  e o "plus" separados. A empresa informou, por meio de relação  (documento  anexo)  que  apenas  02  (dois)  empregados  não  atingiram o 100% (cem por cento) das metas estabelecidas, mas  apenas 90%(noventa por cento) da meta de cada um. A empresa  não se manifestou sobre as avaliações/aferições individuais do  desempenho das metas.  (...)  4.4.  B  Importante  destacar  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados prevista na Convenção Coletiva de Trabalho — CCT,  "CLAUSULA QUARTA ­ corresponde a 1/12 (um doze avos) de  20% (vinte por cento) do valor do salário reajustado no mês de  setembro/2007,por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze)  dias de efetivo trabalho durante o exercício de 2007 (1 °./janeiro  a  31/dezembro),  sem  prejuízo  do  período  de  afastamento  por  motivo de férias ou ausências aceitas pela empresa observando­ se:" ...  4.4.1.  A  empresa  estabeleceu  que  o  montante  máximo  para  o  pagamento  do  "PARTICIPAR  2007",  valores  superiores  aos  sugeridos  pela  CCT/2007.  Para  gerente,  salários  base;  para  lideres: 3 salários base e para profissionais de nível superior e  técnicos: 2,5 salários base.:  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 13          23 Ocorre, no entanto, que, no momento em que a DRJ apreciou a questão, ela  entendeu  por  bem manter  a  autuação  com  base  em  fundamento  distinto  daquele  trazido  no  momento do lançamento. Vejamos.  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  nota­se  que  as  falhas  indicadas  pela  fiscalização  foram:  (i)  a  ausência  de  regras  que  possibilitassem  a  avaliação  individual  dos  empregados,  em  relação  ao  plano  de  metas;  (ii)  a  ausência  de  participação  direta  dos  empregados na elaboração da convenção coletiva; (iii) o pagamento de PLR em valor superior  ao estabelecido na CCT.   Entretanto, a DRJ, ao  julgar pela manutenção do  lançamento,  entendeu que  houve  falha  na  elaboração  do  plano  de  metas  por  conta  da  ausência  de  participação  dos  sindicatos na elaboração das regras para distribuição da participação dos lucros e resultados.   Nos  autos  não  consta  qualquer  indício  de  que  o  programa  “Participar” tenha sido elaborado por comissão escolhida pelas  partes,  com  representante  do  sindicato  ou  por  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  Pelo que se vê, a DRJ alterou por completo o fundamento da autuação, o qual  deixou de ser ausência de avaliação individual das metas e ausência de participação direta dos  empregados  na  elaboração  das  normas  de  distribuição  do  PLR  previstas  na  Convenção  Coletiva, para se tornar a ausência de participação do sindicado na elaboração do Participar, o  que, em momento algum, foi questionado pela autuação.  Até  porque,  da  análise  da  autuação,  verifica­se  que  os  próprios  fiscais  entenderam que a participação do sindicato, por  si só, não seria  requisito suficiente para não  incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos a título de PLR, sendo  necessária, no entender dos fiscais, a participação direta dos empregados.   Daí  se  vê  que,  com  base  no  próprio  entendimento  sustentado  pelos  fiscais,  jamais a ausência de participação dos sindicatos seria utilizada para fundamentar a autuação.    Sendo  assim,  em  observância  ao  exposto  nos  arts.  145  e  146  do  CTN,  já  analisados, não é possível aceitar que o fundamento da autuação seja alterado.   A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância também inova  ao afirma que a condição para o pagamento da verba garantida em CCT foi a assiduidade de,  no mínimo, 15 dias por mês, por ser este o único requisito previsto na CCT a ser analisado no  momento da distribuição dos lucros e resultados.  Quanto  a  esse  argumento,  também  deixo  de  me  pronunciar,  vez  que  em  momento  algum o  auditor  fiscal  autuante  aponta  como  falha no programa de PLR  instituído  através  da  CCT  a  eleição  da  assiduidade  como  critério  para  pagamento  dos  lucros  ou  resultados.   4.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  exclusão  da  lista  de  corresponsáveis e de nulidade da Representação Fiscal para fins penais, acolho a preliminar de  inexistência de sujeição passiva solidária; e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO,  para determinar a não incidência de contribuições previdenciárias sob os valores pagos a título  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 de participação dos empregados nos lucros ou resultados, julgando IMPROCEDENTE o Auto  de Infração cadastrado sob o DEBCAD nº 37.315.647­2.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725101/2010­19  Acórdão n.º 2401­000.537  S2­C4T1  Fl. 14          25   Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado    Ouso discordar do brilhante voto da Ilustre Relatora, porém, apenas na parte  relativa  à  colocação  no  polo  passivo  da  empresa  Acelormittal  Brasil  S/A,  para  a  qual  foi  atribuída a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito lançado, em razão da suposta  formação de grupo econômico com a empresa autuada.  