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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859473 #
Numero do processo: 13839.000450/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/02/2002 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.924  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­Aduana   Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/02/2002  "EX  TARIFÁRIO".  ENQUADRAMENTO.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  IDENTIDADE.  CONDIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Somente  pode  ser  enquadrada  em  "EX  Tarifário"  especificado  em  determinado  código  da  Nomenclatura  as  mercadorias  que  tenham  perfeita  identidade  com  o  texto  do  "EX"  correspondente.  Por  tratar­se  de  uma  exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 50 /2 00 2- 61 Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.724          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra decisão tomada no acórdão nº 3202­001.475, de 24 de fevereiro de 2015 (e­folhas 1.330  e segs), que recebeu a seguinte ementa (com destaque na parte que interessa à lide):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/02/2002  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação  (como  no  caso  são  o  II  e  o  IPI),  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador  (data  do  registro  da DI),  na  forma  do  art.  150,§4º  do  CTN, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do  tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento do tributo já poderia ter sido efetuado, na forma do  art 173, I, do CTN, na ausência de antecipação de pagamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos  os  seus  argumentos.  Não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz  fundamentação coerente acerca das razões de decidir.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO  NA  FASE  INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CONFIGURAÇÃO.   O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  Nacional  deduz  sua  pretensão  acerca  do  crédito  tributário,  apurado  em  procedimento  de  ofício  cujo  aperfeiçoamento  ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  quando,  então,  finda­se  a  fase  inquisitória.  A  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.725          3 autuado, por sua vez,  inaugura a  fase  imediatamente posterior,  denominada  litigiosa,  quando  então  é  disponibilizado  o  pleno  exercício do direito de defesa. Portanto,  a não participação do  investigado  na  referida  fase  inquisitorial  não  contraria  o  princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DAS  MULTAS  APLICADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA .  À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de  matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.  De acordo com o art. 3º, I, da Lei 9.432/97, “terão o direito de  arvorar  a  bandeira  brasileira  as  embarcações  inscritas  no  Registro  de  Propriedade  Marítima,  de  propriedade  de  pessoa  física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira”.  Considerando  que  o  navio  foi  transportado  em  navio  de  bandeira  brasileira,  é  inapropriado  exigir  o  preenchimento  de  formalidade  (waiver)  requerida  apenas  quando  o  transporte  ocorreu por navio estrangeiro.  SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  EM PROL DA CONTRIBUINTE AUTUADA.  Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo  art.  99 do Decreto nº 7.574/2011, as  conclusões da solução de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  devem  ser  obedecidas  até  a  data  que  sobrevenha  eventual  reforma,  pela  unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do  posicionamento  anteriormente  adotado. Um  vez  que  não  houve  reforma pela unidade  central da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  da  solução  de  consulta  respondida  em  prol  da  recorrente, impõe­se o respeito às conclusões desta última.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada na instância a quo.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  CONTROLE  ADUANEIRO  POR  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  REGRA  DO  ART.  139  DO  DL  nº  37/1966.  DECADÊNCIA  DECLARADA DE OFÍCIO.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.726          4 No  caso  de  penalidades  de  controle  aduaneiro,  a  regra  da  decadência  aplicável  é  a  do  art.  139  do  DL  nº  37/1966,  com  prazo de cinco anos, contados da data da infração.  EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Tratando­se de hipótese de redução do Imposto de Importação,  somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria  que  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  ato  que  concede  o  benefício.  Aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN.  Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “EX”  TARIFÁRIO.  CONDIÇÕES  DE ENQUADRAMENTO.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um  determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário  que suas características essenciais adequem­se perfeitamente às  especificações  estabelecidas  no  referido  “Ex”.  Qualquer  discrepância  entre  as  características  da  mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido  impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  EX  TARIFÁRIO.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  MERCADORIA  IMPORTADA  DIFERENTE  DA MERCADORIA ORIGINALMENTE LICENCIADA.  Incabível  o  benefício  para  um  equipamento,  amparado  por  licença substitutiva, que difere do originalmente licenciado, por  se configurar descaracterização da operação, nos termos do §2º  do  artigo  12  da Portaria  SECEX  nº  21/96,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  inaplicável  às  mercadorias  em  questão  a  redução  tarifária  estabelecida  na  Portaria MF  nº  279/96,  revogada  pela  Portaria MF  nº  174/97  (DOU de 25/07/97), que manteve a redução para os casos com  licença de importação solicitada até a data da sua publicação e  nas mesmas condições previstas na portaria anterior.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em decorrência de  revisão aduaneira,  não configura  mudança de critério jurídico   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.727          5 seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte;  parte  conhecida,  Recurso Voluntário provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial, na parte em que foi admitido, (e­ folhas 1.383 e segs)  refere­se  (i)  à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para  efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário  quando  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex", e (ii) à incidência de juros sobre a  multa de ofício.  Para  demonstrar  a  divergência  em  relação  aos  dois  tópicos  acima  discriminados, a recorrente apresentou, respectivamente, os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 301­34.188  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II  Data do fato gerador: 25/04/1995  "EX­TARIFÁRIO"  ­  UNIDADE  FUNCIONAL  ­  A  mercadoria  importada,  "impressora  flexográfica  rotativa  composta  de  dois  ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem  de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco,  alimentação por correia,  sistema de  transferência a vácuo com  velocidade máxima  de  alimentação  de  9.000  chapas/hora"  que  contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema  (receptor,  preparador  e  paletizador  automático),  formando  um  corpo único, deve  ser  integralmente  classificado na posição da  função  principal  (8434.30.00),  por  inteligência  da  Nota  3  da  Seção  XVI  da  NESH,  formando  Unidade  Funcional.  O  enquadramento no "ex tarifário" mostra­se possível se e quando  considerada a unidade funcional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  No despacho de admissibilidade, foi destacado o fragmento do voto no qual  fica evidenciada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Primeiramente,  é  imprescindível  explicitar  que  o  EX­ TARIFÁRIO,  em  si,  não  constitui  inexoravelmente  um  benefício  fiscal,  ou  seja,  a  exceção  criada  para  uma  determinada posição da TIPI implementa política fiscal podendo  estabelecer  alíquota  menor  ou  maior  que  a  definida  para  a  posição a fim de exercer a extrafiscalizadade do tributo.  Diante  disso,  não  se  aplicam  ao  caso  em  espécie  a  regra  de  interpretação literal contida no art 111 do CTN (...)  Estabelecido esse pressuposto, entendo que a literalidade do EX  deve ser interpretado segundo as regras gerais de interpretação  do sistema harmonizado (...)  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.728          6 No que diz  respeito  à  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício,  foram apresentados os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 9101­00.722  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada.  Acórdão nº 3403­003.385  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  na  fase  de  liquidação  administrativa deste julgado (...)  O  Recurso  especial  foi  admitido  em  parte  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 1.648 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  1.660  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida pelos fundamentos que expõe.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Conheço do  recurso especial no que  tange à matéria  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício e nego provimento, uma vez que sobre ela tenha sido aprovada a  Súmula CARF nº 108, retratando entendimento contrário aos interesses do contribuinte.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  em  relação  à  outra  matéria  admitida no despacho de admissibilidade, dela tomo conhecimento.  A  lide  cinge­se,  portanto,  à  controvérsia  acerca  da necessidade de que haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadorias contida na declaração de importação e o  texto  no  "ex"  corresponde,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  redução  tarifária  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.729          7 correspondente. Para tanto, necessário que se decida sobre a natureza do favor concedido por  meio  do  "ex".  Se  trata­se  de  um  benefício  fiscal,  o  que  atrairia  a  aplicação  do  art.  111  do  Código Tributário Nacional, restringindo, assim, as circunstâncias nas quais a redução pode ser  aplicada ou, em caso contrário, em não se tratando de um benefício, exigir­se­ia menor rigor  para o reconhecimento do direito pleiteado pelo contribuinte.  O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata­se de uma exceção à  tributação  que  é  exigida  em  relação  às  mercadorias  classificadas  em  determinado  código  tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria  para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida  em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário.  Dadas  essas  circunstâncias,  não  é  difícil  concluir  que  a mercadoria  que  se  pretende  enquadrar  na  exceção  à  tributação  geral  de  determinado  código  tarifário  deve,  necessariamente,  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  texto  que  excepciona  a  regra  geral.   De fato,  trata­se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da  aparente  obviedade  por  trás  da  controvérsia  posta  nos  autos,  não  será  demais  lembrar  que  existem  inúmeras  disposições  normativas  na  legislação  tributária  determinando  que  recebam  interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que,  por  óbvio,  aplica­se,  também,  aos  casos  de  redução  de  alíquota  (que,  segundo  defendem  alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código  Tributário Nacional. Observe­se.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei ou contrato  para  concessão.  (grifos  acrescidos)  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.730          8 apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora: (grifos acrescidos)   No  mesmo  sentido,  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos.  Art.  129.  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto  de importação (Lei nº 5.172/66, art. 111, II).  No  particular,  tem­se  que,  em  Ato  de  Revisão  Aduaneira,  diversas  mercadorias  importadas  foram  consideradas  indevidamente  enquadradas  nos  "ex"  tarifários  correspondentes. Vejamos cada um dos casos apontados pela Fiscalização Federal (e­folhas 20  e segs).  Declaração de Importação nº 97/0016458­6  Importação  de  uma  Máquina  Automática  Rotativa,  Modelo  BH  2.300,  classificada  na  NCM  8422.30.10,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX­002",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Máquina automática rotativa, com controle lógico programável  e  auto­diagnose,  para,  para  aplicação  de  rótulos  em  frascos  plásticos de secção retangular superior ou igual a 500 ml, com  detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a  60 frascos/minutos.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 29/2001 ­ folhas 443 a 448).  "Quesito  3  ­  O  equipamento  tem  utilização  especifica  para  aplicação de rótulos em frascos plásticos de secção retangular  superior ou igual a 500 ml? Explicar.   Resposta Não. O equipamento  tem utilização especifica para  aplicação  de  rótulos,  em  frascos  plásticos  de  seção  circular  superior ou igual a 500 ml.   O equipamento é utilizado para aplicar rótulos em garrafas de  plásticos, de  seção circular  superior  ou  igual  a  500 ml  (0,5  litro).  Por  ocasião  da  vistoria  estava  sendo  aplicado  rótulos  em  garrafas de plástico de 2000 ml (2 litros)"  Consta  também  do  Relatório  Fiscal  que  o  Catálogo  Técnico  da  máquina  BH2300 a operação em sessão circular.  Declaração de Importação nº 97/0691790­0  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.731          9 Importação  de  uma Máquina Automática  para Rótulos, Modelo BH­8000S,  classificada  na  NCM  8422.30.29,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX  031",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Rotuladeira  automática  para  rótulos  de  120  a  240  mm  de  largura para  frascos de  vidro  e de  tereftalato de polietileno de  até 2 litros, com controlador lógico programável e velocidade de  produção igual ou superior a 750 litros/minuto.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 30/2001 ­ folhas 449 a 460).  Quesito  3  —  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção igual ou superior a 750 litros/minutos? Explicar.   Resposta:  0  catalogo  do  fabricante  indica  velocidade  de  70  a  750  frascos  por  minuto.  Utilizando  frasco  de  2  litros,  a  sua  velocidade de produção é de 140 a 1500 litros por minuto.  Declaração de Importação nº 97/0893007­5  Importação  de  uma  Máquina  de  Moldar  por  Insuflação,  embalagens  PET,  Modelo  SB016/16,  classificada  na  NCM  8477.30.90,  com  solicitação  de  enquadramento  na  Portaria MF nº 00279/96, "EX TARIFÁRIO 03".  A Fiscalização explica que a Portaria MF nº 279/96, que havia alterado para  zero  a  alíquota  do  imposto  de  importação  foi  revogada  pela  Portaria  MF  174/97,  de  24/07/1997.  Conforme  estipulado,  a  revogação  não  se  aplicaria  às  importações  cujas  respectivas  licenças  de  importação  já  tivessem  sido  solicitadas  naquela  data.  Contudo,  as  importações  de  que  se  trata  foram  licenciadas  apenas  em  07/10/1997.  Portanto,  em  data  posterior à revogação da Portaria MF nº 279/96.   A  Fiscalização  acrescenta,  ainda,  que,  para  se  adequar  ao  texto  do  "EX"  o  importador declarou incorretamente a mercadoria.   O Laudo Técnico 31/2001 (folhas 461 a 473) traz a seguinte informação:  Quesito  3  ­  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção de 19200 garrafas/hora ?  Resposta:  Não.  Conforme manual  técnico  do  fabricante  (cópia  anexa fornecida pelo importador), a máquina SOB 16, destina­se  a fabricar garrafas de PET E sua cadência pode alcançar 16000  garrafas por hora.  Declaração de Importação nº 97/0949071­0  Importação de um Molde Multicavidades para  Injeção e Máquinas  Injetoras  Husky, modelo LX300 PET P100/120 E100, com diversos componentes, tudo enquadrado no  "EX TARIFÁRIO ­ 002", previsto na Portaria MF nº 279/96.   Segundo  entendimento  da  Fiscalização  Federal,  da  mesma  forma  como  aconteceu em relação ao item anterior, as licenças de importação obtidas para as mercadorias  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.732          10 objeto desta declaração de  importação  foram emitidas em data posterior a edição da Portaria  MF 174/1997. No caso, respectivamente em 25/09/1997 e 24/07/1997.  Também da mesma  forma como aconteceu no  caso  anterior,  a  Fiscalização  Federal  acrescenta  que  o  importador  descreveu  incorretamente  a  mercadoria,  no  intuito  de  enquadrá­la no texto do "EX".  O Laudo Técnico 32/2001 (folhas 474 a 481) contém a seguinte informação:  'Quesito  2  ­  Proceder  a  descrição  detalhada  da  máquina  injetora Husky modelo LX300, bem como de todos os acessórios  relacionados  na  D.  I,  informando  se  estes  acessórios  são  partes integrantes e inseparáveis da citada.  Resposta:  Os manipuladores automáticos para a remoção das peças, com  movimentos  nos  três  eixos,  não  são  partes  integrantes  da  injetora".   Como  dito  no  Relatório  que  precede  o  vertente  voto,  o  dissenso  jurisprudencial diz respeito à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário,  na  situação  em  que  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex". Como já mencionei na  parte introdutória do voto, não há dúvidas de que, tratando­se de uma exceção à regra geral, o  "EX Tarifário" deve observar os mesmos princípios que norteiam o intérprete da legislação que  concede  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  estando,  por  conseguinte,  sujeito  à  interpretação literal preconizada no teor normativo do artigo em referência.  Mas para além disso, é também de grande interesse destacar que chega a ser  um  despropósito  cogitar  que  uma  mercadoria  distinta  daquela  especificada  no  texto  que  excepciona determinados bens possa ser contemplada com o benefício. Ora, se assim fosse, não  haveria nem mesmo razão para que se excepcionasse determinada mercadoria dentro de uma  NCM, bastava que se reduzisse a alíquota de todas as mercadorias que ali classificadas.  Pelas  razões  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1732DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.722022/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de requerimento apresentado em até 05 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.146  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM O SIPT    Recorrente  VERA LUCIA PERETTI SILVA LOTFI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  do  seu  art.  11,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  referido  lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de  infração  a  clara  descrição  dos  fatos  e  as  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram e quantificaram.   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  procedimento  administrativo,  porque  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios constitucionais que asseguram esse direito.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO.  SÚMULA Nº  2 DO CARF.  APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.  INCABÍVEL.  SÚMULA CARF Nº  110.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  REQUERIMENTO.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  intimação  ao  patrono,  por  qualquer  meio  de  comunicação oficial.  Súmula  CARF  nº  110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do  sujeito passivo.(Vinculante,  conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 22 /2 01 0- 67 Fl. 215DF CARF MF     2 Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de  requerimento apresentado em até 05  (cinco) dias da publicação da pauta de  julgamento.  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Afasta­se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre  do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão  agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.226,53,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação do valor da terra nua e da área  de benfeitoria (fls. 02/06).  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 73/92):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. preliminar de nulidade do item Valoração da Terra, por ter desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado,  resultando  autuação  absurda,  o  que  se  caracteriza  efeito  de  confisco;  3.  os  dados  do  SIPT  não  são  divulgados,  dificultando  o  contribuinte  de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 216          3 4.  as  informações  constantes  no  laudo  apresentado  por  técnico  em  agrimessura  levaram  em  consideração  cinco  fontes  de  dados,  dentre  elas,  do  município  de  Aripuanã e do Incra;  5.  Junta  novamente  o  laudo,  que  traz  informações  de  homogeneização  dos  resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis e cálculo da média com  expurgo dos dados, além do desvio padrão, que reflete verdadeiramente o Valor da Terra Nua;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e do não confisco;   7. requer o direito de posterior juntada de documentos, nos termos dos § 4° e  alíneas,  §5°,  do  artigo  16  do Decreto  n°70.235/72;  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;   Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  pretensão  externada  por meio  de  mencionada contestação,  de cuja decisão se extrai (fls. 146/156):  1.  não  cabe  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  de  julgamento do PAF;  2. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os  requisitos do art. 11 desse mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento;  3.  foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla  defesa, razão por que não há justificativa para a declaração de nulidade do lançamento, em face  da  autoridade  fiscal  rejeitar  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  como  prova  suficiente para comprovação do VTN declarado do imóvel;  4. não é possível deferir­se o pedido de juntada posterior de provas, de forma  genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação;  5. os valores indicados no SIPT são referenciais e somente são utilizados pela  fiscalização  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  que  o  valor  declarado  de  seu  imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  6.  o  fato  de  os  contribuintes  não  terem  acesso  ilimitado  às  informações  de  valores  de  terra  constantes  no  SIPT  não  implica  ferimento  aos  princípios  da  publicidade  e  ampla  defesa,  já  que  decorrentes  do  levantamento  de  valores  de  mercado  e,  na  falta  desse  levantamento,  corresponde  à  media  de  valores  declarados  nas  DITRs.  Ademais,  quando  utilizados  pela  fiscalização,  é  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  contestá­lo  mediante  a  apresentação de laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel;  7.  é  obrigatória  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  as  informações  declaradas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos  a que se refiram, independentemente das informações contidas no SIPT;  Fl. 217DF CARF MF     4 8.  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  apresentado,  porque  ele  estava  em  desacordo com o que prevê a legislação fiscal;  9. a multa de ofício e os  juros de mora exigidos estão conforme os ditames  legais.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário,  argumentando o  que  já  havia manifestado  por ocasião  da  impugnação,  conforme  segue sintetizado (fls: 166/184):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. nulidade da valoração da  terra nua, por estar em desconformidade com a  Lei, e em total dissonância com a pacifica jurisprudência e decisões do CARF, conforme alega:  (a)  o  valor  informado  pela  contribuinte  está  correto,  cabendo  ao  Fisco  analisar e acatar  todos os documentos probatórios  relativos à  imposição ora guerreada, e não  simplesmente desconsiderá­los, como o fez;  (b)  discorrendo  sobre  as  características  físicas  do  referido  imóvel  rural,  destaca áreas que não devém compor a base de cálculo do ITR;  (c) descreve razões por que o laudo apresentado está dotado de todos os itens  essenciais  para  a  valoração  pretendida,  a  exemplo,  ser  confeccionado  por  técnico  em  agrimensura, com base em documentos que o instruíram e visita in loco, levando­se em conta a  comparação de dados do mercado de imóveis semelhantes;  (d)  o  fato  da  fiscalização  ter  desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado  resultou autuação com efeito de confisco;  (e) sem prejuízo do alegado, juntou aos autos laudo confeccionado de acordo  com os requisitos da NBR 14653­3 da ABNT, no qual descreve com exatidão a atual situação  do imóvel;  3.  a  utilização  do  SIPT  pela  RFB  em  detrimento  da  declaração  do  contribuinte é ilegal, pelas seguintes razões:  (a) o VTN a ser  informado deve expressar não somente o valor do solo nu,  mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais;  (b)  a  definição  de  valor  de mercado,  segundo  a  ABNT,  é  a  "quantia mais  provável  pela  qual  se  negociaria  voluntariamente  e  conscientemente  um  bem,  numa  data  referência, dentro das condições de mercado vigentes";  (c) os dados do SIPT não  são divulgados,  dificultando o  contribuinte de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 217          5 4.  a  fiscalização  desconsiderou  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  sob  o  fundamento de que não continha itens essenciais para a análise, o que não é verdade, conforme  já se registrou na alínea "c" do item 1 deste tópico;  5. como a contribuinte  reteve  , além da data do  recolhimento, o  tributo que  devia ao Estado, deve assim pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que  ficou igualmente em seu poder;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco. No  entanto,  caso  se mantenha,  que  tenha  o  percentual  reduzido;  7.  transcreve jurisprudência administrativa e  judicial perfilhada com os sues  argumentos.  