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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430247 #
Numero do processo: 17546.000176/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 IMCOPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Consoante a Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário dos períodos anteriores a 02/2002 e negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões de mérito. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  IMCOPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Consoante a Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  JUROS SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário,  não  conhecendo das  alegações de  inconstitucionalidade para,  na  parte conhecida, rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência do poder­dever de constituir  o crédito tributário dos períodos anteriores a 02/2002 e negar provimento ao recurso voluntário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 76 /2 00 7- 81 Fl. 804DF CARF MF     2 nas demais questões de mérito.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), João Mauricio  Vital e João Bellini Júnior (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­17.978 da  9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas (SP),  f.  672­690,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  15/02/2008,  que  julgou  improcedente  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) lavrada sob o Debcad nº 37.076.185­5,  da qual a autuada teve ciência em 26/02/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  250­297,  trata­se  de  lançamento  substitutivo à NFLD nº 35.639.490­5 (item 5 do relatório fiscal).  A  presente  NFLD  trata  de  exigência  do  adicional  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  prevista  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91,  nas  competências  04/1999  a  13/2003,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  expostos  de  modo  permanente  ao  agente  nocivo  ruído,  acima  dos  níveis  de  tolerância, encontrado em todos os estabelecimentos fiscalizados, além do agente físico calor e  dos  agentes  químicos  cromo,  cobalto,  benzeno  e  tolueno,  encontrados  em  alguns  estabelecimentos, devida em razão do ineficaz gerenciamento dos riscos ambientais por parte  da empresa.  O  lançamento  foi  feito  com  base  nos  relatórios  ambientais  parcialmente  apresentados  pela  empresa,  quais  sejam,  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Relatório Anual de  Exames Médicos, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Laudo de  Higiene  Ocupacional,  laudo  de  iluminância,  laudo  técnico  de  ruído  ocupacional,  monitoramento  de  agentes  químicos,  avaliação  de  riscos  físicos,  e  outros  elementos,  como  atestados de saúde, atas de reunião da CIPA e livro de inspeção do trabalho.   A fiscalização informou que não foram apresentados os relatórios ambientais  relativos a todo o período e a todos os estabelecimentos fiscalizados.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 3          3 No relatório  fiscal  também ficou consignado que a autuada não demonstrou  quais trabalhadores estavam expostos de modo permanente aos agentes nocivos prejudiciais à  saúde, e,  em razão disso, a  fiscalização adotou a  técnica do arbitramento, aferindo a base de  cálculo na proporção de quarenta por cento da folha de pagamento do estabelecimento, que é o  percentual  de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  (PAIR)  em  metalúrgicas,  reconhecido  na  literatura específica.  Contra  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  requerendo  a  nulidade do lançamento ou sua improcedência, e, alternativamente a conversão do julgamento  em diligência para verificação da regularidade do gerenciamento do ambiente do trabalho. Os  pontos  controvertidos  podem  ser  assim  sintetizados:  a)  decadência  do  período  anterior  a  02/2002;  b)  invalidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  por  cerceamento de defesa, por se tratar de lançamento feito com base em presunção e desprovido  dos pressupostos legais para adoção da aferição indireta; b) ilegalidade da exigência do PPRA  e o PCMSO; c) os meios adotados pela empresa são eficazes para neutralizar e até reduzir a  exposição  dos  funcionários  aos  agentes  nocivos  a  pontos  toleráveis  pela  legislação;  d)  o  critério  de  arbitramento  é  irrazoável  e  ilegal;  e)  não  ficou  comprovado  o  gerenciamento  ineficaz  dos  agentes  por  parte  da  empresa,  a  inexistência  de  equipamentos  de  controle  de  exposição  dos  trabalhadores,  e  a  exposição  permanente,  não  ocasional  e  intermitente  desses  trabalhadores; e) a exigência para a apresentação anual do LTCAT não tem respaldo legal;  f)  quanto  à  filial  em  Valinhos  (calor,  ruído  e  agentes  químicos):  os  agentes  nocivos  são  neutralizados  pela  utilização  dos  equipamentos  de  proteção  coletiva  (isolamento  térmico,  ventilação exaustão, controle automático de máquinas) e EPI para proteção ao ruído, e demais  medidas  corretivas  aplicadas  nos  setores  de  forjaria  e o  rodízio  nos  postos  de  trabalho,  bem  assim, não há presença de benzeno no estabelecimento de Valinhos e o tolueno se encontra em  nível  abaixo  do  limite  de  tolerância.  g)  quanto  à  filial  em Mogi Mirim  (calor  e  ruído):  os  agentes  são  controlados  pela  adoção  de  mecanismos  de  proteção  (isolamento  térmico,  ventilação, exaustão) e EPI para proteção ao ruído. h) Filial em São José dos Campo (agentes  químicos  e  calor):  as  áreas  de  risco  foram  automatizadas,  a  estação  onde  havia  calor  foi  desativada  e  demolida,  foi  implementado  sistema  de  corte  úmido  neutralizando  a  poeira  provocada por corte abrasivo, os locais da forjaria e caldeiraria foram modificados em maio de  2000, atenuando a concentração de manganês e cromo; i) Filiais em Guarulhos e Guaratinguetá  (calor,  ruído  e  agentes químicos):  reitera  as  alegações  expendidas  em  relação  à  filial  de São  José  dos Campos,  além disso,  o  hidrocarboneto  era  neutralizado  pelo  uso  de EPI  e os  óleos  sintéticos atualmente adotados em seu processo de produção, não  têm mais a presença de tal  componente químico em sua fórmula; j) Filial em Diadema: as atividades dessa unidade foram  encerradas em 2001; k) Filial Rio de Janeiro: não houve alteração na estrutura física no período  de  1998  a  2003,  o  que  dispensa  novo  LTCAT.;  l)  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003   LANÇAMENTO  FISCAL.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇAO. JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 806DF CARF MF     4 A  empresa  que  tiver  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais  que prejudiquem a saúde deste, ou sua integridade física, estará  sujeita ao pagamento de contribuição adicional na forma da Lei.   A  ausência,  incoerência  ou  incompatibilidade  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  relativos  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  enseja  o  lançamento,  por  aferição  indireta,  das  alíquotas adicionais na forma da lei, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitam­se ao cômputo de juros equivalentes à  taxa SELIC e a  multa moratória, aplicados em caráter irrelevável.  Lançamento Procedente   Em  18/03/2008,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  693­762,  apresentado suas razões, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em preliminar, alega decadência do período anterior a 02/2002 e invalidade  do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material e cerceamento de defesa, eis que: a)  a  fiscalização  não  buscou  a  verdade  material,  tendo  se  baseado  apenas  em  documentos  (PCMSO, PPRA e LTCAT), deixando de realizar inspeção no local das fábricas das unidades  da empresa,  imprescindível para identificar a eficácia do gerenciamento dos potenciais riscos  ambientais; b) o lançamento foi feito com base em indícios de danos à saúde dos trabalhadores,  sem  indicação  de  qualquer  caso  concreto  de  dano;  c)  não  foi  demonstrada  a  existência  dos  pressupostos legais para adoção da aferição indireta.   Ainda, em preliminar, suscita a inconstitucionalidade dos arts. 57 e 58 da Lei  8.213/91, que fundamentam o lançamento tributário.  No mérito,  afirma  que  não  existem  os  pressupostos  legais  para  adoção  da  aferição  indireta:  foram  apresentados  documentos  hábeis  a  identificar  quais  funcionários  estariam  supostamente  expostos  aos  agentes  nocivos,  conforme  organogramas  das  filiais  da  recorrente que demonstram os  centros de  custo  de  cada unidade; o PPRA e o protocolo dos  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  evidenciam  quais  segurados  estão  diretamente  vinculados  ao  setor  produtivo;  a  fiscalização  deixou  de  solicitar  a  listagem dos  funcionários  que trabalham nos estabelecimentos fabris.  Ademais,  entende  que  é  ilegal  e  irrazoável  o  critério  de  arbitramento,  que  culminou na base de calculo de 40% do  total da  remuneração dos  trabalhadores da empresa,  inclusive dos funcionários dos setores administrativos, primeiro, porque não há fundamentação  legal no artigo 195, I, da Constituição Federal/88, nem na Lei n° 8.213/91; segundo, porque o  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria  especial  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais;  terceiro,  a  adoção  de  percentagem  encontrada em literatura especifica não tem relação com a realidade da Recorrente.  Sustenta  que  a  alíquota de  6%,  9% ou 12%,  correspondente  à  contribuição  adicional para financiamento das aposentadorias especiais, incide sobre a alíquota do SAT (art.  22, II, da Lei 8.212/91). Assim, para uma empresa com alíquota SAT de 2%, caso incidente a  contribuição para concessão de aposentadoria especial em 25 anos, a alíquota seria de 2,12%  (acréscimo de 6% sobre a alíquota de 2% do SAT).  Afirma  que  o  lançamento  decorreu  da  mera  constatação  da  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  pois  não  houve  comprovação  do  gerenciamento  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 4          5 ineficaz por parte da recorrente, da inexistência de equipamentos de controle de exposição dos  trabalhadores, nem prova da exposição do trabalhador de modo permanente, não ocasional ou  intermitente, como exigido pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91.  Cita, a título de exemplo, que, em relação ao agente nocivo calor na atividade  de  tratamento  térmico  de  peças  para  automóveis,  que  consiste  na  introdução  de  peças  em  fomos aquecidos a mais de 800°C, desenvolveu seus equipamentos de forma que a introdução  das  peças  nos  fornos  é  feita  de  forma automática,  reduzindo o  tempo de  exposição  ao  calor  para 2 minutos a cada 12 minutos.  Alega que a eficácia dos EPIs não pode ser afastada com base em ausência de  exame médico, considerando que, por natureza,  o EPI  tem a  função de reduzir a  intensidade  dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, conforme consta da CLT, arts. 166 e  191,  e  da Norma  Regulamentadora  NR­6  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  afastando,  inclusive,  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade,  conforme  jurisprudência.  Sua  eficácia  somente poderia ser afastada diante da ausência do uso ou da falta de eficácia dos EPIs pelos  trabalhadores.  Afirma que fornece os EPIs necessários a cada uma das atividades, os quais  estão  amparados  por  certificados  de  aprovação  e  são  freqüentemente  submetidos  a  testes  de  eficácia,  ainda,  visando  à  conscientização  de  seus  trabalhadores,  fornece  folhetos  e  profere  palestras sobre instruções de segurança e utilização dos EPI, e, por fim, exige o uso permanente  desses  equipamentos  por  parte  dos  trabalhadores,  o  que  se  comprova  pelos  recibos  dos  equipamentos  com  declaração  de  uso  sob  pena  de  sanções  internas.  O  documentos  comprobatórios dessas alegações foram anexados à impugnação.  Explica  que  são  realizados  exames  em  razão  da  natureza  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  empregado.  Por  exemplo,  exames  audiométricos  são  realizados  nos  trabalhadores sujeitos a ruídos e não são feitos nos trabalhadores dos setores administrativos.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  notificada  possuem  programas  de  monitoramento da saúde no ambiente do trabalho, em especial Valinhos e Mogi Mirim, a partir  dos quais são realizados os demais programas PPRA e PCMSO de forma integrada.  Sustenta  que  não  cabe  exigir  elaboração  anual  do  LTCAT,  pois  a  IN  INSS/DC  78/2002,  em  julho  de  2003,  exigia  a  elaboração  desse  documento  diante  da  ocorrência  de  alterações  no  ambiente  do  trabalho  que  trouxessem  conseqüências  para  os  trabalhadores e  a partir  de 1o de  janeiro de 2004, a  IN  INSS nº 99, de 10/12/2003, passou a  exigir apenas o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).  Afirma  que  o  ambiente  de  trabalho  em  suas  filiais  é  perfeitamente  gerenciado:  Com relação à filial deValinhos: a) agente nocivo calor: afirma que todos os  laudos indicam que o agente nocivo calor está abaixo do limite de tolerância; que no ambiente  de forjaria os equipamentos geradores de calor são isolados termicamente, as portas dos fornos  possuem sistema de ventilação local exaustora e o prédio é dotado de sistema de ventilação e  exaustão artificial; que é feito o controle do período de abertura dos fornos e rodízio nos postos  de  trabalho,  além  de  terem  sido  feitas  melhorias  nas  instalações:  instalação  de  telhas  com  revestimento  acústico  e  antitérmico,  eliminação  de  fornos  com  aquecimento  a  óleo  combustível,  instalação  de  ventiladores  no  piso,  dentre  outras;  que  há  utilização  dos  Fl. 808DF CARF MF     6 equipamentos  de  proteção  coletiva  (isolamento  térmico,  ventilação  exaustão,  controle  automático de máquinas), medidas corretivas e rodízio nos postos de trabalho; b) agente nocivo  ruído: alega que os laudos indicam que este agente estava dentro dos limites de tolerância; que  a fiscalização desconsiderou, em sua análise, a redução dos níveis de ruído proporcionada pela  utilização de equipamentos de proteção  individual; que ao analisar o PCMSO, a  fiscalização  não observou que  alguns  centros de custo não estão  expostos  ao  agente  nocivo  ruído, o que  dispensa, em relação a estes, a realização do exame audiométrico; que os resultados alterados  dos exames audiométricos decorrem de causas não relacionadas ao trabalho, como admissões  de trabalhadores com perdas auditivas de inúmeras etiologias e de quadros de perdas auditivas  transitórias; c) agentes químicos (benzeno e tolueno): afirma que não há presença de benzeno  no  estabelecimento  de  Valinhos  e  o  tolueno  se  encontra  em  nível  abaixo  do  limite  de  tolerância.  Quanto  à  filial  em  Mogi  Mirim:  a)  agente  nocivo  calor:  alega  que  as  medições  realizadas  comprovam  a  adequação  abaixo  dos  limites  de  tolerância,  conforme  laudos,  e  a  fiscalização  desconsiderou  os  mecanismos  de  proteção  adotados  (isolamento  térmico,  ventilação,  exaustão);  b)  agente  nocivo  ruído:  a  fiscalização  desconsiderou  os  EPI  adotados, não observou que alguns centros de custo não estão expostos ao agente nocivo ruído,  o  que  dispensa,  em  relação  a  estes,  a  realização  do  exame  audiométrico;  que  os  resultados  alterados  dos  exames  audiométricos  decorrem de  causas  não  relacionadas  ao  trabalho,  como  admissões de trabalhadores com perdas auditivas de inúmeras etiologias e de quadros de perdas  auditivas transitórias.  Filial  em  São  José  dos  Campos:  a)  agente  nocivo  calor:  argumenta  que  a  fiscalização partiu de informações obsoletas, pois as áreas de solda de plasma, pintura (chumbo  soldador), caldeiraria (manganês) foram totalmente automatizadas, que a estação de tratamento  de  efluentes  foi  desativada  e  demolida,  o  que  levou  a  conclusões  incorretas;  que  não  foram  consideradas as diversas modificações nas áreas de produção e distribuição das linhas e células,  tendo  sido  instalados  sistemas  de  exaustão  nas  áreas  de  solda  e  caldeiraria,  e  ventiladores  foram  instalados no setor de usinagem; que foi desconsiderado  laudo recente sobre a área de  forno, apresentado na impugnação; b) agente nocivo ruído: a fiscalização deixou de considerar  o uso de EPI, em especial, o suo de protetores auriculares, capazes de atenuar o ruído em até  35db; c) agentes químicos (poeria, manganês, cromo): explica que, nas duas áreas de coletas de  poeira  do  corte  abrasivo  foi  implementado  sistema  de  corte  úmido,  reduzindo  o  número  de  partículas suspensas no ar; que as áreas de forjaria e caldeiraria foram modificadas em maio de  2000,  com  a  inclusão  de  sistema  de  exaustão  para  atenuar  a  concentração  de  manganês  e  cromo;  que  ocorre  a  limpeza  regular  das  tubulações  dos  sistemas  de  ar  condicionado  da  empresa, conforme laudos anexados à impugnação.  Filial em Guarulhos e Guaratinguetá: a) agentes nocivos calor e ruído: reitera  as  alegações  expendidas  em  relação  aos  estabelecimentos  de  Valinhos, Mogi Miriam  e  São  José dos Campos, solicitando que os documentos sejam reanalisados.   Filial em Diadema: afirma que as atividades dessa unidade foram encerradas  em 2001, não sendo procedente a exigência de adicional de aposentadoria especial.  Filial  Rio  de  Janeiro:  a)  agentes  químicos:  entende  que  é  competência  do  médico  do  trabalho  avaliar  se  os  relatórios  anuais  do  PCMSO  dos  anos  de  1998  e  1999  refletem  ou  não  a  quantidade  de  exames  clínicos  e  audiométricos  necessários;  reitera  as  alegações expendidas em relação aos demais estabelecimentos; afirma que não houve alteração  na  estrutura  física  no  período  de  1998  a  2003,  portanto,  não  há  exigência  legal  para  apresentação de novo LTCAT.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 5          7 Suscita  a  ilegalidade  da  exigência  do  PPRA  e  do  PCMSO,  pois  a  Portaria  MTb n° 3.214/78 extrapolou o poder normativo conferido pelo artigo 200 da CLT, em afronta  ao princípio da legalidade, constitucionalmente previsto.  Em 8 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu a Resolução n, 2301­000.545 para que seja anexado o processo relativo ao lançamento  anulado  (NFLD nº  35.639.490­5),  a  fim de  se  conhecer  a  extensão  e  a natureza do  vício  do  lançamento anteriormente efetuado, e os termos da decisão definitiva que o desconstituiu.  O acórdão relativo ao lançamento anulado foi juntado ao processo (fls. 784 e  ss).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade da contribuição adicional do SAT (fls. 722 e ss).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Preliminar de Nulidade em Razão do Arbitramento  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante da precariedade do procedimento fiscalizatório.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 810DF CARF MF     8 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que o Recorrente consegue inclusive se defender de maneira detalhada e analítica.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da  Questão  da  Aferição  Indireta  e  seus  respectivos  efeitos  (possível  afronta da verdade material, potencial ilegalidade da base de cálculo utilizada e potencial  equívoco na determinação da alíquota do adicional)  O PPRA e o PCMSO são documentos instituídos pelo Ministério do Trabalho  e  Emprego,  encontrando­se  os  parâmetros  a  serem  seguidos  consubstanciados  nas  Normas  Regulamentadoras  ­  NR  n°  07  e  09,  ambas  aprovadas  pela  Portaria  do  MTE  n°  3.214,  de  08/06/1978.  Pelas Portarias n° 24 e 25 do MTE, ambas de 29 de dezembro de 1994 e pela  Portaria n° 04 do MTE, de 04 de julho de 1995, foram criados o Programa de Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO  com  seus  relatórios  anuais  (NR­O7)  e  o  Programa  de  Prevenção em Riscos Ambientais ­ PPRA com suas avaliações anuais (NR­O9).  Referidos  documentos,  também,  trazem  informações  necessárias  ao  desenvolvimento das averiguações efetuadas pelos Auditores Fiscais da Previdência Social, na  medida  que  demonstram  a  existência,  no  ambiente  de  trabalho  dos  estabelecimentos  da  empresa, de agentes nocivos prejudiciais à saúde dos seus operários.  Caso  sejam  detectados  estes  agentes  nocivos,  em  concentrações  superiores  aos  limites  de  tolerância  determinados  pela  legislação  previdenciária,  podem  dar  ensejo  à  aposentadoria especial dos segurados a eles expostos. Esta situação acarreta ainda à empresa a  obrigatoriedade de recolher ao INSS a contribuiçao adicional ao SAT, prevista no art. 57, § 6°  da Lei 8.213/91, c/ redação dada pela Lei 9.732/98,.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 6          9 O  lançamento  baseou­se,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  293/294),  em  arbitramento  das  contribuições  sociais,  face  à  apresentação  deficiente  de  documentos,  elencados  no  segundo  parágrafo  do  Relatório  deste  Acórdão  (fl.  653  verso).  Assim sendo, de acordo com 0 disposto no § 3° do artigo 33, da Lei n.° 8.212/91, combinado  com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99,  o ônus da prova em contrário cabe à empresa.  Também,  a  Instrução Normativa MPS/SRP  n°  3,  de  14/07/2005  e,  diga­se,  em pleno vigor à data do presente  lançamento, confirmou O entendimento preconizado pelas  normas  antigas  (IN/INSS/DC  N°  100/2003,  IN/INSS/DC  N°  70/2002,  IN/INSS/DC  N°  71/2002), vejamos o que disciplina o artigo 387, da referida norma.  Demonstrada a legalidade do procedimento do lançamento em tela, passamos  à análise das alegações contidas na defesa apresentada.  No  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  não  gerencia  adequadamente  os  riscos ambientais existentes em suas unidades  fabris,  sendo que os documentos apresentados  foram  insuficientes  para  formar  convicção  a  respeito  da  boa  administração  dos  riscos  ambientais, de modo que não foram apresentados PPRA e PCMSO das filiais de Mogi Mirim e  São José dos Campos.  Tais  omissões  já  seriam  fundamento  fático  para  o  auditor  Fiscal  lançar  a  contribuição adicional normatizada no art. 57, § 6° da Lei 8.213/91, c/ redação dada pela Lei  9.732/98. Assim, não há que se falar em inobservância da verdade material, mas pelo contrário,  a Recorrente não conseguiu demonstrar adequadamente que a verdade material seria diferente  daquela informada nos documentos que serviram de base para a autuação.  Em outras palavras, a materialidade está ali estampada, seja no relatório fiscal  que contém ampla demonstração da apresentação irregular dos documentos ­ PCMSO, PPRA,  LTCAT, PPP, CAT e GFIP ­ o que comprova o não gerenciamento das condições ambientais  do pátio industrial.  No  item “Parâmetros de Arbitramento Tributário” do relatório  fiscal, às  fls.  293/294,  a  auditoria  fiscal  expôs  os  motivos  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  em  quarenta por cento (40%) do total das remunerações, vez que os documentos, laudos avaliados  e  folhas  de  pagamento  se  baseavam  em  centros  de  custos,  não  havendo  como  distinguir  os  funcionários  vinculados  diretamente  ao  setor  produtivo,  dos  que  não  eram  vinculados  à  produção,  conforme  informações  da  própria  empresa,  fl.  206,  não  havendo  identificação  precisa  das  funções  expostas  aos  riscos,  além  da  alta  rotatividade  de  trabalhadores  dentro  destes centros de custos.  Vê­se,  pois  que  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  ocorreu  em  virtude  da  deficiência dos documentos apresentados pela empresa, além da impossibilidade de distinção  individualizada dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos.  Ainda, foram utilizadas para a composição da base de cálculo estimativa na  proporção de 40%, as  remunerações mensais de cada estabelecimento auditado, extraídas das  guias  GFIP  fornecidas  pelo  contribuinte  ­  número  esse  decorrente  da  aplicação  do  Critério  explicitado no item 7.1 do Relatório Fiscal ­, não divergindo, portanto, do prescrito no artigo  195, I “a”, da Constituição pátria.  Fl. 812DF CARF MF     10 Dentre  os  elementos  apreciados  pelo  auditor  fiscal  que  comprovam  o  inadequado  gerenciamento  de  riscos,  e  que  as  atividades  exercidas  pelos  trabalhadores  a  serviço  da  empresa  ensejam  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  conforme  previsão  do  artigo 57, § 6°, da Lei 8.213/91.  Ademais,  não  há  necessidade  de  verificação  in  loco  do  inadequado  gerenciamento  dos  agentes  nocivos  no  trabalho,  pois  os  documentos  apresentados  à  fiscalização demonstram por si  só este  fato, máxime quando houve omissão na apresentação  dos  documentos  obrigatórios  referidos  no  início  desta  Decisão,  e  ainda  porque,  em  sua  apresentação  houve  omissão  de  formalidades  legais,  sendo  considerada  deficiente  a  documentação apresentada consoante o previsto no parágrafo único do artigo 233, do decreto  n° 3.048/99.  Restou  comprovado  na  ação  fiscal  que  os  Programas  de Controle Médico­  PCMSO  e  de  Prevenção  de  Riscos­PPRA  não  seguem  o  estabelecido  nas  Normas  Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho aprovadas pela Portaria MTB  n°  3.214/78,  dentre  estas  a  NR­9,  que  trata  sobre  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (item  9.2.1  e  9.3.5  e  subitens)  e NR­O7,  relativa  ao Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional (item 7.4.6 e Quadro III), conforme já demonstrado nesta Decisão.  Perfeitamente, pois, definidos os contornos legais e materiais da exação, não  havendo que se falar em ilegalidade e ofensa ao princípio da verdade material, pois fornecidos  ao contribuinte todos os elementos que fundamentaram a exação, descritos detalhadamente no  relatório fiscal de fls. 248/295.  Cumpre esclarecer que o PPRA e o PCMSO são documentos instituídos pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  encontrando­se  os  parâmetros  a  serem  seguidos  consubstanciados  nas  Normas  Regulamentadoras  ­  NR  n°  07  e  O9,  ambas  aprovadas  pela  Portaria do MTE n° 3.214, de O8/06/1978.  Pelas Portarias n° 24 e 25 do MTE, ambas de 29 de dezembro de 1994 e pela  Portaria n° 04 do MTE, de 04 de julho de 1995, foram criados o Programa de Controle Médico  de Saúde Ocupacional ­ PCMSO e seus relatórios anuais (NR­07) e o Programa de Prevenção  em Riscos Ambientais ­ PPRA e suas avaliações anuais (NR­O9).  Referidos  documentos  trazem  informações  necessárias  ao  desenvolvimento  das averiguações efetuadas pelos Auditores Fiscais, na medida que demonstram a existência no  ambiente  de  trabalho  da  empresa,  de  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  dos  seus  trabalhadores.  Caso  sejam  detectados  estes  agentes  nocivos,  em  concentrações  superiores  aos  limites  de  tolerância  determinados  pela  legislação  previdenciária,  podem  dar  ensejo  à  aposentadoria  especial  dos  segurados  a  eles  expostos.  Esta  situação,  acarreta  à  empresa  a  obrigatoriedade de recolher ao INSS a contribuição adicional ao SAT, prevista no art. 57, § 6°  da Lei 8.213/91, c/ redação dada pela Lei 9.732/98.  Não  há  como  inferir  que  houve  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  no  ambiente do trabalho, vez que a notificada sequer apresentou a documentação mínima para o  acompanhamento e monitoramento dos agentes nocivos a que os trabalhadores estão expostos,  não  havendo  como validar  a  afirmação  de  não  haver  exposição  dos  trabalhadores  aos  riscos  detectados em seus próprios relatórios, quando estes foram apresentados.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 7          11 Não há que se falar, tampouco, que a fiscalização deveria comprovar o tempo  de  exposição  do  trabalhador  para  verificar  o  ensejo  de  concessão  de  aposentadoria  especial,  pois  aqui  não  se  discute  se  haverá  concessão  do  benefício  individual,  mas  se  a  atividade  exercida pelo segurado a serviço da empresa enseja a concessão de aposentadoria especial após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, estando estas atividades especiais presentes  no ambiente de trabalho da notificada, como demonstrado exaustivamente no relatório fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto,  tomo  aqui  as  razões  utilizadas  no  Acórdão  recorrido para manter o crédito tributário.  Decadência Quinquenal  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  somente não estarão decaídos caso eles tenha sido lançados dentro do prazo quinquenal.  Aplicação  da  Regra  Decadencial  do  Artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional  Vale ressaltar, ainda, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 150,  §4º, do CTN, uma vez que houve recolhimentos de contribuição previdenciária nos referidos  períodos pela Recorrente, uma vez que se trata de lançamento de adicional da contribuição ao  SAT,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  quando  houver  recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a fevereiro de 2002 se encontram atingidos pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  fevereiro  de 2002,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se  deu  em  26/02/2007 (fls. 297).  Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  Fl. 814DF CARF MF     12 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar­lhe  parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação da decadência quinquenal  e da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN.                                                                                                                                                                                           ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 815DF CARF MF Processo nº 17546.000176/2007­81  Acórdão n.º 2301­005.453  S2­C3T1  Fl. 8          13 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 816DF CARF MF

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7420306 #
