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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662757 #
Numero do processo: 10675.000995/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. VALOR MÍNIMO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - REDUÇÃO - Impõe-se a redução do valor mínimo da multa por atraso na entrega para R$ 200,00, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA x:[-Ar‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.M QUINTA CÂMARAJ-:- Processo n° : 10675.000995/2002-08 Recurso n° : 133.766 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : STUFA OMEGA MECÂNICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.507 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. VALOR MINIMO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - REDUÇÃO - Impõe-se a redução do valor mínimo da multa por atraso na entrega para R$ 200,00, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STUFA OMEGA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negava provimento ao recurso. ) 4 /Co ' • ()VIS A S RESIDENTE Ãaefial-C DANIEL SAHAGOFF RELATOR • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -e" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.000995/2002-08 Acórdão n° : 105-14.507 FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,m) P . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.000995/2002-08 Acórdão n° : 105-14.507 Recurso n° : 133.766 Recorrente : STUFA OMEGA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO STUFA OMEGA MECÂNICA LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 09.04.2002 (fls. 06), em razão de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, Exercício 1998, Ano-Calendário1997, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o valor mínimo de R$ R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) e percentual máximo de 20% do imposto devido. Enquadramento legal no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e artigo 27 da Lei n° 9.532/97, artigo 7° da Medida Provisória n° 16/2001 e artigo 106, II da Lei n°5.172/88 (CTN). A Recorrente Impugnou a autuação (fls. 01 a 07) reconhecendo que houve atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do exercício de 1998, "por desídia do contador contratado para prestar tal serviço" e que não teria informado ao representante legal sobre o atraso ocorrido. Diz que a Declaração não apresentou movimento financeiro, pois a empresa estava com suas atividades paralisadas, sendo que atualmente encontra-se em fase de encerramento, em razão da crise na economia brasileira. Em 28 de agosto de 2002, a r Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG proferiu o Acórdão DRJ/JFA n° 01.880, julgando o lançamento procedente (fls. 16 a 18), conforme Ementa abaixo transcrita: "DIRPJ. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração fora do prazo regulamentar. Lançamento Procedente." C, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.000995/2002-08 Acórdão n° : 105-14.507 Regularmente intimada em 26.09.2002, conforme AR de fls. 22, a Recorrente, por não se conformar com a r. decisão "a quo", interpôs Recurso Voluntário em 24.10.2002, no qual alega ser de conhecimento geral a devastadora crise financeira do país, bem como outros fatores tais como a concorrência e falta de clientela, o que acarretou o fechamento ou paralisação das atividades das pequenas e microempresas, como é o caso dela Recorrente, deixando-as sem condições de saldar os compromissos prioritários. Alega, pois, não ter condições de pagar a multa pela entrega da declaração em atraso. É o relatório. ket., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ;yr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'Ittr4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.000995/2002-08 Acórdão n° : 105-14.507 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e por ter a Recorrente apresentado bens para arrolamento, visando o seguimento do mesmo. O que se discute no processo ora em julgamento é a simples ocorrência de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, alegando a Recorrente, em sua defesa, não possuir a quantia necessária ao pagamento da multa imposta. O entendimento geral é que a entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas é obrigação tributária acessória e como tal, seu descumprimento ou cumprimento a destempo implica na imposição de penalidade ao contribuinte, ainda que sua situação financeira seja difícil conforme alegado. Porém, no que diz respeito ao valor mínimo da multa aplicável, a partir da vigência da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, deverá ser reduzido de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), como fixado na decisão "a quo", para R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da retroatividade benigna da lei, valor este aplicável às pessoas jurídicas inativas, como é o caso da Recorrente. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a exigência fiscal, porém com redução do valor da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos para R$ 165,74, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. /1 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4660341 #
Numero do processo: 10640.002903/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e artigo 67 da Lei n° 9.532/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.580
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração nos termos do Art. 58 da RI e dar provimento, para retificar o acórdão embargado não conhecendo do recurso voluntário interposto por preclusão da matéria recursal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• •Nd • - 1 .•n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.002903/2004-85 Recurso n° 134.989 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.580 Sessão de 20 de junho de 2008 Embargante FACTOR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. Interessado FACTOR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. 1110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e artigo 67 da Lei n° 9.532/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração nos termos do Art. 58 da RI e dar provimento, para retificar o acórdão embargado não conhecendo do recurso voluntário interposto por preclusão da matéria recursal. \\ OTACÍLIO DAN CA TAXO - Presidente 412,2m414~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora t Processo n° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.580 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. II, • 2 Processo n° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.580 Fls. 59 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls.52/54) ao argumento de que v. Acórdão n ° 301-33.859 (fls.40/45) incorreria em manifesto erro material, uma vez que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. Diante disso, requer sejam os embargos acolhidos e providos, a fim de que seja sanado o equivoco apontado, para retificar o acórdão embargado. É o relatório. • 110 3 Processo n° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.580 