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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663196 #
Numero do processo: 10675.004449/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE. Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado, notadamente no endereço constante do Sistema CPF e informado em DITR anterior à lavratura do Auto de Infração, deve o processo ser anulado para que o contribuinte tenha oportunidade de apresentar sua impugnação no prazo legal, em homenagem aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 301-34.408
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1° grau, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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IRREGULARIDADE. Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado, notadamente no endereço constante do Sistema CPF e informado em DITR anterior à lavratura do Auto de Infração, deve o processo ser anulado para que o contribuinte tenha oportunidade de apresentar sua impugnação no prazo legal, em homenagem aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PROCESSO ANULADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1° grau, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ':•• S ART • O dente 00" n•n 411 • 411ÉL • ODRIGO • R O MIRANDA - Relator Processo n° 10675.004449/2004-08 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.408 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 010 2 Processo n° 10675.004449/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.408 Fls. 126 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Sebastião Américo Dantas (fls. 52 a 76) contra decisão proferida pela Colenda 1' Turma da DRJ em Brasília - DF (fls. 41 a 47) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 2000, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02 e 20 a 27, mantendo o crédito exigido. Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 20 a 27), o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de área de preservação permanente (92,3 ha); área de utilização limitada (618,0); produtos vegetais (65,0 ha). Outrossim, com relação ao VTN — Valor da Terra Nua, aduziu que o contribuinte o sub-avaliou, conforme espelho de consulta ao sistema SIPT — Sistema de Preços de Terra. Importante ressaltar, ainda, que o contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, sendo este posteriormente devolvido, consoante Termo de Devolução de Documentos de fls. 18, com AR às fls. 28. A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, julgou procedente em parte o lançamento, através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação • do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA SERVIDA DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagens declarada, C0171 a alteração efetuada pela .fiscalização, quando comprovada, por meio de documentação hábil, a sua ocupação com animais de grande porte, observada a legislação de regência. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Tendo em vista a ausência de documentação hábil e de qualquer justificativa para a declaração da área de produtos vegetais, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DO VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o VTIV arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a 3 • Processo n° 10675.004449/2004-08 CCO3/C01 Acórdào n°301-34.408 Fls. 127 existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão do VTN enz questão. Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte, irresignado, apontou preliminarmente nulidade do acórdão recorrido em razão de cerceamento do direito de defesa, na medida em que a intimação do contribuinte foi feita em endereço incorreto por erro da Fazenda. No tocante ao mérito, impugnou a decisão a quo apenas no que tange (i) à área de utilização limitada / reserva legal, destacando, inclusive, a questão referente à averbação da reserva florestal (fls. 68) e (ii) ao Valor da Terra Nua - VTIV, por violação aos princípios da anterioridade, irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da legalidade. Especificamente quanto ao SIPT, aduziu que o SIP 7' a que se refere o acórdão recorrido chega com surpresa ao Contribuinte, visto que o mesmo não teve acesso a este • banco de dados, nem mesmo teve acesso quando da entrega da declaração, sendo certo que pagará multa de oficio por diferença de VTN, ocorrida devido a divergência entre o Valor da Terra Nua em 01 de janeiro de 2000, tendo sido aplicado o valor da terra constante no SIPT em novembro de 2004. Mais adiante arrematou que o Contribuinte / IMpugnante mostra-se surpreso com o Valor da Terra Nua descrito no Acórdão como sendo o valor atribuído no Auto de Infração, isto porque o SIPT é um sistema de consulta fechado ao contribuinte, o que impossibilita ao mesmo ter garantido seu direito de contraditór .io e ampla defesa, sendo que com a sua utilização o contribuinte sempre será surpreendido com os valores arbitrados pelo .fisco, com base nesse sistema. É o relatório. 4 . . Processo n° 10675.004449/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.408 Fls. 128 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade do acórdão a quo face ao cerceamento do direito de defesa, na medida em que a intimação do contribuinte foi feita em endereço incorreto por erro da Fazenda, entendo que razão assiste ao recorrente. Com efeito, ao analisar a tempestividade da impugnação, a própria DRJ • reconhece que houve equívoco na intimação do contribuinte para apresentação de impugnação ao auto de infração (fls. 44), verbis: (..) Na defesa apresentada pelo interessado — Paulo Roberto Dantas, inventariante do Espólio de Sebastião Américo Dantas -, juntada às fls. 31 dos autos, o mesmo afirma que apenas foi informado da existência do processo administrativo ao comparecer à Secretaria da Receita Federal, o que sugere questionamento quanto à tempestividczde da petição. Pois bem. Embora a defesa do requerente tenha sido recebida apenas em 28 de dezembro de 2004 (carimbo de recepção às fls. 31), entendo que a mesma deva ser considerada tempestiva. Isto porque entre a época da intimação inicial para a apresentação de documentos e a data da lavratura do Auto de Infração, houve alteração III de endereço processada pela Secretaria da Receita Federal, consoante pesquisa no sistema CPF. De fato, a intimação para apresentar documentos, de fls. 07, com data de 22/03/2004, foi enviada para o endereço então constante no Cadastro de Pessoa Física (CPF) para Sebastião Américo Dantas, qual seja, Avenida Boa Viagem, n° 4.660, Bairro Boa Viagem, Recife/PE (lis. 03 e 39), tendo sido recepcionada em 29/03/2004 (AR às fls. 08), com resposta do inventariante Paulo Roberto Dantas entregue em 16/04/04, consoante doc. de fls. 09, ocasião em que foram fornecidos documentos diversos, juntados às fls. 09/17 dos autos. Ocorre que à época da lavratura do Auto de Infração (AI) já constava do nzesmo sistema CPF endereço diverso para o contribuinte, qual seja, Rua Jânio Quadros, n° 50, Centro, Santa Vitória/MG, diga-se de passagem, o mesmo que fora informado na DITR/2000, cabendo ressaltar que tal alteração foi efetuada em 04/05/2004 (ver "tela" de fls. 40), enquanto que o Al foi lavrado em 12/11/2004 ainda com o endereço anterior, Avenida Boa Viagem, n 0 4.660, Bairro Boa Viagem, Recife/PE (AR às fls. 29, recepcionado em 23/11/2004). 