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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8005468 #
Numero do processo: 19740.000119/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I).
Numero da decisão: 9101-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 19 /2 00 7- 21 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por BANESTES SEGUROS S/A ("Contribuinte", e-fls. 247-316) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.593 (e-fls. 227/240), na sessão de 03 de agosto de 2010, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO – COMO DESPESA – DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESA NÃO INCORRIDA. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, é vedada a dedução de provisão atinente a exação fiscal objeto de demanda judicial e com exigibilidade suspensa, por se tratar de despesa não incorrida e incerta quanto à sua existência. O litígio decorreu de lançamentos de CSLL apurada no ano-calendário 2002 a partir da constatação de que a Contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo daquela contribuição os valores relativos aos débitos de Contribuição ao PIS com exigibilidade suspensa, caracterizados como provisões (e-fl. 119/128). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 162/165), assim como o fez o Colegiado a quo, embora por maioria de votos. Cientificada em 01/03/2012 (e-fls. 246), a Contribuinte interpôs recurso especial em 16/03/2012 (e-fls. 247/316) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 319/322, do qual se extrai: A Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao tema provisões não dedutíveis, sendo indicados os acórdãos paradigmas a seguir: Acórdão nº 107-09.344 (Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2° da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. Acórdão nº 198-00.99 (Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. A fim de melhor demonstrar a similitude fática, a Recorrente contrapõe os seguintes excertos dos acórdãos paradigmas e recorrido: Acórdão 107-09.344 “A recorrente pretende demonstrar que as normas específicas invocadas não impedem a dedução dos juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, principalmente quanto à apuração da CSLL, bem como, no caso concreto, que os encargos são verdadeiras despesas incorridas pela recorrente e não provisões como definido no acórdão. (...) Afirma que inexiste no dispositivo a determinação para adição dos juros, bem como inexiste a determinação de que qualquer adição seja feita no que diz respeito à CSLL, mas tão somente em relação ao imposto de renda. Discute que também a Lei 8.541/92, quanto a Lei 8.981/95, trataram sempre da apuração do lucro real e não da contribuição social sobre o lucro. A base de cálculo da contribuição, por sua vez, permaneceu inalterada, como expressamente disposto pelos arts. 38 da Lei 8.541/92 e 57 da Lei 8.981/95.” Acórdão 198-00.099 “Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra cobrança de contribuições para o INSS. O termo de fiscalização fiscal registra que o §1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutível na apuração do lucro real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Acórdão Recorrido Conforme a descrição dos fatos e termo de verificação fiscal, o lançamento decorreu da constatação de que a recorrente reduziu do lucro líquido, valores do PIS dos meses de janeiro a junho de 2002, e a despeito disso não os pagou, porquanto se achavam questionados judicialmente, por conseguinte, considerou- se indevidamente declaradas como despesa operacional. No mais, a alegação da recorrente teria como fundamento o fato de a regra acima exposta referir-se expressamente à determinação do lucro real e desta forma, a vedação ali prevista não se aplicaria à apuração da base de cálculo da CSLL. Adiante, no intuito de exaltar o dissídio jurisprudencial, a Recorrente aduz os seguintes posicionamentos, adotados respectivamente nos paradigmas e no recorrido: Acórdão 107-09.344 Quanto à adição â base de cálculo da CSLL dos juros de mora calculados sobre a contribuição discutida judicialmente, também discordo da Ilustre Conselheira. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Ainda que não se leve em conta esse aspecto, não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com a exigibilidade suspensa. Acórdão 198-00.099 Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutível pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN. Acórdão Recorrido Assim, inexiste dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de serem objeto de questionamento judicial, e com exigibilidade suspensa por medida judicial, não constituem despesas efetivamente incorridas. De modo que, enquanto perdurar a demanda em juízo sem solução, tais exações não passam de meras probabilidades de perdas ou gastos. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Ante o exposto, verifica-se que os arestos ora contrapostos de fato debruçaram-se sobre a dedutibilidade ou não dos tributos com a exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. Entretanto, nos acórdãos paradigmas foi reconhecido o direito do contribuinte em não adicionar à base de cálculo da CSLL os tributos com a exigibilidade suspensa, enquanto no recorrido decidiu-se que, por não constituírem despesas efetivamente ocorridas, mas tão somente provisões, referidas exações têm vedada sua dedução da base tributável. Com essas considerações, conclui-se que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que não há previsão legal de adição de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, sendo inaplicável o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95 porque tais valores não caracterizariam provisão, consoante fundamentos expostos no voto vencido do acórdão recorrido. Afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária, e obrigação vencida, que se sujeita a juros incorridos desde seu vencimento. Opõe-se, ainda, à aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95 à tributação da CSLL, sendo certo que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma a distinção de sua base de cálculo e alíquotas. Acrescenta que quando do trânsito em julgado do processo que discute o crédito, que já ocorreu em 2008, o contribuinte recuperou a despesa, baixando a dívida do passivo contra a conta de receita, e tributou integralmente o valor da CSLL. Portanto, não deixou de recolher o tributo, mas apenas o diferiu durante a tramitação do feito. Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento integral do auto de infração. Cientificada, a PGFN apenas informou que não haveria interposição de recurso (e- fl. 324). Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Este Colegiado já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente, como são exemplos as ementas dos seguintes julgados: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. (Acórdão nº 9101-00.592, sessão de 18 de maio de 2010). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzirse em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal. (Acórdão nº 9101- 01.214, Sessão de 18/10/2011) CSLL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzirse em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-001.512, Sessão de 20/11/2012) PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-002.336 - Sessão de 5 de maio de 2016). PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005. (Acórdão nº 9101-002.762 - Sessão de 5 de abril de 2017). Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.336, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado à unanimidade na sessão de julgamento de 5 de maio de 2016, extrai-se: O conceito de provisão abarca situações variadas. O que caracteriza uma provisão é sua correspondência a situações sobre as quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial. As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas. Há ainda a própria "provisão para o imposto de renda" constituída no encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador. O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente apresentam um maior grau de incerteza. Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência. É até contraditório que a contribuinte questione a existência da obrigação tributária, suspendendo inclusive a sua exigibilidade, e ao mesmo tempo defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa. Nas suas próprias indagações, a contribuinte afirma que poderá obter uma decisão judicial que extinguirá o crédito tributário discutido. Eis aí a incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar. Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o Acórdão nº 1301-00.794, de 17/01/2012, exarado pelo conselheiro Waldir Veiga Rocha, que também colaciona variada jurisprudência sobre o tema: O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para pagamento de tributos discutidos em juízo e cuja exigibilidade estava suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute-se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005-17 e nº 16327.001299/2006-71, também sob minha relatoria, resultando, respectivamente, os acórdãos nº 1301-00.275, de 09/03/2010, e nº 1301-00.642, de 04/08/2011. Por bem refletir meu entendimento sobre o assunto, transcrevo, a seguir, excerto do voto proferido no primeiro processo e reproduzido no segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma. [...] Com efeito, as despesas com tributos, na situação em que estes estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a pagar. Em conseqüência, suas contrapartidas, registradas no passivo, se caracterizam como provisões para fazer face a evento futuro e incerto. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Não se discute a correção do registro contábil, pertinente à luz dos princípios e convenções da contabilidade, especialmente aquele do conservadorismo. Também não se trata de glosa de despesas tidas por desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas são incertas tanto para o contribuinte, que as considera indevidas e as discute judicialmente, quanto para o ente tributante, que se vê na dependência de manifestação do Poder Judiciário para que possa exigir o tributo. Isso ficou bem claro no voto condutor do acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito: 13 - A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de eventos futuros e incertos, ou seja, dependem de decisão judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas a pagar, que por sua natureza, impõe liquidez e certeza. A provisão, por sua vez, não possui um dos elementos, quais sejam liquidez e certeza, pois se assim fosse, um termo seria sinônimo do outro. 14 - Ao interpor a ação judicial o interessado pretende ver dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração tributária demonstra que, segundo seu entendimento, o valor não é devido, como também demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a administração tributária, não têm certeza sobre seus direitos. Ambos aguardam o pronunciamento do poder judiciário. Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos, impõe- se sua adição para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, ex vi do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal foi exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto. [...] A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo: CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Ac. 101-94.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel. Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103-23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto) (No mesmo sentido, Ac. 105- 17.358, de 17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello) CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101-95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) IRPJ — CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101- 96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ANO- CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL. (Ac. 103-23.031, de 24/05/2007. Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103-23.037, de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 (Ac. 108-08.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira) Recurso especial da Contribuinte - Mérito A recorrente argumenta que as provisões se dividem em “provisões para encargos”, relacionadas a “despesas”, representando “contas a pagar” e “provisões para riscos”, atreladas ao registro de perdas futuras e incertas mas com alta probabilidade de ocorrerem. Juridicamente estas hipóteses se distinguem porque na provisão de contas a pagar há vínculo jurídico prévio), o que se verifica em relação às obrigações tributárias reconhecidas contabilmente por regime de competência. Sob esta ótica, as provisões tratadas no art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95 seriam definidas em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que deverá ocorrer, e inclusive sob esta ótica seriam sempre indedutíveis, enquanto não efetivada a perda, confirmando o fato jurídico da contingência. Já a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, tampouco modifica a sua natureza, porquanto a exigibilidade se situa no plano da eficácia e não da existência da relação jurídica, e também porque a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e só perde aquela natureza com o trânsito em julgado da decisão judicial, se objeto de demanda. Assim, enquanto a obrigação “é”, mas pode deixar de ser, o risco ainda “não é”, mas pode vir a ser. Conclui que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão, na medida em que possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Esta Conselheira já se manifestou contrariamente a argumentos semelhantes aos aqui apresentados, consoante voto que integra o Acórdão nº 1101-000.813: Aduz a recorrente que os valores glosados não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, reportando-se à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. O presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] (negrejou-se) O entendimento da recorrente, no sentido de que os valores glosados possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401-00.058, de cuja ementa extrai-se: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. No voto condutor do referido acórdão, o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é certa e líquida enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, o qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de uma obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005. Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I: DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: (...) ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Ocorre que os conceitos de provisão e obrigação legal podem se tocar e se confundir em determinadas circunstâncias. O próprio Pronunciamento acima referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I: Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da contribuinte de pagá-lo. Há não só incerteza quanto ao seu recebimento por parte do Fisco, como também em relação ao seu pagamento por parte da contribuinte. Daí a possibilidade, como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e não mera reversão de provisão. Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não-realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no Fl. 336DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6 a -, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Fl. 337DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. A suspensão da exigibilidade, como dito, é suficiente para retirar a certeza desta despesa e caracterizar sua contrapartida como uma provisão, de modo a torná-la indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai-se: O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1 o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: "(..) Fl. 338DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (...) Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e décimo-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005 à contribuinte, no período autuado, bem como outros acórdãos administrativos anteriores ao posicionamento da CSRF. Nestes termos, resta evidente que a provisão não se caracteriza, apenas, pelas impossibilidade de sua exata mensuração, mas também pela incerteza quanto ao prazo para seu pagamento. Por certo a obrigação tributária existe, senão a suspensão de sua exigibilidade seria inócua, mas a incerteza quanto ao seu pagamento é aspecto suficiente para caracterizá-la como provisão. Assim, demonstrada a aplicabilidade do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, é desnecessário apreciar a alegação subsidiária da recorrente, quanto à aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95 à CSLL. No mais, registre-se que a alegação de mero diferimento do tributo não recolhido no período autuado não repercute na presente exigência, vez que o trânsito em julgado, como alegado, teria ocorrido em 2008, ou seja, depois da formalização da presente exigência, o que Fl. 339DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 impede qualquer cogitação de postergação, dependente que é esta ocorrência de pagamento em atraso e espontâneo, a ser promovido antes do início do procedimento fiscal, na forma do art. 7º, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900948/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 48 /2 01 7- 73 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 109DF CARF MF

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8015247 #
Numero do processo: 13768.720092/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE EXCLUSÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Deve ser excluído do SIMPLES a empresa que incidir em qualquer das hipóteses que impedem a opção ou permanência no regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1201-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE EXCLUSÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Deve ser excluído do SIMPLES a empresa que incidir em qualquer das hipóteses que impedem a opção ou permanência no regime simplificado de tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.