Para  a  Relatora,  o  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  existência de grupo econômico composto pelas duas empresas, bem como não comprovou que  estas  tiveram  interesse comum na situação que constituiu os  fatos geradores que ensejaram a  lavratura.  Verifico que tanto no Termo de Sujeição Passiva Solidária, como no relatório  fiscal,  de  fato,  o  fisco  limitou­se  a  mencionar  que  a  justificativa  para  a  atribuição  da  responsabilidade solidária era a existência de grupo econômico.  Essa  fato,  todavia,  tornou­se  incontroverso  no  processo,  haja  vista  que  a  recorrente  em  nenhum  momento  argüiu  que  não  fazia  parte  do  mesmo  conglomerado  empresarial que a empresa Acelormittal Brasil S/A.  A  única  alegação  para  afastar  a  solidariedade  foi  no  sentido  de  que  este  vínculo somente poderia ser firmado caso se comprovasse que as duas empresas atuaram para  configuração da situação jurídica que deu azo à ocorrência da hipótese de incidência tributária.  O  art.  121  do  CTN,  que  trata  da  sujeição  passiva  na  relação  jurídico­ tributária, distingue duas espécies de sujeito passivo. O contribuinte é aquele que tem relação  pessoal e direta com a situação que dá ensejo ao fato gerador, enquanto que o responsável é  aquele que, não sendo contribuinte, deve suportar o ônus da obrigação tributária em razão de  expressa disposição legal.  Na sequência do mesmo Código, o art. 124 apresenta o instituto jurídico da  responsabilidade solidária tributária. Ali são elencadas duas possibilidades: a) a solidariedade  decorrente da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador e b) a dita  solidariedade legal, que se refere aos casos em que a própria  lei determina a vinculação das  pessoas ao crédito tributário na condição de devedoras solidárias.  O inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, invocado pelo fisco no presente  lançamento,  é  um  caso  típico  da  responsabilidade  tributária  por  determinação  legal.  O  dispositivo  em  tela  determina  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social.  Assim,  para  que  haja  a  responsabilidade  solidária  é  suficiente  que  o  fisco  demonstre  a  configuração  do  grupo  de  empresas.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 Conforme  já afirmei, a existência do grupo econômico é fato que  tornou­se  incontroverso  na  presente  lide,  assim,  é  legítima a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  à  Acelormittal Brasil S/A,    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10880.990668/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990668/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.571  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 28,34,  ocorrido  em  15/04/2004, com débito próprio de IRPJ — cód. 2089..  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 21047. 65509. 241 I 05. 1.2. 04­9207,  relativo  ao  período  de  apuração  mar/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990668/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.571  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 4.  359,54,  relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990668/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.571  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990668/2009­74  Acórdão n.º 3801­004.571  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5643308 #
Numero do processo: 13931.000397/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 137          1  136  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000397/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 39 7/ 20 10 -5 1 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000397/2010­51  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 138          2    Relatório  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­32.124/2011, às fls.  66/68, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07/10,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 12/08/2010, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  calculada  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  item  4,  em  virtude  da mesma  ação  fiscal,  foram  lavradas  outras  autuações  de  obrigação  principal  decorrentes  de Representação  Fiscal  –  Processo  Administrativo  n°  12571.000018/2009­62,  em  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  regime de  tributação  do SIMPLES,  com a  emissão  do ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/PTG  n°  09,  de  11/03/2009.  Ressalta,  ainda,  que  os  efeitos  do  ato  de  exclusão do SIMPLES se operam a partir de 01/01/2006.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  127/131,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo,  suscita  a  ilegalidade  do  procedimento  eleito  pela  autoridade  lançadora  no  sentido  de  promover  o  presente lançamento com base em ato de exclusão do regime de tributação do SIMPLES sem  que  tenha havido  julgamento definitivo da manifestação de  inconformidade oposta nos autos  do processo n° 12571.000018/2009­62.  