Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4507411 #
Numero do processo: 16004.000720/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária a apresentação da GFIP com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.
Numero da decisão: 2401-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária a apresentação da GFIP com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16004.000720/2009-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.815

nome_arquivo_s : Decisao_16004000720200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000720200911_5189107.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4507411

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217599569920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.234          1 1.233  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000720/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  Configura­se  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  da  GFIP  com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 20 /2 00 9- 11 Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.235          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.556­2, lavrado contra o sujeito  passivo  acima,  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP em conformidade com o Manual de Orientações.  O  relatório  fiscal  informa que a empresa declarou a maior as  remunerações  dos trabalhadores que formalmente estavam a serviço da empresa Atual Carnes (integrante do  mesmo  grupo  econômico)  mas,  de  fato,  trabalhavam  para  a  Agro  Carnes  (planilha  fls.  147/151).  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  a  qual  não  foi  acatada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), que declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.236          5   Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo.  É o relatório.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.237          7 A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.238          9 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.239          11 satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12   A infração  Não  foi  questionado  nos  recursos  o  mérito  da  autuação,  qual  seja  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual de Orientações, assim, deve ser declarada procedente a lavratura.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso, para rejeitar a preliminar de exclusão  dos responsáveis solidários.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4432708 #
Numero do processo: 10875.001026/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIROS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/97 A cessão de crédito para terceiro realizada quando existia permissão normativa deve ser admitida. Atendidos os pressupostos da Instrução Normativa/SRF nº 21/91 e inexistindo qualquer impedimento legal ou judicial, garante-se a transferência de crédito entre contribuintes. A homologação da compensação, todavia, depende da existência de crédito tributário, a qual deverá ser apurada pela autoridade administrativa competente. LEGITIMIDADE - LEI Nº 9.784/99 - INTERESSE PROCESSUAL - TERCEIRO O inciso II do artigo 9º da lei nº 9.784/99 é claro ao entender como legítimo interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do vota da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIROS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/97 A cessão de crédito para terceiro realizada quando existia permissão normativa deve ser admitida. Atendidos os pressupostos da Instrução Normativa/SRF nº 21/91 e inexistindo qualquer impedimento legal ou judicial, garante-se a transferência de crédito entre contribuintes. A homologação da compensação, todavia, depende da existência de crédito tributário, a qual deverá ser apurada pela autoridade administrativa competente. LEGITIMIDADE - LEI Nº 9.784/99 - INTERESSE PROCESSUAL - TERCEIRO O inciso II do artigo 9º da lei nº 9.784/99 é claro ao entender como legítimo interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.001026/99-71

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_108750010269971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 108750010269971_5179741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do vota da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4432708

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217603764224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001026/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  ­  INSTRUÇÃO  NORMATIVA 21/97  A  cessão  de  crédito  para  terceiro  realizada  quando  existia  permissão  normativa  deve  ser  admitida.  Atendidos  os  pressupostos  da  Instrução  Normativa/SRF  nº  21/91  e  inexistindo  qualquer  impedimento  legal  ou  judicial,  garante­se  a  transferência  de  crédito  entre  contribuintes.  A  homologação  da  compensação,  todavia,  depende  da  existência  de  crédito  tributário,  a  qual  deverá  ser  apurada  pela  autoridade  administrativa  competente.  LEGITIMIDADE  ­  LEI  Nº  9.784/99  ­  INTERESSE  PROCESSUAL  ­  TERCEIRO  O inciso II do artigo 9º da lei nº 9.784/99 é claro ao entender como legítimo  interessado  no  processo  administrativo  aqueles  que,  sem  terem  iniciado  o  processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a  ser adotada.   Recurso Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do vota da Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 10 26 /9 9- 71 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fabia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco  Relatório  Por retratar a realidade dos fatos passo a transcrever o relatório da decisão de  primeira instância administrativa (Fls. 264/269), a saber:  “Trata­se de processo de cobrança originado do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  de  débitos  da  empresa  supra,  com  créditos  da  empresa Química  Industrial  Paulista  S/A, CNPJ  nº  60.889.326/0001­24,  que  teve  negado  seu  pedido  de  compensação  de  créditos  do  IPI  com  débitos  de  terceiros  no  processo nº 10880.001238/99­05,  conforme  cópia  de  fls.  07/08,  em  razão  de  a  autoridade  competente  concluir  que  a  autorização, obtida em antecipação de tutela, não amparava tal  possibilidade, limitando­se seu direito a realizar a compensação  de seu suposto débito com seus próprios créditos.  Conforme prevê a IN nº 21/97, o interessado acima identificado,  qualificado  nos  autos  como  terceiro  detentor  do  débito  a  ser  compensado,  foi  cientificado  do  indeferimento  do  pedido  e  intimado  a  recolher  os  créditos  tributários  arrolados,  com  os  devidos acréscimos legais.  Embora o titular do suposto crédito a ser ressarcido não tenha  se manifestado contrariamente à  citada decisão, o  interessado  apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, o seguinte:  1. Tem o  legítimo interesse e  legitimidade de agir no  tocante à  presente  impugnação,  uma  vez  que  os  créditos  a  que  se  refere  este  procedimento  lhe  foram  regular  e  validamente  cedidos,  tanto  que  subscreveu,  juntamente  com  a  empresa  cedente,  Química Industrial Paulista S/A, os pedidos de compensação;  2. A decisão judicial favorável à Química Industrial Paulista não  restringiu  ou  vetou  a  compensação  de  créditos  da  autora  com  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 11          3 débitos de terceiros, como equivocadamente constou na decisão  administrativa;  3. Afirma que, reconhecido o direito ao crédito, a compensação  poderia ser efetivada de acordo com qualquer das modalidades  previstas na IN nº 21/97;  4.  Inexistindo  óbices  legais,  que  desamparem  a  compensação  pleiteada, requer que seja reformado o despacho decisório, com  o deferimento dos pedidos de compensação.  Conforme o despacho de fl. 130, a manifestante foi considerada  inabilitada  para  contestar  o  despacho  decisório  relativo  ao  processo da cedente do crédito, porém , obteve liminar no MS nº  2004.61.19.003507­4  que  determinou  a  conclusão  da  apreciação do recurso administrativo protocolizado.  Assim, o processo foi encaminhado para esta instância.”  Em síntese, a Recorrente compensou débitos seus com créditos de terceiros,  decorrentes  da  ação  judicial  nº  98.0003059­0  (fls.  127  e  segs);  cumprindo  para  tanto  os  procedimentos  administrativos previstos pela  Instrução Normativa 21/97, vigente  à  época do  procedimento  de  compensação  (ano  de  1999).  Ocorre  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  acompanhava  o  processo  judicial,  bem  como  as  compensações que vinham sendo efetuadas com os créditos decorrentes daquele processo (nº  10880.001238/99­05)  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  decisão  judicial  não  permitia  a  cessão  do  crédito  a  terceiros  e,  por  isso,  indeferiram  o  pedido  de  compensação  realizado pela Recorrente.  Este  indeferimento  foi  juntado  ao  processo  ora  em  análise,  e  a  Recorrente  passou  a  discutir  neste  processo  esta  decisão  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada.  As  autoridades administrativas indeferiram os recursos apresentados porque entenderam que este  não  era  o  foro  de  discussão,  que  apenas  o  titular  original  do  crédito  poderia  discutir  a  transferência  de  crédito  a  terceiros.  A  Recorrente  obteve,  então,  liminar  em  mandado  de  segurança  (processo  nº  2004.61.19.0003059­0),  que  determinou  que  seu  recurso  fosse  apreciado.   Em  vista  deste  fato,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  proferiu  o  acórdão  nº  14­ 35.529, por meio do qual manteve o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Ano­calendário: 2001, 2002 TERCEIRO PREJUDICADO.  Indeferida  a  compensação  de  débitos  com  terceiros,  este  não  tem  previsão  de  legitimidade,  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  alegue  ter  sido  prejudicado,  mormente se o sujeito passivo não a apresentou.”  Em resumo, os  julgadores de primeira instância administrativa analisaram o  vínculo da Recorrida ­ na condição de terceira ­ com a Receita Federal e concluíram que este  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 inexistia; sendo que a cessão de crédito constituiu vínculo apenas entre as partes (cessionário e  cedente).  Ademais,  afasta  a  aplicação  do  artigo  58  da  Lei  nº  9.784/99,  o  qual  prevê,  genericamente,  a  legitimidade  de  terceiro  interessado  para  interpor  recurso  administrativo,  sobrepondo o  art.  69  do mesmo diploma  legal,  que dispõe que  os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria. Neste particular a decisão recorrida finaliza  concluindo  que  a  simples  negativa  da  fiscalização  não  gera  direito  ao  contencioso  e menos  ainda de terceiros. A decisão ainda adentrou ao mérito, para o caso deste E. Conselho entender  superada  a preliminar, negando o direito da Recorrente por  interpretar que a decisão  judicial  restringiu o aproveitamento do crédito com débitos próprios, impossibilitando a transferência a  terceiros.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  292/320),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  inovando  quanto  às  alegações acerca da possibilidade de interpor recurso mesmo sendo terceiro, direito este obtido  por autorização judicial; bem como acerca da aplicação da verdade material ao caso. Reiterou  ainda,  expressamente,  os  termos  das  decisões  judiciais,  defendendo  a  possibilidade  de  transferência do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  uma  das  questões  em  tela  refere­se  à  possibilidade  de  análise do presente  recurso voluntário, uma vez que a Recorrente não é  titular do crédito em  discussão, mas terceira que obteve aproveitou o crédito por meio de cessão. Trata­se de matéria  de análise preliminar.  O primeiro fato relevante a ser considerado nesta questão é a decisão judicial  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2004.61.19.0035074  (fls.  249  e  segs.).  De  acordo com os termos da decisão acostada aos autos, constato que o ínclito julgador entendeu  que  a  Recorrente  possuía  direito  a  ter  seu  recurso  conhecido  e  julgado,  ainda  que  particularmente  entendesse  que  o  recurso  seria  negado  por  ter  sido  direcionado  a  pessoa  incompetente (DRF Guarulhos).  Todavia, a questão da competência da autoridade administrativa foi resolvida  pela  própria  administração  pública,  que  ao  invés  de  negar  por  incompetência,  saneou  a  deficiência  recursal encaminhado o recurso para a autoridade competente que proferiu válida  decisão.  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  irregularidade  foi  saneada  e  as  autoridades  administrativas  analisaram  e  julgaram  o  recurso  administrativo  da Recorrente,  abrindo  a  via  recursal de segunda  instância, haja vista que contra decisão de  turma de DRJ cabe  recurso a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entendo que o recurso é cabível e  deve ser conhecido.  No que se  refere à  interpretação de que a Recorrente não  teria  interesse em  discutir a decisão que negou­lhe a transferência de créditos, entendo que não compete razão a  decisão recorrrida. Certamente, se tivéssemos discutindo a quantificação/existência de crédito,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 12          5 daria  razão  à  negativa.  Todavia,  a  questão  em  discussão  refere­se  apenas  à  possibilidade  de  transferência de créditos, e quanto a isso o interesse jurídico da Recorrente é cristalino.  É a própria lei que versa sobre processo administrativo (Lei nº 9.784/99) que  esclarece o interesse processual daqueles que tiverem legítimo interesse no deslinde do feito, in  verbis:  Lei nº 9.784/99  “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos.” ­ destaquei  O efeito da decisão do crédito no débito da Recorrente é indiscutível. Afora  este  fato,  concordo  que  a  questão  deveria  ser  decidida  no  processo  principal,  em  que  foi  proferida a decisão (processo administrativo nº 10880.001238/99­05), mas sou da opinião que  este processo deveria estar anexado aquele e que a Recorrente, naquela oportunidade, também  estaria  apta  a  apresentar  suas  razões  de  indignação.  Todavia  não  foi  o  que  ocorreu  e  os  processos foram apartados. Como pelo que consta dos autos a cedente não apresentou recurso  quanto a decisão ora debatida, por outro giro, como não há discussão sobre a possibilidade de  cessão do no processo administrativo principal, não há que se falar em decisões contraditórias,  razão pela qual entendo que é possível a análise do recurso aqui neste processo acessório, sem  a necessidade de conexão deste ao principal.  Logo,  discordo  do  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  a  Recorrente  não teria direito ou interesse em opor­se à decisão que lhe negou o aproveitamento de crédito  tributário.  Passada  esta  premissa,  adentro  ao  mérito.  De  acordo  com  o  v.  acórdão  recorrido, a decisão judicial utilizada pelas empresas para o procedimento de cessão não lhes  garantis este direito. Concluem as autoridades administrativas que a empresa titular do crédito  (Química  Industrial  Paulista  S/A)  estava  autorizada  a  compensar  seus  créditos  apenas  com  débitos próprio.   Discordo  da  interpretação  apresentada.  Dos  termos  da  decisão  judicial  constato  que  a  decisão  que  deferiu  a  tutela  antecipada  foi  genérica1,  autorizando  a  empresa                                                              1 Fls. 119 (eletrônica) – Trecho da decisão da tutela antecipada:    “Diante disso, defiro a antecipação da tutela, declarando compensáveis os créditos supramencionados, de acordo  com as disposições dos arts. 73 e 74 da L. 9.430/96, e do art. 7°, § 1°, do DI. 2.287­86, cuja compensação far­se­á  por  conta  e  risco da parte  autora,  com observância do  art. 150, §§ 1°  a 4,  do CTN,  sem prejuízo,  portanto,  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Química  Industrial  Paulista  a  aproveitar  seus  créditos  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96  e  do  Decreto­Lei nº 2.287/86, a saber:  Lei nº 9.430/96 – redação de 1999, ano da compensação  “Art.73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Decreto­lei 2.287/86  “Art  7º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  a  restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o  contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito  em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento  será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.   §  2º  O  Ministério  da  Fazenda  disciplinará  a  compensação  prevista no parágrafo anterior.”  Não  havia,  portanto,  restrição  quando  à  forma  de  compensação  escolhida  pelo  contribuinte.  Por  outro  aspecto,  a  legislação  em  vigor  à  época  permitia  a  cessão  de  créditos,  logo,  de  se  concluir  que  a  empresa  Química  Industrial  Paulista  poderia  realizar  a  transferência de crédito da forma como lhe conviesse.  Tal  fato  foi  ainda  reforçado  pela  sentença  proferida  neste  processo  nº  98.003059­0;  que  não  apenas  confirmou  a  tutela  antecipada  concedida,  como  mencionou  expressamente  as  formas  de  compensação  permitidas,  registrando  como  regulares  as  transferências de crédito que tivessem ocorrido sob a égide da Instrução Normativa nº 21/97, in  verbis:  Trecho da Sentença – Fls. 127/128 (eletrônica)  “Os  créditos  presumidos  são  compensáveis  com débitos do  IPI  da  própria  pessoa  jurídica.  Também  poderão  ser  ressarcidos,  como  créditos  liquidos  e  certos  que  são,  em  espécie  e  sob  a  forma  de  compensação  com  seus  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  (CTN,  art.  170;  L.  8.383­91,  art.  66;  L.  9.069­95,  art.  58;  L.                                                                                                                                                                                           autoridade efetuar a devida fiscalização, sem a qual estará, decerto, impedida de tomar medidas punitivas contra o  contribuinte, ora parte autora.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 13          7 9.250­95,  art.  39;  L.  9.430­97,  arts.  73  e  74; D.  2.138­97;  IN­ SRF 21­97; IN­SRF 73­97).  Exclui­se  o  ressarcimento,  sob  a  forma  de  compensação,  na  hipótese de débitos de  tributos  incidentes nas  importações,  que  somente são compensáveis com créditos de tributos decorrentes  de pagamento indevido ou a maior que o devido na importação  (IN­SRF no 21­97, art. 19).  Até  o  advento  da  IN­SRF  n°41,  de  07.04.2000  (DOU,  16.04.2000),  a  parcela  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  que excedesse o total de débitos de um contribuinte era passivel  de  ser  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, a teor do art. 15, § § 1° a 6°, da IN­SRF n° 21, de  10.03.1997 (DOU, 11.03.97).  (...)  Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da  parte  autora  aos  créditos  presumidos  do  IPI,  relativamente  às  aquisições  de  insumos  e matérias  primas  sujeitos  à  isenção ou  aliquota zero, bem assim o direito de ressarcimento em espécie  e,  sob  a  forma  de  compensação,  no  recolhimento  do  IPI  nas  operações  subseqüentes  ou  no  recolhimento  de  outros  tributos  federais de qualquer espécie, administrados pela SRF, exceto o  imposto  de  importação,  vencidos  ou  vincendos,  seus  ou  de  outros  contribuintes,  cujo  montante  deverá  ser  atualizado  na  forma retrocitada.” – destaquei.  Parece­me cristalino que desde sempre o  Juiz de primeira  instância  judicial  autorizou a Recorrente a compensar seus créditos da forma que lhe conviesse, sem prejuízo da  autoridade efetuar a devida fiscalização, ou seja, desde que respeitadas as disposições legais  então vigentes.  Neste  sentido,  com  razão  a  Recorrente,  que  tem  interesse  jurídico  para  se  opor  à decisão  que  lhe  foi  imputada,  bem como  direito  à  transferência  do  crédito  tributário.  Ressalto que, com esta decisão, não estou homologando a compensação efetuada, até porque  sequer foi realizada a análise da quantificação do crédito pleiteado, seria preciso ainda avaliar o  andamento do processo judicial nº 98.003059­0, considerando­o para o cômputo do crédito. Da  mesma  forma,  não  houve  análise  específica  do  procedimento  de  cessão  (consta  da  decisão  judicial  acostada  aos  autos  que  apenas  o  Banco  Rural  foi  reconhecido  como  terceiro  no  processo judicial).   Neste  autos  discute­se  apenas  a  possibilidade  ou  não  do  procedimento  de  cessão  do  crédito.  Assim,  para  a  homologação  da  compensação  pretendida  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar  o  processo  judicial  que  discute  o  crédito  (98.003059­0),  considerando  as  decisões  proferidas;  quantificar  o  crédito  da  empresa  Química  Industrial  Paulista contrapondo­o com as respectivas cessões realizadas.        Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8   Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  reconhecendo o procedimento de cessão de créditos, posto que  foram realizados  quando havia permissão normativa para tanto; ressalvada à fiscalização a apuração do crédito  da  cessionária,  bem como  as  transferências  realizadas  a  outros  contribuintes  anteriormente  à  cessão aqui validada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4289922 #
Numero do processo: 11080.003120/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003 Para efeito da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ato Declaratório nº Ato Declaratório nº 4 de 20/12/2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003 Para efeito da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ato Declaratório nº Ato Declaratório nº 4 de 20/12/2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.003120/2007-17