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H. DOS SANTOS COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE EXCLUSÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Deve ser excluído do SIMPLES a empresa que incidir em qualquer das hipóteses que impedem a opção ou permanência no regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, em virtude da empresa ter sido constituída por interposta pessoa, conforme descrito no Ato Declaratório Executivo nº nº 12/2012 (e-fls. 20). Por economia processual, reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 51/54), que bem resume o litígio: 2. A exclusão considerou que a empresa individual constituída em nome de Edvaldo Henrique dos Santos, de fato, pertencia a Darly Carlos Zon, o qual, por impedimentos legais, constituiu empresa em nome daquele, para exercer suas atividades empresariais, sendo que tal configuração é motivo para exclusão do SIMPLES NACIONAL, constante do inciso IV, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 01/07/2007. 3. A Impugnante inconformada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 02/10, aduzindo, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 92 /2 01 2- 60 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720092/2012-60 3.1. A impugnação é tempestiva; 3.2. Em razão das dificuldades financeiras e comerciais que não deu causa Viu-se impossibilitado de praticar o comércio, senão por intermédio de empresa constituída em nome de seu empregado Edvaldo Henrique dos Santos; 3.3. “No desespero, com o “NOME BLOQUEADO”, impedido de realizar transações bancárias, pegou o nome de seu empregado Edvaldo Henrique dos Santos e constituiu uma empresa individual de nome E. H. DOS SANTOS – COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO ME, CNPJ: 06.970.277/000123, para atender aos clientes e fornecedores fiéis”; 3.4. A interposição não foi derivada de uma atitude de artimanha ou para levar vantagem ou tirar proveito financeiro, como fruto de uma mente sonegadora ou ardilosa; 3.5. Requer seja o ADE nº 12/2012 tornado sem efeito, regressivo a 01/07/2007. 4. É o relatório. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/06/2012 (e-fl. 55) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/07/2012 (e-fl. 57), em que repete os argumentos da impugnação, afirma que estava com o “nome sujo” por parentesco com um ex- deputado cuja participação dolosa em desvios de recursos públicos ficou provada na Justiça (mesma Justiça que o inocentou dos desvios), e requer que a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal seja indeferida na íntegra, pela não aplicabilidade, nesse caso, das disposições previstas no inciso V do art. 15 da Lei 9.317/96. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A Recorrente foi excluída da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Ato Declaratório Executivo nº 12/2012, e-fls. 20), o Simples Nacional, por ter sido constituída por interposta pessoa, na forma do artigo 29, IV da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/07/2007, de acordo com o disposto no § 1º do art. 29 da mesma Lei Complementar nº 123/2006. A Recorrente não nega o artifício usado pelo seu titular de fato através da interposição de pessoa em sua constituição. Alega que por motivos pessoais este titular não podia usar o próprio nome na constituição da pessoa jurídica. Desta forma, resta confirmada a subsunção dos fatos à norma prevista no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo inafastável a exclusão da Recorrente do Simples, por ter sido constituída, como confirma a Recorrente, por interposta pessoa, na forma do artigo 29, IV da Lei Complementar nº 123/2006. Afirma a Recorrente que o seu titular estava com o “nome sujo” por parentesco com um ex-deputado com participação dolosa em desvios de recursos públicos. E por isso foi Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720092/2012-60 engendrada a interposição da titularidade formal da Recorrente. A respeito cabe destacar que no plano tributário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais não cabe a este julgador afastar a aplicação de disposição expressa de lei por razões que (eventualmente) lhe pareçam levar a conclusões mais equânimes, conforme disposto no art. 108, IV, do CTN. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002500/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3802-000.382, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento O lançamento do crédito tributário decorreu da apuração de registros de dados de embarque prestados intempestivamente pelo transportador, referentes aos transportes internacionais realizados em maio de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro- ALF/GIG. Conforme relata a Fiscalização Federal, são considerados intempestivos os registros dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 25 00 /2 00 9- 20 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerada a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.° 28/1994. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento, a fiscalizada alegou, que foi utilizada norma posterior à ocorrência dos fatos geradores para aplicar a multa no valor de R$ 5.000,00 por voo, falta de razoabilidade da multa aplicada, falhas no Siscomex e espontaneidade nas ações praticadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 07-19.954, de 21 de maio de 2010, negou provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a Instrução Normativa nº 510/05, que deu nova redação ao art. 37 da Instrução Normativa nº 28/94, definiu prazos mais favoráveis aa contribuinte e, por conseguinte, deve ser aplicado a fatos pretéritos. Outrossim, que instituto da denúncia espontânea não se alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas e que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser apreciadas em sede de julgamento administrativo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3802-000.382, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Como fundamento da decisão, o Colegiado considerou que a informação dos dados do embarque no Siscomex faz parte do procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, que o prazo para prestar informações no Sistema segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro e que é possível a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao autuado. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3802-000.382, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão (i) do cerceamento ao direito de defesa, por não ter como comprovar as falhas ocorridas no Siscomex, uma vez que se trata de uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda; (ii) da violação ao art. 113 § 2º, do Código Tributário Nacional, pois se já houve a exportação das mercadorias, já ocorreram todas as etapas de fiscalização; e (iii) da violação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, já que uma mera notícia no Siscomex não pode ser considerada uma norma complementar; . Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, em relação ao primeiro tópico, como paradigmas, os acórdãos n°s 302-39.947 e 2401-00.618, alegando que não tem acesso aos dados do Siscomex, para comprovação dos períodos de sua indisponibilidade. Com relação ao segundo tópico, apresentou, como paradigmas, os acórdãos de nº 108-08.02 e 108-08.722, alegando violação ao art. 113, § 2º do CTN, que trata da definição de obrigação acessória, defendendo o entendimento de que todas as prestações positivas exigíveis Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 teriam sido cumpridas, em face de já terem ocorridas todas as etapas da fiscalização da exportação perfeitamente acabada. Em relação ao terceiro tópico, apresentou, como paradigmas, os acórdão de nº 106- 16.161 e 106-133.757, alegando violação dos art. 93 e 100 do CTN, que definiriam em numerus clausus as normas complementares. Entende que a norma que trata do prazo para a prestação de informações (24 horas à época) foi veiculada por simples notícia siscomex, que não seria norma complementar da legislação tributária e, assim, a obrigação acessória careceria de norma para sua instituição. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-000.382, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. CONHECIMENTO Liminarmente, necessário que se proceda a análise do preenchimento das condições necessárias para o conhecimento do recurso. Seguindo sempre pela ordem adotada no Exame de Admissibilidade, a primeira divergência suscitada no recurso especial da contribuinte diz respeito às Falhas Operacionais do Siscomex. O primeiro paradigma, é o acórdão de nº 302-39.947, que foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3ª Câmara - 1 ° C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 Para demonstrar a ocorrência da divergência na interpretação da legislação tributária, o Despacho de Admissibilidade lança mão do seguinte fragmento do voto correspondente. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 A titulo de justificação pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004, a Recorrente alegou que, por meio do escritório de contabilidade e pessoalmente foram efetuadas tentativas de enviar por meio eletrônico (internet o referido documento sem lograr êxito por mais de quinze dias, eis que o sistema de transmissão da SRF apresentava-se indisponível para tal demanda. Tentando protocolar ou buscando informação acerca da solução do imbróglio, obtinha como resposta que Brasília não tinha autorizado. Consta de informação fornecida pelo Centro de Atendimento da contribuinte —CAC (fl. 46), o registro das reclamações efetuadas pelos contribuintes acerca das dificuldades para o envio de DCTF, que já ocorriam ha pelo menos uma semana antes do encerramento do prazo para a sua entrega, bem assim que em data posterior ao encerramento do prazo o problema ainda não havia sido solucionado, inclusive havendo uma reunião entre o Delegado, o Chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com tal dificuldade, quando aquele esclareceu que as DCTF deveriam ser entregues, e que oficialmente a multa não poderia deixar de ser cobrada, pois as mesmas teriam sido apresentadas intempestivamente. Com o fim de solucionar o problema ocorrido, em 08/04/05 foi publicado o Ato Declaratório Executivo n° 24/05, que prorrogou o prazo de entrega até o dia 18/02/05, quando em seu parágrafo Calico considerou que as DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2.005, serão consideradas entregues no dia 15/02/05. Como não é difícil perceber, está-se diante de uma situação na qual houve o reconhecimento, por parte da própria Secretaria da Receita Federal, de problemas operacionais nos sistemas por ela administrados. Tanto é que, por meio o Ato Declaratório Executivo nº 24/05, foi prorrogado o prazo de entrega das DCTF. Além disso, há uma informação fornecida pelo Centro de Atendimento da contribuinte tratando do assunto, carreada aos autos pela contribuinte. O caso concreto em nada se assemelha a essa situação. Tal como consta no excerto do voto também encontrado no Despacho de Exame de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova de suas alegações. Em lugar disso, requereu a realização de diligência. Ainda mais, conforme esclarece a Conselheira Relatora do processo, as evidências dão conta de que as alegadas falhas não aconteceram. Observe-se. Entendo desnecessário o pedido de esclarecimentos ao Serpro, como quer a recorrente. Passo a demonstrar. Como podemos ver no quadro abaixo, mesmo que considerássemos a demora por problemas no sistema, não há como, mesmo que por absurdo, considerar que um sistema, que atende todo o comércio exterior do Brasil, com mais de um milhão de declarações de exportação registradas por ano (dados disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br) pudesse ficar 31 dias sem funcionar, impossibilitando o registro das informações. Mesmo considerando 27 dias, prazo mínimo que a recorrente demorou a registrar as informações, isto seria inviável para um sistema deste porte. As evidências falam à razão. Não vejo necessidade de delongas no julgamento do recurso para buscar provas que já constam do processo. Portanto, no caso em exame, é descabida a diligência solicitada. Melhor sorte não teve a parte em relação ao segundo paradigma apresentado – acórdão nº 2401-00.618. Verifico na espécie que a recorrente traz como principal argumento de mérito o fato de que, tendo convênio para recolhimento direto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não incorreu na conduta infracional apontada pelo fisco. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 Ocorre, malgrado apresentar essa alegação com bastante veemência, não foi trazido aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar sua afirmação. Nem cópia do termo de convênio firmado, nem uma única guia de recolhimento direto para o referido fundo. Por outro lado, a alegação de que o ônus de provar que a empresa não havia firmado o aludido convênio seria exclusivamente do fisco merece ressalvas. O princípio da verdade material exige que o fisco busque as provas para fundamentar suas alegações, todavia, a contribuinte tem também a obrigação de colaborar com para que a realidade dos fatos venha a prevalecer. E, de fato, a própria ementa do voto traduz o entendimento de que cabe aa contribuinte comprovar suas alegações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE DOCUMENTO QUE AFIRMA POSSUIR E QUE SERIA FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ACUSAÇÃO DO FISCO. O principio da verdade material exige o dever de colaboração tanto do fisco, quanto do sujeito passivo. Se esse afirma que possui prova que afastaria a pretensão da auditoria e não a apresenta, reputa-se como verdadeira a acusação fundada na inexistência da prova não exibida. Ou seja, no caso do segundo paradigma apresentado, a decisão sequer reconheceu o direito da contribuinte, justamente em face da ausência de provas de suas alegações. A decisão, por conseguinte, trilhou pelo mesmo caminho do acórdão recorrido. À luz dessas considerações, forçoso concluir que o recurso não pode ser conhecido em relação à matéria Falhas Operacionais do Siscomex. A segunda matéria sobre a qual reconheceu-se a divergência jurisprudencial na análise de admissibilidade do recurso, sempre seguindo a ordem escolhida no Despacho que deu seguimento ao recurso, é referida sob o título Violação aos arts. 96 e 100 do CTN. Para demonstrar o dissenso, a recorrente lança mão dos acórdãos paradigma nºs 106- 16.161 e 106-133.757 1 , que têm, sucessivamente, as seguintes ementas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. Não são normas complementares da legislação tributária de que trata o art.100, inciso 1, do Código Tributário Nacional, os atos administrativos e/ou normativos emitidos pelas autoridades administrativas com o objetivo de tomar exeqüíveis as leis e os regulamentos quando inovadores dos atos regulamentados. Recurso de oficio provido. (...) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — LEI N° 9.249, DE 1995 — ISENÇÃO —ATOS NORMATIVOS — São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa do tributo (CTN, art. 100, l). O primeiro acórdão paradigma (106-16.161), conforme se depreende do teor de sua ementa, assim como dos fundamentos do voto condutor da decisão, entendeu pela impossibilidade de que um ato administrativo e/ou normativo conceda isenção do Imposto de Renda quando ele estiver inovando em relação ao ato regulamentado (leia-se, inovando em relação à lei ou regulamento). Observem-se a seguir as considerações do Relator do processo. 1 Na verdade, o número correto do acórdão é 04-00.295. Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 Sabidamente, somente a lei ordinária pode isentar tributo. De fato, as isenções tributárias dependem de lei que deve ser interpretada literalmente à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional. O mencionado Ato Declaratório, que velo a ser revogado expressamente pela instrução Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de 2002, esta emitida com fundamento, entre outras disposições legais, os artigos 7°, 80 e 90 da Lei n° 9.779, de 1999, carece de hierarquia jurídica para isentar do imposto de Renda na Fonte as situações determinadas no art. 8° desta lei. No segundo acórdão paradigma, a Relatora do processo introduz o assunto no corpo do voto correspondente da seguinte forma. Verifica-se, do Relato, que a lide restringe, exclusivamente, à legitimidade ou não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao instituir que a isenção do imposto em face de distribuição de lucros e dividendos, quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, é limitada ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e o valor do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive o adicional, a CSL, COFINS e ao PIS. E prossegue: Para julgamento do dissídio, reporto-me aos art. 96 e 100, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que dispõem: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (destacamos) Frente à previsão legal supra, legítima a norma instituída mediante o ato normativo em questão. Assim, razão assiste ao recorrente. Ou seja, de maneira oposta ao primeiro paradigma, o segundo considerou válidas as disposições “contidas na Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao instituir que a isenção do imposto”. O problema é que, opostos ou não, nem um nem outro paradigma decidiu de forma contrária ao recorrido. Na decisão recorrida não há confronto hierárquico entre atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e disposição de lei (a chamada reserva legal). A penalidade imposta decorre de lei, que, por sua vez, outorga ao Órgão Fiscalizador o prerrogativa de determinar prazos para o adimplemento das obrigações exigidas, se não vejamos (DL 37/66). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos acrescidos) O prazo a que faz alusão a Lei era estabelecido na Instrução Normativas nº 28/94 e, depois, na Instrução Normativa nº 510/2005. Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 O que a recorrente pretende colocar em discussão é, na verdade, se os esclarecimentos prestados pela Notícia Siscomex nº 105/94 atendem ou não às disposições legais ao dizer que o prazo imediatamente após determinado pela IN 28/94 deveria ser interpretado como sendo um prazo de 24 horas. Essa matéria, contudo, é completamente estranha ao que foi decido no acórdãos paradigma. Assim, não restou demonstrado o dissenso em relação à matéria Violação aos arts. 96 e 100 do CTN. Para a última matéria, intitulada Violação ao art. 113, §2º do CTN, a recorrente apresentou, segundo Exame de Admissibilidade, os acórdãos paradigma nºs 108-08.02 2 e 108- 08.722. O primeiro acórdão paradigma, como se extrai de sua ementa e dos fundamentos da decisão, apenas confirma a possibilidade de que seja cobrado multa pela falta de entrega de declaração. Observe-se. Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE - RENDIMENTOS - CABIMENTO - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor. do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3 .- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Excerto do voto: A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível á multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. E não acontece de forma diferente com o segundo acórdão paradigma, como a seguir se lê. Ementa. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Excerto do voto. Quanto ao reclamado aviso prévio da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, este se fez com a edição do artigo 88 da Lei 8981/1995. No comando do caput a determinação que a falta de apresentação (ou apresentação a destempo) da DIPJ ou DIPF sujeitaria a pessoa física ou jurídica à multas, que foram fixadas nos incisos I e II, em UFIR. A Lei 9249, em seu artigo 30, definiu o valor da UFIR em 01/01/1996, para efeito de sua conversão. Por sua vez o 2 Na verdade, 108-08.202. Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.002500/2009-20 artigo 27 da Lei 9532/1997 deu os contornos de abrangência da aplicação dessa penalidade. A lei validamente editada deve ser cumprida por todos e não necessita de prévio aviso para produzir seus efeitos sendo bastante em si, nos limites ali constantes. Ademais, o Decreto-Lei 4657/1942, determinou em seu artigo 3°.:" "Ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) No recorrido, não se decidiu nada que divirja desse entendimento, mas apenas que a multa imposta ao transportador decorre do interesse da administração tributária/aduaneira. Observe-se o excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão recorrida. Como se depreende, o Siscomex é um sistema que permite o acompanhamento e controle das operações de comércio exterior por diversos órgãos governamentais, possibilitando inclusive a troca de informações com outros países. É de conhecimento comum que existem inúmeras fraudes na importação e exportação de mercadorias, que ocasionam enormes prejuízos para o país e para o consumidor. Caso o país não realizasse este controle e acompanhamento, envolvendo diversos órgãos nos seus respectivos campos de atuação, o trabalho seria muito mais oneroso e complicado. Dizer que a finalidade de informar os dados de embarque é simplesmente estatística é reduzir o alcance de um procedimento, instituído por Decreto, que se inicia com a informação do registro de exportação e culmina com o embarque das mercadorias para o exterior. Portanto, também não restou caracterizada a divergência jurisprudencial em relação à matéria Violação ao art. 113, §2º do CTN. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.907411/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1402-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 2.092.149,42, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 2.092.149,42, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 74 11 /2 01 3- 24 Fl. 1141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1094 a 1112) interposto contra v. Acórdão (fls. 1075 a 1083) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 292), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1054) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de CSLL oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 8876.88385.301009.1.3.03-0906 refere-se a R$ 2.092.282,09, dividido em no não reconhecimento de R$ 132,67 de IRRF do período e R$ 2.092.149,42 referente a estimativa mensal compensada. A retenção de IRRF não é questionada pela Contribuinte nos autos, inclusive reconhecendo, já em sede de Manifestação de Inconformidade, o desconto de seu valor do total da monta do crédito pretendido. Já o valor da estimativa de CSLL de dezembro de 2007 teria sido saldado por meio de compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 0665795631, fl. 1054, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 18876.88385.301009.1.3.03-0906, fls. 1059/1070, concernente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2007, exercício 2008, o que se deu na forma a seguir reproduzida: Fl. 1143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 656.113,71, enquanto nenhum valor reconhecido pela autoridade administrativa competente. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 11.456,22 (valor informado) – R$ 11.323,55 (valor reconhecido) = R$ 132,67 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 3.549.956,75 (valor informado) – R$ 1.457.807,33 (valor reconhecido) = R$ 2.092.149,42 (valor não reconhecido) O fato de o crédito não haver sido reconhecido implicou na não homologação das compensações informadas no PER/DCOMP, o que tornou exigível o seguinte valor: R$ 569.096,68 + R$ 113.819,32 + R$ 306.247,69 = R$ 989.163,69 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 14/10/2013, fl. 1071. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 13/11/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/29, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas. Registrou que a negativa do Fisco se deu em razão de dois fundamentos: [...] O primeiro diz respeito às retenções na fonte declaradas pela empresa na PER/DCOMP 18876.88385.301009.1.3.03-0906 e na sua DIPJ, que contribuíram para formar o Saldo Negativo de CSL daquele ano. Enquanto a empresa afirmava ter havido retenções no patamar de R$ 11.456,22, o Fisco afirma que ocorreram retenções somente no valor de R$ 11.323,55. Ou seja, uma diferença de R$ 132,67 a ser descontada dos créditos da Contribuinte. Quanto a este ponto, correto o entendimento fiscal. O segundo fundamento é o fato de que nem todos os pagamentos de estimativas feitos pela Contribuinte foram reconhecidos pelo Fisco. De fato, enquanto a empresa afirma em suas declarações ter pago o valor de R$ 14.999.131,31, o Fisco somente reconhece o pagamento de um total de R$ 12.906.849,22 de estimativas. Fl. 1144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 A estimativa não reconhecida foi a do mês de dezembro/2007, que foi paga via compensação com créditos de IPI na DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01- 6910. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito estimativa 12/2007 da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01-6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre a pretendida suspensão do presente processo administrativo, até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, postulou o imediato reconhecimento do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). É o que se tem a relatar Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, explicando a origem do crédito utilizado na compensação Fl. 1145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta da sessão de julgamento 17 de outubro de 2018, por unanimidade de votos, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.735 (fls. 1119 a 1129), determinando o sobrestamento do presente feito até a prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, para, somente então, retomar-se o julgamento. Encaminhados os autos ao setor competente, foi certificada a prolatação de Acórdão meritório, em sede de Recurso Voluntário, nos autos do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 (fls. 1129 a 1137). Na sequencia, em atenção àquilo decidido na v. Resolução nº 1402-000.735, os autos retornaram a este Conselheiro para novamente relatar e votar. É o relatório. Fl. 1146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como já certificado na v. Resolução nº 1402-000.735, a Recorrente já havia, em sede de Manifestação de Inconformidade, reconhecido a improcedência da parcela do crédito referente a R$ 132,67 de IRRF do período, restando, então, tal tema incontroverso. Assim, o objeto recursal da presente demanda limita-se, tão somente, à monta de R$ 2.092.149,42 relativa a estimativa mensal de CSLL, compensada em dezembro do ano- calendário de 2007 com crédito de pagamentos de IPI, igualmente denegado, que é objeto do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60. Feita tal observação, repita-se que alega a Recorrente que a denegação da homologação da DCOMP, agora sob análise, diante da justificativa de que a satisfação da estimativa de CSLL de dezembro de 2007 (com crédito de IPI), representaria cobrança em duplicidade. Pois bem, ao tempo da r. Resolução nº 1402-000.735, como defendido durante anos nos votos deste Conselheiro, acompanhado pelos demais Julgadores dessa C. 2ª Turma Ordinária, aplicou-se o entendimento de que a não homologação da compensação da estimativa que formou seu saldo credor de IRPJ – ainda que objeto de defesa e Apelos – furtava dessa parcela do crédito pretendido na manobra compensatória sua liquidez e certeza, exigidas pelo art. 170 do CTN, revelando-se uma relação de dependência entre as demandas. Ocorre que, no interregno entre a prolatação daquele primeiro r. Decisum e o presente momento, a jurisprudência da C. 1ª Seção do E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativa compensada, mesmo quando tal modalidade de satisfação não havia sido homologada, vez que o débito correspondente, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança – de maneira semelhante como alega a Contribuinte. Nesse sentido, confira-se trechos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: Fl. 1147DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) E considerando inclusive a alteração de composição desta C. Turma de Julgamento, tal debate vem sido revisitado, inclusive sob o argumento de que haveria concordância entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes em relação aos efeitos de tal ocorrência. Nesse sentido, confira-se o voto vencedor do v. Acórdão nº 1402-003.989, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, da lavra do I. Conselheiro Murillo Lo Visco, de 18/07/2019: Quanto a essa matéria específica, independentemente das alegações trazidas pela Recorrente, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil recentemente consolidou entendimento diverso daquele que serviu de fundamento para glosar a parcela de R$ 16.375,82 referente a débito de estimativa confessado em DComp. Refiro-me ao entendimento que restou gravado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja ementa é abaixo reproduzida na parte que é pertinente ao presente caso: (...) Portanto, como resta claro, o mesmo órgão que promoveu a glosa posteriormente estabeleceu, em ato normativo (com efeitos gerais e abstratos), que essa glosa é indevida, haja vista que “o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança” no processo em que se discute a não homologação da DComp na qual a estimativa fora declarada. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer direito creditório suplementar, no montante de R$ 16.375,82, em valor original, e homologar a compensação até o limite desse montante reconhecido. É como vota a maioria Fl. 1148DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 O mesmo entendimento foi acatado por outras C. Turmas dessa mesma 1ª Seção. Esse é o caso do recente Acórdão nº 1302-003.890, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, de 15/08/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Confira-se também o Acórdão nº Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19;03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) Analisando o Acórdão nº 3401-005.937, proferido no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, acostado a estes autos, verifica-se que a DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.016910, relativa à estimativa de CSLL de dezembro de 2007, não foi objeto de decisão de inexistência ou de não declaração da compensação, mas apenas de não homologação total. Tal ocorrência amolda-se precisamente à hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Realmente, após tal pronunciamento da COSIT, o óbice imposto jurisdicionalmente para denegar a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda, seja pela Unidade Local, como pela DRJ a quo, (e ainda invocado por esta C. 2ª Turma Ordinária na oportunidade da v. Resolução nº 1402-000.735, para sobrestar o feito) não mais encontra Fl. 1149DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907411/2013-24 respaldo institucional, sendo, inclusive, afastado por ato com força normativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Denegar a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, perante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência da posição das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Posto isso, considerando a motivação e o fundamento acima estampado, este Conselheiro, humildemente, se curva ao novo entendimento apresentado, consequentemente passando, agora, a acatar as alegações da Recorrente trazidas em seu Apelo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional na monta histórica de R$ 2.092.149,42, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1150DF CARF MF

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8013598 #
Numero do processo: 10630.720140/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS DO PLANO REAL. Tendo a decisão judicial determinado a aplicação de expurgos relativos ao Plano Real, à autoridade ad,omostratova somente cabe aplicar o índice indicado na referida decisão.