8. por fim, requer:  (a)  o  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  nos  termos  dos  §  4°  e  alíneas, §5°, do artigo 16 do Decreto n°70.235/72;   (b)  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas  na  defesa,  devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;  (c) a plenitude do direito de defesa;  (d) o direito de sustentação oral perante, sendo o patrono intimado através de  carta com aviso de recebimento, por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias  úteis;  (e) o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/06/2012 (fls. 162), e a Peça recursal foi recebida em 10/07/2012 (fls. 166), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  a  multa  aplicada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  tem  efeito  confiscatório,  como  também  da  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco, manifesta­se que ao CARF é vedada a  Fl. 219DF CARF MF     6 apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco.  A  recorrente  se  insurge,  ainda  em  sede  preliminar,  alegando  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade.  Assim  considerado,  estaria não  atendido o princípio  constitucional do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão por  que requer o reconhecimento da nulidade da presente autuação.    No entanto, dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os  trâmites pertinentes, na medida em que a  fiscalização atuou dentro da estrita  legalidade e no  limite  institucional  de  sua  competência,  inclusive  oportunizando  ao  contribuinte  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  a  condução  dos  trabalhos  fiscais,  os  quais  não  foram satisfatoriamente atendidos.   A  propósito,  a  Notificação  de  Lançamento  questionada    contém  todos  os  requisitos  exigidos  no  art.  11  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  tendo  sido  oportunizado  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  sua  impugnação,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos do disposto no  art.  14 do mesmo Diploma  legal. Logo, não  tendo  havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e  comprovantes  contrários  ao  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  foram  devidamente  observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, nada há que justifique a  declaração de nulidade do lançamento.  Relevante registrar que, conforme "Complemento da Descrição dos Fatos" na  autuação,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  porque desconforme com os preceitos estabelecidos pela legislação. Confirma­se (fls. 16/17):  O documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado  na  DITR/2005  é  o  laudo  técnico,  acompanhado  de  cópia  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  em que deve ser demonstrado o atendimento às normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos métodos  avaliatórios  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2005  data  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  nos  termos  do  art. 1° da Lei n° 9.393/1996).  De  acordo  com  o  item  9.2.3.1  da  norma  acima  citada,  se  a  maioria  dos  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  para  avaliação do  imóvel  rural  for de opiniões,  fica  caracterizado o  grau de fundamentação I.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 218          7 Do exame do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte,  verifica­se que foram utilizados 5 (cinco) elementos de pesquisa  (dados de mercado),  sendo que 03  (três) deles  correspondem a  opiniões. Ou seja, a maioria dos dados de mercado efetivamente  utilizados  é  de  opiniões.  Dessa  forma,  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  tem  grau  de  fundamentação I, não endo, portanto, hábil a comprovar o VTN informado  na DITR/2005.  Do exposto, rejeita­se reportada alegação de cerceamento de defesa.  Também  não  seria  razoável  se  deferir  pedido  genérico  para  a  posterior  juntada  de  documentos  aos  autos,  pois  a  recorrente  não  apresentou  tais  documentos,  como  também deixou de provar as possibilidades para admissibilidade vista nos §§ 4º e 5º do art. 16  do Decreto n°70.235/72, quais sejam:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Do exposto, rejeita­se reportada preliminar.  Sob a alegação de plenitude do direito de defesa, a recorrente manifesta que  esta decisão enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob  pena de nulidade.   Tocante a isso, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes  para proferir  sua decisão. A apreciação e valoração das provas  acostadas  aos  autos  é de  seu  livre  arbítrio,  cuja  decisão  poderá  ser  fundamentada  com  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  Fl. 221DF CARF MF     8 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer)  a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  STJ.  1ª  Seção. EDcl  no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)."  Por oportuno, cabe destacar  ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  são  importantes  fontes  de  direito  subsidiárias  a  serem  observadas  no  Processo Administrativo  Fiscal.  A  esse  respeito,  trata  o  Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  Isto posto, referida preliminar também não merece prosperar.  Finalizando suas preliminares, a recorrente alega ter direito à sustentação oral  perante o CARF, devendo o patrono ser intimado através de carta com aviso de recebimento,  por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias úteis.  A esse respeito, vale a transcrição do Ricarf, Anexo II, arts. 55, § 1º e 61­A,  §§ 2º e 4º, abaixo, os quais sinalizam que o suposto requerimento de sustentação oral terá de  ser  apresentado,  exclusivamente,  entre  a  publicação  da  pauta  e  os  05  (cinco)  dias  subsequentes, e não antecipadamente como o fez a recorrente:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  [...]  §  1º  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  e  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  Internet,  com,  no  mínimo,  10  (dez) dias de antecedência.  [...]  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)    [...]  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 219          9  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017);  [...]  § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do  processo  para  inclusão  em  pauta  de  sessão  não  virtual.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Ademais, não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de  comunicação oficial, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 110, nestes termos:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Pelo  exposto,  rejeita­se  a preliminar  suscitada,  pois  os  supostos  pedidos de  sustentação  oral  deverão  ser  efetivados  por  meio  de  requerimento  apresentado  em  até  05  (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento.  Mérito    Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 05), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  19  Valor Total do Imóvel (R$)  13.539.252,18  17.094.859,48    Consoante  visto  no  Relatório,  a  controvérsia  estabelecida  se  refere  ao  arbitramento com base no SIPT, por ter a autoridade lançadora considerado que o laudo técnico  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte  não  era  suficiente  para  comprovar  o  VTN  do  imóvel,  já  que  não  atingiu  o  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  como  indicado  na  NBR  14.653­3, da ABNT. Assim entendido, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo  que efetivamente diz a norma  tributária, como se passa o que alí  está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Fl. 223DF CARF MF     10 Inicialmente, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  apurado  a  partir  do  valor  médio  das  DITR  do  respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fls. 04 e 07).  A matriz  legal  que  ampara  reportado  procedimento  ­  arbitramento  baseado  nas  informações  do  SIPT  ­  está  contida  no  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 1993. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  [...]  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 220          11 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Por  oportuno,  releva  registrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  pela  impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de  ITR para  imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra  nua  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  previsão  legal.  Ademais,  referido  procedimento  não  poderia  servir  de  parâmetro,  pois  não  reflete  a  realidade  e  a  peculiaridade  atinentes  à  localização e dimensão potencial do imóvel avaliado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  as  preliminares  nele  suscitada  e,  no  mérito,  seguindo  a  jurisprudência  do  CARF,  DOU­LHE  provimento  para  restabelecer o VTN declarado.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000345/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 45 /2 00 9- 17 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.893, que deu parcial Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 Fl. 597DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001241/2002-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 27/29, contra o Parecer e Despacho Decisório, fls.20/23, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 12 41 /2 00 2- 10 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, pleiteado no art.11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.18/19, que propôs o indeferimento do pedido haja vista que o contribuinte, intimado, não forneceu a documentação solicitada para "firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta"; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, não homologa a compensação declarada dos débitos declarados na DCOMP, pelo descumprimento ao art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF n°460, de 2004, e ADI SRF n°15, de 2002. Cientificada do indeferimento em 30/03/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/04/2006, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, "descrição do processo produtivo", foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo n°10530.002531/2005-15, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 15-20.973 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual replica os argumentos do Manifesto de inconformidade e requer a reforma da decisão a quo, com a conseqüente homologação do pedido de ressarcimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a comprovação do direito de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estimulo fiscal que contempla créditos deste tributo relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Como bem relatado no Despacho Decisório de fls 20 o Contribuinte foi intimado a apresentar: - Livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI; - Relação dos produtos industrializados com a sua respectiva classificação fiscal; - Descrição do processo produtivo, indicando onde se consome cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI solicitado nos Pedidos de Ressarcimento apresentados à Receita Federal; - Notas fiscais de entradas referentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem constantes da base de cálculo do crédito do IPI solicitado nos Pedidos de Ressarcimento apresentados à Receita Federal, separadas por período de apuração; E quanto a resposta do contribuinte ao solicitado, informa que este não atendeu as intimações, deixando de comprovar a forma como os créditos que pretende o ressarcimento foram calculados. O contribuinte, entretanto, não forneceu documentação que pudesse firmar a convicção de que os créditos que deseja serem ressarcidos foram calculados de maneira adequada e correta, pelos motivo expostos a seguir: 1- o contribuinte não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando onde se consome cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. 0 conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados. 2- o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Além disso, o Despacho Decisório justifica a necessidade dos documentos solicitados, vejamos: A escrituração contábil é fruto de uma comunhão de conhecimentos, e se inicia com a descrição detalhada do processo produtivo, a cargo de técnicos da empresa, visando dar subsídios ao contador para que promova os lançamentos apropriados nos livros contábeis. O responsável pela escrituração deve ter em sua guarda as informações que utilizou para esse fim, sob pena dos lançamentos descritos nos livros serem considerados não confiáveis. Ressaltamos que o contribuinte foi re-intimado, e alertado Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 de que o não atendimento A reintimação, no prazo marcado, sujeitá-lo-ia ao indeferimento do pedido de ressarcimento. Portanto, somos pelo INDEFERIMENTO do pedido de ressarcimento, por falta de comprovação dos créditos indicados neste pedido. Nesse passo, importante deixar consignado que o Contribuinte não juntou aos autos qualquer prova que possa contribuir com as suas alegações e análise do crédito pretendido, pois, há nos autos apenas as peças processuais. A autoridade fiscal agiu corretamente ao intimar o Contribuinte a apresentar a documentação acima enumerada, vez que atendeu ao disposto normativo a época do pedido de ressarcimento, a IN SRF N. 210 de 2002 1 , no seu artigo §4º do artigo 3º , assim o autoriza: Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: (...) Art. 4º A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Em sede de Manifesto de Inconformidade a Recorrente requer o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento do processo n.