Fls. 60 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conforme despacho de fls. 56, verso, os embargos foram acolhidos com base no artigo 58, §2° do Regimento Interno, verbis: Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do • recorrente. ,sç' 2" Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. O contribuinte interpôs embargos de declaração por entender que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. De fato, assiste razão o embargante. Isso porque da leitura do voto-condutor do Acórdão, verifico a existência de lapso manifesto na juntada do acórdão, cuja decisão não se refere ao caso em apreço. Dessa forma, nos termos do art. 58, §2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem os embargos ser acolhidos E PROVIDOS, a fim de retificar o Acórdão. Acontece, porém, que analisando o Recurso Voluntário O recurso é tempestivo, mas não merece ser conhecido pelas razões seguintes: A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito, aos efeitos da exclusão do Simples. Acontece, porém, que o sujeito passivo não alegou na impugnação a matéria sobre a retroatividade doos efeitos da exclusão do Simples, como se pode verificar da impugnação de fls. 1/6. Tal fato impede o pronunciamento da matéria por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto n°. 70.235/1972, o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Ora, se a discussão sobre a data em que os efeitos da exclusão devem retroagir segundo entendimento do sujeito passivo não foi por ele impugnada, não se instaurou o litígio, isto é, não há controvérsia a ser resolvida pelas instâncias julgadoras administrativas. Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em 4 Processo n° 10640.002903/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.580 Fls. 61 supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de a matéria trazida a debate haver sido atingida pelo instituto da preclusão. 1111 Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS apresentados pelo contribuinte, para retificar o acórdão embargado no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão da matéria recursal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111 5

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4659994 #
Numero do processo: 10640.001494/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a manter livro Caixa com a escrituração de sua movimentação financeira, exigência que é afastada se mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial. Não atendidas nem uma nem outra dessas condições, justifica-se o arbitramento do lucro. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatada diferença entre a receita lançada na escrita e a declarada, sem qualquer justificativa ou comprovação que elida a figura da omissão, cabível o lançamento, na forma de tributação adotada pelo sujeito passivo. PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questão de direito específica a ser apreciada, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05711
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ, do PIS/REPIQUE e do IR-FONTE.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a manter livro Caixa com a escrituração de sua movimentação financeira, exigência que é afastada se mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial. Não atendidas nem uma nem outra dessas condições, justifica-se o arbitramento do lucro. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatada diferença entre a receita lançada na escrita e a declarada, sem qualquer justificativa ou comprovação que elida a figura da omissão, cabível o lançamento, na forma de tributação adotada pelo sujeito passivo. PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questão de direito específica a ser apreciada, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10640.001494/96-38 Recurso n° :118.655 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1994 e 1995 Recorrente : TRANSPORTADORA MAZAROPE LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de :11 de maio de 1999 Acórdão n° :108-05.711 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a manter livro Caixa com a escrituração de sua movimentação financeira, exigência que é afastada se mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial. Não atendidas nem uma nem outra dessas condições, justifica-se o arbitramento do lucro. • MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO — A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — Constatada diferença entre a receita lançada na escrita e a declarada, sem qualquer justificativa ou comprovação que elida a figura da omissão, cabível o lançamento, na forma de tributação adotada pelo sujeito passivo. PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questão de direito específica a ser apreciada, aplica- se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MAZAROPE LTDA, h • Processo n° :10640.001494/96-38 Acórdão n° :108-05.711 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ, do PIS/REPIQUE e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE new_c L4- TANIA KOETZ M5\-41SE?RA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. ' Processo n° :10640.001494/96-38 Acórdão n° : 108-05.711 — Recurso n° :118.655 Recorrente : TRANSPORTADORA MAZAROPE LTDA. RELATÓRIO _- Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à contribuição para o PIS/Repique, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, períodos de apuração janeiro a dezembro de 1994 e setembro a dezembro de 1995, lavrados em decorrência de: 1. Arbitramento do lucro dos períodos de janeiro a dezembro de 1994 porque a empresa, optante pelo lucro presumido e pela escrituração contábil, não manteve essa escrituração de acordo com a legislação comercial, tendo sido verificado: a) livro Diário registrado em partidas mensais, sem o respaldo de livros auxiliares; b) ausência de escrituração de livro Caixa; c) falta de escrituração do movimento bancário; d) lançamento no Diário sem data de recebimentos, pagamentos e identificação de beneficiários de pagamentos efetuados; e) falta de contabilização das operações de descontos bancários, aplicações financeiras e ordens bancárias; Enquadramento Legal: artigos 539, inciso IV, e 541, ambos do RIR194. 