Numero do processo: 16327.720752/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012 DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, são dedutíveis as gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida (Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado Digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 52 /2 01 6- 13 Fl. 368DF CARF MF     2 Trata­se  de  autuação  de  CSLL  decorrente  de  exclusões  promovidas  pela  contribuinte das gratificações pagas a seus administradores na base de cálculo da CSLL, que  impugnada  foi  promovida  a  exoneração  pela DRJ  do  crédito  tributário  ora  submetendo­se  a  decisão ao presente Recurso de Ofício.  Dada  exatidão  do  relatório  formulado  pela  DRJ  transcrevo­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:    A contribuinte acima  identificada foi autuada em conclusão a procedimento  fiscal realizado para apuração de IRPJ, referente ao ano­calendário 2011, e  CSLL, referente aos anos­calendário 2011 e 2012, conforme segue:   1) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 09/11/2016,  no  valor  total  de  R$  418.662,94  (quatrocentos  e  dezoito  mil,  seiscentos  e  sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos);   2)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  lavrado  em  09/11/2016, no valor total de R$ 17.691.361,00 (dezessete milhões, seiscentos  e noventa e um mil, trezentos e sessenta e um reais).   No intuito de compor o presente relatório e para melhor esclarecer o caso em  apreço transcrevemos parcialmente o Relatório Fiscal, de fls. 161/169.   3. Dos Fatos Geradores   3.1  Constituem  fatos  geradores  do  imposto  e  contribuição  ora  lançados  os  valores  pagos  a  título  de  “Gratificação”  a  administradores  sem  vínculo  empregatício, os quais não  foram devidamente adicionados ao  lucro  líquido do  exercício  para  a  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2011  e  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  anos­calendário  2011  e  2012,  contrariando as normas legais.   3.2  Foram  examinados,  durante  a  auditoria  fiscal,  documentos  tais  como  Balancetes,  Livros  Razão  (excertos),  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte –  DIRF.   3.3 Os valores apurados foram obtidos de dados constantes em planilha (formato  Excel)  fornecida  pela  empresa,  contendo  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  administradores, dentre eles as gratificações, e confirmados com as respectivas  folhas de pagamento e contabilidade do sujeito passivo.   4. Das Gratificações Pagas a Administradores – Não Dedutibilidade   4.1  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  alterou  a  legislação  tributária  federal,  definiu  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real, com a seguinte redação:   Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:   (...)   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades  de  previdência privada aberta;   4.2 O Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao disciplinar sobre a  determinação do  lucro real, mais precisamente no que se refere às adições que  devem ser realizadas, assim dispõe (com grifos nossos):   Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.   (...)   §  2º  ­  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   4.3 Esse mesmo regramento também pode ser encontrado no Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do  Imposto de Renda –RIR,  com grifos nossos:   Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   4.4  Dentre  os  valores  que  não  são  dedutíveis,  encontram­se  as  gratificações  pagas aos administradores, conforme preceitua o art. 45 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964, com grifos nossos:   Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas,  inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de  bens ou direitos,  quer à amortização ou ao pagamento de obrigações  relativas  àquelas aplicações.   § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício  deverá  ser  capitalizado para ser depreciado ou amortizado.   §  2º  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.   Fl. 370DF CARF MF     4 §  3º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  de  pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais.   4.5 Da mesma forma, preceitua o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que  aprovou o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, em seu art. 303 (com grifos  nossos):   Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  45,  §  3º,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).   4.6  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelece em seu art. 2º:   Art.  2º A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor do  resultado  do  exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.   4.7  O  Resultado  do  Exercício  das  sociedades  é  apurado  de  acordo  com  a  lei  comercial, art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis:   Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos  e os impostos;   II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços  vendidos e o lucro bruto;   III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas,  as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;   IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras  despesas;  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o  imposto;   VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de  instituições ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem  como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   VII  ­  o  lucro  ou  prejuízo  líquido  do  exercício  e  o  seu  montante  por  ação  do  capital social.   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda;  e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifos nossos)   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 4.8 Dos dispositivos acima transcritos verifica­se que o “resultado do exercício”,  base  de  cálculo  da  CSLL,  é  apurado  após  o  “lucro  operacional”  da  pessoa  jurídica.  Além  disso,  o  §  3º  do  artigo  45  da  Lei  nº  4.506/1964  é  claro  ao  estabelecer que não serão consideradas no “lucro operacional” as despesas com  as “gratificações atribuídas aos dirigentes ou administradores”:   §  3º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  de  pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais.  (grifos nossos)   4.9 Assim, como as despesas com as “gratificações atribuídas aos dirigentes ou  administradores”  não  devem  fazer  parte  do  “lucro  operacional”,  conseqüentemente também não fazem parte do “resultado do exercício”, base de  cálculo da CSLL, de modo que também devem não poder ser deduzidas para fins  de apuração da CSLL.   4.10 Nesse mesmo entendimento, foi proferido em 10 de abril de 2014, o Acórdão  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  n°  1202­001.141  –2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  do  qual  reproduzimos  parcialmente  a  ementa  abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007  PAGAMENTOS  DE  GRATIFICAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  A  DIRETORES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  DE  DIRIGENTE/ADMINISTRADOR. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL.   Evidenciado  que  os  diretores  da  autuada  exerciam  atividades  de  dirigentes  e  administradores  dos  negócios  da  pessoa  jurídica,  cabível  o  enquadramento  no  art.  303  do RIR/99,  que  prevê  a  indedutibilidade  dos  valores  com  despesas  de  “gratificações”  e  “participações  no  resultado”  atribuídas  aos  mesmos  na  apuração do lucro real. A indedutibilidade dessas despesas é também aplicável  na apuração do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL.   4.11 Vale ainda destacar o disposto no item 10 da Solução de Consulta n° 89 da  COSIT, proferida em 24 de março de 2015, que dispõe que se aplica à CSLL as  mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, por força  do comando do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   10. Registre­se que as conclusões até aqui expostas afetam, na mesma medida, a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que se aplica a essa  contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o  IRPJ, por força do comando do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 (…)   4.12 E reproduzindo o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 temos:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988)  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   Fl. 372DF CARF MF     6 4.13 Trata­se de uma faculdade da empresa efetuar pagamento de gratificações  aos  seus  administradores,  que  compreendem  os  diretores  e  conselheiros  consoante o art. 145 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976:   Art.145.  As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores  aplicam­se  a  conselheiros e diretores.   4.14  Utilizando­se  dessa  faculdade,  no  caso  em  concreto,  o  banco  efetuou  pagamentos  de  gratificações  a  diretores  sem  vínculo  empregatício  (não  empregados),  cujos  valores  pagos  individualmente  encontram­se  em  planilha  fornecida  pela  empresa,  contendo  todos  os  valores  pagos  componentes  da  remuneração dos  administradores  (dentre  eles  as  gratificações),  em  anexo. Da  análise das Folhas de Pagamento, constatou­se que tais pagamentos ocorreram  sob  as  rubricas  nº  0211  –  Gratificação  Diretoria  e  nº  4849  –  Gratificação  Diretoria  –  Diferida  e  que  foram  registrados  nas  contas  contábeis  nº  8.1.7.33.00.93.00.00­0  –  Gratificações  –Administradores  e  nº  8.1.7.27.00.89.00.00­9 – Benefícios Pós Desligamento.   4.15 Em 2011, o valor total das gratificações pagas aos diretores do banco foi de  R$  34.758.194,45.  Desse  montante,  o  valor  de  R$  1.062.421,06  não  foi  adicionado  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário  2011,  isto  é,  foi  considerado como despesa  dedutível  pela  empresa,  ferindo assim os ditames  legais, o que ensejou a  lavratura do Auto de Infração  relativo ao IRPJ. Já o total pago de gratificações aos diretores em 2012, no valor  de R$ 29.063.256,05,  foi  integralmente adicionado ao  lucro  líquido para  efeito  de apuração do lucro real do ano­calendário 2012.   4.16  No  que  se  refere  à  CSLL,  constatamos  que  na  apuração  de  sua  base  de  cálculo  nos  anos  de  2011 e  2012 a  empresa  não  efetuou  a  adição  dos  valores  pagos  de  gratificações  aos  diretores  (de  R$  34.758.194,45  e  de  R$  29.063.256,05,  respectivamente),  ou  seja,  tais  valores  foram  considerados  pelo  banco como despesas dedutíveis, contrariando a legislação tributária, razão pela  qual foi lavrado o correspondente Auto de Infração.   Cientificada pessoalmente da autuação e do encerramento da ação fiscal em  24/11/2016, a contribuinte protocola, em 23/12/2016, impugnação parcial, de  fls.  177/206,  por  meio  da  qual  solicita  que  seja  revisto  o  auto  de  infração  lavrado para constituição de crédito tributário relativo à CSLL.   Para melhor relatar a impugnação, transcrevemos os trechos da petição que  resumem a solicitação efetuada:   8. São dois, portanto, os fundamentos dos autos de infração impugnados:   (i) a vedação da dedutibilidade de gratificações pagas a diretores atinge o IRPJ  e  a  CSLL  em  função  do  o  §  3o  do  artigo  45  da  Lei  n°  4.506/1964;  e  (ii)subsidiariamente, o artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 tornaria aplicável à CSLL  a regra do § 3o do artigo 45 da Lei n° 4.506/1964.   9. A Impugnante reconhece que as Autoridades Fiscais aplicaram corretamente a  legislação tributária para exigência do IRPJ devido no ano­calendário de 2011,  pois,  efetivamente,  há  regra  explícita  que  determina  a  indedutibilidade  dos  pagamentos de gratificações e benefícios, o que torna mandatória sua adição ao  lucro líquido para apuração do Lucro Real. (grifou­se)     Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 10. Por esse motivo, a Impugnante efetuou o recolhimento do IRPJ, multa de  ofício  e  juros,  conforme  documentos  de  quitação  anexos  (Doc_Comprobatorios0002).  Contudo,  com  relação  à  CSLL,  a  Impugnante  entende  pela  incorreção  do  lançamento,  razão  pela  qual  impugna  o  auto  de  infração respectivo com fundamento nas seguintes alegações:   (i)  as  regras  de  dedutibilidade  de  IRPJ  e  CSLL  são  diversas  e  não  necessariamente idênticas (item II.1);   (ii)  no  caso  concreto,  há  necessidade  de  regra  expressa  que  determine  a  indedutibilidade  das  despesas  com  gratificações  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (item II.2);   (iii) subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do § 3o do artigo 45 da Lei  n°  4.506/1964  também  para  a  CSLL,  a  vedação  à  dedutibilidade  atingiria  somente  os  pagamentos  das  gratificações,  pois  os  benefícios  pós  desligamento  são verbas distintas das gratificações e não estão abrangidos pela vedação desse  dispositivo;   (iv)  em  caráter  alternativo,  não  aceitar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  gratificações  infringe  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  em  autuações  anteriores,  foram  exigidos  créditos  de  CSLL  da  Impugnante  exatamente  pelo  entendimento  das  Autoridades  Fiscais  de  que  IRPJ  e  CSLL  teriam bases de cálculo distintas (item II.3);   (v) é ilegítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (item III).   A  impugnante  salienta  que,  apesar  de  similares,  as  bases  de  cálculo  e  mecanismos  de  apuração  da  CSLL  e  do  IRPJ  são  distintos  em  diversos  pontos.   22. É verdade que ambos os tributos têm um ponto de partida contábil comum: o  lucro líquido. Contudo, apesar da semelhança, a aplicação das regras tributárias  que tratam do IRPJ e da CSLL não levam ao mesmo ponto de chegada, pois as  adições, exclusões e  compensações previstas pela  legislação  tributária não  são  idênticas para o imposto e a contribuição.   23. Não por outra razão, quando da publicação da Lei n° 8.981/1995, seu artigo  57 veio determinar que as normas de apuração e pagamento da CSLL fossem as  mesmas do IRPJ, mantendo, contudo, sua base de cálculo:   "Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689. de 1988)  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38.  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei."   24. Há, assim, no artigo 57 da Lei n° 8.981/1995, uma clara diferenciação entre  as  bases  de  cálculo  da CSLL  e  do  IRPJ.  Portanto,  a  interpretação  dada  pelas  Autoridades  Fiscais  que  lavraram  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  que  também se baseia no artigo 57 da Lei n° 8.981/1995, é deturpada, sendo explícita  a diferença de tratamento conferida às bases desses tributos mencionada na Lei.   A  contribuinte  alega  divergência  de  entendimentos  entre  a  autuação  em  apreço e autuação anteriormente sofrida.   Fl. 374DF CARF MF     8 25. Prova de que a  interpretação dada no presente auto de  infração, ao artigo  57, é deturpada, está contida em autos de  infração passados  lavrados contra a  Impugnante por Agentes Fiscais também vinculados à DEINF/SP. Com efeito, a  DEINF/SP  já  autuou a  Impugnante  sob  o  argumento  de  que  IRPJ  e CSLL  são  tributos distintos, com bases de cálculo distintas, o que estaria expresso no artigo  57 da Lei n° 8.981/1995 e  impediria, naqueles casos concretos, a aplicação de  Tratados para Evitar a Dupla Tributação (Doc_Comprobatorios0003):   "O imposto de renda e a CSLL nem ao menos são substancialmente semelhantes,  uma  vez  que  possuem  bases  de  cálculo  distintas.  As  adições,  exclusões  e  compensações relativas à apuração da base de cálculo do imposto de renda não  são  automaticamente  computáveis na  apuração da base  de  cálculo  da CSLL,  devendo  existir  previsão  em  normas  específicas  da  contribuição,  o  que,  logicamente,  torna  esta  exação  não  idêntica  ou  substancialmente  semelhante  ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (grifos da impugnante)   Tal situação fica clara na redação do art. 57 da Lei n° 8.981/1995, cuja redação,  foi alterada pela Lei n° 9.065/1995:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988)  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.'  (Grifos  nossos)"  (páginas  06  e  07  do  Relatório Fiscal relativo ao processo administrativo n° 16327.721302/2014­86,  grifos da Impugnante e no original)   O imposto de renda e a CSLL nem ao menos são substancialmente semelhantes,  uma  vez  que  possuem  bases  de  cálculo  distintas.  As  adições,  exclusões  e  compensações relativas à apuração da base de cálculo do imposto de renda não  são  automaticamente  computáveis na  apuração da base  de  cálculo  da CSLL,  devendo  existir  previsão  em  normas  específicas  da  contribuição,  o  que,  logicamente,  torna  esta  exação  não  idêntica  ou  substancialmente  semelhante  ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (grifos da impugnante)   Tal situação fica clara na redação do art. 57 da Lei n° 8.981/1995, cuja redação,  foi alterada pela Lei n° 9.065/1995:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988)  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.' (Grifos nossos)" (página 07 do Relatório  Fiscal relativo ao processo administrativo n° 16327.720511/2015­93)   26.  O  cotejo  entre  autuações  passadas  e  a  presente  demonstra  que  a  interpretação dos  dispositivos  legais  está  a  serviço  da  arrecadação  ­  e  não  do  Direito  ­,  havendo,  no mínimo,  adoção de  critérios  jurídicos  distintos  para  um  mesmo  contribuinte,  tratamento  vedado  pelo  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional (o que será objeto do item 11.2.1 desta Impugnação).   Alega que as  semelhanças entre os  tratamentos dados aos dois  tributos  são  determinadas de maneira expressa pela legislação.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 34.  Portanto,  em  todas  as  ocasiões  em  que  o  legislador  quis  equiparar  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  com  a  do  IRPJ,  ele  o  fez  de  maneira  expressa e específica.   35. A doutrina, ao analisar a questão da igualdade entre as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, também reconhece a existência de diferenças e a necessidade de  que haja regra expressa determinando a  indedutibilidade de uma despesa para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL:   "Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da  CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva  legislação,  de  tal  sorte  que  nem  todo  ajuste  previsto  para  fins  do  lucro  real  tributável  pelo  IRPJ  se  aplica  à  CSL"  (MARIZ  DE  OLIVEIRA,  Ricardo.  Fundamentos  do  Imposto  de  Renda,  Quartier  Latin:  São  Paulo,  2008,  p.  979,  grifos da Impugnante).   36.  Esse  entendimento  também  se  espraia  pelos  tribunais  administrativos.  Por  todos  os  casos,  a  Impugnante  menciona  o  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ("CSRF")  no  acórdão  n°  9101­002.310  (Doc_Comprobatoríos0004),  em  julgamento  recentíssimo, ocorrido em maio de  2016, assim ementado:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES  À DEDUTIBILIDADE.   A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão  no  mesmo  sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso  sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que  tal dispositivo não determina que haja  identidade com a  base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível  um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a  simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do  lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido."   37. Com efeito, a CSRF decidiu que uma despesa considerada  indedutível pela  legislação  que  trata  do  IRPJ  somente  será  indedutível  para  a CSLL  se  houver  menção expressa quanto à extensão da indedutibilidade para a contribuição. Isto  é, a CSRF entendeu que não há reflexividade automática das regras de restrição  Fl. 376DF CARF MF     10 de  dedutibilidade  contidas  na  legislação  do  IRPJ  para  a  CSLL:  deve  haver  dispositivo expresso.   38. A ratio decidendi é simples: IRPJ e CSLL são tributos distintos, com bases de  cálculo  próprias  e  qualquer  restrição  de  direitos  (limitação  da  dedutibilidade)  deve  ser  expressa,  nunca  "emprestada"  de  outros  tributos.  Serão,  assim,  consideradas indedutíveis somente as seguintes despesas:   (i)  aquelas  listadas  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/1995,  expressamente  indedutíveis; e   (ii) aquelas mencionadas no artigo 28 da Lei n° 9.430/1996, dentre outros, que  não  atenderem  os  critérios  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação,  isto  é,  despesas cuja dedutibilidade é condicionada.   39.  Portanto,  conclui­se  que  IRPJ  e  CSLL  têm  bases  de  cálculo  distintas  e  a  limitação  de  dedutibilidade  de  despesas  específicas  da  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL deve estar prevista de maneira expressa em legislação própria ­  o que não é o  caso das  gratificações  e benefícios de administradores,  como  se  verá a seguir.   A  impugnante  argumenta  que  a  fundamentação  da  não  dedutibilidade  das  despesas com gratificações a diretores/administradores da base de cálculo da  CSLL, feita pela autoridade fiscal, não se sustenta uma vez que se ampara no  §3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964.   43.  Talvez  a  par  da  aceitação  da  tese,  as  Autoridades  Fiscais  modificaram  sutilmente a motivação do auto de infração para dizer que não é exatamente o §  3o  do  artigo  45  da  Lei  n°  4.506/1964  que  determina  a  indedutibilidade  das  gratificações  pagas  a  administradores  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  de  benefícios pós desligamento, mas que tal dispositivo determina não integrarem o  resultado do exercício tais despesas4. Isto é, utilizando­se de um subterfúgio, as  Autoridades Fiscais sustentam que esse dispositivo tem, a princípio, um conteúdo  "contábil",  e  não  tributário,  na  medida  em  que  ele  determinaria  que  tipo  de  despesa poderia ser considerada operacional ou não.   44. O esforço hermenêutico não se sustenta, pois o caput do artigo 45 da Lei n°  4.506/1964 trata de itens que são considerados custos  (e não despesas) e seu §  3o,  fundamento  do  auto  de  infração,  limita­se  a  trazer  a  indedutibilidade  das  gratificações,  que  não  poderão  ser  deduzidas  do  Lucro  Real  tais  como  outras  despesas operacionais, não versando sobre conteúdo contábil:   "Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas,  inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de  bens ou direitos,  quer à amortização ou ao pagamento de obrigações  relativas  àquelas aplicações.   § 1o Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício  deverá  ser  capitalizado para ser depreciado ou amortizado.   §  2o  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.   §  3o  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  gratificações  ou  participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 pessoa  jurídica,  que  não  serão  dedutíveis  COMO  custos  ou  despesas  operacionais." (grifos da Impugnante)   45. Em nenhum momento o § 3o determina que as gratificações não fazem parte  das  espécies  de  despesas operacionais. Na  verdade,  ele  traz a  indedutibilidade  específica  dessas  despesas,  que  não  são  equiparadas,  para  efeitos  fiscais,  às  demais despesas operacionais, o que é reforçado pela remissão ao § 2o do mesmo  dispositivo, que trata da dedutibilidade de custos e despesas operacionais.   46.  Portanto,  as  gratificações  pagas  a  administradores  estão  contempladas  no  conceito  de  despesa  operacional  e,  consequentemente,  integram o  resultado  do  exercício. Não fosse assim, os contribuintes sequer adicionariam as gratificações  ao  Lucro  Real  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  (o  que  é  correto)  por  meio  do  LALUR,  pois  a  própria  contabilização  dessas  despesas  resultaria  já  na  não  inclusão  delas  no  resultado  do  exercício.  A  necessidade  de  adição  dessas  despesas é prova de que, contabilmente, elas integram as despesas operacionais  de  toda  e  qualquer  companhia,  mas,  para  fins  fiscais,  não  são  dedutíveis  na  apuração do IRPJ.   47. Além disso, é, no mínimo, duvidosa a aplicação do § 3o do artigo 45 da Lei n°  4.506/1964 na medida em que  tal  dispositivo  foi  promulgado décadas antes da  criação  da  CSLL.  Se  o  legislador  que  instituiu  a  contribuição  efetivamente  quisesse  conferir  o  mesmo  tratamento  dado  ao  IRPJ  a  ela,  ele  o  teria  feito  mediante  remissão  integral  da  legislação  que  tratava  do  imposto,  o  que  abrangeria inclusive o mencionado dispositivo ­ como ocorre, por exemplo, com  a técnica legislativa utilizada pelo artigo 28 da Lei n° 9.430/1996.   A interessada alega, subsidiariamente, que o § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de  1964, não veda a dedutibilidade de benefícios pós emprego.   52.  No  caso  concreto,  conforme  informado  pela  Impugnante  no  curso  da  fiscalização  (fl.  40)  as  gratificações  pagas  a  seus  administradores  eram  realizadas  a  título  de  liberalidade,  enquadrando­se  na  típica  definição  de  gratificação, não integrante do salário.   53.  Os  benefícios  pós  desligamento,  por  sua  vez,  envolviam  uma  necessária  contrapartida  do  ex  administrador  por  um  período  certo  de  tempo  após  o  encerramento de seu vínculo com a Impugnante. Tal característica foi informada  na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 07, onde a Impugnante descreveu a  que  título  eram  realizados  os  pagamentos  sob  a  rubrica  "benefícios  pós  emprego":   "Como  contrapartida  a  esta  remuneração  extraordinária  o  diretor  em  questão  assumia  alguns  compromissos  com  a  organização  por  determinado  período  de  tempo  mediante  assinatura  de  contrato.  Os  diretores  durante  a  vigência  do  contrato  estavam  comprometidos  a  manter  sigilo  absoluto  sobre  dados  e  informações da empresa, abster­se de contratar  funcionários do conglomerado,  preservar  a  carteira  de  clientes,  entre  outros.  Em  alguns  contratos,  houve  previsão  de  pagamento  parcelado  dos  benefícios,  com  incidência  de  correção  monetária (CDI)" (fl. 39)   54. Há, portanto, uma nítida diferença, no caso concreto, entre as gratificações e  benefícios pós desligamento, verbas efetivamente distintas. Por serem distintas, a  vedação da dedutibilidade a gratificações pagas a administradores, contida no §  3o da Lei n° 4.506/1964, não pode ser estendida aos benefícios pós desligamento  por falta de previsão legal.   Fl. 378DF CARF MF     12 Alternativamente,  sugere  a  aplicação  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  para  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  gratificações,  por  entender  que  houve  mudança  de  entendimento  da  legislação  por  parte  da  fiscalização conforme já relatado no presente documento.   57. Referido dispositivo veda a modificação retroativa de critérios  jurídicos do  lançamento, os quais podem ser aplicados  somente a  fatos  jurídicos  tributários  posteriores a sua adoção. Confira­se sua redação:   "Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."   58.  A  regra  derivada  do  texto  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  no  exercício  do  lançamento  (isto  é,  as  atividades  que  precedem  e  culminam no lançamento, inclusive esse) relativo a um mesmo contribuinte, todo  e qualquer critério jurídico anteriormente utilizado para a constituição ou não de  créditos tributários deve ser mantido. A modificação é permitida apenas para os  fatos  jurídicos  tributários  posteriores  à  sua  introdução  e  à  ciência  do  contribuinte dessa alteração.   (...)   65. Ou seja, a Autoridade Fiscal, no exercício de lançamentos relativos aos anos­ calendário de 2009 e 2010, adotou para o mesmo contribuinte  (a  Impugnante),  critério  jurídico  diverso  daquele  utilizado  no  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2011. Em outras palavras, adotou, no corrente ano de 2016, novo  critério  jurídico  (identidade  entre  IRPJ  e  CSLL)  para  fato  jurídico  tributário  anterior a sua adoção, ocorrido nos anos­calendário de 2011 e 2012.           Por fim, alega a ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, fls 203/206.          Solicita, portanto, que seja provida a impugnação, cancelado o auto de infração para  a exigência da CSLL e de seus acréscimos legais.   A DRJ  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação  da  contribuinte  entendeu  que  pertinentes  as  alegações  trazidas  julgando­as  procedentes  exonerando,  assim,  o  crédito  tributário em decisão que restou assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012   DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES.  DEDUTIBILIDADE.   Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, são  dedutíveis  as  gratificações  ou  participações  no  resultado  atribuídas  aos  dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.    Considerando que o crédito tributário exonerado em muito ultrapassa o valor  de alçada previsto na Portaria n.63/2016 submete­se a decisão ao presente Recurso de Ofício.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O presente Recurso  de Ofício merece  ser  processado  e  julgado  dado que  a  decisão  da  DRJ  promoveu  exoneração  de  crédito  tributário  de  praticamente  20  milhões  de  reais.  2. DO MÉRITO:  O  enfrentamento  do  caso  ora  posto  a  julgamento  demanda  discernir  a  pretensão fazendária da aplicação de regras próprias do IRPJ, que vedam a dedutibilidade das  gratificações pagas aos administradores, na apuração da CSLL.  Muito  embora  a  CSLL  seja  considerada  por  alguns,  não  sem  razão,  um  adicional do IRPJ ao momento em que instituída como uma espécie tributária autônoma dúvida  não há que a apuração de sua base de cálculo deve observar regras próprias sendo atentatório à  segurança  jurídica na  tributação  tomar emprestadas  regras de  tributo outro para  justificar a a  (in)dedutibildiade das gratificações pagas a administradores.  Como  se  observa,  a  Fiscalização  adota  posição  interpretativa  na  qual,  alicerçada centralmente no art. 57 da Lei nº 8.981/95, estariam as limitações à dedutibilidade  das  despesas  com  o  pagamento  das  gratificações  dos  administradores  abrangidas  na  suposta extensão, promovida por tal dispositivo, das regras de apuração e pagamento do IRPJ  à formação da base de cálculo da CSLL.  A  autoridade  fiscal vale­se  também  de  normativo  infralegal  (art.303,  do  RIR),  em  conjunto  com  Solução  de  Consulta/  COSIT  n.89/2015 para  a  confirmação  de  tal  posição  adotada,  inclusive  ressaltando­se  suposta  vinculação  da  fiscalização  às  consultas  da  Receita Federal do Brasil.  Ao  seu  turno,  a Recorrente mantém  sua  posição  apresentada  desde  a Ação  Fiscal,  de  ausência  de  previsão  legal  para  tal  vedação  de  dedutibilidade,  agora  lhe  imposta,  aprofundando­se tecnicamente em tal demonstração.  Em  primeiro  lugar,  é  certo  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  deve  ter  respaldo em Lei propriamente dita, não podendo prevalecer exação que representa incremento  de oneração fiscal do contribuinte em normativo que amplia conteúdo legal ou lhe contraria.  Assim,  entende­se  dispensável  uma  análise  aprofundada  do  previsto  no  art.303 do RIR, como fundamento do lançamento, devendo o julgamento se focar nas previsões  do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e outros dispositivos legais, que própria e devidamente arrimaram  a exação e a sua manutenção, até o presente momento processual.  Ainda que em termos práticos,  financeiros e econômicos, a CSLL possa ser  encarada como um adicional do IRPJ, para todos os fins  legais e  jurídicos,  trata­se de tributo  Fl. 380DF CARF MF     14 próprio, até de espécie diversa do Imposto sobre a Renda, devendo­se sempre se atribuir toda a  autonomia e individualidade aos seus critérios de incidência.  E  tanto  assim  é  que  o  art.  2º[1] da Lei  nº  7.689/88  trata  da  base  de  cálculo  desse  tributo  sem qualquer  utilização  objetiva  ou remissão direta  a  aspectos  quantitativos  ou  materiais  da  legislação  IRPJ,  trazendo  previsões  próprias  de  ajustes  sobre  o resultado  do  período­base para a sua obtenção efetiva.  Mesmo  que,  com  o  passar  dos  anos,  desde  a  sua  instituição,  o  Legislador  tenha adotado, por muitas vezes, técnica de promoção do aplainamento de alguns elementos da  base  de  cálculo  da  CSLL  com  a  do  IRPJ,  ainda  assim  é  necessário  que  haja  a  expressa  e  individual determinação de inclusão de elementos que lhe incrementam., bem como, eventuais  vedações a dedução de sua base de cálculo.  A DRJ  ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte  identificou  com  precisão  tratarem­se de tributos diversos,  logo, com regras de dedutibidade  também diversas  tomando  com estribo decisão proferida pela CSRF que, mutatis mutandis,  traz  importante  fundamento  para decisão adotada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E  LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício.  Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na  determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no  LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no  mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o  que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela  autoridade lançadora.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela  equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro,  das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal,  não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas  circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio  na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a  simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na  determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei  nesse sentido." (Acórdão n° 9101­002.310)    O  fundamento  decisório  adotado  pela  CSRF  ao  inadmitir  a  identidade  de  bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem repercussão imediata no caso ora em julgamento; o que  afasta  a  pretensão  da  Fiscalização  de  vedar  a  dedutibilidade  das  gratificações  pagas  aos  administradores com base em normativo do IRPJ.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.720752/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.207  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 A  decisão  da  DRJ  caminha  neste  sentido  ao  que  afigura­se,  portanto,  irretocável ao que peço vênia aos colegas para adotá­la como razões de decidir, sobretudo, na  parte em que se posiciona quanto aplicação da IN1700, vejamos:    (...) Todo o exposto até o momento guarda consonância com entendimento  da CSRF, manifesto por meio do Acórdão de Recurso Especial nº 9101­ 002­310, trazido pela impugnante e relatado no presente acórdão. No  citado acórdão, a CSRF declara que a legislação manteve a base de cálculo  da CSLL independente da base de cálculo do IRPJ, e, por esse motivo, não  bastaria a simples alegação de que tal despesa/receita é adicionável  à/dedutível da base do IRPJ para o ser automaticamente para a CSLL.  Deve­se haver previsão expressa para tanto. Entendimento com o qual  concordamos.   CSLL. GRATIFICAÇÕES PAGAS A ADMINISTRADORES   A IN RFB nº 1700, de 2017, em seu Anexo I, afirma expressamente que as  gratificações pagas a diretores e administradores devem ser adicionadas ao  lucro líquido para a apuração do Lucro Real, porem não devem ser  adicionadas ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL.     Diante de  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  para manter a decisão proferida pela DRJ incólume.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                               Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722840/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2014 PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470/2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTA UTILIZANDO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Inocorre omissão na recuperação de despesas quando da liquidação de débitos fiscais mediante utilização de saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A hipótese não equivale a perdão de dívida, na medida em que há um sacrifício patrimonial, que consiste na redução na mesma proporção do ativo diferido formado a partir dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL acumulados. Ativo e passivo se compensam em igual valor. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS ATIVAS E PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CARACTERIZAR PARTE DAS DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. A constatação da existência de passivos financeiros onerados a taxas mais altas do que aquelas aplicadas a ativos financeiros mantidos pela pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a glosa das despesas financeiras incorridas, sob o fundamento de serem as mesma desnecessárias. O fato de determinado investimento, ulteriormente, revelar-se ruim ou pouco proveitoso para a sociedade não justifica a glosa das despesas correspondentes. A quantificação das despesas glosadas não pode se sustentar apenas em cálculos próprios da Fiscalização, mormente quando se valem de presunções e estimativas, baseadas em valores de períodos anteriores à sua ocorrência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. RESTABELECIMENTO DO SALDO APÓS JULGAMENTO. Descabe a autuação sob o fundamento de compensação indevida de bases de cálculo, quando no julgamento são recompostos os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas pelo contribuinte, resultando no restabelecimento de saldos suficientes para as compensações promovidas. CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.