Em defesa de  sua pretensão,  transcreve a  legislação de  regência  reconhecendo  que  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES  suspende  os  seus  efeitos,  impedindo,  assim,  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000397/2010­51  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 139          3  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, o  lançamento  inscrito no auto de infração sob análise guarda vinculação com outras autuações decorrentes de  procedimento de exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES, consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  12571.000018/2009­62,  com  a  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PTG n° 09, de 11/03/2009, operando efeitos a partir de  01/01/2006.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo causal do presente lançamento com o processo que trata da exclusão do SIMPLES, achou  por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:  “[...]    Pode­se até mesmo concordar  que a  tributação, neste  caso,  é  precária  no  sentido  de  que  depende  diretamente  da  conclusão  do  processo  de  exclusão,  mas  ainda  que  precária,  a  constituição  do  crédito  é  obrigatória  assim  que  passe  a  ser  exigível  da  empresa  excluída.    Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  notícia  da  exclusão  e  tendo  condições  de  apurar  que  haveria  créditos  tributários  a  serem  constituídos  pelo  lançamento,  resta­lhe  obrigatória  essa  atividade.  [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o processo sob análise encontra­se atrelado  ao  resultado  final  a  ser  levado a efeito nos autos do processo de exclusão do SIMPLES,  em  evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 12571.000018/2009­62, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  autuação  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante deste lançamento.  Ocorre  que,  em  consulta  formulada  no  site  do  CARF  (www.carf.fazenda.gov.br), constatamos que o processo n° 12571.000018/2009­62 encontra­se  pendente  de  julgamento,  mais  precisamente  aguardando  distribuição  de  Câmara/Turma  da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000397/2010­51  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 140          4  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho,  competente  para  julgamento  de  processos  pertinentes ao regime de tributação do SIMPLES, o que impõe o sobrestamento deste feito até  seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  do mencionado  processo  frente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  12571.000018/2009­62,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, até que seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  12571.000018/2009­62,  devendo  estes  autos ser encaminhado para a DRF de origem para as providências cabíveis.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 10768.004863/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 108.925,00. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 108.925,00. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 231          1 230  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004863/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.671  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MANUEL MOREIRA GRAVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 48 63 /2 00 6- 31 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 232          2 Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61)  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Tânia Mara Paschoalin  que  davam provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de cálculo da infração o valor de R$ 108.925,00. Designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 233          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração de fls. 126/132, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  no  valor  total  de  R$  118.768,90  (cento  e  dezoito  mil  reais,  setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), sendo:  Imposto R$ 34.536,89   Juros de Mora (calculados até 29/09/2006) R$ 32.426,68   Multa Proporcional (passível de redução) R$ 51.805,33   A Fiscalização apurou omissão de rendimentos provenientes de  depósitos  bancários,  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nas operações.  O enquadramento legal da infração encontra­se à fl. 129. No que  se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora de fl. 131.  Cientificado  em  03/11/2006  (fl.  240),  o  interessado,  através  de  seu  procurador,  apresentou,  em  24/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  143/157,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  158/175  através  da  qual  apresentou  as  considerações  reproduzidas,  em  síntese, a seguir:  Contesta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%,  defendendo que não ocorreu e nem foi provada pela fiscalização  a  existência  das  hipóteses  legais  previstas  no  inciso  I  (sonegação)  e  II  (fraude)  da  Lei  n°  4.502/64,  que  autorizam  a  qualificação.  Sustenta  que  a  qualificação  foi  um  artifício  encontrado  pela  fiscalização para deslocar o prazo decadencial do artigo 150, §  40 para o art. 173, ambos do CTN, objetivando desconsiderar o  seu término.  