5 Processo n° 10675.004449/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.408 Fls. 129 A destacar, também, que a resposta à intimação inicial, fornecida pelo inventariante, identifica o município de Uberlândia/MG, que é onde o mesmo reside, como se observa da petição de fls. 31. Assim, entendo que os fatos acima descritos justificam o acolhimento da peça de fls. 31, recepcionada em 28/12/2004, como sendo tempestiva, por não ser possível precisar quando efetivamente o inventariante tomou ciência do Auto de Infração, que foi enviado para endereço diverso do constante do sistema CPF para o contribuinte Sebastião Américo Dantas — Espólio. Em verdade, e já passando à análise do teor da petição de fls. 31, constata-se que, na mesma, o interessado teve como principal objetivo requerer que as intimações fossem realizadas na sua pessoa, residente e domiciliado na Rua André Lopes Garcia, 216, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG. (grifos no original) • Verifica-se, assim, que a DRJ reconheceu que a intimação do contribuinte não foi realizada regularmente, tanto que abriu uma exceção para considerar a pretensa impugnação tempestiva. Ocorre, no entanto, conforme reconhecido pela própria DRJ, que, quanto à petição de fls. 31, que seria, a princípio, uma impugnação, constata-se que, na mesma, o interessado teve como principal objetivo requerer que as intimações fossem realizadas na sua pessoa, residente e domiciliado na Rua André Lopes Garcia, 216, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG. Tal petição, portanto, não consiste em uma impugnação. Por conseguinte, em homenagem aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, voto no sentido de ANULAR o processo a partir da decisão de 1" grau, devendo ser o contribuinte regularmente intimado para apresentar sua impugnação, lhe sendo restituído, assim, o prazo legal. • Sala das Sessões, em 25 de : 2008 / p, r cef',41* 41/ ODRIGO e 00 MIRANDA - Relator 6

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4659007 #
Numero do processo: 10630.000041/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05271
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10620.000507/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ENTREGA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa da área total de Utilização Limitada em função de exigência do Ato de declaração de interesse ecológico pelo Órgão Competente, no caso o IBAMA, ainda não ter sido expedido, por exclusiva responsabilidade desse Órgão Público, mesmo estando essas áreas rigorosamente oficializadas pelo Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:35:03Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:35:03Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:35:03Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:35:03Z; created: 2009-11-11T15:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:35:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000507/2001-17 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 RECURSO N° : 128.175 RECORRE= : DIAMANTINA FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR — GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ENTREGA DO COMPETENTE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa 110 da área total de Utilização Limitada em função de exigência do Ato de declaração de interesse ecológico pelo Órgão Competente, no caso o IBAMA, ainda não ter sido expedido, por exclusiva responsabilidade desse órgão Público, mesmo estando essas áreas rigorosamente oficializadas pelo Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente SlL O ' O B . 1 ELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NlLTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 RECORRENTE : DIAMANTINA FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 16/10/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/10, do presente processo, por lançamento complementar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Canabrava", cadastrado • na SRF sob o n° 0642111-3, com área de 2.239,9 ha, localizado no Município de Diamantina/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 7.649,48 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/09/2001 (R$ 5.856,44) e da multa proporcional (R$ 5.737,11), perfaz o montante de R$ 19.243,03. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora repousam às fls. 04/06 e 08. No procedimento de análise e verificação da documentação fornecida pela recorrente, e das informações declaradas na DITR/1997 ("extratos" de fls. 13/14), a fiscalização constatou a não apresentação do Ato do órgão Competente, federal ou estadual, reconhecendo, como de interesse ecológico, a área informada no ADA a esse título. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área • declarada como sendo de utilização limitada (1.420,0 ha), com conseqüentes aumentos da área tributada/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicados no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 7.649,48, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 07. Cientificada do lançamento em 23/10/2001 (fl. 25), ingressou a recorrente, tempestivamente, em 22/11/2001, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fls. 33), com sua impugnação, anexada às fls. 27/32 e respectiva documentação, acostada às fls. 34/66. Em síntese, alega e solicita que: - o ato administrativo de aplicação da norma tributária material ao caso concreto (lançamento) não (deve prevalecer, eis que em desacordo com a legislação tributária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 - embora o lançamento deva ser realizado nos estritos termos descritos na lei (princípio da legalidade), na ocorrência da situação ou do fato previsto em lei (princípio da tipicidade), a autoridade administrativa