Numero da decisão: 1402-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) negar provimento ao recurso de ofício em relação às infrações nºs 0001, 0002 e 0004 do auto de infração de IRPJ; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício relativamente à infração nº 0003 do auto de infração de IRPJ, vencidos, neste item, o Relator e o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para redigir o voto vencedor deste tópico o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rogério, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A   Interessado  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2014  PARCELAMENTO PREVISTO NA  LEI Nº  11.941/2009  E NA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  470/2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA  UTILIZANDO  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.   Inocorre  omissão  na  recuperação  de  despesas  quando  da  liquidação  de  débitos  fiscais mediante  utilização  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL. A hipótese  não  equivale  a  perdão  de  dívida,  na  medida  em  que  há  um  sacrifício  patrimonial,  que  consiste  na  redução  na  mesma proporção do ativo diferido  formado a partir  dos  saldos  de prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL  acumulados.  Ativo  e  passivo  se  compensam em igual valor.   DIFERENÇA  ENTRE  TAXAS  DE  JUROS  ATIVAS  E  PASSIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  CARACTERIZAR  PARTE  DAS  DESPESAS  FINANCEIRAS  INCORRIDAS  COMO  DESNECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA.  A  constatação  da  existência  de  passivos  financeiros  onerados  a  taxas mais  altas  do  que  aquelas  aplicadas  a  ativos  financeiros  mantidos  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  ensejar  a  glosa  das  despesas  financeiras  incorridas, sob o fundamento de serem as mesma desnecessárias.  O fato de determinado investimento, ulteriormente, revelar­se ruim ou pouco  proveitoso  para  a  sociedade  não  justifica  a  glosa  das  despesas  correspondentes.  A  quantificação  das  despesas  glosadas  não  pode  se  sustentar  apenas  em  cálculos próprios da Fiscalização, mormente quando se valem de presunções  e estimativas, baseadas em valores de períodos anteriores à sua ocorrência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 40 /2 01 4- 47 Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.254          2 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  RESTABELECIMENTO  DO  SALDO  APÓS  JULGAMENTO.   Descabe a autuação sob o fundamento de compensação indevida de bases de  cálculo,  quando  no  julgamento  são  recompostos  os  valores  dos  prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas pelo contribuinte,  resultando  no  restabelecimento  de  saldos  suficientes  para  as  compensações  promovidas.   CSLL. DECORRÊNCIA.   Decorrendo a exigência da CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  i)  negar  provimento ao recurso de ofício em relação às infrações nºs 0001, 0002 e 0004 do auto de infração  de IRPJ; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício relativamente à infração nº  0003  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  vencidos,  neste  item,  o  Relator  e  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para  redigir  o  voto vencedor  deste  tópico  o Conselheiro  Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rogério, Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.               Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.255          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  exonerar  as  exigências  perpetradas  nos  Autos de Infração.  A autuação se refere a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2010 e 2014,  anos­calendário de 2009 e 2013, exigindo crédito de IRPJ e CSLL, com multa de 75%.  As infrações são referentes a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  1  ­  a  Recorrida  aderiu  ao  plano  de  parcelamento  previstos  na  Lei  11.941/2009 e pela Medida Provisória 470/2009 e liquidou débitos tributários com utilização  de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  De  acordo  com  a  Lei  11.941/2009,  existe  a  possibilidade  de  liquidação  de  valores correspondentes à multa (mora ou de ofício) e aos juros de mora,  incidentes sobre os  débitos pagos ou parcelados pelo sujeito passivo, nas condições dispostas na mencionada lei,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL próprios (art. 1o. §.  7o da Lei nº 11.941, de 2009).   Nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, a parcela equivalente  à  redução  do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  (artigos  1º  a  3º  da  sobredita  lei)  não  é  computada na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Uma vez que esses dispositivos  não mencionaram a liquidação de multa e juros por meio de utilização de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL,  sendo assim, a autoridade  lançadora entendeu que o benefício  deveria ser acrescido ao resultado tributável, uma vez que implicou em acréscimo patrimonial à  empresa.   Segundo a fiscalização, a liquidação de passivos fiscais com utilização de PF  e BCN constitui receita tributável, e sob a ótica da correta prática contábil a Recorrida deveria  ter  reduzido  seu  passivo  tributário  (debitado  as  contas  patrimoniais  passivas)  e  reconhecido  uma  receita  correspondente  (creditado  conta  de  resultado).  Diz  ainda  que  a  liquidação  das  dívidas  tributárias  exigiria  desembolsos  de  caixa  ou  equivalentes  de  caixa.  No  entanto,  a  interessada pode  liquidar esses passivos sem comprometer quaisquer ativos de livre uso e/ou  representativos  de  direitos  disponíveis  naquele  momento  valendo­se  do  benefício  da  Lei  nº  11.941 e da Medida Provisória nº 470.  Então,  de  um  lado,  operou­se  a  extinção  de  obrigações  líquidas  e  certas  (dívidas tributárias); de outro, foram sacrificados saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo  negativa  da  CSLL,  elementos  estes  que,  além  de  serem  extrapatrimoniais,  até  então  representavam uma mera expectativa de direito para a interessada, na medida em que poderia  utilizá­los se (e somente se) houvesse lucros tributáveis em períodos de apuração subseqüentes.   A Recorrida, por sua vez, argumenta que os montantes recuperáveis de IRPJ  e CSLL utilizados por ela nos termos da Lei nº 11.941/09 e da MP nº 470/09, vinculados aos  seus saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, já estavam refletidos em  sua contabilidade, em conta de ativo fiscal diferido, em conformidade com diversas orientações  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.256          4 contidas  no  Pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores —  IBRACON  aprovado  pela  Deliberação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  n°  273,  de  20.08.1998,  na  Instrução CVM n° 371, de 27.06.2002, e ainda de acordo com os itens 19.2.3.8 a 19.2.3.26 da  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 998, de 21.05.2004, fato que torna  despropositada a tese da fiscalização de que a baixa dos passivos fiscais teria ocorrido sem uma  contrapartida  de  um  ativo.  Diz  ainda  que  não  há  fundamento  para  se  exigir  dela  o  reconhecimento  de  uma  receita  (tributável)  quando  da  liquidação  de  seus  débitos  fiscais  incluídos nos programas de anistia/parcelamento da Lei n° 11.941/09 e da MP n° 470/09 com a  utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, e que sustentar o contrário  implica em frustrar e desvirtuar os objetivos do legislador, que aprovou tais programas e seus  respectivos benefícios buscando incentivar os contribuintes a regularizarem as suas pendências  fiscais.  Aplicar  o  entendimento  da  fiscalização  seria  conceder  um  benefício  e,  ao  mesmo  tempo,  retirar o efeito de 34% do benefício concedido (alíquotas de  IRPJ e CSLL sobre eles  aplicáveis).   Assim, para este item do Auto de Infração, vê­se, portanto, que a questão se  cinge em saber se o procedimento de liquidação de juros e de multa incidentes sobre os débitos  parcelados  pelo  interessado,  por  meio  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL, deve ou não resultar em reconhecimento de receita tributável.  2  ­ Da glosa  de despesas  financeiras  consideradas  indedutíveis,  por  serem  consideras  desnecessárias  pela  fiscalização,  relacionadas  à  coexistência  de  passivos  financeiros  e  desconto  antecipado  de  títulos  com  empréstimos  concedidos  a  partes  relacionadas:  No ano­calendário 2009 a interessada concedeu empréstimos não remunerados a  partes  relacionadas  e  manteve,  concomitantemente,  passivos  financeiros  e  títulos  descontados,  gerando despesas financeiras à taxa média de 17,7517% ao ano. A fiscalização entende que parte  dessas despesas financeiras são indedutíveis para fins tributários, haja vista não atender ao requisito  legal  de  necessidade,  conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  especial  o  tópico  4.  Adotando  o  critério  do  limite  de  dedutibilidade  ser  a  diferença  entre  as  taxas  passiva  e  ativa,  a  seguir é demonstrado o cálculo das despesas financeiras indedutíveis no Ano Calendário de 2009:  Despesa  indedutível  =  Saldo  médio  dos  empréstimos  concedidos  X  diferença  entre as taxas passiva e ativa = R$ 22.327.717,79 X (17,7517% ao ano – zero) = R$3.963.549,48  Segundo  a  fiscalização,  tratando­se  de  despesa  indedutível,  o  valor  deveria  ter sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo, a teor do  art. 249, I, do RIR/1999. Tal providência, porém, não foi adotada pela interessada. Por todo o  exposto, procedeu­se à inclusão de R$3.963.549,48 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  ano­calendário de 2009.   3  ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Despesas  indedutíveis. Despesas financeiras desnecessárias:  No  ano­calendário  2009  a  interessada  detinha mais  de R$  145 milhões  em  debêntures emitidas por sua controladora indireta, investimento este que lhe proporcionou uma  rentabilidade  de  0,0728%  ao  ano.  Concomitantemente,  a  interessada  manteve  passivos  financeiros  e  descontou  títulos  antecipadamente  incorrendo  em  despesas  financeiras  à  taxa  média  de  17,7517%  ao  ano.  Consequentemente,  parte  dessas  despesas  financeiras  são  indedutíveis  para  fins  tributários,  haja  vista  não  atender  ao  requisito  legal  de  necessidade,  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.257          5 conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  especial  o  tópico  5.  A  seguir  é  demonstrado  o  cálculo das despesas financeiras indedutíveis no AC 2009:  Despesa  indedutível  =  Saldo  médio  do  investimento  em  debêntures  X  diferença entre as taxas passiva e ativa   Despesa indedutível = R$145.809.757,90 X (17,7517% ao ano – 0,0728% ao  ano)   Despesa indedutível = R$25.777.561,29  Segundo  a  fiscalização,  tratando­se  de  despesa  indedutível,  o  valor  deveria  ter  sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo, a teor do art. 249,  I,  do  RIR/1999.  Tal  providência,  porém,  não  foi  adotada  pela  interessada.  Por  todo  o  exposto,  procedeu­se à inclusão de R$ 25.777.561,29 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC 2009.  4 ­ Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL. Saldo insuficiente:  A Fiscalização concluiu que após a interessada ter aderido aos programas da  Lei nº 11.941 e da Medida Provisória nº 470 inexistia saldo de prejuízo fiscal (PF) e de base de  cálculo negativa de CSLL (BCN) compensável, na forma dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, e  que  o  saldo  que  a  interessada  entendia  ter  então  disponível  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar passivos tributários.   No  AC  2009  a  interessada  teria  apurado  originalmente  um  prejuízo  fiscal  de  R$28.306.156,68.  Porém,  as  infrações  apuradas  na  presente  ação  fiscal  fizeram  com  que  o  resultado  tributável  do  AC  2009  passasse  a  ser  um  lucro  real  de  R$78.853.072,89,  conforme  demonstrado no quadro colacionado as fls. 2189 do v. acórdão da DRJ.  Em relação aos ano­calnedários de 2010, 2011 e 2012 a  interessada apurou  sucessivos  prejuízos  fiscais.  Já  no  AC  2013  a  interessada  apurou  lucro  líquido  ajustado  de  R$57.889.759,80, o qual foi compensado com PF e BCN de períodos de apuração anteriores,  no  montante  de  R$17.366.927,9445,  de  forma  que  o  resultado  tributável  declarado  pela  interessada  para  o  AC  2013  foi  de  R$40.522.831,8646.  No  entanto,  como  consequência  da  correção do resultado fiscal do AC 2009, o saldo de PF e BCN compensável no AC 2013 tem  valor  inferior  ao  compensado  pela  interessada.  Assim,  ao  invés  dos  R$17.366.927,94  compensados  pela  interessada,  o  saldo  de  PF  e  BCN  disponível  para  compensação  no  AC  2013, na forma dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, é de apenas R$16.805.782,22.   No  tocante  ao AC  2013,  o  procedimento  fiscal  ateve­se  à  glosa  parcial  da  compensação de PF e BCN, na proporção do que excedeu o saldo efetivamente disponível para  tal,  o  que  resultou  na  inclusão  de  R$561.145,72  (R$17.366.927,94  –  R$16.805.782,22)  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  AC  2013,  valor  correspondente  à  compensação  indevida efetivada pela interessada naquele período.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.   O  presente  processo  trata  de  ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/Florianópolis/SC  junto  à  interessada  acima  identificada,  referente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2010 e  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.258          6 2014,  anos­calendário  de  2009  e  2013,  que  resultaram  na  apuração  de  ofício  de  crédito  tributário  através  dos  autos  de  infração do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, de fls.  03/13,  no  valor  de  R$19.829.554,65  de  imposto,  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, de fls. 15/23,  no  valor  de R$7.147.279,67  de  contribuição,  ambos acrescidos  de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora.   2.  A  fiscalização  entendeu  que  a  interessada,  na  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  incorreu  nas  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  26/76,  parte  integrante dos lançamentos, adiante discriminadas:   2.1.  Omissão  na  recuperação  de  despesas.  Liquidação  de  débitos  tributários  com  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa da CSLL:   2.1.1.  No  ano  calendário  2009  a  interessada  aderiu  aos  programas de pagamento e parcelamento instituídos pela Lei nº  11.941/2009  e  pela  Medida  Provisória  nº  470/2009.  Nestes  parcelamentos  optou  por  liquidar  débitos  tributários  no  montante de R$77.418.118,80 mediante a utilização de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  próprios,  nos  termos do art. 1º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.941, e art. 3º, §§ 2º e  3º, da Medida Provisória nº 470. A fiscalização defende que são  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  débitos  tributários  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL, conforme esclarecimentos constantes  do Termo de Verificação Fiscal, em especial no tópico 3.   2.1.2.  Adiante  segue  resumo  do  que  consta  no  mencionado  Termo de Verificação Fiscal, no que diz respeito a este item da  autuação:   2.1.2.1.  Que  os  programas  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória nº 470 trouxeram três consentimentos:   a) O primeiro consistiu em benefício de redução das multas, dos  juros  e  dos  encargos  legais  relativos  aos  débitos  tributários  incluídos  nesses  programas  de  parcelamento  e  pagamento.  Dessa forma, a interessada contabilizou, no AC 2009, a crédito  da  conta  de  resultado  (receita)  “13910200001  –  ITENS  EXTRAORDINARIOS”  e  a  débito  de  contas  do  passivo,  os  ganhos  decorrentes  das  reduções  de  sua  dívida  tributária,  que  aumentaram  o  resultado  contábil  do  AC  2009  em  R$  130.116.923,86, conforme demonstração a seguir:   (+) Lei nº 11.941, art. 1º, § 3º, inciso V: R$ 41.380.584,04   (+) Medida Provisória nº 470, art. 3º, § 1º: R$ 88.736.339,82   (=) TOTAL: R$ 130.116.923,86   b) O segundo consentimento do programa instituído pela Lei nº  11.941/2009  é  a  permissão  de  que  não  fossem  computadas  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL as receitas  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.259          7 oriundas da redução do valor das multas, juros e encargo legal  incluídos  especificamente  nesse  programa.  Este  benefício,  porém, não  foi  estendido às  reduções  concedidas no âmbito da  Medida  Provisória  nº  470.  Nesse  aspecto,  a  interessada  corretamente  excluiu apenas as  receitas oriundas das  reduções  concedidas em razão da Lei nº 11.941/2009;   c)  O  terceiro  benefício  concedido,  tanto  pela  Lei  nº  11.941  quanto  pela  Medida  Provisória  nº  470,  foi  a  possibilidade  de  liquidação  dos  débitos  tributários  incluídos  nesses  programas  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da CSLL próprios. Ou seja, os débitos incluídos nos programas  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória  foram  inicialmente  reduzidos  (“primeiro  benefício”)  e  as  dívidas  remanescentes  ainda puderam ser  liquidadas  com prejuízo  fiscal  e de base de  cálculo negativa da CSLL (“terceiro benefício”). A  interessada  liquidou,  então,  débitos  tributários  no  montante  de  R$77.418.118,80  utilizando  saldos  de  prejuízo  fiscal  (PF)  e  de  base de cálculo negativa da CSLL (BCN).   2.1.2.2.  Que  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória  nº  470  passaram  a  existir  duas  possibilidades  de  utilização dos saldos de PF e BCN, sendo importante distinguir  as  duas  situações  de  utilização  de PF e BCN,  quais  sejam:  1ª)  para “compensação de bases de cálculo” prevista nos arts. 15 e  16 da Lei nº 9.065, de 1995; e 2ª) para “liquidação de débitos  tributários” prevista no art. 1º, § 7º, da Lei nº 11.941, e no art.  3º, § 2º, da Medida Provisória nº 470;   2.1.2.3. Que a compensação de PF e BCN na forma autorizada  pelos arts.  15  e  16  da Lei  nº  9.065/95  diz  respeito  à  apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qual promove­se um  confronto  de  prejuízos  anteriores  com o  lucro  líquido  ajustado  do próprio período de apuração, até o limite de 30%. Como atua  para  reduzir  a  própria  base  de  cálculo  dos  tributos  sobre  o  lucro,  não  há  sentido  em  considerá­la  como  receita  sujeita  à  incidência do IRPJ e da CSLL;   2.1.2.4. Que situação muito distinta foi a propiciada àqueles que  aderiram  aos  programas  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória  nº  470  e  optaram  pela  liquidação  dos  débitos  tributários com PF e BCN. Nesta hipótese (liquidação de débitos  tributários  com PF  e BCN),  o  contribuinte  beneficiado  deveria  reconhecer  a  receita  correspondente,  tendo  em  vista  o  que  preconizava o item 77 da Resolução CFC nº 1.121, de 2008, ao  definir  receita:  “[...]  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo”. Sobreveio a Resolução CFC nº 1.374,  de 2011, mas esta manteve os mesmos dizeres em seu item 4.32;   2.1.2.5. Que em decorrência da adesão aos referidos programas  de  pagamento  e  parcelamento  a  interessada  reconheceu  e  contabilizou, no AC 2009, vários débitos tributários por meio de  lançamentos  na  conta  de  resultado  (despesa)  “14910500001  ­  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.260          8 ITENS  EXTRAORDINARIOS”,  os  quais  reduziram  o  resultado  contábil do AC 2009 em R$129.276.056,66;  2.1.2.6. Que a liquidação das dívidas tributárias com utilização  de PF e BCN nas formas autorizadas pela Lei nº 11.941 e pela  Medida Provisória nº 470 não sensibilizou o resultado contábil  da  interessada  no  AC  2009,  uma  vez  que  os  lançamentos  contábeis não transitaram por contas de resultado: debitaram­se  contas  patrimoniais  passivas  em  que  foram  consolidadas  as  dívidas tributárias e creditaram­se contas patrimoniais de ativos  fiscais diferidos. Assim, como a interessada também não efetuou  qualquer  ajuste  em  razão  do  “terceiro  benefício”,  este  acabou  não repercutindo na determinação das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  do  AC  2009.  Ocorre  que  a  liquidação  de  passivos  fiscais com utilização de PF e BCN constitui receita tributável;   2.1.2.7. Que sob a ótica da correta prática contábil, portanto, a  interessada deveria ter reduzido seu passivo tributário (debitado  as  contas  patrimoniais  passivas)  e  reconhecido  uma  receita  correspondente  (creditado conta de resultado). Embora se trate  de  ganho  (que,  inclusive,  é  tributável),  a  interessada  sequer  reconheceu  contabilmente  a  liquidação  dos  passivos  fiscais  como  receita.  Ela  os  baixou  diretamente  contra  ativos  fiscais  diferidos (contas “11280600001 ­ IR S/PREJUIZOS FISCAIS” e  “11280600002 ­ C.SOCIAL S/BASE CALC.NEGATIVA”);   2.1.2.8. Que  a  receita  correspondente à  liquidação de  passivos  fiscais com a utilização de PF e BCN deve integrar o resultado  tributável  porque  a)  se  trata  de  recuperação  de  despesas  dedutíveis  e  efetivamente  deduzidas  pela  interessada,  as  quais  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional  (RIR/1999, art. 392, II). Vale lembrar que, no próprio AC 2009,  a  interessada  reconheceu  e  contabilizou  débitos  tributários  em  razão da adesão aos  programas da Lei nº 11.941 e da Medida  Provisória  nº  470,  os  quais  reduziram  o  resultado  contábil  do  período  em  R$129.276.056,66.  Embora  parte  desse  montante  fosse composto de despesas indedutíveis, estas já haviam sido ou  extintas por conta do benefício da redução (de 100% das multas  de ofício e de 90% da multa isolada); ou afastadas da tributação  (exclusão no LALUR), por se  tratar de recuperação de despesa  não dedutível (a contrario sensu do RIR/1999, art. 392, II); e b)  toda  e  qualquer  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL exige  autorização  expressamente  prevista  na  legislação  tributária,  o  que não ocorre no caso;   2.1.2.9. Que a liquidação dos débitos tributários com PF e BCN  não  se  confunde  com  a  redução  das  multas,  juros  e  encargos  legais,  no  que  diz  respeito  ao  efeitos  fiscais.  Tal  distinção  é  essencial  pois,  como  antes mencionado,  para  fins  de  apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o parágrafo único do art.  4º da Lei nº 11.941 autorizou a exclusão das receitas decorrentes  da  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargos  legais  incluídos  especificamente  naquele  programa.  Ou  seja,  o  benefício da não tributação previsto no parágrafo único do art.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.261          9 4º da Lei nº 11.941 aplica­se exclusivamente à parcela de receita  oriunda  da  redução  dos  débitos  tributários  incluídos  no  programa da mencionada Lei nº 11.941. Por sua vez, a parcela  de receita correspondente à liquidação dos débitos restantes com  a  utilização  de  PF  e  BCN  não  recebeu  o  mesmo  tratamento  legal, não havendo previsão legal para esta receita ser excluída  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se  fosse a  intenção do  legislador  eximir  também  essa  receita,  o  faria  expressamente  como  fez  no  caso  das  receitas  advindas  da  redução.  No  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional não admite dar interpretação ampliativa a norma que  confere benefício fiscal;   2.1.2.10. Que embora os saldos de PF e BCN e os ativos fiscais  diferidos  sejam  equivalentes  sob  o  aspecto  quantitativo  do  benefício  econômico  propiciado,  eles  têm  naturezas  distintas.  Enquanto  os  ativos  fiscais  diferidos  são  reconhecidos  contabilmente  em  razão  da  expectativa  de  direito  de  serem  compensados com eventuais lucros tributáveis futuros, os saldos  de PF e BCN são elementos extrapatrimoniais e controlados no  LALUR, que é um livro fiscal. A Deliberação CVM n° 273/1998  (itens  19  e  31),  a  Instrução  CVM  n°  371/2002  (artigo  2º),  a  Resolução  CFC  n°  998/2004  (itens  19.2.3.8  e  19.2.3.  23)  e  a  Resolução CFC n° 1.189/2009 (itens 34 e 58) determinam(vam)  às pessoas jurídicas que possuem a perspectiva de apurar lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração  futuros  (e  apenas  tais  pessoas jurídicas) o reconhecimento dos ativos fiscais diferidos,  correspondentes  aos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL, com contrapartida em contas de receita;   2.1.2.11.  Que  em  condições  normais,  a  liquidação  das  dívidas  tributárias  exigiria  desembolsos  de  caixa  ou  equivalentes  de  caixa. No entanto, valendo­se do benefício da Lei nº 11.941 e da  Medida  Provisória  nº  470,  a  interessada  pode  liquidar  esses  passivos  sem  comprometer  quaisquer  ativos  de  livre  uso  e/ou  representativos de direitos disponíveis naquele momento. Então,  de um lado, operou­se a extinção de obrigações líquidas e certas  (dívidas tributárias); de outro, foram sacrificados saldos de PF e  BCN, elementos estes que, além de serem extrapatrimoniais, até  então  representavam  uma  mera  expectativa  de  direito  para  a  interessada, na medida em que poderia utilizá­los se (e somente  se)  houvesse  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração  subsequentes.  A  Nota  Explicativa  nº  9  das  demonstrações  financeiras do AC 2008 (fls. 1054 e 1055) e a Nota Explicativa  nº  9  das  demonstrações  financeiras  do  AC  2009  (fls.  1096  e  1097)  informavam  sobre  a  FISCALIZADA  manter  estudos  técnicos de viabilidade em consonância com a Instrução CVM nº  371/02  indicando  serem  os  ativos  fiscais  diferidos  existentes  totalmente recuperáveis por “lucros tributáveis futuros”;   2.1.2.12.  Que  tendo  optado  pela  liquidação  dos  débitos  tributários, o contribuinte beneficiado deveria também baixar os  ativos  fiscais  diferidos  nos  valores  correspondentes,  haja  vista  os  “direitos”  que  lhes  davam  suporte  (saldos  de  PF  e  BCN  controlados  na  parte  B  do  LALUR)  terem  sido  utilizados  para  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.262          10 fim  diverso  daquele  que  fundamentou  seu  reconhecimento  contábil  (compensação com  lucros  futuros). A  baixa  dos  ativos  fiscais  diferidos  corresponde  a  uma  despesa,  haja  vista  seu  conceito  contábil  incluir  também  as  perdas  que  representem  decréscimos nos benefícios econômicos. Essa despesa (baixa dos  ativos  fiscais  diferidos)  certamente  não  deve  influenciar  o  resultado tributável. Isso porque o IRPJ e a CSLL são despesas  não dedutíveis na determinação das respectivas bases de cálculo  e nem da base de cálculo um do outro. Ora, se as despesas com  IRPJ  e  CSLL  incorridas  nos  períodos  lucrativos  não  são  dedutíveis,  então  as  receitas  que  resultam  do  reconhecimento  dos  ativos  fiscais  diferidos  podem  ser  afastadas  da  tributação  (como  de  fato  foram  no  caso  da  FISCALIZADA).  E,  por  conseguinte,  a  despesa  com  a  baixa  (perda)  do  ativo  fiscal  diferido  também não é dedutível. No entanto a  interessada não  reconheceu  a  baixa  dos  ativos  fiscais  diferidos  como  despesa.  Ela  os  debitou  diretamente  contra  as  contas  patrimoniais  passivas  em  que  foram  consolidadas  as  dívidas  tributárias  incluídas  nos  programas  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória nº 470;   2.1.2.13. Que no quadro a seguir reproduzido são apresentados  os saldos inicial e final desses ativos no AC 2009 e o valor que,  no  entendimento  da  interessada,  foi  aplicado  (ou  aproveitado)  na liquidação dos passivos tributários por conta da Lei nº 11.941  e da Medida Provisória nº 470 (R$ 77,418 milhões).   Detalhe  da  Nota  Explicativa  nº  9  –  Ativos  fiscais  diferidos  da  FISCALIZADA no AC 2009:  [...]  2.1.2.14.  Que  resumidamente  ocorreu  o  seguinte:  a  interessada  não  reconheceu  a  receita  decorrente  da  liquidação dos passivos tributários, tampouco a despesa pela  baixa dos ativos fiscais diferidos. O reflexo tributário advém  do  fato  de  a  receita  ser  tributável,  ao  passo  que  a  despesa  não é dedutível. Pode­se sistematizar a liquidação de passivos  fiscais com a utilização de PF e BCN no quadro abaixo:   [...]  2.1.2.15. Que ao aderir aos programas da Lei nº 11.941 e da  Medida  Provisória  nº  470,  a  interessada  liquidou  R$  77.418.118,80 em passivos fiscais com PF e BCN, utilizando  R$221.349.944,63 de prejuízos fiscais e R$245.340.362,54 de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  A  interessada  cometeu  uma  imprecisão  ao  relacionar  diretamente  os  ativos  fiscais  diferidos  com  os  passivos  fiscais  liquidados.  Na  verdade,  foram utilizados para liquidação dos passivos os saldos de PF  e BCN, os quais são controlados na parte B do LALUR (são  extra­contábeis), e não ativos fiscais diferidos;   2.1.2.16.  Que  se  chega  a  conclusão  idêntica  ao  analisar  esses  mesmos  fatos  sob  a  ótica  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.263          11 Imposto de Renda, posto que materializaram a efetiva e imediata  aquisição  da  disponibilidade  econômica  de  um  acréscimo  patrimonial  para  a  interessada  (CTN,  art.  43,  II).  Por  todo  o  exposto,  procedeu­se  à  inclusão  de R$77.418.118,80  nas  bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC 2009.   Enquadramento Legal: Lei nº 9.249/95, art. 3º; arts. 247, § 1º,  248, 251, 277, 288, e 392, II, todos do RIR/99; Lei nº 4.506/64,  art. 44, III; Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 6º, § 1º, arts. 7º e 11;  Lei  nº  8.981/95,  art.  37,  §  1º;  Lei  nº  9.249/95,  art.  24;  Lei  nº  7.689/1988, art. 2º, com a redação dada pela Lei nº 8.034/1990;  Lei  nº  8.981/1995,  art.  57,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065/1995; Lei nº 9.430/1996, art. 28.   2.2.  Despesas  indedutíveis.  Despesas  financeiras  desnecessárias:   2.2.1.  No  ano­calendário  2009  a  interessada  concedeu  empréstimos não remunerados a partes relacionadas e manteve,  concomitantemente,  passivos  financeiros  e  títulos  descontados,  gerando despesas financeiras à taxa média de 17,7517% ao ano.  A fiscalização entende que parte dessas despesas financeiras são  indedutíveis  para  fins  tributários,  haja  vista  não  atender  ao  requisito  legal  de  necessidade,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  especial  o  tópico  4.  Adotando  o  critério do limite de dedutibilidade ser a diferença entre as taxas  passiva e ativa, a seguir é demonstrado o cálculo das despesas  financeiras indedutíveis no Ano Calendário de 2009:   Despesa indedutível = Saldo médio dos empréstimos concedidos  X diferença entre as taxas passiva e ativa = R$ 22.327.717,79 X  (17,7517% ao ano – zero) = R$3.963.549,48   2.2.2.  Tratando­se  de  despesa  indedutível,  o  valor  deveria  ter  sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das  bases  de  cálculo,  a  teor  do  art.  249,  I,  do  RIR/1999.  Tal  providência, porém, não foi adotada pela interessada. Por todo o  exposto, procedeu­se à inclusão de R$3.963.549,48 nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL do Ano Calendário de 2009.   Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 247, 249, inciso I, e art.  299; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 6º, § 2º; Lei nº 4.506/1964,  art. 47; Lei nº 7.689/1988, art 2º, com a redação dada pela Lei  nº 8.034/1990; Lei nº 8.981/1995, art. 57, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.065/1995;  Lei  nº  9.249/1995,  art.  2º;  Lei  nº  9.430/1996, art. 28.  2.3.  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Despesas indedutíveis. Despesas financeiras desnecessárias:   2.3.1. No ano­calendário 2009 a interessada detinha mais de R$  145  milhões  em  debêntures  emitidas  por  sua  controladora  indireta,  investimento  este  que  lhe  proporcionou  uma  rentabilidade  de  0,0728%  ao  ano.  Concomitantemente,  a  interessada  manteve  passivos  financeiros  e  descontou  títulos  antecipadamente  incorrendo  em  despesas  financeiras  à  taxa  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.264          12 média  de  17,7517%  ao  ano.  Consequentemente,  parte  dessas  despesas financeiras são indedutíveis para fins tributários, haja  vista  não  atender  ao  requisito  legal  de  necessidade,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em especial o tópico 5. A  seguir  é  demonstrado  o  cálculo  das  despesas  financeiras  indedutíveis no AC 2009:   Despesa  indedutível  =  Saldo  médio  do  investimento  em  debêntures X diferença entre as taxas passiva e ativa   Despesa indedutível = R$145.809.757,90 X (17,7517% ao ano –  0,0728% ao ano)   Despesa indedutível = R$25.777.561,29   2.3.2.  Tratando­se  de  despesa  indedutível,  o  valor  deveria  ter  sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das  bases  de  cálculo,  a  teor  do  art.  249,  I,  do  RIR/1999.  Tal  providência, porém, não foi adotada pela interessada. Por todo o  exposto,  procedeu­se  à  inclusão  de R$25.777.561,29  nas  bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC 2009.   Enquadramento  Legal:  Lei  nº  9.249/95,  art.  3º;  RIR/99,  arts.  247, 249, inciso I, e art. 299; Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 6º, §  2º; Lei nº 4.506/64, art. 47.   2.4.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL. Saldo insuficiente:   2.4.1.  A  Fiscalização  concluiu  que  após  a  interessada  ter  aderido aos programas da Lei nº 11.941 e da Medida Provisória  nº 470 inexistia saldo de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo  negativa de CSLL  (BCN) compensável, na  forma dos arts. 15 e  16 da Lei nº 9.065, e que o saldo que a interessada entendia ter  então  disponível  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  passivos tributários.   2.4.2. No AC 2009 a interessada teria apurado originalmente um  prejuízo  fiscal  de  R$28.306.156,68.  Porém,  as  infrações  apuradas  na  presente  ação  fiscal  fizeram  com  que  o  resultado  tributável  do  AC  2009  passasse  a  ser  um  lucro  real  de  R$78.853.072,89, conforme adiante demonstrado:  [...]  2.4.3.  Nos  ACs  2010,  2011  e  2012  a  interessada  apurou  sucessivos  prejuízos  fiscais.  Já  no  AC  2013  a  interessada  apurou lucro líquido ajustado de R$57.889.759,80, o qual foi  compensado  com  PF  e  BCN  de  períodos  de  apuração  anteriores, no montante de R$17.366.927,9445, de forma que  o  resultado  tributável declarado pela  interessada para o AC  2013  foi  de  R$40.522.831,8646.  No  entanto,  como  consequência da correção do resultado  fiscal do AC 2009, o  saldo  de  PF  e  BCN  compensável  no  AC  2013  tem  valor  inferior ao compensado pela interessada. Assim, ao invés dos  R$17.366.927,94  compensados  pela  interessada,  o  saldo  de  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.265          13 PF  e  BCN  disponível  para  compensação  no  AC  2013,  na  forma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065,  é  de  apenas  R$16.805.782,22.   2.4.4. No tocante ao AC 2013, o procedimento fiscal ateve­se  à glosa parcial da compensação de PF e BCN, na proporção  do que excedeu o saldo efetivamente disponível para tal, o que  resultou  na  inclusão  de  R$561.145,72  (R$17.366.927,94  –  R$16.805.782,22) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  AC  2013,  valor  correspondente  à  compensação  indevida  efetivada pela interessada naquele período.  Enquadramento Legal: RIR/1999, arts. 247, 250, III, 509 e 510;  Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 6º; Lei nº 9.065/1995, arts. 15 e  16; Lei nº 9.249/1995, art. 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 28.   3. Sobre as diferenças de imposto e contribuição apurada se fez  incidir a multa de ofício no percentual de 75%, na forma do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.   4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  os  lançamentos através da petição de fls. 2075/2115, na qual alega,  em síntese, o seguinte:   4.1. Que é tempestiva a impugnação;   4.2.  Quanto  ao  procedimento  contábil  para  baixa  de  débitos  fiscais  compensados  com  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL:   4.2.1. Que os montantes recuperáveis de IRPJ e CSLL utilizados  por  ela  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09  e  da  MP  nº  470/09,  vinculados aos seus saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL,  já estavam refletidos em sua contabilidade,  em conta de ativo fiscal diferido, o que se justificava pelo fato de  ter reais expectativas de auferir lucros em períodos futuros, que  lhe  gerariam  despesas  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  poderiam  ser  reduzidas pela compensação de seus prejuízos e bases negativas;   4.2.2.  Que  a  conta  de  ativo  fiscal  diferido  correspondente  aos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  foi  registrada  e  mantida  em  conformidade  com  as  orientações  contidas  no  Pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  —  IBRACON aprovado pela Deliberação da Comissão de Valores  Mobiliários (CVM) n° 273, de 20.08.1998, em vigor à época dos  fatos  em  discussão  e  invocado  pela  fiscalização,  na  Instrução  CVM  n°  371,  de  27.06.2002,  e  ainda  de  acordo  com  os  itens  19.2.3.8  a  19.2.3.26  da  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC) n° 998, de 21.05.2004;   4.2.3. Que a fiscalização alega que, na medida em que tal ativo  fiscal  diferido  teria  sido  contabilizado  para  evidenciar  o  benefício  econômico  da  esperada  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  com  débitos  de  IRPJ e CSLL sobre seus lucros futuros, o mesmo não poderia ter  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.266          14 sido  baixado  como  contrapartida  da  utilização  dos  referidos  prejuízos  e  bases  negativas  na  quitação  de  débitos  fiscais  de  natureza  outra,  incluídos  nos  programas  de  anistia  /  parcelamento da Lei n° 11.941/09 e da MP n° 470/09;   4.2.4.  Que  segundo  a  fiscalização  deveria  ter  procedido:  (i)  à  baixa de  seus débitos fiscais  incluídos nos  referidos programas  de anistia/parcelamento em contrapartida ao reconhecimento de  uma receita tributável de mesmo valor; e (ii) à baixa da conta de  ativo  fiscal  diferido  (que  perderia  a  razão  de  existir)  em  contrapartida ao reconhecimento de uma despesa indedutível de  mesmo valor;   4.2.5. Que não se discute que o mencionado ativo fiscal diferido  foi constituído para sua posterior utilização na compensação de  valores devidos de IRPJ e CSLL sobre lucros  futuros. À época,  era essa a sua única possível destinação. Ocorre que as normas  legais  posteriores  passaram  a  expressamente  permitir  a  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  dos  contribuintes  na  liquidação  de  valores  correspondentes  a  principal,  multa  e  juros  de  débitos  fiscais  incluídos  em  programas  de  anistia/parcelamento.  Essa  nova  possibilidade de utilização do saldo de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL não alterou, de  forma alguma, a  natureza  ou  o  valor  econômico  do  ativo  fiscal  diferido  anteriormente  registrado.  Tal  ativo  representava  e  continuou  representando  o  benefício  econômico  do  potencial  e  esperado  aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas;   4.2.6.  Que  se  a  manutenção  dessa  conta  já  se  justificava  pela  simples expectativa de obtenção de lucros futuros, mais ainda se  justificava com o advento da Lei n° 11.941/09 e MP n° 470/09,  que previram a possibilidade da utilização de prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas de CSLL na compensação de débitos  fiscais  incluídos  nos  seus  programas  de  anistia/parcelamento.  