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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039675 #
Numero do processo: 10830.001324/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO. ARGUIÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL E CONCLUSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IRRF. ENTIDADES IMUNES. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. §1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. ADIN Nº 1.802-3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. RECONHECIMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. Após o trânsito em julgado da ADI nº 1.802-3, o IRRF incidente sobre as aplicações financeiras das entidades imunes, nos termos das demais disposições de tal dispositivo, apresenta-se indevido, dando margem e confirmando o direito de restituição pelos contribuintes. Não havendo decisão sobre sua modulação, os efeitos da decisão proferida em ADIn são ex tunc. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE INVÁLIDO E RETIRADO DO SISTEMA JURÍDICO. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. Verificada a legalidade da manobra pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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RESTITUIÇÃO. ARGUIÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL E CONCLUSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IRRF. ENTIDADES IMUNES. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. §1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. ADIN Nº 1.802-3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. RECONHECIMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. Após o trânsito em julgado da ADI nº 1.802-3, o IRRF incidente sobre as aplicações financeiras das entidades imunes, nos termos das demais disposições de tal dispositivo, apresenta-se indevido, dando margem e confirmando o direito de restituição pelos contribuintes. Não havendo decisão sobre sua modulação, os efeitos da decisão proferida em ADIn são ex tunc. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE INVÁLIDO E RETIRADO DO SISTEMA JURÍDICO. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. Verificada a legalidade da manobra pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 24 /2 00 4- 88 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 815 a 825) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 803 a 810) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 691 a 709) apresentada pela Contribuinte contra o r. Despacho Decisório (fls. 677 a 685), que rejeitou o Pedido de Restituição pretendido (fls. 02). Em resumo, a contenda tem como objeto original pleito de restituição de IRRF referente aos anos-calendário de 1997 a 2000, incidentes sobre aplicações financeiras, invocando a sua imunidade tributária e inconstitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, sob análise e debate da Adin nº 1802-3, que tramitava perante o E. Supremo Tribunal Federal. Em suma, o r. Despacho Decisório entendei que estaria extinto o direito da Recorrente referente aos valores de IRRF dos anos-calendários de 1997 e 1998, por ter apresentado apenas em 2004 o Pedido de Restituição, tendo transcorrido, então, período superior ao quinquênio legal (cinco anos). E, no mérito, entendeu que o §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, que rege a incidência do IRRF sobe as aplicações financeiras de entidades imunes é norma plenamente vigente e cogente. Em sua Manifestação de Inconformidade a Contribuinte não se insurge contra a suposta decadência de seu direito de pleitear a restituição de tributos após o transcurso de 5 (cinco) anos desde seu recolhimento indevido, apenas pugnando pelo ressarcimento dos valores de 1999 e 2000. No mérito, mantém as mesma razões de Direito que fundamentam seu pleito. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de pedido (fls.01) protocolizado em 17/03/2004, solicitando a restituição de IRRF, no montante de R$ 91.645,06, incidente sobre aplicações financeiras de entidade Imune, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição Federal combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional. Junto com o pedido a requerente juntou vasto arrazoado e documentação (fls. 2/334) para comprovar o seu direito. Além da legislação pertinente, a interessada frisou posicionamentos dos Tribunais a seu favor, bem como mandato de segurança que ela impetrou a fim de ser desobrigada do recolhimento da contribuição ao PIS. Em resumo, requereu o seguinte: 1) que lhe seja restituído o valor de R$ 91.645,06, em razão de retenção indevida na Fonte de Imposto sobre a Renda incidente sobre aplicações financeiras, conforme extratos bancários e planilha ora apensados, por ser Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 sociedade beneficente de assistência social e, portanto, imune aos impostos nos termos do art. 150, VI "c" da Constituição Federal; 2) que, para fins de Pedido de Restituição de tributo pago indevidamente, seja considerado o prazo de 10 anos contado da data do pagamento indevido; 3) que sobre o mencionado valor incida juros com base na variação da taxa Selic até a data da efetiva restituição, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei n.