Suscita  a  decadência  do  lançamento,  lavrado  em  27/10/2006,  relativo a fato gerador de 31/12/2000, considerando que o IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade  de  homologação, previsto no § 40 do artigo 150 do C1N, e portanto  o prazo decadencial se exauriu em 31/12/2005.  Quanto aos depósitos bancários, ao contrário o entendimento da  autoridade fiscal, alega que logrou êxito em comprovar a origem  de  determinados  depósitos,  demonstrado  por  cheques  e  transferências recebidos de pessoas perfeitamente identificadas,  todos  com  coincidência  de  datas  e  valores,  atendendo  o  que  determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 234          4 Entende  que  havendo  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil, no caso os comprovantes de depósitos bancários, cai por  terra  a  presunção  júris  tantum  de  omissão  de  receitas,  não  havendo  que  se  fazer  elucubrações  diversas  acerca  dos  fatos  comprovados, eis que a simples comprovação inibe a presunção.  Com  base  nas  exclusões  da  base  de  cálculo  do  imposto  que  propõe,  defende  que  estaria  amparado  pelos  limites  estabelecidos no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96,  uma  vez  que  não  existiria  mais  nenhum  depósito  cujo  valor  individual ultrapassasse R$ 12.000,00 assim como o  total  seria  inferior a R$ 80.000,00.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 192/201, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001 DECADÊNCIA.   O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  Tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (CTN, art. 173, I).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  A  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  por  meio  de  conduta  dolosa,  é  necessária  para  caracterização  da  multa  qualificada no montante de 150% do imposto devido.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  27/10/2008  (fl.  207),  o  interessado, representado por seus advogados, interpôs recurso voluntário de fls. 212/223, em  19/11/2008, no qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  · O  lançamento  ocorreu  em  27/10/2006  e,  portanto,  há  mais  de  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  que  ocorreu  em  31/12/2000,  sendo  imperioso  o  reconhecimento  da  decadência,  vez  que  o  prazo  para  constituição do crédito tributário se exauriu em 31/12/2005;  · Em  atenção  ao  Termo  de  Intimação  n°396/2006,  foi  comprovada  a  origem  dos  depósitos  abaixo,  recebidos  de  pessoas  perfeitamente  identificadas e nos seguintes valores:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 235          5 ­  Depósito  de  R$.10.000,00  efetuado  em­25/01/2000  por  Ângela Regina Oliveira Garcia;  ­  Depósito  de  R$.10.000,00  efetuado  em  21/03/2000,  e  R$.15.000,00  efetuado  em  03/08/2000,  por  Eduardo Mariani  Bittencourt;  ­  Depósitos  de  R$.4.600,00  efetuado  em  27/03/2000,  R$.4.600,00  efetuado  em  18/04/2000,  R$.2.197,00  efetuado  em  23/08/2000,  e  R$.2.197,00,  efetuado  em  26/09/2000,  por  Gloria Maria Mariani Bittencourt;  ­  Depósito  de  R$.30.000,00  efetuado  em  31/10/2000  por  Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero.  · Ainda  que  se  ignorasse  a  prova,  apenas  restariam  tributáveis  os  depósitos  de  R$.30.000,00  e  R$.15.000,00,  vez  que  os  demais,  inferiores  a  R$.12.000,00,  não  alcançam  o  limite  anual  de  R$.80.000,00 previsto na Lei.  Conforme despacho de fl. 230,  foi sobrestado o  julgamento do recurso, nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em vista que a quebra de sigilo  bancário  é  matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  que  a  fiscalização  se  valeu de RMF para obtenção de informações bancárias do contribuinte.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  que  foi  vencido  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados bancários do contribuinte.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 236          6 De acordo com o entendimento do STJ no  julgamento de recurso especial  ­  Resp n° 1.134.665SP,  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, a utilização de  informações  financeiras  pelas  autoridades  fazendárias  não  viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei  9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar  105/2001  (arts.  5º  e  6º),  inclusive  podendo  ser  efetuada  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência das referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como  preconiza  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  o  crivo  do  Judiciário,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  como  a  Lei  nº  10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária  de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos  fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O recorrente suscita a ocorrência da decadência do lançamento, cuja multa de  oficio qualificada, conforme relatado, foi afastada pela decisão primeira instância.