Entende  que  mais  do  que  nunca  o  benefício  econômico  correspondente à referida utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  deveria  estar  refletido  em  sua  contabilidade, e a conta para se registrar tal direito só poderia  mesmo ser esta de ativo fiscal diferido;   4.2.7. Que o mero fato de os prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados  terem  passado  a  poder  ser  utilizados  de  forma  mais  ampla  (embora  quantificados  e  valorizados  da  mesma  forma)  não  poderia  trazer  qualquer  impacto  à  correspondente  conta  de  ativo.  Argumenta  que,  por  hipótese,  se  fosse  proprietária  de  um  imóvel  ou  titular  de  um  direito  de  crédito  registrado  em  sua  contabilidade  e  fosse  baixada uma norma autorizando a utilização de tais ativos como  moeda  de  pagamento  de  débitos  fiscais,  tal  norma  teria  modificado  a  natureza  dos  referidos  ativos?  Entende  a  interessada  que  não  deveria  reclassificar  estes  bens  em  sua  contabilidade,  em  razão  da  simples  possibilidade  de  utilização  dos ativos para esse novo propósito;   Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.267          15 4.2.8. Que o que a fiscalização quer fazer crer é que as baixas de  passivo e de ativo registradas pela ora impugnante deveriam ter  resultado em lançamentos contábeis independentes e autônomos,  tendo  como  contrapartida  o  reconhecimento  de  receitas  (tributáveis)  e  despesas  (indedutíveis).  Mas  isso  equivaleria  a  dizer que, caso os seus débitos fiscais tivessem sido quitados com  dinheiro, espécie,  também teria que ter registrado uma despesa  em  contrapartida  a  sua  conta  caixa  e  uma  receita  em  contrapartida  a  seus  débitos  fiscais,  o  que  seria  totalmente  irrazoável;   4.2.9.  Que  estivesse  ou  não  contabilizado,  o  direito  de  se  aproveitar de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL nasceu e  restou assegurado desde o momento  em que  tais resultados negativos foram apurados e registrados em seus  livros  fiscais.  Seria  absurdo  considerar  que  o  simples  fato  de  determinada  lei  passar  a  permitir  a  sua  utilização  para  liquidação de obrigações outras devidas a um mesmo credor (a  União)  transformaria  em  tributável  um  ativo  já  existente  e  disponível.  Entende  a  interessada  que  o  direito  representativo  dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL estava  inequivocamente  refletido  em  sua  contabilidade  (em  conta  de  ativo  fiscal  diferido),  o  que  torna  ainda mais  despropositada  a  tese  da  fiscalização  de  que  a  baixa  dos  passivos  fiscais  teria  ocorrido sem uma contrapartida de um ativo;   4.2.10. Que ao ter assegurada pelo Governo a possibilidade de  utilização de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de  CSLL  para  quitação  de  débitos  fiscais  passados,  a  impugnante,  por  aplicação  dos  principios  gerais  de  contabilidade,  e  independentemente  de  suas  perspectivas  de  lucros  futuros,  poderia  ter  registrado  em  sua  contabilidade  o  valor  econômico  representativo de  tal  direito. Por  conseguinte,  também nesse cenário, a baixa dos passivos fiscais incluidos nos  programas  de  anistia  /  parcelamento  concedidos  pelo Governo  seria feita em contrapartida a um ativo (que acabaria de ter sido  registrado);  4.2.11. Que restaria à fiscalização alegar que o simples registro  dessa  conta  de  ativo  implicaria  no  reconhecimento  de  uma  receita,  mas  tributar  tal  receita  corresponderia  a  tributar  os  próprios prejuízos fiscais e bases negativas, o que, como já dito,  é inaceitável;   4.2.12.  Que  não  há  fundamento  para  se  exigir  dela  o  reconhecimento  de  uma  receita  (tributável)  quando  da  liquidação  de  seus  débitos  fiscais  incluídos  nos  programas  de  anistia/parcelamento  da  Lei  n°  11.941/09  e  da  MP  n°  470/09  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de  CSLL,  e  que  sustentar  o  contrário  implica  em  frustrar  e  desvirtuar  os  objetivos  do  legislador,  que  aprovou  tais  programas e seus respectivos benefícios buscando incentivar os  contribuintes  a  regularizarem as  suas  pendências  fiscais.  Seria  conceder  um  benefício  e,  ao  mesmo  tempo,  retirar  o  efeito  de  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.268          16 34%  do  benefício  concedido  (alíquotas  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  eles aplicáveis), o que não parece razoável.   4.3.  Quanto  à  glosa  de  despesas  financeiras  tidas  por  desnecessárias,  relacionadas  à  coexistência  de  passivos  financeiros  e  desconto  antecipado  de  títulos  com  empréstimos  não remunerados concedidos a partes relacionadas:   4.3.1.  Que  os  juros  decorrentes  de  operações  de  crédito  relacionadas às atividades operacionais de uma pessoa jurídica  tais  como  aquelas  celebradas  para  financiar  os  negócios  conduzidos pelo contribuinte ­ evidentemente qualificam­se como  necessários,  pois  os  recursos  captados  são  aplicados  em  sua  fonte produtora de renda, exatamente como exige o art. 299 do  RIR;   4.3.2. Que a mera existência de passivos financeiros onerados a  taxas mais altas do que aquelas aplicáveis a ativos  financeiros  mantidos  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  ensejar  a  indedutibilidade das despesas financeiras incorridas. Para tanto,  é necessário a demonstração de uma efetiva vinculação entre a  captação  e  o  subsequente  repasse  dos  recursos  captados,  realizado  a  uma  taxa  de  juros  inferior.  Somente  neste  cenário  pode  ser  considerada  como  evidenciada  a  desnecessidade  da  despesa incorrida, o que justificaria a sua indedutibilidade;   4.3.3.  Que  o  cálculo  das  despesas  glosadas  partiu  de  uma  análise  global  e  consolidada  dos  ativos  e  passivos  financeiros  mantidos  no  período  em  questão,  sem  vincular,  de  forma  individualizada,  as  operações  financeiras  ativas  e  passivas  contratadas.  Com  efeito,  despesas  oriundas  de  operações  de  crédito  celebradas  com  instituições  financeiras  e  empresas  de  factoring,  em  condições  de  mercado,  foram  glosadas  simplesmente em razão de a  interessada  ter créditos  em aberto  contra  empresas  a  ela  relacionadas  oriundas  de  operações  contratadas  anos  antes.  Entende  que  admitir  a  linha  desenvolvida  pela  fiscalização  é  admitir  uma  indesejada  intromissão  da  fiscalização na  administração dos  negócios  das  empresas e atribuir um total subjetivismo à análise do requisito  da necessidade das despesas, a  ser observado para  fins da sua  dedutibilidade;   4.3.4.  Que  a  própria  sistemática  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  já  deveria  levar  ao  cancelamento  dos  autos.  Argumenta a interessada que a apuração da indedutibilidade de  despesas financeiras a partir dos supostos saldos médios e taxas  de  juros  médias  de  ativos  e  passivos  financeiros  é  algo  inteiramente  sem  precedentes  e  não  tem  suporte  em  nenhuma  norma  legal,  e  que  não  é  razoável  tratar  de  forma  uniforme  e  consolidada  operações  celebradas  em períodos  distintos  e  com  taxas  de  juros  absolutamente  discrepantes.  Ademais,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  quantifica  a  glosa  efetuada com foco nos ativos financeiros em aberto no período, e  não  nos  passivos  financeiros  contratados  e  nas  despesas  incorridas;   Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.269          17 4.3.5. Que o procedimento constitui um inaceitável arbitramento  de despesas indedutíveis, uma indedutibilidade apurada por vias  transversas,  a  partir  de  ativos,  e  não  de  passivos.  A  glosa  assemelhar­se­ia, assim, à atribuição de uma receita ficta para a  interessada, sem qualquer base legal para tanto;   4.3.6. Que a fiscalização ainda inclui no cálculo do saldo médio  de  passivos da  interessada as  operações  de desconto  de  títulos  por  ela  celebradas  no  periodo,  que  não  representam  necessariamente  um  passivo  para  a  interessada.  Assim,  na  remota hipótese de ser reputada válida a sistemática de cálculo  adotada pela fiscalização para fins de quantificação da glosa a  ser  efetuada  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação), ao menos deveriam ser excluídas do cálculo do  suposto saldo médio de passivos da interessada as operações de  desconto  de  títulos  por  ela  celebradas,  na medida  em  que  não  representam um efetivo passivo;   4.3.7.  Que  na  remota  hipótese  de  validação  da  sistemática  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização,  teriam  que  ser  também  ajustados os saldos médios dos ativos da interessada. No que se  refere  primeiramente  ao  saldo  médio  dos  empréstimos  concedidos pela interessada, a fiscalização incluiu em tal conta  não só os valores efetivamente transferidos a empresas ligadas a  título  de  mútuo  (conta­corrente),  cujo  saldo  no  final  de  2009  correspondia  a  R$3.221.621,65  (=R$111.751,52  +  R$221.277,12  +  R$2.781.896,11  +  R$106.696,90),  como  também  incluiu  os  créditos mantidos  pela  interessada  contra  a  CECRISA  S.A.  PISOS E AZULEJOS  oriundos  de  operações  de  compra  e  vendade  ações  e  de  imóveis  contratadas  "a  prazo"  e  representados  por  notas  promissórias,  cujo  saldo  no  final  de  2009  correspondia  a  R$11.900.000,00  (=R$5.431.250,00  +  R$6.468.750,00) (vide extrato das respectivas contas contábeis e  contratos anexados ao DOC. 02). Ora, na medida em que esses  créditos não resultaram de uma efetiva transferência de recursos  financeiros da interessada para a mencionada empresa, não há  qualquer sentido em se vincular esta operação às operações de  crédito celebradas pela interessada com instituições e empresas  de factoring, que originaram as despesas em discussão;   4.3.8.  Que  igualmente  não  poderiam  ter  sido  incluídas  no  cálculo  do  saldo  médio  dos  ativos  da  interessada  o  crédito  (R$145.809.757,90) referente às debêntures emitidas pela MDF  ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.,  adquiridas  pela  interessada  da  própria  CECRISA  S.A.  PISOS  E  AZULEJOS,  porque  tal  aquisição  se  deu  por  meio  de  operação  de  "dação  em  pagamento", acordada como forma de quitação de dívida que a  referida  empresa  tinha  em  favor  da  interessada,  vinculada  a  ações de outra empresa do grupo adquiridas pela CECRISA S.A.  PISOS E AZULEJOS da IMPUGNANTE em 2004 (vide contratos  anexados  ao  DOC.  03).  Sustenta  que  também  nessa  operação  não houve uma efetiva transferência de recursos financeiros da  interessada  para  a  CECRISA  S.A.  PISOS  E  AZULEJOS,  que  pudesse justificar a pretendida glosa;   Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.270          18 4.4.  Quanto  à  glosa  de  despesas  financeiras  tidas  por  desnecessárias,  relacionadas  à  coexistência  de  passivos  financeiros e desconto antecipado de títulos com investimento em  debêntures emitidas pela controladora:   4.4.1. Que  no  que  se  refere  às  debêntures  por  ela  mantidas,  o  saldo  médio  de  tais  ativos  foi  obtido  com  base  no  cálculo  da  média  aritmética  simples  dos  saldos  finais  diários  da  correspondente  conta  patrimonial  ativa  (R$145.809.757,90);  já  a taxa média de juros ativos auferidos foi calculada a partir da  divisão  do  referido  saldo  médio  pelo  total  das  receitas  financeiras de juros reconhecidas no período (R$106.166,32), o  que  resultou  em uma  taxa média anual de 0,0728%. Entende a  interessada que essa lógica jamais poderia ter sido aplicada às  operações  de  debentures,  como  aplicada  às  operações  de  empréstimo por ela concedidos, na medida em que as debentures  em questão correspondiam a ativos de renda variável, e não de  renda fixa;  4.4.2.  Que  conforme  previsto  na  cláusula  3.9.  do  Instrumento  Particular  de  Escritura  das  referidas  debêntures,  estas  proporcionavam a seus titulares o direito a 5% (cinco por cento)  dos  lucros  líquidos  anuais  distribuíveis  da  sua  emissora.  Ou  seja,  a  remuneração  a  ser  obtida  pela  interessada  variava  na  proporção  do  lucro  auferido  pela  empresa  emissora  (MDF  ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.). No período em discussão, a  empresa  emissora  acabou  não  auferindo  nenhum  lucro,  razão  pela  qual  a  interessada  nada  reconheceu  a  título  de  juros  remuneratórios.  O  valor  reconhecido  de  R$106.166,32,  na  realidade, decorreu de mora incorrida pela empresa emissora no  pagamento  de  um  resgate  parcial  que  havia  sido  programado  nos  termos  da  cláusula  3.11.  do  Instrumento  Particular  de  Escritura  e  foi  pago  conforme  previsto  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  Debenturistas  da  MDF  ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. realizada em 31.12.2009. De  toda forma, ainda que o efetivo retorno obtido pela interessada  no ano­calendário de 2009 em seu  investimento nas debêntures  fosse  de  0,00%,  é  fato  que  esse  retorno  poderia  ter  sido muito  superior  caso  a  empresa  emissora  das  debêntures  tivesse  auferido  um  lucro  significativo  no  período.  Essa  mera  possibilidade de retorno em valor significativo é suficiente para  assegurar  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  incorridas  pela interessada e associadas pela fiscalização às operações de  debêntures.  Trata­se,  exclusivamente,  de  uma  decisão  empresarial  da  interessada,  sobre  a  qual  o Fisco  não  pode  ter  qualquer ingerência;   4.4.3.  Que  a  legislação  fiscal  (art.  31  da  Lei  n°  11.727/08)  expressamente  reconhece  a  possibilidade  de  as  sociedades  holding  obterem  financiamentos  para  viabilizar  a  aquisição  de  participações  societárias,  chegando até mesmo a  autorizar  que  os  juros  então  incorridos  sejam  ­  em  vez  de  tratados  como  despesas ­ computados nos custos de tais investimentos, para fins  de diferimento do reconhecimento das  respectivas despesas. Ao  autorizar o diferimento das despesas com juros e o cômputo dos  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.271          19 mesmos  no  custo  das  participações  societárias,  o  art.  31  evidencia que os mesmos são despesas dedutíveis, ainda que as  empresas investidas não apurem lucro e que esses investimentos  se  revelem  deficitários.  A  mera  possibilidade  de  obtenção  de  lucro já é suficiente para justificar a dedutibilidade das despesas  incorridas  para  a  aquisição  dessas  participações  societárias,  assim  como  também  deve  ser  considerada  suficiente  para  justificar a aquisição de debêntures participativas em discussão;   4.4.4. Que no caso concreto, mesmo que a empresa emissora das  debêntures  jamais  viesse  a  auferir  lucro,  e,  por  conseguinte,  a  interessada jamais viesse a auferir receitas de juros oriundas de  tal investimento, o mesmo já terá sido altamente lucrativo para  ela,  porque,  conforme  evidenciado  no  contrato  ora  anexado  como  DOC.  03,  as  debêntures  em  questão,  cujo  valor  de  face  correspondia  a  R$145.810.000,00,  foram  adquiridas  pela  interessada pelo valor de apenas R$90.000.000,00, ou seja, com  um deságio de R$55.810.000,00, e essa diferença já foi inclusive  reconhecida  e  incluída  no  resultado  contábil  de  2007  (vide  lançamento  contábil  ora  anexado  como  DOC.  06),  que  de  alguma forma deveria ser  levado consideração na apuração da  rentabilidade do investimento em questão;   4.4.5.  Que  a  glosa  das  despesas  financeiras  oriundas  dos  passivos  financeiros  supostamente  vinculados  ao  crédito  da  interessada  relacionado  às  debêntures  participativas  emitidas  pela  MDF  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S.A.  se  justificaria  ainda  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  de  usualidade  e  normalidade exigidos pelo art. 299, § 2°, RIR, em razão de um  conjunto  de  fatos,  que  evidenciaria  uma  certa  atipicidade  das  operações contratadas. Alega a interessada que não há nada de  irregular  no  fato  de  as  debêntures  adquiridas  (i)  terem  previamente  pertencido  a  outras  empresas  do  grupo,  (ii)  terem  sido  adquiridas  por  meio  de  dação  em  pagamento,  (iii)  serem  meramente  participativas  e  sem  garantias,  e  (iv)  terem  sido  emitidas por sua controlada indireta. Sustenta que tais elementos  jamais seriam suficientes para justificar a pretendida glosa e que  as  despesas  incorridas  somente  poderiam  ser  reputadas  indedutíveis  por  alegada  atipicidade  se  as  operações  de  empréstimo, financiamento e desconto de títulos, celebradas com  instituições  financeiras  e  empresas  de  factoring,  pudessem  ser  caracterizadas  como  não  usuais  ou  normais.  Aliás,  alega  a  interessada  que  até  mesmo  porque  tiveram  como  contraparte  instituições  financeiras  e  empresas  de  factoring,  tais operações  foram  celebradas  em  condições  de  mercado  e  por  meio  de  contratos absolutamente usuais e normais,  razão pela qual não  há  qualquer  fundamento  para  a  manutenção  da  glosa  em  questão;   4.5.  Da  inaplicabilidade  dos  requisitos  do  art.  299  do  RIR  à  CSLL:   4.5.1. Que  o  eventual  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  no art. 299 do RIR, analisados nas seções precedentes, somente  poderia  levar à  indedutibilidade das despesas em questão para  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.272          20 fins de IRPJ, porque tal dispositivo do RIR aplica­se apenas ao  IRPJ, e não há na legislação de CSLL dispositivo que condicione  a dedutibilidade de despesas à comprovação de sua necessidade,  normalidade ou usualidade. Com efeito, nem todas as normas de  IRPJ  são  aplicáveis  automaticamente  à  CSLL,  o  sendo  apenas  aquelas referentes "à administração, ao lançamento, à consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo"  (art.  6°  da  Lei  n°  7.689,  de  15.12.1988).  Nos  termos  dos  arts.  1º  e 2º  da  referida  lei,  a  alíquota  e a  base  de  cálculo  da  contribuição  são  definidas  a  partir  de  regras  próprias,  o  que  afasta,  de  plano,  a  possibilidade  de  aplicação  subsidiária do mencionado artigo do RIR;   4.5.2. Que,  para  fins  de CSLL,  podem  ser  deduzidas  quaisquer  despesas que tenham sido levadas em consideração na apuração  do lucro líquido do exercício, ou seja, que tenham sido pagas ou  incorridas, o que não se discute no caso concreto. Esta é a única  condição à qual as mesmas se  subordinam, visto que as  regras  relativas  à  apuração  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  não  são  aplicáveis  para  fins  de  CSLL,  o  que  já  foi  confirmado  em  diversos precedentes do Conselho de Contribuintes e do CARF,  como evidenciado nas ementas dos acórdãos trazidos à colação;   4.5.3. Que ainda que fosse considerada procedente para fins de  IRPJ  a  glosa  das  despesas  financeiras  no  ano­calendário  de  2009  por  ela  incorridas,  o  que  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, ao menos deveria  ser  reconhecido que  tal glosa  não seria aplicável no que se refere à CSLL;   4.6.  Da  suposta  compensação  a  maior  de  prejuízos  fiscais  e  bases de cálculo negativas da CSLL no ano­calendário de 2013:   4.6.1. Que  após  utilizar  todo  o  seu  saldo de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  referentes  a  períodos  anteriores  a  2009  para  quitar  débitos  fiscais  incluídos  nos  programas  de  anistia/parcelamento  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/09  e  pela  MP  n°  470/09,  registrou  ao  final  do  ano­ calendário  de  2009  um  resultado  fiscal  negativo  de  R$28.306.156,68. Em razão das supostas infrações descritas nas  alíneas  (a),  b)  e  (c)  do  item  2.1.  dos AUTOS,  tal  resultado  foi  reajustado  em  R$107.159.229,57  (=R$77.418.118,80  +  R$3.963.549,48  +  R$25.777.561,29),  o  que  resultou  em  uma  base  de  cálculo  positiva  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  de  R$78.853.072,89  (=R$107.159.229,57  ­  R$  28.306.156,68).  Argumenta  que  o  reconhecimento  da  procedência  de  suas  alegações  em  relação  às  demais  infrações  levará  também  ao  cancelamento do suposto crédito oriundo desta última infração,  porque, em sendo revertido o resultado apurado pela fiscalação  no  ano­calendário  de  2009  e  novamente  reconhecido  que  esta  teria incorrido em prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de  CSLL  no  período  (em  montantes  iguais  ou  superiores  a  R$561.145,72),  esse  resultado  negativo  passaria  a  ter  que  ser  levado  em  consideração  na  compensação  realizada  no  ano­ calendário de 2013;  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.273          21 4.6.2. Que  o  cancelamento  deste  último  item  do  lançamento  se  justifica ainda pelo simples fato de a fiscalização ter questionado  a  compensação  realizada  por  ela  no  ano­calendário  de  2013  tomando  como  definitivo  os  seus  resultados  fiscais  reajustados  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  mas  que  ainda  estão  sujeitos  a  discussão  neste  processo,  e  que  somente  após  considerados  definitivamente  constituídos  os  créditos  fiscais  lançados  referente  a  2009,  é  que  a  fiscalização  poderia  ter  questionado a compensação realizada em 2013;   4.7. Que é descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade  e não se pode falar em mora na exigência de multa.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2010, 2014   PARCELAMENTO  PREVISTO  NA  LEI  Nº  11.941/2009  E  NA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  470/2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS E MULTA UTILIZANDO PREJUÍZO FISCAL E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  NA  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.   Inocorre  omissão  na  recuperação  de  despesas  quando  da  liquidação  de  débitos  fiscais  mediante  utilização  de  saldos  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A hipótese  não  equivale  a  perdão  de  dívida,  na  medida  em  que  há  um  sacrifício  patrimonial,  que  consiste  na  redução  na  mesma  proporção  do  ativo  diferido  formado  a  partir  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL acumulados. Ativo e  passivo se compensam em igual valor.   DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS ATIVAS E PASSIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  CARACTERIZAR  PARTE DAS DESPESAS FINANCEIRAS  INCORRIDAS COMO  DESNECESSÁRIAS.   A constatação da existência de passivos  financeiros onerados a  taxas mais  altas  do  que  aquelas  aplicadas  a  ativos  financeiros  mantidos  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  ensejar  a  glosa das despesas financeiras incorridas, sob o fundamento de  serem as mesma desnecessárias.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  RESTABELECIMENTO  DO  SALDO APÓS JULGAMENTO.   Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.274          22 Descabe a autuação sob o fundamento de compensação indevida  de bases de cálculo, quando no julgamento são recompostos os  valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  CSLL  apuradas  pelo  contribuinte,  resultando  no  restabelecimento  de  saldos  suficientes  para  as  compensações  promovidas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2010, 2014   CSLL. DECORRÊNCIA.   Decorrendo  a  exigência  da  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.    A DRJ interpôs Recurso de Ofício para que a r. decisão seja revista por este  E. CARF/MF.    É o relatório.                               Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.275          23 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      1  ­  Da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  fundamento  de  omissão  na  recuperação de despesas:      Neste  item  do  Auto  de  Infração,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  o  procedimento  de  liquidação  de  juros  e  de multa  incidentes  sobre  os  débitos  parcelados  pelo  interessado, por meio da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL,  deve ou não resultar em reconhecimento de receita tributável.    Neste  ponto,  entendo que  a  razão  se  encontra  com a Recorrida  e  utilizo os  fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamentar meu voto.      6.  Da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  fundamento  de  omissão na recuperação de despesas:   6.1.  De  imediato  transcrevo  os  dispositivos  da  Lei  nº  11.941/2009 em foco, para melhor compreensão da questão:  [...]  6.2. Da leitura do texto  legal reproduzido, percebem­se duas  situações distintas:  6.2.1) a redução de valores correspondentes à multa  (mora, de  ofício  ou  isolada),  aos  juros  de  mora  e  aos  encargos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  pagos  ou  parcelados  pelo  sujeito  passivo nas condições dispostas na mencionada lei; e   6.2.2) a liquidação de valores correspondentes à multa (mora ou  de ofício) e aos juros de mora, incidentes sobre os débitos pagos  ou  parcelados  pelo  sujeito  passivo,  nas  condições  dispostas  na  mencionada lei, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo  negativa  de  CSLL  próprios  (art.  1o.  §.  7o  da  Lei  nº  11.941, de 2009).   6.3. Nos  termos do § único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo legal (artigos 1º a 3º da sobredita lei) não é computada  na  apuração da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL. Uma  vez  que esses dispositivos não mencionaram a liquidação de multa e  juros por meio de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa  da  CSLL,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  benefício deveria ser acrescido ao resultado tributável, uma vez  que implicou em acréscimo patrimonial à empresa.   Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.276          24 6.4. Segundo a fiscalização, a liquidação de passivos fiscais com  utilização de PF e BCN constitui receita tributável, e sob a ótica  da  correta  prática  contábil  a  interessada  deveria  ter  reduzido  seu passivo tributário (debitado as contas patrimoniais passivas)  e  reconhecido  uma  receita  correspondente  (creditado  conta  de  resultado).  Diz  ainda  que  a  liquidação  das  dívidas  tributárias  exigiria  desembolsos  de  caixa  ou  equivalentes  de  caixa.  No  entanto,  a  interessada  pode  liquidar  esses  passivos  sem  comprometer quaisquer ativos de  livre uso e/ou representativos  de direitos disponíveis naquele momento valendo­se do benefício  da Lei nº 11.941 e da Medida Provisória nº 470. Então, de um  lado,  operou­se  a  extinção  de  obrigações  líquidas  e  certas  (dívidas  tributárias);  de  outro,  foram  sacrificados  saldos  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, elementos  estes  que,  além  de  serem  extrapatrimoniais,  até  então  representavam  uma  mera  expectativa  de  direito  para  a  interessada, na medida em que poderia utilizá­los se (e somente  se)  houvesse  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.   6.5.  A  interessada,  por  sua  vez,  argumenta  que  os  montantes  recuperáveis  de  IRPJ  e CSLL utilizados  por  ela  nos  termos  da  Lei nº 11.941/09 e da MP nº 470/09, vinculados aos seus saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  já  estavam refletidos em sua contabilidade, em conta de ativo fiscal  diferido, em conformidade com diversas orientações contidas no  Pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  —  IBRACON aprovado pela Deliberação da Comissão de Valores  Mobiliários (CVM) n° 273, de 20.08.1998, na Instrução CVM n°  371,  de 27.06.2002,  e ainda  de  acordo com os  itens  19.2.3.8  a  19.2.3.26  da Resolução  do Conselho Federal  de Contabilidade  (CFC)  n°  998,  de  21.05.2004,  fato  que  torna  despropositada  a  tese  da  fiscalização  de  que  a  baixa  dos  passivos  fiscais  teria  ocorrido sem uma contrapartida de um ativo. Diz ainda que não  há  fundamento  para  se  exigir  dela  o  reconhecimento  de  uma  receita (tributável) quando da liquidação de seus débitos fiscais  incluídos  nos  programas  de  anistia/parcelamento  da  Lei  n°  11.941/09  e  da  MP  n°  470/09  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, e que sustentar o  contrário  implica  em  frustrar  e  desvirtuar  os  objetivos  do  legislador,  que  aprovou  tais  programas  e  seus  respectivos  benefícios buscando incentivar os contribuintes a regularizarem  as  suas  pendências  fiscais.  Aplicar  o  entendimento  da  fiscalização  seria  conceder  um  benefício  e,  ao  mesmo  tempo,  retirar  o  efeito  de  34%  do  benefício  concedido  (alíquotas  de  IRPJ e CSLL sobre eles aplicáveis).   6.6.  Vê­se,  portanto,  que  a  questão  se  cinge  em  saber  se  o  procedimento de liquidação de juros e de multa incidentes sobre  os débitos parcelados pelo interessado, por meio da utilização de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, deve ou  não resultar em reconhecimento de receita tributável.   6.7. A Solução de Consulta nº 21 da Cosit, de 2013, cujo excerto  se  transcreve  a  seguir,  traz  importante  colaboração  ao  dispor  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.277          25 que  a  redução  de  dívidas  tributárias  possui  a  natureza  de  perdão/remissão  de  dívida  e,  assim,  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora,  dando  origem  ao  fato  gerador  do  imposto de renda (art. 43, inciso II, e § 1º, do CTN), pois se está  diante de um acréscimo patrimonial resultante da diminuição de  um passivo.  Solução de Consulta nº 21 – Cosit,  de 6 de novembro de 2013  (DOU 22.11.2013)   (...)   10.3 Vale comentar que a redução de dívidas tributárias possui a  natureza  de  perdão/remissão  de  dívida.  O  perdão  de  dívidas,  consabidamente,  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora e caracteriza o fato gerador do imposto de renda, nos  termos do art. 43, inciso II, e § 1º, do CTN, pois se está diante de  um  acréscimo  patrimonial  –  resultante  da  diminuição  de  um  passivo. Essa  receita,  igualmente,  integra a base de cálculo da  CSLL (art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e, em  princípio,  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  (art.  1º  da Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002) e da Cofins (art. 1º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003).   (...)   6.8.  Embora  a  redução  de  dívidas  tributárias  configure  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora  e  caracterize  fato  gerador  do  IRPJ,  o  parágrafo  único  do  art.  4o  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  determinou  que  a  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal,  incidentes  sobre  os  débitos  parcelados na forma da referida lei, não fosse computada na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  razão por  que a ementa da sobredita solução de consulta assim dispôs:   Solução de Consulta nº 21 – Cosit,  de 6 de novembro de 2013  (DOU 22.11.2013)   LUCRO  REAL.  REDUÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS.  LEI  Nº  11.941, DE 2009.   A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora  decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso  I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  do  art.  4º,  parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009.   Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração  do  lucro  real,  a  receita  oriunda da  redução de multa  de ofício  decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso  I, da Lei nº 11.941, de 2009, não é computada no lucro real, pois  ela não terá sido deduzida em períodos de apuração anteriores.  É inócuo, neste ponto, o comando do art. 4º, parágrafo único, da  Lei nº 11.941, de 2009. (destaques não constam no original)   Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.278          26 6.9. Por outro lado, a liquidação de juros e de multa por meio  da utilização de saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo  negativa da CSLL não corresponde a perdão de dívida.  Isso  porque, esse prejuízo (ou base negativa da CSLL) poderia ser  utilizado em períodos  subsequentes  para  reduzir  a apuração  do lucro real por meio de compensação, ou seja, para também  reduzir o montante devido do tributo, sendo que essa redução  não se caracterizaria como receita tributária.   6.10. Vale notar que, diferentemente do perdão de dívida, na  liquidação dos juros e da multa na hipótese ora tratada há um  sacrifício  patrimonial,  que  consiste  na  redução  na  mesma  proporção  do  ativo  diferido  formado  a  partir  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL acumulados. Ativo e  passivo  se  compensam  em  igual  valor.  Por  isso  entendo  que  improcede  a  alegação  da  fiscalização  de  que  valendo­se  do  benefício  da  Lei  nº  11.941  e  da  Medida  Provisória  nº  470  a  interessada  pode  liquidar  esses  passivos  sem  comprometer  quaisquer  ativos  de  livre  uso  e/ou  representativos  de  direitos  disponíveis naquele momento.   6.11.  Ademais,  não  vislumbro  qualquer  imprecisão  da  interessada em relacionar diretamente os ativos fiscais diferidos  com os passivos fiscais liquidados. Em primeiro lugar, porque o  procedimento é expressamente autorizado pelo § 7º do art. 1º da  Lei nº 11.941/2009. Ademais, a Resolução do Conselho Federal  de  Contabilidade  nº  998/2004,  publicada  no  DOU  de  09/06/2004,  ao  tratar  da  “Compensação  de  Ativos  e  Passivos  Fiscais”  dispôs  no  item  19.2.4.4  que,  verbis,  “a  entidade  deve  compensar  ativo  e  passivo  fiscais  se,  tendo  direito  legal  para  tanto, quitá­los em bases líquidas, ou simultaneamente realizar o  ativo e liquidar a obrigação.” O direito legal existia e a quitação  se deu em bases líquidas, compensando ativo e passivo em igual  proporção. Cito ainda a Resolução CFC nº 1.121, de 2008, que  no  item  55  esclarece  as  formas  que  um  ativo  pode  gerar  benefícios  para  a  entidade,  sendo  um  deles  que  um ativo  pode  ser  usado  para  liquidar  um  passivo.  A  mesma  Resolução  esclarece,  no  item  92,  que  nem  todo  aumento  de  ativo  ou  redução de passivo corresponde a uma receita.   6.12. Por último, entendo que qualquer interpretação contrária a  essa  implicaria  a  redução do  benefício  fiscal  estabelecido  pela  Lei 11.941 de 2009 (art. 1º, §7º).   6.13.  Pelo  exposto,  entendo  improcedente  os  lançamentos  que  exigem  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  fundamento  de  omissão  na  recuperação de despesas.     Desta  forma,  como  não  há  fundamento  legal  para  se  exigir  da Recorrida  o  reconhecimento  de  uma  receita  (tributável)  quando  da  liquidação  de  seus  débitos  fiscais  incluídos  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/09  e  da  MP  n°  470/09  com  a  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.279          27 utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, entendo que a glosa não  se sustenta, devendo ser mantida esta parte do v. acórdão recorrido.  Ademais, como muito bem apontado no v. acórdão recorrido a liquidação de  juros  e  de  multa  por  meio  da  utilização  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL não corresponde a perdão de dívida.  Isso porque,  esse prejuízo  (ou base  negativa da CSLL) poderia ser utilizado em períodos subsequentes para reduzir a apuração do  lucro  real  por  meio  de  compensação,  ou  seja,  para  também  reduzir  o  montante  devido  do  tributo, sendo que essa redução não se caracterizaria como receita tributária.  Sustentar  o  contrário  implicaria  em  frustrar  e  desvirtuar  os  objetivos  da  norma, eis que o intuito de tais programas e seus respectivos benefícios busca incentivar que os  contribuintes regularizarem as suas pendências fiscais.  Sendo assim, em relação a esta acusação do Auto de Infração voto por negar  provimento ao Recurso de Ofício.    2  ­ Da  glosa  de  despesas  financeiras  consideradas  indedutíveis,  devido  a  fiscalização entende que são desnecessárias por serem relacionadas à coexistência de passivos  financeiros  e  desconto  antecipado  de  títulos  com  empréstimos  concedidos  a  partes  relacionadas:    No ano­calendário 2009 a interessada concedeu empréstimos não remunerados a  partes  relacionadas  e  manteve,  concomitantemente,  passivos  financeiros  e  títulos  descontados,  gerando despesas financeiras à taxa média de 17,7517% ao ano. A fiscalização entende que parte  dessas  despesas  financeiras  não  são  dedutíveis  para  fins  tributários,  haja  vista  não  atender  ao  requisito  legal  de  necessidade,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  especial  o  tópico 4.  A DRJ entendeu que no presente caso não restou definitivamente comprovado  que  as  despesas  glosadas  não  estão  vinculadas  às  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  interessada  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  recursos  ou  rendimentos.   Os  Julgadores  "a  quo"  entenderam  também  que  a  fiscalização  adotou  um  critério  para  apurar  o  valor  das  despesas  glosadas  que  é,  em  princípio,  pouco  usual  e  não  encontra guarida no ordenamento jurídico, haja vista que a apuração dos valores de despesas  financeiras  desnecessárias  se  deu  a  partir  da  média  aritmética  diária  dos  valores  dos  ativos  mantidos pela interessada contra pessoas jurídicas a ela relacionadas. Ativos estes que, diga­se,  em grande parte dos casos gerados em anos anteriores ao fiscalizado.  Assim,  a  DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  não  se  presta  a  determinar  que  as  despesas  são  desnecessárias  e,  portanto,  indedutíveis no lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano calendário de 2009, eis que não  houve  a  necessária  análise  individualizada  das  despesas,  com  fundamentos  sólidos  que  levassem  a  considerá­las  indedutíveis/desnecessárias,  deixando  de  satisfazer  condição  que  entende como fundamental neste  tipo de autuação. A partir da metodologia estabelecida pela  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.280          28 fiscalização  um  percentual  global  das  despesas  foi  considerada  desnecessária,  sem  fundamentos individualizados por gastos.  Também  afirma  não  ter  encontrado  elementos  de  prova  de  que  ocorreu  repasse  de  empréstimos  a  terceiros  com  a  manutenção  dos  custos  financeiros  para  a  interessada,  até  porque  foram  consolidadas  operações  (ativas  e  passivas)  celebradas  em  períodos distintos e com taxas de juros discrepantes.   Ademais, a DRJ aduz que o saldo médio dos ativos, que é a média aritmética  simples dos saldos finais diários das contas patrimoniais analíticas referentes aos empréstimos  concedidos a partes relacionadas, é fortemente influenciado por valores referentes a operações  acontecidas  em  anos  anteriores,  que  constituíram  o  saldo  inicial  das  respectivas  contas  analíticas em 01/01/2009, bem como que o valor  tido por indedutível partiu, portanto, de um  exercício de raciocínio lógico por parte da Auditoria Fiscal, que flexibilizou indevidamente a  estrita vinculação à lei a que deve se submeter obrigatoriamente a atividade administrativa do  lançamento tributário.  Sendo  assim,  face  os  argumentos  da  DRJ  acima  indicados,  entendo  que  a  razão está com a Recorrente e utilizo os fundamentos do v.acórdão recorrido para fundamentar  meu voto.   Vejamos a parte do voto condutor do v. acórdão "a quo".   