° 9.250/95. Conforme despacho decisório de fls. 335/339, a solicitação da contribuinte foi indeferida. Em relação As retenções efetuadas entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, a autoridade responsável pela a apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. Quanto as demais retenções, o Seort/Campinas considerou que a medida cautelar deferida na ADI n.° 1.802-3 suspendeu o §1° do art. 12 da Lei n.° 9.532, de 1997, que excluía da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição os rendimentos auferidos em aplicações financeiras. Contudo, indeferiu o pedido, justificando que "a interessada não acostou ao pedido todos os documentos necessários para a comprovação 'do direito em questão, especialmente os descritos nas alíneas a, b e c do §2° do art. 12 da Lei n.° 9.532/97. Reproduz-se a seguir as ementas constantes no despacho decisório: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. IMUNIDADE. IR . APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras são imunes do imposto de renda, deste que atendidos os requisitos dispostos no art. 12 da Lei n.° 9.532/97 que taro foram suspensos pelo STF (ADI 1.802-3). DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. Em 30/05/2007, a contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido, sendo-lhe aberto prazo para recorrer da decisão. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 342/351, em 21/06/2007, aduzindo que com relação A decadência não há nada a ser discutido, entretanto, no que se refere à falta de comprovação de que a recorrente é uma entidade beneficente, tal argumentação não procede. Isso porque, é sociedade beneficente de assistência social e, portanto, imune a exigência de impostos, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição Federal, bem como cumpre todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. A manifestante, para referendar que suas atividades são de cunho estritamente assistencial e sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que mantém escrituração comercial e fiscal apresenta: i) o seu estatuto social; ii) cópia de seus balanços patrimoniais dos exercícios de 1999 e 2000; iii) Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 certificados de entidade de fins filantrópicos; e iv) parecer de auditores independentes, Arthur Andersen. A requerente ainda versa sobre a injustiça de tributar aqueles que auxiliam ao Estado no atendimento de serviços de interesse coletivo e sobre a definição de instituições beneficentes, a imunidade tributária e a jurisprudência do STF. Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/CPS proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, reconheceu que a matéria referente à decadência apresenta-se incontroversa e, no mérito, afastou os termos da defesa da Contribuinte, mantendo o não reconhecimento do crédito pretendido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/2000 MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Não há que se confundir os conceitos de "vigência" e "eficácia" da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1°, da Lei no 9532, de 1997, mantendo integra a eficácia do dispositivo legal, motivo pelo qual não é possível ainda a restituição de valores retidos com base no citado dispositivo. Solicitação Indeferida Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, de forma resumida, as mesma alegações de Direito sua defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, primeiramente, quanto à delimitação da matéria a ser conhecida, já na oportunidade processual da prolatação do v. Acórdão recorrido pela DRJ a quo, ficou registrado que a Contribuinte não contestou a parte do despacho decisório que considerou decaído o direito da contribuinte pleitear a restituição dos débitos recolhidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, restringindo-se a questionar a atribuída falta de comprovação de que é entidade beneficente. Portanto, a presente lide cinge-se As retenções efetuadas em maio de 1999, no valor de R$ 0,97, e A retenção de julho de 2000, no valor de R$ 924,09. Tal informação é confirmada pelo próprio pedido da Manifestação de Inconformidade. Confira-se: Ainda que a Súmula CARF nº 91 1 garanta ao contribuinte que formulou pleito até 9 de junho de 2005 o prazo de 10 (dez) anos para exercer seu direito de restituição – como no presente caso – temos que a Recorrente deliberada e expressamente deixou de requerer a restituição dos valores recolhidos em 1997 e 1998. Frise-se que não se está diante de mero silêncio da Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 ou da aplicação de prazo de caducidade contrário à jurisprudência deste E. CARF pela 1ª Instância – fatos estes que poderiam ser superados, ex officio, por esta C. 2ª Turma Ordinária, diante do referido entendimento jurisprudencial Sumular vinculante. 