realizou o lançamento, impingindo ao sujeito passivo da exação tributária em questão obrigação totalmente contra legem; - a favor das suas alegações transcreve comentários e entendimentos doutrinários, das obras de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Hely Lopes Meirelles e, também, ementas de decisões administrativas; - a impugnante protocolizou, dentro do prazo previsto no inciso II, do § 40, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com redação da IN SRF n° 67/97, o requerimento do Ato Declaratório Ambiental; - o preenchimento do DIAT realizou-se nos estritos termos do Manual de Preenchimento fornecido pela Secretaria da Receita Federal; - por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração. A DRF de Julgamento em Brasília-DF, através do Acórdão N° 5.260 de 19/03/2003, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente, apenas suprimindo a transcrição da legislação argüida: "A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. No que se refere à área de utilização limitada/área de interesse 011, ecológico, duas são as exigências a serem cumpridas, para fins de gozo da isenção do ITR. A primeira, de caráter genérico, ou seja, aplicada a qualquer área definida como de utilização limitada — seja de Reserva Particular do Patrimônio Natural, imprestável para a atividade produtiva ou de reserva legal — diz respeito à necessidade de reconhecimento de tal área como de interesse ambiental, por intermédio do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, de protocolização tempestiva da sua solicitação, e encontra-se prevista no § 4 0, do art. 10, da IN SRF n° 043, de 07/05/97, com a redação dada pelo art. 1°, II, da IN SRF n° 67, de 01/09/97, ficando estabelecido no inciso H do referido parágrafo o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para que o contribuinte possa protocolizar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, ressaltando-se que, para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, consoante o art. 3° da IN/SRF n° 56/98. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 Do exame do documento de fl. 17, idêntico ao de fl. 22, verifica-se que o requerimento do ADA foi protocolizado em 18 de setembro de 1998, portanto, três dias antes do término do prazo para fazê-lo, restando comprovado o cumprimento tempestivo da obrigação ora tratada. No que se refere à segunda exigência, de caráter especifico, tem-se que, com o advento da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, as áreas imprestáveis (hipótese em tela, observados os dados constantes do ADA) foram consideradas , isentas do ITR, desde que declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1 0, inciso II, alínea "c", da referida Lei 9.393/96 (transcreveu). Nesse mesmo sentido, o disposto no inciso II, do § 3 0, do art. 10, da • lN/SRF n° 43/97, com redação dada pelo art. 1°, II, da 1N/SRF n° 67/97. 1 Cabe observar, por fim, o conteúdo do Manual de Preenchimento da DITR/1.997 — anexado pela impugnante, por cópia, às fls. 47/66 —, mais especificamente sua página 12, na parte referente ao item 03 do Quadro 08 da declaração (área de utilização limitada). Assim, diversamente do aventado pela impugnante, resta claro que o lançamento foi efetuado em total observância ao principio da legalidade, posto que a exigência do reconhecimento das áreas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual, para gozo da isenção do ITR, encontra-se prevista na Lei 9.393/96, conforme já demonstrado. Salientando-se que, ainda que não fosse o caso, o que se faz apenas para argumentar, não caberia a órgão administrativo de primeira instância apreciar questões de legalidade/constitucionalidade, posto que nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, é preciso observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita 010 Federal, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7° da Portaria — MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 27 seguinte. No presente caso, inobstante a comprovação do requerimento tempestivo do ADA, não consta dos autos o Ato especifico, antes referido, cuja apresentação é indispensável para fins de não incidência tributária sobre a área ora tratada, conforme, aliás, perfeitamente descrito pela autoridade autuante, quando da Lavratura do Auto de Infração. Ressalte-se, a propósito, que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, cabe ser observado o rigor da interpretação literal da lei. É de se destacar, ainda, que não cabem ser consideradas, para efeito do presente julgamento, as decisões administrativas supostamente favoráveis à pretensão da interessada, cujas eme s foram transcritas na impugnação, tendo em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 vista que tais decisões, a exemplo, inclusive, dos julgados dos Conselhos de Contribuintes, não possuem efeito vinculante e nem constituem normas complementares da legislação tributária, face à inexistência de lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). O lançamento do imposto suplementar em relação às áreas informadas como sendo de utilização limitada, indevidamente excluídas da tributação do ITR do exercício de 1997, está devidamente fundamentado no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996. (Transcreveu). Cabe acrescentar que a própria Medida Provisória n° 2.166/2001 — art. 30, para não deixar dúvidas quanto à cobrança do imposto suplementar, se comprovado que as áreas excluídas do ITR não estão devidamente regularizadas, • alterou a redação do art. 10, da Lei n° 9.393/1.996 (Transcrito). 1 De fato, houve informação inverídica na DITR/97, ao ser informada como isenta uma área de utilização limitada de 1.420,0 ha, que não foi declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. 1 Assim sendo, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, incidente sobre a referida área, para efeito de apuração do crédito 1 tributário suplementar. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/10." 