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3102-001.513

nome_arquivo_s : Decisao_11080003120200717.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080003120200717_5167521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4289922

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217619492864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 55          1 54  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003120/2007­17  Recurso nº  886.578   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.513  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO  Recorrente  CIMATEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003  Para efeito da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art.  138  do  CTN,  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ato  Declaratório  nº  Ato  Declaratório nº 4 de 20/12/2011, da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  supracitada  foi  lançada  de  oficio  de  multa  de  mora isolada por ter feito recolhimento de PIS em atraso sem a  respectiva multa de mora nos meses de março a maio de 2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 20 /2 00 7- 17 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.003120/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.513  S3­C1T2  Fl. 56          2 Resultou num crédito  tributário de R$ 1.309,60, conforme Auto  de Infração de fl.09, cientificado em 03/04/2007.  A  legislação  infringida  consta  de  fl.10,  compondo  o  Auto  de  Infração.  Irresignada,  a  contribuinte  questiona  a  cobrança  de  multa  de  mora,  pois  somente  seriam  devidos  os  juros  de  mora,  sendo  a  multa de mora excluível pela existência de denúncia espontânea,  já  que  houve  o  pagamento  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  nos  moldes  do  art.138  do  Código  Tributário  Nacional  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ INEXISTÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão  sujeitos  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  sendo  que  a  espontaneidade,  nos termos do art. 138 do CTN, somente exclui as penalidades de  natureza  punitiva,  não  se  aplicando  às  de  natureza moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.   A matéria em litígio, como se viu, cinge­se à incidência ou não de multa de  mora sobre créditos tributários recolhidos espontaneamente, mas a destempo.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.003120/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.513  S3­C1T2  Fl. 57          3 Sobre  o  tema,  foi  editado  recentemente  o  Ato  Declaratório  nº  4  de  20/12/20111  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional" .  Com base em tal manifestação,  resta definida, a meu ver, a  inaplicabilidade  do  art.  61,  caput  e  §§  da  Lei  nº  9.430,  de  19962  às  hipóteses  em  que  o  recolhimento  é  promovido espontaneamente.  Noutro  giro,  ainda  que  se  considera­se  tal  dispositivo  aplicável,  restaria  configurada a hipótese prevista no parágrafo único, II, “a”, do art. 62 do Regimento Interno do  CARF3.                                                              1 DOU de 22 /12 /2011, p. 00036   2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  3  Artigo  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.003120/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.513  S3­C1T2  Fl. 58          4 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;                                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4487243 #
Numero do processo: 11030.001718/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. O método adotado pelo julgador de primeira instância acarretou violação aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e Princípio da Verdade Material. O julgador só pode concluir o julgamento quando tiver elementos suficientes que comprovem a verdade dos fatos, não sendo permitido julgar por presunção, principalmente quando não analisada, de forma criteriosa, toda a documentação apresentada. Acolhida a preliminar de nulidade a fim de anular a decisão da DRJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, em consequência, anular todas as peças processuais a partir dessa decisão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro-relator Carlos Alberto Donassolo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Redator-Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. O método adotado pelo julgador de primeira instância acarretou violação aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e Princípio da Verdade Material. O julgador só pode concluir o julgamento quando tiver elementos suficientes que comprovem a verdade dos fatos, não sendo permitido julgar por presunção, principalmente quando não analisada, de forma criteriosa, toda a documentação apresentada. Acolhida a preliminar de nulidade a fim de anular a decisão da DRJ. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.001718/2010-62

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.872

nome_arquivo_s : Decisao_11030001718201062.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 11030001718201062_5185746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, em consequência, anular todas as peças processuais a partir dessa decisão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro-relator Carlos Alberto Donassolo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Redator-Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4487243