Numero da decisão: 3201-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 12/2010, o acórdão nº 3201-000.600, foi formalizado como acórdão o nº é 3201-000.601.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Numero do processo: 10830.002961/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade dos atos administrativos são as estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe a arguição de nulidade pela ausência de motivação do respectivo ato, ainda mais quando o mesmo foi devidamente motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade dos atos administrativos são as estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe a arguição de nulidade pela ausência de motivação do respectivo ato, ainda mais quando o mesmo foi devidamente motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade dos atos administrativos são as estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe a arguição de nulidade pela ausência de motivação do respectivo ato, ainda mais quando o mesmo foi devidamente motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 61 /2 00 8- 03 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-26.051, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SPO2 (e-fls. 90/98) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 5/13), referente ao exercício de 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Segundo o Termo de Verificação Fiscal, em 23/08/2007 o profissional Alexandre Costa Gottschall apresentou declaração, datada de 22/08/2007, onde constou que este não efetuou serviços odontológicos no contribuinte em epígrafe no ano calendário de 2003. O Fiscalizado, por outro lado, apresentou 5 (cinco) recibos referentes ao citado profissional para o ano calendário de 2003, porém, não apresentou elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos mencionados serviços por parte daquele profissional, razão pela qual, a despesa médica a ele referente foi glosada. (...) Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 77/79, alegando em síntese que: A dedução relativa aos serviços odontológicos prestados pelo profissional Alexandre Costa Gottschall é correta, pois os recibos por ele fornecidos e entregues a SRF foram emitidos de próprio punho e são verdadeiros; Conforme declaração em anexa, o referido profissional se retrata da declaração prestada em 22/08/2,007, sendo portanto, verídica e correta a dedução de R$ 10.550,00 informada na DAA de 2004; Efetuou a dedução da despesa com serviços odontológicos consciente de que os recibos não eram ideologicamente falsos, e desta forma, procedeu a dedução conforme previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda; Não tem como comprovar, em virtude do lapso de tempo decorrido, a efetiva prestação dos serviços com detalhes e descrição dos agendamentos - data e hora - com qualquer nível de precisão, a não ser em relação ao endereço do consultório profissional do referido prestador de serviços; Entende não caber o termo fraude, e desta forma, não haver tipificação para uma multa qualificada como no caso em questão; Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Inicialmente, cumpre destacar que conforme Termo de Verificação Fiscal elaborado pela Fiscalização e anexado às fls. 08/ l 1, restou demonstrado que mesmo Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 após a apresentação de defesa pelo contribuinte, não foram prestadas as comprovações necessárias para respaldar as despesas médicas efetuadas pelo autuado referente ao profissional Alexandre Costa Gottschall. Conforme se depreende, dos dispositivos supracitados, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem como à época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como _.prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Essa é a regra. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. Este foi o procedimento adotado pela Fiscalização no caso em exame. Entretanto, a norma acima citada não dá aos tais comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os elementos de convicção coletados pelo Auditor- Fiscal no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos evidências de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo todos os requisitos formais exigidos, não são fidedignos, o §3° do artigo ll do Decreto - Lei 5.844/43 permite que a Fiscalização exija provas complementares àquelas descritas pela Lei 9.250/95. As provas trazidas para os autos são robustas no sentido da inexistência da prestação dos serviços pelo Sr. Alexandre Costa Gottschall ao contribuinte em epígrafe. No caso em apreço, os pagamentos declarados em favor do dentista foram glosados visto que 0 referido profissional expressamente declarou que não prestou serviços odontológicos ao impugnante no ano-calendário 2003. (...) Cumpre salientar que mesmo com a apresentação de impugnação às fls. 77/78 e ajuntada da declaração do prestador de serviços pelo autuado às fls. 79, este não demonstrou documentalmente a ocorrência da efetiva prestação dos serviços odontológicos no ano calendário em questão, tampouco os correspondentes pagamentos. Há de se salientar ainda que conspira em desfavor do contribuinte, outros elementos de convicção a esta instância julgadora, entre os quais a existência de vários processos nos quais os contribuintes apresentam recibos emitidos pelo mesmo profissional que também foram glosados. Em todas as situações o referido profissional declarou não ter prestado o serviço e após a autuação reconsidera o fato da mesma forma. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação ajuízo da autoridade lançadora e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 (...) Quanto à aplicação da multa, o autuado alega em sua impugnação nao existir tipificação para aplicação da multa de oficio qualificada no caso vertente. Entretanto, referido argumento não merece guarida como a seguir demonstramos. (...) Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso 1 do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.°4.502/64. (sonegação, fraude ou conluio) Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando- se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de .pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas dos elementos cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e o volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos quais o § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração em tela, o AFRFB no item 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09) descreve que o profissional Alexandre Costa Gottschall apresentou declaração, datada de 22/08/2007, anexada às fls. 15, declarando que não efetuou serviços odontológicos para o contribuinte acima identificado no ano calendário de 2003. Portanto, tendo em vista que restou comprovado que o autuado fez incluir em a sua Declaração de Ajuste Anual valores de Dedução com Despesas Médicas conscientemente, sem ter ocorrido a efetiva prestação de serviços conforme restou comprovado, importando em redução do imposto efetivamente devido, não Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, o que toma perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §l º, da Lei n° 9.430/1996. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 108/128), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 10.550,00 Preliminar Nulidade Assevera o recorrente, em síntese, que o nobre Auditor não esclareceu porque desconsiderou recibos ofertados por ele que contêm todos os elementos exigidos pelo legislador. Adiante, afirma que o autuante alegou seu entendimento subjetivo de que os recibos não comprovam o efetivo pagamento, sem contudo, motivar tal assertiva a ponto de justificar a glosa. Por fim, entende que por não ter indicado no AI, os motivos pelos quais foram desconsiderados os recibos apresentados à fiscalização, o mesmo deve ser declarado nulo por evidente cerceamento de defesa. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da simples observância do Termo de Verificação Fiscal, da presente autuação é possível extrair (e-fls. 10/11): Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 ...o contribuinte fiscalizado foi intimado para apresentar documentação comprobatória das despesas médicas declaradas... ...o profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL apresentou declaração, datada de 22/08/2007, onde constou que não efetuou serviços odontológicos neste contribuinte no ano calendário de 2003. O fiscalizado, por outro lado, apresentou 5 (cinco) recibos referentes ao profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, referentes ao ano calendário de 2003, porém não apresentou elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos mencionados serviços por parte do referido profissional, razão pela qual a referida despesa médica foi glosada. (grifos nossos) Pelo exposto, não há dúvidas de que a glosa das referidas despesas foi devidamente motivada. Ademais, pode-se verificar que no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. É pacífico que a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado, conforme consta no artigo 14 do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração, deste forma, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que é certo o seu direito as deduções das despesas médicas, uma vez que são oriundas de tratamento médico necessário e essencial à vida e disciplinadas pelo ordenamento tributário em vigor. Constatadas as prestações dos serviços e seus respectivos pagamentos mediante os recibos firmados pelo profissional, não há como prevalecer o entendimento do nobre fiscal calcado em meros indícios e conceitos subjetivos. Alega que a declaração escrita de próprio punho pelo prestador do serviço, não pode ser ignorada. Também entende que pelo simples fato de estarem presentes os requisitos exigidos para o preenchimento dos recibos, há de ser ratificada a dedução ultimada pelo contribuinte no ano-calendário de 2003. O interessado junta aos autos laudo elaborado por um outro profissional habilitado, no qual atesta a realização de procedimentos odontológicos nele e em sua esposa. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração, já citados anteriormente, mas não custa enfatizar: Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 ...Em 23/08/2007 o profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL apresentou declaração, datada de 22/08/2007, onde constou que não efetuou serviços odontológicos neste contribuinte no ano calendário de 2003. O contribuinte fiscalizado, por outro lado, apresentou 5 (cinco) recibos referentes ao profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, referentes ao ano calendário de 2003, porém não apresentou elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos alegados serviços por parte do referido profissional, razão pela qual a referida despesa médica foi glosada. (grifos nossos) Da Representação Fiscal para Fins Penais, lavrada pela autoridade lançadora contra a recorrente, destacamos o seguinte trecho de seu relatório: Os fatos descritos no item 6, devidamente comprovados pela documentação anexada aos autos, levam-nos a presumir que, em tese, ao utilizar recibos de despesas odontológicas que sabia, ou deveria saber, serem ideologicamente falsos, a intenção do fiscalizado era fraudar a Fazenda Pública, visando reduzir o montante de imposto devido. Acho importante, ainda, destacar a seguinte observação feita no acórdão de piso, in verbis: Há de se salientar ainda que conspira em desfavor do contribuinte, outros elementos de convicção a esta instância julgadora, entre os quais a existência de vários processos nos quais os contribuintes apresentam recibos emitidos pelo mesmo profissional que também foram glosados. Em todas as situações o referido profissional declarou não ter prestado o serviço e após a autuação reconsidera o fato da mesma forma. (grifos nossos) Finalmente, a acerca dos recibos emitidos por este profissional, informamos que a receita publicou o Ato Declaratório Executivo nº 006/2010, conforme detalhes abaixo: Em 25/03/2010, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 006/2010, de 23 de março de 2010, no qual foi declarada a inidoneidade dos RECIBOS DE PAGAMENTOS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, emitidos em nome ou pelo contribuinte ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, CPF 137.373.388-84, no período de 01/01/2006 a 31/12/2007, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários, em razão do contido na "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz", objeto do processo Administrativo número 10830.003635/2010-20. (grifos nossos) Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 156DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 157DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente colacionou aos autos, por ocasião da apresentação de sua peça recursal, avaliações odontológicas produzidas pela cirurgiã-dentista Valéria Miori, do interessado e de sua esposa, sem data (e-fls. 130/133) e com data (e-fls. 142/145). Cumpre destacar que em diversas oportunidades o interessado afirmou que os recibos apresentados contêm todos os requisitos exigidos pela legislação, que são: nome, endereço e número de inscrição no CPF de quem recebeu os pagamentos. Na verdade não é bem assim, de uma análise aos recibos apresentados pelo interessado (e-fls. 31/330), pode-se notar que não consta o endereço de quem emitiu. Em relação as avaliações odontológicas produzidas pela cirurgiã-dentista Valéria Miori, com a devida vênia, entendo que elas não tem o efeito de fazer prova da efetividade da Fl. 158DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.502 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002961/2008-03 prestação dos serviços odontológicos glosados, nesta autuação. A meu ver, somente fazem prova de que os periciados já realizaram procedimentos odontológicos, mas tais documentos demonstram-se ineficazes para estabelecer o liame com os procedimentos médicos desta lide administrativa. Finalmente, destaco que o contribuinte durante o procedimento fiscal, após ser intimado, disponibilizou à autoridade lançadora cópias de cheques e transferências bancárias (e- fls. 18/61) referentes as demais deduções promovidas em sua declaração de ajuste anual, justificando-as plenamente perante o Fisco. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal, do relatório da respectiva RFFP e tudo o mais que consta dos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com àquele profissional, e, neste caso, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003466/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (art. 150, § 4º do CTN). Contudo, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). Assim, pela regra do art. 173, I do CTN, o crédito tributário não havia ainda sido atingido pela decadência. IRPF. GANHO DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Na alienação, a qualquer título, de bens imóveis, realizada por pessoa física residente no Brasil, deve ser aplicado fator de redução (FR) do ganho de capital apurado. Inteligência do art. 40 da Lei nº 11.196/2005.