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 237          7 débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 238          8 Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que não houve pagamento antecipado no ano­ calendário  2000,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2001  (fls.  06/07).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 01/01/2002. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 03/11/2006 (fl. 142), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  No  que  tange  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o art. 42  da Lei nº 9.430/1996 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados em conta de depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A  decisão  recorrida  considerou  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$  10.000,00  realizado  em  25/01/2000  por Ângela  Regina Oliveira Garcia,  tendo  em  vista  que  consta dos autos a transferência do numerário pelo DOC bancário de fl. 90, que demonstra a  saída  do  recurso  da  conta  da  mutuante  para  a  do  mutuário,  conforme  declarado  tanto  pela  mutuante quanto pelo mutuário em suas Declarações de Ajuste Anual do Exercício 2001.  Quanto  aos  depósitos  de  R$.4.600,00  em  27/03/2000,  R$.4.600,00  em  18/04/2000,  R$.2.197,00  em  23/08/2000  e  R$.2.197,00  em  26/09/2000,  verifica­se  que,  durante o procedimento fiscal, ficou evidente nos comprovantes de depósitos de fl. 106 que a  Sra. Gloria Maria Mariani Bittencourt foi a depositante, apesar de não ter sido comprovado o  motivo do depósito.   Da  mesma  forma,  em  relação  ao  depósito  de  R$.30.000,00  efetuado  em  31/10/2000, verifica­se que, durante o procedimento fiscal, ficou evidente no comprovante de  depósito de fl. 100 que o Sr. Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero foi o depositante,  apesar de não ter sido comprovado o motivo do depósito.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 239          9 Com a identificação dos depositantes, entendo que foi comprovada a origem  dos depósitos mencionados anteriormente, que totalizam R$ 43.594,00, razão pela qual não há  que  se  falar  em omissão  de  rendimentos  a que  alude  o  caput  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem  houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Observa­se, ainda, que somente restou um depósito acima de R$ 12.000,00,  qual  seja:  R$  15.000,00  (03/08/2000).  Os  depósitos  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  somam  a  quantia  R$  65.331,00,  portanto,  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação da receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II, do artigo  42 da Lei º 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 240          10 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF no 61, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$  108.925,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 241          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a parte da questão de mérito.  Conforme se verifica nos autos, a Ilustre Conselheira Relatora entendeu que  somente restaria não comprovada a origem do depósito do valor de R$ 15.000,00 (03/08/2000).  Contudo,  ouso  discordar  deste  entendimento  e  penso  que  a  origem  de  tal  depósito restou comprovada ainda no decorrer do procedimento fiscal.  É  que,  devidamente  intimado,  o  Sr.  Eduardo  Mariani  Bittencourt  afirmou  categoricamente que pagou ao Recorrente os valores de R$.10.000,00 efetuado em 21/03/2000,  e R$.15.000,00 efetuado em 03/08/2000.  Segundo o Sr. Eduardo Mariani Bittencourt , tais valores seriam referentes ao  reembolso de despesas diversas e administração de serviços de manutenção, em imóveis de sua  propriedade.  Ora,  o  conjunto  probatório  indica  claramente  que  o  Recorrente  realmente  prestava serviços desta natureza.  Ademais, todos os demais depósitos, que se referem a pagamentos da mesma  natureza  para  outros  clientes,  foram  entendidos  como  comprovados  pela  DRJ  ou  pela  Conselheira Relatora; não se mostrando razoável que pense que a declaração prestada pelo Sr.  Eduardo Mariani Bittencourt não reflete a realidade dentro do contexto dos fatos.  Assim,  em  relação  ao  depósito  de  do  valor  de R$  15.000,00  (03/08/2000),  entendo  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  ficou  evidente  ser  o  Sr.  Eduardo  Mariani  Bittencourt o depositante.   De  resto,  penso  como  a  Ilustre  Relatora,  no  sentido  de  que,  com  a  identificação do depositante, resta comprovada a origem do depósito.  Razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o  caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar o lançamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10768.004863/2006­31  Acórdão n.º 2801­003.671  S2­TE01  Fl. 242          12   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 12670.000211/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia e instrução dos filhos sob a guarda do cônjuge, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DEPENDENTE. Não comprovada a relação de dependência é dever manter as glosas das deduções a ela relativas. Recurso Voluntária Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 932,28, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12670.000211/2009­85  Acórdão n.