2. Receita de prestação de serviços lançada e não declarada, conforme notas fiscais apresentadas pela contribuinte, nos seguintes períodos e valores: 9 Processo n° : 10640.001494/96-38 Acórdão n° : 108-05.711 Período - Valor apurado setembro/95 - 43.366,32 outubro/95 - 53.958,94 novembro/95 - 58.105,99 dezembro/95 - 40.209,93 Sobre esses montantes foi aplicado o coeficiente de 10% para encontrar o valor tributável, conforme demonstrativo de fls. 20. Enquadramento legal: artigo 28 da Lei n°8.981/95. Pis/Repique lançado como decorrência, tendo por base de cálculo o imposto apurado. Imposto de Renda na Fonte exigido com base no artigo 5° e seu parágrafo único da Lei n° 9.064/95, somente em relação aos períodos de janeiro a dezembro/94. Contribuição Social sobre o Lucro também exigida por decorrência, mas somente no ano de 1995, tendo por base de cálculo 10% da receita não declarada. Tempestiva impugnação às fls. 128/156, alegando resumidamente que: possui a documentação e os livros necessários ao trabalho da fiscalização, estando os mesmos à disposição do fisco; a ausência de livro Caixa não justifica o arbitramento, uma vez que dispõe de todos os livros comerciais; a Lei n° 8.541/92 não poderia alterar elementos essenciais da hipótese de incidência do Imposto de Renda, em especial seu aspecto temporal, ao passar para a apuração mensal; os prejuízos acumulados devem ser levados em conta na base imponível, sob pena de ser obrigada a recolher tributo incidente sobre o próprio patrimônio. Ataca ainda a cobrança de juros pela taxa Selic sobre débitos vencidos antes de sua vigência, e também a multa aplicada, pois não agiu com intuito de fraude. Em requerimentos apartados, insurge-se contra as exigências decorrentes, com as mesmas alegações. Quanto à Contribuição Social sobre o 6).? • Processo n° :10640.001494/96-38 Acórdão n° :108-05.711 Lucro, alega especificamente que o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo é o de 3,5% sobre a receita bruta, conforme artigo 14 da Lei n° 8.541/92, uma vez que tem por objeto social o transporte de cargas. Com o percentual correto, teria recolhido contribuição a maior no ano de 1994, cujos valores devem ser compensados no ano seguinte. Decisão singular às fls. 231/239 mantém as exigências fiscais, reduzindo a multa para o percentual de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 20.11.98. Recurso interposto no dia 16 do mês seguinte, insurgindo-se agora contra o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro. Invoca a nulidade do auto de infração porque, ao deixar de mencionar a Portaria MF n° 22/79 entre seus fundamentos legais, prejudicou sua defesa na primeira instância. Ataca também a cobrança de juros pela taxa Selic, que reflete a variação das taxas do mercado financeiro e não a inflação. Este o Relatório. C)? evt • Processo n° : 10640.001494/96-38 Acórdão n° : 108-05.711 VOTO Conselheira: TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fundamentação legal arrolada foi suficiente para caracterizar a infração apurada. O prejuízo que possa ter advindo para a autuada pela falta de menção ao ato ministerial que estabelecia o agravamento dos percentuais de arbitramento pode e será superado nesta fase, como adiante se demonstra. Conforme relatado, foi adotado o arbitramento do lucro nos períodos de apuração do ano de 1994 porque a autuada, optante pelo lucro presumido, não mantinha livro Caixa e sua escrituração contábil deixou de atender às exigências da lei comercial, uma vez que o livro Diário era escriturado em partidas mensais, sem o respaldo de livros auxiliares, além de não serem registrados o movimento bancário e as aplicações financeiras. A Recorrente não contesta a afirmação de que não mantém livro Caixa, mas contrapõe a alegação de que sua escrita atende às exigências da lei comercial. Mas não é o que se constata dos autos, pois as cópias do livro Diário juntadas às fls. 53/42 demonstram que efetuava os lançamentos de forma resumida e por totais mensais, sem qualquer menção aos documentos correspondentes e sem manter livros auxiliares com os registros individuados. Também não há registro, no livro Diário, de nenhuma operação bancária, embora gvit Processo n° : 10640.001494/96-38 Acórdão n° : 108-05.711 os extratos juntados por cópia às fls. 82/117 dêem conta de que mantinha e movimentava intensamente conta no banco Bradesco. Por isso, correto o arbitramento do lucro com base no artigo 539, inciso IV, do RIR/80 (Lei n° 8.541/92, artigo 21, inciso IV). Há no entanto que se examinar a questão dos coeficientes de arbitramento utilizados, que foram os seguintes: Período de apuração Coeficiente Período de apuração Coeficiente janeiro/94 10,00% julho/94 14,16% fevereiro/94 10,60% agosto/94 15,00% março/94 11,23% setembro/94 15,90% abril/94 11,90% outubro/94 16,85% maio/94 12,61% novembro/94 17,86% junho/94 13,36% dezembro/94 18,93% Embora não mencionada entre os fundamentos da autuação, o agravamento dos coeficientes a cada período fundamentou-se na Portaria MF n° 524/93, que teve aplicação no ano de 1994. Referida Portaria foi editada com base no parágrafo 1° do artigo 21 da já mencionada Lei n° 8.541/92, que atribuía ao Ministro da Fazenda a competência para fixar a percentagem a se aplicar sobre a receita bruta, para fins de arbitramento do lucro. A competência atribuída, todavia, autorizava tão- somente a fixação, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, de percentual de arbitramento, que não deveria ser inferior a 15%. O agravamento dos coeficientes, no caso de lucro arbitrado em períodos sucessivos, extrapola a competência atribuída ao Poder Executivo e tem a natureza de penalidade, o que q Processo n° : 10640.001494/96-38 Acórdão n° : 108-05.711 não se coaduna com a figura do arbitramento, que tem por finalidade apenas fixar a base de cálculo do tributo. A partir da vigência da Lei n° 8.981/95 se estabelece o coeficiente de 15%, desaparecendo o agravamento e confirmando a impropriedade daquela majoração. Tratando-se, no caso em pauta, da atividade de transporte de carga, o percentual de arbitramento deve ser uniformizado em 10% para todos os períodos de apuração abrangidos na autuação, nos exatos termos do artigo 2°, inciso VII, do referido ato ministerial. Quanto à receita operacional não declarada, nada alega nem comprova a Recorrente, pelo que mantém-se a exigência. Resta a questão da cobrança dos juros equivalentes à taxa SELIC, atacada pela Recorrente sob o argumento de se tratar de índice que reflete variação nas taxas do mercado financeiro e não variação inflacionária. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros para os débitos não pagos no vencimento, que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, o que veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, ao adotar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Quanto aos lançamentos decorrentes, não há matéria de fato ou de direito específica a ser apreciada, aplicando-se-lhes as conclusões acima expostas. Processo n° : 10640.001494/96-38 Acórdão n° :108-05.711 Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para uniformizar em 10% os percentuais de arbitramento do lucro, tanto no IRPJ quanto nas demais exações, na parte que decorrer desse arbitramento. Sala de Sessões, em 11 de maio de 1999 TÂNIA KOETZ M REI Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4662619 #
Numero do processo: 10675.000438/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-05598
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1. Suprimento de caixa no valor de Cz$ ..., 2 - os créditos em conta-corrente bancária nos exercícios de 1989 e 1990 (item 1.2 do Auto de Infração); 3 - diferença IPC/BTNF da C.M.B. (item 2.1 do Auto de Infração); 4 - multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de Infração).