1 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Claramente, operou-se a desistência parcial da pretensão creditória, ainda em Manifestação de Inconformidade. Registre-se que no Recurso Voluntário a Contribuinte afirma que sobre a decadência, efetivamente, não a nada a ser discutido e pleiteia, novamente, apenas a restituição de IRF pago indevidamente de 1999 a 2000 (fls. 693). Posto isso, conceder a restituição referente aos tributos dos anos de 1997 e 1998, agora, importaria em julgamento ultra petita, sem qualquer motivação legal ou processual. Diante disso, confirma-se ser incontroversa na demanda a negativa de restituição dos valores de IRRF incidentes sobre as aplicações financeiras da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, prosseguindo a demanda apenas em relação à restituição do tributo recolhido em 1999 e 2000. Pois bem, grande parte das alegações da Recorrente são de cunho exclusivamente constitucional, incluindo a conclusão de que resta claro que a exigência do recolhimento de imposto para as entidades assistenciais imunes configura um ato inconstitucional, pois os preceitos constitucionais são entendidos como auto-executáveis por seu conteúdo e por sua natureza. É certo que o controle de constitucionalidade das Leis e normas infralegais, ainda que referente apenas a sanção, não pode ser feito pela via administrativa, cabendo tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Mais do que isso: existe vedação legal que impede o Conselheiro deste E. CARF de assim fazê-lo, bem como Súmula deste mesmo Tribunal Administrativo impondo o mesmo limite jurisdicional – o desrespeito a ambas disposições implicaria na perda do mandato do Julgador. Desse modo, ao caso aplica-se o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer dessas alegações, exclusivamente fundamentadas em dispositivos constitucionais. Dessa forma, não se conhece das matérias referentes ao reconhecimento de inconstitucionalidade da exigência. Ocorre que, nesse sentido, a Recorrente vem informando de que o §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 era objeto da ADIn nº 1.802-3, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal. Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 A própria DRJ a quo já havia procedido à análise da matéria, concluindo que o direito de restituição da Recorrente, da forma como fundamentado e pleiteado, dependia da procedência de tal feito: Aplicando-se o entendimento citado no presente caso, conclui-se que enquanto não julgada a ADIn n.° 1.802-3 inexiste possibilidade de restituir o IRRF incidente sobre as aplicações do Centro Boldrini, sendo, ou não, a instituição uma entidade beneficente imune. Na verdade, enquanto não ab-rogada o dispositivo de lei que prevê a incidência de 1RRF sobre endimentos de aplicações financeiras sobre entidades beneficentes de assistência social, não será possível a repetição do indébito pleiteado. (fls. 808) Muito correta e precisa a análise da 1ª Instância, não merecendo reparo. De fato, o efeito do controle de constitucionalidade, de forma erga omnes, por meio da ADIn poderia retirar a norma do sistema jurídico tributário nacional, com efeitos retroativos, se não houver modulação. E, por possuir tais efeitos ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade em ADIn da norma e todas as suas consequências jurídica, percebidas desde a sua vigência, configuraram o indébito imediato do IRRF pretendido pela Contribuinte, como se a sua exigência nunca tivesse existido. Nesse sentido, leciona o Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes 2 : A lei declarada inconstitucional é considerada, independentemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc. A disposição declarada inconstitucional no controle abstrato de normas não mais pode ser aplicada, seja no âmbito do comércio jurídico privado, seja na esfera estatal. Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivados de iliceidade. (destacamos) Posto isso, temos que a ADIn nº 1.802-3 transitou em julgado em 18/05/2018, como atesta o próprio sistema de acompanhamento processual do E. STF 3 . Prevaleceu em tal Ação a declaração de inconstitucionalidade formal e material do §1º do art. 12 da da Lei nº 9.532/97 (do qual o direito creditório da Recorrente dependia, direta e exclusivamente). Confira-se tal Julgado de 12/04/2018, de relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli: 2 Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 2, n. 3, p. 40-53, jan./jun. 1994. p. 42. 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :BRAZ LAMARCA JUNIOR (OAB/SP 26507A) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. Fl. 896DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em confirmar a medida cautelar e julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (destacamos) Observe que os efeitos de tal julgamento não foram modulados pelo E. STF, prevalecendo o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Considerando tal ocorrência, é imperioso a observação de r. decisão judicial na presente demanda, ainda que de cunho constitucional, e sem que haja por parte deste Julgadora violação à Súmula CARF nº 2 ou ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Isso posto, confirma-se a procedência jurídica do pleito de ressarcimento da Recorrente, por serem juridicamente indevidos os pagamentos de IRRF sobre os seus rendimentos. Mais do que isso: o fundamento das r. decisões denegatórias, prolatadas nos autos perderam sua validade, baseando-se em norma declarada inconstitucional. E, uma vez inválida tal motivação e fundamento para a denegação do crédito integralmente pretendido pela ora Recorrente, a medida jurisdicional adequada nessa presente oportunidade é retorno dos autos à Unidade Local para a apuração dos documentos e provas da existência e da monta do direito creditório pleiteado, com vistas confirmá-lo – conferindo-se também eventual novo direito de reclamação e recurso à Contribuinte, se necessário. Nesse sentido, tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª Instância de jurisdição administrativa, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem como do próprio direito de defesa da Contribuinte, devendo ser proferido novo Despacho Decisório, com o prosseguimento do regular do processo. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o r. Despacho Decisório e o v. Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos Fl. 897DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001004/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 04 /2 00 7- 18 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WALDEMAR TIBALDI JUNIOR contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (4ª Turma da DRJ/SP2), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2002, 2003 e 2005, exercícios de 2004, 2005 e 2006, respectivamente, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 107 e 11 1 e também no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100 a 103, em que consta a descrição dos fatos, abaixo resumida. As informações acerca do contribuinte nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal revelaram, a priori, incompatibilidade entre os rendimentos insertos nas declarações de ajuste anual e as movimentações financeiras sujeitas à incidência da CPMF. Em 20/06/2006, para elucidar essa situação, lavrou-se o Termo de Início de Ação Fiscal (Í1. 14), intimando-se o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à citada movimentação financeira e a comprovar a origem dos recursos creditados nessas contas. A ciência do contribuinte ocorreu em 22/08/2006 (fi. 15). Essa intimação foi posteriormente reiterada, tendo o prazo concedido sido prorrogado a pedido do contribuinte. Transcorrido o prazo adicional, não se observou ou qualquer manifestação do fiscalizado”. Por consequência, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, foi emitida, em 20/10/2006, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (KMF) de fl. 21, endereçada ao Banco Itaú S.A., a qual foi atendida, possibilitando, assim, a continuidade da investigação. Para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos, tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, foram individualizados os valores creditados no curso dos anos- calendário sob exame nas contas de n° 18527-2/100.000 e 0745-41 179-3/100.000. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Na individualização e análise dos recursos creditados, expurgaram-se os créditos decorrentes de estornos de lançamentos, de devolução de cheques depositados (quando identificados) e de outros cuja origem foram já consideradas comprovadas. A relação individualizada, por meio do Termo lavrado em 10/01/2007 (fl. 88), foi levada ao conhecimento do fiscalizado, para fins de comprovação de sua origem. Após a prorrogação do prazo concedido, o fiscalizado apresentou os esclarecimentos de fl. 98. A manifestação da fiscalização acerca desses esclarecimentos consta às fls. 101/102, no item “Manifestação do fiscalizado”, tendo sido parcialmente acolhida. Por deixar o fiscalizado, embora regularmente intimado, de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados, no curso dos anos-calendário de 2002 a 2004, em contas de depósitos identificadas pela fiscalização, nos termos do caput do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, após retificar os valores supracitados, considerou-se o valor da soma dos créditos/depósitos discriminados na planilha anexa ao Termo lavrado em 10/01/2007, como omissão de rendimentos (planilhas de fls. 90 a 96). O resumo dos valores tributados a titulo de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada encontra-se à fl. 102”. Após a decisão de primeira instância ter sido julgado procedente o auto de infração, O recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. e-fls. 169 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: a) A movimentação havida na conta bancária do contribuinte não significa, necessariamente, ter ocorrido aumento de patrimônio ou renda adicional, uma vez que, como demonstrado, no período em questão - 2002 a 2004 – seu patrimônio teve aumento insignificante de pouco mais oito mil reais; b) Descabida a aplicação de qualquer multa pela simples omissão, pelo contribuinte, ora recorrente, de receita ou rendimentos; c) Descabida a aplicação de juros com base na taxa referencial Selic, pois estes deverão, quando muito, ser calculados com base na TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Fl. 245DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância. DA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO Alega o recorrente que seria inviável a multa em razão dos fatos ocorridos nos autos, e pede caso aplicável, a incidência de multa de 20%. Nesse sentido, a multa visa penalizar uma impontualidade. O recorrente ao não apresentar seus rendimentos à tributação, acaba por infringir em norma tributária passível de penalidade. Assim, a falta de recolhimento do tributo, enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I da, assim transcrita: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, a multa é devida. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Mais uma vez, não assiste razão o recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual Fl. 247DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000982/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).