1 Inconformado, a recorrente intimada que foi da Decisão aludida em 25/04/2003, conforme AR às fls. 84, apresentou as razões de seu Recurso Voluntário, com os anexos correspondentes, tempestivamente, em 23/05/2004, conforme fls. 85 a • 124, que de seu arrazoado, ficou mantido praticamente todas as alegações já apresentadas em primeira instância, além das que a seguir relatamos, resumidamente: - que atendendo à legislação vigente na época do fato gerador, já tinha protocolizado junto ao MAMA, dentro do prazo previsto, conforme reconheceu a própria decisão da DRF de Julgamento, o ADA, conforme fls. 21/22; - que quando realizou o preenchimento do DIAT, o fez nos estritos termos do manual de preenchimento fornecido pela própria Secretaria da Receita Federal; - que é uma grande falácia se insinuar que houve qualquer informação inverídi por parte do recorrente; i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 - transcreve algumas decisões administrativas que reconheciam a insubsistência da exigência fiscal em casos análogos; - e que, finalmente, a única hipótese que a legislação permitiria o lançamento suplementar, seria se caso o requerimento do ADA efetivado pela recorrente fosse negado pelo 1BAMA, o que não foi o acontecido, solicitou então, que fosse dado provimento ao recurso. É o relatório. • r • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.175 ACÓRDÃO N° : 303-31.749 VOTO C ONSIDERAÇ ÕES PRELIMINARES Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está habilmente acompanhado do Arrolamento dos Bens e Direitos nos moldes do Anexo I da IN SRF 26 de 06/03/2001, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Depreende-se dos autos que toda a lide, é relativa ao lançamento • suplementar, através de Auto de Infração para cobrança complementar do ITR exercício de 1997, em decorrência da glosa de 1.420,0 ha da área da propriedade que possui área total de 2.239,9 ha em razão da não apresentação da Declaração do Interesse Ecológico por parte do IBAMA, mesmo tendo sido protocolado dentro do prazo legal estatuído o competente ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, devidamente oficializado pela recorrente junto ao MAMA, Órgão competente para esse fim, conforme documentos às fls. 17 e 22. É dever se ressaltar, outrossim, que a recorrente não teve qualquer grau de culpabilidade, em razão de, até aquele momento, o Órgão competente (MAMA) não ter emitido a Declaração de "interesse ecológico" da área de utilização limitada da propriedade, isto posto, que a nosso ver, em função exclusivamente de sua própria inépcia. Pelo exposto, considero descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa total da área de Utilização Limitada da propriedade em função 1111 de exigência do Ato de Declaração de Interesse Ecológico pelo órgão competente, no caso o IBAMA, ainda não ter sido expedido, por exclusiva responsabilidade desse Órgão Público, mesmo estando essas áreas rigorosamente oficializadas pelo Ato Declaratório Ambiental e voto para dar provimento integral ao recurso. Sala das e .ões, em 02 de dezembro de 2004 SILVIO • O : ARCELOS FIÚZA - R: ator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pv TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000507/2001-17 Recurso n°: 128175 TERMO DE INTIMAÇÃO - - — Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos (I) de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31749. Brasília, 25/01/2005 4 Po ANELI DAUDT PRIETO Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10675.000186/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO- Não prevalece a exigência em relação a parcela que, na data da lavratura do auto de infração, já se encontrava extinta pelo pagamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO- COMPENSAÇÃO- A extinção mediante compensação exige que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda seja líquido e certo. MULTA DE MORA- A multa de mora incide sempre que o débito para com a Fazenda Nacional não for pago no prazo previsto na legislação específica, independendo de lançamento. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 101-96.316
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.316 EXTINÇÃO DO CRÉDITO- Não prevalece a exigência em relação a parcela que, na data da lavratura do auto de infração, já se encontrava extinta pelo pagamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO- COMPENSAÇÃO- A extinção mediante compensação exige que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda seja líquido e certo. MULTA DE MORA- A multa de mora incide sempre que o débito para com a Fazenda Nacional não for pago no prazo previsto na legislação especifica, independendo de lançamento. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 28 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG e Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 ANTONIO SÉ PRA DE SOUZA PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 9 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. A, 2 Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 Recurso n°. :153.264 EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2a Turma DRJ em Juiz de Fora — MG e Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1997.. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ( fls. 33), o lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF, tendo sido constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, correspondente aos períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97, informado na declaração e cujo recolhimento não foi confirmado.. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou que o crédito tributário lançado foi extinto por compensação, processo n° 10.675.001208/97-36 que tramita no Conselho de Contribuintes, nos valores de R$ 152.024,74, R$ 410.097,11 e R$ 440.097,11, estando a parcela restante, de R$ 116.966,37, inclusa no pagamento efetuado através do DARF de fls. 44 que totaliza R$ 675.775,99; Afirma ter se equivocado ao apontar em DCTF como crédito vinculado o PAGAMENTO, quando o débito foi, quase integralmente, objeto de compensação, consubstanciando um erro de fato. Alega que, por força do acerto de contas através de compensação e do pagamento, no vencimento, não houve mora e, portanto, não procede à imposição de penalidades. Assevera estar ocorrendo duplicidade de cobrança, posto que foi protocolizado o processo n° 10675.001121/2001-89, versando sobre representação para transferência dos débitos constantes de pedido de compensação, inclusive com prematura inscrição em dívida ativa, cujos efeitos foram afastados por decisão judicial, na qual ficou entendido que os débitos inclusos no processo n° 10675.001121/2001-89 estariam suspensos enquanto pendente de análise o recurso ri 3 Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 administrativo relativo à decisão que não homologa a compensação (processo n° 10.675.001208/97-36). Diz ser ilegal e abusivo o feito fiscal, por força de discussão já travada nos processos administrativos n° 10675.001208/97-36 e 10675.001121/2001-89, relativamente ao mesmo período de apuração (1° trimestre de 1997). Pondera que o auto de infração não poderia apontá-la como devedora do IRPJ, período de apuração 1° trimestre de 1997, quando já satisfez a obrigação através do pagamento ou da compensação com créditos do ILL. Cita o art. 50, inciso II, da CF. Contesta a imposição da multa, no percentual de 75%, seja porque comprovada a exatidão da declaração do IRPJ, pagamento e compensação do tributo apurado; seja porque se encontra com a exigibilidade suspensa, como explanado anteriormente. Insurge-se, ainda, contra a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, seja porque comprovado o pagamento e compensação do tributo devidamente apurado; seja porque se encontra com a exigibilidade suspensa, seja pela limitação contida no artigo 161 do CTN, com astatus" de lei complementar, tornando inconstitucionais as alterações definidas na Lei n° 9.430/96 que resultam num acréscimo na taxa mensal (1%) definida no CTN. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO. Havendo duplicidade na exigibilidade do crédito tributário, deve prevalecer aquela, cuja constituição foi realizada através do lançamento de oficio, em consonância com o artigo 142 do CTN. PAGAMENTO. Não há como persistir o lançamento, relativamente à parcela do tributo que, quando da lavratura do auto de infração, já se encontrava paga através de DARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tratando-se de lançamento de oficio de tributo ou contribuição, cujo pedido de compensação foi considerado 4 Processo n° 10675.000186/2002-98 •Acórdão n° 101-96.316 indevido em processo administrativo especifico, realizado antes da edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, a manifestação de inconformidade ou o recurso apresentado naquele processo pendente de apreciação, suspende a exigibilidade do crédito tributário, em função do disposto no artigo 17 da referida MP. MULTA PROPORCIONAL. Ao lançamento calcado em valores já declarados em DCTF, quando não incorrer em hipótese prevista no artigo 18 da Lei 10.833/2003, não se aplica a multa de oficio, em conformidade com o disposto no artigo 106 do CTN (retroatividade benigna), ficando sujeito à multa de mora. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Decidiu o órgão julgador: a) eximir a contribuinte do pagamento do IRPJ no importe de R$ 116.966,37, devendo o referido valor ser alocado ao DARF de fls. 44; b) eximir a contribuinte do pagamento da multa de oficio sobre todo o valor originário, no valor de R$ 839.526,55; c) manter o lançamento da parcela remanescente, no valor de R$ 1.002.402,36 (um milhão, dois mil, quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos), acompanhada de multa de mora e juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento, ficando sua exigibilidade suspensa até trâmite final do processo administrativo n° 10675.001208/97-36; d) determinar o cancelamento da cobrança realizada através do processo administrativo n° 10675.001121/2001-89 Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 24 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 24 de maio seguinte. Na peça recursal, insiste em que houve extinção dos créditos por compensação. Pondera que a decisão não acolheu a extinção sob alegação de que seu direito creditório relativo ao ILL, postulado no processo administrativo 5 Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 10675.001208/96-36 não foi reconhecido, porém a decisão administrativa denegatória não é definitiva, uma vez que a decisão em recurso especial foi objeto de embargos pendentes de julgamento. Defende seu direito creditório, afirmando não ter distribuído lucros nos períodos de 1990 a 1992. Invoca Acórdão 108-06601 (Processo n°10768-051561/95-48, rel. Mário Junqueira Franco Júnior), e outros precedentes deste Conselho (Ac. 106-12.579, 106-12.093). Aduz que, não obstante a decisão recorrida, ao apreciar a duplicidade de cobrança, tenha determinado o cancelamento da cobrança contida no processo 10675.001121/2001-89 e seu arquivamento, informação extraída do sítio eletrônico da Receita Federal demonstra que aquele processo não sofreu qualquer alteração. Acrescenta ser incabível e inoportuno o lançamento de oficio em ora litigado. Diz que se encontrava ao abrigo de liminar em Mandado de Segurança que reconheceu que o débito confessado, inobstante o expediente da SRF de transferi-lo oara o processo de representação n° 10765.00121/2001-89 para fins de cobrança, encontrava-se com exigibilidade suspensa pelo não encerramento do processo administrativo n° 10675.001208/97-36. Faz referência ao acerto da decisão recorrida ao afastar a multa de oficio, dizendo que, além do fundamento adotado pelo Relator, a multa seria inaplicável, também, com base no art. 63 da Lei 9.430/96. Pelo princípio da eventualidade, caso confirmada a manutenção parcial do lançamento, postula pela improcedência da multa de mora, por não ter constado do lançamento original, não cabendo à DRJ aperfeiçoar o lançamento. Reedita as razões da impugnação para refutar os juros de mora.segundo a Selic. É o relatório. V'y 6 • . . Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos estão em conformidade com a lei. Deles conheço. O recurso de oficio se refere ao cancelamento da parcela de R$ 116.966,37, correspondente a IRPJ, e à parcela de R$ 839.526,55, correspondente à multa de oficio. Quanto a esses aspectos, a decisão é de ser confirmada. De fato, o montante de R$ 116.966,37 se encontrava extinto pelo pagamento pelo DARF de fls. 44, conforme minuciosamente demonstrado pelo ilustre relator. Quanto à exclusão da multa de oficio, o julgador atendeu o comando do artigo 106 do CTN, aplicando retroativamente o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que determina não ser devida a multa quando o lançamento está calcado em valores já declarados em DCTF. Recurso Voluntário Alega a interessada que os valores de R$ 152.024,74, R$ 410.097,11 e R$ 440.097,11 encontram-se extintos por compensação, uma vez que, mediante o processo n° 10.675.001208/97-36, postulou a restituição do ILL declarado inconstitucional pelo STF, e sua compensação com IRPJ e CSLL. Inicialmente, é de se considerar que a extinção mediante compensação exige que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda seja liquido e certo. No presente caso,o direito creditório pleiteado foi indeferido em todas as instâncias administrativas, e os embargos interpostos não tiveram seguimento. Portanto, não ocorreu a extinção, sendo efetivamente devidos os valores exigidos. 