7. Da glosa de despesas financeiras consideradas indedutíveis,  por  desnecessárias,  relacionadas  à  coexistência  de  passivos  financeiros  e  desconto  antecipado de  títulos  com empréstimos  concedidos a partes relacionadas:   7.1. Segundo a fiscalização, a interessada concedeu empréstimos  não  remunerados  a  partes  relacionadas  e  manteve,  concomitantemente,  passivos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  perante  instituições  financeiras  e  despesas  com  o  desconto  antecipado  de  títulos,  gerando  despesas financeiras à taxa média de 17,7517% ao ano.  7.2. A  fiscalização entende  que  parte do  valor  dessas  despesas  financeiras são indedutíveis para fins tributários, tanto no lucro  real quanto na base de cálculo da CSLL, haja vista não atender  ao  requisito  legal  da  necessidade.  O  valor  total  considerado  indedutível  apurado  é  de  R$3.963.549,48,  resultante  da  multiplicação  do  valor  do  saldo  médio  dos  empréstimos  concedidos  pelo  valor  da  diferença  entre  as  taxas  de  juros  passivas e ativas. O saldo médio dos empréstimos concedidos foi  obtido  a  partir  da  média  aritmética  simples  dos  saldos  finais  diários  das  contas  patrimoniais  analíticas  referentes  aos  empréstimos concedidos a partes relacionadas.   7.3.  Argumenta  a  interessada  o  seguinte:  a)  os  juros  decorrentes  de  operações  de  crédito  relacionadas  às  atividades operacionais de uma pessoa jurídica qualificam­se  como necessários, pois os recursos captados são aplicados em  sua  fonte  produtora  de  renda;  b)  as  despesas  oriundas  de  operações de crédito celebradas com instituições  financeiras  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.281          29 e  empresas  de  factoring,  em  condições  de  mercado,  foram  glosadas simplesmente em razão de deter créditos em aberto  contra  empresas  relacionadas  oriundas  de  operações  contratadas  anos  antes;  c)  seria  necessário  a  demonstração  de uma efetiva  vinculação entre a  captação e  o  subsequente  repasse dos recursos captados realizado a uma taxa de juros  inferior,  para  evidenciar  a  desnecessidade  da  despesa  incorrida, o que justificaria a sua indedutibilidade; d) a mera  existência de passivos financeiros onerados a taxas mais altas  do que aquelas aplicáveis a ativos financeiros mantidos pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  ensejar  a  indedutibilidade  das  despesas  financeiras  incorridas;  e)  admitir  a  linha  desenvolvida  pela  fiscalização  é  atribuir  um  total  subjetivismo  à  análise  do  requisito  da  necessidade  das  despesas,  a  ser  observado  para  fins  da  sua  dedutibilidade,  além  de  admitir  uma  indesejada  intromissão  da  fiscalização  na administração dos negócios  das empresas;  f) a  apuração  da  indedutibilidade  de  despesas  financeiras  a  partir  dos  supostos  saldos  médios  e  taxas  de  juros  médias  de  ativos  e  passivos financeiros não tem suporte em norma legal; g) não  é razoável tratar de forma uniforme e consolidada operações  celebradas  em  períodos  distintos  e  com  taxas  de  juros  absolutamente discrepantes; h) o procedimento adotado pela  fiscalização quantifica  a glosa  efetuada  com  foco nos  ativos  financeiros  em  aberto  no  período,  e  não  nos  passivos  financeiros contratados e nas despesas  incorridas e constitui  um  inaceitável  arbitramento  de  valores  de  despesas  indedutíveis,  uma  indedutibilidade  apurada  por  vias  transversas, a partir de ativos, e não de passivos.  7.4.  Do  enquadramento  legal  mencionado  no  termo  de  verificação fiscal, convém citar o artigo 299 do RIR/99, verbis:   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização de transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa.   § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.   7.5. Vê­se que a legislação cuidou de definir que para enquadrar  determinadas despesas como operacionais e, conseqüentemente,  dedutíveis, o alcance do termo “necessárias” se dá no sentido de  estarem ou  não  as  referidas  despesas  vinculadas  às  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  recursos  ou  rendimentos.   7.6. A  intenção do  legislador  ao  editar  as normas  previstas  no  art.  299  do  RIR/99  foi  a  de  não  permitir  que  os  contribuintes  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.282          30 deduzissem  no  lucro  real  despesas  não  relacionadas  à  sua  atividade, ou que igualmente computassem na base de cálculo do  IRPJ  despesas  relacionadas  a  pagamentos  em  favor  de  sócios,  pessoas físicas ou  jurídicas, sem que tais desembolsos guardem  nexo direto com as atividades produtivas.   7.7.  É  neste  sentido  que  se  posicionou  a  Administração  Tributária através do Parecer Normativo CST nº 32/81, quando  opinou por ser dedutível na formação do lucro real das empresas  adquirentes  de  fumo,  segundo  os  critérios  de  necessidade  e  usualidade,  as  despesas  com  reembolso  aos  produtores  rurais  dos  encargos  de  financiamentos  bancários,  contratados  especificamente  para  a  aquisição  de  suprimentos  agrícolas  e  para  a  construção  de  equipamentos  da  atividade,  quando  tais  valores foram comprovadamente ressarcidos ao produtor rural.   7.8.  Ainda  sobre  a  necessidade  de  despesas,  vale  citar  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (Andrade  Filho,  Edmar  Oliveira.  “Imposto de Renda das Empresas” ­ 2ª ed. – São Paulo: Atlas,  2005, p. 144), segundo o qual, verbis:   “a necessidade ou normalidade do gasto é questão de fato que só  pode  ser  aquilatada  diante  de  casos  concretos.  Um  gasto  não  usual  ou  não  ordinário  pode,  em  certas  circunstâncias,  ser  útil  para  a  sociedade  e  para  a  empresa  se  visa  à  boa marcha  ou  ao  incremento de suas atividades ou se tem por finalidade proteger  bens  tangíveis  e  intangíveis  afetos  aos  interesses  delas. Dentro  dessa  perspectiva,  mesmo  os  gastos  realizados  a  título  de  liberalidade  podem,  em  certas  circunstâncias,  ser  admitidos  como dedutíveis; basta que o gasto tenha alguma relação com a  função social da empresa, princípio pelo qual o empreendimento  econômico é visto como um centro de aglutinação de interesses  dos sócios, dos empregados, dos entes públicos e, enfim, de toda  a comunidade.”   7.9.  Por  tudo  isso,  entendo  que  quesitos  como  necessidade,  usualidade  e  normalidade  são  critérios  subjetivos  e  que  dependem  de  boa  dose  de  razoabilidade  na  análise  da  dedutibilidade  de  determinado  gasto.  Deve­se  ter  em  conta  que  a  imaginação  humana  é  ilimitada.  Por  isso,  abrir  precedentes  para  que  a  fiscalização  questione  decisões  empresariais,  analisando  a  necessidade  de  determinadas  despesas  exclusivamente  sob  a  ótica  do  benefício  financeiro  advindo para o empreendimento, descaracteriza o lançamento  de  tributos  como  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  conforme  previsto  no  art.  142  do  CTN.  Como  conseqüência, toda decisão empresarial criadora de despesas  estaria  sujeita  a  questionamentos  pela  fiscalização,  sob  argumentos  de  que  outra  decisão  seria  a  mais  correta,  ou  mais econômica que a adotada, e que a despesa criada seria,  por isso, desnecessária. Nesse sentido, os fundamentos em que  se baseiam eventuais glosas de despesas não devem invadir a  esfera das decisões empresariais para  enquadrar as mesmas  como desnecessárias.   Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.283          31 7.10.  É  certo  que  no  Direito  existe  o  princípio  de  que  “a  prova cabe a quem alega”. Tal princípio se aplica também ao  direito tributário e está inserido na legislação do imposto de  renda. De acordo com o art. 923 do RIR/99, “a escrituração  mantida  com observância das disposições  legais  faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou assim definidos em preceitos  legais”, e que o art. 924 do  RIR/99  determina  que  “cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova da inveracidade dos fatos registrados com observância  do  disposto  no  artigo  anterior”.  Assim,  salvo  nos  casos  das  presunções legais, onde há inversão do ônus da prova, que é  transferida expressamente ao  contribuinte,  entendo que cabe  ao Fisco provar que os fatos registrados na contabilidade do  contribuinte  são  inverídicos;  no  caso  concreto,  se  a  interessada  escriturou  as  despesas  entendendo  as  mesmas  necessárias,  deveria  a  fiscalização  apresentar  provas  concretas e irrefutáveis que provassem o contrário.   7.11.  No  presente  caso,  entendo  que  não  restou  definitivamente  comprovado  que  as  despesas  glosadas  não  estão  vinculadas  às  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  interessada  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora dos recursos ou rendimentos.   7.12.  Resta  dizer  ainda  que  a  fiscalização  adotou  um  critério  para apurar o valor das despesas glosadas que é, em princípio,  pouco usual e não encontra guarida no ordenamento jurídico,  haja vista que a apuração dos valores de despesas financeiras  desnecessárias  se  deu  a  partir  da média  aritmética  diária  dos  valores  dos  ativos  mantidos  pela  interessada  contra  pessoas  jurídicas  a  ela  relacionadas.  Ativos  estes  que,  diga­se,  em  grande  parte  dos  casos  gerados  em  anos  anteriores  ao  fiscalizado.   7.13.  Entendo  que  este  critério  não  se  presta  a  determinar  a  priori  que  as  despesas  são  desnecessárias  e,  portanto,  indedutíveis no lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano  calendário de 2009, porque:   7.13.1.  não  houve  a  necessária  análise  individualizada  das  despesas, com fundamentos  sólidos que  levassem a considerá­ las  indedutíveis,  por  serem  desnecessárias,  condição  que  entendo como fundamental neste tipo de autuação. A partir da  metodologia  estabelecida  pela  fiscalização  um  percentual  global  das  despesas  foi  considerada  desnecessária,  sem  fundamentos individualizados por gastos;   7.13.2.  não  há  elementos  de  prova  de  ter  havido  repasse  de  empréstimos  a  terceiros  com  a  manutenção  dos  custos  financeiros para a interessada, até porque foram consolidadas  operações (ativas e passivas) celebradas em períodos distintos e  com taxas de juros discrepantes;   Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.284          32 7.13.3.  o  saldo  médio  dos  ativos,  que  é  a  média  aritmética  simples  dos  saldos  finais  diários  das  contas  patrimoniais  analíticas  referentes  aos  empréstimos  concedidos  a  partes  relacionadas, é  fortemente  influenciado por  valores  referentes  a operações acontecidas em anos anteriores, que constituíram o  saldo inicial das respectivas contas analíticas em 01/01/2009.   7.14.  O  valor  tido  por  indedutível  partiu,  portanto,  de  um  exercício  de  raciocínio  lógico  por  parte  da  Auditoria  Fiscal,  que flexibilizou indevidamente a estrita vinculação à lei a que  deve  se  submeter  obrigatoriamente  a  atividade  administrativa  do lançamento tributário.  7.15.  Neste  sentido,  voto  pela  improcedência  dos  lançamentos  quanto  a  este  item,  pois  entendo  que  faltam  argumentos  suficientes  para  formar  convicção  de  que  as  despesas  são,  de  fato,  desnecessárias  à  atividade  da  interessada,  de  modo  a  justificar  a  inclusão  do  valor  de  R$3.963.549,48  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.     Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o v.  acórdão recorrido em relação a esta acusação.     3 ­ Da glosa de despesas financeiras consideradas indedutíveis, devido a  fiscalização  considerá­las  desnecessárias  por  serem  relacionadas  à  coexistência  de  investimento  em  debêntures  emitidas  pela  controladora  com  passivos  financeiros  e  desconto antecipado de títulos:    Segundo  o  TVF  de  fls.  26/77,  nas  Demonstrações  Contábeis  do  ano­ calendário  de  2009  (fls.  1098  e  1099)  consta  que  a  Recorrida  mantinha  ativos  referentes  a  investimentos em debêntures nos montantes indicados no quadro abaixo:    Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.285          33     De acordo com o constatado pela Fiscalização, a Recorrida mantinha no AC  2009  mais  de  R$  145  milhões  em  debêntures  emitidas  por  MDF  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S.A.,  títulos  esses  dados  em  pagamento  por  outra  empresa  ligada,  a  CECRISA  S/A  PISOS E AZULEJOS.  No  item  1.4  do  TIF  nº  1  (fls.  93  e  94)  foi  solicitado  à  Recorrida  que  apresentasse  o  contrato  que  deu  suporte  à  transferência  das  debêntures  da  CECRISA  S.A.  PISOS  E  AZULEJOS  para  a  autuada,  a  cópia  da  escritura  de  emissão  das  debêntures  e  informação acerca da receita auferida no ano­calendário de 2009 por conta do investimento em  análise.  Ao responder a Recorrida apresentou os seguintes documentos:  Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão privada de debêntures não  conversíveis em ações (fls. 112 a 117); Primeiro Aditivo ao Instrumento Particular de Escritura  da  emissão  privada  de  debêntures  (fl.  118);  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações (fls. 108 e 109); e Instrumento Particular de Dação em Pagamento (fls. 110 e 111).  Ao analisar tal documentação, a fiscalização constatou o seguinte:  (1)  Em  30/11/2002,  a  MDF  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S.A.,  CNPJ  85.300.903/0001­40  (à  época  denominada  SANTA  CLARA  –  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A)  emitiu  145.810  debêntures  não  conversíveis  em  ações  com  o  valor  nominal de R$ 145.810.000,00, as quais foram subscritas pela CERÂMICA CRICIÚMA S/A,  CNPJ  83.647.289/0001­62  (atualmente  denominada  DINISA  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  INDUSTRIAIS  S/A)  e  integralizadas  com  2.151.440  ações  da  ANGRA  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 01.731.153/0001­71.  (2)  Em  23/07/2004,  a  CERÂMICA  CRICIÚMA  S/A  (atual  DINISA)  transferiu as debêntures para CECRISA S/A PISOS E AZULEJOS, CNPJ 01.264.162/0001­08,  nos mesmos termos e condições na Escritura de Emissão.  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.286          34 (3) Também em 23/07/2004, a CECRISA S/A PISOS E AZULEJOS adquiriu  da  Recorrida  ações  da  empresa  KLACE  S/A  PISOS  E AJULEJOS,  CNPJ  50.629.385,  pelo  valor de R$ 95.431.250,00 (atualizados até dezembro de 2004) – vide fl. 110.  A  fiscalização  também  analisou  o  Parecer  dos  Auditores  Independentes  relativo  ao  AC  2004  (fl.  996)  onde  consta  mais  detalhes  acerca  da  origem  da  dívida  da  CECRISA S/A PISOS E AZULEJOS perante a Recorrida, o qual colaciono trecho pertinente e  utilizado no TVF:    5  Conforme  mencionado  na  nota  explicativa  10  às  demonstrações financeiras [do AC 2004], durante o exercício de  2003  e  de  2004  a  companhia  vendeu,  para  a  empresa  relacionada Cecrisa S.A. Pisos e Azulejos,  imóvel  integrante da  unidade industrial 2 localizado na cidade de Tubarão e ações da  controlada  Klace  S.A.  Pisos  e  Azulejos.  O  valor  de  venda  do  imóvel, no montante de R$ 30.000 mil, em 2003, foi definido com  base  em  laudo  de  avaliação  emitido  por  perito  independente,  tendo  sido  apurado  ganho  no  montante  de  R$  24.669  mil,  registrado  na  rubrica  de  receitas  não  operacionais  daquele  exercício,  conforme  mencionado  na  nota  explicativa  20  às  demonstrações  financeiras.  Já  a  venda  das  ações,  ocorrida  em  2004, no montante de R$ 67.232 mil, foi efetuada pelo seu valor  contábil  sem  a  geração  de  ganhos  ou  perdas.  Durante  o  exercício  de  2004,  a  companhia  procedeu  à  atualização desses  valores,  reconhecendo  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  6.468  mil  registradas  no  resultado  do  exercício.  Em  31  de  dezembro  de  2004,  o  valor  total  de  R$  107.777  mil  ainda  a  receber de referida empresa relacionada encontra­se registrado  na  rubrica  partes  relacionadas,  no  ativo  realizável  a  longo  prazo.  A  efetiva  realização  desse  valor  depende  de  ações  da  administração  conforme  descrito  na  nota  explicativa  10  às  demonstrações financeiras.    (4) Em 31/12/2007, a CECRISA S/A PISOS E AZULEJOS quitou parte de  sua  dívida  perante  a  Recorrida  (mais  precisamente  R$  90  milhões)  mediante  a  dação  em  pagamento das 145.810  debêntures  emitidas pela MDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.  Conforme  ATA  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  (fls.2054)  quem  subscreveu  o  Instrumento Particular de Dação em Pagamento,  tanto por parte da CECRISA S/A PISOS E  AZULEJOS quanto da CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A., foram diretores da  Autuada,  quais  sejam,  o  então  Presidente  ROGÉRIO  GUSTAVO  ARNS  SAMPAIO  e  o  Diretor de Relações com Investidores SCHAJE SANTIAGO STERNBERG GUINEZ.  Frente  a  tais  fatos  e  documentos,  a  fiscalização  verificou  que  as  operações  com  as  debêntures  envolveram,  direta  ou  indiretamente,  cinco  empresas.  Quatro  delas  já  constavam do rol de “partes relacionadas” indicadas pela Recorrida na Nota Explicativa nº 10  do ano­calendário de 2009 (vide Figura 4 e fl. 1097), a saber: DINISA DISTRIBUIDORA DE  INSUMOS INDUSTRIAIS S/A (antes denominada CERÂMICA CRICIÚMA S/A), CECRISA  S/A  PISOS  E  AZULEJOS,  ANGRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  KLACE S/A PISOS E AJULEJOS. A quinta empresa – MDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.287          35 S.A.  –  que  é  a  emissora  das  debêntures,  controlava  indiretamente  a  Autuada  à  época  das  operações, como mostrado na Figura 7, a seguir.    Figura 7 ­ Controle societário da FISCALIZADA no AC 2009  (fonte: DIPJs do AC 2009 ­ Ficha 60 – Identificação de sócios ou titular)      A  fiscalização  também  destacou  no  TVF  (fl.23  do  TVF)  algumas  características  das  debêntures  tais  como,  1­  a  não  incidência  de  correção monetária;  2  ­  não  possuírem  garantias;  3­  remuneração  com  5%  dos  lucros  líquidos  anuais  distribuíveis  pela  emissora; 4­ carência de cinco anos e 5 ­ prazo de vinte anos (vencimento em 30/11/2022).  Outro ponto importante destacado pela fiscalização reside no fato de as então  controladoras  direta  e  indireta  da  Recorrida  (ANGRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A e MDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., respectivamente) serem  empresas  com  atividade  operacional  inexistente  ou  pouco  relevante.  Seus  principais  ativos  consistiam, basicamente, em participações detidas noutras empresas.  A  fiscalização  também  constatou  que  a  Recorrida  recebeu  debêntures  emitidas por sua controladora indireta  (MDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.) dadas em  pagamento por uma empresa ligada (CECRISA S/A PISOS E AZULEJOS) em razão da venda  de  ações  de  outra  empresa  ligada  (KLACE  S/A  PISOS  E  AJULEJOS)  e  considerando  a  estrutura  societária  daquela  época,  conforme  figura  acima,  a  remuneração  dessas  debêntures  era preponderantemente sensibilizada pelos lucros da própria debenturista e correspondia a 5%  dos lucros líquidos distribuíveis, “assim considerados os lucros efetivamente realizados a cada  exercício  social  e  desde  que  a  emissora  disponha  de  recursos  financeiros  próprios  para  efetuar o pagamento [...]” (vide item 3.9 da Escritura de Emissão à fl. 113)  Em  resposta  ao  item  1.4.c  do  TIF  nº  1  (fl.  94),  a  Recorrida  informou  ter  auferido  receita  de  R$  106.166,32  a  título  de  remuneração  das  debêntures  no AC  2009  (fl.  119), conforme os lançamentos contábeis transcritos na Tabela 7 colacionada as fl.24 do TVF.  Desta  forma,  frente as constatações da fiscalização acima  indicadas no meu  voto,  percebe­se  a  artificialidade  e  atipicidade  das  operações  que  culminaram  com  o  recebimento das debêntures no ano de 2007, sendo que a Recorrida trocou R$ 90 milhões em  notas  promissórias  a  receber  da  CECRISA  S/A  PISOS  E  AZULEJOS  (conforme  Nota  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.288          36 Explicativa 10 da Demonstrações Contábeis do  ano­calendário 2007) por um “investimento”  em debêntures de emissão de sua própria controladora, sem incidência de correção monetária,  sem  garantias  resgatáveis  até  o  ano  de  2022  e  remuneradas  com,  apenas,  5%  dos  lucros  líquidos distribuíveis pela emissora.  Assim,  devido  a  tais  constatações  da  fiscalização,  entendo  que  a  glosa  das  despesa  relativa  as  operações  com as  debêntures  não  preenchia  os  requisitos  de  usuallidade,  necessidade  e  normalidade  do  artigo  299  do  RIR/99,  eis  que  no  ano­calendário  de  2009  a  Recorrida  detinha  mais  de  R$  145  milhões  em  debêntures  emitidas  por  sua  controladora  indireta,  títulos  esses  não  sujeitos  à  correção monetária,  desprovidos  de  garantia  e  com uma  rentabilidade baixa (de 0,0728% ao ano no AC 2009).  Desta  forma, voto por conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento em  relação a esta parte, para reformar a r. decisão "a quo" e restabelecer a glosa das despesas em  comento.   Por fim, entendo que os autos devem retornar para a DRJ para que as outras  alegações feitas na impugnação em relação a esta matéria, tais como a de erros cometidos pela  fiscalização no cálculo da  apuração da despesa  considerar  indedutível,  sejam analisadas,  sob  pena de supressão de instância.     4 ­ Das compensações de prejuízos:    Em relação a compensação de prejuízos, entendo que o julgamento deste item  deve ser revisto após o julgamento dos outros argumentos postos na impugnação referentes a  glosa de despesas relativas as operações com debêntures, eis que pode ser alterado conforme o  que for decidido pela DRJ.   Caso  vencido,  então  acolho  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  e  colaciono abaixo a parte pertinente.     9. Das compensações de prejuízos:   9.1. As infrações apuradas na presente ação fiscal  fizeram com  que o resultado tributável do AC 2009 passasse de prejuízo fiscal  de R$28.306.156,68 para lucro real de R$78.853.072,89. No ano  calendário de 2013 a interessada apurou lucro líquido ajustado  de R$57.889.759,80, o qual  foi compensado com PF e BCN de  períodos  de  apuração  anteriores,  de  forma  que  o  resultado  tributável  declarado  pela  interessada  para  o  AC  2013  foi  de  R$40.522.831,8646.   9.2. Entretanto, como consequência da mencionada correção do  resultado fiscal do ano calendário de 2009, o saldo de PF e BCN  compensável  no  ano  calendário  de  2013  passou  a  ter  valor  inferior  ao  compensado  pela  interessada,  e  ao  invés  dos  R$17.366.927,94 compensados pela interessada, o saldo de PF e  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.289          37 BCN disponível para compensação no ano calendário de 2013,  na  forma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065,  passou  a  ser  de  R$16.805.782,22.   9.3.  Assim,  no  tocante  ao  ano  calendário  de  2013  o  procedimento fiscal ateve­se à glosa parcial da compensação de  PF  e BCN,  na  proporção do  que  excedeu  o  saldo  efetivamente  disponível para tal, o que resultou na inclusão de R$561.145,72  (R$17.366.927,94  –  R$16.805.782,22)  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2013,  valor  correspondente  à  compensação  indevida  efetivada  pela  interessada naquele período.   9.4. Tendo em vista que o presente voto entendeu por considerar  integralmente improcedente os lançamentos do IRPJ e da CSLL,  tem­se que  fica  restabelecido o  resultado do ano­calendário de  2009, na  forma e no valor  (prejuízo  fiscal de R$28.306.156,68)  apurado  pela  interessada.  Como  conseqüência,  o  estoque  de  prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL passa a ser suficiente  para as compensações efetuadas pela interessada, não havendo  mais compensação indevida das respectivas bases de cálculo em  2013.  9.5.  Pelo  exposto,  restam  improcedentes  os  lançamentos  que  promoveram  a  adição  de  R$561.145,72  (R$17.366.927,94  –  R$16.805.782,22)  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  do  AC 2013.   9.6.  Esclareço  que  não  se  demonstraram  necessários  eventuais  ajustes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  controla  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL, Sapli, pois quando da fiscalização tais ajustes  não foram efetuados.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  dou  parcial  provimento,  para  reformar  a  acusação  indicada  no  item  3  relativa  a  glosa  de  despesas  com  debêntures,  determinando  o  retorno  do  processo  para  a  Instância "a quo" para que as outras alegações feitas pela Recorrida relativas ao item 3 sejam  analisadas.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.             Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.290          38       Voto Vencedor    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro  Relator,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  em  seu  profundo  e  preciso  voto,  especificamente  em  relação  à  Infração  nº  0003  da  Autuação  em  tela,  referente  à  glosa  de  despesas  financeiras  consideradas  indedutíveis,  por  desnecessárias,  relacionadas  à  coexistência  de  investimento  em  debêntures  emitidas  pela  controladora  com  passivos  financeiros e desconto antecipado de títulos.    Primeiramente,  como  fundamento  primordial,  para  todos  os  fins  e  efeitos,  adota­se  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  pela  concordância meritória  absoluta  com  o  v.  Acórdão recorrido, quando trata deste tema. Confira­se suas razões:    8.1.  A  Auditoria  Fiscal  apurou  que  no  AC  2009  a  interessada  detinha mais de R$ 145 milhões em debêntures emitidas por sua  controladora  indireta,  investimento  este  que  teria  lhe  proporcionado uma rentabilidade de 0,0728% ao ano, taxa esta  muito inferior àquela incidente sobre os empréstimos contraídos  perante instituições financeiras e sobre os descontos antecipados  de  títulos,  que  foi  de 17,7517% ao ano. A  fiscalização  entende  que parte das despesas financeiras incorridas pela interessada é  indedutível  para  fins  tributários,  haja  vista  não  atender  ao  requisito legal de necessidade. A parte indedutível foi apurada a  partir da aplicação da diferença entre as  taxas passiva  e ativa  sobre o saldo médio dos investimentos em debêntures, resultando  no montante de R$25.777.561,29, valor que foi incluído de ofício  nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC 2009.  8.2. A interessada contesta o lançamento, alegando que a mera  possibilidade de obtenção de lucro já é suficiente para justificar  a aquisição de debêntures participativas em discussão,  e ainda  que o efetivo retorno obtido no ano­calendário de 2009 em seu  investimento  nas  debêntures  fosse  de  0,00%,  é  fato  que  esse  retorno poderia ter sido muito superior caso a empresa emissora  das  debêntures  tivesse  auferido  um  lucro  significativo  no  período,  o  que  a  interessada  entende  ser  suficiente  para  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.291          39 assegurar a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas e  associadas pela  fiscalização às operações de debêntures. Alega  que se trata, exclusivamente, de uma decisão empresarial, sobre  a qual o Fisco não pode ter qualquer ingerência. A interessada  também  contesta  a  sistemática  de  cálculo  do  montante  de  despesas  financeiras  tidas  por  desnecessárias,  argumentando  ainda  que mesmo  que  jamais  viesse  a  auferir  receitas  de  juros  oriundas de tal investimento em debêntures, o mesmo já terá sido  altamente lucrativo para ela (interessada), porque as debêntures  em questão possuíam valor de face de R$145.810.000,00, porém  foram  adquiridas  pelo  valor  de  apenas  R$90.000.000,00,  ou  seja,  com  um  deságio  de  R$55.810.000,00,  diferença  essa  já  inclusive reconhecida e  incluída no resultado contábil de 2007.  Entende  a  interessada  que  este  valor  deveria  ser  levado  consideração na apuração da rentabilidade do  investimento em  questão.  8.3. Constata­se, assim como na infração abordada no item 7 do  presente  voto,  que  a  fiscalização  entendeu  que  parte  das  despesas  financeiras  incorridas  pela  interessada  são  desnecessárias  em  virtude  de  a  mesma  ser  detentora  de  ativos  remunerados a taxas de juros inferiores às aplicadas sobre seus  passivos  financeiros.  Por  isso,  os  mesmos  argumentos  que  utilizei para entender como improcedente o lançamento referente  à infração abordada no item 7 do presente voto são aplicáveis à  infração ora analisada. Em particular e principalmente, porque  se chegou ao montante de despesa desnecessária através de uma  presunção  simples,  onde  despesas  financeiras  são  tidas  por  desnecessárias mediante  comparação  com  rentabilidade  de  um  ativo  adquirido  dois  anos  antes  do  ano  calendário  fiscalizado.  Deixou­se  de  individualizar  cada  uma  das  despesas,  com  a  apresentação  de  fundamentos  sólidos  que  levassem  ao  entendimento que as mesmas são desnecessárias.  8.4. No caso ora analisado a fiscalização adentra mais ainda no  mérito  de  decisões  empresariais  para  entender  como  desnecessárias as despesas. Ocorre que as decisões empresariais  são  tomadas,  na  maioria  das  vezes,  com  graus  variados  de  incerteza  quanto  ao  sucesso  ou  insucesso  de  determinada  alternativa. Já a  fiscalização ocorre  tempos após, quando  já se  tem como avaliar se a decisão tomada à época foi ou não a mais  correta  sob  a  ótica  financeira. Ademais,  entendo que  o  fato de  ocorrer  baixa  remuneração  financeira  de  ativos  não  significa,  necessariamente,  que  despesas  financeiras  devam  ser  tidas  por  desnecessárias. Surgem daí dois questionamentos: Ainda haveria  infração,  com  a  consequente  autuação  fiscal,  se  os  ganhos  financeiros  com  as  debêntures  fossem  superiores  às  despesas  financeiras  relacionadas  aos  empréstimos  suportadas  pela  interessada? As despesas financeiras relacionadas aos passivos,  que foram incluídas de ofício nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, deixariam a  condição de não necessárias caso os ativos  (debêntures) fossem mais lucrativos financeiramente?  8.5.  Ressalto  ainda  que  o  retorno  financeiro  das  debêntures  calculado  pela  fiscalização  não  considerou  eventual  ganho  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.292          40 relacionado à diferença entre o custo de aquisição do ativo, que  girou  em  torno  de  R$90  milhões,  e  o  valor  de  face  das  debêntures, que é de R$145 milhões.  8.6. Pelo exposto, entendo que é improcedente o lançamento que  incluiu  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  de  R$25.777.561,29,  por  falta  de  fundamentos  sólidos  que  não  deixem  sombras  de  dúvidas  que  as  despesas  financeiras  são  desnecessárias.    Reforçando  aquilo  exposto  pelo  I.  Julgador  a  quo,  temos  que  a  fundamentação  para  a  glosa  de  tais  despesas,  mediante  a  conclusão  obtida  pela  Autoridade  Fiscal de sua desnecessidade, é baseada em cálculo da média da rentabilidade obtida com as  debêntures, considerando inclusive anos anteriores, em confronto com as taxas de empréstimos  contraídos.    E  sequer  a  quantificação  da  glosa  baseou­se  em  verificação  concreta  das  despesas  efetivamente  incorridas,  consideradas,  então,  desnecessárias  (e,  logo,  indedutíveis).  Na verdade,  o  que  houve  foi  uma  estimativa,  baseada  em presunções  e  cálculos  finalísticos,  que observaram cenário  posterior  à contração dos  investimentos  correspondentes  à despesas,  procedido pela própria Fiscalização. Data maxima venia, não pode ser convalidada tal manobra  para se perpetrar lançamento de ofício arrimado em glosa de despesas, como se extrai do art.  142 do CTN, quando trata de determinar a matéria tributável.    Também é certo que, quando se procede a investimento com retorno variável,  sujeito a risco, é totalmente incerto o seu sucesso financeiro (e frise­se que, no presente caso,  como  apontado  pela  DRJ,  a  Contribuinte  comprova  vantajoso  deságio  na  aquisição  de  tais  papeis,  fato esse desconsiderado na  análise da Autoridade Fiscal na ponderação do  resultado  financeiro percebido).     Nesse  sentido,  a  constatação  ulterior  de  que  um  investimento  foi  ruim  ou  pouco  proveitoso  não  pode  ser  a  justificativa  para  a  glosa  das  despesas  correspondentes  ­  mesmo quando as taxas de financiamento da sociedade mostram­se maiores do que o retorno  de tal aposta financeira. Por fim, em momento algum foi comprovado qualquer desvio no seu  endividamento  e  na  motivação  dos  seus  investimentos,  favorecendo  outra  companhia  ou  terceiro, ainda que a emissora das debêntures fosse empresa do mesmo grupo societário ­ fato  este que, isoladamente, não basta para motivar legalmente a glosa procedida.    Posto  isso,  deve  ser  mantido  o  v.  Acórdão  recorrido  em  relação  ao  cancelamento de tal Infração.    Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 11516.722840/2014­47  Acórdão n.º 1402­003.281  S1­C4T2  Fl. 2.293          41 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  em  relação  à  Infração  nº  0003,  que  trata  da  glosa  de  despesas  financeiras  consideradas  indedutíveis,  por  desnecessárias,  relacionadas  à  coexistência  de  investimento  em  debêntures  emitidas  pela  controladora  com  passivos  financeiros  e  desconto  antecipado  de  títulos,  mantendo  o  cancelamento da exação fiscal.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                    Fl. 2293DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002911/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2401-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que acolhiam os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGAÇAO ACESSÓRIA   Embargante  ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os  conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que acolhiam os embargos,  dando­lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Cleberson  Alex  Friess,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Matheus  Soares  Leite.  Ausente  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 11 /2 01 0- 80 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 558          2   Relatório  Cuida­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  encartado  às  362/370,  em  face do Acórdão nº 2401­003.827, prolatado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando que o objeto da autuação é a ausência de declaração do fato  gerador  em  GFIP,  é  devida  a  aplicação  da  multa  nos  termos  da  atual  redação  do  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  por  se  tratar  de  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106,  II,  alínea  c,  do  CTN).  Tal  penalidade  aplica­se apenas parte remanescente da obrigação principal (janeiro/2007 a  março/2007).  PREJUDICIALIDADE.  JULGAMENTO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECONHECIMENTO.  IMUNIDADE/ISENÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DESTINADA  A  TERCEIROS.  NÃO  SUBSISTE  MULTA PUNITIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Reconhecida  o  benefício  da  imunidade/isenção  à  Recorrente  no  período  compreendido  entre  abril/2007  e  dezembro/2007,  não  subsiste  a  cobrança  de obrigação acessória em relação a tal período.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS REPLEG.  MEDIDA ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário  o  Anexo  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  autuação, medida meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade  de execução judicial.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.Entende  a  embargante  que  ocorreu  omissão  quanto  ao  reconhecimento  da  imunidade  tendo  em  vista  o  cumprimento dos  requisitos doa artigo 14 do Código Tributário Nacional,  bem assim erro material quanto à data de protocolo do pedido de CEBAS  realizado pelo sujeito passivo.  Entende  a  embargante  que  ocorreu  omissão  quanto  ao  reconhecimento  da  imunidade  tendo em vista o  cumprimento dos  requisitos  doa artigo 14 do Código Tributário  Nacional.  Às  fls.  546/549,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  aclaratórios que, em resumo, concluiu:  ­ Da alegada omissão   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 559          3 Segundo os  embargos,  o presente acórdão nada  teria disposto “acerca da  alegação da Embargante quanto à  inadequação do  tratamento que  lhe  foi  conferido  pelas  autoridades  fiscais,  enquanto  entidade  imune,  nos  termos  previstos pela Constituição Federal”,  em especial quanto ao  cumprimento  dos requisitos previstos no art. 14 do CTN.   Pois  bem,  compulsando  o Recurso  Voluntário,  fls.  195  a  225,  constata­se  que,  em  vários  momentos,  o  Recorrente  alega  ter  cumprido  os  requisitos  previstos no art. 14 do CTN, para gozo da imunidade, conforme se observa  no excerto a seguir transcrito:   Desta  forma,  no  que  se  refere  ao  Período  de  01/01/2007  a  18/04/2007, no qual a Recorrente não comprovou  ser portadora do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  – CEBAS  previsto pela Lei ordinária nº 8.212/91, e no que se refere ao Período  de  19/04/2007  a  31/12/2007,  no  qual  apesar  de  ter  havido  deferimento do certificado pelo CNAS, a Recorrente não apresentou o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  previsto  pelo  Decreto  nº  3.048/99  não  há  que  se  falar  que  a  Recorrente não faz jus à imunidade das contribuições sociais uma vez  que,  conforme  acima  explicitado,  trata­se  de  entidade  comprovadamente  imune que deve atender apenas aos  requisitos do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  a  lei  complementar  competente para regular o benefício constitucional ora analisado.   No voto condutor do acórdão embargado, porém, para o período de 1º/1/07  a 18/4/07, é feita referência apenas ao art. 55 da Lei 8.212/91, sem qualquer  menção  ao  art.  14  do  CTN,  em  que  pese  ter  sido  invocado  no  Recurso  Voluntário.   Portanto, tem­se por configurada a omissão no acórdão embargado quanto  à aplicação do art. 14 do CTN ao presente caso.   ­ Do pedido de sobrestamento do processo   Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  insta  destacar  que  não  cabe  a  análise  de  tal  demanda  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  os  quais  visam,  tão­somente,  o  saneamento  de  eventual  omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada.   Conclusão   Diante do exposto, admitem­se os  embargos, para que  sejam  incluídos  em  pauta de julgamento e apreciada a omissão e o erro material apontados.   Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à admissibilidade  dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a  qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado.   Considerando  que  a  Relatora  não  integra  mais  a  Turma  Julgadora,  o  processo  deverá  ser  sorteado  para  relatoria,  no  âmbito  da  Turma,  nos  termos da Portaria CARF nº 34, de 31/08/2015, art. 5º, inciso II, alínea "a".  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 560          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  De  início,  convém  destacar  que  por  força  de  Liminar  em  Mandado  de  Segurança (Processo nº 1011788­81.2018.4.01.3400), em face da autoridade coatora Presidente  da 4ª Câmara da 2ª Seção, o presente processo foi distribuído para minha relatoria e incluído na  pauta do mês de agosto de 2018, considerando que a decisão judicial determinou o prazo de 30  (dias) para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passiva passivo.   