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217634172928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.769          1 1.768  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001718/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.872  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL.   Deve  ser  declarada  nula  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente  os  documentos  comprobatórios  apresentados  juntamente  com  a  peça  impugnatória.  O  método  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  acarretou  violação  aos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, quais sejam, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e Princípio  da Verdade Material. O julgador só pode concluir o julgamento quando tiver  elementos  suficientes  que  comprovem  a  verdade  dos  fatos,  não  sendo  permitido  julgar  por  presunção,  principalmente  quando  não  analisada,  de  forma criteriosa, toda a documentação apresentada. Acolhida a preliminar de  nulidade a fim de anular a decisão da DRJ. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de nulidade do acórdão de primeira  instância e,  em consequência,  anular  todas as  peças  processuais  a  partir  dessa  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro­relator  Carlos  Alberto  Donassolo.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 18 /2 01 0- 62 Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.770          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Redator­Designado.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se de examinar o  lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  com  multa  de  ofício,  no  percentual de 150% e juros de mora, com base na taxa Selic.   Nos  termos  do  Contrato  Social  e  alterações,  fls.  247  a  306,  a  empresa  autuada, Oniz Distribuidora Ltda., foi fundada no ano de 1986, tem como atividade principal a  distribuição de produtos alimentícios, cosméticos, de limpeza, medicamentos, atuando também  como operadora logística no transporte rodoviário de cargas e apurou, no ano de 2005, o lucro  tributável com base no lucro real trimestral.  Uma segunda empresa, CD Sul Logística Ltda.,  ligada à Oniz Distribuidora  Ltda.,  teria sido constituída para assumir o desempenho das atividades de operadora logística  no transporte rodoviário de cargas, antes desempenhada pela primeira.   Segundo relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 23 a 67, os mesmos  sócios da autuada, José Luiz Turmina e  Ieda Maria Bonafé Turmina,  teriam criado em 2004,  com início das operações em 2005, essa segunda empresa, tributada pelo lucro presumido, que  presta serviços quase que exclusivamente à autuada, na proporção de 96,20% de suas receitas,  tendo como único objetivo criar despesas fictícias para a primeira e distribuir lucros aos sócios  comuns.   Após uma detalhada análise dos documentos e  livros contábeis e fiscais das  duas empresas, a fiscalização concluiu que a empresa CD Sul Logística Ltda faz parte de uma  simulação, não passando de mera ficção, face as seguintes constatações retratadas no relatório  do Acórdão nº 10­32.539 da DRJ/Porto Alegre, de fls. 1048 a 1056, que, por bem descrever os  fatos ocorridos, adoto e passo a transcrever na parte que mais interessa:  “(...)  3  ­ O  objeto  social  da CD  Sul  Logística  Ltda  é  a  prestação  de  serviços  de  transporte  e  logística,  tendo  como  principal  cliente  a  Oniz  Distribuidora  Ltda  (96,20% das receitas no ano­calendário de 2005).  4­ O entendimento do autuante foi de que a fundação da CD Logística foi uma  simulação fraudulenta, não passando de uma ficção, sem propósito negocial algum,  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.771          3 cujo  real  objetivo  foi  de  gerar  falsas  despesas  para  reduzir  a  tributação  da  Oniz  Distribuidora (apuração de prejuízos, conforme DIPJ 2005, fls. 82/91) e aumentar a  distribuição  de  lucros  isentos  aos  sócios  por  meio  da  pessoa  jurídica  gestada,  conforme se extrai do expressivo número de evidências a seguir tratadas:  4.1­  Mesmo  quadro  social,  Ieda  Maria  Bonafé  Turmina  (integralização  do  capital ­ R$ 80.000,00 em dinheiro) e José Luiz Turmina (integralização em dinheiro  ­  R$  191.000,00  ­  9,95%  do  capital  subscrito),  sendo  que  os  registros  contábeis  apontam que até 31/12/2006 não havia sido integralizado o restante do capital social  (R$  1.729.000,00).  No  entanto,  até  essa  data  os  registros  contábeis  apontam  a  distribuição de lucros, em dinheiro, no montante de R$ 7.939.200,00 (fls. 347, 420,  428, 595).  ­ Na declaração da pessoa  física do  ano­calendário de 2004 o Sr.  José Luiz  Turmina informa a existência da dívida, no valor de R$ 1.920.000,00, descrita como  capital  a  integralizar  de  96%  da  participação  na  CD  Logística  Ltda.  e  que  correspondem aos  registros  contábeis  e  contrato  social  da  sociedade  (fls.  334/336,  347 e 595). Em janeiro de 2005 foi integralizado o valor de R$ 191.000,00, restando  para a  integralizar o valor de R$ 1.729.000,00 (fls. 347). Na declaração da pessoa  física do ano­calendário de 2005 não é informada tal dívida, entretanto os registros  contábeis da CD Logística apontam que o valor foi integralizado (fls. 136).  ­  Consta  o  registro  contábil  da  distribuição  e  pagamento,  em  dinheiro,  dos  lucros  ao  sócio  no  valor  total  de  R$  4.396.800,00  (R$  1.248.000,00,  pagos  em  22/11/05 e R$ 3.148.800,00, pagos em 31/12/05­fls. 358/360) e de R$ 3.542,000,00,  também em moeda corrente, em 2007 (fls. 420, 424/426). Somente em 2007, após o  recebimento,  em  dinheiro,  de  R$  1.296.000,00,  em  04/01,  é  registrada  a  integralização do restante do capital subscrito em 31/01/2004 (fls. 664/665).  4.2­ Mesmo objeto social. Constam em ambos os contratos sociais como ramo  de atividade a prestação de serviços de logísticas e  transporte  rodoviário de cargas  (fls. 286, 334/335).  4.3­  Mesmo  endereço  de  funcionamento.  Em  todas  as  unidades  de  funcionamento, matriz e filiais, os estabelecimentos funcionam no mesmo endereço,  variando apenas em relação aos blocos. A justificativa apresentada pelo contribuinte  é  que  a  CD  Sul  utiliza  a  estrutura  da  Oniz  Distribuidora  em  Passo  Fundo  e  Cachoeirinha  em  comodato  e  possui,  em  São  José  dos  Pinhais  (PR),  depósito  próprio, do qual sede parte à Oniz, também em comodato.  4.4­  O Ativo  Permanente  da  CD  Sul  Logística  Ltda.,  no  ano­calendário  de  2005,  era  composto  somente  de  veículos  (20  caminhões)  oriundos  da  Oniz  Distribuidora  Ltda.,  conforme  informações  extraídas  dos  livros  fiscais  das  sociedades (fls. 145/148 e 347) e Detran/RS (fls. 488/523). A contabilidade da Oniz  Distribuidora  registra  a  venda  a  prazo  (fls.  145/147,  156  e  673)  enquanto  a  contabilidade da CD Sul Logística o registro foi de uma transação à vista (fls. 347),  não havendo qualquer registro de dívidas a pagar dessa natureza, o que demonstra  que não houve compra e venda de veículos, mas sim, a simulação da compra e venda  dos mesmos.  4.5­ Imóveis. De acordo com os livros fiscais apresentados pela CD Sul, não  há  qualquer  registro  de propriedade  de  imóveis  ou  pagamento  de  locação  no  ano­ calendário  de  2005  (fls.  578/662),  fato  justificado  pela  utilização  dos  imóveis  da  Oniz Distribuidora em comodato (fls. 433/434).  (...)  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.772          4 4.6­ Mão­de­Obra. Quando foi intimado a apresentar a relação de empregados  registrados contratados no ano­calendário de 2005, a CD Sul Logística apresentou a  relação de folhas 477 a 480, na qual consta a contratação de motoristas nos meses de  janeiro e fevereiro de 2005, porém não há qualquer registro contábil de pagamento  de  salários  ou  encargos  até  14/04/2005.  Somente  em  15/04/2005  há  o  registro  de  pagamento de adiantamento de salários relativo ao mês de abril/05 (fls. 347/350).  ­  Em  20/04/2005  a CD Sul  emitiu  a  nota  fiscal  de  serviços  n°  01,  na  qual,  segundo a discriminação de serviços, refere­se a serviços prestados no mês de março  de  2005  em  armazenagem  e  logística  (fls.  369).  De  acordo  com  a  relação  de  empregados  apresentada  não  há  funcionários  contratados  para  a  prestação  dos  serviços descritos.  ­  Embora  tivesse  a  sua  disposição  vinte  e  três  motoristas,  somente  em  agosto/05 a CD Sul emitiu o primeiro conhecimento rodoviário de cargas.  ­  Na  GFIP/FGTS  apresentada  pela  CD  Sul,  referente  ao  mês  04/2005  (fls.  524/527), verifica­se que havia funcionários admitidos e que não foram informados  na relação apresentada. Curiosamente, todos esses funcionários eram empregados da  Oniz  (GFIP/FGTS  03/2005,  fls.  528/538)  demitidos  em  03/2005,  alguns  deles,  inclusive, mantinham contratos simultâneos com as duas empresas (fls. 539/575).  ­ Vários empregados da Oniz tiveram suas verbas trabalhistas pagas pela CD  Sul, conforme dados obtidos nos livros contábeis e constantes no Cadastro Nacional  de Informações Sociais ­ CNIS (fls. 350/357).  4.7  ­ Serviços prestados pela CD Sul Logística Ltda. As receitas declaradas  pela  CD  Sul  Logística  Ltda  no  ano­calendário  de  2005  provieram  de  três  fontes:  Ajinomoto  Interamericana  e  Comércio  Ltda.,  Bunge  Alimentos  S.A.  e  Oniz  Distribuidora Ltda. (fls. 445/466).  ­  As  receitas  decorrentes  do  contrato  com  a  Ajinomoto  totalizaram  R$  153.231,97  e  com  a  Bunge  Alimentos  R$  133.095,30,  enquanto  que  as  receitas  decorrentes  do  contrato  com  a  Oniz  Alimentos  totalizaram  R$  7.313.693,91,  correspondente a 96,20% do total das receitas declaradas (fls. 369/380,596/598).  ­  Os  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviários  de  Cargas  ­  CTRC  foram  emitidos  englobando  todos  os  serviços  prestados  no  mês,  outros  CTRC  foram  emitidos  englobando  os  serviços  prestados  em  vários  meses,  o  que  os  torna  inidôneos  perante  a  legislação  do  ICMS  (Convênio  SINIEF  06/89  e  alterações,  e  Decreto RS n° 37.699, de 1996). A referida legislação permite a dispensa da emissão  do CTRC a cada prestação de serviços, desde que sejam atendidos certos requisitos,  como o período de  apuração do  imposto. Nesse aspecto os CTRC  foram emitidos  extemporaneamente.  ­  Todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente  nacional  ou  cheques  de  terceiros,  conforme  afirmação  do  impugnante  (fls.  188),  e  não  foram  elaborados recibos de quitação, tendo como justificativa o não pagamento da CPMF.  Interpelada a demonstrar quais pagamentos foram efetuados em moeda ou cheques,  o  contribuinte  afirmou  não  possuir  controles  paralelos  que  possibilitassem  a  discriminação, somente os livros e documentos já entregues (fls. 310).  ­ Os  livros  contábeis  registram  os  pagamentos  em moeda  corrente.  Por  sua  vez,  os  documentos,  que  segundo  o  contribuinte  serviriam  de  comprovantes  da  quitação, por vezes expressam que os valores  foram pagos através de depósito em  conta (fls. 149/155).  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.773          5 (...)  ­  Outro  aspecto  a  ser  considerado  em  relação  aos  pagamentos  em  moeda  corrente  é  o  volume  físico  das  notas,  o  que  tornaria  prudente  a  contratação  de  transportadora de valores a um custo maior, é claro, do que a economia da CPMF.  Talvez  o  transporte  não  se  apresentasse  tão  necessário,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas dividem o mesmo espaço físico, porém, um bom sistema de segurança se  faria necessário, já que envolve valores dignos de um estabelecimento bancário. Até  mesmo  o mais  ingênuo  contribuinte  preferiria  pagar  em  cheques,  ou  transferência  bancária,  para  evitar não  somente os problemas de  segurança, mas principalmente  para fins de prova frente à prestadora de serviços.  (...)  ­  As  duas  pessoas  jurídicas  pertencem  aos mesmos  sócios  e  com  a mesma  gestão,  seria  lógico  que  o  desejo  de  economia  de  CPMF  se  aplicasse  às  duas  sociedades, mas não é  isso que  se observa. Por  exemplo: No dia 28/04/05 a Oniz  Distribuidora contabiliza o pagamento da nota fiscal n° 01 em dinheiro, no valor de  R$ 462.046.61 (fls. 149/155), enquanto a CD Sul deposita tal valor no banco. No dia  seguinte a CD Sul contabiliza a retirada de R$ 220.000,00 de bancos para o depósito  em caixa (fls. 351).  (...)  4.8 ­ Pagamento das contas. Mesmo com veículos e funcionários registrados,  a CD Sul recorreu a serviços de descarga e fretes efetuados por terceiros. O mesmo  expediente foi usado pela Oniz, que utilizou os mesmos prestadores de serviços. De  acordo  com  a  contabilidade  da CD  Sul,  todos  os  valores  foram  pagos  em moeda  corrente,  totalizando R$  230.923,58  para  serviços  e R$  743.280,  01  para  fretes  e  carretos.  ­ Nos meses de abril, maio e junho foram contabilizados expressivos valores a  título  de  despesas  de  fretes  e  carretos,  combustíveis,  manutenção  de  veículos,  salários de motoristas e, no entanto, não há nenhum documento da CD Sul que ateste  a realização de serviços de transporte nesse período.  ­  Observa­se  que  o  somatório  das  despesas  de  manutenção,  tributos  e  distribuição  de  lucros  da  CD  Sul  (R$  7.302.681,91)  se  assemelha  ao  valor  das  Receitas auferidas pela Oniz.  ­  A  explicação  para  esses  fatos  é  que  quem  paga  as  despesas  da  CD  Sul  Logística é a Oniz Distribuidora, pois as despesas são efetivamente dela. A CD Sul  nada mais é do que a Oniz operando com o nome fantasia de CD Sul Logística Ltda.  5­  Planejamento  tributário.  Segundo o  autuante,  os  fatos  acima demonstram  que a CD Sul Logística Ltda. (lucro presumido) foi criada para gerar despesas para  reduzir o resultado fiscal da Oniz Distribuidora Ltda. (lucro real) e para geração de  créditos fraudulentos na apuração do PIS e da Cofins.  ­ Afirma o autuante que o planejamento tributário não pode ser efetuado por  meios  abusivos  ou  gerarem  situações  simuladas  ou  puramente  artificiais.  Nesse  aspecto, o planejamento tributário deve se alinhar à tendência mundial de combate,  com  vigor,  não  só  a  sonegação,  mas  também  os  negócios  jurídicos  artificiosos,  fraudulentos,  simulados  ou  desprovidos  de  quaisquer  propósitos  econômicos  ou  negociais,  que  colaboram  com  a  ausência  de  sentido  ou  de  justiça  no  sistema  tributário.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.774          6 ­  Com  base  na  doutrina  de Marco  Aurélio  Greco,  afirma  que  o  direito  ao  planejamento  tributário elisivo não pode ser absoluto, ou seja, há de se haver uma  conformação  entre  a  existência do  direito  e  o modo que  se  deu  seu  exercício. No  caso  do  contribuinte,  admite  a  existência  do  direito  de  utilizar  a  dedução  das  despesas de  fretes,  porém,  entende que o que não  se deve  admitir  é  a dedução de  despesas  prestadas  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  criada  com  a  estrita  finalidade de fraudar o fisco e de usufruir benefícios para se submeter a uma carga  tributária menor.  6­ Conclusão. Conclui  o  autuante  afirmando  que  a CD Sul  Logística Ltda.,  embora tenha personalidade jurídica, não existe de fato. Que é uma fantasia criada  pelos  sócios  da  Oniz  Distribuidora  Ltda.  com  o  único  intuito  de  evadir  tributos,  evasão  que  representou,  no  ano­calendário  de  2005, R$  2.644.920,96. Assim,  não  pode ser admitida a utilização de despesas criadas para reduzir o resultado fiscal de  outrem,  pela  simples  razão  da  inexistência  de  tais  despesas,  corroborada  pela  não  comprovação de seu pagamento.  ­ Afirma que não se trata de desconstituir o ato jurídico de criação da pessoa  jurídica CD  Sul  Logística  Ltda., mas  sim,  trata­se  de  desconsideração  dos  efeitos  tributários  dos  negócios  efetuados  entre  essa  empresa  e  a  sua  criadora,  a  Oniz  Distribuidora Ltda.  7­ Crédito tributário apurado. Como a CD Sul foi considerada inexistente de  fato  e  que  os  atos  praticados  foram  realizados  pela  Oniz  Distribuidora,  foram  eliminadas,  para  fins  tributários,  as  transações  entre  as partes,  acrescentando­se  as  receitas  obtidas  pela  CD  Sul  com  terceiros  e  os  custos  e  despesas  incorridos  ao  resultado  obtido  pela  Oniz  Distribuidora.  Nas  planilhas  de  folhas  64  e  65  é  apresentada a Demonstração do Resultado do Exercício Recomposto e o cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Na  planilha  de  folhas  66  a  Apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e na planilha de folhas 67 a Apuração da Contribuição para a Cofins.  8­ Da multa de ofício. O autuante entendeu que os fatos relatados dão conta  da  existência  de  simulação  na  criação  da  empresa  de  logística,  uma  vez  que  não  existe de fato, com a finalidade de reduzir fraudulentamente o montante de tributos  devidos,  o  que  se  enquadra  nos  conceitos  de  fraude  e  sonegação,  definidos  pelos  arts.  71  e  72  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  enseja  a  duplicação  da multa  de  ofício,  conforme previsto no § Io do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  680/762,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  9­ Preliminarmente: A nulidade dos autos de infração em razão da confusão  criada  em  torno  dos  conceitos  e  denúncias  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, como fraude, simulação, abuso de direito, o que veio a limitar­lhe o direito de  defesa, previsto constitucionalmente.  ­ A nulidade dos autos de infração em face da violação ao art. 10, inc. III e IV,  e art. 59, inc. II, do Decreto n° 70.235, de 1972.  ­ A decadência do  IRPJ e  reflexos em relação aos fatos geradores ocorridos  nos meses de outubro e novembro de 2005.  ­  A  nulidade  do  lançamento  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  suporte  autorizativo no MPF­F.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.775          7 10  ­  Mérito.  A  criação  da  CD  Sul  Logística  Ltda.  se  deu  dentro  da  legalidade. O planejamento tributário, além da proteção constitucional à liberdade de  iniciativa, é um dever, pois a própria Lei 6.404, de 1976, arts. 153 e 154, impõe ao  administrador a incumbência de empregar todos os recursos (obviamente legais) que  estiverem ao seu alcance a fim de lograr os fins econômicos e alcançar os interesses  da  entidade.