º 10530.002531/2005-15. Em pesquisa no sítio do CARF não localizei o aludido processo, contudo, analisei outros recursos do mesmo contribuinte, no qual se discute também os créditos de IPI do mesmo período aqui mencionado. Nesse sentido, o acórdão n.º 3302-001.993 de relatoria da Ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, destaca de forma clara e precisa em que a análise do processo n.º 10530.002531/2005-15, poderia contribuir no julgamento deste processo e por essa razão, reproduzo o voto para que faça parte desse julgamento. Vejamos: Segundo a Recorrente a documentação comprobatória da existência do referido crédito foi apresentada à autoridade fiscal nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515. Diante desta afirmação, solicitei que referido processo me fosse distribuído – na medida em que aguardava distribuição neste Conselho – para que fosse realizado o julgamento em conjunto, no que fui atendida. Assim, pude realizar a análise da documentação que a Recorrente alega, nestes autos, comprovar a existência do crédito que é objeto dos Pedidos de Restituição e Compensação aqui tratados. Da análise daqueles autos constatei que sua origem foi um procedimento fiscalizatório implementado pela autoridade fiscal, quando do recebimento do Pedido de Restituição e 1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fl. 53DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 Compensação objeto destes autos, bem como de outros dois pedidos similares (cujos respectivos processos também vieram a ser distribuídos para minha relatoria). Naqueles autos, após analisar a documentação da Recorrente, a fiscalização promoveu a lavratura de auto de infração visando a cobrança do IPI, pois, em seu entender o contribuinte não teria comprovado adequadamente que tipo de insumo era utilizado na produção de cada um dos produtos que industrializava 2 . Por consequência a autoridade fiscal entendeu que deveria promover a glosa integral dos créditos de IPI escriturados em função da aquisição de insumos – MP, PI e ME, pois, parte dos produtos industrializados pela Recorrente poderiam compor o ativo imobilizado ou ainda, tiveram saída não tributada sendo que tais saídas não autorizam a manutenção dos créditos de IPI apurados na aquisição dos insumos aplicados naqueles produtos. Vale dizer, não identificando qual insumo foi utilizado na produção de mercadorias não tributadas pelo IPI (em sua saída), o fisco promoveu a glosa de todos os créditos da Recorrente, visto que aqueles derivados de insumos destinados ao ativo imobilizado ou utilizados em produto submetido à saída não tributada não poderiam ter sido mantidos pela Recorrente. Em sua defesa a Recorrente alegou, naqueles autos, que não possuía sistema de contabilidade integrada, que lhe permitisse promover a identificação precisa de qual insumo teria sido utilizado na produção de cada produto não tributado a que deu saída. De se destacar que a Recorrente é empresa de pequeno porte e que não se encontrava obrigada a manter o sistema de contabilidade integrada. Em sua defesa, alega tratar-se de sistema de alto custo financeiro, com o qual não poderia arcar. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515 é intempestivo, razão pela qual não pôde ser conhecido por este Conselho. No entanto, é necessária a análise da documentação acostada aqueles autos – posto que a produção de provas para este caso foi realizada naquele processo para decidir a questão objeto deste processo. Assim, entendo que em respeito ao princípio da verdade material, é possível considerar os documentos acostados naqueles autos para decidir o caso ora sob análise. De fato a legislação não permite que o contribuinte mantenha créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos cuja saída seja não tributada pelo IPI, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar 2 2 Trecho do auto de infração: "Os saldos credores objeto dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação resultam de um excesso de créditos sobre os débitos do imposto. Para apuração dos saldos credores, devem ser verificados se os créditos mantidos na escrituração guardam consonância com as determinações legais. Para esta verificação, é fundamental a descrição do processo produtivo. O contribuinte, porém, não forneceu a descrição deste processo, que indicaria onde se consome cada matériaprima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. O conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados e que, portanto, não geram direito à manutenção dos créditos do I.P.I na escrituração. Ademais, o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Assim, não nos foi possível assegurar que os valores de crédito de IPI existentes na escrituração estejam corretos." Fl. 54DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.” (destaquei) A Instrução Normativa n° 33/99, ao regulamentar a manutenção dos créditos, acresceu ainda a possibilidade de manutenção daqueles derivados de insumos aplicados em produtos imunes, verbis: “Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 ° de janeiro de 1999.” (destaquei) Da leitura dos dispositivos supra transcritos constata-se que apenas em relação aos produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero de IPI – nos termos da mencionada IN é que seria possível aproveitar créditos derivados da aquisição dos respectivos insumos. Conclui-se, portanto, que em relação a produtos não tributados pelo IPI, realmente não é permitida a manutenção dos créditos da aquisição de insumos. Todavia, da análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo n° 10530.002531/200515, há uma “Relação de Produtos fabricados com Classificação e alíquota do IPI” apresentada pela Recorrente, em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ (doc. de fls. 2.290/2.292 – eletrônica 2250/2252). Nesta lista consta a indicação da carga tributária incidente sobre os produtos, constando-se a existência de produtos não tributados – NT e alíquota zero. Referido documento indica que a Recorrente produz 69 produtos, dos quais apenas 16 são não tributados pelo IPI. Parece-me, portanto, que a glosa integral dos créditos apurados pela Recorrente, seria medida demasiado extrema. Se de fato a Recorrente não tem direito à manutenção de créditos de IPI apurados quando da aquisição de insumos utilizados na produção de bens não tributados pelo imposto, por outro lado, teria direito à manutenção dos créditos que não foram aplicados em produtos que encontram-se nesta situação. Da análise da documentação apresentada, apenas 16 dos 69 produtos produzidos, portanto, não permitiriam a manutenção do crédito. Entendo que 16 produtos não deveriam contaminar a apuração integral de créditos, que é de direito da Recorrente, em relação aos outros 53 produtos. Entretanto, embora a Recorrente não tenha mantido sistema de contabilidade integrada – que permitisse identificar a quantidade de cada insumo, utilizada em cada produto – também não apresentou durante a fiscalização, e na diligência realizada por determinação da DRJ, nenhum dado, informação ou prova complementar que pudesse permitir sequer a proporcionalização da glosa efetuada. A Recorrente, ciente de que parte de seus produtos não se submetiam à incidência do IPI, e que os insumos utilizados nestes produtos não poderiam gerar créditos do imposto, deveria ter criado algum tipo de controle paralelo para poder identificar adequadamente que insumo não geraria os créditos em questão, ainda que por amostragem. Não o fez. De fato, a legislação veda a manutenção dos créditos dos insumos aplicados nos 16 produtos não tributados. Logo, ainda que o contribuinte não tivesse controle paralelo destes insumos, e ainda que não pudesse indicar detalhadamente a quantidade e valor de insumos utilizados na produção destes bens, realizada à época dos fatos, poderia, ao menos, ter apresentado algum tipo de controle de sua produção atual. Algum demonstrativo, alguma prova, alguma relação de insumos que permitisse ao fisco, e aos Fl. 55DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 julgadores, dimensionar quanto dos insumos utilizados se destinavam a produtos não tributados, para limitar a glosa a esta proporção. Assim, por mais que esta conselheira entenda que a glosa integral não seria adequada, para que pudesse proporcionalizar os números, mantendo-a apenas sobre o que proporcionalmente tivesse sido aplicado nos produtos não tributados, seria preciso algum tipo de informação que esclarecesse quanto do insumo é utilizado naquele determinado produto, sem o que a presunção fica viciada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o acórdão acima reproduzido é suficiente para formar a minha convicção, já que analisou de forma detida as provas constantes no processo mencionado pelo recorrente como fundamental ao julgamento deste processo. As considerações realizadas pela Ilustre Conselheira esgota a necessidade de maiores argumentações. Fato é que a Recorrente quis utilizar-se de provas de outro processo, o qual, friza-se, foi julgado improcedente e não teve sua análise de mérito realizada pelo CARF em razão de sua intempestividade. Outrossim, naqueles autos as provas foram insuficientes, bem como nestes autos nenhuma prova foi juntada. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete), com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, inclusive a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da apuração. Neste ponto a contabilidade de custo facilmente poderia socorrer, já que trata dos gastos ocorridos na produção de bens ou serviços que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. Assim seria possível ao julgador firmar a sua convicção e ter a certeza de que os créditos que o contribuinte deseja compensar foram calculados de maneira adequada e correta. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 56DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao pedido a comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para o ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907884/2014-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 84 /2 01 4- 24 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 193/199) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face do Acórdão nº 1401-002.089 (e-fls. 186/191), da sessão de 21 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário da BUNGE FERTILIZANTES S/A ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Os presentes autos versam sobre reconhecimento de direito creditório, apresentado por meio da PER/DCOMP visando aproveitar saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2010. Segue relato da decisão recorrida sobre a fase contenciosa: Em 04/04/2013, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 10) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 539.733,55. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: - Não confirmação de estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (total informado de R$ 13.068.628,59). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/04/2014 (fl. 142) e dela recorreu a esta DRJ em 14/05/2014 (fls. 03/20). Apreciada a Manifestação de Inconformidade, manteve-se a não homologação das compensações. Inconformada, interpôs recurso voluntário onde argui: (i) no caso de não homologação das compensações das estimativas que compuseram os saldos negativos ora discutidos, as mesmas seguirão seu curso normal de cobrança nos respectivos processos administrativos e, sendo assim, glosá-las do ajuste anual acarretaria indevido “bis in idem”; (ii) impossibilidade de cobrança dos débitos ora compensados e não Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 homologados, relativos às estimativas de períodos subsequentes, visto que já encerrado o respectivo exercício e igualmente serão glosados do ajuste anual as quais pertencem; (iii) a legislação não proíbe a compensação das estimativas e não condiciona sua dedutibilidade, no ajuste anual, à homologação do encontro de contas. Foi dado provimento ao recurso voluntário. A PGFN interpôs recurso especial, no qual aduz que estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada não podem integrar o saldo negativo. Foram apresentados os paradigmas nº 1301-001.532 e 1801-00.108. Sustenta que o PER/DCOMP tem caráter condicional, e os débitos nele informados não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 203/205 deu seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 212/225), no qual aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido amparou-se em entendimento sumular (Súmulas nº 82 e 84 do CARF), sendo vedado no RICARF (Anexo II, art. 67, § 3º) a interposição de recurso especial em face de decisão proferida com fundamento em súmula do CARF. Ainda, que o paradigma não se prestaria a demonstrar a divergência jurisprudencial, em face da superveniência das Súmulas nº 82 e 84 do CARF. Discorre ao final que o recurso especial ignora que foi homologada a compensação da estimativa de maio de 2010 que estava em discussão no PA nº 10880.905482/2013-12 e que a PGFN não recorreu da decisão. Requer pela negativa do provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, no qual se pretende devolver para discussão a matéria “possibilidade de estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada integrar o saldo negativo”. Cabem considerações sobre a admissibilidade do recurso. A princípio, devem ser afastadas as alegações da Contribuinte a respeito da aplicação das Súmulas nº 82 e 84 ao caso concreto. Primeiro, porque foram aduzidas em obiter dictum pela relatora da decisão recorrida: Ademais, consolidando este entendimento, temos: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Grifei) Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 Segundo, porque tratam de situações jurídicas que não tem repercussão nos presentes autos. A Súmula CARF nº 82 (Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas) trata de situação relativa ao lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal com fulcro no art. 142 e 149 do CTN. O caso em tela trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório, para fins de aproveitamento de extinção de débito por meio de compensação tributária, com base nos arts. 156, inc. II e 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez a Súmula CARF nº 84 (Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação) predica que, caso comprovada ocorrência de pagamento indevido ou a maior na quitação de estimativa mensal, caracteriza-se a formação de crédito líquido e certo apto a ser utilizado para extinção de débito tributário por meio de compensação. O que se quer dizer, no caso, é que não se faz necessário aguardar a apuração do saldo negativo ao final do ano- calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador do lucro real anual, para se aproveitar do indébito relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, e sim, pode-se considerar como crédito líquido e certo o valor recolhido de maneira indevida ou a maior de estimativa mensal. Não há nenhuma correlação com os presentes autos, vez que em nenhum momento se fala que, caso a extinção da estimativa mensal ocorra por meio de compensação, o valor eventualmente quitado de maneira indevida ou a maior poderia automaticamente ser aproveitado como direito creditório. Afasto, portanto, as arguições relativas à aplicação das súmulas. Também deve ser afastada preliminar de que os paradigmas estariam superados, em razão do Acórdão nº 9101-002.493. Isso porque, nos termos do RICARF, Anexo II. Art. 67, § 15, a restrição aplica-se apenas se o paradigma tiver sido reformado antes da interposição do recurso especial (o que não foi o caso): Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). O Acórdão nº 9101-002.493 reformou o Acórdão nº 1201-001.058. Ou seja, não há que se falar em superação dos paradigmas apresentados (Acórdãos nº 1301-001.532 e 1801- 00.108). Passo ao exame da divergência jurisprudencial. Sobre os paradigmas, Acórdãos nº 1301-001.532 e 1801-00.108, foram proferidos em arcabouço jurídico distinto dos presentes autos. Inclusive ambos já foram apreciados pelo presente Colegiado, nos recentes Acórdãos nº 9101-004.032 e 9101-003.958 (paradigma nº 1301-001.532) e nº 9101-004.037 e 9101-004.038 (paradigma nº 1801-00.108). Os paradigmas trataram de apreciar compensações encaminhadas antes da vigência da MP nº 135, de 2003, que trouxe várias inovações para a matéria de compensação tributária, dentre as quais, além de aplicar o rito previsto no PAF para apreciação de litígios administrativos de reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o prazo de Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 cinco anos para homologação, a atribuição de confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em PER/DCOMP: Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei) Assim, nas situações tratadas pelos paradigmas, os débitos informados na declaração de compensação não tinham efeito de confissão de dívida, o que conduzia a entendimento de que as estimativas mensais objeto de extinção por meio de compensação não poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto não fosse homologado o direito creditório. Por outro lado, a decisão recorrida trata de declarações de compensação encaminhadas em período posterior à MP nº 135, de 2003, momento no qual os débitos informados já tinham o atributo de confissão de dívida. Assim, caberia discussão se os débitos confessados na PER/DCOMP já poderiam ser considerados créditos líquidos e certos, e, por consequência, se as estimativas mensais objeto de compensação poderiam compor a apuração do resultado do exercício ao final do ano-calendário que, caso negativo, concretizaria o saldo negativo. Ocorre que tal debate não foi empreendido pelos Colegiados que proferiram as decisões paradigmas, vez que não se falava em confissão de dívida para os débitos analisados. Transcrevo excerto dos votos recorrido e dos paradigmas, para demonstrar a diferença do contexto jurídico. Primeiro, a decisão recorrida: Contudo, tal entendimento não prospera, posto que, a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação que compôs o referido saldo negativo se encontra em discussão em outros processos administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano-calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF. Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu o nº 9101- 002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que esclarece: Acórdão nº 9101-002.493: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Grifei) Segue excerto do paradigma nº 1301-001.532: Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário 2001. A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de janeiro de 2001. (grifamos) (...) A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...) O segundo aspecto do recurso refere-se à comprovação de quitação de estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25. Alega a recorrente que não encontrou o comprovante de recolhimento do valor, mas que a própria administração deve reconhecê-lo na medida em que se trata de documento que detém em seu poder (...) Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença refere-se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. (Grifei) Na sequência, excerto do paradigma nº 1801-00.108: A empresa em epígrafe interpôs, eletronicamente, Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Federais - Per / Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07. O crédito em questão é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/03, relativa ao ano- calendário de 2002 (apuração anual). A autoridade competente a apreciar a Per/Dcomp exarou o Despacho Decisório de fls. 77 a 80, não homologando-a, porque o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos supostos recolhimentos das estimativas mensais no ano, não restou confirmado como existente. Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTF — fls. 29/39: - as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril-parcial estão vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 negativo de 1RPJ, ano 2001, (processo n" 11020.000426/2005-64), cuja compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo negativo do ano de 2002; - o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial (2000..04.01.081033-0) - a estimativa 1RPJ de maio está paga; - as demais (jun/jul/ago/set/out/nov/dez) foram vinculadas a outro processo judicial (87.0000544 4); estas compensações em DCTF, formalizadas no processo administrativo nº 11020.000037/2003-77, não podiam ter sido realizadas, pois o crédito estava sub judies.; os débitos (das estimativas) foram objeto de autuação fiscal formalizada no processo administrativo n° 11020.00307912003-60, estando suspenso por medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo do 1RPJ, 2002. (...) Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição sitie qua non para exercê-lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos nºs 11020.000037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a título de IRPJ estimados foram quitados com compensações ainda não homologadas. (...) (Grifei) Como pode se observar, a decisão recorrida foi proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas, o que impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720453/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:05:48Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:05:48Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:05:48Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:05:48Z; created: 2019-09-18T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:05:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720453/2010-34 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.204 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.390. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 3/ 20 10 -3 4 Fl. 8711DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8712DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8713DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8714DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726842/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 68 42 /2 01 4- 45 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.010203/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2201-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 02 03 /2 00 8- 67 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Brasília, que julgou o lançamento procedente em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário 2004. Impugnação às fls. 232/248. A DRJ excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$ 126.727,16, relativo aos cheques devolvidos, por não representarem ingresso de recursos na conta bancária do contribuinte. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 266/281) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls. 253/26, alegando, em síntese, que: - O lançamento é nulo, visto que efetivado através de Requisições de Movimentação Financeira e obtenção dos extratos bancários do recorrente sem observância das disposições contidas no Decreto n. 3.724/2001, baseado, assim, em prova obtida por meios ilícitos; - A multa agravada foi aplicada ilegalmente, pois referente a intimação para comprovação da origem dos depósitos, o que é o próprio requisito para presunção desses depósitos como base de cálculo do imposto. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Inexistindo nos autos prova da intimação do acórdão recorrido o Recurso Voluntário deve ser considerado, devendo, pois, ser conhecido. Sigilo bancário - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta a recorrente a nulidade da autuação pela impossibilidade de quebra do sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Da omissão de rendimentos Destaque-se que a decisão de piso já excluiu da base de cálculo do imposto os valores relativos aos cheques devolvidos, os quais não representaram ingressos de recursos na conta bancária do contribuinte. Não obstante a ausência de manifestação expressa no recurso quanto ao crédito tributário remanescente, entendo pertinente tecer alguns comentários acerca da tributação da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada. De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, o que não ocorreu no presente caso. Da multa agravada Em relação ao agravamento da multa de ofício, por ter deixado o contribuinte de apresentar esclarecimentos à Fiscalização, filio-me ao entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus probatório de elidir a presunção é incompatível, ao considerarmos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a coexistência do agravamento da penalidade de ofício, mormente pelo fato de o Fisco ter obtido as informações diretamente às instituições financeiras. Nesse sentido, o Acórdão n.° 9202-006.997, citado no voto da ilustre Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, nos autos do processo nº 10840.723600/2012-53. Com a interpretação finalística da norma regente do tema (art. 44, § 2°, inciso I, da Lei 9.430/96), depreende-se que a possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade de desestimular o comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração. Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, no que Fl. 291DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 se refere à demonstração da origem dos depósitos bancários, tal conseqüência mostra-se tão gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido. Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova, de modo que a omissão de rendimentos, por si só, quando não elidida, consubstancia-se em exigência mais severa que o próprio agravamento. Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito. Assim sendo, merece reforma a decisão recorrida, devendo ser afastado o agravamento da multa de ofício, restabelecendo-se o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-he parcial provimento, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 292DF CARF MF

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7857343 #
Numero do processo: 13502.000153/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações.