Os  embargos  de  declaração  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  embargos  de  declaração  representam instrumento processual com a finalidade de eliminar do julgamento obscuridade,  contradição ou omissão entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma, prestando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do  julgado (art. 65 do Regimento Interno do CARF).  Também serve para correções de alegações de inexatidões materiais devidas  a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão (art. 66 do RICARF).  Portanto, não se prestam para o reexame de matéria decidida em acórdão ou ainda para incluir  novos  argumentos  jurídicos,  considerando  que  o  efeito  infringente  deve  ser  admitido  em  situações excepcionais.  O crédito tributário (debcad nº 37.162.752­4), controlado nos autos, abrange  a multa aplicada a pessoa  jurídica por apresentar documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  previsto  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Em sede de  impugnação, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do  Brasil de origem manteve a integralidade do lançamento.   Este  colegiado  no  julgamento  realizado  em  sessão  do  dia  21  de  janeiro  de  2015, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao  recurso para excluir do Auto de  Infração  DEBCAD  n°  37.162.7524  a  obrigação  acessória  referente  aos  fatos  geradores  compreendidos entre os meses de abril  a dezembro de 2007, em decorrência do resultado do  julgamento  dos  DEBCAD  de  nºs  37.304.0555  (Processo  Administrativo  n.  19515002909201019)  e  37.180.0854  (Processo  Administrativo  n.  19515002910201035).  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2007  e março/2007,  para  recalcular  a multa  aplicada  com  base  na  norma  contida  na  atual redação do art. 32A da Lei n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna, vencidos os  Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira votaram para  que a multa  ficasse  limitada ao valor calculado conforme o art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/1996,  deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas.  Matéria dos embargos  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 561          5 Omissão quanto ao reconhecimento da imunidade   O acórdão combatido reconheceu à embargante a condição de entidade imune  às contribuições previdenciárias, pelo período de 19/04/2007 a 31/12/2007, por ser portadora  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS, afastando, portanto, a  multa em relação ao referido período.  No  que  toca  ao  período  de  01/01/2007  a  18/04/2007,  aduz  que  o  acórdão  nada dispõe acerca da alegação da Embargante quanto à inadequação do tratamento que lhe foi  conferido pelas autoridades fiscais. Salienta que a imunidade às contribuições previdenciárias  deve ser reconhecida a partir do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código  Tributário Nacional.  Analisando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  claramente  que  não  houve  manifestação  do  colegiado  sobre  à  aplicação  dos  requisitos  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  está  caracterizada  a  omissão  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  o  que  implica, necessariamente, um posicionamento dessa turma.  Nos termos do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, as entidades  beneficentes de  assistência  social  para usufruírem da  imunidade devem atender os  requisitos  estabelecidos em lei. Neste ponto, entendo como necessária a transcrição dos fundamentos do  voto do acórdão recorrido, que reconheceu o benefício no período de 19/04/2007 a 31/12/2007,  assim disposto:  A Recorrente, em seu recurso, pretende ver reconhecida a sua condição de  imune,  para,  assim,  ver  desconstituída  a  cobrança  contra  si  perpetrada  diante da ausência de descumprimento da obrigação acessória que  lhe  foi  imputada.  Sendo  assim,  preliminarmente  à  análise  do  referido  auto  de  infração  que  objetiva a cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias,  faz­se necessário levar em consideração as conclusões tomadas no bojo dos  processos  administrativos  que  discutiam  a  cobrança  das  obrigações  principais.  Nos  processos  administrativos  nºs  19515.002909/201019  e  19515.002910/201035,  referentes  à  contribuição  da  empresa  e  terceiros,  respectivamente,  foi  reconhecido que a Recorrente era  titular do benefício  no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007, de modo que,  naquele  período,  a  Recorrente  estava  dispensada  do  recolhimento  das  contribuições exigidas.  Desse modo, em relação ao período de abril/2007 a dezembro/2007, não há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ausência  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  considerando  que  restou  reconhecido o direito da Recorrente de fazer faz jus à imunidade/isenção no  referido período.  Entretanto, considerando a manutenção da autuação em relação ao período  inicial  da  autuação  (janeiro/2007  a  março/2007),  passemos  à  análise  da  obrigação acessória, objeto do presente processo.  Entendo que, considerando a observância da multa punitiva mais benéfica  ao  contribuinte  (art.  106,  inciso  II,  alínea  c,  do  CTN),  deveria  ter  sido  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 562          6 aplicada a norma contida no art. 32A da Lei 8.212/91 de forma retroativa,  como requerido pela Recorrente.  Ora,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  demanda  a  comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória da  nova  sistemática  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  acessória da sistemática anterior.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  à  Recorrente, entendo que deve ser aplicada retroativamente a atual redação  do  art.  32A da  Lei  n.  8.212/91,  ou  seja, R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo de  10  (dez)  informações  incorreras  ou  omissas,  no  período  em que  não  foi  reconhecido  o  benefício  da  imunidade/isenção  à  Recorrente  (janeiro/2007 a março/2007).  Pois  bem.  Entendo  que  restou  claro,  a  partir  da  decisão  do  colegiado,  que  referente  ao  período  19/04/2007  a  31/12/2007,  o  sujeito  passivo  preencheu  os  requisitos  previstos em lei, nos termos do que dispõe o §7º do art. 195 da Constituição Federal.  Por  outro  lado,  necessário  concluir  que,  em  relação  ao  01/01/2007  a  18/04/2007, a turma entendeu que a pessoa jurídica recorrente não preenchia as condições para  gozo do benefício fiscal, ainda que não tenha se manifestado explicitamente sobre a aplicação  do art. 14 do CTN.  Considerando  que  o  crédito  tributário  dos  autos  (obrigação  acessória)  está  vinculado  aos  processos  nºs  19515002909201019  e  19515002910201035  (obrigações  principais), reproduzo os fundamentos adotados nos respectivos processos:  É  certo  que  no  caso  a  isenção  estava  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações dos arts. 29 e 30 da Lei nº 12.101, de 2009, a qual revogou o art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991. Dentre os requisitos e as condições previstos  em  lei,  destaca­se  que  a  entidade  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  Neste sentido, é o Recurso Extraordinário (RE) nº 636.941/RS, de relatoria  do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática da repercussão geral, no qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reafirma  o  entendimento  da  Corte  no  sentido de que lei ordinária pode regulamentar requisitos sobre constituição  e funcionamento das entidades para que usufruam a  imunidade do § 7º do  art.  195, a  exemplo da  exigência de  registro  e  certificação como entidade  beneficente  de  assistência  social.  Para  melhor  compreensão,  reproduzo  parcialmente a ementa desta decisão:  (...)  15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia que  somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites  objetivos  (materiais),  e  não  para  a  fixação  das  normas  de  constituição  e  de  funcionamento  das  entidades  imunes  (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­005.703  S2­C4T1  Fl. 563          7 social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I seja reconhecida como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II seja portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996).  (grifei)  (...)  Portanto,  quanto  à  aplicação  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  esclarecer  que,  mesmo  preenchidos  os  requisitos  do  citado  artigo, é imprescindível para o gozo da isenção, relativo ao lançamento do  crédito  tributário,  que  a  entidade  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social.  Cabe  salientar  que  o  referido  processo  encontrava­se  sobrestado  considerando  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS  que,  reconhecendo  repercussão  geral,  implementou  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão  Face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, para concluir que a omissão deve ser sanada pelos fundamentos do voto,  considerando  que,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2007  e março/2007,  a  multa aplicada foi recalculada com base na norma contida na atual redação do art. 32A da Lei  n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009647/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 9303-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.406  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De  1º  de  janeiro  de  2002,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a  qual  passou  a  ter  vigência  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  contribuição  passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo ou não  transferência de  tecnologia,  aí  incluída a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de computador.  EFEITOS  RETROATIVOS  SOBRE  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  LEI  EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  20  DA  LEI  Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA MESMA  LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que  tange à cobrança de tributo, ela  tem que ser expressamente  interpretativa, o  que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar,  em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro  de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência  de tecnologia.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 47 /2 00 8- 12 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 593          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 492 a 516),  contra o Acórdão 3201­001.737, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 482 a 490), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA.  Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca.  A  licença  de  uso  de  marca  é  expressamente  mencionada  na  legislação  como  objeto  dos  contratos  cuja  contrapartida  financeira sujeita­se à incidência da CIDE.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro de  2002,  está  sujeita  à  incidência  da  CIDE  a  remuneração  prevista  em  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos,  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.  AQUISIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESPESAS RELACIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Despesas  relacionadas  com  a  aquisição  de  programas  de  computador, em que não há a transferência de tecnologia, não se  sujeitam à incidência da CIDE conquanto não sejam relativas à  prestação pura de serviços de manutenção.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 594          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso ...  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  519  a  521),  a  PGFN defende que “aplicando­se ... a legislação da CIDE em vigor antes da alteração trazida  pela Lei 11.452/07, conclui­se que era devida a contribuição sobre as remessas desses valores  (royalties  a  qualquer  título)  ao  exterior,  em  razão  do  pagamento  pela  licença  de  uso  de  software,  independentemente  da  transferência  ou  não  de  tecnologia”,  argumentando  que  a  citada lei não teria caráter interpretativo – e, assim, sem os efeitos retroativos do art. 106, I, do  CTN –, sendo que seu art. 21 prevê expressamente que o art. 20, que afastou a incidência da  CIDE­Remessas nestes casos, só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 533 a 549).  Em 15/01/2018, solicitou a juntada de Petição (fls. 566 e 567), consignando  que  “Deste  modo,  além  de  apresentar  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  ...  referente  à  parcela ainda em discussão, a Peticionante optou por realizar o pagamento à vista do crédito  tributário  incontroverso”  (devidamente  comprovado)  e  “Assim,  pugna  pelo  reconhecimento,  em relação à parcela incontroversa, da extinção do crédito tributário pelo pagamento ...”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à  incidência ou não da CIDE­Remessas na  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador,  que  não  impliquem  transferência  de  tecnologia,  no  período  de  30/04/2003 a 22/12/2004.  A  Jurisprudência majoritária  desta  3ª  Turma  é  no  sentido  da  incidência  da  contribuição, para os  fatos geradores  sob análise,  conforme Acórdão  recente, de minha  lavra  (nº 9303­006.251, de 24/01/2018), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de Apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004  REMESSAS  AO  EXTERIOR  DE  ROYALTIES  PELA  LICENÇA  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei  nº  10.332/2001  na  Lei  nº  10.168/2000,  a  31  de  dezembro  de  2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 595          4 11.452/2007, a contribuição passou a  ser devida  também pelas  pessoas  jurídicas que remetessem royalties, a qualquer  título, a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou  não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de programas de computador.  EFEITOS RETROATIVOS  SOBRE COBRANÇA DE  TRIBUTO.  LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA  MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A  teor  do  art  106,  I,  do CTN,  para  que  uma  lei  retroaja  seus  efeitos,  no  que  tange  à  cobrança  de  tributo,  ela  tem  que  ser  expressamente  interpretativa,  o  que  não  ocorre  com  a  Lei  nº  11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21,  a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  que esteja envolvida a transferência de tecnologia.  O  período  de  apuração,  no  caso  sob  análise,  inicia­se  antes  (30/04/2003),  mas, como a vigência da Lei nº 10.332/2001, que alterou a Lei nº 10.168/2000, se deu a partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  adoto  como  razões  de  decidir  as  mesmas  do  Voto  Condutor  do  acórdão citado, afirmando, de início, que a transferência de tecnologia não é, como regra,  pressuposto  para  a  incidência  da  CIDE,  considerando,  em  especial,  que  a  alteração  legislativa ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição. Vejamos a redação dada à  lei que originalmente instituiu a CIDE­Remessas:  Art. 2º Para fins de ...  ...................  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Quanto  aos  serviços  técnicos,  a  Súmula  CARF  nº  127  espancou  qualquer  dúvida a respeito:  Súmula  CARF  nº  127:  A  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  (CIDE)  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  Tratando  agora  mais  especificamente  dos  programas  de  computador,  passo a transcrever literalmente excertos do referido Voto:  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 596          5 “E norma  legal  superveniente  ...  deixa  ainda mais  claro  o  que  aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  incluído  pelo  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora,  se  a  transferência de  tecnologia  fosse  pressuposto  para  a  incidência da contribuição, qual a razão de ser desta norma ??  Se  a  CIDE  já  não  incidisse  pelo  fato  de  que  não  estivesse  envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio,  seria ela totalmente desnecessária.  O  contribuinte  alega  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam  retroativos,  mas  a  própria lei (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como já visto, tratou  logo de afastar este entendimento:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O CTN é claríssimo ao exigir que, para ser retroativa, a lei seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra ocorre, “para fins de interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não estamos aqui diante de aplicação pretérita de penalidades,  mas tão­somente de cobrança de tributo. Absolutamente, então,  não vejo nenhuma razão para que alguém entenda que esta lei  seja  retroativa  até  janeiro  de  2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir  efeitos, qual seja, 1º de janeiro de 2006.  ...................  Muito  recentemente  (23/10/2017),  foram  publicados  dois  Acórdãos  do  STJ,  exatamente  com  o  mesmo  teor  (REsp  nº  1.642.249­SP e nº 1.650.115­SP, respectivamente, das empresas  SYMANTEC e TELEFONICA), que convergem para  tudo o que  aqui defendo – e ainda vão além, tratando das mais recorrentes  discussões  quanto  à  incidência  ou  não  da  CIDE­Remessas  em  casos análogos.  Transcrevo, no que interessa, a Ementa do segundo, cuja simples  leitura dispensa maiores comentários ...:  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 597          6 ...  CIDE  ­  REMESSAS.  ART.  2°,  CAPUT  E  §  1°,  DA  LEI  N.  10.168/2000  E  ART.  10,  I,  DO  DECRETO  N.  4.195/2002.  INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO  EXTERIOR  PELA  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  RELATIVOS  A  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE)  AINDA  QUE  DESACOMPANHADOS  DA  "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA ".  ISENÇÃO  APENAS  PARA  OS  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007.  SIGNIFICADOS  DAS  EXPRESSÕES:  "TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA ", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE  TECNOLOGIA  ",  "FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  "  E  "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA ".  (...)  3.  O  fato gerador da CIDE ­ Remessas é haver pagamento a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2°,  caput e §§ 2° e 3°, da Lei n. 10.168/2000):  a)  a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos  (art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000);  b)  a  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (art.  2°,  caput,  da Lei n. 10.168/2000);  c)  a  "transferência  de  tecnologia"  (art.  2°,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração de patentes  (art.  2°,  § 1°,  primeira parte,  da Lei n.  10.168/2000);  ou  c.2)  o  uso  de marcas  (art.  2°,  §  1°,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia" (art. 2°, § 1°, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000);  ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2°, § 1°, terceira  parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000).  4.  Por especialidade (expressão "para  fins desta Lei" contida  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  ­  Lei  da  CIDE  ­  Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto  no art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele  adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei  do  software  ").  O  primeiro  não  exige  a  "absorção  da  tecnologia", já o segundo, sim.  5.  Desse modo,  exclusivamente  para  os  fins  da  incidência da  CIDE  ­  Remessas,  o  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato  gerador  da  exação,  contentando­se  com  a  existência  do  mero  "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 598          7 6.  Nessa  linha, o  "fornecimento  de  tecnologia"  de  que  fala o  art. 2°, § 1°, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque  para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa  primeiramente  ser  de  algum modo  fornecida  a  quem  a  comercializará.  Não  há  aqui,  por  especialidade,  a  necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  7.  Consoante o art. 2°, § 5°, da Lei n. 9.609/98, os direitos de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  "fornecimento  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro.  Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a  "absorção da  tecnologia"  (acesso ao  código  fonte)  por  quem a  recebe.  8.  A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software)  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia")  somente adveio a partir de 1° de  janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o § 1°­A ao  art. 2°, da Lei n. 10.168/2000.  9.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties.  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.   10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp nº 1.650.115­SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques,  Dje 23/10/2017)”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 599          8             Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para trazer meu entendimento acerca da matéria em debate.  Recordo, para tanto, que se trata de auto de infração lavrado com exigência  de CIDE relativo à aquisição de software de prateleira.  O cerne da lide posta em recurso versa sobre a discussão acerca do caráter a  ser dado ao art. 20 da Lei 11.5421/07 para fins de se definir se o r. dispositivo ao prever que a  CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  para  a  aquisição  de  softwares  sem  transferência  de  tecnologia,  inovou  no  plano  tributário,  instituindo  uma  norma  de  isenção,  não  retroagindo  a  fatos pretéritos, OU se  reconheceu/esclareceu uma hipótese de não  incidência  tributária  com  alcance,  por  conseguinte,  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  considerando a disposição contida no art. 2º da Lei 10.168/00.  A priori, importante destacar que não há dúvida de que o software objeto do  processo  que  ensejou  a  remessa  ora  discutida não  ensejou  transferência de  tecnologia,  eis  que, se tratam de software de prateleira.  Trata­se de programas de computador produzidos em larga escala e que não  tinham por objetivo serem customizados ou encomendados pelo sujeito passivo.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as normas para elucidar o meu  entendimento.  Para tanto, importante trazer que a Contribuição de Intervenção de Domínio  Econômico foi instituída pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação.  Para fins de atendimento ao Programa, então, foi instituída a CIDE que, nos  termos do “caput” do art. 2º da r. Lei, seria devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Nesse  ínterim, vê­se que o próprio “caput” do art. 2º da Lei  já  trazia que a  CIDE  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva transferência de tecnologia.   Ora, a CIDE somente foi  instituída para onerar a pessoa jurídica adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos  em  contratos  que  impliquem  a  transferência  de  tecnologia  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 600          9 firmados  com  não  residentes,  eis  que  tinha  como  intuito  basilar  motivar  à  inovação  NACIONAL utilizando nosso capital humano e científico NACIONAL.  Para tanto, deveria haver um estímulo para a utilização de recursos humanos,  científicos  nacional  com  aplicação  ao  capital  nacional,  quer  seja,  através  de  “criação  de  pedágio  tributário”  para  as  pessoas  jurídicas  que,  ao  invés  de  se  utilizarem  ou  disporem  oportunidades  aos  residentes  ou  domiciliados  no  país  –  motivando  a  inovação  nacional,  firmavam contratos  ou  adquiriam  conhecimentos  tecnológicos  que  implicassem  transferência  de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior.  Nesse diapasão, vê­se que que, independentemente do advento do art. 20 da  Lei 11.452/07 – que trouxe o § 1º­A ao art.2º da Lei 10.168/00 – já era possível se extrair que  sobre a  remessa para a aquisição de software que não envolvesse  transferência de  tecnologia  não  seria  devida  a  CIDE.  Eis  que  não  tal  evento  não  conferiria  fato  gerador  passível  de  incidência da r. contribuição.  Tanto é assim que, visando buscar a  segurança  jurídica para não se  tributar  pela CIDE as remessas de aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia,  vários  sujeitos  passivos  formularam  consultas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  autoridade  fazendária, assim, emitiu entendimento pela não tributação da contribuição tratando da mesma  hipótese ora discutida nesse processo.  Frise­se tal constatação a Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal  (Grifos meus):  “Solução de Consulta DISIT/SRRF 8 nº 513/06:  Ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  REMESSAS PARA O EXTERIOR  ­  Programas  de Computador  (Software)  Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programas  de  computador­software produzidos  em  larga escala e de maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado, sem licença para reprodução no Brasil, por tratar­ se de mercadorias.  Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  (republicado  em  17.06.1999);  e  Portaria  MF  nº  181,  de  28.09.1989.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   CIDE  Não ocorre a  incidência da Cide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela  aquisição de programas de computador­software produzidos em  larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para  aquisição  por  qualquer  interessado,  sem  licença  para  reprodução  no  Brasil,  por  não  caracterizar  hipótese  de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 601          10 incidência  da  referida  contribuição.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29.12.  2000  (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10  do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002”  E  as  Soluções  de  Consulta  20/04,  15/04,  290/03,  133/03,  81/03  e  298/02  emitidas pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido.  Cabe trazer ainda que tais atos administrativos foram emitidos anteriormente  à publicação da Lei 11.452/07 – o que reforça que já era possível afastar, somente observando  o art. 2º, caput, da Lei 10.168/00, a CIDE sobre tais remessas.  Sendo assim, vê­se que o art. 20 da Lei 11.452/07 transcritos abaixo – apenas  veio  a  “ESCLARECER”  a  aplicação  do  art.  2º,  “caput”,  da  Lei  10.168/00  para  os  casos  inerentes as remessas para aquisição de software de prateleira que não envolva transferência de  tecnologia (Grifos meus):  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2º ..................................................................................  ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”   Tanto é assim que  trouxe “textualmente” o  termo “não  incide”, deixando  claro que se trata de norma “esclarecedora”, e não norma institutiva de “isenção”.   Não  se  trata  de  norma  isentiva,  pois  caso  assim  fosse,  traria  literalmente  o  termo “isenção” para fins de outorgá­la, em respeito ao art. 111, inciso II, do CTN.  Sendo  assim,  por  óbvio,  resta  estranho  considerar  o  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  10.168/00  –  trazida  pelo  art.  20  da  Lei  11.452/07  como  norma  isentiva,  vez  que  se  trata  especificamente  de  norma  ESCLARECEDORA  das  hipóteses  de  incidência  referendadas  no  caput do art. 2º da Lei 10.168/00. Recordo que no dispositivo em questão  traz o  termo “não  incide” – o que reforça tal entendimento.  Entender,  assim,  que  o  dispositivo  esclarecedor  seria,  em  verdade,  norma  inovadora por ser norma de isenção e, por conseguinte, aplicar tal “isenção” apenas a partir de  2007, usurparia o art. 111, inciso II, do CTN.  Reforço que não se trata de norma isentiva, pois sem o r. dispositivo também  poderíamos entender que a CIDE nesse caso não seria devida, pois não poderíamos ignorar a  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  que  trouxe  claramente  que  a  incidência  da  contribuição  abarcaria  aquisição  e  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Ou  seja, sobre as aquisições e contratos que não impliquem transferência de tecnologia não haveria  a INCIDÊNCIA da CIDE.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 602          11 Sendo  assim,  a  norma  “esclarecedora”,  que  apenas  clarifica  hipótese  de  incidência já abarcada pela lei original, não deve ser tratada como norma isentiva e inovadora,  pois nada  inova no ordenamento  jurídico. Apenas clarifica que NÃO  INCIDE a CIDE sobre  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  quando  não  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Diz­se  que  tal  norma  é  somente  esclarecedora,  pois  tem  o  condão  de  “esclarecer”, até mesmo aos julgadores e à autoridade fazendária, as hipóteses de incidência e  não incidência da CIDE – que já estavam abarcadas e previstas no art. 2º da Lei 10.168/00.   Não  obstante,  pode­se  ainda  inferir  que  tal  dispositivo  teria  o  condão  de  interpretar norma anterior – o que, nos termos do art. 106 do CTN, poderia ser aplicável a fatos  pretéritos.   Com  efeito,  independentemente  de  ser  norma  “esclarecedora”  –  que  automaticamente  aplicaria  a  fatos  pretéritos,  se  entendêssemos  como  norma  interpretativa,  ainda que restasse transparente a não incidência da CIDE no evento em discussão, poder­se­ia  insurgir quando da análise do caráter interpretativo da r. norma se essa seria “expressamente”  interpretativa para tentar afastar a não tributação para fatos pretéritos.  No  entanto,  vejo  que  tal  insurgência  poderia  ser  demasiadamente  ignorada,  eis que tal norma poderia ser vista como “expressamente interpretativa”. Ora, ressurgindo ao  dispositivo (Grifos meus):  ““Art. 2º ..................................................................................  ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”   Com efeito, resta claro que “expressamente” traz que a CIDE NÃO INCIDE  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  SALVO  QUANDO  ENVOLVEREM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  CORRESPONDENTE TECNOLOGIA.  Expressamente,  então,  traz  que NÃO  INCIDE A CIDE  nesses  casos  –  e  repete regra já posta na Lei 10.168. Portanto, não há como se entender que tal norma não seria  esclarecedora ou interpretativa – com aplicação retroativa.  No  direito  positivo,  tem­se  que  somente  devem  observar  regras  constitucionais  de  anterioridade  quando  se  tratar  de  instituição  ou majoração  de  tributos.  O  que, por conseguinte, vê­se não ser o caso em comento.   Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  também não  se  trata  de  norma de  isenção  com  aplicação  a  partir  da  publicação  da  lei,  eis  que  tal  norma  deverá  trazer  literalmente  a  outorga de isenção – conforme pressupõe o próprio art. 111 do CTN.   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 603          12 Continuando, se fosse norma isentiva, em respeito ao art. 176 do CTN, vê­se  ainda que a lei que traria tal norma, deveria especificar as condições e requisitos exigidos para  a sua concessão e não há nada que pudesse nos fazer levá­la a esse direcionamento.  Além  disso,  a  norma  de  não  incidência,  ao  contrário  da  isenção,  traz  enunciado de inexistência de relação jurídica entre as partes. O QUE FEZ!!  E a norma isentiva dispensa o pagamento do tributo em razão de determinado  ato ou fato jurídico – O que não fez!!  Sendo  assim,  por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.  Proveitoso  ainda  trazer,  com  a  devida  vênia,  meu  entendimento  acerca  do  recente julgamento da mesma questão pelo STJ, vez que a 2ª Turma daquele tribunal superior  se  posicionou  em  sentido  contrário  ao  meu  entendimento,  quando  da  apreciação  do  REsp  1.642.249, pois decidiu que incide CIDE sobre contratos de licença de uso e comercialização  ou distribuição de software em que há remessa de valores ao exterior,  independentemente de  absorção de tecnologia. Tal julgado envolveu o período de 2000 a 2006.   O relator Ministro Mauro Campbell Marques trouxe em ementa:  “[...]  4. O  fato  gerador  da  CIDE  ­  Remessas  é  haver  pagamento  a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º,  caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000):  a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos  (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000);  b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da  Lei n.  10.168/2000);  c)  a  "transferência  de  tecnologia"  (art.  2º,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração  de  patentes  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.2)  o  uso  de  marcas  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000);  ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º,  terceira  parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000).  5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 ­ Lei da CIDE ­ Remessas), o  conceito  de  "transferência  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2º,  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 604          13 caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado  pelo  art.  11  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  9.609/98  ("Lei  do  software "). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já  o segundo, sim.  6. Desse modo,  exclusivamente  para  os  fins  da  incidência  da  CIDE ­  Remessas,  o art. 2º,  §1º,  da Lei n.  10.168/2000 expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários  à  "absorção da  tecnologia" para  caracterizar  o  fato gerador  da  exação, contentando­se com a existência do mero "fornecimento  de tecnologia" em suas mais variadas formas.  7. Nessa  linha,  o  “fornecimento  de  tecnologia”  de  que  fala  o  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a  comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  8. Consoante  o  art.  2º,  §5º,  da  Lei  n.  9.609/98,  os  direitos  de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software  ).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  “fornecimento  de  tecnologia”  previsto  no  art.  2º,  §1º,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro. Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software ) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja  a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem  a recebe.  9. A  isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software  )  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º­A ao  art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.  10.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties  .  Tal  a  intervenção  no  domínio  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 605          14 econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.  11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.”  Vê­se  que  o ministro  relator  entendeu  que  o  conceito  de  “transferência  de  tecnologia” de que trata o art. 2º da Lei 10.168/00 não coincide com a Lei do Software – Lei  9.609/98 – que, por sua vez, exige a “absorção” de tecnologia. O que, por conseguinte, entende  que ainda que não haja acesso ao código fonte por quem a recebe, o fornecimento de cópia de  programa comercializável seria fornecimento de tecnologia.   Para  tanto,  traz que: “Para ser comercializada, a  tecnologia precisa  ser de  algum  modo  fornecida  a  quem  vai  comercializar.  Não  há  necessidade  de  absorção  de  tecnologia”. E ainda ao mencionar o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168 – dispositivo incluído pela  Lei 11.452/07, reflete que o enunciado está abarcado pelo instituto da “isenção”.  Como havia refletido anteriormente, entendo que esse dispositivo não estaria  abarcado pelo instituto da isenção, pois se trata de norma de hipótese de NÃO INCIDÊNCIA.  Recordo o § 1º­A:   “§  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”  A  norma  de  “não  incidência”  esclarece  que  a  situação  do  fato,  quando  realizada,  não  faz nascer  a obrigação  tributária,  vez que não está  enquadrado na hipótese de  incidência do tributo.   O  art.  2º,  caput,  da  Lei  10.168/00  contempla  expressamente  a  hipótese  de  incidência  –  qual  seja,  no  caso,  que  a  CIDE  INCIDE  sobre,  entre  outros,  contratos  que  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  Sendo  assim,  os  contratos  que  não  envolvam transferência de tecnologia NÃO INCIDEM a CIDE.  Enquanto o instituto da isenção, por sua vez, exclui da lei parcela da hipótese  de incidência tributária. Ou seja, caso haja algum fato que se subsume à hipótese de incidência,  a lei poderá excluí­la da tributação, ainda que se trate de um fato que se enquadre na hipótese  de incidência. Vê­se claro no presente caso que o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168/00 não confere  o instituto da isenção, pois o fato de adquirir software sem transferência de tecnologia já NÃO  se encontra na hipótese de incidência.  Ademais, importante trazer que a transferência de tecnologia de que trata a lei  envolve  efetivamente  o  acesso  ao  código  fonte,  pois  somente  com  essa  “inteligência”  é  que  teríamos a transferência de tecnologia para o desenvolvimento de produtos. A transferência de  tecnologia  implica  de  per  si  a  absorção  da  tecnologia,  justamente  para  ser  utilizável  para  o  desenvolvimento de novos produtos. A transferência de tecnologia envolve a “absorção” dessa  inteligência para a criação ou customização de novos produtos.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.406  CSRF­T3  Fl. 606          15 Na aquisição de software de prateleira não há implicação de transferência de  tecnologia.  A  mera  aquisição,  sem  a  absorção  da  inteligência  (tecnologia)  e,  para  fins  comerciais, confere a situação de mera aquisição de mercadorias.   Se  entendêssemos  que  o  software  de  prateleira  tem  tecnologia  e,  portanto,  implica transferência de tecnologia, ainda que não seja essa absorvida pelo adquirente, já não  faríamos mais distinção do que seria “serviço” ou mercadoria. Do que seria customizável ou  não. Do que poderia incidir ISS ou ICMS. IPI?  E,  se  assim  pensássemos,  por  que  então  o  dispositivo  em  questão  traria  “salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”,  já  que  toda  a  aquisição  de  software  possui  “internamente”  tecnologia  e  seria  tributável  pela  CIDE?  Seja  software de prateleira ou não?  Por  isso,  entendo  que  a  Lei  9.609/98  trouxe  corretamente  o  conceito  de  contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia. A implicação  de  transferência  de  tecnologia  implica  efetivamente  a  absorção  da  tecnologia.  Como  pode  haver “transferência” sem absorção da tecnologia?  Em vista de todo o exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.008561/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO AIRTON DE OLIVEIRA GOMES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 85 61 /2 00 7- 68 Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 10380.008561/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.346  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10380.008561/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.346  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10380.008561/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.346  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator.                              Fl. 2654DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005028/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância.