º 2801­003.754  S2­TE01  Fl. 70          2   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  10a  Turma  da  DRJ/SP2  (Fls.  47  a  51),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  O sujeito passivo do lançamento insurge­se contra o lançamento  de fls. 02 e seguintes, emitido em 02/02/09, relativo ao  imposto  sobre a renda das pessoas  físicas DIRPF EX2006/AC2005, que  glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a titulo de  dedução de despesas médicas,  dependentes,  instrução e pensão  alimentícia.  Totalizando  R$23.777,60  de  deduções  glosadas  (R$2.175,60  +  R$1.404,00  +  R$2.198,00  +  R$18.000,00,  respectivamente).  Na impugnação apresentada as fls. 01 e seguintes se requer, em  síntese,  sem  prejuízo  da  leitura  integral  da  impugnação,  a  análise  da  documentação  juntada  a  fim  de  se  comprovar  o  direito aos valores que foram glosados.  Passo  adiante,  a  10a  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação..  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  PENSÃO JUDICIAL. GLOSA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12670.000211/2009­85  Acórdão n.º 2801­003.754  S2­TE01  Fl. 71          3 O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  Cientificado  em  08/07/2011  (Fls.55),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/07/2011 (fls. 56 a 57), argumentando em síntese:  (...)  a­  DA  ANALISE DAS  PROVAS  APRESENTADAS  (DESPESAS  MÉDICAS),  o  relator  .  Sr.  Renato  A.  T.  Piza  informou  que  o  recibo  da  psicóloga  não  poderia  ser  aceito  como  prova,  de  acordo com o  inc.  III,  § 2°  do  art.  8°  da  Lei 9.250/95,  apenas  porque no recibo não consta o endereço da mesma? Porque no  recibo  consta,  o  nome,  o CPF,  a  assinatura,  o  valor  legível.  0  endereço consta no cadastro da Receita Federal.  b­  Quanto  aos  recibos  do  plano  de  Saúde  da  Santa  Casa  de  Misericórdia de Santos, foi solicitado a mesma, uma declaração  de  pagamento,  pois  todos  os  recibos  foram  quitados  pela  internet. Quanto aos valores foi declarado o que estava no syte  da Santa Casa, porém ali estava incluso o valor de sua mãe, que  é do mesmo plano. Portanto apresento a declaração com o valor  correto emitida pela Santa Casa de Misericórdia de Santos.  c­ Quanto a guarda do filho, bem como, a decisão do pagamento  da pensão alimentícia, peço um prazo de 90 (noventa dias), que  é  o  mesmo  prazo  dado  pelo  Fórum  para  emitir  a  cópia  da  decisão lavra na época da separação, enquanto isso apresento a  Certidão de Casamento com a devida averbação de separação.  d­  Quanto  as  despesas  de  instrução,  apesar  de  comprovadas,  estarão dependendo da apresentação da cópia da ação  judicial  de  separação,  portando  fica  vinculada  ao  item  "c"  deste  instrumento.  e­  Em  último  caso,  acho  que  a  Receita  Federal  deveria  pelo  menos  aceitar  ou  o  dependente  e  suas  despesas,  ou  ainda  a  pensão alimentícia, não glosando os dois tipos de descontos.  (...)  É o Relatório.    Voto             Relator Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início  verifico  que  trata­se  de  glosa  relativa  à  despesas  médicas  não  comprovadas com o profissional Pedro Garcia Fernandes Neto (R$ 320,00) e com a Santa Casa  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12670.000211/2009­85  Acórdão n.º 2801­003.754  S2­TE01  Fl. 72          4 de  Misericórdia  de  Santos  (R$  1855,60);  dedução  indevida  de  dependentes(R$  1404,00),  instrução(R$  2198,00)  e  pensão  alimentícia(R$  18.000,00).  Totalizam,  então,  uma  glosa  no  valor de R$ 23.777,60.  Também  constato  que  o  contribuinte,  mesmo  regularmente  intimado,  não  apresentou  qualquer  documento  para  a  fiscalização;  apresentando­os,  contudo,  quando  por  ocasião de sua impugnação.  Desta  feita,  coube  a  DRJ  apreciar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Deduções com Despesas Médicas.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que  quanto  à  despesa  realizada  com  o  profissional Pedro Garcia Fernandes Neto  a DRJ entendeu que não  seria possível  a dedução  tendo em vista que faltava um dos requisitos para validade do recibo apresentado, qual seja o  endereço do profissional.  Analisando­se  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação do recurso, verifica­se que este não juntou aos autos qualquer documento capaz  de suprir a omissão apontada pela DRJ.   Sendo assim, a glosa relativa àquele profissional deve ser mantida.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  a  despesa  relativa  à  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Santos,  a DRJ manteve  a  glosa  por  entender  não  comprovado  o  pagamento  alegado pelo contribuinte, bem como por apresentar nos recibos valor diferente do declarado.  Após  análise  dos  documentos  juntados  pelo  recorrente  por  ocasião  deste  recurso,  verifico  que  nas  fls  59  o  contribuinte  trouxe  declaração  da  Santa  Casa  atestando  o  pagamento de R$932,28.  Por esta razão, entendo que deve ser restabelecida a glosa de despesa médica  no valor de R$932,28.  