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10675.000438/93-27 Recurso n° :117.575 Matéria :IRPJ - Exs.: 1988 a 1992 Recorrente :MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida :DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :13 de Abril de 1999 Acórdão n°. :107-05.598 IRPJ — AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a', da Constituição Federal de 1988. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento °fax officio°, a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. tu) »7," Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1. Suprimento de caixa no valor de Cz$ 45.221,17; 2- os créditos em conta-corrente bancária nos exercícios de 1989 e 1990 (item 1.2 do Auto de infração); 3 - diferença IPC/BTNF da C.M.B. (item 2.1 do Auto de Infração); 4 - multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de Infração),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d». '1 A/ 1! " FRANC ^CO I' SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI g ENTE ilads NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇAVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10675.000438/93-27 ' Acórdão n° :107-05.598 Recurso n° :117.575 Recorrente :MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO MINAS AUTOMÓVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 245/279, da decisão prolatada às fls. 230/240, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 175, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Da descrição dos fatos consta que a parcela remanescente da exigência fiscal refere-se a omissão de receitas decorrente de suprimentos não comprovados, além da glosa de despesa de correção monetária de balanço (diferença de IPC/BTNF). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 189/196, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA AUMENTO DE CAPITAL — A falta de comprovação da origem dos recursos aplicados pelos sócios na integralização de capital autoriza a presunção de omissão de receitas. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — É legítima a tributação de valores creditados na conta corrente bancária da empresa, quando esta não logra êxito 3 lj Processo n° :10675.000438/93-27 ' Acórdão n° :107-05.598 em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. SALDO CREDOR DE CAIXA — A presunção de omissão no registro de receita de que trata o art. 180 do RIR/80, somente é cabível se demonstrado que a escrituração indicou saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1990 — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada naquele ano entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano, quando se tratar de saldo devedor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Aplicar-se-á, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente desta decisão em 09.07.98, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11.08.98, onde reforça os argumentos apresentados na defesa vestibular. É o relatório. 4 )(ti = Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO A irregularidade está assim descrita no Auto de Infração: 'Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios das origens dos recursos referente a aumento de capital em moeda corrente como segue: Sócio Data Valor Silas Brasileiro 31107/87 45.221,17 Alberto Brasileiro 31/07/87 11.305,20 CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 157 e parágrafo primeiro, 173, 179, 181, 387, inciso II do RIR/80." Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fls. 32/34), a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado a titulo de aumento de capital social. 4/ti . Processo n° :10675.000438193-27 Acórdão n° :107-05.598 Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Por ocasião da impugnação, a contribuinte apresentou cópias do extrato bancário do sócio Silas Brasileiro, onde consta, em 31.07.87, a emissão do cheque n. 736.969, no valor de Cz$ 45.221,17. Juntou, ainda, cópia do extrato bancário da autuada, referente a movimentação junto ao Banco do Brasil, onde consta, na mesma data, um depósito com valor idêntico ao cheque emitido pelo sócio supridor. Dessa forma, entendo devidamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário à empresa, por parte da pessoa ligada, no valor de Cz$ 45.221,17. Quanto aos demais valores consignados no auto de infração, para terem validade, devem os mesmos espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas.* 6 Processo n° :10675.000438/93-27 Acórdão n° :107-05.598 O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui, pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Assim, do presente item deve ser excluída a parcela de Cz$ 45.221,17. CREDITOS EM C/C BANCÁRIA NÃO COMPROVADOS "Caracterizado pela existência de créditos em conta corrente bancária, cuja origem não foi devidamente comprovada, conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 32 a 34). Integra o presente a cópia dos depósitos bancários que deram origem a citada intimação." Deve-se ressaltar de início, que a movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta 'caixa s , por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando, assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. 7 ir Processo n° :10675.000438/93-27 - Acórdão n° :107-05.598 O movimento de recursos promovido nas citadas rubricas de uma pessoa jurídica são úteis para proporcionar, a quem delas necessitar, uma base para avaliar a capacidade de a empresa gerar recursos suficientes para a manutenção das suas atividades. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária torna-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. No caso dos autos, o artigo 43 do CTN é muito preciso ao definir o fato gerador do Imposto de Renda, conforme abaixo se verifica: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 8 Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° CSRF/01-2.117, de 02112/96 IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancá dos por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou? Acórdão n° 102-29.673, de 21/02/95 - `1RPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancá dos não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse.' Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita? 9 411 Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 Verifica-se, dessa forma, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tornou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Dessa forma, o presente item deve ser provido. CORRECÂO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR 'Caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária a maior, em virtude de o contribuinte não aplicar o disposto na Lei 8200 de 29.06.91. O contribuinte utilizou a tabela própria (Is. 76, com base no IPC, reconhecendo no próprio exercício o total da correção monetária devedora, contrariando o que dispõe o inciso I do artigo 3° da Lei 8.200/91. io Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 Ta/ procedimento reduziu a base de cálculo do IRPJ/Contribuição Social no exercício de 1991, com reflexo no exercício de 1992. A correção monetária foi recalcularia e os mapas decorrentes encontram-se juntados ao presente às fls. 127 a 174." A sistemática da correção monetária de balanços foi introduzida na apuração do resultado das pessoas jurídicas com o intuito de afastar os efeitos da inflação na base de cálculo tributável. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata-se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. 11 Processo n° :10675.000438/93-27 " Acórdão n° :107-05.598 O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, APEC, 1969, p. 502: "A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais.' Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período.