7 r—J") • • • • Processo n° 10675.000186/2002-98 Acórdão n° 101-96.316 As alegações para defesa de seu direito creditório relativo ao ILL não podem ser objeto de apreciação nestes autos, uma vez que são objeto de decisão definitiva na instância administrativa, no processo n° 10.675.001208/97-36. Sobre a determinação para o cancelamento da cobrança contida no processo 10675.001121/2001-89 e seu arquivamento, trata-se de decisão não definitiva, sujeita a confirmação por este Conselho, e assim, o órgão encarregado de sua execução não poderia levá-la a efeito antes do julgamento do recurso de oficio. A referência ao artigo 63 da Lei 9.430/96 é impertinente, uma vez que a liminar foi concedida apenas para determinar ao impetrado "que forneça Certidão Positiva com efeito de Negativa à impetrante e que suspenda o respectivo registro no CADIN". No que se refere à multa de mora, não tem razão o sujeito passivo. A multa e os juros de mora independem de lançamento, e incidem sempre que o tributo for pago depois do vencimento. A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, DF, em 13 de setembro de 2007 j/ • CC SANDRA MARIA FARONI. 8 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000374/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12024
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZF_NDA 2; r : .'ig. I- '..f24..zoot ,w3iplar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C. • " Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 112.504 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § V do art. 66 da Lei re 8383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 42 do art. 39 da Lei ri9 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões ,-e 12 de abril de 2000 40..." / iir%inicius Neder de Lima' id nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tom% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 Recurso : 112.504 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n' 4.502/64, artigo 79 , § 1 2; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 52, e Lei n' 8.402/92, artigo 1, inciso II. Conforme os Documentos de fls. 08 e 11, procedeu-se à autorização da restituição do valor pleiteado (CR$ 309.471,47), cientificando-se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando n2 384/93 (fls. 09). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 13/16 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR, até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 18/19, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia. Ademais, a IN rt" 22/96, em seu artigo I', registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre à DFU/Juiz de Fora (fls. 22/27), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 309 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (4:1F4 n••reaí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o principio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguir expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 30/34): - o § 3' do artigo 66 da Lei ri2 8.3 83/9 1, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n2 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n2 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, temn direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 o ..5- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/MF tf 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n 2 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ir Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento específico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, 11, da Lei n' 4.502/64 e artigo 2 do Decreto-Lei n' 1.426/75 (RIPI/82, artigo 104; RIP1198, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UF1Ft, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC, a partir de 1" de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior, - conforme o § 6' do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal especifico com determinação 4 JOG • MINISTÉRIO DA FAZENDA •7,V,15 •4 .1‘.5 ")44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 36/47), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 13/16 e 22/27, respectivamente). É o relatório. 5 °R. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o - indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo r, § 1 2, da Lei n' 4.502/64 e no artigo 5' do Decreto-Lei n 2 491/69. A matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei if 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o capuz do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 302 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fgge415!), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:47.1.5C.?? Processo : 10630.000374/93-0 7 Acórdão : 202-12.024 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1" de janeiro de 1996, o § 3° do art.. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de UPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AG1J n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já. que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A empei/viça° de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo M.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destiinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de V' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 3o2 Arei MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"•»:;:ffr, rtvera /9•4n- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630.000374/93-07 Acórdão : 202-12.024 Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais. A taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UF1R, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31/12/95. Sala das Se555e,,,12 de abril de 2000 Id MARC* CIUS NEDER DE LIMA 8

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4660096 #