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  vedação  alguma  ao  procedimento  adotado.  Causa  estranheza  se  pensar,  tão  só  por  haver  desmembramento  de  atividades  de  uma  empresa  em  prol  de  outra  administrada  pelos  mesmos  proprietários, que tal prática configure, de pronto evasão fiscal. A própria Petrobrás  S/A, como empresa pública, se fragmento em diferentes atividades.  ­ A "empresa inexistente" tem sua marca registrada no Instituto Nacional de  Propriedade Industrial INPI, desde 22.02.2005, não fazendo sentido nenhuma supor  que  os  proprietários/administradores  se  dessem  ao  trabalho  de  criar  outra  pessoa  jurídica de "fachada", ou só para "existir no papel", preocupando­se em proteger a  marca  que  conceberam.  Ainda,  no  ano  de  2005,  faz  parte  da  EXPOAGAS  (exposição  da Associação  de  Supermercados  do Rio Grande  do  Sul)  realizada  na  FIERGS, com estande próprio onde já oferecia os serviços de logística e transporte  (com sua marca e estrutura própria) aos supermercados de todo o Estado, buscando  captar clientes. Para ilustrar, anexa algumas fotografias do evento, onde é possível  identificar o estante ocupado pela nominada pessoa jurídica. Também, anexa um CD  com  vídeo  de  divulgação  comercial,  para  ser  reproduzido  a  título  de  prova,  para  melhor  compreensão  de  suas  alegações.  Ver­se­á,  contrariamente  às  suposições  fiscais,  que  a  Oniz  distribuidora  e  a  CD  Sul  Logística  são  pessoas  jurídicas  autônomas,  ainda  que  seus  proprietários/administradores  sejam  os  mesmos,  com  empregados  próprios,  contabilidades  separadas,  frotas  de  caminhões  que  não  se  confundem, logomarcas, clientes, exploração independente de objeto social, o que se  afasta  em  absoluto  a  rasa  ilação  de  tratarem­se  de  uma  só  entidade  para  efeitos  fiscais/tributários.  ­ A  não  configuração  de  evasão  fiscal  no  caso  vertente. O  fiscalizador  tem  duplo  ônus  probatório,  (i)  não  pode  pautar­se  por  conjecturas,  subjetivismos,  presunções  ou  ilações  superficiais,  mesmo  porque,  falta­lhe  fundamento  legal  autorizativo para tanto. Ele tem que apresentar provas contundentes e conclusivas de  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  que  ofendeu  alguma disposição legal imperativa, que seus negócios jurídicos foram artificiosos e  que não refletem a verdade de seus resultado, e (ii) que o correto é a forma como por  ele próprio definida. Nesse aspecto, o autuante não se desincumbiu de nenhum dos  ônus probatórios.  ­ A integralização do capital social na CD Sul Logística se deu na forma do  artigo  6  do  Contrato  Social,  que  estipulava  que  as  cotas  subscritas  poderiam  ser  integralizadas  até  31  de  dezembro  de  2010.  O  que  houve  foi  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPF,  só  corrigido  na  declaração  do  exercício  de  2008.  No  tocante à distribuição dos lucros, esta se deu nos termos da legislação aplicável ao  lucro presumido, vigente à época.  ­  A  identidade  de  objeto  social  entre  a  Oniz  Distribuidora  e  a  CD  Sul  Logística, que é alvo da discórdia fazendária, é mais uma das tantas atividades que  incluiu  em  seu  estatuto  no  curso  dos mais  de  vinte  anos  de  sua  existência  e  que,  como  tantas  outras,  optou  por  abandonar,  paulatinamente,  quando mais  depois  da  constituição da CD Sul. Constar  formalmente  (e desde há muito  tempo) no objeto  social da Oniz Distribuidora a possibilidade de, querendo, desenvolver transporte e  logística não dignifica que o faça,  tampouco que isso tenha o condão de confundir  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.776          8 suas atividades  com as atividades exploradas pela CD Sul,  o que  comprova que o  entendimento fiscal a respeito do mesmo objeto social não merece guarida.  ­  O  ativo  permanente  da CD  Sul  Logística  e  a  titularidade  dos  caminhões.  Inexistem  elementos  que  configurem  prática  de  simulação,  fraude  ou  sonegação  fiscal. A interpretação do autuante é tendenciosa, na medida em que se transferindo  a  execução de  parte  do  objeto  social  (transporte  e  logística)  em  favor  da CD Sul,  precisamente  para  que  pudesse  explorar  exclusivamente  essa  atividade,  fosse  compelida adquirir nova frota de caminhões no mercado, quando tais equipamentos  pouca ou nenhuma utilidade teriam na Oniz Distribuidora.  ­  A  aquisição  dos  veículos  foi  devidamente  escriturada,  embora  exista  a  discrepância entre o registro de venda à prazo, enquanto a CD Sul  fez o registro à  vista, ela não é justificativa para crer que o negócio não tenha existido, fato que só  comprova  que  a  contabilidade  de  uma  e  de  outra  é  confeccionada  de  forma  autônoma. (...)  ­ A inexistência de propriedade imóvel no ativo imobilizado da CD Sul. Não  há impedimento legal algum para que duas empresas compartilhem o mesmo espaço  geográfico para promover suas atividades econômicas de forma distinta, a exemplo  de prédios comerciais onde inúmeros estabelecimentos situam­se sob o endereço da  mesma,  distinguindo­se  por  "salas",  "lojas",  "blocos",  etc.  Não  há  como  desqualificar  os  contratos  de  comodato  estabelecido  entre  as  duas  empresas,  por  inexistência  de  registro  e,  tampouco,  por  falta  de  reconhecimento  das  firmas  signatárias.  ­  Dos  contratos  trabalhistas  da  CD  Sul  Logística.  Houve  um  equívoco  na  interpretação  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  n°  04  (fls.  430),  segundo  o  qual  ao  invés de se apresentar uma lista com todos os funcionários contratados ao longo do  ano­calendário  de  2005  (como  requerido  pelo  autuante),  o  atendeu  somente  com  àqueles que ainda mantinham relação trabalhista em 31 de dezembro, excetuados os  demitidos ou dispensados, o que ocasionou a diferença tida como omissão planejada.  ­ A  contratação  dos  empregados  da Oniz  não  se  deu  por  rescisão/admissão,  mas  por  transferência,  como  certificam  as  anotações  do  Livro  de  Registro  de  Funcionários,  com  registros  em  01/04/2005.  Daí  que  não  há  qualquer  registro  contábil  de  pagamento  de  salários  e  encargos  até  o  dia  14/04/2005.  A  data  de  admissão mencionada não é pela CD Sul, mas sim pela Oniz Distribuidora. Portanto,  nos  meses  de  janeiro  a  março  os  31  empregados  eram  funcionários  da  Oniz,  de  forma que foi ela quem honrou seus pagamentos, basta contrastar a RAIS­2005 de  ambas as empresas (anexos 9 e 10).  ­ Do momento da constituição da CD Sul até a sua estruturação definitiva e  consolidação  de  suas  operações,  houve  o  aproveitamento  mútuo  do  corpo  de  funcionários  em  transferência,  a  figura  do  "consórcio  de  empregados",  que  nada  mais é do que um ajuste de vontade de pessoas jurídicas (ou físicas) empregadoras,  objetivando  a  admissão  e  utilização  em  comum  de  empregados  para  execução  de  seus respectivos objetos sociais, sob subordinação individualizada de cada uma, sem  configurar  aí  uma  sociedade  ou  grupo  econômico  propriamente  dito.  O  próprio  Código  Civil  admite  a  reunião  de  empresas,  que  se  conjugam  das  mais  diversas  formas  para  se  fortalecerem  e  alcançar  objetivos  de  mercado,  o  que  resolveu  se  chamar  grupo  econômico,  fruto  das  denominadas  sociedades  coligadas,  o  que  é  também admitido pela jurisprudência trabalhista.  ­ A alegada discrepância entre a remuneração dos serviços prestados pela CD  Sul Logística à Oniz Distribuidora,  quando  contrastada  com àqueles  determinados  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.777          9 com  as  demais  contratantes  (Ajinomoto  e  Bunge),  não  procede.  Primeiro,  as  grandezas sobre as quais incidem os percentuais contratados pela Oniz Distribuidora  e pela Bunge junto à CD Sul Logística são absolutamente idênticas. Segundo, como  é sabido, os custos logísticos dos serviços de transporte são definidos pela distância  a ser percorrida, número de entregas e números de movimento na expedição.  (...)  ­  Por  outro  lado,  em  relação  à Oniz  existem  outras  peculiaridades,  como  o  elevado número de entregas com valores baixos, que  fazem com que os custos de  transporte  e  entrega  (média  de  22.976)  se  elevem  consideravelmente.  Também,  a  exigência, por parte da Oniz, de que todos os municípios sejam atendidos remete a  custos  elevados  para  a  efetivação  do  trabalho.  Como  o  valor  de  faturamento  do  produto é muito baixo, inviabilizaria o contrato de entrega caso o percentual cobrado  pelos  serviços  da  CD  Sul  não  fossem  rateados  em  toda  a  operação.  Também,  o  número de movimentos dos produtos é um agregador de custos.  ­ A emissão extemporânea dos CTRC se justifica em razão da demora em ser  deferido  os  pedidos  de  impressão  de  documentos  fiscais  e  a  impressão  pelas  gráficas.  De  qualquer  forma,  somente  o  Fisco  Estadual  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  as  irregularidades  formais  dos  documentos  fiscais  em  questão,  conforme art. 3o da Lei Estadual n° 8.118, de 1985. Além disso, os CTRC emitidos  nas mesmas condições para os outros tomadores de serviço não foram contestados.  ­  Em  relação  aos  pagamentos,  considerados  inexistentes  por  terem  sido  efetuados,  em  sua maioria,  via  conta­caixa,  não  evidencia  qualquer  irregularidade  fiscal. Os pagamentos muitas vezes transitaram pelas contas bancos­movimento do  Banrisul (duas contas­corrente, uma da matriz e outra da filial).  ­  A  escrituração  contábil  faz  prova  a  seu  favor,  e  deve  ser  considerada  na  apuração da renda efetiva a ser tributada. Por questões de praticidade procedimental  e  economia  tributária  com  CPMF,  os  pagamentos  foram  realizados  pela  Oniz  e  recebidos pela CD Sul pela via da conta Caixa. (...)  ­  Ademais,  inexiste  no  sistema  jurídico­tributário  limites  de  quaisquer  natureza acerca do uso da conta Caixa para recebimentos e pagamentos, desde que  os fatos econômicos, financeiros e fiscais depreendam as disponibilidades sacadas e  recebidas,  tal  como  ocorre  no  presente  caso. Muito menos,  que  os  pagamentos  e  recebimentos sejam feitos pela via de entrega de moeda manual. Essa prática não se  amolda a nenhuma espécie de indício de prática de anomalia fiscal.  (...)  ­ As suposições de que os pagamentos não ocorreram são graves e demandam  prova robusta por conta de quem o faz, no caso, o Auditor Fiscal responsável pelos  autos de infração, que no caso não provou.  ­ Os principais motivos para a adoção dessa sistemática de pagamentos foram  (i) de ordem prática, uma vez que as empresas pertencem aos mesmos sócios, onde a  Oniz  realiza  os  pagamentos  para  a  CD  Sul  a  crédito  da  conta  Caixa,  mormente  porque  ostenta  disponibilidades  dessa  estirpe,  tem  liberdade  para  fazê­lo  e  não  há  nenhum impeditivo legal que a impeça, e (ii) de ordem financeira, vez que ao assim  agir, considerados os representativos valores, evitou sobremaneira a tributação pela  CPMF.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.778          10 ­ No que se refere aos comprovantes de pagamento, de fato, nas notas fiscais e  CTRCs emitidos pela prestadora (CD Sul), efetivamente, corporificam, do ponto de  vista  legal,  a  prova  das  obrigações,  e,  ipso  facto,  uma  vez  pagas,  sua  extinção.  Afinal,  não  é  de  se  supor  que,  sendo  os  mesmos  proprietários  de  ambas,  se  empregasse  formalismos  exagerados  para  a  quitação  dos  compromissos,  como  se  uma fosse exigir da outra a o pagamento da mesma obrigação, já outrora quitada, ao  argumento de não existir outro comprovante que não o documento fiscal emitido, os  lançamentos  contábeis  a  crédito  da  conta  Caixa  na  pagadora  e  os  lançamentos  contábeis a débito da mesma conta na recebedora.  ­  Quanto  ao  pagamento  de  contas,  que  o  autuante  alega,  em  razão  da  proximidade de valores  repassados, que seria para satisfazer compromissos seus, o  raciocínio  é  inconsistente,  pois  foram  desconsiderados  diversos  valores,  o  que  representou  a  semelhança  entre  as  despesa/custos  suportados  pela  CD  Sul  e  as  receitas derivadas da prestação de serviços à Oniz. Também desconsidera que seria  impossível à Oniz  saber ao certo o quantum deveria verter à CD Sul, ao  longo de  todo  o  ano­calendário,  para  efeito  de  interferir  no  resultado  de  modo  a  tornar  distribuíveis aos sócios o lucro líquido de R$ 4.580.000,00. Além disso, o resultado  obtido pela CD Sul foi de R$ 4.800.000,00, dos quais poderia dispor integralmente  aos  sócios  quotistas,  optando  por  não  fazê­lo. A  comparação  revela­se  superficial  também  porque  o  autuante  não  considera  que  os  custos  e  despesas  serviram  de  suporte para a obtenção das receitas operacionais brutas,  também, das contratantes  Ajinomoto e Bunge.  (...)  ­ Multa de ofício.  Inexiste suporte factual para a exasperação da multa, pois  todas  as  suas  operações  foram  devidamente  contabilizadas,  sempre  atendeu  as  intimações, entregando, sempre que possível, todos os elementos solicitados. Todos  os  recursos  advindos  da  sua  atividade  social  estão  contabilizados,  pelo  que  inadmissível  se  tornaria,  só por  isso, o agravamento a  título de evidente  intuito de  fraude.Tudo  foi  feito  às  claras,  sem  adulterações,  sem  utilização  de  documentos  falsos, emprego de ardis ou outros comportamentos capazes de traduzir o objetivo de  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou  reduzir o montante do imposto devido.  ­ No campo das  sanções  tributárias,  em especial  daquelas que dependem da  figura  criminalizante,  vigora  o  equivalente  ao  princípio  in  dúbio  pro  reo  que  disciplina  as  relações  na  esfera  do  Direito  Penal.  Por  isso,  o  Código  Tributário  Nacional, no seu art. 112, prescreve a interpretação benigna, ou seja, mais favorável  ao acusado sempre que houver dúvidas sobre a conduta fraudulenta.  Por último, requer o acolhimento da impugnação para sejam declarados nulos  os lançamentos ou a improcedência dos mesmos.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 10­32.539 da DRJ/Porto Alegre, de  fls.  1048  a  1056,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  fiscais,  cuja  ementa  abaixo  se  reproduz:  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  ­  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.779          11 CSLL ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE  INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A falta de indicação do tributo ou contribuição em Mandado de  Procedimento Fiscal não dá causa à nulidade do lançamento.  PIS/COFINS ­ DECADÊNCIA  Nos casos de dolo, fraude ou simulação o prazo para a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário tem seu termo de início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  alcançando  os  fatos  geradores  tratados nos autos.  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS ­ SIMULAÇÃO  As  declarações  de  vontade  de mera  aparência,  reveladoras  da  prática  de  ato  simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos que se buscou dissimular. No caso dos autos, as operações  do  sujeito  passivo  com  pessoa  jurídica  constituída  de  modo  meramente  formal, que  lhe geraram custos, despesas e créditos  artificiais, devem ser desconsideradas,  recompondo­se as bases  de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  do  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o próprio impugnante  demonstra  à  saciedade  que  não  ocorreu,  pois  sua  impugnação  apresenta­se  ampla,  rica  em  argumentação  e  abrangente  em  todos  os  aspectos  da  acusação  formalizada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Sob  os  aspectos  formais,  exigidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os autos de  infração  estão perfeitos.  ­ também não se constata a nulidade do auto de infração da CSLL por falta de  autorização  no MPF­F,  pois  esse  documento  é  um  ato  de  controle  interno  da  administração  tributária, de caráter gerencial, utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal  relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A competência atribuída ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  administrado pela Receita Federal do Brasil, foi atribuída pelo art. 6o, I, a, da Lei n° 10.593, de  2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007, cuja atividade é vinculada pelos arts 3o  e 142 do Código Tributário Nacional.  ­  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  se  homologa  o  pagamento  e,  consequentemente, o Fisco fica atrelado à regra decadencial prevista no art. 173, I do Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  o Fisco  tem  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  considerando­se  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  somente  depois  de  vencido o prazo para o pagamento espontâneo, ocorrendo o vencimento do PIS em 20/11/2005,  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.780          12 o lançamento poderia ser efetuado a partir de 21/11/2005. Logo, o termo de início de contagem  do prazo decadencial foi em 01/01/2006 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado) e o  termo  final de contagem do prazo em 31/12/2010.  Assim é para os demais fatos geradores.  ­ reconhece­se que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  a  redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se  admite é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer  finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente o de  reduzir o pagamento de tributos.  ­ o planejamento tributário não é visto como uma ilicitude. O que é repelido é  a  forma  artificiosa  desse  planejamento,  quando  visivelmente  de  cunho  tributário,  sem  efeito  econômico  ou  negocial,  como  é  o  caso  dos  autos  em que  a nova  empresa,  constituída pelos  mesmos sócios da autuada, passa a realizar, nas mesmas instalações físicas desta, as atividades  até  então  realizadas  pela  antiga  pessoa  jurídica,  transformando­a  em  sua maior  cliente,  com  96,2 % do faturamento total.  ­  não  existe  nenhum  fluxo  financeiro  entre  as  duas  sociedades.  