° E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: 'Art. 41 o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos 12 Processo n° :10675.000438/93-27 Acórdão n° :107-05.598 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não correspondera necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o Índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.' Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. 13 '01 Processo n° :10675.000438/93-27 Acórdão n° :107-05.598 A partir de 15/03190 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12104/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n°237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, sa° da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: sAtt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 14 116/ Pr.ocesso n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 I - womissis" III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." o mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. 15 Processo n° :10675.000438/93-27 • Acórdão n° :107-05.598 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Pelos motivos expostos, o presente item deve ser provido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO "Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o art. 17 do DL 1.967/82 e IN-SRF 11/83." Com respeito à multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, verificamos que nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de ofício, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário. Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade específica, ou seja, a multa de lançamento de ofício, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. 16 a(71 Processo n° :10675.000438/93-27 Acórdão n° :107-05.598 TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, In verbis*: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II- somissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. 17 - Processo n° :10675.000438/93-27 ' Acórdão n° :107-05.598 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 45.221,17, referente ao suprimento para aumento de capital devidamente comprovado, além do item referente ao lançamento com base em extrato bancário; o item relativo à correção monetária de balanço IPC/BTNF; a multa de mora com base no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967/82 e os juros de mora calculados com base na variação da TRD, anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 13 de Abril de 1999 Se( fittallA NA ANAEL MARTINS 18 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003700/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4" QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.003700/2002-47 Recurso n°. :142.468 Matéria : IRPJ — EX: 1998 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA Recorrente : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :10 DE NOVENBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.820 IRPJ- REAL TRIMESTRAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribtiintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero./ • L VIS AL - RESIDENTE E RELATOR FORMALI • *O EM: Q 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. • L'40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : tyg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 41.:1/4;• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003700/2002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 Recurso n°. :142.468 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA, CNPJ N° 19.352.343/0001-43, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a compensação de prejuízos fiscal na apuração do lucro real superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, tendo a empresa infringido norma contida nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR194; art. 12 e art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/95; art 42, caput, da Lei n° 8.891/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 74/75 argumentando, em síntese que os prejuízos objeto de compensação são anteriores ao ano de 1995, refere-se ao exercício de 1994, e, portanto não são alcançados pelas leis sancionadas no mesmo ano. Ao final a recorrente pede o cancelamento do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo.. A 28 TURMA da DRJ em Juiz de Fora através do acórdão 5.084 de 22 de outubro de 2004 julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A partir de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação 2 • 4',';'e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.00370012002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 de prejuízos fiscais, em, no máximo, trinta por cento. Os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, não compensados em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes? Ciente da decisão em 11/12/2003, conforme AR de folha 96, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/12/2003 de f1.97/99, argumentando, em síntese, o seguinte: Que os prejuízos compensados são anteriores as Leis n° 9.095 e 8.891 e, portanto não podem abrangidos por essas. Como conclusão a contribuinte requer que seja cancelado o debito fiscal reclamado. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 • 44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2470-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003700/2002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Conforme demonstrativo dos valores apurados página 11, o período- base de apuração foi o terceiro trimestre do ano de 1997, tendo o fato gerador se completado em 30 de setembro de 1997. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Verifico ainda que o contribuinte fora cientificado da exigência no dia 19 de dezembro de 2.002 conforme AR de folha 73. É jurisprudência mansa e pacifica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ir o pagamento sem prévio exame da autoridade 4 Av" MINISTÉRIO DA FAZENDA• — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥.; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.003700/2002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 30 de setembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 30 de setembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 19 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos ).4`À *4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.003700/2002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuiçA>: - sociais deve ser disciplinada em lei 6 ,t ,L•45 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ; : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r41 .21/4-4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.003700/2002-47 Acórdão n°. : 105-14.820 complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência levantada de oficio e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala d.- Se • ;.:' DF em 10 de novembro de 2004 j•• • 0 IS AL 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4660213 #
Numero do processo: 10640.002235/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74514
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da Medida Provisória n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente / Rogério Gustavo sip r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 Iod- a • k'Sk ‘..49:=-Cap- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002235/9847 Acórdão : 201-74.514 Recurso : 115.674 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e outubro de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRJ, ora recorrida, deu provimento ao recurso. Posteriormente, porém, invalidou sua decisão, em virtude da superveniência do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. Em nova sentença, manteve a decisão da DRF em Juiz de Fora - MG Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA • ..r:•5a.z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002235198-87 Acórdão : 201-74.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04_93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 27 de outubro de 1998. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a seEunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL, (RESPs n's I71999/RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. 3 n / 4.0 1 -se.,:h.fie- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002235/98-87 Acórdão : 201-74.5 14 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n °2.345/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo corno termo a atro para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 40.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002235/98-87 Acórdão : 201-74.514 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto à repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 1 18 de abril de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO M. 5