Numero da decisão: 9303-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 53 /2 00 7- 22 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2101-00187, de 03/06/2009, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido. Após proferida a referida decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração suscitando omissão, pois o acórdão não havia se manifestado expressamente quanto à existência material do crédito a favor do contribuinte. Tais embargos foram rejeitados com a alegação que a matéria em discussão era quanto à formalidade de se rejeitar a compensação, pelo fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada somente após o despacho decisório que deferiu parcialmente a compensação solicitada pelo contribuinte. No despacho que rejeitou os embargos afirma-se que não foi negado o direito da autoridade fiscal de verificar a exatidão do crédito. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de se homologar a compensação, sem a análise fática do direito creditório. Ou seja, defende que, superado o aspecto formal, da proibição de se apresentar declaração retificadora após a emissão do despacho decisório, a turma deveria ter devolvido a discussão de mérito para a autoridade fiscal verificar sua liquidez e certeza. O contribuinte apresentou contrarrazões defendendo o seu direito creditório e pedindo o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão paradigma nº 3803-003851, efetivamente após decidir por superar o óbice erigido referente à possibilidade de se apresentar DCTF retificadora, devolveu o processo à primeira instância de julgamento para análise material do direito creditório. Portanto, bem comprovada a divergência. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de se homologar a compensação, sem a análise fática do direito creditório. Ou seja, defende que, superado o aspecto formal, da proibição de se apresentar declaração retificadora após a emissão do despacho decisório, a turma deveria ter devolvido a discussão de mérito para a autoridade fiscal verificar sua liquidez e certeza. Importante então analisar os fatos processuais. A unidade de origem, fazendo cruzamento eletrônico das declarações apresentadas pelo contribuinte concluiu por deferir parcialmente o seu pedido de compensação. O indeferimento decorreu de que o contribuinte não possuía saldo de pagamento suficiente em DARF para sustentar o crédito pleiteado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que a falta de crédito ocorreu, pois não tinha corrigido as informações do débito de Cofins na DCTF original. Informa então que havia providenciado a retificação da DCTF e pede a homologação integral da compensação. A DRJ/Salvador indeferiu a sua manifestação de inconformidade com o único fundamento de que não havia possibilidade de se acatar declaração retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório que havia deferido parcialmente a compensação. O contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo basicamente as mesmas questões colocadas em sua manifestação de inconformidade, a respeito da existência do seu direito de crédito. O acórdão recorrido, afastou o óbice formal, decidindo que é possível a apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. Ao decidir assim, avançou no mérito, sem discuti-lo, e homologou as compensações pleiteadas. Quanto à primeira questão trazida no recurso, sobre a possibilidade de acatar DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, já é pacífico no âmbito do CARF que não há razão para negar esse direito ao contribuinte, desde que os demais elementos probatórios do direito creditório estejam efetivamente presentes no processo. Entendo que agiu corretamente a Fazenda Nacional ao propor, por meio de embargos de declaração, que a turma havia-se omitido quanto à análise meritória do direito creditório. De fato, não consta no acórdão e em nenhuma outra decisão no processo, a verificação de mérito quanto a efetiva existência do pagamento a maior, alegado pelo contribuinte. Como a falta de comprovação nunca foi o óbice levantado nas decisões, o contribuinte não teve a oportunidade de apresentar os elementos probatórios da ocorrência do pagamento a maior, sendo certo que a simples apresentação de declaração retificadora não é suficiente a esse desiderato. A verificação da existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado é obrigatória e decorre do art. 170 do CTN. Portanto o acórdão recorrido não poderia ter homologado a compensação sem essa prévia verificação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 273DF CARF MF

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7901827 #
Numero do processo: 11543.003689/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-07T02:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-07T02:25:50Z; Last-Modified: 2019-09-07T02:25:50Z; dcterms:modified: 2019-09-07T02:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-07T02:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-07T02:25:50Z; meta:save-date: 2019-09-07T02:25:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-07T02:25:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-07T02:25:50Z; created: 2019-09-07T02:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2019-09-07T02:25:50Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-07T02:25:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11543.003689/2004-45 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-005.840 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2019 Recorrente UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 89 /2 00 4- 45 Fl. 13859DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 1261.154-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls 13.518/13.562): Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não cumulativo referente ao período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$ 926.703,15. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 155, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.415/2009 (fls. 143 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 800.437,70 e homologar parcialmente as compensações apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra como variação cambial passiva despesas de variação cambial na venda, bem como despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio - ACC; • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal. No entanto, não há qualquer previsão para utilização das demais despesas de variação cambial, como formadoras do direito creditório da não cumulatividade, cabendo serem excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos dos lançamentos no livro Razão do contribuinte; • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios; • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do trimestre em análise; • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na conta 3101030031 – materiais de manutenção e conta 3101030032 – materiais de consumo. Materiais de consumo, conforme apresentados não dão direito à crédito, Fl. 13860DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 portanto foram glosados da base de cálculo os valores informados nos demonstrativos que excederam o valor contabilizado na conta 3101030031; • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004; • Nesta amostragem, 60% do volume financeiro total registrado referem-se a fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; • A tabela às fl. 149 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; • Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a dezembro de 2004 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam R$ 2.287.096,08, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos; • Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; • Com efeito, o princípio da não-cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua non para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins tal cálculo é realizado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura; • Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fl.123/140, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.141; • Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês: verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o reconhecimento do direito creditório de R$ 800.437,70, relativo à não-cumulatividade do PIS vinculado à exportação. Fl. 13861DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 160) e apresentou, em 24/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 166 e ss. alegando, em síntese que: • A recorrente possui registros em seus livros contábeis de contas de ativo e passivo, valores que representam direitos e obrigações indexadas ao dólar americano, que, por óbvio, têm reflexos tributários; • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, devem ser consideradas para efeito de apuração do lucro operacional da entidade empresária; • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas em cada exercício, independentemente do seu pagamento, devendo por sua vez, ser apropriado à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito creditório da não cumulatividade; • Conceber os juros sobre capital próprio pagos como despesas financeiras (parágrafo único, artigo 30 da INSRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico às sociedades; • Isto porque, da mesma forma que a empresa é tributada quando recebe tais rubricas (Artigo 29, § 4º, alínea “a”), está autorizada legalmente a tomada de créditos quando tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra pessoa jurídica; • Pode-se concluir que, seja por quaisquer dos raciocínios empregados chega-se a mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro; • A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café. O corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; • A atuação do profissional de corretagem de café é absolutamente necessária à comercialização do produto; • Em tais condições, não há como afastar que os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da contribuinte; • A Autoridade Fiscal, alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; • Não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição Fl. 13862DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus fornecedores e os respectivos recolhimentos; Posteriormente, em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em 25/05/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO encaminhou o processo em diligência, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal em fls.12.860/13.089. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); • Fato é que na diligência iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um rol disseminado com mais de 700 fornecedores pessoas jurídicas, inclusive várias cooperativas, no qual já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam trilhado o mesmo caminho; • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES.; • A UNICAFÉ, com matriz em Vila Velha/ES e armazéns localizados nas principais regiões produtoras de café, como por exemplo: MANHUMIRIM (Região da Mata Mineira), VARGINHA (Sul de Minas Gerais) e VILA VELHA (Região da Grande Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café; • Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas; • De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ, situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade; Fl. 13863DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 • O avanço das investigações mostrou que se estava diante de um grande esquema montado de empresas laranjas de dimensão nacional usadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas; • Aliás, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento; • O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fictas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos; • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas-correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudoempresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; • Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudoatacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço Fl. 13864DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade silenciosa; • Com base nos depoimentos, fica claro que as exportadoras sabiam da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer fosse no ES, quer fosse em MG, ou outro estado, conforme cópia dos documentos juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados; • Aliás, esse não era procedimento exclusivo da UNICAFÉ. Ao contrário, todas as exportadoras e torrefadoras auditadas lançavam mão da mesma prática, o que vem ao encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações; • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudoatacadistas, principalmente, criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ; • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras. A corroborar os depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES; • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionário das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG; • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das investigações perante os produtores/maquinistas e corretores juntamente com a vasta documentação apresentada por eles e para fulminar os documentos apreendidos na “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ; • Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA informou que, antes de constituir a CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, trabalhou na UNICAFÉ, na qual alcançou a função de subgerente de compras na filial em COLATINAES; • Luiz Fernandes Alvarenga explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para Fl. 13865DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; • Na resposta ao questionamento dos Auditores-Fiscais sobre as operações da COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que também são gestores da W R DA SILVA, que foi criada por CARLIANO DÁRIO, da empresa laranja C. DÁRIO, e que passaram a operar com a W R DA SILVA no lugar da COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota fiscal para guiar café para as empresas compradoras; • Entre os documentos encaminhados pela Polícia Federal, por intermédio do citado Ofício nº 4568/2009SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), vieram confirmações de pedido, documento firmado pelo corretor para sacramentar a negociação de compra e venda de café, emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do vendedor. No próprio corpo da confirmação, está escrito com todas as letras que o vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”; • No campo observação do citado documento, o ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”; • A corroborar que na emissão das confirmações firmadas nas operações de entrega futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a figurar como fícto vendedor, os documentos apreendidos durante a OPERAÇÃO BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ; • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010 , de 25/02/2010, na qual a LIBRA CORRETORA intermediou a compra de 500 sacas de canilon para a UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010; • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI – ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou que desde 2003 não consegue vender café diretamente para as empresas exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor. Assim, teria sido orientado pelos corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas de produtor supostamente destinadas à COLÚMBIA, V. MUNALDI, DO NORTE CAFÉ, WR DA SILVA, ACÁDIA, DO GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa laranja COLÚMBIA. Entre 2005 e 2008, pela COLÚMBIA, foram mais de 20 mil sacas de café para a UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café; • Documentos apreendidos na L&L, no curso da OPERAÇÃO BROCA, mostram vendas de café para entrega futura de LUIZ CRISTIANO MULLER. Entre eles, CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO, da corretora LIBRA/COLIBRI, nas quais a L&L figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”; • Junto com as confirmações, foram apreendidas planilhas contendo a movimentação mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela Fl. 13866DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 empresa laranja pela venda da nota fiscal à LUIZ MULLER para guiar café para a UNICAFÉ e outras exportadoras; • Não se pode olvidar que o corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, da LIBRA/COLIBRI, declarou que, fechada a operação com o maquinista, emite a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO para o comprador (UNICAFÉ). Como se trata de compra em 04/03/2009 para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2009, no momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente houve a re-emissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros exemplos que retrataram esse tipo de operação e corroborado com as declarações dos corretores; • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era venda de café das empresas laranjas emitentes dos documentos fiscais, mas, sim, dos produtores/maquinistas para a UNICAFÉ. A emissão de notas fiscais da interposta fictícia não foi mais do que o produto da fraude. A contrafação de uma operação comercial; • Certo é que a UNICAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiou; • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; • Repete-se a afirmação do corretor JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA de que “as exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”; • Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; • No curso das investigações, os Auditores-Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores-Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; • Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; • Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e Fl. 13867DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; • A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; • Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; • Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 09/07/2013 –fl.13.090/13.095 e apresentou, em 07/08/2013, a Manifestação de fls. 13.097/13.179, alegando o seguinte: 1.Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, do Relatório de Diligência Fiscal, necessária se faz a indicação de algumas questões preliminares vislumbradas pelo contribuinte que, de pronto, importam na nulidade do trabalho realizado pela fiscalização; 2. Faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela Fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação, 4. Não obstante, outrossim, a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, muito pelo contrário; 5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a correção das operações de compra e venda de café realizadas pela mesma, sempre cercadas de todas as precauções necessárias, a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 6. No caso vertente, os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; 7. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa imputar a prática de qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e seu defensor, pois visa assegurar-lhes o respeito ao princípio constitucional do contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas; 8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; Fl. 13868DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; 10. No caso é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte. Nada havendo específica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; 11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; 12. Importante asseverar que a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado. Nada mais; 13. Enfatiza-se que, tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; 14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entre com a qualidade combinada; 15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; 16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito; 17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; 18. Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Hábeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.005383, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; 19. O Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado de café, somados à impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé; 21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; 22.O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte; Fl. 13869DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 23. No caso vertente, não há prova minimamente consistente que possa conduzir à conclusão de que a Contribuinte desejava a fraude ou d que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; 24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; 25. A farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. É o que demonstram os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF; 26. Acrescenta-se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; 27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade; 28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte. O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 1261.154 -17ª Turma da DRJ/RJ1 , com a seguinte Ementa (fl. 13.518): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.238 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl 13.772/13.790), determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimentos relativos ao aproveitamento de crédito presumido pessoa física rural. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a Informação Fiscal, conforme documentos constantes às fls. 13.808/13.817. É o relatório. Fl. 13870DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em preliminares, a Recorrente propugna pela nulidade do processo administrativo fiscal em razão de equívocos perpetrados pela fiscalização no relatório de diligência fiscal. Assevera também que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa e que não teriam sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesses aspectos, adotamos o entendimento da decisão recorrida, rejeitando inicialmente a acusação de nulidade do Relatório Fiscal, porque dele a Recorrente fora intimada e pode deduzir a defesa que agora se examina. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES (fl. 11.621) encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial (fl. 11.623), à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES, fls. 11.622 e 11.624). Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Fl. 13871DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Alega a Recorrente, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícitos. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. Assevera a Recorrente "que a DRF em Vitória, em completa inobservância aos limites traçados na solicitação de Diligência Fiscal, utilizou-se de expediente com o único e exclusivo intuito de caracterizar a má-fé da interessada, ora Recorrente, e não com o intuito de apurar os fatos objetivamente solicitados pela Delegacia de Julgamento. Afirma que a Fiscalização quis inovar suas razões e reforçar a glosa. Não comungamos desse entendimento, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, assim, o que se busca em uma diligência é exatamente trazer informações e elementos que esclareçam e colaborem para uma decisão mais justa e acertada. Conforme se consignou na decisão recorrida, no momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Finalmente, alega a Recorrente que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a má-fé do contribuinte. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Dessarte, quanto às preliminares, mantemos de forma irretocável o entendimento da decisão recorrida. Quanto ao mérito, seguiremos os tópicos constantes da decisão recorrida: 1) Despesas de Corretagem. 2) Variações Cambiais e Juros sobre Capital Próprio 3) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” 4) Do rateio dos créditos Fl. 13872DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Além disso, propugna a Recorrente, subsidiariamente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, considerando que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados e esse ponto também será objeto da presente decisão. 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). Fl. 13873DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua Fl. 13874DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: Fl. 13875DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são Fl. 13876DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2) Variações Cambiais e Juros sobre Capital Próprio Defende a Recorrente que os juros sobre capital próprio pagos a sócios investidores ensejam créditos na apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo a Recorrente, seu entendimento encontra fulcro no art. 9o. da Lei no. 9.249/1995 e na IN SRF no. 11 de 21/02/1996. Cumpre consignar, contudo, que tais atos normativos regulam o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro (não a Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep). Na decisão de piso entendeu-se que o capital social da empresa representa o investimento nela realizado pelos seus proprietários – de forma alguma representa “empréstimo” por eles concedido à pessoa jurídica, tal como pretende a interessada. Remete-se à Resolução CFC nº 774 de 16 de dezembro de 1994, do Conselho Federal de Contabilidade, segundo a qual, o “Patrimônio Liquido”, no qual se insere o capital, “não é uma dívida da Entidade para com seus sócios ou acionistas, pois estes não emprestam recursos para que ela possa ter vida própria, mas sim, os entregam, para que com eles forme o Patrimônio da Entidade” (publicada no DOU de 18 de janeiro de 1995; trecho constante do item 1.2 do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, por ela aprovado). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de utilização dos créditos em pauta no REsp 1.425.725/RS, do qual reproduzimos a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, V, DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não- cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o artigo 195, §12º da Constituição Fl. 13877DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Federal, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não- cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original, permitiam o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos (contratos de mútuo). 3. Este STJ por intermédio de dois recursos representativos da controvérsia (REsp. n. 1.200.492 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015 e REsp. n. 1.373.438 - RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014) já definiu que os Juros sobre o Capital Próprio - JCP possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto. 4. Sendo assim, como categoria nova e autônoma, o creditamento dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos também depende de norma tributária expressa, ora inexistente. 5. A criação dos JCP teve por objetivo estimular que as matrizes estrangeiras deixassem de aportar o volátil - "capital emprestado" - para aportar valores diretamente no capital social - "capital de risco". Ou seja, a criação dos JCP se deu justamente para fazer oposição aos tradicionais contratos de mútuo entre matrizes estrangeiras e filiais brasileiras, reforçando a entrada de recursos através dos contratos sociais e substituindo as taxas de juros arbitradas pela matriz pelos JCP fixados em lei. Portanto, não há como identificar o contrato social que dá origem aos JCP com os contratos de mútuo que dão origem às demais taxas de juros, pois na própria origem os institutos se opõem. 6. O capital integralizado pelos sócios ou acionistas de determinada sociedade empresária, embora seja classificado como despesa financeira, decorre de contrato social e tem por finalidade a própria constituição da empresa, gerando JCP, não podendo ser equiparado a um empréstimo ou financiamento decorrente de contrato de mútuo concedido à pessoa jurídica, que gera juros remuneratórios. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Diante do exposto, propõe-se manter integralmente a decisão recorrida neste ponto, com base nos seus próprios fundamentos e também com fulcro no entendimento do STJ. 3) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” A autoridade fiscal apurou que as aquisições de café em grão das pessoas jurídicas “pseudoatacadistas”, relacionadas na Tabela de fls. 299/300, na realidade, eram aquisições de pessoas físicas (produtor rural) ou cerealistas e portanto não sujeitas a crédito integral, conforme entendera a contribuinte, mas apenas à constituição de crédito presumido. Logo, considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos constituídos indevidamente de forma integral e calculou o crédito presumido, conforme previsto em lei. Esclareceu ainda o parecerista que não havia valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelas supostas vendedoras de café (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados extraídos da GFIP (número de funcionários), demonstravam que tais empresas não tinham existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais. Conforme consignado na decisão recorrida, mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 13878DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. A Recorrente alega que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a sua má-fé. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Quanto ao mérito da questão, a manifestação da Recorente pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No que tange às transações comerciais com café em grão ou café cru em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se o contribuinte adquiririr o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] Fl. 13879DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista da economia tributária, passou a ser muito vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Conforme se consignou na decisão recorrida, o primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam os agentes do Fisco (fl. 12.684), a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003”. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina- ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 43% da movimentação financeira do período. Posteriormente houve outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão, incluindo a UNICAFÉ. Segundo informa a autoridade fiscal, conforme Parecer (fl. 299/300), nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos, inclusive na própria Unicafé, que já demonstravam que seus dirigentes tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista. Fl. 13880DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Do conjunto de dez empresas, apenas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime nãocumulativo. Ademais, no citado período, tais pessoas jurídicas praticamente nada recolheram aos cofres públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, relatadas no citado Parecer, que nenhuma das empresas visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que contrariava a realidade evidenciada pelas tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura administrativa, operacional e de logística necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o equivalente volume de café negociado. Acomodadas em pequenas salas acanhadas, nas proximidades das empresas comerciais exportadoras de café, certamente, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas e supostas fornecedoras da recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. Com base nas provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”, evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Com efeito, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado valor das operações de aquisição do produto realizadas no período. . As informações fiscais, extraídas de documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Diante desse contexto, cumpre mencionar que não houve desqualificação de operações legítimas de aquisição de café efetuadas pela Recorrente com base no art. 116, parágráfo único do Código Tributário Nacional, como se alega no Recurso Voluntário. Ao contrário, houve minuciosa comprovação de fraude. Não se configurou também nenhuma inovação dos fundamentos da glosa na decisão recorrida. Fl. 13881DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a Recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que tange à aquisição ou recebimento dos produtos pela Recorrente existe controvérsia em relação aos créditos presumidos, que será tratada em item específico. Cabe ressaltar que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), pois está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa-se “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda entre as empresas interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem os requisitos do citado preceito legal, reconhecido pela doutrina, consistente (i) na atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco. No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões: de quem, de fato, os produtos foram adquiridos? E a quem os preços dos produtos foram efetivamente pagos? Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, o que deve ser perquirido e analisado é se os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada Fl. 13882DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto. Em outros termos, se tais documentos apenas serviram para dissimular as operações em que os reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a Recorrente. Para a fiscalização, de fato, os produtos foram adquiridos dos produtores rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não passavam de mera simulação da operação de compra e venda com vistas a dissimular a real operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos rurais. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização baseou-se nos documentos obtidos e apreendidos durante as operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da cadeia de produção e comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas), que se encontram reproduzidos nos autos (fls. fl. 11.621/11631). Compulsando, a referida documentação verifica-se que, de forma congruente, todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo de venda de notas fiscais . Nesse sentido, veja o esclarecedor depoimento de fls. 12.869/12670, prestado pelo Sr. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, que corrobora a tese da auditoria de modo expresso, a seguir reproduzido: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. Em outro depoimento (fl. 12.870), o Sr. Altair Braz Alves admite ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. O depoimento de Altair é bastante esclarecedor quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. Destacam-se alguns pontos: “13) Que a empresa V. MUNALDIME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDIME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDIME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDIME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDIME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; Fl. 13883DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela recorrente em contas correntes movimentadas por procuração por terceiros, estranhos a seu quadro social, não passam de mera simulação dos verdadeiros pagamentos realizados aos produtores rurais, pessoas físicas. A título ilustrativo, reproduz a seguir a resposta dos representantes da pessoa jurídica L & L COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.l (fls. 11.807): 8- Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: SÃO DOMINGOS DO NORTE AG. 3009 CIO 19.367-4 OPERADAS PELA VANIA LAURETE, C/C 10.414- 0 OPERADAS PELA dardri~ C/C 14.393-6 OPERADAS PELO SENHOR RONAN FORTUNA. RIO BANANAL : AG. 3007 C/C 1965-8 JOSE VALENTIN FRACAROLI QUANDO A CONTA ESTAVA EM RIO BANANAL DEPOIS TRANSFERENCIA PARA COLATINA OPERADAS COM AMIOR REGULARIDADE POR VARIOS OPERADOES DENTRE ELES POSSO CITAR PAULO FEREGUETTI, E 14111~111.19106 C/C 1837-6 OPERADA EM RIO BANANAL PELO SENHOR NIVALDO CASAGRANDE LINHARES AG. 3006 C/C 9517-6 EM JACUPEMBA OPERADA PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI C/C 0544-4 OPERADAS PELO SRA. ANDRESSA MILLER BANCO BANESTES EM JACUPEMBA AG. 0043 C/C 13.109.244 OPERADAS PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI E AINDA A CONTA DO BANESTES AG. 0122 C/C 12.591.004 DE ITARANA OPERADAS PELO SR. SERGIO STHUR , sendo que estas contas eram operadas respectivan-iente , pelas pessoas acima citadas em Cada uma delas. Informo ainda que nas contas desta empresa não ficava a serviço de corretores e sim destes maquinistas, que hoje preferem operar nas contas da minha empresa em Colatina Banco do Brasil e SICOOB em Colatina - ES (algumas movimentaram). Conforme se observou na decisão de piso, o citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office- boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Portanto, conforme se concluiu na decisão recorrida, a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Dessa forma, seguimos na esteira da decisão recorrida, ao concluir que O depoimento dos sócios da Colúmbia – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Assim, a fiscalização se apoiou em vários depoimentos prestados, v.g. os depoimentos do corretor Arylson Storck e de Flávio Tardin Faria e Luiz Fernando Mattede Tomazi, administradores das empresas laranjas, o depoimento do corretor Valério Antônio Dallapícula, Edson Antonio Pancieri Filho, sócio da Clonal Corretora de Café Ltda (fls 12.874 e seguintes) e concluiu que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos Fl. 13884DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, verificiou-se que até final de 2003 era de 1%, o valor de um Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$0,50 ou R$0,30 (fl. 12.878, item 5). Observa-se também o que declara a L&L à fl. 13.559, item b: “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. Dentre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde se verifica claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se o exemplo constante da decisão recorrida, que é parte do arquivo reproduzido no Relatório Fiscal em fl. 13.559. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edmar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. Edmar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Ratificou que para dar aparência de legalidade, “em determinado ponto era efetuada a troca de nota fiscal”. Conforme se concluiu na decisão recorrida, o confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no Relatório Fiscal a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor (fl. 13.559). Tal anotação é prática entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 13.559 e ss) e Luiz Carlos Bernabé (fls. 12.891e ss) à Receita Federal . A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstrou a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café . A fiscalização também reproduziu no Fl. 13885DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Relatório Fiscal, mensagens de email entre diretores da Unicafé, extraídos das mídias apreendidas na empresa, indicando, além de quantidade, preço e prazo de entrega, o nome do produtor/maquinista, o corretor e o nome da empresa laranja utilizada para guiar o café. Aliás, documentos juntados aos autos deixam claro que a contribuinte controlava as compras de conilon futuro em planilha Excel no nome do produtor/maquinista que efetivamente havia vendido a mercadoria. Porém, para o controle da entrega e pagamento, utilizava Ficha de Compra, Nota de Cálculo e Liquidação (meio eletrônico), em nome da empresa laranja que havia emitido a nota fiscal para descarga na Unicafé. Durante os anos de 2003 e 2005, a contribuinte utilizou como empresas laranjas, entre outras, a COIPEX Ltda, São Jorge Comércio Imp. E Exp., Danúbio, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, sendo anexado cópias de Notas Fiscais com a indicação de forma manuscrita do nome do produtor/maquinista. Neste ponto, entre diversos depoimentos, consta o de Gelço Antônio Pazini (fls. 12.980/12.982), produtor/maquinista de café arábica, afirmando que (fl. 12.963): “15) Que o café negociado pelo declarante sai do seu armazém com nota fiscal do produtor (própria ou de terceiros) com destino aos verdadeiros compradores, mas em nome de outras “empresas”, como por exemplo,CONTINENTAL TRADING, PORTO VELHO, AGROSANTO, CELBA e etc; que em locais previamente estabelecidos, geralmente postos de gasolina, o motorista recebe de um motoboy nota fiscal destas destinadas aos verdadeiros compradores, tais como UNICAFÉ (...); que em contrapartida é entregue ao motoboy a nota fiscal de produtor rural trazida pelo motorista do caminhão; que de posse da documentação o motorista segue com destino aos armazéns de descarga;” Conforme se observou na decisão de piso, a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação, particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as empresas “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial. A Recorrente menciona que não há liame algum entre ela e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, seguimos na linha da decisão recorrida no sentido de que a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Unicafé. Assim, têm-se por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuaram as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a Fl. 13886DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Relatório Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. 4. Do rateio dos créditos Afirma a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos de COFINS, especificamente no que concerne ao rateios proporcional imposto pela legislação pertinente. Transcreve o art. 3o, § 8o, da Lei no. 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conclui a Recorrente que "o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês". Defende, a Recorrente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. Às Fls. 13.813/13.816, a Recorrente faz menção à alteração legislativa e invoca, de modo subsidiário, seu direito ao crédito Presumido. Na sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente reafirma esse direito, nos seguintes termos: 2.3. Conforme se verifica de fls. 153 do processo, o próprio Parecer Conclusivo anexo ao Despacho Decisório reconheceu expressamente que, tendo a aquisição do café supostamente ocorrido de pessoas físicas, a RECORRENTE teria direito a apropriar, a partir de 1° de agosto de 2004 (data em que entrou em vigor o art. 8°, da Lei n° 10.925/2004), créditos presumidos quantificados a uma alíquota menor de 0,5775%. 2.4. Não obstante, pelo "demonstrativo de cálculo de créditos a descontar" anexo ao Despacho Decisório (DOC. 01), verifica-se que a fiscalização não quantificou o montante do referido crédito presumido, o que veio a ser confirmado pela INFORMAÇÃO FISCAL. Fl. 13887DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 2.5. A RECORRENTE só pode assumir que o referido crédito presumido não foi quantificado pela fiscalização por lapso, especialmente considerando que em outros processos idênticos ao presente (cite-se, a título exemplificativo, o processo n° 11543.000371/2005-93), o crédito presumido foi devidamente quantificado e concedido pela fiscalização por oportunidade do Despacho Decisório. 2.6. Da mesma forma, a RECORRENTE só pode assumir que, também por lapso, a fiscalização foi silente quanto ao fato de que, em relação às aquisições de café ocorridas em julho de 2004, a RECORRENTE faria jus à apropriação do crédito presumido quantificado na forma dos §§ 10 e 11, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, vigente até a publicação da Lei n° 10.925/2004. 2.7. A RECORRENTE esclarece ainda que, diferentemente do que sustenta a INFORMAÇÃO FISCAL, os créditos presumidos em causa (os quais, repise-se, deixaram de ser reconhecidos pela fiscalização) são plenamente passíveis de ressarcimento em dinheiro. 2.8. Com efeito, em relação ao crédito presumido apurado sobre as aquisições de café ocorridas no mês de julho de 2004, apurado na forma dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, o seu aproveitamento mediante compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro era expressamente autorizado pelos §§ 1° e 2°, do art. 5° da própria Lei n° 10.637/2002, como segue: "Art. 3o. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ( . . . ) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (...)" "Art. 5o. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1o. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 30, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 2.9. Já no que se refere ao crédito presumido apurado na forma do ser art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a ser reconhecido em relação às aquisições de café ocorridas nos meses de Fl. 13888DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 agosto e setembro de 2004, o seu aproveitamento mediante compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro foi expressamente reconhecido pela Lei n° 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art. 23, acrescentou à Lei n° 12.599, de 23.03.2012, o art. 7°-A, que assim dispõe: "Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A: Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos." 2.10. Como se verifica, o art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 reconhece que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportam utilização para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. 2.11. E foi com fundamento no referido art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 que, em outro processo idêntico instaurado contra a RECORRENTE (de n° 15586.720228/2011-14), em que se discutiu a glosa de créditos integrais de PIS e COFINS sobre aquisições de café de empresas de fachada nos anos de 2009 e 2010, a 2a Turma Ordinária da la Câmara da 3a Seção do CARF reconheceu o direito da RECORRENTE de utilizar os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (concedidos no lugar dos créditos integrais então glosados) para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro no âmbito daquele próprio processo. Eis trecho da ementa do Acórdão n° 3102-002.344, proferido em 27.01.2015: "CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." 2.12. A RECORRENTE ressalta que, após ter sido regularmente intimada do referido Acórdão n° 3102-002.344, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou qualquer recurso contra essa parte do Acórdão que permitiu o aproveitamento dos créditos presumidos para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro, tornando definitiva a decisão do CARF quanto a essa questão. 2.13. Nessa conformidade, na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos integrais, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE pede e espera que: (i) seja e ela assegurado o direito à apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, referente ao 4° trimestre de 2004; e (ii) os referidos créditos presumidos sejam utilizados no âmbito deste próprio processo, tendo em vista que o art. 7°-A da Lei n° 12.599, de 23.03.2012, expressamente reconheceu que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportariam utilização para fins de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 13889DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.238 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl 13772/13790), determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Por meio da Informação Fiscal (fl. 13798/13801), esclareceu-se que somente foi considerada parte dos créditos presumidos, nos seguintes termos: Fl. 13890DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Fl. 13891DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; e, para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Fl. 13892DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" de também negar provimento à concessão de créditos relativas aos juros sobre capital próprio. (assinado digitalmente) Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Tal denominação da glosa foi dada pelo Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Entretanto, posteriormente, após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. O Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico. Confira-se, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 28 dos 46 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.107/115. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2004 (...). A autoridade fiscal considerou haver uma a situação paradoxal, porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Ressalte-se que concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. Fl. 13893DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Falaciosa tal construção, uma vez que a autoridade fiscal está adstrita ao limites da Lei, aspectos econômicos não têm o condão de sustentar negativa de direito ao arrepio da legislação. Por outro lado, restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude. Ademais, a autoridade não foi diligente o suficiente para trazer aos autos a comprovação da inidoneidade das empresas fornecedoras, nos termos que a Lei disciplina. A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia”: Em primeiro lugar cumpre observar o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Fl. 13894DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal Fl. 13895DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. É como voto. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada Fl. 13896DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Fl. 13897DF CARF MF

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