Numero da decisão: 2201-001.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 2.544,00, referente ao ano-calendário 2003 e R$ 2.544,00 relativo ao ano-calendário 2004, alusivo à dedução de dois dependentes. Em relação à apuração do imposto de renda sobre ganho de capital, deve a autoridade preparadora, quando da execução do acórdão, efetuar os cálculos na forma prevista no art. 40 da Lei nº 11.196/2005.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005    IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador. (art. 150, § 4º do CTN).  Contudo,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da  Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  definiu  que,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o  dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Assim, pela regra do art. 173, I do CTN, o crédito tributário não havia ainda  sido atingido pela decadência.     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF. GANHO DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO.  Na alienação, a qualquer  título, de bens imóveis, realizada por pessoa física  residente  no  Brasil,  deve  ser  aplicado  fator  de  redução  (FR)  do  ganho  de  capital apurado. Inteligência do art. 40 da Lei nº 11.196/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao  recurso  para  reduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  o  valor  de  R$  2.544,00,  referente  ao  ano­calendário  2003  e  R$  2.544,00  relativo  ao  ano­calendário  2004,  alusivo  à  dedução  de  dois  dependentes.  Em  relação  à  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital, deve a autoridade preparadora, quando da execução do acórdão, efetuar os cálculos na  forma prevista no art. 40 da Lei nº 11.196/2005.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração, fls. 283 a 293, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no valor total de  R$ 255.737,35.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  adquiridos pelo contribuinte, sobre os valores de R$ 216.019,68 para o ano­calendário de 2002,  R$ 256.643,00 para o ano­calendário de 2003 e R$ 113.000,00 para o ano­calendário de 2004,  respectivamente,  decorrentes  das  transações  imobiliárias  analisadas.  A  autoridade  fiscal  identificou,  ainda,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  nos  montantes  de  R$ 148.205,49 e R$ 174.556,02, nos anos­calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  Cientificado  do  lançamento  em  06/12/2007,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  296  a  304),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira instância:  3.1.  DECADÊNCIA.  Argumenta  o  impugnante  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  04/12/2007  e  uma  das  operações  imobiliárias,  objeto  do  lançamento,  ocorreu  em  04/11/2002,  e  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 2          3 está assim resumida: prédio e respectivo  terreno situado a Rua  Monte Cassino, 275, Jardim São bento, São Paulo/SP;  3.2. o ganho de capital está sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda de forma definitiva, com fato gerador estanque no mês da  alienação  do  imóvel,  e  sujeito,  portanto,  à  normas  dos  lançamentos por homologação, como determina o artigo 142 do  RIR/1999;  3.3.  prossegue  argumentando  que  a  decadência  do  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir da data da ocorrência do  fato gerador, como  definido pela Lei 5.172 de 25/06/1966, em seu artigo 150;  3.4.  este  entendimento  está  consagrado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  os  lançamentos  por  homologação  e,  em  particular, no lançamento do Imposto de Renda sobre ganhos de  capital;  3.5.  GANHO  DE  CAPITAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. Alega o impugnante que a fiscalização que  exigir  do  contribuinte  a  totalidade  do  Imposto  de Renda  sobre  Ganhos  de  Capital,  calculados  sobre  o  Lucros  Imobiliários  apurado  nas  vendas  de  imóveis  realizadas  na  constância  da  sociedade  conjugal,  em  regime  parcial  de  bens  (cópia  da  certidão de casamento anexa);  3.6.  lembra que, os ganhos de capital na alienação dos imóveis  foram apurados como um todo, mas a tributação desses ganhos  não  foram  realizadas  como  determina  a  lei:  a  razão  de  50%  para cada cônjuge, principalmente na presente situação, em que  os  cônjuges  proprietários meeiros  apresentaram,  em  separado,  as suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física;  3.7. as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (bens e  rendimentos),  em  separado,  comprovam  a  opção  dos  contribuintes  para  a  tributação  apartada  e  individualizada  de  suas rendas, inclusive dos ganhos de capital, fato não observado  pelo Auditor Fiscal;  3.8.  por  derradeiro,  é  anexado  o  Mandado  Judicial  de  02  de  agosto  de  2006  de  que  trata  o  processo  06.107807/0,  para  a  averbação  da  Separação Consensual  do Contribuinte  e  de  sua  esposa,  em  que  consta  que  "os  bens  comuns  ao  casal  serão  partilhados  oportunamente",  o  que  ratifica  a  legalidade,  a  necessidade,  a  importância  e  a  lógica  da  individualização  dos  débitos  fiscais  decorrentes  dos  ganhos  de  capital,  apurados  na  alienação  dos  bens  comuns,  (cópia  do  Mandado  emitido  pelo  Poder Judiciário em anexo).  3.9. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Argumenta  o  impugnante  que  os  rendimentos  do  trabalho assalariado e o imposto de renda retido no fonte foram  obtidos das DIRFs apresentadas pela fonte pagadora – Governo  do Estado de São Paulo ­, entretanto, a fiscalização considerou  os  rendimentos  e  o  imposto  de  renda  na  fonte,  mas  não  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 considerou  as  deduções  das  contribuições  para  a  previdência  oficial e dos dependentes;  3.10.  DO  PEDIDO.  "De  tudo  o  que  foi  exposto,  solicita  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  o  arquivamento  definitivo  do processo administrativo fiscal".  4.  Em  23/02/2010,  o  impugnante  protocoliza  documento  de  fls.  321 e 322, a fim de desistir parcialmente da impugnação.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em cinco anos,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Correto  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  relativamente  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  quando  não  comprovado  que  os  bens  alienados  faziam  parte  do  patrimônio comum do casal.  NOVAS DEDUÇÕES  A  introdução  de  novas  deduções  ocorre  necessariamente  por  iniciativa do  contribuinte, através da  entrega da declaração de  ajuste anual ou de retificação da declaração. Se não ocorreu a  retificação  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  e  se  as  deduções  requeridas  visam  reduzir  tributo,  as mesmas  somente  poderiam  ser  efetuadas  antes  da  ciência  do  início  do  procedimento fiscal.  Relativamente à Contribuição Previdenciária Oficial, esta difere  das demais deduções previstas em lei por ser obrigatória, sendo  cabível a dedução mediante a comprovação hábil  e  idônea das  retenções efetuadas a esse título sobre os rendimentos incluídos  de ofício, seja o correspondente valor considerado para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2011  (fls.  343),  Luiz  Carlos  Scarpato  apresenta  Recurso  Voluntário  em  06/05/2011  (fls.  382  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  os  autos  de  lançamento  relativo  à  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, a  preliminar de decadência argüida pela defesa. De acordo com o suplicante o auto de infração  foi  lavrado  em  04  de  dezembro  de  2007  e  a  principal  operação  imobiliária,  objeto  do  lançamento,  ocorreu  em  04  de  dezembro  de  2002,  portanto,  em  01  de  dezembro  de  2007  ocorreu a decadência em relação ao imposto de renda sobre ganho de capital.  De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda  ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na modalidade  de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional  ­ CTN fixa prazo de homologação de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  que  a  lei  não  fixar  outro  limite  temporal. Transcreve­se o § 4º do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo  identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente,  o montante do tributo devido.  Contudo,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Neste sentido, no tocante a decadência, em relação aos tributos lançados por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 4          7 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Resumindo, nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de  renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, supracitado. Contudo, na hipótese de não haver antecipação  do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação de pagamento do  imposto de renda e, portanto, deve­se aplicar à  regra contida no art. 173,  I, do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, de acordo com entendimento do STJ (Recurso Especial nº 973.733 ­  SC ­ 2007/0176994­0 julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008) o  fato  gerador  relativo ao imposto de renda da pessoa física sobre ganho de capital obtido em novembro de  2002, não havia ainda sido atingido pela decadência.  Em  outra  preliminar  alega  o  recorrente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, pois, segundo se ponto de vista, “... a tributação desses ganhos não foram realizadas  como  determinam  a  lei:  a  razão  de  50%  para  cada  cônjuge,  principalmente  na  presente  situação,  em  que  os  cônjuges  proprietários  meeiros  apresentaram  em  separado  suas  Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física.”  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 A  preliminar  argüida  pelo  recorrente  deve  ser  de  pronto  afastada.  Senão  vejamos:  É fato que se a transferência for efetuada por valor superior àquele que vinha  sendo declarado, a diferença a maior sujeita­se à incidência de imposto sobre a renda à alíquota  de quinze por cento.   Nas  vendas  efetuadas  na  constância  da  sociedade  conjugal  em  regime  de  comunhão universal ou parcial de bens, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como  um  todo  e  deve  ser  tributado  na  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  cada  um  dos  cônjuges, ou na sua totalidade por um dos cônjuges.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  quando  se  tratar  de  bens  incomunicáveis  ou  não possuídos em comunhão, caberá a  seu possuidor e alienante apurar o ganho de  capital  e  tributá­lo na forma determinada em lei.  Destarte, rejeitas, pois, as suscitadas preliminares.  Em  relação  ao  mérito  duas  são  as  questões  aventadas  pelo  recorrente.  A  primeira  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  dedução  de  dois  dependentes,  relativamente  aos  anos  de  2003  e  2004.  A  segunda  refere­se  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  pois,  de  acordo  com  o  entendimento  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aplicar as reduções previstas no art. 40 da Lei nº 11.196/2005.  Pois bem, quanto à dedução de dois dependentes  reclamada pelo  suplicante  verifico, pois, que lhe assiste razão.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  a  autoridade  recorrida  já  havia  considerado como dedução da base de  cálculo do  imposto de  renda da pessoa  física o valor  relativo à contribuição paga a previdência oficial nos anos­calendário 2003 e 2004, com base  nos comprovantes de rendimentos pagos pelo Governo do Estado de São Paulo de fls. 311/312.  Neste  sentido,  seguindo  a  mesma  linha  adotada  pela  autoridade  recorrida  deve ser considerada, para fins de redução na base de cálculo do imposto de renda, a dedução  de  dois  dependentes  no  valor  de  R$  2.544,00,  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  conforme  certidões  de  nascimento  de  fls.  338/339.  São  eles:  Bruno  Scarpato,  nascido  em  31/03/1985  e  Denis  Scarpato,  nascido  em  05/01/1989,  filhos  do  recorrente  e,  até  prove  em  contrário, dependentes do mesmo.   Quanto à alegação de que a autoridade fiscal quando da apuração do imposto  de  renda sobre ganho de capital deixou de aplicar as  reduções previstas no art. 40 da Lei nº  11.196/2005, verifico, pois, que neste ponto o recurso deve ser provido.  Com efeito, o art. 40 da Lei n° 11.196/2005 dispõe:  Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.  § 1o A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação  do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados pelas seguintes fórmulas:   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 5          9 I  ­  FR1  =  1/1,0060m1,  onde  "m1"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição  do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese  de a alienação ocorrer no referido mês;  II  ­  FR2  =  1/1,0035m2,  onde  "m2"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário ou  fração decorridos entre o mês  seguinte ao  da  publicação  desta  Lei  ou  o  mês  da  aquisição  do  imóvel,  se  posterior, e o de sua alienação.  §  2o Na  hipótese  de  imóveis  adquiridos até  31  de  dezembro  de  1995,  o  fator  de  redução de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  deste  artigo  será  aplicado  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Depreende­se do excerto legal transcrito que a Lei n° 11.196/2005 trouxe um  benefício aos contribuintes. Trata­se de um fator de redução (FR1 e FR2) aplicados ao ganho  de  capital  apurado.  A  título  de  auxílio,  impende  reproduzir  a  pergunta  589  do  “Perguntão”  pessoa física 2011:  REDUÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL  589  ­  Em  quais  situações  são  permitidas  a  utilização  do  percentual  de  redução  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel?  (...)  2 ­ art. 37 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005:   Na alienação, a qualquer título, de bens  imóveis, realizada por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  pode  ser  aplicado  fator  de  redução (FR) do ganho de capital apurado.   O fator de redução é determinado pela seguinte fórmula: FR = 1  /  1,0035  m  ,  onde  "m"  corresponde  ao  número  de  meses­ calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996  ou a data de aquisição do  imóvel, se posterior, e o mês de sua  alienação.   Essa redução aplica­se às alienações ocorridas entre 16/06/2005  e  13/10/2005,  por  força  do  Ato Declaratório  do  Presidente  da  Mesa do Congresso Nacional n º 38, de 14 de outubro de 2005.   3 ­ inciso I do § 1º e § 2º do art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005:   Na alienação, a qualquer título, de bens  imóveis, realizada por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  pode  ser  aplicado  fator  de  redução (FR1) do ganho de capital apurado.   O fator de redução será determinado pela seguinte fórmula:   FR1  =  1/1,0060  m1  ,  onde  “m1”  corresponde  ao  número  de  meses­calendário, ou  fração, decorridos entre o mês de  janeiro  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês  de sua alienação.   Essa redução aplica­se às alienações ocorridas entre 14/10/2005  e 30/11/2005.   4 ­ incisos I e II do § 1º e § 2º do art. 40 da Lei nº 11.196, de 21  de novembro de 2005:   Na alienação, a qualquer título, de bens  imóveis, realizada por  pessoa física residente no Brasil, podem ser aplicados fatores de  redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.   A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde  à  multiplicação  do  ganho de capital pelos fatores de redução, que são determinados  pelas seguintes fórmulas:   a)  FR1  =  1/1,0060  m1  ,  onde  "m1"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário, ou  fração, decorridos entre o mês de  janeiro  de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês  de  novembro  de  2005,  para  imóveis  adquiridos  até  o  mês  de  novembro de 2005; e   b)  FR2  =  1/1,0035  m2  ,  onde  "m2"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário,  ou  fração,  decorridos  entre  o  mês  de  dezembro  de  2005,  ou  o  mês  da  aquisição  do  imóvel,  se  posterior, e o de sua alienação.   Essas reduções aplicam­se às alienações ocorridas a partir de 1  º /12/2005.   II ­ Forma de utilização da redução   As reduções aplicam­se sucessivamente e quando cabíveis.   A aplicação de cada uma das reduções referidas nos itens 1 a 4  do inciso I acima da­se sobre o ganho de capital diminuído das  reduções anteriores.   A seguir mostra­se a seqüência das reduções do ganho de capital  para se chegar ao valor do imposto sobre a renda devido:   BC1 = Valor Alienação ­ Custo Aquisição   1 ­ Alienações ocorridas entre 16/06/2005 e 13/10/2005:   Redução 1: BC1 ­ redução da Lei n º 7.713, de 1988 = BC2   Redução 2: BC2 x FR = BC3   IR = BC3 x 15%   2 ­ Alienações ocorridas entre 14/10/2005 e 30/11/2005:   Redução 1: BC1 ­ redução da Lei n º 7.713, de 1988 = BC2;   Redução 2: BC2 x FR1 = BC3   IR = BC3 x 15%   3 ­ Alienações ocorridas a partir de 1º/12/2005:   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 6          11 Redução 1: BC1 ­ redução da Lei n º 7.713, de 1988 = BC2;   Redução 2: BC2 x FR1 = BC3;   Redução 3: BC3 x FR2 = BC4;   IR = BC4 x 15%.   III ­ Quadro Resumo   O  quadro  seguinte  resume  as  quatro  situações  previstas  na  legislação:   Data de Alienação   Redução   Até 15/06/2005       Lei nº 7.713, de 1988, art. 18.   De 16/06/2005 a  13/10/2005   Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;   FR=1/1,0035m (MP nº 252, de 2005,  art. 37)   De 14/10/2005 a  30/11/2005   Lei nº 7.713, de 1988, art. 18;   FR1=1/1,0060m1 (Lei nº 11.196, de  2005, art. 40, §§ 1º e 2º)   A partir de 1º/12/2005   Lei nº 7.713, de 1988 art. 18;   FR1=1/1,0060m1 (até 11/05); (Lei nº  11.196, de 2005, art. 40, § 1º, I e §  2º)   FR2=1/1,0035m2 (a partir de 12/05).  (Lei nº 11.196, de 2005, art. 40, § 1º,  II)   a) m e m1 contados a partir de 01/1996 ou da data de aquisição, se  posterior;   b) m2 contados a partir de 12/2005 ou da data de aquisição, se  posterior.   (Instrução Normativa SRF n º 599, de 28 de dezembro de 2005,  art. 3 º )   Portanto, analisando detidamente o auto de infração verifico que a autoridade  fiscal  não  considerou,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  o  valor  relativo  ao  fator  de  redução  aplicado  por  ocasião  da  alienação.  Neste  caso,  deve  a  autoridade  preparadora,  quando  da  execução  do  acórdão,  promover  os  cálculos  na  forma  prevista na legislação em regência.  Ante ao exposto, voto por DAR parcial provimento ao recurso para reduzir da  base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 2.544,00, referente ao ano­calendário 2003  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12 e R$ 2.544,00,  relativo  ao  ano­calendário 2004,  alusivo  à dedução de dois dependentes. Em  relação à apuração do imposto de renda sobre ganho de capital deve a autoridade preparadora,  quando  da  execução  do  acórdão,  efetuar  os  cálculos  na  forma  prevista  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196/2005.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                          Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003466/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.465  S2­C2T1  Fl. 7          13     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.003466/2007­70  Recurso nº: 909.876      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.465.      Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10983.720179/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Diante da licitude da terceirização, não é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização do sócio administrador nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: Alexandre Evaristo Pinto