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Numero do processo: 10630.000367/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, INCISO I, LEI Nº 5.172/66 - CTN). A extinção do crédito tributário pelo pagamento retira do recurso o seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34740
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, INCISO I, LEI N° 5.172/66 - CTN). A extinção do crédito tributário pelo pagamento retira do recurso o seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 HENR1QUEflADO MEGDA Presidente ,1 1-evAd-alECN3-AâTTA CARDOZO Relatora 5 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc . .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.161 ACÓRDÃO N° : 302-34.740 RECORRENTE : SEBASTIÃO ANASTÁCIO DE PAULA RECORRIDA : DRJ JUIZ DE FORA - MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO SEBASTIÃO ANASTÁCIO DE PAULA foi notificado a recolher o O ITR195 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CAFEMIRIM", localizado no município de Tarumirim - MG, com área de 677,0 hectares, cadastrada na SRF sob o número 1828773.5. Ao que tudo indica, o contribuinte solicitara retificação do lançamento, mediante apresentação de SRL, pedido este denegado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG (fls. 06 a 13). Inconformado, o interessado apresentou, em 16/05/97, recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 01 a 04), acatado como impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Em 10/06/97, foi proferida a Decisão DRJ - JFA n° 1.194/97 (fls. 15 a 17), considerando o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL O INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RETIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura â autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Em 16/07/97, tempestivamente, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 20 a 22), acompanhado dos documentos de fls. 23 a 26. O recurso foi relatado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 08/07/99, concluindo-se pela conversão do julgamento na Diligência n° 201-04.827, por meio da qual foi solicitada ao requerente a apresentação de documento (fls. 29 a 35). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.161 ACÓRDÃO N° : 302-34.740 Em resposta à intimação relativa à Diligência (fls. 37/38), o contribuinte informou haver pago o débito, aduzindo que não se justificaria o prosseguimento do feito (fls. 39 a 41). Às fls. 42 a 45 consta a confirmação do recolhimento em questão, efetuado em 21/08/98. Os despachos de distribuição dos presentes autos constam às fls. 46 a 48 (última folha). O É o relatório")) o 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.161 ACÓRDÃO N° : 302-34.740 VOTO Do exame das peças do processo, verifica-se que o valor relativo à exigência que ora se discute foi recolhido em 21/08/98 (fls. 42), antes mesmo de ser decidida a realização da Diligência n°201-04.827, em 08/07/99. O Destarte, extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156, inciso I, da Lei n° 5.172/66), o presente recurso perde o seu objeto, uma vez que não há mais lide a ser decidida. Tal situação é reconhecida pelo próprio interessado, ao declarar que não se justifica o prosseguimento do feito. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 1 ARIA H2ENA êOTTA CARDOZO - Relatora o 4 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA*- Processo n°: 10630.000367/97-67 Recurso n° : 122.161 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.740. Brasília-DF,//704-70/ • triq ue Prado Plealdeat• da 2? Camara Ciente em: 2 çA 51°'' 1 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003356/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002. PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO DE 1991 A MARÇO DE 1992. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário têm o prazo de cinco anos. Início da contagem de prazo estabelecido pelo C T N. Observado o artigo 146, III, B, da Constituição Federal, caracterizada a decadência é de se acatar a preliminar arguida para cancelar o crédito tributário apurado pela ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002. PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO DE 1991 A MARÇO DE 1992. Matéria • compreendida na competência deste Conselho. Decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário têm o prazo de cinco anos. Início da contagem de prazo estabelecido pelo C T N. Observado o artigo 146, III, B, da Constituição Federal, caracterizada a decadência é de se acatar a preliminar arguida para cancelar o crédito tributário apurado pela ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro \(C'to selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 SI..., „mos .:ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 011T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gamam, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 10 SI b-:,4 0411:S CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 011T 2005 ifj'42• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gamam, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 RELATÓRIO ,O processo em exame trata do Auto de Infração de fls. 90/96, referente a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). O total de crédito tributário exigido no presente processo é de R$ 132.785,88, sendo R$ 37.946,90 de contribuição, R$ 28.460,16 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 66.351,82 de juros de mora, calculados até 31/10/2002. Conforme a descrição dos fatos, à fl. 91, em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias do contribuinte foi apurada falta de recolhimento do Finsocial, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 111 01/12/1991, 01/01/1992, 01/02/1992 e 01/03/1992, tendo como base de cálculo os valores informados das declarações de rendimentos do IRPJ dos períodos-base de 1991 e 1992. Como enquadramento legal da exigência foram citados: art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; art. 28 da Lei 7.738/89; art. 45 da Lei 8.212/1991. Cientificada da autuação em 18/11/2002 (AR de fls. 98), a ora recorrente apresentou, em 25/11/2002, a peça impugnatória de fls.99/108, por meio do procurador nomeado pelo instrumento de fl. 109. Alega, em síntese, preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário, à luz das disposições contidas no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5.172/66). Traz, nesse sentido, entendimento da doutrina bem como do Judiciário (STJ). 1 Através do Acórdão N° 5.303 de 18/11/2003 a DRJ de Juiz de Fora —MG, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, • dela conheço. Destaque-se, inicialmente, que a defendente não aborda questões relativas ao mérito do litígio. A contribuinte levanta, exclusivamente, preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário, invocando, nesse sentido, as disposições contidas no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5.172/66). Realmente, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social Finsocial, como a maioria dos tributos, se insere no rol dos lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia ikde seu caput: "se a lei não fixar prazo à ho ologação". 