Todas  as  operações  de  pagamentos  são  efetuadas  mediante  lançamentos  contábeis  na  conta  Caixa,  justificados  pelo  impugnante  como  de  ordem  prática,  já  que  as  sociedades  pertencem  aos  mesmos  sócios,  e  de  ordem  financeira,  uma  vez  que  ao  assim  agir,  considerados  os  representativos valores, evitou sobremaneira a tributação pela CPMF no ano de 2005.  ­  ao  analisar  os  fatos  e  contrarrazões,  concluiu­se  que ocorreu  uma  estreita  ligação econômica, financeira, administrativa e patrimonial entre as duas pessoas jurídicas. A  única separação, a formal, é utilizada para fins de redução da carga tributária.  ­ não se pode admitir que o planejamento tributário lastreado exclusivamente  na  liberdade  negocial  e  no  respeito  às  formas, mas  com mascaramento  dos  atos  e  negócios  praticados  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  unicamente  para  esquivar­se  do  pagamento dos tributos.  ­  a  constituição  formal  da  CD  Logística  Ltda.,  embora  aceitável  sob  os  aspectos legais, na prática, se apresenta de forma artificiosa e simulada, configurando­se numa  extensão operacional da Oniz Distribuidora, geradora de custos e créditos que reduzem o seu  resultado tributável e a base de cálculo das contribuições sociais. As evidências nesse sentido  são  fartas,  conforme  demonstrado  à  saciedade  pelo  autuante,  pois  (i)  o  seu  patrimônio  foi  vertido da Oniz Distribuidora, (ii) o quadro de funcionários originário da Oniz Distribuidora,  (iii)  as  atividades  desmembradas  da Oniz Distribuidora,  (iv)  principal  cliente,  representando  96,2% de sua receita, é a Oniz Distribuidora, (v) possui o mesmo endereço de funcionamento  da Oniz Distribuidora, (vi) possui o mesmo quadro societário, apenas dois sócios, (vii) mesmo  quadro  de  administradores  da Oniz Distribuidora,  (viii)  os  pagamentos  são  efetuados  apenas  formalmente, mediante o registro contábeis das operações na conta Caixa, dentre outras.  ­ correta a aplicação da multa de ofício duplicada, pois os fatos relatados pelo  autuante deixaram claro o evidente o intuito doloso do sujeito passivo de impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante a  criação de nova pessoa jurídica, meramente formal.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.781          13 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado, mediante arrazoado, de fls.  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória. Adicionalmente, alega que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não  apreciar as provas trazidas com a impugnação, com violação aos princípios do contraditório e  da ampla defesa.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  principal  a  ser  examinada  no  presente  processo  diz  respeito  à  ocorrência  de  planejamento  tributário  baseado  em  aparente  legalidade  mas  que,  no  entanto,  apresenta aspectos de “simulação”.  De acordo com o que consta dos autos, os mesmos sócios da pessoa jurídica  autuada, que tem como atividade principal a distribuição de produtos alimentícios, cosméticos,  de limpeza, medicamentos, atuando também como operadora logística no transporte rodoviário  de cargas, criaram uma segunda empresa, a CD Sul Logística Ltda., com o objetivo de assumir  o desempenho das atividades de operadora logística no transporte rodoviário de cargas, antes  desempenhada pela fiscalizada. Essa segunda empresa, tributada pelo lucro presumido, presta  serviços quase que exclusivamente para a autuada, o que geraria despesas e reduziria o lucro  real tributável nessa última.   Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  teria  identificado  que a CD Sul Logística Ltda. confundia­se patrimonialmente com a Oniz Distribuidora Ltda  (autuada), o que levou a fiscalização a concluir que a criação daquela empresa era na verdade  uma “simulação” com o objetivo de reduzir os tributos devidos nas operações da recorrente.  Por oportuno, registre­se, inicialmente, que não há no processo evidência de  que tenha havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou  a  terceiro. Verifica­se que o  agente  fiscal  agiu nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim, oportunidades diversas para  apresentar  esclarecimentos  e  os documentos requisitados.  Passo à análise dos pontos questionados pela recorrente.  Nulidade dos Autos de Infração  Inicialmente,  cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento do direito de defesa. Alega a recorrente que a descrição dos fatos ocorridos pela  fiscalização  não  teria  sido  clara,  o  que  veio  a  limitar­lhe  o  direito  de  defesa  previsto  constitucionalmente. Com isso, teriam sido violados os arts. 10, inc. III e IV, e 59, inc. II, do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.782          14 Creio não assistir razão à defesa. Compulsando os autos, verifico que o auto  de  infração contém  todos os elementos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional­ CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Além  disso,  a  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado pela fiscalização ao apresentar as suas razões de defesa, na impugnação e no recurso  ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Esclareça­se à recorrente que as nulidades dos atos administrativos somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Em relação à nulidade do lançamento da CSLL, por falta de autorização no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  Fiscalização  – MPF­F,  cumpre  dizer  que  a mesma  não  é  razão  suficiente  para  anular  a  exigência  da  contribuição.  O MPF­F  é  mero  instrumento  de  controle administrativo do desempenho das atividades fiscais. Já a atividade de constituição do  crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, revelando­se vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do art. 142 e seu parágrafo único do  CTN, descabendo­se falar em nulidade por falta de preenchimento no MPF­F. Além disso, o  lançamento da CSLL é reflexo do lançamento do IRPJ, com os mesmos fatos apurados, bem  como relativo ao mesmo período de apuração, nada podendo ser reclamado pela defesa nesse  sentido.  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto, é  de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Acórdão de primeira instância – pretensas omissões no exame das provas   Em  sua  peça  recursal,  a  defesa  alega  que  o  acórdão  recorrido  teria  sido  omisso  ao  ignorar  os  efeitos  das  provas  trazidas  com  a  impugnação,  com  violação  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, também, a conversão do julgamento em  diligência para comprovação da licitude das operações.  No que concerne à omissão na apreciação das provas, cumpre esclarecer ao  recorrente que o julgador não tem a obrigação de apreciar, uma a uma, as provas trazidas aos  autos.  O  conjunto  dos  fatos  narrados  e  das  provas  juntadas  é  que  levam  à  convicção  do  julgador para decidir. No caso em análise, o julgador de primeira instância considerou que as  provas  trazidas  com a  impugnação não eram suficientes para descaracterizar a ocorrência da  simulação. Por  isso, considerou desnecessário o exame aprofundado de  todos os documentos  relacionados  pela  defesa.  Se  o  julgador  entendeu  que  as  provas  trazidas  aos  autos  não  eram  suficientes  para  lhe  convencer  do  contrário,  significa  que  foi  exercido  o  seu  direito  à  livre  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.783          15 convicção.  A  conclusão  do  voto  encontra­se  devidamente  acompanhada  do  raciocínio  e  da  respectiva motivação que o conduziram aos fundamentos apresentados na decisão.   Por seu turno, o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações é claro no  sentido  de  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  formará  livremente  a  sua  convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Na  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  São  Paulo,  Dialética,  2002,  p.  307,  o  julgador  é  soberano na  análise das provas,  adotando as diligências que  entender necessárias:  “No  momento  de  prolação  da  sentença,  o  julgador  poderá,  segundo  seu  convencimento  pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim  o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no  que concerne tão­somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem­se que o  julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o  seu convencimento.”  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  apresentou  os  fundamentos  em  sua  decisão  com  base,  principalmente,  na  caracterização  da  ocorrência  da  “simulação”. O farto conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização levou o julgador a  concluir  nesse  sentido.  Caracterizada  a  “simulação”,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  entendeu que estava correta a glosa dos custos, despesas e créditos artificiais, decidindo como  correta a recomposição das bases de cálculo dos tributos em decorrência de tal prática   Já a autuada demonstrou ter plena compreensão das infrações apuradas e teve  a oportunidade de se defender do lançamento fiscal e do que foi decidido no acórdão recorrido,  ao  apresentar  suas  provas  e  ampla  argumentação  nas  suas  razões,  o  que  afasta  qualquer  prejuízo na sua defesa. O fato das provas juntadas pela autuada não terem sido suficientes para  convencer  o  julgador  de  primeira  instância  das  suas  alegações,  não  significa  que  se  esteja  diante de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Nessa  mesma  linha  de  entendimento  encontram­se  as  decisões  proferidas  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  dentre  elas,  reproduz­se  o  ementário  do  Acórdão nº 10421255, proferido pela 4ª Câmara na sessão de 08/12/2005 (em parte):  NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVAS  E  RAZÕES  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Apresentando  o  julgador  com  clareza  os  fatos  e  elementos  de  convicção  que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado,  não  se  pode  exigir  e/ou  não  é  indispensável  que  se  manifeste  sobre cada detalhe da impugnação.  Por fim, entendo que o pedido de diligência formulado no recurso não deve  ser  conhecido,  a  teor  do  §  1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações.  Primeiramente, porque não foram atendidas as condições previstas no inciso IV do referido art.  16  (expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados) e, em segundo lugar, porque os documentos constante dos autos são suficientes para  o exame das matérias contestadas, mostrando­se desnecessária para a solução do litígio.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.784          16 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação  e do acórdão de primeira instância e por não conhecer do pedido de diligência.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Voto Vencedor  Conselheiro Geraldo Valentim Neto – Redator­Designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  utilizados  pelo  Conselheiro  Relator  para  rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, peço vênia para discordar de  seu posicionamento, conforme passo a demonstrar.  Ao examinar os presentes autos foi possível observar a boa­fé da Recorrente  em  demonstrar  por  todos  os meios  aparentemente  existentes  a  inexistência  de  simulação  na  prática  de  suas  atividades,  seja  em  relação  à  empresa CD Sul  Logística  Ltda.  seja  quanto  à  Oniz  Distribuidora  Ltda.  Juntamente  com  a  peça  impugnatória  (fls.  680/762),  a  Recorrente  apresentou um dossiê com diversos documentos  (fls.  763/1046) na  tentativa de  comprovar  a  licitude das operações realizadas por referidas empresas.  Constata­se,  assim,  à  luz  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  Recorrente  não  foram  minuciosamente  analisados,  o  que  prejudicou  o  julgamento  do  presente caso.  Por se tratar de matéria preliminar e que deve ser examinada com cautela, em  que  há  alegação  de  indícios  de  ocorrência  de  simulação  e  aplicação  de multa  qualificada,  é  dever do julgador analisar todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo, na tentativa  de justificar as operações realizadas e afastar a imputação de infrações. Entretanto, conforme se  observa da decisão recorrida, o julgamento ocorreu por presunção, o que não pode prosperar no  ordenamento jurídico.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.785          17 Primeiramente,  vale  ressaltar  que  a  falta  de  análise  criteriosa  do  dossiê  apresentado pela Recorrente  feriu  frontalmente o Princípio Constitucional do Contraditório e  da Ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna. Referido princípio também  encontra­se previsto na Lei nº 9.784/99 que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  especificamente  em  seu  artigo  2º,  incisos  VII  e  X,  que  asseguram,  respectivamente,  a  “indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão”  e  “  a  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam resultar sanções e nas situações de litígio”.  Com relação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a Professora  ODETE MEDAUAR,  assevera  que “a Constituição Federal  de  1988 alude,  não  ao  simples  direito de defesa, mas, sim, à ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que  reforça  o  princípio  e  denota  a  elaboração  acurada  para  melhor  assegurar  a  observância.  Significa,  então,  que  a  possibilidade  de  rebater  acusações,  alegações,  argumentos,  interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser  restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão  final do  inciso LV,  ‘com os meios e  recursos  a  ela  inerentes’,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  (MEDAUAR,  Odete.  Processualidade  no  Direito  Administrativo,  RT, São Paulo, 1993).  Ademais,  a  decisão  recorrida  violou  também  o  Princípio  da  Verdade  Material, exclusivo do Processo Administrativo Fiscal, que tem como principal alicerce a busca  pela  Administração  Pública,  através  dos  julgadores,  de  um  grau  máximo  de  certeza  para  conduzir o  julgamento dos processos. Nos casos  em que não há provas suficientes ou faltam  elementos para o  julgador decidir  sobre  a  controvérsia  existente no processo, o mesmo deve  buscar o preenchimento dos elementos faltantes através de perícia, intimação para apresentação  de documentos, etc.  A doutrina já se posicionou a respeito desse princípio, no sentido de que “em  decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a  verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  ou  provado.”  (NEDER, Marcos  Vinicius  e  LOPES, Maria  Teresa  Martínez, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2010, 3ª  edição, p. 78) (não grifado no original)  Portanto, resta incontroverso que a decisão recorrida não deve prosperar por  ter afrontado princípios constitucionais e causado prejuízos ao sujeito passivo.   A fim de corroborar todo o acima exposto, segue entendimento da E. Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  dispõe  sobre  a  importância  da  busca  da  certeza  pelo  julgador. Vejamos:  “Recurso  voluntário  –  Omissão  de  Receita  –  Presunção  Simples  –  Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias,  mesmo  que  improváveis.  A  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.786          18 certeza  é  obtida  quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação  trazida  aos  autos.  Se  remanescer  uma  dúvida  razoável  da  improcedência  da  exação,  o  julgador  não  poderá decidir contra o acusado. No estado da incerteza, o  Direito preserva a  liberdade em sua acepção mais  ampla,  protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre  seu  patrimônio.  Recurso  Provido.”  (Acórdão  CSRF/01­ 05.095 de 18.10.2004)  Tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  documentos  comprobatórios apresentados pela Recorrente, resta claro que houve cerceamento do seu direito  de defesa e, por isso, a decisão da DRJ deve ser anulada, nos termos do artigo 59, inciso II do  Decreto 70.235/72, abaixo transcrito:  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Este  E.  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes  neste  sentido.  Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Nulo  o  ato  administrativo  praticado  com  cerceamento  de  direito  de  defesa do contribuinte, por não terem sido analisados pela  DRF  de  origem  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte para elidir lançamento decorrente de auditoria  interna de DCTF, como determinam as normas internas da  SRF, e a decisão recorrida haver mantido o lançamento sob  fundamento  diverso  do  qual  se  fundou  a  acusação  fiscal,  com  base  nos  referidos  documentos.  Processo  anulado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20401193  do  Processo  13005001017200256, Data: 26/04/2006)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Nulo  o  ato  administrativo  praticado  com  cerceamento  de  direito  de  defesa do contribuinte, por não terem sido analisados pela  Derat  de  origem  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte para elidir lançamento decorrente de auditoria  interna de DCTF, como determinam as normas internas da  SRF, e a decisão recorrida haver mantido o lançamento sob  fundamento  diverso  do  qual  se  fundou  a  acusação  fiscal,  com base nos referidos documentos. Anula­se a decisão de  primeira instância. (Segundo Conselho de Contribuintes. 4ª  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­000.872  S1­C2T2  Fl. 1.787          19 Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20401949  do  Processo 16327001154200246, Data: 07/11/2006)     NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos  termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  argumentos  expendidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação.  Decisão  de  primeira  instância  anulada.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10615271  do  Processo  10120006114200140, Data: 26/01/2006).  Em  razão  de  tudo  quanto  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar de nulidade, a fim de declarar nula a decisão da DRJ/Porto Alegre.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assin ado digitalmente em 09/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