Numero da decisão: 1002-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.348  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INFRAÇÃO LEGAL  Recorrente  SILVESTRE MIKALOVICZ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO.  CONTRABANDO  E DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  restar  configurada  a  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  De  igual  forma,  não  cabe  ao  e.  CARF  a  análise  de  eventual  incidência do princípio da insignificância.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 50 28 /2 00 9- 51 Fl. 64DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 52 à 61)  interposto contra o Acórdão  n°  08­29.227,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (e­fls.  44  à  48),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente.   O âmago da irresignação consiste em contestar o Ato Declaratório Executivo  n° 035, de 19 de janeiro de 2010, o qual excluiu o Contribuinte do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).   O  desenquadramento  ao  SIMPLES  decorreu  da  apreensão  de  153  (cento  e  cinquenta  e  três)  maços  de  cigarros  de  origem  estrangeira,  sem  provas  de  sua  regular  importação, os quais  foram encontrados no estabelecimento comercial do Recorrente durante  fiscalização  da  Receita  Federal  (e­fls.  31  à  39).  Tal  irregularidade  foi  identificada  como  comercialização de produtos oriundos de contrabando ou descaminho, razão pela qual recaiu à  empresa os termos do art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123/06. Vale transcrever os termos  do Despacho Decisório SECAT n° 039/2010 (e­fls. 7 e 8):  RELATÓRIO   Trata o presente de representação fiscal para que se procedesse  à exclusão da empresa Silvestre Mikalovicz ­ ME da modalidade  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional  (Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006)  pela  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fl. 1).  A empresa citada consta como optante pelo SIMPLES Nacional  desde 1° de  julho de 2007,  sistema ao qual  continua vinculada  até a presente data (fl. 4).  No  texto  da  representação  apresentada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  temos  que  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/J01 n° 214 (fl. 2), de 13 de outubro  de 2009,  foi  determinado, de  forma definitiva,  o perdimento de  mercadorias  estrangeiras  relacionadas  nos  autos  do  processo  10920.003036/2009­63, e encontradas sob posse do contribuinte,  por estarem desacompanhadas de documentação comprobatória  de  sua  importação  regular,  devendo,  assim,  ser  excluída  a  empresa  do  SIMPLES  Nacional  nos  termos  do  inciso  VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n° 123.  FUNDAMENTAÇÃO   A  Lei  Complementar  no  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno porte relativo d apuração e recolhimento dos impostos  e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  ao  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  e  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 65          3 previdenciárias,  inclusive  obrigações  acessórias  e  ao  acesso  a  crédito  e  ao  mercado,  inclusive  quanto  el  preferência  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelos  Poderes  Públicos,  d  tecnologia, ao associativismo e as regras de inclusão.  Quanto  (11  exclusão  das  empresas  optantes  pelo  tratamento  tributário  diferenciado  da Lei Complementar  n°  123;  de  14  de  dezembro de 2006; temos:  (...)  Para efetivar­se esta exclusão, determina o § 1° do artigo 40 da  Resolução  CGSN  no  15,  de  23  de  julho  de  2007  que  será  expedido  termo  de  exclusão  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo de exclusão de oficio.  DECISÃO  Em  face  do  exposto,  com  base  na  documentação  anexada ao  presente processo  e  considerando a  legislação  que  rege a matéria (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007), conclui­se pela ocorrência  de  infração  à  legislação  pela  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ORIUNDAS  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO o que, por conseqüência, exige que se EXCLUA  A  EMPRESA  da  sistemática  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional com efeitos contados a partir de 1 0 DE OUTUBRO de  2009,  PERMANECENDO  IMPEDIDA  DE  OPTAR  novamente  por  aquele  regime  diferenciado  NOS  EXERCÍCIOS  DE  2010,  2011 E 2012.  O Acórdão n°  08­29.277, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (e­fls. 44 à 48), por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  ora  Recorrente.  Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  CONTRABANDO  E  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando restar configurada a comercialização  de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Os argumentos outrora apresentados na Manifestação de Inconformidade são  reiterados em sede de Recurso Voluntário, a saber: não ocorrência de prática de contrabando;  malferimento  ao  princípio  da  legalidade;  violação  dos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica; bem como a aplicação do princípio  da insignificância, oriundo do Direito Penal.   Fl. 66DF CARF MF     4 Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017.  Isto porque,  trata de exclusão do Simples, desvinculado do crédito  tributário. Eventual  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  bem  como  não  visualizo  qualquer  critério  que  justifique a vinculação destes autos a eventual processo de exigibilidade do crédito tributário,  não verificando a aplicação de quaisquer das formas de vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º,  do Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  1. Da violação ao princípio da legalidade decorrente da exclusão do SIMPLES  A Recorrente alega ter ocorrido violação ao princípio da legalidade, quando  de  seu  desenquadramento  do SIMPLES Nacional. Em  sua percepção,  não  o  ato  de  exclusão  não  se  sustenta,  pois  não  houve  comercialização  dos  cigarros  apreendidos;  algo  que  seria  condição necessária para a aplicação do art. 29, VII, da LC n° 123/06. Colaciono os principais  argumentos:  III.I.  DO  NÃO  ENQUADRAMENTO DA  CONTRIBUINTE  NO  ARTIGO  29,  VII  DA  LC  N.°  123/2006  ­AFRONTA  AO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Da leitura do dispositivo em comento se extrai que será excluída  do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Em  outros  termos:  é  necessária  a  prática  do  comércio  com  a mercadoria  objeto  de  crime para que se possa determinar a exclusão de uma empresa  do regime do Simples.  (...)  Assim,  apesar  de  supostamente  enquadrar­se  no  inciso  VII,  do  artigo  29,  da  LC  123/2006,  a  Recorrente  não  cometeu  em  nenhum momento a infração contida no dispositivo em comento,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 66          5 apta a resultar na sua exclusão do Simples. Isso porque, como já  delineado na exposição dos fatos, no momento da aquisição dos  produtos do revendedor, este não  forneceu as respectivas notas  fiscais que  indicavam a regularidade  fiscal da  importação. Por  esta  razão,  a  Recorrente  jamais  expôs  os  produtos  à  venda,  mantendo­os  em  depósito  até  que  as  aludidas  notas  fiscais  lhe  fossem entregues, certificando a origem desses produtos.  O ato de apreensão deu­se justamente neste interregno, ou seja,  antes  das  notas  fiscais  serem  entregues  pelo  importador  e  dos  produtos  serem  colocados  à  venda.  No  entanto,  conforme  se  pode  perceber,  o  fisco  sequer  considerou  o  fato  de  que  os  produtos  em  questão  não  foram  e  não  seriam  comercializados  até  a  apresentação  das  notas  pelo  revendedor  e  decidiu  pela  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  mesmo  sem  fundamento legal para tanto.  Destaca­se  o  fato  que  no  termo  de  início  de  apreensão  da  mercadoria,  lavrado  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  constar  que  os  valores  arbitrados  foram  retirados  de  operações  realizadas  por  outros  contribuintes,  o  que  apenas  demonstra  que  os  produtos  não  estavam  a  venda,  pois caso estivessem seria desnecessário fazer o arbitramento, já  que o preço de venda constaria para o cliente.  (...)  Entretanto,  conforme  já  esclarecido  no  tópico  destinado  à  síntese  dos  elementos  fáticos  a  que  se  relaciona  a  presente  demanda, a Recorrente não era parte legítima para questionar a  validade  do  processo  de  importação  das  mercadorias  apreendidas,  e  sim  os  legítimos  importadores  que  venderam  a  mercadoria para a Recorrente.  (...)  III.II  DOS  CONCEITOS  DE  CONTRABANDO  E  DESCAMINHO E DA SUA INAPLICABILIDADE AO CASO EM  DESTAQUE   Conforme  já  reiteradamente  esclarecido,  o  fundamento  da  exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional foi a sua  suposta  conduta  de  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  É  de  se  deixar  assente  que,  de  acordo  com  o  entendimento  dos  julgadores  de  primeiro  grau,  tratar­se­ia de prática equiparável ao contrabando (e, portanto,  não ao descaminho),  conforme  se  infere do  item 22 da decisão  Recorrida ("Dessa forma, restou caracterizado o contrabando").  Em  que  pese  a  lavratura  do  ADE  de  exclusão  contra  a  recorrente, há que se consignar que: i) os julgadores de primeiro  grau  enquadram  a  conduta  imputada  à  Recorrente  de  equiparável  a  contrabando,  o  que  não  pode  ser  aceito;  ii)  não  restou  comprovada  a  ocorrência  do  contrabando  ou  do  descaminho;  iii)  não  houve  sequer  a  lavratura  de  processo  administrativo  preliminar  que  permitisse  imputar  à  Recorrente  Fl. 68DF CARF MF     6 conduta  equiparável  a  contrabando  ou  descaminho;  iii)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  carece  de  competência  para  classificar determinada conduta como crime.  (...)  Muito embora os julgadores de primeiro grau tenham afirmado  veementemente  que  a  conduta  da  Recorrente  seria  equiparável  ao contrabando (conforme se infere da seguinte frase contida no  item  22  da  decisão  recorrida:  "Dessa  forma,  restou  caracterizado  o  contrabando),  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita.  (...)  Como  já ponderado, no  item destinado à  síntese dos  elementos  fáticos,  o  contribuinte  adquiriu  os  cigarros  de  revendedores  brasileiros  que  afirmavam  ter  sido  o  processo  de  importação  dessas mercadorias devidamente realizado. Entretanto, as notas  fiscais  não  foram  fornecidas  à  contribuinte  adquirente,  que  acreditava  ter  adquirido  mercadorias  regulares.  Essa  circunstância  e  a  ausência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte  afastam  a  possibilidade,  de  se  rechaçar  sua  conduta  de  equiparável ao descaminho.  (...)  É de se destacar ainda que muito embora tenha sido imputada à  contribuinte  a  conduta  de  comercializar  mercadorias  provenientes  de  contrabando  ou  descaminho,  não  houve  a  instauração  de  qualquer  processo  administrativo  preliminar  tendente  a  apurar  especificamente  a  efetiva  ocorrência  de  tal  situação.  Por  mais  esse  motivo  deve  ser  cancelado  o  ADE  em  consideração.  Noutro giro, o Auto de Infração (o qual foi inclusive citado pela Recorrente  em  sua  defesa)  evidencia  a  apreensão  dos  cigarros,  bem  como  a  autoria  e materialidade  do  contrabando, haja vista os bens terem sido encontrados sem a documentação comprobatória de  regular  importação.  O  respectivo  trâmite  de  perdimento  ocorreu  nos  autos  processo  nº  10920.003034/2009­74, cuja legitimidade e ocasião para debate sobre o feito eram incontestes,  e a Recorrente escolheu se abster em sua defesa.  Conforme  se  nota  no  deslinde  do  presente  PAF,  quedou­se  plenamente  comprovado o enquadramento nas circunstâncias do art. 29, VII, da LC n° 123/06. Não há que  se cogitar  em violação ao princípio da  legalidade, em virtude de  suposta comercialização do  produto  contrabandeado;  por  suposto,  vale  ressaltar  que  a  Autoridade  Fiscal  flagrou  a  existência dos maços irregulares no estabelecimento comercial da Contribuinte, o que conduz à  conclusão de que seriam destinados ao comércio.   Ademais, o Acórdão da DRJ  também expôs o  tema com solar clareza, cujo  teor utilizo como parte da fundamentação do presente Voto, conforme autoriza o § 1º do art.  50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  13.  Cabe  observar  que  o  contribuinte  não  impugnou  oportunamente o referido auto de infração, de modo que lhe foi  decretada a revelia, conforme afirma o reclamante.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 67          7 14. Em vista disso, está preclusa a possibilidade de discussão do  referido auto de infração.  15.  Nada  obstante,  o  representante  legal  do  impugnante  alega  que manteve  os  cigarros  em depósito,  não  os  expondo à  venda  até que o importador lhe remetesse as notas fiscais.  16.  A  esse  respeito,  cumpre  observar  que  o  argumento  é  pertinente  ao  processo  de  apreensão  e  perdimento,  não  lhe  comportando  o  exame  no  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional.  17.  Em  endosso,  no  entanto,  Maria  Helena  Diniz  esclarece,  a  respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas,  que  comercializar  é:  1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto,  de  modo  que  possa  render  dinheiro.  18.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  “comercializar”  abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor,  mas  também aquele produto  criado com essa  finalidade. Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento  comercial  do  manifestante  já  é  suficiente  à  demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  19.  Na  espécie,  as  mercadorias  foram  apreendidas  no  estabelecimento  comercial  do  impugnante  e  se  destinavam  à  comercialização.  Se  se  encontravam desacompanhadas  de  nota  fiscal,  isso  não  é  sequer  indício  de  que  não  seriam  ou  não  estavam  sendo  comercializadas.  Bem  ao  contrário,  prova  sim  que foram adquiridas irregularmente, em desdobramento natural  da ação de contrabando.  20.  Ademais,  o  empresário  individual  desenvolve  atividade  de  bar e mercearia,  inserindo­se claramente nesse âmbito a venda  de cigarros (fl 27).  21.  Na  sequência,  alega  o  manifestante  ser  imprescindível  à  aplicação  da  sanção  de  exclusão  a  existência  de  processo  administrativo  voltado  para  a  caracterização  do  contrabando,  pressuposto que é da aplicação da norma administrativa.  22.  Ora,  esse  fundamento  foi  o  que  ensejou  a  apreensão  e  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  as  quais  não  foram  contestadas  ou  elididas  no  processo  específico.  Dessa  forma,  restou caracterizado o contrabando.  Portanto, a intelecção do Acórdão de piso foi inteiramente consentânea com a  realidade material  apresentada  nestes  autos,  razão  pela  qual merece  integral manutenção.  O  enquadramento legal foi correto e não merece retoques.  Fl. 70DF CARF MF     8 De arremate,  este Colendo CARF  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  caso  bastante  semelhante,  o  qual  transcrevo  abaixo  trecho  do Voto  da Conselheira Relatora Ester  Marques Lins de Sousa (Acórdão n° 1802­002.008):  No entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, as  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo a pena de perdimento de bens, devem ser apresentadas no  correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias.  Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado, opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos  presentes  autos,  não  cabe  discutir  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias nº 10935.004139/200981.  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes autos, fazer a contraprova de que não comercializara  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e, assim, não  seria excluído do Simples Nacional.  A Recorrente não alega com provas de que não se subsume na  hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar  nº 123/2006, que motivou a  exclusão do Simples Nacional,  que  assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração) de exclusão da empresa do Simples Nacional há de ser  mantido o Ato Declaratório Executivo em comento .    2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre exercício  da atividade econômica  Outro aspecto delineado pela defesa foi a suposta violação aos princípios da  proporcionalidade, da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica:  III.III.  DA  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA,  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE   Como cediço, é de interesse da sociedade como um todo que uma  pessoa  jurídica  permaneça  ativa,  gerando  emprego,  renda  e  receita para o fisco. Baseada nesse entendimento e na realidade  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 68          9 do  Brasil  no  tocante  à  informalidade  de  inúmeras  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  a  Constituição  Federal  expressamente  pretendeu  a  tais  empresas  a  institucionalização  de  um  regime  tributário  especial,  com  diminuição da carga tributária. Note­se que diversos artigos de  seu  texto  tratam da  temática,  em  especial  os  artigos  146,170 e  179.  Do  exame  dos  dispositivos  supra  transcritos,  tem­se  hialina  a  pretensão  da  Constituição  em  conceder  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, de modo a  fomentar  a  formalização  de  suas  atividades  econômicas.  Impende  observar,  inclusive,  que  ao  tratar  sobre  o  assunto  em  seu  artigo  170,  a  Carta  Magna  eleva  a  princípio  da  ordem  econômica, dito tratamento diferenciado, o qual, atualmente, se  dá  por  meio  do  "Simples  Nacional",  instituído  pela  Lei  Complementar n. 123/2006.  (...)  Ocorre  que,  como  se  depreende  da  exposição  dos  fatos,  os  produtos em questão, além de não terem sido comercializados (o  que  será  objeto  de  impugnação  em  item  próprio),  equivalem  a  pequena  monta  (em  tópico  específico  também  se  analisará  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ao  caso  concreto).  Para melhor visualização, a multa aplicada no bojo do processo  administrativo  n.  10920.003037/2009­16,  com  fundamento  no  artigo  716  do Regulamento Aduaneiro  (decreto n.  6.759/2009),  alcançou o valor de R$78,00  (setenta e oito  reais),  o que pode  ser  considerado  ínfimo  se  considerarmos  os  nefastos  efeitos  causados pela exclusão da impugnante do Simples.  (...)  Por  tudo  quanto  exposto,  diante  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  requer­se  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  declarado  o  direito  da  Recorrente de se manter no regime do Simples Nacional.  O  viés  defensivo  carreado  não  merece  guarida.  A  exclusão  do  SIMPLES  obedeceu estritamente os termos da Lei, cuja margem hermenêutica é assaz limitada, haja vista  a clareza solar de suas disposições sobre o caso.  Ademais,  a  jurisprudência  do CARF  é  farta  no  sentido  de  proceder  com  a  exclusão do SIMPLES Nacional quando do malferimento ao art. 29, VII, da Lei Complementar  n° 123/06,  reiterando a postura da Corte com relação à matéria ora em debate,  sem que  isso  viole os princípios constitucionais sustentados pela Recorrente:      1. Processo n° 10935.004296/2009­97, Rel. Ester Marques  Fl. 72DF CARF MF     10 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006).    2. Processo n° 13971.005060/2008­49, Rel. Ester Marques   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006).  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas  no  correspondente  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Processo n° 10811.000087/2010­12, Rel. Carmen Saraiva  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  IMPORTAÇÃO  REGULAR.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos  em que  se  fundamentar,  sob  pena de  preclusão,  ressalvadas as  exceções legais.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A  legislação  expressamente  não  admite  o  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  pela  microempresa  ou  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 69          11 empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal  de  vedação  e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício mediante  emissão  do  termo  pela  autoridade  competente, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  fim,  a  suposta  violação  constitucional  conduziria  ao  desiderato  da  inconstitucionalidade reflexa da norma cotejada, o que acarreta a incidência da Súmula CARF  n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso  porque  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade  ou  cotejo  constitucional.  Logo,  não  há  que  se  argüir  nessa  instância  a  suposta  violação  de  princípios  quando  da  estrita  aplicação  e  observância  da  norma  infraconstitucional pela Administração Pública.     3. Do princípio da insignificância  No  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  o  Contribuinte  elenca  uma  série  de  elementos que entende por aplicáveis ao caso. Em que pese a clareza de exposição e o louvável  trabalho na  fundamentação de  suas  teses,  observo que a  abordagem ao caso buscou um viés  muito mais próximo ao Direito Penal que ao próprio processo administrativo tributário e fiscal:  III.IV.  DA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA   Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  noção  de  insignificância  surgiu  no  âmbito  do  Direito  Penal,  propagando­se  posteriormente  para  os  demais  ramos  do  direito  punitivo,  por  força do princípio constitucional implícito da razoabilidade.  De  acordo  com  o  princípio  em  consideração  é  imperativa  a  efetiva  proporcionalidade  entre  a  gravidade  da  conduta  que  se  pretende  punir  e  a  drasticidade  da  punição  a  ser  aplicada.  Assim,  para  que  haja  a  responsabilização  de  alguém  por  uma  falta  (seja  ela  penal,  civil  ou  administrativa)  é  necessário  que  exista  ofensa  de  alguma  gravidade  a  bem  jurídico  e/ou  instituição tutelada pelo ordenamento jurídico, pois nem sempre  qualquer  ofensa  a  esses  bens  ou  interesses  é  suficiente  para  configurar  a  ocorrência  de  uma  infração  passível  de  severa  punição  (como  a  exclusão  de  uma  empresa  do  regime  do  Simples).  No  caso  vertente,  caso  refutadas  todas  as  argumentações  expendidas  nos  itens  acima,  deve  ser  considerada  a  seguinte  situação:  a  Recorrente  foi  excluída  do  regime  do  Simples  por  suposta comercialização de 39 (trinta e nove) maços de cigarro  Fl. 74DF CARF MF     12 importados  sem  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  devidos. Ou seja: a punição é excessiva para uma falta mínima e  não suficientemente comprovada, caso que demanda a aplicação  do princípio da insignificância.  É  de  se  ressaltar  que  o  próprio Ministério  a  que  se  vincula  a  Receita  Federal  oferece  os  parâmetros  para  a  aplicação  do  princípio da insignificância, quando fixa um valor mínimo como  piso  para  justificar  a  execução  fiscal  ou  a  inscrição  em dívida  ativa.  Nesse  contexto,  a  Portaria  MF  n°  75,  de  29/03/2012,  determina,  em  seu  artigo  1o,  inciso  II,  "o  não  ajuizamento  de  execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor  consolidado  seja  igual  ou  inferior  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em rebate, observando o entrelace sistêmico dos ramos do Direito, cuidou­se  em não fugir dos principais tópicos da infração, razão pela qual o Acórdão a quo os rechaçou  com igual maestria:   23.  A  seu  turno,  não  há  como  ver  aplicado  o  princípio  da  insignificância às infrações administrativas  formais que tutelem  bens  jurídicos  vários,  além  do  Erário  Público,  em  que  pese  a  evasão fiscal envolvida ser de pequena monta.  24. Cumpre observar, inicialmente, que a aplicação da pena de  perdimento  sobre  as  mercadorias  apreendidas  implica  considerar  que  tais  mercadorias  ingressaram  no  País  irregularmente,  mediante  contrabando  ou  descaminho,  de  maneira  que  a  soma  destas  duas  circunstâncias  preenche  integralmente  o  que  a  norma  definiu  hipoteticamente  como  infração  passível  de  exclusão  de  oficio  da  empresa  do  Simples  Nacional.  25.  Por  sua  vez,  os  crimes  de  contrabando  e  descaminho  são  eminentemente formais e não dependem da apuração dos valores  iludidos para restarem configurados segundo a melhor doutrina.  26. A importação de cigarros de marca proibida constitui crime  de  contrabando,  hipótese  em  que  a  jurisprudência  judicial  tem  rechaçado  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  por  considerar  que  a  objetividade  jurídica  não  se  resume  pura  e  simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e sim no direito  de a Administração Pública controlar o ingresso de mercadorias  no  território  nacional,  por  questão  de  segurança  e  saúde  públicas.  27.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou:  Ementa:  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  DE  PROIBIÇÃO  RELATIVA.  CIGARRO.  CONTRABANDO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  COM  BASE  NO  VALOR  DA  EVASÃO  FISCAL.  INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE  NEGA PROVIMENTO. 1. Em sede de contrabando, ou seja,  importação ou exportação de mercadoria proibida, em que,  para  além  da  sonegação  tributária  há  lesão  à  moral,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 70          13 higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a  tipicidade material  tãosomente  à  vista  do  valor  da  evasão  fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão  do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem  jurídico  ali  tutelado,  gizese,  a  moral,  saúde,  higiene  e  segurança  pública.  2.  Não  tem  aplicação  o  princípio  da  insignificância  na  hipótese  de  contrabando  de  produto  de  proibição relativa em quantidade suficientemente expressiva  para afastar a lesividade mínima à saúde pública. 3. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  REsp  1405930 SC 2013/03259446, publicado em 24.10.2013)  28. Por  fim,  se a  cumulação das penas de perdimento, multa  e  exclusão  é  excessiva  para  quem  praticou  contrabando,  essa  questão  é  de  ordem  constitucional,  não  podendo  a  Administração Tributária negar eficácia ao dispositivo legal que  serviu de fundamento ao ato de exclusão (art. 26A do Decreto nº  70.235, de 1972).  Faço  aqui  especial  reiteração  à  revelia,  derivada  da  ausência  de  defesa  ao  Auto de Infração no momento oportuno. Esse aspecto, por si só, impede a análise casuística do  fato que serviu de supedâneo à exclusão do SIMPLES Nacional. Reforço, portanto, que o cerne  do  presente  processo  busca  o  afastamento  da  indigitada  exclusão,  e  não  o  combate  aos  elementos  fáticos  do Auto  de  Infração,  os  quais  foram  aplacados  pelos  efeitos  da  preclusão.  Portanto,  nenhum  argumento  hábil  foi  apresentado  para  mitigar  ou  reformar  os  termos  do  Acórdão  da  DRJ;  outrossim,  consta  nos  autos  do  processo  uma  consistente  coletânea  documental, apta a amparar a retirada da empresa do SIMPLES Nacional nos termos do art. 29,  VII, da Lei Complementar n° 123/06.  Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, rememoro que a responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato. Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente foi qualificada como sujeito passivo da obrigação e não observou as determinações  legais pertinentes à matéria; por esta razão está submetido à conseqüência legal de sua conduta  decorrente  da  prática  do  ato  ilícito.  Logo,  a  proposição  afirmada  pela  defesa  não  tem  cabimento. De arremate, a Súmula do CARF nº 90 também trata diretamente do tema:  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria.   Apenas  por  amor  ao  debate  e  em  respeito  ao  trabalho  formulado  na  peça  defensiva, destaco que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afastado a incidência do  princípio da insignificância aos crimes de contrabando. Nos casos especificamente envolvendo  cigarro,  ocorre  um  crime  em  que  há  uma  lesão  “bifronte”,  que  atinge  não  só  a  atividade  arrecadatória do Estado, mas interesses públicos como a saúde e a atividade industrial. O crime  de  contrabando,  segundo  o  Ministro  Luiz  Fux,  é  o  que  incide  no  caso,  uma  vez  que  há  a  proibição  da  importação  da  mercadoria  pelas  autoridades  nacionais  de  saúde.  Transcrevo  abaixo a ementa da decisão proferida por aquele ilustre magistrado:  Fl. 76DF CARF MF     14 PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  .  CONTRABANDO  DE  CIGARROS  (ART.  334,  §  1º,  “C  ”,  DO  CP).  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  CRIME  DE  DESCAMINHO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  1.  O  cigarro  posto  mercadoria  importada  com  elisão  de  impostos,  incorre  em  lesão  bifronte  não  só  ao  erário  e  à  atividade  arrecadatória  do  Estado,  mas  a  outros  interesses  públicos  como  a  saúde  e  a  atividade  industrial  internas,  configurando­se  contrabando,  e  não  descaminho.  Precedentes:  HC  100.367,  Primeira  Turma, DJe  de  08.09.11  e HC  100.367,  Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11.   2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a  importação  da  mercadoria,  presentes  as  conhecidas  restrições  dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro.   3.  In casu, a) o paciente denunciado como incurso nas sanções  do artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, por ter adquirido,  para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira –  1.401  (um  mil  quatrocentos  e  um)  maços  de  cigarros  –  desacompanhadas  da  documentação  fiscal  comprobatória  do  recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo,  em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 1.401,00 (um  mil  quatrocentos  e  um  reais);  c)  o  juiz  singular,  reconheceu  a  aplicabilidade,  in  casu,  do  princípio  da  insignificância,  e,  por  conseguinte,  rejeitou  a  denúncia;  d)  a  Corte  Regional  deu  provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público  para determinar o recebimento da peça acusatória.   4.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que  “não  é  o  valor  material  que  se  considera  na  espécie,  mas  os  valores  ético­ jurídicos  que  o  sistema  normativopenal  resguarda”  (HC  118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ  de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma,  Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de  12.11.13;  HC  110.841,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12.   5. Ordem denegada.  HABEAS CORPUS 121.916/MG (rel. Min. Luiz Fux)    Por  fim,  impera  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  inclusive  sumulou o  tema,  em seu  enunciado nº 599:  "O princípio da  insignificância  é  inaplicável  aos  crimes contra a Administração Pública".    Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10920.005028/2009­51  Acórdão n.º 1002­000.348  S1­C0T2  Fl. 71          15 CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  com  a  consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13062.000002/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta — PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ - FATURAMENTO — Há de se considerar para o cálculo do valor a ser restituído o faturamento levantado pelo FISCO mediante diligência — CORREÇÃO MONETÁRIA — a correção monetária constitui simples resgate da expressão real do valor a ser restituído, sem constituir "plus", é simples atualização do valor real da moeda, e deve ser calcula da de acordo com os mesmo índices adotados pela administração tributária para a exigência de débitos tributários. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Supeiror de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Supeiror de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 5 ON PE 41-'1 w • IGUES PRESIDENTE - Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 OTACÍLIO DATA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ,4 otyr 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Recurso n° : RP/201-0.384 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa pleiteia restituição de Contribuição ao PIS paga em valor maior que o devido, por força dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no período de 1988 a 1994. Enquanto não recebe resposta final, apresenta os pedidos de compensação com tributos e contribuições vincendos, dentro dos respectivos prazos de vencimento. A empresa não tinha débitos vencidos para com a Fazenda Nacional, conforme consta do certificado emitido pelo Fisco às fls. 67. Os pedidos estão apresentados nos formulários e moldes instituídos pelas IN SRF n°s 21 e 73, ambas de 1997. A autoridade local da Receita Federal determina a realização de diligência no estabelecimento da empresa, que confirma haver ela recolhido a contribuição, conforme DARF que anexa aos autos, sendo que há pedido de parcelamento concedido e quitado relativamente ao período de outubro de 1990 a abril de 1991, conforme se vê a fls. 108/117. A fiscalização verifica, ainda, que os valores dos faturamentos mensais constantes da planilha de cálculo anexada pela empresa não coincidem com os valores constantes da contabilidade da empresa, e nem é rigorosamente igual aos faturamentos indicados nas declarações de renda apresentadas no período. Realiza o levantamento dos valores desses faturamentos na contabilidade da recorrente e traz aos autos seu demonstrativo do direito em questão, às fls. 135 e seguintes. Às fls. 177/194, está o Despacho DRF/SAN n° 56/98, pelo qual o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo indefere o pedido de restituição e considera prejudicadas as solicitações de compensação apresentadas. A empresa interpõe recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 200/210. Inicialmente, contesta preliminar de decadência do direito suscitada pela autoridade local, argumentando que somente a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal pode começar a contar o prazo decadencial, posto que somente esse ato estende erga omnes o efeito da decisão incidental prolatada no Supremo Tribunal Federal. Transcreve a lição de Alberto Xavier, no sentido de que, enquanto existe o pressuposto de legalidade da lei, não corre o prazo de que trata o artigo 168, pois ele somente pode ter início com a decretação válida erga omines da inconstitucionalidade do diploma legal. Reporta-se, ainda, à jurisprudência dos Tribunais Superiores do País, posta no sentido de que, nos casos dos tributos lançados pela 5_7. Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 homologação tácita do procedimento do contribuinte, o prazo prescricional para pedir restituição é de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita. Assim, conclui, mesmo que se o prazo não houvesse iniciado com a publicação da Resolução n° 49, persistem válidos e eficientes seu pedido e o direito correspondente. No mérito, a empresa argumenta que o art. 6° da Lei Complementar 07170 trata de base de cálculo da contribuição, e não de prazo de recolhimento. Aponta, ainda, que o artigo 11 da mesma Lei Complementar remete ao regulamento a atribuição de dispor sobre o prazo de recolhimento. Reporta- se, também, à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, farta nesse sentido de que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência do pagamento, na vigência da Lei Complementar n° 07/70. Quanto aos cálculos, diz que é irrelevante o fato de os pagamentos terem sido efetuados parceladamente ou à vista, pois sempre decorreram de cobrança indevida e ilegal. Quanto ao único pagamento efetuado espontaneamente mas com atraso, e aos objeto de parcelamento, aponta que, refeitos os cálculos com base na Lei Complementar n° 07/70, apurar-se-á crédito contra a Fazenda e não débito, e, portanto, nenhum atraso. A empresa prossegue afirmando que a única forma lícita de apuração do valor a ser restituído é o confronto dos valores efetivamente pagos, constantes dos DARF com os valores que devem ter sido pagos com base na Lei Complementar n° 07/70, alterada pela Lei Complementar n° 17/73, vale dizer, 0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência. Abordando alegação de ausência de comprovante de um pagamento efetuado em 29.08.91, relativo ao mês de competência agosto/90, bem como de incorreção de valores e datas de pagamento informados para os meses de competência outubro/90 a abril/91, diz que esses valores correspondem à consolidação dos débitos para fins de parcelamento e que estão nos autos as cópias dos DARF de pagamento (fls. 14/16). Sobre os juros e correção monetária, afirma que os primeiros são devidos, conforme reconhecem regra de lei e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, enquanto que a atualização monetária está igualmente correta, pois corresponde à aplicação dos índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, baixado pelo Conselho de Justiça Federal, através da Resolução n° 187, de 19 de fevereiro de 1997. Às fls. 326/335, o julgador singular, diz, na preliminar, que o prazo decadencial é regido pelo artigo 168 do CTN, de sorte que o direito à restituição se limita ao período relativo aos últimos cinco anos contados a partir da formulação do pedido. No mérito, a autoridade julgadora mantém a decisão recorrida, fundamentando-se nas razões que constam do Parecer da t/ Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 437/98, segundo o qual o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 cuida de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Além disso, nega acolhida ao pedido também ao fundamento de que os valores dos faturamentos constantes da planilha apresentada pela empresa não coincidem com os apurados pela fiscalização com base na contabilidade da empresa e demonstrados na planilha fiscal de fls. 135/138, que deve prevalecer. Além disso, diz que não há comprovação do recolhimento da parcela supostamente paga em 29.08.91, e que estão incorretos os valores dos pagamentos relativos ao período de outubro de 1990 a abril de 1991. Recusa, ainda, a aplicabilidade dos juros e da atualização monetária adotada pela recorrente, no que abrange períodos não tratados na Norma de Execução Conjunta SRF/COS IT/COSAR/COF IS n° 08/97, argumentando que essa norma é a referência interna utilizada pelas repartições arrecadadoras e que a utilização de outros índices, inclusive os consagrados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, baixado pelo Conselho de Justiça Federal, só cabe nos casos em que houver proposição de ação judicial de repetição de indébito. Aponta, ainda, que, além de calcular o valor da contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior, a empresa não considera o prazo efetivamente utilizado para o recolhimento, posto que não reconhece a correção monetária e os juros relativo a esse atraso. Inconformada, a empresa recorre ao Conselho de Contribuints, reiterando as razões trazida na impugnação. Quanto à decadência, repete a lição de Alberto Xavier, no sentido de que não se inicia o prazo do artigo 168 antes da extensão erga omnes da decisão que proclama a inconstitucionalidade da lei, seja por pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de lnconstitucionalidade ou Ação Direta de Constitucionalidade, ou, ainda em decisão incidental, esta a partir da Resolução do Senado que extrai a norma do ordenamento jurídico. Só a partir de então tem início o prazo do contribuinte para agir no exercício de seus direitos, dentro da sistemática afinal definida como legal. No mérito, alega que o texto do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determinou explicitamente que a contribuição de julho se calculasse com base no faturamento de janeiro, o de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim por diante, o que demonstra que tratava de definição de base de cálculo. Opõe-se ao argumento fiscal de que a base de cálculo foi fixada no artigo 3° da mesma lei, afirmando que esse dispositivo apenas menciona o faturamento, sem especificá-lo de sorte que é imprestável para definir a base de cálculo da contribuição. Quanto ao prazo de recolhimento, acentua que a Lei Complementar delegou ao regulamento sua fixação, o que foi feito. RV"? Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Invoca os julgados reiterados dos Conselhos de Contribuinte, no sentido de que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Quanto à suposta falta de comprovação de pagamento e incorreção dos valores recolhidos relativamente ao período de outubro de 1990 a abril de 1991, diz que esse pagamento e o período indicado dizem respeito exatamente ao processo de parcelamento, deferido e quitado, conforme já reconhecido nos autos pelo Fisco. No que concerne aos acréscimos por atraso, a empresa argumenta que não é possível cobrar encargos sobre tais acréscimos e nem mesmo caracterizá-los como atrasos, uma vez que a impontualidade somente se caracteriza em relação à legislação inconstitucional. Quanto aos faturamentos mensais, alega que é irrelevante o fato de os recolhimentos da contribuição terem sido efetuados com base em valores superiores aos apontados na planilha de cálculo que apresentou, pois a restituição é devida no montante da diferença entre os recolhimentos efetivos e os que deveriam ter ocorrido pela aplicação das normas da Lei Complementar n° 07/70, com a alteração de alíquota fixada na Lei Complementar n° 17/70. Sobre o direito à correção monetária, a recorrente invoca o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, aprovada pela Presidência da República e publicado no DOU n° 13, de 18.01.96, que conclui no sentido de que "a correção é mera atualização de valor, que não pode ser recusada, pena de enriquecimento ilícito. "No que se refere aos índices, argumenta que não é possível subordinar a aplicação dos índices ao ingresso em juízo, nem é possível concluir que os índices de atualização devem ser diferentes, conforme aplicados no Judiciário ou no Executivo, relativamente aos períodos não abrangidos por norma legal específica, especialmente porque o Parecer n° AGU/MF-01/96 (Anexo ao Parecer n° GQ-96) reconhece dispensável a existência de norma legal para a matéria. Insiste em que é absurdo obrigar cada contribuinte a ingressar na via judicial para ver reconhecidos índices de correção monetária já consagrados, especialmente quando a norma de cumprimento obrigatório baixada pela Presidência da República proclama a desnecessidade de norma legislativa específica para a matéria. Conclui pedindo o deferimento do pleito de restituição e compensação. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dão provimento ao recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão n° 109.686 possui a seguinte redação: PIS - Na forma da Lei Complementares n c's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o (07 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelo Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso Provido. A Fazenda Nacional, pelo seu procurador, inconformada com a decisão consubstanciada no mencionado Acórdão, interpõe recurso especial com seguintes fundamentos: I - Quanto à extinção do direito de pleitear a restituição: "SIC" - Deve-se dizer, preliminarmente, que o artigo 168, em combinação com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, definem em cinco anos o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de eventuais pagamentos indevidos realizados à Fazenda Pública (O grifo não consta do original). Na situação dos autos, os alegados créditos de PIS que a requerente tenciona ver restituídos e depois utilizados na compensação de diversos tributos e contribuições federais devidos à Fazenda Nacional, referem-se a pagamentos efetuados no período de 11/10/88 a 13/10/95. Considerando que o pedido de restituição foi protocolado em 07.01.98, forçoso concluir-se que a decadência afetou todas as parcelas recolhidas anteriormente a 07.01.93, as quais correspondem - conforme demonstrativo de cálculos e DARF anexos (fls. 05/53) - aos meses de competência entre julho de 1998 a novembro de 1992". II - Quanto ao mérito: - Alega que a Lei Complementar n° 07/70 estabelece prazo de recolhimento de seis meses para a contribuição ao Pis e não base de calculo. Aduz que o assunto já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, de 30.03.98, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda para o fim de uniformização de entendimento no âmbito do Ministério da Fazenda; - Argui que o demonstrativo de cálculos elaborado pela requerente contém incorreções significativas, mostrando-se inviável seu aproveitamento no processo; - SIC" - que "... outrossim, apenas para argumentar, houvesse valores a serem restituídos, seriam eles corrigidos monetariamente pelas regras estabelecidas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.06.97 (apontada pela contribuinte à fl. 210), que é a referência interna utilizada pelas repartições arrecadadoras nesses casos ct7 Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 383, dá seguimento ao apelo da Fazenda Nacional. A interessada, cientificada da interposição do recurso especial, apresenta suas contra-razões, às fls. 393/400, onde, em síntese, aduz quanto a preliminar de decadência levantada, que a contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito, somente começa a contar da declaração de inconstitucionalidade da norma. Que, no mérito, são infundados os argumentos contidos no Parecer PGFN 437. Que, quanto aos supostos erros, argumenta o seguinte: "Adiante, alega-se no recurso que os cálculos do valor a ser ressarcido estão errados, em primeiro lugar porque os faturamentos apontados no demonstrativo da empresa não coincidem com os registrados na escrita e nas Declarações de Rendimentos apresentadas à Fazenda; em segundo lugar que os valores a restituir deveriam ser corrigidos monetariamente pelas regras estabelecidas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT-COSAR 8, de 27.06.97 (apontada pela contribuinte a fls. 210)"; em terceiro lugar, que os faturamentos do sexto mês anterior deveriam ter sido corrigidos monetariamente para o cálculo da contribuição devida. Ora, a decisão recorrida foi impecável, no que concerne à divergência entre os faturamentos apresentados e os escriturados. Apontou o v. acórdão que a contribuição havia que ser efetuada com base no faturamento real, de sorte que, se existe discrepância, ela indica irregularidade na escrita, ou incorreção nos dados objeto do demonstrativo. E concluiu no sentido de que a empresa deve demonstrar ao Fisco os valores dos faturamentos efetivos, prevalecendo o cálculo constante do pedido, se comprovados os valores de faturamento nele apontados. Não efetuada essa comprovação, devem ser utilizados os dados constantes da escrita e das Declarações de Rendimentos. Em nenhum momento a fiscalização, no curso do processo, afirmou que a utilização dos dados constantes das Declarações de Rendimentos e dos livros da empresa resultaria em montante inferior ao postulado. Nessas condições, não há como fazer reparo ao v. julgado recorrido, naquilo que concerne à correção dos valores pleiteados e à solução dada nesse particular. O Acórdão é simplesmente inatacável quando trata da matéria." Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Que, quanto a correção monetária dos montantes a serem restituídos, defende que: "Quanto à utilização das regras de correção monetária fixadas na Norma de Execução da Receita Federal, é elementar que essa norma administrativa não cria direitos, e apenas reproduz essas regras de Lei, conforme interpretação constante e uniforme fixada nos Tribunais Superiores de Justiça. O direito não nasce nesse ato administrativo, mera norma de execução, que, como o próprio nome indica, dirige-se aos órgãos hierarquizados da Receita e visa orientá-los no rumo do melhor Direito." É o relatório. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — OTACíLIO DANTAS CARTAXO. O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação, de valores pagos sob a égide dos decretos leis 2445 e 2448, ambos de 1988. O recurso especial, de fls. 372/382, apresentado pelo Representante da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria n° 55/98, trata de quatro questões específicas: 1) da prescrição quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; 2) da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento); 3) do levantamento do faturamento para o cálculo da restituição; e 4) da correção monetária dos montantes a serem restituídos. 1) Quanto à prescrição; Questão levantada pela autoridade singular, e contestada igualmente pela Fazenda Nacional, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitar restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos tribunais, ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente majoritária do próprio Tribunal Superior, a figura da "prescrição". Segundo a autoridade singular o pedido de restituição (matéria dos autos) formulado em 07/01/98 só pode contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No presetne caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 11/10/88 a 13/10/95 razão pela qual entende não ser possível o pleito do contribuinte. Sobre o assunto, a 2 a Câmara do Conselho de Contribuintes, já teve oportunidade de se pronunciar, em voto da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujo Acórdão n°202-10.883 está assim ementado: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." No mesmo sentido é o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 a Câmara do 1° CC., em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Na verdade, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver do julgado abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N ° 2.288186.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, ã falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Co/endo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n°s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, há de se concluir que o pedido de restituição da empresa interessada não está prescrito, pois foi protocolizado em 07/01/98, dentro do Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 período dos 5 anos da data da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. 2) Da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento): Entende o Acórdão n° 201-72.317, ora em exame, que o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência; enquanto que a recorrente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, defende o sexto mês como prazo de recolhimento do tributo. Esse assunto já foi bastante discutido nesta Câmara, e, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que neste assunto o Acórdão recorrido não merece reforma. Dessa forma, empresto-me das razões adotada no voto de, Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708- Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, deferentemente, entende que o dispositivo não se reporta á base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, corresponde à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15)e a 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no início do voto, o real alcance da norma em comento. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, consequentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta Segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...) Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n. 174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode Ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Vejamos a questão a luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Álcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, 11, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 240.938/RS, Rel. Min. José Delgado, i a Turma, dec. Unânime, publ. No DJ de 15/05/2000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas oi e Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem prequestionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, deforma explícita, disse no item 02 da ementa: 2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador". Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência — conteúdo econômico = a atualização monetária sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar: "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988)". A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520/RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, eu a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine VY1 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 essa atualização? A homenagem devida ao princípio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70, benefício ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse benefício fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição. Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão —e episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Daí ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. %.1 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 A compreensão exata do tema deve Ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subsequente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a Ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no Mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de calculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/R S, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuara a carga tributária da contribuição: a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$ 100.000,00. Aplica-se sot3re o valor do faturamento no- sexto mês anterior a aliquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52,dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (...) Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 IV — contribuição para o F INSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e Álccol, até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único da lei Complementar 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês,. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade." 3) Quanto ao levantamento do faturamento para o cálculo do montante a ser restituído: A questão cinge-se sobre qual faturamento deve ser calculado o tributo devido para que se possa apurar a restituição pleiteada, já que os apresentados pela contribuinte na inicial do presente processo e na sua declaração de imposto de renda não coincidem entre si e nem com o levantado pelo FISCO na contabilidade da empresa. Discorre o acórdão recorrido: "Enfim, o montante originário a que faz jus a empresa consiste na diferença entre os valores pagos e os que haviam de ser recolhidos pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre os faturamentos do sexto mês anterior de competência. A fala fiscal não contesta os pagamentos feitos, e sim os valores dos faturamentos mensais apontados na planilha da empresa. Embora esse fato tenha sido repetidamente assinalado desde o início pela fiscalização, a empresa silenciou na matéria. Os valores dos faturamentos mensais foram levantados pela autoridade fiscal, com base na contabilidade da empresa, e consta a fls. 136/137, onde está o demonstrativo correspondente.(...)" Apesar do relato anterior, no seu fechamento o voto do ilustre relator conclui de forma a tornar o aresto em questão ilíquido, portanto inexequivel, ao condicionar a sua execução à nova apuração de dados, como a seguir demonstro: Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 "À toda evidência, deve prevalecer o valor do faturamento efetivo nos períodos de competência, verificado à vista da documentação que serviu de lastro às operações realizadas pela empresa. Deve a recorrente ser intimada a demonstrar seu faturamento efetivo e justificar, por consequência, os valores constantes de sua planilha. Constatando-se a coincidência, vale dizer, a correção dos valores dos faturamentos mensais apontados na planilha que acompanha o pleito inicial, deve ser procedida a restituição do montante ali especificado, abatidos os valores já compensados no curso deste processo. Caso contrário, confirmando-se os valores constantes da contabilidade, os cálculos devem ser refeitos, com os mesmos critérios, mas com base nos faturamentos constantes do Levantamento Fiscal de fls. 136/137." Não pode o julgador administrativo exarar sentença condicional a evento futuro sob pena de torná-la ilíquida, sujeita à liquidação, e o direito tributário não abriga o instituto da liquidação em execução de sentença. Assim sendo, deveria a autoridade julgadora optar pelas provas produzidas nos autos ou diligenciar para elucidar todas as questões necessárias para a solução da lide. Isso posto, vejo que no presente caso o FISCO já apurou o faturamento da empresa, mediante diligência consolidada no relatório de fls. 134/140, e são esses os dados corretos para o cálculo da restituição pleiteada, face da imprestabilidade das informações fornecidas pela empresa interessada. 4) Da correção monetária: O próprio governo, no Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.96, que após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: "a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal" (grifo meu). É pacífico o entendimento neste Colegiado que há aplicabilidade da correção nos montantes a serem restituídos a título de indébito tributário. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, e transcrevo, como exemplo, parte com voto da lavra do eminente Ministro José Delgado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998: "(...) Incontrovertido o direito a restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformatio in pejus". V3-) Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Entretanto o índice de correção monetária a ser adotado na restituição de indébito tributário deve ser o mesmo utilizado pela administração tributária para a cobrança de tributo devido. Dessa forma devem ser utilizadas em ambos o casos as regras de correção monetária fixadas na norma de execução da Receita Federal, Isso posto vejo que assiste razão a recorrente ao repudiar a aplicação de índices de correção monetária diferentes aos adotados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para que se calcule a restituição pleiteada com base no faturamento apurado às fls. 135/138 e a correção monetária de acordo com as regras fixadas na norma de Execução da Receita Federal, devendo ser respeitados todos os demais critérios firmados no Acórdão n° 201- 72.317. É assim como voto. Sala de S :es DF — 19 de junho de 2001 111[M, Otacílio Dant.; Cartaxo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.920374/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada.
Numero da decisão: 3002-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.398  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  COMPENSAÇÃO.  INCLUSÃO  DE  NOVOS  CRÉDITOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO.  Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados  no  PER/Dcomp  pelo  contribuinte.  Descabe  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  do  despacho  decisório  para  inclusão  de  novos  créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual  vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 32.785,43,  relativo ao período de  apuração maio/2008, com débitos também de Cofins (fls. 2 a 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 03 74 /2 00 9- 85 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.920374/2009­85  Acórdão n.º 3002­000.398  S3­C0T2  Fl. 172          2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  7,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  9),  na  qual  informou  que,  de  acordo  com  a  DCTF  retificadora,  seu  débito  era  de  R$  79.045,97.  Para  efetuar essa compensação ele dispunha de 5 Darfs com pagamento a maior, que totalizam R$  111.831,40. Dessa diferença proviria o direito à restituição a ser utilizada na compensação.  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, os 5 Darfs, o PER/Dcomp, a  DCTF retificadora e atos constitutivos da empresa (fls. 10 a 79).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 49.918  (fls.  82  a  84),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo em vista que o contribuinte  informou um único Darf no PER/Dcomp,  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos;  que  o  procedimento  correto  neste  caso  teria  sido  pedir  a  retificação  do  PER/Dcomp  para  incluir  os  demais  Darfs,  conforme  previsto  na  IN  RFB  nº  900/2008;  e  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  documentação  fiscal e/ou contábil que demonstrasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado. O acórdão foi  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2008   RESTITUIÇÃO. VALORES INDICADOS NO PER/DCOMP.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  o  valor  do  recolhimento havido por maior que o devido não foi inserido no  PER/DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/09/2015,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à  fl.  91,  e protocolizou  seu  recurso  voluntário em 22/10/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 92.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 93 a 96), o contribuinte explica que a Cofins  paga a maior decorre de ter a empresa apurado a contribuição como Lucro Presumido (regime  cumulativo), quando já havia optado pelo Lucro Real (regime não­cumulativo). Aponta que a  DRJ não teria considerado a DCTF retificadora, na qual consta o débito correto, e afirma que  seu Recurso está  instruído com todos os documentos necessários para a comprovação do seu  direito.  Junta, a título de prova, a DCTF retificadora de maio/2008 e abril/2009 (fls.  97 a 155), demonstrativo da apuração de crédito de PIS/Cofins relativo a abril/2009 (fl. 156),  Livro Razão Analítico  relativo  a  algum período de 2008 e 2009 –  a data  está visível  apenas  parcialmente  (fls. 157 a 163),  relação de Darfs pagos no mês de abril/2008 (fl. 164) e  tabela  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.920374/2009­85  Acórdão n.º 3002­000.398  S3­C0T2  Fl. 173          3 comparativa  do  cálculo  das  contribuições  segundo  a  sistemática  do  Lucro  Presumido  e  do  Lucro Real (fl. 167).   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Entendo que a questão  posta para decisão neste Colegiado diz  respeito,  em  um primeiro momento, à possibilidade de correção do pedido  inicial de compensação após a  emissão  do  despacho  decisório  e,  eventualmente,  à  produção  de  provas  no  processo  administrativo fiscal.  O  fato  é  que,  ao  formular  sua  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  informou apenas um dos cinco Darfs pagos em maio/2008, no valor de R$ 78.688,68, do qual  deveriam ser utilizados R$ 32.785,43 na compensação. Cuidou de retificar a DCTF a  tempo,  antes do despacho decisório, de tal forma que, quando o processo chegou para análise na Derat,  o débito de Cofins, ainda que reduzido, alcançava o valor de R$ 79.045,97 na DCTF (fls. 43 e  44), ao passo que o crédito informado no PER/Dcomp era de R$ 78.688,68 (fls. 17 e 18).  Diante dessas informações, é inquestionável o acerto do Despacho Decisório,  tanto  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  consistiu  unicamente  em  solicitar  que  fosse  considerado o valor  constante dos  demais Darfs,  que não  constam do PER/Dcomp, no valor  total de R$ 33.142,72 (fl. 9). Em sendo aceito esse acréscimo de Darfs, haveria saldo suficiente  para quitar os débitos declarados em DCTF e para compensar.  Na sequência,  tivemos a decisão denegatória da DRJ, que se assentou sobre  dois fundamentos: caberia ao contribuinte ter retificado o PER/Dcomp para incluir os demais  Darfs, como previsto no art. 76 da IN RFB nº 900/2008, e ter demonstrado a certeza e liquidez  dos  indébitos  por meio  da  juntada  de  livros  contábeis  e  fiscais,  revestidos  das  formalidades  legais,  que  justificassem  a  redução  dos  débitos  declarados  em  DCTF.  A  Manifestação  de  Inconformidade foi instruída apenas com o Despacho Decisório, os 5 Darfs, o PER/Dcomp, a  DCTF retificadora e atos constitutivos da empresa.  O  julgamento  em  primeira  instância  define  com  propriedade  a  forma  pela  qual o contribuinte deveria corrigir a declaração – o pedido administrativo deve ser retificado  perante a Receita Federal, quando possível, jamais em sede recursal.   Isso porque,  além da determinação  legal para que  seja  feito dessa  forma, o  pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita  Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita  tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material  decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não  se  admite  a  mudança  no  pedido  após  o  despacho  decisório  para  incluir  novos  créditos  por  configurar inovação processual vedada.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.920374/2009­85  Acórdão n.º 3002­000.398  S3­C0T2  Fl. 174          4 Em  não  sendo  possível  incluir  novos  créditos,  esgota­se  a  discussão  neste  processo,  pois  o Darf  de R$  78.688,68  não  é  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  de R$  79.045,97  da  DCTF  retificada  e  ainda  compensar  débitos  de  R$  32.785,43  declarados  na  Dcomp.   O  contribuinte  protesta  que  a  DRJ  não  teria  considerado  as  informações  prestadas na DCTF retificada. De fato, as considerações da DRJ sobre a necessidade de prova  para  fins  de  aceitação  da  retificação  da  DCTF  me  parecem  deslocadas,  uma  vez  que  o  contribuinte promoveu a sua alteração antes do Despacho Decisório. Nessa condição, deve ser  acatada como se original fosse, que foi a forma como se procedeu neste voto. Em agindo dessa  maneira,  chega­se  à  mesma  conclusão  que  consta  no  Despacho  Decisório:  o  valor  de  R$  78.688,68  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  os  débitos  de  R$  79.045,97  constantes  da  DCTF retificada.  Uma vez acatada a retificação da DCTF, a discussão sobre prova relacionada  ao direito de redução dos débitos da DCTF promovido pelo contribuinte perde o objeto.  Em conclusão, a decisão vai repousar unicamente sobre a primeira parte das  alegações, no sentido de não caber a inclusão de novos créditos na declaração de compensação,  após o despacho decisório, por configurar inovação processual vedada.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001313/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 66 do RICARF, o que se busca é a correção de inexatidão material devida a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Não se trata, destarte, de instrumento que pode ser manejado livremente, de forma exorbitante à sua função, trazendo ao colegiado questões que não foram objeto do Acórdão embargado, numa busca de alterar o resultado do pretérito julgamento proferido pelo CARF.
Numero da decisão: 1301-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecê-los. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 596          1 595  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001313/2005­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  CURITIBA/PR  Interessado  BANCO HSBC S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  FUNÇÃO  DO  INSTRUMENTO.  HIPÓTESES.  ARTIGO  66  DO  RICARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  De  acordo  com  o  artigo  66  do  RICARF,  o  que  se  busca  é  a  correção  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  e  de  erros  de  escrita  ou  de  cálculo.  Portanto,  trata­se  de  instrumento  para  correção  questões  objetivas,  sobre as quais não pairam dúvidas.  Não se trata, destarte, de instrumento que pode ser manejado livremente, de  forma  exorbitante  à  sua  função,  trazendo  ao  colegiado  questões  que  não  foram objeto do Acórdão embargado, numa busca de alterar o  resultado do  pretérito julgamento proferido pelo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos embargos, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecê­los.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 13 /2 00 5- 55 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.001313/2005­55  Acórdão n.º 1301­003.215  S1­C3T1  Fl. 597          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos  Inominados opostos  pela Delegacia  da Receita Federal em Curitiba/PR contra Acórdão nº 1802­01.310, de 05/07/2012, proferido  pela extinta 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, por  meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, e  nesta ocasião adotou­se a seguinte ementa:      IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DISCUTIDO  EM  PROCESSO  AUTÔNOMO.  HOMOLOGAÇÃO. Respeitados os prazos legais de prescrição e  decadência,  o  saldo  negativo  apurado  pode  ser  objeto  de  compensação. Caso em que se discutia sobre a existência ou não  de  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1997,  o  que  restou  comprovado.  Confirmada  a  existência  de  saldo  negativo,  merecida que a compensação seja levada a efeito. [...]   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  DAR  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  Devidamente  cientificada,  a  DRF/Curitiba/PR  opôs  embargos  inominados,  sustentando haver inexatidões materiais, conforme excertos a seguir reproduzidos:  Esta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba­PR,  órgão  encarregado da execução dos Acórdãos do CARF, vem interpor  os presentes Embargos de Declaração, de acordo com o disposto  no [...] Regimento  Interno do CARF,  tendo em vista  inexatidão  material.   Ao apreciar o recurso voluntário, o CARF lhe deu provimento ao  recurso  voluntário,  conforme  acórdão  n°  1802­01.310  (fls.  459/462), ao argumento de que "o prejuízo fiscal declarado pelo  Recorrente  do  ano­calendário  1997  no  montante  de  R$  4.038.156,33,  permaneceu  irretocável,  dado  que  o  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  n°  16327.004471/2002­14  não  se mostrou suficiente para  de  ofício  alterar  a  condição  do  prejuízo fiscal supracitado, a um lucro de R$ 95.101.150,14".   Contudo, de acordo com a informação fiscal de fls. 546/547, do  montante  de  prejuízo  fiscal  mencionado  no  acórdão  do  CARF  (R$  4.038.156,33),  "somente  R$  638.810,48  são  considerados  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.001313/2005­55  Acórdão n.º 1301­003.215  S1­C3T1  Fl. 598          3 prejuízo  fiscal  operacional,  sendo  o  restante,  R$  3.399.345,85,  são  considerados  prejuízo  fiscal  não  operacional,  podendo  ser  compensados apenas  com resultado  não  operacional,  conforme  artigo 31 da Lei 9.249/95".   De fato, o artigo 31 da lei n° 9.249/95 tem a seguinte redação:   "Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas, a partir de 1o de janeiro de 1996, somente poderão ser  compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite  previsto no art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995."   O  SEFIS  informa  ainda  que  o  prejuízo  fiscal  operacional  foi  totalmente utilizado pelo interessado na DIPJ do ano­calendário  1998, na ficha 10, linha 23, em que a compensação de prejuízo  fiscal  informada  pelo  contribuinte  foi  de  R$  666.617,29,  excedendo  o  prejuízo  operacional  então  disponível  em  R$  27.806,01.   Isso  posto,  não  havendo  prejuízo  operacional  disponível,  o  recurso voluntário deveria ser improvido e não provido.   Diante do exposto, Digníssimo Senhor Presidente, a autoridade  encarregada  da  execução  das  decisões  do  CARF  encaminha  o  presente  embargos,  para  apreciação  da  inexatidão  material  apontada.  Em  23  de  março  de  2016,  foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos (fls. 583 a 586), mediante o qual o Sr. Presidente da 2ª Câmara admitiu os embargos  inominados opostos, e determinou a inclusão do processo em lote para sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Alega o embargante inexatidão material no Acórdão nº 1802­01.310, em cuja  ementa consta:     IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DISCUTIDO  EM  PROCESSO  AUTÔNOMO.  HOMOLOGAÇÃO. Respeitados os prazos legais de prescrição e  decadência,  o  saldo  negativo  apurado  pode  ser  objeto  de  compensação. Caso em que se discutia sobre a existência ou não  de  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1997,  o  que  restou  comprovado.  Confirmada  a  existência  de  saldo  negativo,  merecida que a compensação seja levada a efeito. [...]   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.001313/2005­55  Acórdão n.º 1301­003.215  S1­C3T1  Fl. 599          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  DAR  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.   Nos  termos  do Regimento  Interno  deste Conselho,  os  embargos  podem  ser  opostos quando, no acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, admitindo­ se ainda embargos inominados na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto.  No  caso,  a  embargante  entendeu  ser  hipótese  de  inexatidão  material  em  razão  de,  em  data  posterior ao Acórdão embargado, ter sido juntado aos autos (fls. 546/547) informação de que o  prejuízo  fiscal  mencionado  no  Acórdão  embargado  inexiste.  O  então  Presidente  da  2ª  Câmara/1ªSeção, deste Conselho, acordou, admitindo os embargos inominados opostos.  Com  a  devida  vênia,  não  identifico  hipótese  de  inexatidão  material,  que  autorize o manejo dos embargos.   .Confira­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do texto supra transcrito, constata­se que, no caso de embargos inominados,  o  que  se  busca  é  a  correção  de  inexatidão material,  devida  a  lapso manifesto  e  de  erros  de  escrita ou de cálculo.   Portanto,  trata­se  de  instrumento  para  correção  questões  objetivas,  sobre  as  quais  não  pairam  dúvidas.  Ou  seja,  os  embargos  inominados  tem  função  bastante  singela  e  específica, nunca podendo ser manejado como forma de rever o quanto decidido pelo acórdão  embargado.  Logo,  tal  de  instrumento  não  que  pode  ser  manejado  livremente,  de  forma  exorbitante  à  sua  função,  trazendo  ao  colegiado  questões  que  não  foram  objeto  do Acórdão  embargado, numa busca de alterar o resultado do pretérito julgamento proferido pelo CARF  No  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba­PR,  aproveitando­se de informação e documentos apresentados nos autos após prolatado o Acórdão  nº 1802­01.310, sustenta  inexatidão material, ao argumento de que do montante de prejuízo  fiscal mencionado no referido Acórdão CARF (R$ 4.038.156,33), "somente R$ 638.810,48 são  considerados prejuízo fiscal operacional, sendo o restante, R$ 3.399.345,85, são considerados  prejuízo  fiscal  não  operacional,  podendo  ser  compensados  apenas  com  resultado  não  operacional,  conforme  artigo  31  da  Lei  9.249/95".  .Assim,  a  utilização  do  instrumento  pelo  embargante exorbita claramente a sua função.  Assim, com estes fundamentos, não conheço dos embargos inominados.      Conclusão  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.001313/2005­55  Acórdão n.º 1301­003.215  S1­C3T1  Fl. 600          5 Pelo exposto, voto por não conhecer dos embargos opostos.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 600DF CARF MF

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