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2301­005.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA e  FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE.  É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre  pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas  envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE  Diante  da  licitude  da  terceirização,  não  é  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%.   RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI.  Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização  do  sócio  administrador  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  vencidos  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  João  Maurício  Vital que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 79 /2 01 3- 85 Fl. 13573DF CARF MF     2 Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento de crédito tributário relativo ao período de 01/2009 a  12/2011,  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  (artigo  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91),  contribuições  da  parte  dos  segurados  (art.  20  da Lei  n°  8.212/91)  e  contribuições  destinadas a terceiros, conforme consta do relatório fiscal, fls. 329/362.  A  autuada  é  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  engenharia  consultiva, com experiência em obras de infraestrutura de grande porte, atuando nas áreas de  Transportes,  Meio  Ambiente,  Energia,  Gás,  Construção  Civil,  Captação  de  Recursos,  Microleitura e Topografia, e para a realização de seus objetivos operacionais contrata empresas  prestadoras de serviços.  Durante a ação fiscal foi analisada a forma em que se deram as contratações  das  prestadoras  de  serviço,  sendo  diligenciadas  24  empresas  com  relatórios  de  diligência  e  documentos apresentados juntados a este processo  Foram efetuadas ainda diligências ao CREA/SC, através do Ofício de n° 246,  de 05/12/2012, em que solicitada listagem de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica  (ART)  vinculadas  à  empresa  PROSUL,  que  compuseram  os  Doc.  30  e  31  e  Anexo  VI,  e  diligenciado  junto à Unimed, mediante Termo de  Intimação Fiscal n° 2013/00018­5­ 01  , de  15/03/2013 (doc. 32), para fornecimento da relação dos beneficiários que foram contemplados  com o Plano de Assistência Médica da Cooperativa,  patrocinado pela  empresa PROSUL, no  período de 01/2007 a 12/2012 (Doc 33).  A  fiscalização  constatou,  após  análises  e  diligências  nas  empresas  terceirizadas, que os sócios destas empresas prestaram pessoalmente os serviços à autuada e,  em  sua  grande maioria,  eram  empregados  e/ou  ex­empregados  da PROSUL,  sendo que para  todos os sócios, ex­empregados ou não, foram preenchidos os pressupostos básicos de relação  de emprego.  Do  exame  dos  contratos  apresentados  pela  PROSUL  e  pelas  empresas  diligenciadas  constatou­se  a  existência  de  contratos  específicos  e  contratos  genéricos.  Os  contratos  específicos  são  aqueles  em que o prestador de  serviço  executa  serviços  apenas  em  uma  determinada  obra  ou  projeto,  e,  contratos  genéricos  são  aqueles  em  que  o  contratado  circula prestando serviço às diversas obras da empresa.  Segundo  a  fiscalização  os  contratos  "descrição  genérica"  são  determinantes  para se entender a relação entre a PROSUL e os sócios das supostas empresas terceirizadas.  Intimada a esclarecer como se dava  a execução dos  trabalhos nos  contratos  genéricos,  também  denominados  “guarda  chuva”,  a  explanação  da  autuada  indica  que  o  Fl. 13574DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 3          3 "terceirizado"  poderia  ser  alocado  em  qualquer  tarefa  e  em  qualquer  projeto,  estando,  desta  forma, subordinado às ordens da PROSUL, não tendo qualquer autonomia.  Verificado ainda que os  contratos  são de  longa periodicidade  (praticamente  as mesmas empresas prestaram serviços ao longo de todo o período da fiscalização), indicando  que os "sócios" das empresas contratadas sempre estiveram à disposição da PROSUL, uma vez  que praticamente nenhuma das empresas terceirizadas possuia segurados­empregados.  Discorre  a  fiscalização  sobre  a  forma  como  eram  alocados  os  recursos  nos  projetos  da  PROSUL:quando  da  alocação  inicial  (Relatório  de  Necessidades)  a  PROSUL  estimava  quem  seriam os  colaboradores  naquele  projeto,  sejam  eles  seus  próprios  segurados  empregados ou os das empresas terceirizadas. No segundo controle, denominado “Alocação de  Horas” são aferidas efetivamente as horas despendidas por colaborador nos projetos.  Conclui  a  fiscalização  a  respeito  dos  relatórios  de  controles  e  contratos  examinados:  Os contratos "guarda­chuva" permitiam que a PROSUL alocasse a empresa  terceirizada  em qualquer projeto, entretanto, na  alocação  inicial não era alocada a  "empresa"  mas,  sim  (sempre),  o  pseudo­sócio  da  mesma,  revelando,  desse  modo,  que  a  relação  PROSUL/TERCEIRIZADA  se  dava  de  forma  pessoal  e  não,  como  os  contratos  pretendiam  apresentar, numa relação entre as empresas. É claro que se a relação fosse entre empresas, na  alocação  de  prestador  de  serviço  efetuada  pela  PROSUL  constaria  o  nome  da  empresa  terceirizada e não o nome do "sócio" da mesma.  (...)  As  responsabilidades  junto  ao CREA/SC,  em muitos projetos da PROSUL,  cobertos  por  esses  contratos  guarda­chuva,  foram  assumidas  pelos  "sócios"  das  empresas  terceirizadas, conforme ANEXO VI, sendo que junto àquele órgão, cada uma dessas pessoas se  declararam como empregadas da PROSUL, conforme demonstrado parcialmente no QUADRO  abaixo e espelho das ART's anexas ao ANEXO VI:  A fiscalização analisou as empresas contratadas pela PROSUL para prestação  de serviços na área de engenharia, informática e administração e constatou que as 24 (vinte e  quatro) empresas constantes do QUADRO XXV, totalizando 86 sócios, prestaram serviços de  forma irregular relativamente à legislação fiscal e previdenciária, conforme explana:  Dessas 24 empresas, duas delas atuavam na área administrativa, duas na área  de informática e as demais no ramo principal da empresa que é engenharia.  O  Escritório  responsável  pela  escrita  fiscal  de  13  empresas,  entre  todas  acima, é a Caracol Contabilidade e Ass. S/S Ltda., de Luiz Carlos Caramuri.  Todas  as  empresas  foram  diligenciadas  com  vistas  a  identificar  o  tipo  de  relação  existente  entre  elas  e  a  PROSUL,  tendo  sido  identificado  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pelos  titulares/sócios  de  cada  uma  dessas  empresas  em  condições  de  subordinação  e  continuidade,  típicas  da  relação  trabalhista,  o  que  fez  com  que  fossem  desprezadas  as  aparências  formais  construídas  a  partir  de  contratos  de  prestação  de  serviços  que vinculavam a PROSUL às pessoas jurídicas contratadas (terceirizadas) e, por conseguinte,  Fl. 13575DF CARF MF     4 fossem  os  ditos  titulares/sócios  enquadrados  de  acordo  com  a  situação  fática  existente,  qual  seja, como segurados­empregados.   As  empresas  utilizadas  eram  compostas,  via  de  regra,  de  um  sócio­ administrador  e  os  demais  sócios  eram  "cotistas",  o  que  significa  que  apenas  seriam  investidores  dessas  empresas  e,  nessa  condição  de  investidores,  não  seriam  segurados  obrigatórios da previdência social.  Independente  da  composição  societária  descrita  no  subitem  anterior,  a  fiscalização  comprovou  que  todos  os  sócios  "cotistas"  que  foram  caracterizados  como  segurados  empregados,  prestaram/prestam  serviços  à  PROSUL  conforme  demonstrado  nos  relatórios  das  diligências  realizadas  'DIL'  e  as  respectivas  empresas  estavam  sendo  apenas  utilizadas para a percepção de "salário" mensal a que faziam jus como segurados empregados  da PROSUL.  Em  alguns  casos  trabalhadores  na  condição  de  "sócios"  saiam  de  algumas  empresas terceirizadas para compor o quadro societário de outras, ou seja, "transitavam" pelas  várias  empresas  terceirizadas,  sempre  mantendo  a  prestação  de  serviços  unicamente  para  a  PROSUL, (...)  A  fiscalização  elaborou  Relatórios  Fiscais  ­  identificado  por  "DIL",  específico  para  cada  empresa,  constando  a  descrição  da  relação  entre  a  PROSUL  e  as  Terceirizadas, destacando dentre outros itens:  ­ Nas Considerações Iniciais: consta a prática da "pejotização" utilizada pela  PROSUL, para remunerar os "sócios" das empresas contratadas;  ­  Nos  Dados  Cadastrais  das  Empresas:  constam  os  principais  dados  da  empresa; a receita total, oriunda da PROSUL, no período fiscalizado; as alterações do contrato  social no período; a vinculação dos sócios com a PROSUL, a análise da escrituração contábil  da empresa, a caracterização da prestação de serviços e os pressupostos básicos da relação de  emprego;  ­  Na  Conclusão:  Citação  dos  fatos  comprobatórios  da  caracterização  do  vínculo empregatício com a PROSUL e a tabela com o salário­de­contribuição de cada um dos  sócios/empregados, quais sejam:  ­  A  grande  maioria  das  empresas  prestam  serviços  exclusivos  para  a  PROSUL;  ­ Via de regra, não possuem empregados contratados;  ­ As despesas das empresas contratadas serem basicamente os tributos sobre  as notas fiscais;  ­  Não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetiva  prestação de serviços pela empresa terceirizada e nem haver correspondência comercial trocada  entre as empresas;  ­ Os contratos de Prestação de Serviços serem genéricos.  No período  analisado  na  ação  fiscal  (01/2007  a  12/2011),  nas  24  empresas  diligenciadas,  constatou  a  fiscalização  que  se  vinculam  ou  se  vincularam  às  mesmas,  86  Fl. 13576DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 4          5 (oitenta  e  seis)  "sócios",  que  prestaram  serviços  para  a  PROSUL,  listados  no  QUADRO  XXVII, e assim agrupados:  Desses 86  sócios,  53 deles,  ou  seja 61 % do  total,  foram ou  são  segurados  empregados  da PROSUL  (...),  13  desses  "sócios"  foram  segurados­empregados  da PROSUL  antes  de  prestarem  serviços  através  da  empresa  jurídica  utilizada  irregularmente;  32  desses  "sócios",  listados  no  QUADRO  a  seguir,  eram  simultaneamente  segurados  empregados  da  PROSUL e prestavam os mesmos serviços quase que exclusivamente a esta empresa, por meio  de  uma  pessoa  jurídica  constituída/utilizada  para  isto;  8  desses  "sócios"  eram  segurados­ empregados,  que  se  desligaram  da  PROSUL,  continuaram  a  prestar  serviços  à  PROSUL  através  de  uma  empresa  jurídica  e  depois  retornaram  na  mesma  condição  de  segurado­ empregado.  A  remuneração  que  esses  sócios  aferiam,  oriunda  da  empresa  terceirizada,  corresponde a um complemento de salário da PROSUL, visto que as atividades exercidas por  eles  era  a  mesma,  tanto  como  segurados  empregados,  quanto  como  "sócios"  das  empresas,  conforme  ANEXO  IV  ­  Relação  dos  Sócios  das  Empresas  Contratadas,  demonstrado  parcialmente no QUADRO XXX a seguir:  Os demais 33 "sócios" que não tinham tido vínculo anterior na qualidade de  segurados  empregados  da  PROSUL,  conforme  ficou  constatado  nas  diligências  efetuadas  e  devidamente  relatado nos  'DIL­01 a  'DIL­24',  ficou comprovado que  tais pessoas mantinham  vínculos com a PROSUL com as características básicas de relação de emprego, razão pela qual  também foram enquadrados como segurados­empregados para efeito da presente fiscalização.  Sobre estes 33 "sócios" que não tiveram vinculação formal com a PROSUL  como segurados­empregados no período, a constatação dos mesmos serem, de fato, segurados  empregados  pode  ser  comprovada  nos  relatórios  das  diligências,  assim  como  através  das  seguintes provas cabais.  a) Os mesmos eram alocados nos projetos conforme ANEXO II, descrito no  item 5 b­1 e b­2:  b)  Recebiam  adiantamento  de  viagens  e/ou  adiantamentos  de  despesas  em  seu  nome  e não  em nome da  empresa,  conforme  lançamentos  efetuados  na  contabilidade  da  empresa PROSUL devidamente comprovado, por amostragem, no "DOC. 16" (...).  c)  Além  dos  fatos  acima,  para  as  empresas  terceirizadas  no  ramo  de  engenharia, comprova­se que 15 (quinze) "sócios" se denominavam como empregados junto ao  CREA­SC, conforme explanado no item 5, alínea "c" acima. (grifos do original)  A comprovação do vínculo  empregatício direto  dos prestadores de  serviços  terceirizados com a autuada encontra­se disposta nos Relatórios das Diligencias que descrevem  a situação de cada sócio das empresas utilizadas.  Segundo  a  fiscalização,  a  análise  dos  fatos  e  do  conjunto  das  situações,  sintetizadas  a  seguir,  comuns  para  todas  as  empresas,  “demonstram  a  inequívoca  relação  de  emprego  existente  entre  as  pessoas  físicas  que  figuravam  como  sendo  "sócios"  de  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  substância  econômica  e  a  PROSUL,  razão  pela  qual  os  contratos  meramente  formais  e  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  desconsiderados,  e  os  "sócios"  caracterizados ex officio como segurados­empregados:  Fl. 13577DF CARF MF     6 a) As  empresas  foram  abertas  e/ou  utilizadas  para  a  prestação  de  serviços,  sendo  que  61%  dos  sócios  das  mesmas  vinculam­se  ou  vincularam­se  como  segurados­ empregados da PROSUL;  b) A maior  parte  destas  empresas  tem  como  custo  administrativo  apenas  o  trabalho do contador e os impostos sobre as notas fiscais emitidas contra a PROSUL;  c)  Apesar  de  regularmente  intimados  não  foram  apresentadas  quaisquer  correspondências entre as terceirizadas e a PROSUL;  d) Os mesmos documentos de adiantamentos para viagens  e despesas  eram  tanto  lançados  na  contabilidade  da  PROSUL  como  da  empresa  terceirizada  que  não  tinha  qualquer documento de uso próprio, indicando ser uma escrita "espelho" da PROSUL;  e) Os adiantamentos para despesas de viagens eram realizados diretamente às  pessoas físicas dos sócios não às empresas em que estes faziam parte como titulares/sócios;  f) Os "sócios" eram alocados nas atividades para efeito de apuração de custo  nos  projetos  da  PROSUL  conforme  relatório  "Alocação  por  Necessidade"  e  Alocação  de  Horas;  g) Diversos "sócios" se declaravam como empregados da PROSUL perante o  CREA­SC, órgão de fiscalização da responsabilidade técnica/profissional.  h) Denúncia de relação trabalhista em contrato de prestação de serviços tipo  guarda chuva efetuada por um "sócio" responsável por ex­empresa terceirizada da PROSUL.  Os  valores  pagos  às  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  considerados  como pagamentos diretos aos seus  titulares, como salário­de­contribuição nos  termos do Art.  28 da Lei n° 8.212/91, recebidos na qualidade de segurados­empregados da autuada.  A Base de Cálculo incidente sobre a remuneração dos segurados enquadrados  como empregados da empresa PROSUL, encontra­se no ANEXO I ­ Salário de Contribuição  Total – Pejotização.  Da Infração cometida pela PROSUL  Relata  ainda  a  fiscalização  que  ao  dissimular  a  contratação  de  empregados  com a  interposição de pessoa  jurídica,  a  empresa deixou de  recolher  aos  cofres da União  as  contribuições previdenciárias devidas sobre os salários dos mesmos ,correspondente a 20% da  cota patronal,  3% do RAT  (item 2.2 deste REFISC)  contribuições  estas  tão necessárias para  manter a Previdência Social superavitária e com benefícios dignos a seus segurados.  