score : 1.0
4463401 #
Numero do processo: 10980.004877/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 1401-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.004877/2009-83

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.863

nome_arquivo_s : Decisao_10980004877200983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980004877200983_5182900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4463401

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217642561536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 378          1 377  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004877/2009­83  Recurso nº  942.606   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa isolada  Recorrente  HSBC Bank Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2005  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051,  DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  em  que  houvesse a prática de evidente  intuito de  fraude. Tal  situação vigorou até a  publicação da Lei nº 11.196/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 77 /2 00 9- 83 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 309­312):  Em  decorrência  da  realização  de  auditoria  interna  de  compensações  declaradas  pela  interessada,  foi  lavrado,  em  19/09/2009, o auto de infração de multa regulamentar de fls. 02­ 04,  que  exige  R$  1.400.283,39  de  multa  isolada  por  compensação  indevida  declarada  no  PER/DCOMP  n°  16949.73715.310805.1.3.02­8189  (fls.  09­13),  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  28784.68463.300307.1.7.02­4770  (fls.  14­19),  em face da utilização de créditos de terceiro, conforme previsto  no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004, e descrito no Relatório Fiscal de fls. 106­ 116.  Impugnação  2.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por  via  postal (AR recebido em 25/06/2009, à fl. 117), a interessada, por  intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 147­149)  apresentou,  em  24/07/2009,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  119­142, cujo teor é sintetizado a seguir.  a)  relata  que  em  19/11/2008  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  n"  10980.720402/2008­57,  por  meio  do  qual  se  considerou  não  declarada  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  28784.68463.300307.1.7.02­4770,  a  qual  era  retificadora  da  DCOMP  n°  16949.73715.310805.1.3.02­8189,  em  face  da  utilização de crédito de terceiro, com fulcro no art. 74, § 12, "a",  da Lei n° 9.430, de 1996;  b) que a autoridade fiscal exigiu o débito confessado e tomou as  medidas necessárias ao lançamento da multa isolada prevista no  art. 18, §4º, da Lei n" 10.833, de 2003, com a redação dada pela  Lei n° 11.051, de 2004, a qual  foi qualificada com fundamento  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n`4.502, de 1964;  C)  aponta  erro  da  fundamentação  legal  do  lançamento  fiscal,  porquanto,  como  o  suposto  fato  gerador  da  multa  isolada  (prática  de  fraude  em  procedimento  de  compensação  considerada não declarada) ocorreu em 30/03/2007, deveria ser  aplicada a legislação então vigente, conforme dispõe o art. 144  do CTN;  d) foi aplicada a norma constante do art. 18 da Lei n" 10.833, de  2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, a qual  não  mais  vigia  em  30/03/2007  em  face  da  edição  da  Medida  Provisória  n"  351,  de  2007  (convertida  na  Lei  no  11.488,  de  2007), que deu nova rcda o ao caput e §§ 2°, 4° e 5° do art. 18  da Lei no 10.833, de 2003, e revogou as disposições introduzidas  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.004877/2009­83  Acórdão n.º 1401­000.863  S1­C4T1  Fl. 379          3 pela Lei no 11.051, de 2004, fato que torna nulo do lançamento  fiscal em litígio;  e)  acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  fundamento  a  aplicação da multa isolada na IN SRF nº 460, de 2004, alterada  pela IN SRF nº 534, de 2005, embora tais instruções normativas  tenham  sido  formalmente  revogadas  pela  IN  SRF  nº  600,  de  2005;  f) argúi que não restou configurada a hipótese de aplicação de  multa  isolada,  uma  vez  que  não  houve  a  prática  de  fraude;  o  caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, sob a égide da Lei no  11.051,  de  2004,  estabelece  como  condição  para  que  se  configure  a  hipótese  de  incidência  da  multa  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  conforme  definido  pela  Lei  no  4.502,  de  1964;  o  §  4  0  desse  art.  18,  por  sua  vez,  traz  uma  complementação ao estabelecer que a multa  isolada será devia  não  apenas  nos  casos  de  não  homologação  da  compensação,  mas também nos casos de compensação tida por não declarada;  g) a autoridade fiscal considerou equivocadamente que a fraude  cometida pela impugnante consistiria no fato de ela saber estar  realizando compensação com crédito de terceiro, o que é vedado  pela  legislação;  para  que  ficasse  caracterizada  a  prática  fraudulenta  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse,  por  intermédio,  da  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  a  impugnante  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude, ou seja, que se comprove a existência de intenção de se  praticar  o  ato  para  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação tributária;  h) que a demonstração da intenção dolosa de utilizar um crédito  vedado, por ser de terceiro, para deixar de recolher os tributos,  não  foi efetuada pela fiscalização, e nem poderia  ter sido  feita,  tendo  em  vista  que  jamais  poderá  ser  considerada  dolosa  uma  conduta praticada de forma aberta e declarada ao fisco;  i)  o  que  distingue  os  institutos  viciantes  dos  negócios  jurídicos  do erro e do dolo, é que enquanto no erro a circunstancia que  acarreta  o  vício  é  espontânea,  no  dolo  o  vício  e  provocado,  é  praticado  intencionalmente  por  uma  das  partes;  para  que  se  caracterize  o  vício  do  dolo  em uma  relação  jurídica  não  basta  que  uma  das  partes  atue  com  a  vontade  de  prejudicar  outrem,  sendo  necessária,  também,  a  prova  cabal  de  que  houve  a  malfadada intenção perniciosa;  j)  a  operação  de  incorporação  do  Banco  HSBC  S/A  pela  impugnante  foi  devidamente celebrada conforme determinava a  legislação societária, mediante os competentes atos  societários,  com  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  e  protocolo  de  justificação  (doe.  03),  além  de  ter  sido  requerida  ao  Bacen  a  homologação  da  operação,  o  que  foi  concedido  por  tal  órgão  regulador  (doe.  04);  que  todas  essas  providências  foram  tomadas  antes  da  transmissão,  em  0/03/2007,  da DCOMP  que  originou o presente imbróglio fiscal;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 k) conforme  já esclarecido no processo 10980.720402/2008­57,  a  impugnante  vinha, há muito  tempo,  tentando obter o  registro  dos atos societários da incorporação em junta comercial, o que  lhe  foi  sistematicamente  negado  sob  a  alegação  de  falta  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  cuja  expedição  vinha  sendo  indeferida pelas autoridades fiscais, conforme despacho da PFN  (doc. 05);  1)  ressalta,  por  oportuno,  a  invalidade  de  exigência  de  regularidade  fiscal  como  condição  para  que  se  proceda  ao  arquivamento  de  atos  societários,  tanto  é  que  o  STF  julgou  procedentes  as  ADIN  nº  173­6  e  394­1,  para  declarar  a  inconstitucionalidade, entre outros dispositivos, do art. 1 0, I11 e  §§ 2° e 31 da Lei n° 7.711, de 1988, que trazia a comprovação  de  regularidade  fiscal  como  requisito  para  o  registro  ou  arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato  social perante o registro público competente, dado o seu caráter  de sanção política;  m)  depois  de  superada  tal  exigência,  a  Jucesp  e  a  Jucepar  efetuaram,  respectivamente,  em  17/04/2009  e  02/04/2009,  os  competentes  registros dos atos  societários  relativos à operação  em questão (docs. 06 e 07), o que atesta e confirma a validade e  existência dos atos de incorporação pela  impugnante do Banco  HSBC  S/A  (detentor  do  direito  creditório  objeto  da  aludida  DCOMP);  n)  diante  da  inconstitucional  exigência  de  regularidade  fiscal,  como  único  entrave  ao  procedimento  de  arquivamento  de  seus  atos  societários,  os  efeitos  desse  arquivamento  efetuado  tardiamente devem retroagir à data dos respectivos atos, nítida  que está a culpa exclusiva dos órgãos de registro;  o) em que pesem todos esses fatos, afirma a autoridade fiscal que  a impugnante agiu dolosamente com base apenas na alegação de  que "sabia que a inexistência do arquivamento dos atos relativos  à cisão e incorporação no competente órgão de registro previsto  na Lei n° 8.934, de 1994, requisito essencial à sua validade, não  produziria os efeitos legais pretendidos";  P) a fiscalização afirma, categoricamente, que a impugnante não  apenas  sabia  que a  incorporação  não produziu  qualquer  efeito  legal,  como  também  induziu  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  o  crédito  era  próprio,  para  concluir  que  houve  fraude;  no  entanto,  o  fisco  nada  demonstra  ou  comprova  a  respeito, ficando apenas no plano da mera suposição;  q)  menciona  que  a  compensação  declarada  em  DCOMP  foi  também devidamente informada em DCTF, o que reforça o fato  de  que  sempre  agiu  de  forma  aberta  e  declarada,  jamais  ocultando qualquer informação do fisco;  r)  que  caso  prevaleça  o  entendimento  da  fiscalização,  a  impugnante  acabará  por  sofrer  a  mesma  penalidade  dos  que  falsificam documentos, omitem e simulam operações, deixam de  prestar declarações ao fisco, enfim, praticam atos notoriamente  dolosos  e  fraudulentos,  o  que  não  se  coaduna  com  a  mais  elementar noção de justiça;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.004877/2009­83  Acórdão n.º 1401­000.863  S1­C4T1  Fl. 380          5 s) contesta o argumento constante do Relatório Fiscal, de que a  Receita Federal do Brasil teria sido  induzida a acreditar que o  crédito da impugnante era próprio, pois este órgão já possuía a  informação  da  incorporação  em  seus  sistemas  desde,  pelo  menos, 29/07/2005, data da transmissão da DIPJ 2005, situação  especial, referente ao período de 01/05/2005 a 30/06/2005 (doc.  06) e relativa ao evento de incorporação;  t) embora a  incorporação não tenha sido registrada no sistema  CNPJ, tal fato não impediu o conhecimento acerca desse evento  pelo fisco, que dispõe de diversos outros meios para acompanhar  a atividade dos contribuintes, mormente em se tratando de uma  conhecida instituição financeira;  u)  que  o  crédito  de  saldo  negativo  utilizado  na  DCOMP  foi  apurado  justamente  ao  final  do  período  encerrado  em  30/06/2005  e  declarado  na  aludida  DIPJ  especial  de  incorporação;  é  possível  afirmar  que  os  atos  de  incorporação  podem ser opostos ao  fisco  independentemente do cumprimento  de  todas  as  formalidades,  já  que  está  cabalmente  demonstrado  que  tais  atos  eram  de  seu  conhecimento,  como  autoriza  o  art.  1154  do Código Civil;  que  a  própria DCOMP  informa  que  se  trata de crédito de empresa sucedida;  v)  aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n"  17,  de  2002,  invocado  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  entendimento de que o suposto uso de crédito de terceiro, por si  só, configura fraude, não pode servir de fundamento para tanto;  w)  os  atos  declaratórios  interpretativos,  espécie  de  norma  infralegal,  têm  por  função  expressar  o  entendimento  oficial  da  RFB  acerca  da  legislação  tributária  vigente,  uniformizando,  assim,  o  entendimento  de  todos  os  seus  servidores  sobre  o  assunto; contudo, a Lei no 10.833, de 2003, na qual se baseia a  presente  exigência  fiscal,  sequer  existia  quando  da  edição  do  ADI nº 17, de 2002;  X)  anteriormente  à  edição  da  Lei  no  10.833,  de  2002,  e  as  alterações  que  se  seguiram,  não  havia  a  previsão  de  multa  específica  para  as  compensações  praticadas  com  dolo  para  sonegar ou fraudar, razão pela qual foi necessário, à época, que  se  editasse  um  ato  declaratório  interpretativo  afirmando  que  a  tais  compensações  se  devia  aplicar  a  multa  agravada  então  prevista no art. 44, 11, da Lei nº 9.430, de 1996;  y) a toda vista, com a publicação da Lei no 10.833, de 2003, e as  redações seguintes, criou­se a figura jurídica das compensações  consideradas  não  declaradas  e  as  respectivas  hipóteses  de  exigência  de multa  isolada,  razão  pela  qual  perdeu a  razão  de  existir o ADI nº 17, de 2002;  z) ao final requer seja dado provimento à presente impugnação,  determinando  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  em  questão  e,  consequentemente,  o  seu  arquivamento  definitivo,  como medida de Direito e Justiça.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 A  1ª  Turma  da  DRJ  Curitiba,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio do Acórdão 06­24.692, assim ementado (fls. 310):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Aplica­se  multa  isolada,  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada em face da utilização de crédito de terceiro.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  se  vê,  por  considerar  que  o  presente  caso  não  configurava  nenhuma  hipótese prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o colegiado julgador a quo reduziu  a multa isolada em litígio para o percentual de 75% em face de não se tratar dos casos previstos  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Tal  decisão  baseou­se  na  constatação  de  que  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  n"  10.833/03,  teve  sua  redação  posteriormente  alterada  pelas  Leis  nº  11.196/05,  e  11.488/07,  ambas  prevendo  a  aplicação  tanto  da multa  de  ofício  de  75% como  a de  150%,  conforme o  caso.  O  colegiado  julgador  considerou  que  a  nova  norma  legal  deve  ser  aplicada  retroativamente em face do disposto no art. 106, II, "c", do CTN.  Cientificada do Acórdão em 28/12/2009 (fls. 374), a contribuinte interpôs em  27/01/2010 o recurso voluntário de fls. 316­343, reiterando os argumentos apresentados na fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.004877/2009­83  Acórdão n.º 1401­000.863  S1­C4T1  Fl. 381          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Legislação aplicável  Conforme  relatado,  a  PER/DCOMP  nº  16949.73715.310805.1.3.02­ 818931/08/2005,  foi  apresentada  em  31/08/2005  (fls.  09­13)  e  retificada  em  30/03/2007  por  meio da PER/DCOMP retificadora n° 28784.68463.300307.1.7.02­4770 (fls. 14­19)  Para fins de aplicação da multa isolada, por irregularidades no aludido pedido  de  compensação,  prevalece  a  data  do  PERD/DCOMP  original,  ou  seja,  31/08/2005.  Consequentemente,  a  aplicação  da  aludida  penalidade  deve  ser  analisada  com  base  na  legislação tributária então vigente, qual seja, o art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Sobre este tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido,  fls. 313­314:  20.  A  Declaração  de  Compensação  retificadora  não  substitui  integralmente a declaração original, sendo admitida apenas na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento,  sendo  vedada  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  (arts.  58  e  59  da  IN  SRF n° 600, de 2005), ao contrário da DCTF retificadora, que  tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada  e  serve  para  declarar  novos  débitos  e  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  (IN  SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro de 2006).  21. A data de apresentação do PER/DCOMP retificador deve ser  observada apenas como termo  inicial da contagem do prazo de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, nos termos do art. 60 desse diploma legal.  22.  Desconsiderar  a  compensação  declarada  em  31/08/2005  redundaria  na  apresentação,  em  30/03/2007,  do PER/DCOMP  retificador com débito de IRPJ (estimativa do mês de julho/2005)  já  vencido,  hipótese  em  que  caberia  a  exigência  da  multa  de  mora e dos juros de mora.  23.  Portanto,  como  o  débito  de  IRPJ  devido  por  estimativa  do  mês  de  julho/2005  foi  extinto  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação em 31/08/2005,  data  da  apresentação do  PER/DCOMP  no  16949.73715.310805.1.3.02­8189,  deve­se  observar a  legislação  tributária  então vigente,  qual  seja,  o art.  18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 dada  pela  Lei  no  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  para  aplicação da multa isolada em litígio, [...]  Inexistência de base legal para a exigência da multa isolada  Com efeito, o embasamento legal utilizado para o lançamento foi o art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003.  Vejamos  a  redação  do  citado  artigo,  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004 (verbis, grifado):  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso lI do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Conforme  já  esclarecido,  o  caso  dos  autos  enquadra­se  na  hipótese  de  compensação considerada não declarada.  Como  facilmente  se  percebe,  após  o  advento  do  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  somente  remanesceu  no  ordenamento  jurídico  a  multa  isolada  de  150%,  nos  casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  colegiado  julgador  a  quo  reconheceu  expressamente  que,  no  caso  presente,  não  se  verificou  nenhum  das  hipóteses  previstas  nos  retrocitados arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, como se observa por  meio do seguinte trecho da decisão recorrida (fls. 316, grifado):  39. Tendo o §4º do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003,  tido sua  redação posteriormente alterada pelas Leis no 11.196, de 2005,  e 11.488, de 2007, ambas prevendo a aplicação  tanto da multa  de  ofício  de  75%  como  a  de  150%,  conforme  o  caso,  e  considerando  que  a  nova  norma  legal  deve  ser  aplicada  retroativamente em face do disposto no art. 106, II, "c", do CTN,  que  prevê  a  aplicação  de  lei  superveniente  quando  comine  penalidade menos severa que a prevista ao tempo da infração, é  de  se  reduzir  a multa  isolada  em  litígio  para  o  percentual  de  75% em face de não se tratar dos casos previstos nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.004877/2009­83  Acórdão n.º 1401­000.863  S1­C4T1  Fl. 382          9 Somente com a publicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que  se previu, novamente, a aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que  não havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei nº 11.051,  de 2004.   Consequentemente,  revela­se  indevida  a  exigência  da  referida  multa  para  fatos geradores ocorridos antes da vigência da aludida Lei nº 11.196, de 21 de novembro de  2005.  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Diante do exposto, considero procedente a alegação da Recorrente relativa à  inexistência  de  base  legal  para  imposição  da  multa  isolada,  na  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP original (31/08/2005).  Consequentemente, o presente recurso voluntário merece ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
4463529 #
Numero do processo: 10665.720406/2006-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA, COM BASE NA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM. Não se admite, sob pena de se configurar dupla punição por um mesmo fato, a aplicação concomitante da multa de ofício, pela falta de recolhimento da CSLL, e da multa isolada, pela ausência de pagamento da CSLL sobre a base estimada.
Numero da decisão: 9101-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA, COM BASE NA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM. Não se admite, sob pena de se configurar dupla punição por um mesmo fato, a aplicação concomitante da multa de ofício, pela falta de recolhimento da CSLL, e da multa isolada, pela ausência de pagamento da CSLL sobre a base estimada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10665.720406/2006-46

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.519

nome_arquivo_s : Decisao_10665720406200646.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10665720406200646_5183028.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4463529