Das Deduções com Dependentes, Instrução e Pensão Alimentícia.  Sobre  as  deduções  com  dependente,  instrução  e  pensão  alimentícia,  a DRJ  assim se manifestou, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte:  Da análise das provas apresentadas (Dependentes).  O  documento  de  fl.30  (certidão  de  nascimento  ­  09/03/1998)  comprova  que  Gabriel  Carvalho  Frangetto  é  filho  do  contribuinte. Contudo, nenhuma prova de que detenha a guarda  de  seu  filho  foi  trazido aos autos  (não apresentação de acordo  ou decisão judicial). Mantenho a glosa.  Da análise das provas apresentadas (Instrução).  Os  documentos  de  fls.12  a  14  comprovam  o  pagamento  de  despesa  a  titulo  de  instrução  do  dependente Gabriel  Frangetto  em  valor  superior  ao  que  foi  glosado.  Contudo,  A  nenhuma  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12670.000211/2009­85  Acórdão n.º 2801­003.754  S2­TE01  Fl. 73          5 prova de que o contribuinte estava obrigado ao pagamento das  despesas  de  instrução  de  seu  filho  foi  trazido  aos  autos  (não  apresentação de acordo ou decisão judicial). Mantenho a glosa.  Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia).  A previsão da alínea "f' do inciso II do art.8° da Lei n° 9.250/95  informa  de  modo  explicito  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.  Em que pese a documentação trazida pelo contribuinte (recibos),  não  vejo  como  concluir  que  tal  indicio  de  transferência  financeira  atenda a  determinação  expressa  em decisão  judicial  ou em acordo homologado judicialmente.  Neste sentido:  "DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  JUDICIAL  ­  A  pensão  alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento,  deve  estar  definida  em  sentença  ou  acordo  homologado  judicialmente,  para  que  seja  considerada  como  dedução  na  declaração. Recurso negado. 1° CC/4a.Ceimara/Acórdeio 104­ 22.131 em 07.12.2006.  Mantenho a glosa.  Verifico, então, que a comprovação de qualquer destas deduções depende de  sentença judicial ou acordo homologado que os determine.  Desta  feita,  apesar  de  solicitado  pela  DRJ,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer documentação nova por ocasião de seu recurso, limitando­se apenas a solicitar prazo  de 90 dias para a juntada de cópia de sentença judicial que os estabeleça.  Por  esta  razão,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  as  deduções  com  dependente,  instrução  e  pensão  alimentícia,  por  não  estarem  devidamente  comprovadas.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  932,28.    Assinado digitalmente  Relator Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12670.000211/2009­85  Acórdão n.º 2801­003.754  S2­TE01  Fl. 74          6                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5689267 #
Numero do processo: 15504.004416/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004416/2010­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reais,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 6/ 20 10 -8 3 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004416/2010­83  Resolução nº  2402­000.468  S2­C4T2  Fl. 58            2   Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1) para exigência de  contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI,  SESI, SEBRAE, SEST e SENAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  Este  processo  foi  apensado  ao  principal  de  nº  14404.004417/2010­28,  decorrente da mesma ação fiscal (fls. 27 a 94).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 28/42),  requerendo o cancelamento do  Auto  de  Infração  e  a  extinção  da  exigência  lançada  e,  alternativamente,  a  redução  dos  montantes lançados.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls.  95/103),  sob  o  argumento  de  que  o  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão da constitucionalidade das leis.  Intimada  da  referida  decisão  em  21/05/2012  (fls.  107/108),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 20/06/2012  (fls.  111/126),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já apresentados na Impugnação, sustentando, em síntese:  (i) a decadência parcial  do período de 01/2005 a 03/2005, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN;  (ii) os pagamentos  efetuados a título de PLR se baseiam em convecção coletiva de trabalho e ocorreram de acordo  com  a  Lei  nº  10.101/00;  (iii)  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  não  são  devidas,  só  incidem sobre remuneração de empregado e não há obrigatoriedade de retenção e recolhimento  relativo a transportador autônomo; (iv) a não incidência de juros sobre multa; requerendo, ao  final, a reforma do acórdão recorrido, o cancelamento do auto de infração com a extinção da  exigência lançada, e, alternativamente, a redução dos montantes lançados.  Quando do início do julgamento do recurso por esta C. Turma, especificamente  no tocante à alegação de decadência apresentada pela Recorrente, foi levantada a necessidade  de se apurar com maior precisão se a empresa Recorrente teria efetuado ou não pagamentos,  ainda que parciais, de contribuições previdenciárias no período objeto da autuação, para que se  pudesse julgar com maior precisão e segurança a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso,  tendo sido solicitada diligência (fls. 128/132).  