Além  dos  prejuízos  que  causou  ao  orçamento  da  seguridade  social,  causou  também prejuízos ao orçamento fiscal haja vista que não houve a retenção na fonte do imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas.  Importante  salientar  que  os  valores  distribuídos  pelas  empresas  terceirizadas  aos  seus  "pseudo  sócios"  a  título  de  Lucros,  não  sofreu  também  incidência  do  imposto  de  renda,  visto  que  na  declaração  anual  de  ajuste  esses  "sócios"  consideram a parcela  recebida como  "rendimentos  isentos  e não  tributáveis",  conforme pode  ser conferido nos relatórios das Diligências ­ 'DIL".  A  prática  de  "pejotização"  adotada  pela  empresa  constitui­se  em  fraude  a  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  nos  termos  do  Art.  9°  da  CLT,  implicando  na  qualificação da multa de ofício (§1° do Art. 44 da Lei n° 9430/1996).  Fl. 13578DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 5          7 No  capitulo  XIII  “Da  Jurisprudência  Trabalhista”  encontram­se  transcritas  sentenças trabalhistas sobre a prática da Pejotização  Da Multa Aplicada  A multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), nos termos do inciso I, do art. 44 da lei n° 9430/1996, qualificada conforme disposto no  §1° do  art.  44 da  referida Lei,  em virtude da prática adotada pela  empresa de  "pejotização",  uma vez que tal conduta representa fraude a legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da  CLT.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Em virtude da constatação, em tese, de crime de sonegação de contribuição  previdenciária  e  crime  contra  a Ordem Tributária  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins Penais/RFFP.  Da Sujeição Passiva Solidária  De  acordo  com  a  15ª  alteração  contratual  o  sócio Wilfredo  Brillinger  é  o  responsável pela  administração da  empresa,  sendo a ele  imputada  responsabilidade  tributária  solidária,  conforme  o  disposto  no  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  por  ter  interesse  comum na  redução das obrigações tributárias da fiscalizada.  Também  foi  a  ele  imputada  a  responsabilidade  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  ao  contratar  segurados  empregados  através  de  pessoa  jurídica,  afrontando  o  art.  9º  da  CLT  e  remunerar  indiretamente  seus  próprios  empregados  através  das  empresas  terceirizadas,reduzindo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias.  Às fls. 12.224/12.226, acostado o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Da Impugnação  Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  10/07/2013,  PROSUL  Projetos  Supervisão e Planejamento Ltda apresentou defesa, fls. 12.254/12.368, alegando em síntese o  que segue.  Preliminar de Mérito  Sustenta a nulidade do auto de infração por tratar de matéria de direito cuja  competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição Federal,  uma vez que julgar vínculo empregatício não pode ser sub rogado à Receita Federal do Brasil,  o que ocorreu no caso em concreto ao decretar vínculo empregatício das empresas, seus sócios  e funcionários para com a autuada.  Ressalta que as provas  juntadas aos autos  são contrárias  à conclusão  fiscal,  notadamente quanto à sentença homologatória da justiça do trabalho em que se reconheceu a  inexistência de vínculo empregatício, porém a fiscalização exorbitou da competência ao aplicar  o  previsto  no  artigo  9º  da CLT  para  justificar  a  aplicação  da multa  agravada,  requerendo  a  nulidade  da  autuação  por  incompetência  e  ilegitimidade  do  auditor  fiscal  para  decretar  a  existência de vínculo empregatício de caráter trabalhista em percentuais tributários.  Fl. 13579DF CARF MF     8 Da  Inexistência  de  Vínculo  Empregatício  e  não  Aplicabilidade  do  Artigo  Terceiro da CLT  Insurge­se  contra  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  quanto  à  caracterização  da  pejotificação,  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência  de  vínculo  de  emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram  constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário,  disposto  no  artigo  966  do  Código  Civil,  sendo  que  as  provas  coletadas  pela  fiscalização  corroboram  o  exercício  de  atividade  empresarial,  não  podendo  se  falar  em  vínculo  empregatício e pejotização.  Quanto aos requisitos expressos no artigo 3º da CLT, basta observar o quadro  resumo  do  relatório  fiscal  para  se  constatar  que  não  há  exclusividade  como  aventado  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  subordinação,  juntando  cópias  por  amostragem das  notas  fiscais  emitidas pelas empresas cujos “adquirentes” são outros que a autuada, a demonstrar que não há  uma única empresa com emissão de notas fiscais 100% para a autuada e que prestam serviços  para diversos tomadores do mercado.  Do Local da Prestação de Serviços  Assevera que não há prova nos autos de que um único empresário e/ou seus  funcionários  realizaram  quaisquer  serviços  na  sede  da  autuada,  uma  vez  que  as  empresas  contratadas  são  independentes,  tem  sede  própria  ou  alugada,  prestam  serviços  em  seus  estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro  de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada.  Da Inexistência de Salários  Ressalta  que,  em  momento  algum  foi  provada  a  contratação  por  salário,  elemento  essencial  para  o  vínculo  empregatício,  além  de  ser  equivocado  o  critério  utilizado  para  considerar  a  base  de  cálculo  como  salário,  dividindo­se  o  valor  das  notas  fiscais  na  proporção  de  cotas  ou  ações  dos  empresários,  o  que  contraria  o  conceito  de  salário,  pois  os  empresários contratados correm o risco de suas atividades sem subordinação.  Afirma  que  as  provas  juntadas  pela  fiscalização  nas  diversas  diligências  realizadas  nas  empresas  prestadoras  (DIL  1  a DIL  24)  demonstram  os  equívocos  e  falta  de  critério  jurídico diante da singularidade de cada contrato realizado pelas empresas, não pelos  sócios,  juntando  as  declarações  feitas  por  algumas  destas  empresas  de  não  subordinação  à  autuada.  Dos Custos e Responsabilidade da Empresas  Aduz  que  as  empresas  prestadoras  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sendo  responsáveis  por  seus  custos  de  operação  com  autonomia,  não  havendo  provas  da  existência  do  vínculo  de  emprego  e  da  subordinação  com a  autuada,  ao  contrário,  as  provas  colacionadas pela  fiscalização e as que ora  junta, demonstram que os custos eram realizados  pelas empresas e os empresários recolhiam para a previdência social na forma da Lei.  Da Inexistência de Subordinação e Vínculo Empregatício  Dentre os  requisitos do vínculo de  emprego previstos  no  artigo 3º da CLT,  alguns são inerentes à grande maioria dos negócios, mas a inexistência de subordinação direta,  hierárquica  e  tributária  determina  a  inexistência  de  relação  de  emprego  como  vem  sendo  decidido na esfera judicial, conforme jurisprudência que transcreve dos Tribunais Trabalhistas.  Fl. 13580DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 6          9 Do Item XIV – Da Reclamatória Trabalhista  Afirma que a fiscalização aceitou como verídicas as alegações que constaram  na  petição  inicial  de  reclamatória  trabalhista,  sem  considerar  a  contestação  da  empresa,  ressaltando que, apesar das diversas empresas listadas no relatório fiscal, somente há uma ação  desta  espécie  em  face  da  PROSUL,  conforme  pesquisa  na  base  territorial  do  TRT  da  12ª  Região,  e  ainda  assim,  a  empresa  Campos  e  Oliveira  (reclamante)  tratava­se  de  empresa  familiar, com existência anterior ao início da relação com a fiscalizada.  Esclarece que a empresa Campos e Oliveira prestou serviços de consultoria  de  natureza  variada  durante  determinado  período  de  tempo  à  PROSUL,  com  vínculo  exclusivamente  de  natureza  civil,  sendo  que  em  relação  ao  acordo  na  ação  trabalhista  RT  00068300220125120034,  as  partes  elaboraram  petição  conjunta  visando  a  extinção  do  processo,  conforme  item  3  da  petição  que  transcreve,  sem  reconhecimento  de  vínculo  empregatício e com valor acordado decorrente de indenização por danos morais motivada pela  indefinição  da  natureza  da  relação  havida  entre  as  partes,  o  que  foi  homologado  pelo  juízo  trabalhista, conforme transcreve.  Considera pretensiosa a afirmação da fiscalização de que o acordo trabalhista  homologado desconsiderou a pessoa jurídica da reclamante reconhecendo os serviços prestados  pela pessoa física do sócio, isto porque o juiz do trabalho, ao considerar a prestação de serviços  autônoma, estabeleceu  relação distinta da  trabalhista,  sendo  fato que na  seara  trabalhista não  poderia ser a pessoa jurídica favorecida pelo acordo, além de o sócio irresignado (reclamante)  não  ter  poderes  para  firmar  acordo  em  nome  da  empresa  pois  não  era  administrador  desta,  somente poderia pleitear em juízo como pessoa física.  Esclarece  que  a  condição  de  autônomo  como  homologado  no  acordo  não  afasta a relação entre as pessoas jurídicas como entendeu a fiscalização, não significando que  houve desconsideração da pessoa jurídica, mas que a pessoa jurídica não poderia figurar como  autora na demanda trabalhista, restando acordado uma indenização pelo reconhecimento que a  parte  autora  sofreu  abalo moral,  afastando­se qualquer  relação empregatícia  e consignando  a  condição de autônomo do reclamante.  Considera  absurda  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  homologação  do  acordo pressupõe  julgamento favorável aos  termos narrados na petição  inicial, pois ambas as  partes reconheceram em acordo que a relação existente entre as partes era diversa da descrita  na  inicial,  com  homologação  pelo  juiz  da  causa  e  extinção  do  processo  com  julgamento  de  mérito.  Evidencia que a  fiscalização se coloca na condição de  juiz extrapolando de  sua competência ao decidir de modo contrário ao magistrado em processo que  já  foi  julgado  com  resolução  de mérito  e  cujo  objeto  não  pode  mais  ser  submetido  a  análise  de  qualquer  espécie, ainda porque a decisão homologatória do acordo já transitou em julgado.  Afirma que a relação entre a PROSUL e a empresa Campos Oliveira se deu  nos  limites  da  legalidade  e  que  a  controvérsia  do  reclamante  residiu  no  campo  da  relação  autônoma,  sem  o  pretenso  afastamento  da  pessoa  jurídica  e  estabelecimento  de  vínculo  de  emprego, ao contrário, a decisão transitada em julgado não reconheceu a existência de vinculo  de  emprego,  e  neste  sentido  a  fiscalização  produziu  prova  contrária  ao  seu  interesse,  o  que  torna confessa a razão do impugnante nos termos do artigo 348 do CPC, devendo ser anulado o  auto de infração.  Fl. 13581DF CARF MF     10 Dos Sócios das Empresas Terceirizadas  Em que pese a existência de relação de emprego entre a autuada e a pessoa  dos  sócios  de  algumas  empresas  contratadas,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  fraude  como  suposto pela  fiscalização,  isto porque  é  legítimo que  empresas do mesmo  ramo de  atividade  profissional  efetuem  contratações  e  subcontratações  entre  si  visando  a  operacionalização  de  suas atividades.  Acrescenta que nem sempre a subcontratação de terceira empresa é suficiente  para atendimento do mercado, sendo possível a formação de acervos técnicos, uma ferramenta  utilizada  pelas  pessoas  jurídicas  para  contratação  de  profissionais  para  figurarem  como  responsáveis  técnicos  das  empresas  sem qualquer  ilegitimidade  nessa  prática.  Salienta que  é  por  meio  de  atestado  técnico  que  a  pessoa  jurídica  consegue  comprovar  a  capacidade  e  a  experiência para qualificá­la a prestar serviços na Administração Pública através de processo  seletivo  de  licitação  regida  pela  Lei  nº  8.666/93,  conforme  dispositivos  que  transcreve,  destacando  aspectos  relevantes  para  a  participação  em  licitação  para  a  execução  de  obras  e  serviços  tais  como:  necessidade  de  pessoal  técnico  adequado  para  a  realização  do  objeto  e  detentores  de  atestado  de  responsabilidade  técnica,  comprovação  da  aptidão  por  meio  de  atestados, ressaltando ser  indispensável que a pessoa jurídica tenha os registros dos atestados  em serviços que tenha participado para que possa atuar no mercado de trabalho.  Explana sobre os procedimentos de registro de atestados e do assentamento  das  atividades  profissionais  de  engenharia  perante  o  conselho,  sobre  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  –ART  instituída  pela Lei  n°  6.496/1977,  que  deve  ser  preenchida  por  profissional  pessoa  física,  pois  a  responsabilidade  técnica  não  pode  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica, nos  termos do artigo 12 da Lei n° 5.194/66, além de a empresa somente ser  mencionada como empresa executora caso haja vínculo do profissional/empresa aprovado no  CREA/SC.  Do Lançamento –Fato Gerador e Base de Cálculo  Afirma  que  o  auditor  fiscal  considerou  o  fato  gerador  ocorrido  na  data  da  emissão das notas fiscais das empresas terceirizadas enquanto que o § 2° do artigo 43 da Lei nº  8.212/91 determina que seja na data da prestação do serviço e a IN RFB 971 em seu artigo 52  considera  a  data  do  pagamento  ou  creditamento  da  remuneração,  no  caso,  o  pagamento  foi  efetuado  no  mês  seguinte  a  emissão  da  nota  fiscal,  conforme  notas  fiscais  anexadas  e  correspondente pagamento.  Sendo  incorreta a determinação do  fato gerador eleito pelo  fisco devem ser  anulados os autos de infração.  Em  relação  a  base  de  cálculo  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  sócios  considerados  empregados,  afirma que o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  espelha  a  realidade,  pois  não  considerou  os  custos  e  despesas  que  reduziram os  valores  colocados a disposição dos sócios, conforme constou dos balanços anexados nas Diligências de  01  a  24,  além  de  não  considerar  os  descontos  na  fonte  destacados  nas  notas  fiscais,  o  que  determina sua nulidade.  Auto de infração de obrigações acessórias  Sustenta que não pode apresentar GFIP de valores que não constaram de seus  registros  e  ainda  de  forma  retroativa,  cabendo  as  empresas  terceirizadas  apresentar  as  correspondentes GFIP, protestando pelo cancelamento da exigência.  Fl. 13582DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 7          11 Da Multa Qualificada  Aduz que a autuação se  limitou a afirmar que a prática de pejotização e os  atos  praticados  foram  fraudulentos  com  base  no  artigo  9º  da  CLT,  sem  haver  qualificação  jurídica da conduta da impugnante para a caracterização do ilícito da fraude e sem demonstrar  a  materialidade  da  conduta,  tampouco  existindo  evidência  material  da  conduta  qualificada  praticada.  A  multa  foi  qualificada  em  150%  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições, sob o fundamento que o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, o que se subsume ao artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  portanto,  deveria  ser  demonstrado  o  dolo  na  conduta  do  agente,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  cita,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, e, tratando­se de sanção, deve haver cautela para evitar abusos e arbitrariedade,  sendo que o evidente intuito de fraude não pode ser presumido.  Conclui  que  não  praticou  nenhum  ato  que  possa  ser  qualificado  como  fraudulento, devendo ser afastada a penalidade por ausência dos requisitos legais.  Requereu  ao  final  o  provimento  da  impugnação  com  reconhecimento  da  incompetência  absoluta  por  tratar­se  de  matéria  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  o  reconhecimento  da  inexistência  de  vínculo  empregatício  em  face  do  conjunto  probatório,  o  reconhecimento  da  decadência  e  subsidiariamente  a  nulidade  da  autuação  diante  do  erro  na  base de cálculo e fato gerador.  Juntou documentos fls. 12.374/13.273.  Da Impugnação Wilfredo Brillinger  Às fls. 12.230/12.248, Wilfredo Brillinger apresenta impugnação alegando o  que segue resumidamente.  Em  preliminar,  afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  consolidou  o  entendimento de que o sócio a quem foi atribuída responsabilidade solidária tem legitimidade  para interpor impugnação ao lançamento fiscal.  