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217648852992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720406/2006­46  Recurso nº  160.242   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.519  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA, COM BASE NA FALTA DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  INADMISSIBILIDADE.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDEVIDO  BIS  IN  IDEM.  Não se admite, sob pena de se configurar dupla punição por um mesmo fato,  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL, e da multa isolada, pela ausência de pagamento da CSLL sobre a base  estimada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 06 /2 00 6- 46 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10665.720406/2006­46  Acórdão n.º 9101­001.519  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  No caso, lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte para a exigência  de  multa  isolada  decorrente  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  estimada, no valor de R$ 57.302,30, em relação a fatos geradores ocorridos em 2006.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  109/136  dos  autos.  Salientou  que os fatos apurados e discutidos nos presentes autos guardam relação com a CSLL calculada  com  base  nas  infrações  tratadas  nos  processo  n°  10665.720403/2006­11,  concernente  a  omissão de receitas, e no qual já foi aplicada multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  166/172)  julgou  procedente em parte o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  É  legitima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  Social  determinada sob base de calculo estimada, que deixar de fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impôs  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Lançamento Procedente em Parte     O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 175/178.  A  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10665.720406/2006­46  Acórdão n.º 9101­001.519  CSRF­T1  Fl. 4          3 CSLL. MULTA  ISOLADA  ­ NÃO CUMULATIVIDADE COM A  MULTA DE OFÍCIO ­ Se aplicada a multa de oficio ao tributo  apurado  em  lançamento  de  oficio,  a  ausência  de  anterior  recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve  ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada,  já que esta  somente  é  aplicável  de  forma  isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla penalização sobre a mesma base de incidência.  Recurso Voluntário Provido.   Salientou­se, como base para tal decisão, que o caso dos autos tem conexão  com  o  processo  administrativo  n°  10665.720403/2006­11,  em  que  se  discute  a  exigência  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e no qual já se deu a aplicação da multa de ofício de 75%.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Sustentou a possibilidade de  incidência concomitante da multa  isolada e da  multa de ofício, tendo em vista que incidente sobre bases fáticas diferentes.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 198/205.   O  contribuinte,  às  fls.  209,  requereu  a  desistência  das  contrarrazões  apresentadas,  bem como  renunciou às  respectivas  alegações de direito,  em vista da adesão a  programa  de  parcelamento.  Postulou,  também,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário exigido nos autos, nos seguintes termos:  MINASBEB  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  LTDA,  inscrita  no  CNI­3,1  sob  o  n°  00.907.750/0001­41,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, através de seu  procurador firmatário e representante legal, REQUERER, para  efeito  do  que  dispõe  o  artigo  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06/2009  c  artigo  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  2/2011,  a  desistência  total  das  contrarrazões  interpostas  em  face  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  elas fundamentam.   Nestes termos, requer­se a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário exigido nesses autos, em razão do parcelamento e, ao  final do pagamento, a sua extinção.              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10665.720406/2006­46  Acórdão n.º 9101­001.519  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Ressalte­se,  antes  de  ingressar  no  mérito  recursal,  que  a  desistência  das  contrarrazões  por  parte  do  contribuinte  em nada  interfere na  análise  do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional.  Isto  porque  as  contrarrazões  não  têm  natureza  de  recurso.  Nela,  o  contribuinte  apenas  defende  a  decisão  recorrida,  contra  o  recurso  especial  da  Fazenda,  não  tendo, portanto, qualquer pleito recursal perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esta  analisará  o  recurso  da  Fazenda,  de modo  que  a  renúncia  às  alegações  de  direito  feitas  pelo  contribuinte em suas contrarrazões não poderia impedir o seu julgamento.  Feitas essas considerações, passo à analise do mérito do recurso especial da  Fazenda Nacional.   No  caso,  discute­se  acerca  da  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de ofício.  Sobre o tema, já tenho firmado entendimento no sentido de que tal aplicação  simultânea  das  multas  de  ofício  e  isolada  caracteriza,  inequivocamente,  inadmissível  bis  in  idem.   Com efeito, o bis in idem, conceitualmente, consiste na imposição de mais de  uma punição pela prática de um mesmo fato por parte da pessoa punida. É vedada no sistema  brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante disso, não há dúvida de que a hipótese dos autos, ao contrário do que  postula a recorrente, configura a ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de  ambas as multas é a mesma.  A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  estimada  é  decorrência  necessária  da  falta  de  recolhimento  desse  mesmo  tributo  apurada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10665.720403/2006­11,  no  qual  já  se  aplicou  a multa  de  ofício.  Se  houve  falta de recolhimento da CSLL, conclui­se,  logicamente, que houve  falta de  recolhimento do  mesmo tributo por estimativa. Não há que se impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes,  ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumir­se nas duas infrações.  É nesse sentido que tem entendido esta Câmara Superior de Recurso Fiscais,  quando enfrenta o tema:  “Câmara Superior de Recursos Fiscais­ CSRF/ Primeira Turma/  Acórdão CSRF/ 01­05.503 em 18.09.2006.  PENALIDADE­  MULTA  ISOLADA­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10665.720406/2006­46  Acórdão n.º 9101­001.519  CSRF­T1  Fl. 6          5 Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.   Recurso especial provido.   Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  conselheiros  José  Henrique  Longo,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e Manoel  Antônio Gadelha Dias  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  isolada  para 50%.   Manoel Antônio Gadelha Dias­Presidente.   Publicado no DOU em 07.08.2007.  Relator José Clóvis Alves.     Recorrente:  COPENE  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  S.A  (nova  denominação­  BRASKEM  S.A.).  Interessado:  FAZENDA  NACIONAL  Diante disso, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.        Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

score : 1.0
4414184 #
Numero do processo: 10680.913254/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 19/07/2004 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA LEGITIMAR COMPENSAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A compensação de outros tributos federais com eventual crédito decorrente de recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte deve preceder de legitimação deste, através de regular processo administrativo, onde as razões do equívoco que lhe deram causa devem estar documentalmente evidenciadas. A simples apresentação de DCTF retificadora em data posterior ao indeferimento da compensação formalizada, por inexistência do crédito, não é suficiente para o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 2102-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 19/07/2004 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA LEGITIMAR COMPENSAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A compensação de outros tributos federais com eventual crédito decorrente de recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte deve preceder de legitimação deste, através de regular processo administrativo, onde as razões do equívoco que lhe deram causa devem estar documentalmente evidenciadas. A simples apresentação de DCTF retificadora em data posterior ao indeferimento da compensação formalizada, por inexistência do crédito, não é suficiente para o seu reconhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.913254/2009-88

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177222

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-002.183

nome_arquivo_s : Decisao_10680913254200988.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10680913254200988_5177222.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4414184

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217651998720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 82          1 81  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913254/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.183  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE.  PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 19/07/2004  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  PARA  LEGITIMAR  COMPENSAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS  FEDERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  A compensação de outros  tributos  federais  com eventual  crédito decorrente  de  recolhimento  indevido  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  deve  preceder  de  legitimação  deste,  através  de  regular  processo  administrativo,  onde  as  razões  do  equívoco  que  lhe  deram  causa  devem  estar  documentalmente  evidenciadas.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora em data posterior ao indeferimento da compensação formalizada,  por inexistência do crédito, não é suficiente para o seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 54 /2 00 9- 88 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.913254/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.183  S2­C1T2  Fl. 83          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 3a Turma da DRJ/BHE, de 02  de  fevereiro  de  2011  (fls.  46/49),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  às  fls.  01/06,  que  teve  como  origem a não homologação de pedido de compensação de tributos, pela inexistência de crédito  a título de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de pagamento em valor maior que o  devido. O despacho denegatório consta da fl. 34.  A pretexto de ter recolhido em 19/07/2004, o valor total de R$ 225.947,13 a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo R$ 173.193,01 através do DARF de fl. 39,  quando o correto seria R$ 146.802,36, destes, indevidamente, a importância de R$ 26.390,65, a  Recorrente buscou compensá­lo com débitos de Contribuição Social Retida na Fonte cujo valor  principal foi de R$ 2.440,63, multa de R$ 488,12 e juros de mora de R$ 1.106,58, conforme  Pedido de Restituição de fl. 34. Na peça de impugnação o Recorrente fez constar o valor de R$  2.046,14.  Na  referida  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  narrou  os  fatos  acima resumidos, segundo ela, o crédito não foi reconhecido em razão de escusável equívoco  no  preenchimento  de  sua  DCTF  relativa  ao  3o  trimestre  de  2.004,  quando  informou  como  devido a título de IRRF o valor total de R$ 225.947,13, quando o correto seria R$ 199.556,48,  o  que  foi  sanado  com  declaração  retificadora.  Alegou  ainda,  que  com  os  documentos  apresentados  e  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal, a DRJ deveria analisá­lo e reformar a decisão denegatória de existência  do crédito.  Ao  apreciar  o  expediente  da  Recorrente,  como  fundamento  de  seu  voto,  o  Relator  da  decisão  recorrida  destacou  que  os  valores  recolhidos  correspondem  a  débitos  confessados  em DCTF  pelo  contribuinte,  e  que  eventual  equívoco  nos  valores  declarados  e  recolhidos  deveriam  estar  evidenciados  e  não  apenas  serem  objeto  de  DCTF  retificadora,  entregue em data posterior à decisão que deixou de reconhecer alegado crédito.      Em grau  de Recurso Voluntário  a  este  colegiado,  às  fls.  55/61,  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  inicialmente,  expondo  os  fatos,  alegando  equívoco  na  apresentação  da  DCTF  e  requerendo  observância  ao  princípio  da  verdade  material  para  que  seja  reconhecido o crédito e consequentemente, a homologação da compensação realizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.913254/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.183  S2­C1T2  Fl. 84          3 A  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamentada,  não  merecendo  qualquer reparo.  Através  de  DCTF  a  Recorrente  confessou  débitos  relativos  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte e efetuou os pagamentos dos respectivos valores, que totalizaram R$  225.947,13, dentre eles o valor de R$ 173.193,01, através do DARF de fl. 36, quitado no dia  19/07/2004. Se equivocadamente confessou e recolheu a maior do que o devido, na ordem de  R$ 26.390,65, a simples apresentação de DCTF retificadora não é suficiente para  reconhecer  tal alegação, a ponto de legitimar compensação com outros tributos federais.  Como  mencionado,  a  decisão  recorrida  bem  apreciou  a  questão,  quando  destacou à fl. 48:  Quanto  ao  mérito,  não  se  confirma  a  existência  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  analisado.  Diferente  do  alegado,  a  DCTF  retifícadora  invocada,  apresentada  em  19/05/2009,  não  comprova que o  recolhimento  identificado no PER/DCOMP  foi  efetuado a maior.  Conforme fls. 38 a 40, na DCTF original, foi confessado débito  de  IRRF de  código  0422,  com  fato  gerador  em 19/07/2004,  no  valor  de  R$  225.947,13,  ao  qual  foram  vinculados  dois  pagamentos  com  DARF,  nos  valores  de  R$  52.754,12  e  R$  173.193,01. A soma dos valores  recolhidos é  igual ao valor do  débito  confessado,  não  restando  crédito  passível  de  restituição  ou compensação.  As  declarações  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  declarante  (art.131  do  CC  e  art.  368  do  CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admite­se  que  o  signatário  possa  impugnar  sua  veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiras.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  referidas  declarações  fazem  prova  contra  o  sujeito passivo e em favor do fisco, da existência do débito e de  seu  valor.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a  falsidade de sua declaração. Não é o que ocorre no caso.  Conforme  fls.  42  e  43,  na  DCTF  retifícadora  apresentada  em  19/05/2009, o valor do débito foi reduzido para R$ 199.556,48.  Referida  DCTF  retifícadora  não  têm  nenhuma  força  de  convencimento, porque apresentadas após a ciência do despacho  decisório,  ocorrida  em  30/04/2009  (fl.  47).  De  acordo  com  o  inciso III do § 2 o do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode  ser aqui considerada como argumento de impugnação, uma vez  que  só  foi  apresentada  em  razão  da  não  homologação  da  compensação pretendida.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.913254/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.183  S2­C1T2  Fl. 85          4           Com  efeito,  a  pretexto  de  ter  recolhido  indevidamente  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte,  a Recorrente buscou compensação com outros débitos, porém,  sem qualquer  comprovação  ou  evidencia  do  equivoco  cometido  no  recolhimento,  antes  ou  depois  da  decisão  que  declarou inexiste alegado crédito, não merecendo assim, outra consideração senão o indeferimento, quer  do  pleito  original,  da manifestação  de  inconformidade  e  como não  poderia  ser diferente,  do  presente  Recurso Voluntário.       Os  documentos  relacionados  à  fl.  07  não  demonstram  a  origem  do  alegado  equívoco  pela Recorrente, que legitimaria o suposto crédito, pois consistem, basicamente, na representatividade  para este  processo  e  cópias  dos  documentos  referidos  nas  peças,  como Declaração  de Compensação,  despacho denegatório e DCTFs,  incapazes de comprometer as decisões até então proferidas, portanto,  não restando a este colegiado, a não ser, ratificá­las.  Pelas  razões  acima  expostas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Recorrente.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4360166 #
Numero do processo: 10183.906095/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3803-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10183.906095/2009-76

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.621

nome_arquivo_s : Decisao_10183906095200976.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183906095200976_5174648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4360166

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217654095872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 106          1 105  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906095/2009­76  Recurso nº  949.107   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  MATÉRIA.  CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 60 95 /2 00 9- 76 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 04­27.915, da  DRJ/Campo Grande­MS, de 29 de março de 2012, fls. 80/83, que considerou improcedente a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  25015.77473.180708.1.3.04­8503,  fls.  02/05,  por  meio  da  qual  utilizou  suposto  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fls. 07, fundamentada no fato de o DARF discriminado no PeR/DComp ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito anterior declarado pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação ora sob análise.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  20,  a  interessada  alegou, de forma sucinta, que a DCTF deve ser reanalisada haja vista a existência do crédito  devidamente  indicado  na  referida  declaração,  e  trouxe  aos  autos  o  que  seria  a  prova  para  sustentar  a  sua  argumentação  quanto  ao  erro  na  identificação  do  pagamento:  a  DCTF  retificadora,  em  que  corrigiu  o  valor  do  débito,  sendo  a  diferença  entre  o  pagamento  e  este  novo valor do débito o seu alegado crédito. Em consequência, pleiteou a suspensão dos débitos  cobrados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/CGE,  consultou  o  sistema  IRPJ  e  verificou  divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  os  valores  da  DCTF  retificadora,  constatando serem os valores constantes do sistema mais próximos dos informados na DCTF  original.  De  outro  lado,  a  par  da  divergência  acima,  a  decisão  de  piso  considerou  a  inexistência, na defesa, de qualquer prova de que efetuara recolhimento a maior ou indevido,  competindo  à  Interessada  fazê­lo  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  assim  observou ausentes os documentos que lhe dariam sustentação.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  do  erro  alegado,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação,  não  têm  o  condão  de  tornar a DCTF original irregular.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10183.906095/2009­76  Acórdão n.º 3803­003.621  S3­TE03  Fl. 107          3 como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessados.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 14 de maio de 2012, em que:  a) informa ter manejado o mandado de segurança nº 2008.36.00.7336­0, em  que pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS,  com pedido de liminar, deferida em 10 de junho de 2008;  b)  amparada  pela  liminar,  reapurou  as  contribuições  devidas  e  utilizou  a  diferença  em  cada  mês  na  compensação  de  débitos  próprios  por  meio  da  transmissão  de  DComp,  somente  retificando  os  DACONs  e  DCTFs  após  despacho  decisório  de  não  homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado  a empresa  foi  cientificada da decisão  em 11 de  abril  de  2012, quarta­feira, irresignada, e apresentou o recurso voluntário em 14 de maio de 2012. Não  há  no  recurso  preliminar  de  tempestividade,  nem  consta  a  existência  de  feriado(s)  de  que  resulte a extensão da contagem do prazo a permitir a sua apresentação na data do recebimento.  Portanto, o recurso é intempestivo, deixando de atender a requisito para sua admissibilidade.  Não  bastasse  o  descumprimento  desse  requisito  processual,  a  matéria  que  suscitou a reapuração do débito, da qual teria resultado crédito, o ICMS na base de cálculo da  contribuição,  foi  levada  à  apreciação do Poder  Judiciário,  configurando  a concomitância dos  pedidos de  tutela,  não podendo vir  a  ser apreciada por  esta Corte,  conforme  teor da Súmula  CARF nº .1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10183.906095/2009­76  Interessada:  BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.621, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4463598 #
Numero do processo: 10580.012190/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.012190/2003-39