Numero do processo: 10640.001823/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inaplicabilidade, no caso, do disposto no art. 47 da Lei nr. 9.430/96, com redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei nr. 9.532/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.4.0 -121 D9 ..10 -11 / 19_93_ C Sr" C Rubrica '' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ' Processo : 10640.001823/97-59 Acórdão : 203-05.817 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.086 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Inaplicabilidade, no caso, do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CONSULI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 40à., \‘ Otacilio \ tas Cartaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - éSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ya‘Uri: Processo : 10640.001823/97-59 Acórdão : 203-05.817 Recurso : 108.086 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração JAN/93 a DEZ/96, com enquadramento legal dado pela LC n° 70/91, em seus artigos 1° ao 5°. Intimada, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 27/29, alegando, em síntese, que no auto de infração contém uma imperfeição que torna nulo o lançamento, pelo fato de a fiscalização não ter cumprido o que determina o art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97. Que, estando dispensada da entrega da DCTF pelo próprio Fisco, a constituição pelo mesmo do crédito tributário configura desrespeito ao principio constitucional da isonomia fiscal. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora, às fls. 32/33, em síntese, demonstra que a contribuinte não rechaçou documentalmente a tributação. Quanto à pretensão passiva de ser recolhido o crédito tributário espontaneamente, é totalmente infundada, vez que o art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97, em que se fundamenta, não lhe confere este direito. Assim, julga procedente a ação fiscal, acrescida de multa de oficio proporcional e passível de redução e demais encargos legais devidos à época do efetivo pagamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41/43, reiterando os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, por fim, seja anulado o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (::. 'plA; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,7!' =Z;t,,..;Nr Processo : 10640.001823/97-59 Acórdão : 203-05.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso meramente protelatório, tendo em vista que a recorrente não apresentou qualquer documento ou argumentação que demonstrasse não ser devida a exigência. Limitou-se a contribuinte a alegar suposta imperfeição do lançamento, por não ter sido observado pelos Srs. Auditores Tributários a disposição contida no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97. Afigura-se correta a decisão ora recorrida, posto que não há naquela norma legal qualquer determinação que enseje a notificação do sujeito passivo para pagamento espontâneo após iniciada a ação fiscal. Se a recorrente pretendia exercer a faculdade de pagar o tributo já iniciada a ação fiscal, deveria tê-lo feito no prazo fixado em lei. Havendo contestação pela d. Fiscalização, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, seria objeto de debate nos autos do processo administrativo formado pela impugnação somente a incidência, ou não, da penalidade aplicada. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ,L DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4663051 #
Numero do processo: 10675.002597/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675 002597/2003-07 Recurso n° : 131.943 Acórdão n° : 303-33.713 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : LUIZ CARLOS PELISSARI SILVEIRA •Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a • exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELI DAU PRIETO Presiden e 111 SERGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: • .1 4 DE, L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • Processo n° : 10675.002597/2003-07 Acórdão n° : 303-33.713 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação ao lançamento de multa regulamentar imposta em virtude de apresentação, fora do prazo, das DCTF relativas aos 3° e 4° trimestre do ano de 1999. A interessada impugnou a exigência pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob a alegação de que as DCTF realmente foram apresentadas fora do prazo, porém, como a 4111 empresa já estava inativa naqueles períodos, não havia obrigatoriedade para sua apresentação, motivo pelo qual a multa deve ser excluída. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialmente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rela 'rio. 411 2 , Processo n° : 10675.002597/2003-07 Acórdão n° : 303-33.713 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." 0 A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. sdTais disps itivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25 a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988,é o é, em 06/04/1989? 3 Processo n° : 10675.002597/2003-07 Acórdão n° : 303-33.713 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo 411 que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (.4 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com reda ão dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigid s- 4 • Processo n° : 10675.002597/2003-07 Acórdão n° : 303-33.713 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (•••) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de • multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalid de menos gravosa. Dispositivo com amp o al no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 . . • Processo n° : 10675.002597/2003-07 Acórdão n° : 303-33.713 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõ , em 08 de novembro de 2006. • SERGIO DE CAST O NEVES - Relator • 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001015/96-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16303
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.303 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ALMEIDA MINÉRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o O LUl DE rZA • - IRA RE TOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEReIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • ts;,:tkeit MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1);Alk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001015/96-84 Acórdão n°. : 104-16.303 Recurso n°. : 116.231 Recorrente : IRMÃOS ALMEIDA MINÉRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém exigência do sujeito passivo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994, prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981/95. Às fls. 01/04, o contribuinte apresenta impugnação em que sustenta a inexigibilidade da multa, em decorrência da denúncia espontânea. Processado regularmente em primeira instância, o Sr. Titular da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu a impugnação (fls. 09/13), mantendo o lançamento, sustentando, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea somente deve ser aplicado no caso de fato desconhecido pela autoridade tributária, bem como somente deve ser aproveitado quando há comprovação do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Sustenta, ainda, que a apresentação da declaração fora do prazo acarreta prejuízo ao serviço público e ao interesse público. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 17/22), no qual ratifica os termos da impugnação, com respaldo em manifestação jurisprudencial. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito (fls. 25). \ É o Relatório. Der 2 ccs •4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.001015/96-84 Acórdão n°. : 104-16.303 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° tfo CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende destes autos, inexiste saldo de imposto a pagar, tampouco a restituir. Exige-se, tão-somente, a multa pela apresentação da declaração fora do prazo previsto na legislação, caracterizando-se o sujeito passivo como 'omisso'. tr\ er2 t91 3 ca 42". 4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001015/96-84 Acórdão n°. : 104-16.303 É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - grifei? Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981195 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e, caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. nrS 4 cvs MINISTÉRIO DA FAZENDA4. v.--:..1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001015/96-84 Acórdão n°. : 104-16.303 Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Por fim, está demonstrado às fls. 06 o cumprimento da obrigação acessória antes de qualquer procedimento de fiscalização contra o sujeito passivo. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 "bk---\LUÍS O UÍS DE Vir ZA r E "EIRA ' 5 ccs Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000773/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.610
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10640.000244/96-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO RE RENDA RETIDO NA FONTE - Comprovado o recolhimento do imposto retido na fonte há de ser aceito o valor originalmente informado na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43824
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:48:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:48:41Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:48:41Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:48:41Z; created: 2009-07-05T07:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T07:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:48:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10640.000244/96-35 Recurso n°. : 12.028 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : HÉLIO VENÂNCIO PEREIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.824 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Comprovado o recolhimento do imposto retido na fonte há de ser aceito o valor originalmente informado na declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO VENÂNCIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENQMARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DFSL f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000244/96-35 Acórdão n°. : 102-43.824 Recurso n°. : 12.028 Recorrente : HÉLIO VENÂNCIO PEREIRA RELATÓRIO Contra HÉLIO VENÂNCIO PEREIRA, CPF n° 089_920.886-04, foi emitida notificação de lançamento de fls. 02 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1995 no valor equivalente a 14.409,02 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais. O lançamento originou-se da alteração do imposto retido na fonte de 17.349,78 UFIR para 1.383,34 UFIR. Diante desta alteração o contribuinte passou da condição de imposto a restituir de 1_943,31 UFIR para imposto a pagar de 14.409,02 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01 informando aceitar o lançamento desde que a Receita Federal aceite as 16.352,23 UFIR que teve descontado na fonte pela Rede Ferroviária Federal — RFFSA em ação trabalhista 1 ganha contra o empregador. Às fls. 42/44 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E OUTRAS COMPENSAÇÕES — Restabelece-se parte do Imposto de Renda Retido na Fonte, glosado pela autoridade revisora, quando for devidamente comprovado na fase impugnatória. Lançamento procedente em parte." Este processo já esteve em julgamento na Sessão de 20/08/98, ocasião em que o Colegiado votou por converter o julgamento em diligência conforme Resolução n°102-1.950 de fls. 71/75 em que era pedido o seguinte:A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10640.000244/96-35 Acórdão n°. :102-43.824 "A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito à glosa de parte do imposto de renda retido na fonte e informado pelo contribuinte em sua declaração de imposto de renda do exercício de 1995. Embora a autoridade de primeiro grau atendendo ao pleito formulado na impugnação tenha refeito o cálculo do IRPF 1995 corno consta à fls. 41 e na decisão de fls. 43, o contribuinte pleiteia na fase recursal à fls. 55 o restabelecimento da restituição de 1.943,31 UFIR (valor este constante da declaração de fls. 12). No recurso o contribuinte elabora um quadro onde chega ao valor da restituição acima de 1.943,31, diferente do valor de 13,81 UFIR de restituição calculado pela autoridade monocrática. Segundo o recorrente a diferença está no valor de retenção do mês de novembro de 1994. A retenção seria de 2.960,81 UF1R e não de 1.104,55 UFIR como entendeu a DRJ/JUIZ DE FORA — MG. Esta é a questão. Quanto à exclusão ou não dos valores de INSS e FGTS deixo de apreciar por tratar-se de matéria preclusa de vez que esta questão não foi apresentada ou abordada pelo contribuinte na impugnação. Portanto em nome do princípio da verdade material voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade jurisdicionalmente comprove o recolhimento do mês de novembro de 1994 e após, elabore parecer conclusivo afim de que esta Câmara possa votar com segurança." O resultado da diligência encontra-se nos documentos de fls. 78187. É o Relatório.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •., Y SEGUNDA CÂMARA - -• Processo n°. : 10640.000244/96-35 Acórdão n°. : 102-43.824 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório este processo trata de imposto de renda retido na fonte do exercício de 1.995, glosado pela autoridade revisora. Estes autos estiveram em julgamento na Sessão de 20/08/98 quando o julgamento foi convertido em diligência como faz certo a Resolução n° 102-t950 de fls. 71/75. Cumprida a diligência, constata-se pelo documento de fls. 81/87 que a razão está com o recorrente. Pelo documento de fl. 81 constata-se ter havido um equívoco no recolhimento do IR-FONTE pelo empregador, Rede Ferroviária Federal, e agora devidamente sanado. Assim sendo, peto acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. ANTONIO DE FREITAS DUTRA. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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