Sustenta que o entendimento equivocado da fiscalização levou a concluir pela  existência  de  fraude  atribuindo  sujeição  passiva  solidária  ao  sócio  administrador  da  autuada  com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional/CTN.   Acrescenta  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos  para  a  responsabilização  pois  o  simples  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  acessória não pode ser entendida como infração a lei, além de que o interesse comum referido  no artigo 124, inciso I do CTN deve estar associado a uma relação pessoal e direta com o fato  gerador,  e  se  subsumir  ao  disposto  no  artigo  121,  inc  I,  do  referido  código,  na  condição  de  contribuinte, não bastando que concorra para a ocorrência do fato gerador.  No presente caso, a acusação de que o sócio demonstrou interesse comum na  redução  das  obrigações  tributárias  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  não  está  compreendida como hipótese de sujeição passiva, pois não demonstrado que o sócio tenha sido  Fl. 13583DF CARF MF     12 o  beneficiário  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  decorrente  dos  atos  imputados pelo fisco, o que afasta a responsabilização por este fundamento.  Sustenta  que,  para  se  admitir  a  responsabilização  do  sócio  nos  moldes  do  artigo 135, III, do CTN, a autuação não poderia ter sido lavrada em nome da Empresa Prosul,  pois o dispositivo citado versa sobre a responsabilidade pessoal e exclusiva e para se admitir a  responsabilidade  solidária  dever­se­ia  excluir  o  contribuinte  PROSUL  do  pólo  passivo  da  demanda, concluindo que não há como ser mantida a responsabilidade solidária com base neste  dispositivo.  Requer  ao  final  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  excluir  a  responsabilidade solidária atribuída ao sócio Wilfredo Brillinger.  O  Acórdão  14­48.638  da  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011  LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  da Previdência  Social,  como  empregado,  a  pessoa  física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  interposta  pessoa  jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém  vínculo  empregatício  com  o  contratante,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  JURÍDICO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE FISCAL.  Compete  ao  Auditor  Fiscal  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS.  A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou  negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da  atividade  fiscalizadora,  consagrando  o  princípio  da  substância  sobre  a  forma.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Constatado  que  a  conduta  do  contribuinte  esteve  associada  à  prática  de  fraude e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%.   Fl. 13584DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 8          13 RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI.  Constatada fraude à legislação trabalhista e previdenciária pela prática de  contratação  de  empregados  por  interpostas  pessoas  jurídicas,  presente  os  requisitos  para  a  responsabilização  do  sócio  administrador  nos  termos  do  artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  No Acórdão da DRJ, consta recurso de ofício.  Irresignados, a Recorrente e seu responsável solidário apresentaram Recurso  Voluntário reiterando a argumentação trazida na Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Do Recurso de Ofício  A Portaria MF n, 63/17 dispõe que:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Considerando que o  crédito  tributário  desonerado  totaliza R$ 1.481.715,00,  resultado que pode ser obtido pela soma dos valores exonerados constantes na e­fl. 13389 do  processo administrativo, valor este que é inferior ao definido no mencionado art. 1o da Portaria  MF n, 63/17, o recurso de ofício não deve ser conhecido.  Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da matéria  de  direito  ser  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  conforme  artigo  114  da Constituição  Federal,  uma  vez  que  julgar  vínculo  empregatício  não  Fl. 13585DF CARF MF     14 pode ser sub rogado à Receita Federal do Brasil, o que ocorreu no caso em concreto ao decretar  vínculo empregatício das empresas, seus sócios e funcionários para com a autuada.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Licitude da Terceirização  Em  30/08/2018,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral),  nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de  serviços,  fixou  a  seguinte  tese  jurídica:  "É  lícita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão do  trabalho  entre pessoas  jurídicas distintas,  independentemente do objeto  social  das  empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725  da repercussão geral)."  Desse modo,  em  razão  da  natureza  vinculante  das  decisões  proferidas  pelo  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  nos  aludidos  feitos,  deve  ser  reconhecida  a  licitude  das  terceirizações em qualquer atividade empresarial.  Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada  pela  fiscalização  quanto  à  caracterização  da  pejotização,  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as  pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o  conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas  pela  fiscalização  corroboram  o  exercício  de  atividade  empresarial,  não  podendo  se  falar  em  vínculo empregatício e pejotização.  Fl. 13586DF CARF MF Processo nº 10983.720179/2013­85  Acórdão n.º 2301­005.823  S2­C3T1  Fl. 9          15 Destaque­se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de  serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único  empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez  que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços  em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o  canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada.  Obrigações Acessórias  Considerando  que  o  STF  declarou  a  licitude  da  terceirização,  não  cabe  também o lançamento da multa relativa à incorreção da obrigação acessória.  Da Multa Qualificada  Considerando que o STF declarou a licitude da  terceirização, não há que se  falar em qualificação da multa, uma vez que aduz que a autuação se  limitou a afirmar que a  prática de pejotização e os atos praticados foram fraudulentos com base no artigo 9º da CLT,  sem haver qualificação jurídica da conduta da autuada para a caracterização do ilícito da fraude  e  sem  demonstrar  a  materialidade  da  conduta,  tampouco  existindo  evidência  material  da  conduta qualificada praticada.  Da Responsabilidade do Sócio­Administrador  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  sócio  Às  fls.  12.230/12.248,  Wilfredo  Brillinger  apresenta  impugnação  alegando  o  que  segue  resumidamente.  que  o  entendimento  equivocado  da  fiscalização  levou  a  concluir  pela  existência  de  fraude  atribuindo  sujeição  passiva  solidária  ao  sócio  administrador  da  autuada  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional/CTN.   Todavia, tal entendimento cai por terra diante da decisão do STF pela licitude  da terceirização. Como conseqüência, não há que se falar em fraude, de modo que não cabe a  responsabilização do sócio nos moldes do artigo 135, III, do CTN.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer o Recurso Voluntário e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                              Fl. 13587DF CARF MF     16   Fl. 13588DF CARF MF

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7998410 #
Numero do processo: 10925.905354/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO; EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS; LUBRIFICANTES E GRAXA; FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS; TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL; TRANSPORTE DE SANGUE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS; SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. ESSENCIAIS. RELEVANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO; EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS; LUBRIFICANTES E GRAXA; FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS; TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL; TRANSPORTE DE SANGUE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS; SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. ESSENCIAIS. RELEVANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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SADIA S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO; EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS; LUBRIFICANTES E GRAXA; FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS; TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL; TRANSPORTE DE SANGUE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS; SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 54 /2 01 1- 35 Fl. 1428DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. ESSENCIAIS. RELEVANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3403-002.475, de 24/09/2013, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 1429DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9º da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, suscitando obscuridade e contradição no julgado. Analisados os embargos, os membros da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, acolheram-nos, sem efeitos modificativos, nos termos do Acórdão nº 3403-002.899, de 27/03/2014, sanando-se os vícios apontados. Ainda inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) combustíveis; 4) lubrificantes e graxa; 5) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 6) transporte de combustível e outros; 7) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; 8) energia elétrica de períodos anteriores; 9) serviços de lavagem de uniformes; e ainda quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria. Em seu recurso a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos da legislação do IPI. Segundo seu entendimento, pelo fato dos referidos materiais e serviços não serem consumidos, não sofrerem desgaste durante o processo de fabricação e não integrarem os produtos fabricados, não se enquadram como insumos do processo de produção do contribuinte, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Quanto à energia elétrica de períodos anteriores, alegou que somente podem ser aproveitados créditos sobre os custos incorridos no próprio mês, conforme disposto no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; alegou ainda que o aproveitamento de crédito extemporâneo deve ser feito mediante a retificação do respectivo Dacon. Finalmente, em relação ao percentual da alíquota do crédito presumido do IPI, defendeu sua determinação em função dos produtos/mercadorias fabricadas e vendidas e não em função das matérias-primas utilizadas nas suas produções, sob o entendimento de que este é o método previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1089-e/1095-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte interpôs recurso especial, Fl. 1430DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: “a) indumentárias, tais como luva, avental, respirador, descartável, bota/botina de segurança, protetor auricular, óculos de segurança, sapato de segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico e calça; b) produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets; c) ferramentas e materiais utilizados em maquinas e equipamentos: correia, corrente, mangueira, mangote, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator, resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha e bucha; d) bens do ativo imobilizado: semoventes; e) bens sujeitos à alíquota zero: semoventes; f) aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão; g) bens importados utilizados como insumo”. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1358-e/1369-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas, quanto ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação à matéria admitida referente ao item 1, o contribuinte alegou, em síntese, que por força de sua atividade econômica, está obrigada por normas legais a fornecer indumentária que garanta a higiene e a qualidade dos produtos fabricados; quanto à matéria do item 2, que os pallets são imprescindíveis para suas atividades econômicas; assim, tais gastos são classificados como insumos nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. Ambos discutem o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/PASEP, vigente na data dos fatos geradores, objetos do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de Fl. 1431DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Por sua vez, a Lei nº 10.925/2004 que recriou o crédito presumido da agroindústria assim dispunha: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Segundo o inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os bens e serviços utilizados como na Fl. 1432DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. (...). No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face da decisão do STJ, no julgamento daquele REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquela decisão, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento de cada um dos recursos especiais. A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial, em relação às seguintes matérias: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) combustíveis; 4) lubrificantes e graxa; 5) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 6) transporte de combustível e outros; 7) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; 8) energia elétrica de períodos anteriores; 9) serviços de lavagem de uniformes; e ainda quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria. I – materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Essas atividades exigem, inclusive, por normas legais e sanitárias, a higienização dos ambientes de processamentos e industrialização dos produtos fabricados e rígidos controles de qualidade. Assim, os custos/despesas incorridos com os feridos materiais e serviços tornam-se imprescindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte e, consequentemente, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Também as embalagens para transporte de cargas são imprescindíveis as sua atividades econômicas. Fl. 1433DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 Portanto, em face do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os referidos custos/despesas. II – energia elétrica de períodos anteriores. O direito de se aproveitar créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, citado e transcrito anteriormente. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou Fl. 1434DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da contribuição para o PIS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica e com despesas de armazenagem, ambos incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. III – percentual de cálculo da alíquota do crédito presumido da agroindústria Fl. 1435DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.656 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905354/2011-35 A determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da agroindústria para o PIS constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, reconhecendo-se o direito de o contribuinte determinas o percentual do créditos presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a divergência oposta, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets. A indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados dos setores de processamento e/ ou industrialização de alimentos destinados à alimentação humana é imprescindível para a realização de suas atividades econômicas, inclusive, por exigência de normas legais. Também os pallets são essenciais e relevantes as suas atividades. Assim, levando-se em conta a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e o disposto no art. 62 do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com indumentária e pallets. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas e tão somente, quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: com energia elétrica e com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa e mantida pela DRJ, e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas com indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados do setor de processamento/industrial de alimentos e com pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1436DF CARF MF

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