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.540

nome_arquivo_s : Decisao_10580012190200339.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580012190200339_5183097.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4463598

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217670873088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 373          1 372  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.012190/2003­39  Recurso nº  130.363   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.540  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISÃO PLANJ. ORG. E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE  DE  SITUAÇÕES FÁTICAS.   Nos  casos  em  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 21 90 /2 00 3- 39 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  343/349)  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no art. 7º, inciso II, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 147, de 25/06/2007  contra  o  acórdão  nº  301­32.347  proferido  pelos  membros  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso do contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 416.206, de 07 de agosto de  2003 (fl. 55), em razão do exercício de atividade econômica vedada pelo artigo 9º, XIII, da Lei  9.317/96, nos seguintes termos:  Situação excludente (evento 306):  Descrição: atividade  econômica vedada: 7499­3/07  Serviços de organização de festas e eventos ­ exceto  culturais e desportivos.  Data da ocorrência: 04/12/1998  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996:  art. 9°, XIII. art. 12; art. 14, 1; art. 15,  II. Medida  Provisória  n°2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  29/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  O  contribuinte  solicitou  revisão  da  exclusão,  entretanto  o  pedido  foi  indeferido pela SRF (fls. 22/23).  Foi  apresentada  impugnação  ao  indeferimento  do  pedido  de  revisão  de  exclusão do SIMPLES (fls. 04/18), por meio da qual o contribuinte argumentou, em síntese,  que nunca exerceu atividade vedada pela legislação do SIMPLES.   Nesse  sentido  transcreveu  as  atividades  cujo  exercício  leva  a  vedação  da  opção  pelo  SIMPLES  (art.  9º,  XIII,  Lei  9317/96)  e  concluiu  que  a  atividade  exercida  de  “Planejamento e organização de congressos e  feiras,  seminários e congêneres e assessoria  empresarial” não se encontra no rol das vedações. Observou, ainda, que mesmo que se tenha  como exemplificativa  a  relação de  atividades  e profissões  constantes do  art.  9º, XIII,  da Lei  9317/96,  tem­se  que  a  atividade  desenvolvida  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  grupos  de  atividades relacionadas, nem por semelhança.  Insurgiu­se, também, contra a retroatividade da lei e, isto porque, entende que  não  podem  ser  prejudicadas  as  pessoas  jurídicas  que  optaram  pelo  regime  simplificado  de  tributação antes da vigência da Lei n° 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei do Simples (Lei  n°9.317/96).   Por fim, pugnou pelo cancelamento da exclusão.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10580.012190/2003­39  Acórdão n.º 9101­001.540  CSRF­T1  Fl. 374          3 Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Salvador, às fls. 19/21,  por unanimidade de votos, indeferiram a impugnação apresentada.  Nos  termos  do  voto  condutor do  acórdão  proferido  pela DRJ  tem­se que  o  contribuinte presta serviço de “Planejamento e organização de congressos, feiras, seminários e  congêneres e assessoria empresarial” e, apesar do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96 não vedar a  opção  pelo  SIMPLES  pela  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  organização,  produção  e  promoção  de  eventos,  desde  que  não  haja  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados  (solução  de  divergência  Cosit  10/02),  veda  a  opção  pela  pessoa  jurídica  que  preste serviço de “consultoria”, sendo a atividade de “assessoria empresarial”, exercida pelo  contribuinte, a este assemelhada, razão pela qual foi mantida a exclusão.  O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 80/102), reafirmando os  argumentos já suscitados em sede impugnação. Postulou, também, pela nulidade da decisão por  cerceamento  de  defesa  e  por  infringência  aos  princípios  da  legalidade,  da  motivação  e  da  segurança jurídica. No mérito, aduziu que a exclusão deve ser julgada improcedente, vez que a  recorrente  não  pratica  assessoria  empresarial.  Por  fim,  destacou  a  necessidade  de  diligência  fiscal; da busca da verdade real, posto que sua exclusão do SIMPLES foi equivocada.  Os  membros  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  e  o  acórdão  (301­ 32.347) proferido foi assim ementado:  Simples  —  exclusão  indevida.  Organização  de  eventos  gerais – exceto culturais e desportivos. Não incidência do  artigo 9º,  inciso XIII, da  lei nº 9317/96. Ato declaratório  interpretativo nº 30 de 2004. impossibilidade de alteração  do  critério  da  exclusão  na  decisão  da  delegacia  de  julgamentos.  Critério  inicial  mantido.  julgamento  que  deve  ficar  restrito  aos  termos  do  ato  declaratório  de  exclusão.  Possibilidade  de  permanecer  no  regime  do  simples.  RECURSO PROVIDO    Consta no voto condutor do mencionado acórdão que houve modificação do  critério material que fundamentou a exclusão do contribuinte do SIMPLES e o critério adotado  pela DRJ para indeferir a impugnação apresentada, isto porque o primeiro foi fundamentado no  exercício  da  atividade  de  “SERVIÇOS  DE  ORGANIZAÇÃO  DE  FESTAS  E  EVENTOS  —  EXCETO  CULTURAIS  E  DESPORTIVOS"  e  o  segundo  no  exercício  de  "ASSESSORIA  EMPRESARIAL”.  Concluiu  que  não  é  possível  aceitar  a  alteração  do  fundamento  do  Ato  Declaratório que deu ensejo à exclusão do contribuinte ao  longo do processo administrativo,  sob pena de ferir os princípios da legalidade, da motivação e da segurança jurídica.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Nesse  passo,  considerou  apenas  o Ato  declaratório  executivo  e  a  atividade  que,  de  fato,  deu  ensejo  à  exclusão  e  concluiu  que,  nos  termos  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  9713/96,  não  há  vedação  legal  quanto  ao  anotado  no  critério  inicial  de  exclusão,  ou  seja,  concluiu que as empresas que prestem serviços de organização de promoções e eventos podem  ser optantes pelo Simples, excetuando eventos culturais e desportivos. Por fim, consignou que  tal entendimento foi corroborado pelo Ato interpretativo nº 30 de 2004.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.345/349), por meio do qual afirmou que o entendimento do acórdão recorrido diverge da  jurisprudência deste Conselho e transcreveu as seguintes ementas dos acórdãos paradigma:  SIMPLES  ­  ORGANIZAÇÃO  DE  CURSOS  LIVRES.  REALIZAÇÃO  DE  EVENTOS  CULTURAIS.  TREINAMENTO DE PESSOAL.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  e  organização  de  cursos  livres  e  eventos  culturais,  por  se  assemelhar  à  atividade  de  produtor  de  espetáculo,  estão  impedidas  de  optar  pelo  SIMPLES.  Também  não  podem  optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem  à atividade de treinamento de pessoal, por se assemelhar  à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR  UNANIMIDADE.  (Acórdão  302­35.988.  Processo  13811.001299/99­49).  Argumentou,  em  suas  razões  recursais,  que  os  contribuintes  que  exercem  atividade profissional de  empresário,  diretor ou  produtor de  espetáculos  e  assemelhados,  por  ser profissão regulamentada prevista na vedação do art. 9°, XIII, da Lei n. 9.317/96, não podem  optar pelo SIMPLES.   Nesse sentido afirmou que deve ser reformado o acórdão proferido e mantido  o ato declaratório de exclusão.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade (fls.358/359) foi dado seguimento ao  recurso.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10580.012190/2003­39  Acórdão n.º 9101­001.540  CSRF­T1  Fl. 375          5 Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado  que  deve  ser  considerado  o  fundamento  do  Ato  declaratório  executivo  que  deu  ensejo  à  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  que  foi  o  exercício  de  atividade  de  organização  de  festas  e  eventos  ­  exceto  culturais  e  desportivos.  Por  fim,  concluiu  que  tal  atividade  não  é  vedada  pela  lei  9317/96,  inciso XIII e observou que tal entendimento foi corroborado pelo Ato interpretativo nº 30 de  2004.   Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  exclusão  do  SIMPLES  em  relação a pessoas  jurídicas que  se dediquem a  atividades de organização de  cursos  livres  e  eventos culturais, por se assemelhar à atividade de produtor de espetáculo.  Desta  forma,  tem­se  que  as  questões  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados  são diversas,  tanto que o  fundamento  da exclusão no  caso dos  autos  e no  caso do  acórdão paradigma não é similar, no caso dos autos a exclusão se deu em função do exercício  de atividade de organização de festas e eventos ­ exceto culturais e desportivos e no caso do  acórdão  paradigma  a  exclusão  se  deu  pelo  exercício  de  atividade  de  organização  de  cursos  livres e eventos culturais, por se assemelhar à atividade de produtor de espetáculo. Situações  fáticas diferentes, pois tratam de atividades diferentes.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme  julgados cujas ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS  ACÓRDÃOS COTEJADOS.  Não  se  conhece de recurso especial,  se os acórdãos comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão  nº  9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314,  de  24  de  abril  de  2012)  Do exposto, não comprovada a divergência  jurisprudencial, voto no sentido  de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0
4518687 #
Numero do processo: 10730.008704/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que os recibos foram rejeitados pelo julgador de 1a instância por não constarem o endereço dos profissionais, não tendo a recorrente suprido essa deficiência com base em documentação complementar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que os recibos foram rejeitados pelo julgador de 1a instância por não constarem o endereço dos profissionais, não tendo a recorrente suprido essa deficiência com base em documentação complementar. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.008704/2008-03

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_10730008704200803.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10730008704200803_5191028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4518687

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217672970240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 48          1 47  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008704/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.047  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MICHELLE MELLO DE SOUZA RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese em que os recibos foram rejeitados pelo julgador de 1a instância por  não constarem o endereço dos profissionais, não  tendo a  recorrente  suprido  essa deficiência com base em documentação complementar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 87 04 /2 00 8- 03 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.008704/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.047  S2­C1T1  Fl. 49          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  glosar  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$4.565,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 31­v a 32):  A  impugnante  esclarece  que,  em  25/07/08,  compareceu  voluntariamente  à  DRF  Niterói  para  verificar  os  motivos  do  não  processamento  de  sua  DIRPF  do  exercício de 2005, quando  lhe foi entregue cópia da NL objeto desta  impugnação,  contendo  a  glosa  das  deduções  médicas.  Declarou  que,  “para  minha  surpresa,  complementou­se o agravamento dos fatos pelo não atendimento à intimação postal  e por fim à intimação do edital nº 01/2008, publicado em 7 de janeiro de 2008”.  Reproduziu trechos do art. 23 do Dec. nº 70.235/72, que trata da intimação via  postal  e  do  domicílio  tributário,  alegando  que  “...  não  poderia  tomar  ciência  e  atender à intimação postal uma vez que a mesma foi encaminhada para um endereço  inválido,  diferente  daquele  por  mim  informado  na  seção  Identificação  do  Contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual em anexo, referente ao Exercício 2005  ...”, e solicitando que os documentos anexados sejam analisados, desconsiderando­se  a intempestividade desta impugnação (fl. 2).  Reproduz trecho do art. 8º da Lei nº 9.250/95, que trata da base de cálculo do  imposto de renda anual e das deduções permitidas para  seu cálculo, dentre elas as  médicas.  Assim,  esclarece  que  foram  deduzidas  despesas  com  tratamento  fisioterapêutico  e  odontológico,  anexando  seus  respectivos  comprovantes  (fls.  10/11).  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.008704/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.047  S2­C1T1  Fl. 50          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 31 a 33­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. EDITAL.  É  tempestiva a  impugnação apresentada dentro do prazo de 30  dias da ciência da Notificação de Lançamento. A publicação do  edital  é  condicionada  à  tentativa  de  entrega  da  notificação  anterior e  improfícua no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo.  DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados  com  documentação hábil  e  idônea, que  indique o nome, endereço, e  número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/6/2011  (fl.  39),  a  contribuinte apresentou, em 7/7/2011, o recurso de fls. 43 a 46, onde:  a) informa qual o endereço profissional da Dra. Rafaela Sodré Ferreira;  b)  esclarece  que  não  sabe  qual  o  endereço  profissional  de  Dra.  Paula  Saavedra Almeida porque os serviços eram prestados domiciliarmente;  c) reclama que, como se obteve seu endereço nos sistemas da Receita Federal  do Brasil, poderia ter sido feito o mesmo com o endereço dos profissionais;  d) questiona se há dúvidas na veracidade dos recibos;  e)  afirma  que,  havendo  dúvidas  quanto  aos  recibos,  deveriam  ter  sido  os  profissionais intimados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  47,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.008704/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.047  S2­C1T1  Fl. 51          4 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2005  (fl. 18),  ter auferido rendimentos  tributáveis de R$65.753,77, e deduziu despesas médicas no  valor de R$ 16.600,00 a seguir discriminadas:  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   RAFAELA SODRÉ FERREIRA  10.600,00  PAULA SAAVEDRA ALMEIDA  6.000,00   TOTAL   16.600,00    Essas  deduções  foram  glosadas  porque  o  sujeito  passivo  não  respondeu  à  intimação realizada por meio de edital.  Em sede de impugnação, foram apresentados os recibos de fls. 10 e 11, que  informavam  que  a  despesa  com  a  Dra.  Rafaela  Sodré  Ferreira  era  referente  à  tratamento  odontológico  e  aquela  com  a  Dra.  Paula  Saavedra  Almeida  era  relativa  à  tratamento  fisioterapêutico entre janeiro e dezembro de 2004.  O julgador a quo não admitiu a dedução das despesas por falta da indicação  do endereço das profissionais nos recibos.  No  voluntário,  a  recorrente  informa  o  endereço  da  odontóloga,  sem  documentação  comprobatória,  e  diz  desconhecer  o  da  fisioterapeuta,  que  a  atendeu  em  domicílio.   Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.008704/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.047  S2­C1T1  Fl. 52          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No caso sob análise, julgo que as despesas médicas deduzidas necessitariam  ser  comprovadas  com  documentação  complementar,  por  envolverem  valores  significativos  e  por estarem sucintamente descritas nos recibos.  Contudo,  devido  ao  erro  no  endereço  na  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  contraditório  foi  bastante  reduzido,  e  não  se  exigiu  da  contribuinte  nada  além de recibos que atendam ao requisitos da legislação.  Nesse  sentido,  impossível  rejeitar  a  dedução  sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  serviço  ou  da  realização  do  pagamento,  em  especial  pela  recorrente  desconhecer  essa  necessidade,  e  de  não  haver  outro momento  processual  para  se  satisfazer essa exigência.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.008704/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.047  S2­C1T1  Fl. 53          6 Na verdade, o único óbice levantado contra os recibos foi a falta do endereço  do profissional.  Mas, mesmo diante de tão simples empecilho, que poderia ter sido facilmente  suprido com uma simples emissão de recibos complementares pelas profissionais, a recorrente  optou  por  simplesmente  mencionar  o  endereço  que  guardava  de  memória,  sem  qualquer  comprovação  documental,  e  por  transferir  ao  Fisco  a  obrigação  pelo  complemento  das  informações.  Ora, o endereço do profissional é requisito explícito do inciso III, do §2o, do  art. 8o da Lei nº 9.250, de 1995, e não pode ser excluído por uma interpretação da legislação  em  face  das  novas  ferramentas  tecnológicas,  que,  no  entender  da  recorrente,  tornam  desnecessária a informação do endereço no recibo.   E  a  obrigação  de  produzir  as  provas  das  deduções  na base  de  cálculo  é  do  contribuinte, e não do Fisco.  Diante  do  exposto,  não  tendo  trazido  a  recorrente  novos  elementos  para  suprir as irregularidades formais apontadas pelo acórdão recorrido, voto por negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0