Em  resposta  aos  questionamentos  (fls.  236/238),  o  auditor  fiscal  trouxe  o  detalhamento  em  planilha  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  período  objeto  da  autuação,  esclarecendo  que  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  Recorrente  aos  contribuintes  individuais  como  salário  de  contribuição  (transportadores  autônomos) e o valor das remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de PLR, não  teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias pagas  no período.  Intimada,  não  houve  manifestação  da  Recorrente  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004416/2010­83  Resolução nº  2402­000.468  S2­C4T2  Fl. 59            3 Voto     Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em 20 de  junho de 2013, o  julgamento do presente  recurso  foi convertido em  diligência, a fim de que restasse melhor esclarecido nos autos se a Recorrente teria efetuado ou  não  pagamentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  autuação  (01/2005 a 12/2005), para que se pudesse  julgar  com maior precisão e segurança  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ao  caso,  ante  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  cobrança referente aos períodos de 01/2005 a 03/2005.  Conforme se verifica na resposta elaborada pelo auditor fiscal (fls. 134/136), há  registros de GPS no Sistema da Receita Federal do Brasil que indicam que houve o pagamento  de contribuições previdenciárias por parte da Recorrente no período de 01/2005 a 03/2005.  Em que pese os questionamentos propostos terem sido devidamente respondidos  pela fiscalização, verificou­se no processo principal de nº 14404.004417/2010­28 e no apenso  de  nº  14504.004416/2010­83,  a  necessidade  de  se  obter  outros  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização, a  fim de que sejam especificadas quais as  rubricas  referentes aos  levantamentos  constantes  no  Relatório  Fiscal  daquele  processo  a  título  de  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  nos  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005 e 12/2005.  Considerando que as exigências do presente processo (contribuições a terceiros)  são  decorrentes  das  exigências  constantes  nos  processos  de  nº  14404.004417/2010­28  e  nº  14504.004416/2010­83, o resultado da diligência apresentado em tais processos será aplicado  também ao presente caso.   Desta forma, o julgamento do recurso voluntário interposto no presente processo  deve  aguardar  o  resultado  da  diligência  requerida  no  processo  principal,  o  qual  deverá  ser  juntado nestes autos.  Diante disso, considerando a necessidade de nova diligência nos processos de nº  14404.004417/2010­28  e  nº  14504.004416/2010­83,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  determino  que  este  processo  fique  suspenso  até  o  julgamento  dos  referidos processos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que este processo acompanhe os demais até que a providência acima seja  realizada. Após a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação  do contribuinte, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10680.724662/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão do pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91. A parcela devida pelos segurados é de recolhimento obrigatório das empresas optantes do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados a seu serviço ­ parte do  segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  154  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES  não  era  definitiva  quando  da  lavratura do auto, resultando em sua nulidade.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.        A  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  pois  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES não foi definitivamente julgado.  O presente auto de  infração se  refere a contribuições devidas por segurados  obrigatórios  da  seguridade  social,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade  das  respectivas  empresas.  Tais  parcelas  são  igualmente  devidas  pelos  optantes  do  SIMPLES,  conforme  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro 2006, art. 13, § 1º, IX,X. Reproduzo.  Art.  13.    O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:    §  1º  O  recolhimento  na  forma  deste  artigo  não  exclui  a  incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:   ...  IX  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa ao trabalhador;   X ­ Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do  empresário, na qualidade de contribuinte individual;  Dessa  feita,  desinfluente  a  decisão  porventura  exarada  em  processo  de  exclusão do SIMPLES, uma vez que a obrigação tributária sub examine se manterá incólume,  devendo o auto ser mantido em sua integralidade.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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