3 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 Ocorre, porém, que a lei fixou prazo a homologação dos recolhimentos pelos sujeitos passivos no tocante à exação aqui enfocada. Com efeito, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, assim dispondo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (grifou-se) II — da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". Como no caso presente o fato gerador mais antigo refere-se a dezembro de 1991 e a eficaz notificação do lançamento se deu em 18/11/2002, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ora exigido. Com fundamento no inciso I da Lei n° 8.212/91, acima destacado, o prazo final para constituição do crédito tributário dar-se-ia em 01 de janeiro de 2003. Quanto aos julgados do poder judiciário sobre o tema em debate, em cujos processos a autuada não participa como impetrante ou litisconsorte, cabe estabelecer que eles não tem efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: "Art. 102 - (...) 410 § 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grifei) Decreto n° 2.346, de 1997: "Art. 2° - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." 4 , Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 Diante do exposto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada. Ester dos Santos Zacarias — Relatora". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através de Intimação (fls. 126), e que conforme AR que repousa as fls. 128, foi devidamente formalizada sua ciência em 12/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 29/12/2003 (doc. às fls. 129 a 132), portanto, tempestivamente, bem como, em atendimento as determinações legais para seguimento do recurso, apresentou arrolamento de bens conforme documentos às fls. 143 a 144. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito da Fazenda Nacional de 1 constituir o crédito tributário ora vergastado, trazendo ainda em seu socorro, alguns • julgados do Conselho de Contribuintes. )\7 É o relatório. e 5 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Presentes todos os requisitos para admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em face do que se contém no presente processo, verifica-se que a querela se trata apenas do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora • demandado. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também encontramos uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, co ados: 6 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; *)35 Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto ora em debate, deve ser observado o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." À respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, transcrevo o lúcido comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Para corroboração de nosso parecer, trago a lume as sábias conclusões do Emérito Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, em Voto proferido no Acórdão N° 129.372: "Contudo, observa-se que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão, prescreveu: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun11993). 7 Processo n° : 10675.003356/2002-96 Acórdão n° : 303-32.371 Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." No caso concreto, ora vergastado, qualquer uma das regras previstas no Código Tributário Nacional, referentes a contagem do prazo decadencial, considerando-se o procedimento utilizado para a formalização do crédito, quer seja por declaração de modo geral, quer seja por homologação (Artigo 173, I ou Artigo 150, § 40, ambos do CTN), de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data do fato gerador, ocorreu certamente a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, também em estrita observância ao preceituado no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Diante do exposto, tendo o fato gerador apurado pelo Auto de Infração datado de 13.11.2002, ocorrido no período de 01 de dezembro de 1991 a 01 março de 1992, quando de sua lavratura já se encontrava eivado com o instituto da decadência, e ainda que somente notificado o contribuinte em 18 de novembro de 2002, portanto, decorridos mais de 10 (dez) anos da data do fato gerador, dou provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência e cancelar o crédito tributário apurado no processo referenciado. É como voto. Sala das Se: sõe em 13 de Setembro de 2005 SILV MARCOSOT ELOS FIÚZA - ' elator 8

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Numero do processo: 10660.000011/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07685
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZOROCAR AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 a\», Otacilio D.. as Cartaxo Presidente Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 Recorrente : ZOROCAR AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). O Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° 10660.200/2000 (fls. 58/59), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG em 19/01/2000, indeferiu a solicitação da interessada, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 66/67, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: a) o direito de pleitear a restituição/compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) para que se possa cogitar de decadência, é necessário que o direito seja exercitável, o que só ocorreu após ser declarada inconstitucional a legislação que majorou as aliquotas; c) "para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes após a edição Medida Provisória n.° 1110 em 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nesta data a contagem do prazo decadencial, passando o mesmo a ser exercitável pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que lhe concede o direito até agosto do ano 2.000"; e d) o Ato Declaratório SRF n.° 96/1999 é simplista ao afirmar que o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, omitindo as modalidades de extinção e citando apenas os arts. 165, I, e 168, I, do CTN. 2 cal t MINISTÉRIO DA FAZENDA “„‘ Itt kf,-14;j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 Para corroborar seu entendimento, a requerente transcreve trechos da jurisprudência e da doutrina, bem como cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA n° 612, de 08 de maio de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Pedido de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, aduz ser empresa comercial, não exercendo atividade de prestação de serviço, e não ter ocorrido prazo para solicitar a restituição de crédito decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, Ás- ..ns SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário —2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Montar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 c2 a•m: MINISTÉRIO DA FAZENDA •,+;,21Fi rS."i:< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n42 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentor a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 da Lei n' 7.787/89 e 1' da Lei ri 2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3 A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 32 \?‘73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art .1° Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO 6 •Q g 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex ft/11C às' decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importeincias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não 7 f h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstituciortaliclade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidczcle ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidatie de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalrnente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 8 f ol MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRIBUINTES frLV Processo : 10660.000011100-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incorestitucionaliclade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.5 2. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da 9 oC ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt r1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuicInde dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF1V n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionaliclorfr de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial, ,f 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidczde proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 1 I. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF1V n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.396/1997 impôs, com força vinculcrnte para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 10 1 02-1 j. Vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Or, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SIE. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/ 1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizantento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 021.2 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21\--K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias paga&'' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (it4P n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (A/1P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 0 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com cdíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa 12 029 4;% -. MINISTÉRIO DA FAZENDA fer< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF", devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 2 1/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Firesocial x Cotins Co ADIS( COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e mio recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exchesivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, sS I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2. 194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a 1K SRE n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 13 329 (1 ‘4'5. MINISTÉRIO DA FAZENDA fri,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 dfi .2r:1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA 14%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis WS. 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ti" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco 15 ,,ara: MINISTÉRIO DA FAZENDA f:a.tt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especgico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. -V; ou ainda 3. nas hipóteses elencruks na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, 16 .291 kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1%."it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° II/ 1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n o 49/1995; )2 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Portanto, diante do acima exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado 17 f MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000011/00-43 Acórdão : 203-07.685 Recurso : 114.775 Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 1999, sou pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 9fr -- MARIA TERES TINEZ LOPEZ 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18

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Numero do processo: 10665.000659/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes motiva o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38308
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o acórdão 302-36.600, julgado em sessão de 03/12/04, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para retificar o acórdão 302-36.600, julgado em sessão de 03/12/04, nos termos do voto da relatora. • Otit_ JUDITH lO • M • RAL MARCONDES ARMANDO - Preside te M RCIA HEL A TRAJ O D'AMORIM - Relatora Processo n° 10665.000659/98-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.308 Fls. 150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 411 2 Processo n° 10665.000659/98-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.308 Fls. 151 Relatório O delegado da DRF em Divinópolis/MG, tempestivamente, apresenta Embargos de Declaração ao Acórdão n2 302-36.600, de 03/12/2004, desta Câmara da Ilustre relatora, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por entender ter ocorrido lapso material, contradição, no referido Acórdão. o embargante entende existir lapso material, ou seja, contradição, referente à identificação do ato legal, ou seja, ao invés da indicação da Instrução Normativa-IN SRF n° 460/2004, deve ser a IN SRF n° 210/2002. 0 acórdão, ora embargado, complementou a parte dispositiva do Acórdão n° 302-36.047 (fls. 105 a 109), nos seguintes termos: "Destarte, não conheço das razões de recurso, devendo ser cumprida a sentença transitada em julgado na ação 91.00.17146-8, após o atendimento das formalidades previstas no art. 37 da IN SRF n° 460/2004. Confirmada a existência de créditos de Finsocial por força da decisão judicial, que seja promovida a compensação com os débitos de Cofins, verificando-se inclusive sobre a existência de outros pedidos de compensação, anteriores ao presente. "(grifei) A ementa, por sua vez, foi assim complementada: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO • A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL Embora o processo administrativo trate de compensação e o judicial de direito creditório (restituição), a efetivação da primeira depende do reconhecimento do segundo. Reconhecido o direito creditório referente ao Finsocial pelo Poder Judiciário, nada obsta a efetivação da compensação com débitos da Cofins. RAZÕES DE RECURSO NÃO CONHECIDAS, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, APÓS AS VERIFICAÇÕES DE PRAXE" É o Relatório. 3 • Processo n° 10665.000659/98-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.308 Fls. 152 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) O embargante, delegado da DRF em Divinópolis/MG, entende existir lapso material, ou seja, contradição, referente à identificação do ato legal, qual seja, ao invés da indicação da Instrução Normativa-IN SRF n°460/2004, deve ser a IN SRF de n°210/2002. Assim sendo, a recorrente argumenta ocorrência de contradição quanto ao dispositivo legal. Cumpre ressaltar que o acórdão, ora embargado, complementou a parte . dispositiva do Acórdão n°302-36.047 (fls. 105 a 109), nos seguintes termos: "Destarte, não conheço das razões de recurso, devendo ser cumprida a sentença transitada em julgado na ação 91.00.17146-8, após o atendimento das formalidades previstas no art. 37 da IN SRF n° 460/2004. Confirmada a existência de créditos de Finsocial por força da decisão judicial, que seja promovida a compensação com os débitos de Cofins, verificando-se inclusive sobre a existência de outros pedidos 111 de compensação, anteriores ao presente. "(grifei) No caso em exame, a matéria motivadora dos embargos foi a indicação de dispositivo legal. Em vista de todo o exposto e examinada a alegação da embargante, entendo que está correta a indicação da IN SRF n° 210/02, ao invés da IN SRF n° 460/2004 apontada acima, logo, a razão da mesma se enquadra aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por possuírem as características de contradição, razão pela qual voto para conhecer, acolher e dar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 -Veva-r\-n RCIA HELENA TRAJAN 'AMORIM — Relatora 4 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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