Numero da decisão: 1401-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente o Conselheiro e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Eduardo Morgado Rodrigues, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente o Conselheiro e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 82 /2 00 5- 17 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000982/2005-17 Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02 a 04, para exigência de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com referência aos anos-calendário 2000 e 2001, como a seguir especificado: Através do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 03/04 e do Termo de Verificação Fiscal à fl. 10/12, a autoridade fiscal relata os seguintes fatos: O contribuinte apresentou as DIPJ dos exercícios de 2001 e 2002 apurando lucro líquido, entretanto deixou de informar nos campos próprios o valor do IRPJ e da CSLL devidos. Intimado a prestar esclarecimentos, informou que todas as suas operações são efetuadas com cooperados, e segundo entende, seria isenta do IRPJ e da CSLL; Sobre os atos cooperativos, com efeito, não incide o 1RPJ, conforme a Lei n° 5.764/71, art. 85 a 88; Todavia, para as contribuições sociais, como a CSLL, a legislação posterior determinou a incidência sobre a totalidade das receitas. Veja-se, para ilustrar e fundamentar, trecho da Solução de Consulta n° 380/2004, fl. 10/12, exarado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7' Região; Desse entendimento, efetuamos o cálculo da CSLL sobre a base informada em sua DIPJ, inclusive o adicional previsto nos art. 6° e 7° da Medida Provisória 1.807/99, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99, art. 6°. Tempestivamente, a contribuinte apresentou, através de procurador nomeado pelo instrumento de fl. 82, peça impugnatória de fls. 78 a 81, onde formula as seguintes razões de defesa. Alega que, na condição de sociedade cooperativa constituída nos moldes da Lei n° 5.764/1971, não visa lucros que possam ensejar a incidência da Contribuição Social ora exigida. Em seguida, afirma que, se não tem finalidade lucrativa e, não pratica atos que não cooperados, o que se impõe é o reconhecimento da isenção do pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, tal qual vem manifestando os nossos tribunais, situação pacificada pelo STJ, por meio da recente decisão proferida no Resp n° 209345, publicado em 16.05.2005 — PÁG. 176 do DJ. A contribuinte prossegue alegando que, de acordo com entendimento exposto na Instrução Normativa SRF n° 198/98 que se aplicaria para os fatos geradores de 2000 e 2001, objetos da presente autuação, estaria alcançada pela isenção. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000982/2005-17 Ressalta, ainda, que a IN SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004, embora revogue a Instrução Normativa anterior, não pode, de forma alguma, alcançar fatos pretéritos, em face do princípio da anterioridade. Finalmente, afirma que os atos cooperados encontram-se ao abrigo da isenção porque amparados em norma superior, a Lei Federal n° 5.764/71 e, em ambas as Instruções tratam os resultados dos atos cooperados corno lucro, quando, na verdade, o resultado deve ser tratado como sobras. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória, seja o lançamento julgado insubsistente pelas razões acima apresentadas. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS – INCIDÊNCIA DA CSLL - BASE DE CÁLCULO. As cooperativas devem apurar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado total do período-base, inclusive sobre a parcela relativa a operações com associados, não podendo considerar-se isenta, por falta de previsão legal. Inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso alegando basicamente que por ser cooperativa era isenta à CSLL. Vieram esses autos a julgamento perante esse Conselho, em 05/03/2013, quando a Turma sobrestou os autos até que fosse proferida decisão definitiva no Recurso Extraordinário Nº.: 672.21 em curso no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tendo em vista a alteração do Regimento desse Conselho, retornaram esses autos à distribuição para julgamento. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O lançamento em debate decorre, exclusivamente, da glosa de exclusão dos resultados com cooperados promovidos pela Contribuinte na apuração da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 2000 e 2001. A motivação do lançamento reside na interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que regem o financiamento da Seguridade Social, a partir da qual a autoridade lançadora conclui que a incidência da CSLL se verifica sobre o lucro líquido apurado, independentemente da denominação que se dê a esse resultado positivo do exercício, seja ele lucro líquido ou sobra líquida. A exclusão prevista no âmbito tributário se restringiria à apuração Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000982/2005-17 do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, e teria sido estendida à apuração da CSLL apenas com a edição da Lei nº 10.865/2004. Inexiste, assim, qualquer questionamento acerca dos valores classificados como "resultados com atos cooperados". A autoridade lançadora apenas discordou da exclusão destes valores da base de cálculo da CSLL sob os fundamentos antes descritos. No mérito, a matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº10.865, de 2004. Assim, pelo acima exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000313/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 29/30) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 16/19, a qual julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 03 13 /2 00 5- 36 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 13/12/2004 (fl. 4), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 5/6). O lançamento, decorrente da infração de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.876,80, alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 2.611,59 para R$ 1.820,47, que acrescido de juros resultou em um total de R$ 1.997,96. Cientificado do lançamento por via postal em 28/12/2004, conforme cópia de AR de fl. 12, o contribuinte apresentou impugnação em 13/1/2005 (fls. 2/3), acompanhada de documentos (fls. 4/10), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 17): A ciência do lançamento ocorreu em 28/12/2004 (fls. 10) e, em 13/01/2005, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/08, alegando que declarou, no campo despesas com instrução, suas despesas com dentista e plano odontológico, no valor total de R$ 2.876,80, visando separar os gastos com despesas médicas dos valores gastos com tratamento dentário. Afirma que, no campo relação de pagamentos efetuados, informou corretamente os valores descritos com tratamento dentário, não tendo informado nenhum gasto relativo à instrução no valor de R$ 2.876,80. Esclarece, ainda, que, por lapso, deixou de declarar, como despesas médicas, os valores descontados em seus contra-cheques a favor do Hospital do Servidor Público - IAMSPE, no valor total de R$ 1.777,08. Anexa declaração retificadora e requer revisão dos valores informados inicialmente em sua declaração de ajuste anual. Quando da apreciação do caso, em sessão de 17 de julho de 2008, a 7ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 03- 25.861 - 7ª Turma da DRJ/BSA, a seguir reproduzida (fl. 16): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Só serão permitidas deduções na declaração de ajuste anual devidamente comprovadas, sendo do contribuinte o ônus dessa comprovação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 9/3/2010 (fl. 26), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/3/2010 (fls. 29/30), acompanhado de documentos de fls. 31/48, alegando em síntese o que segue: (...) o recorrente, infelizmente, deixou de anexar os comprovantes gastos com Convênio médico e tratamento dentário, só o fazendo parcialmente com 02 (duas) cópias de hollerit de pgt° do o IAMSP, do Hospital do servidor público, não incluídas na sua declaração de rendimentos de 2.004. Junta à presente as seguintes cópias: Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 1° Cópia do gasto com o Convénio médico Sul América Saúde AS. No vlr. De (R$ 6.620,30 (Seis mil seiscentos e vinte reais e trinta centavos) expedida em 12.03.2004. 2° Cópia de dedução à Sul América Saúde, ref. Se. Out. Nov e Dez. de 2003. 3° Cópia do tratamento Odontológico pagos, em 2003, a ODONTOPREV SA. no vlr. de R$ 1.516,80-( Hum mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta Centavos.) expedida em 12.02.2004. 4º Cópias dos Hollerits de pagamento , do Governo do Estado de São Paulo, ref. o exercício de 2003, com o IAMSP, Serviço médico, do Hospital do Servidor Público, totalizando R$ 1.177.08 -(Hum mil cento e setenta e sete reais e oito centavos). Não declarados em 2.004, por lápso. 5º Com referência ao Vlr. de 1.360,00 -(hum mil trezentos e sessenta reais) com serviço dentário, com o Dr.Sergio, declarados na relação de pgtos. feitos, infelizmente, não tem os comprovantes em face do tempo decorrido. Assim, excluindo-se o vlr. de R$ l.360,00, o recorrente gastou com serviço médico e dentário o montante de R$ 9.314,18 (nove mil trezentos e quatorze reais e dezoito centavos), comprovadamente, com as cópias anexas. Mais o vIr.de 01 (dependente) filho, R$ 1.272,00-(hum mil duzentos e setenta e dois reais) e o desconto previdenciário R$ 4.708,36 (quatro mil setecentos e oito reais e trinta e seis centavos) soma o montante de R$ 15.294,54 (Quinze duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) como total de deduções. Desta forma, feitos os cálculos devidos, o imposto devido somam R$ 6.902,19 (seis mil novecentos e dois reais e dezenove nove centavos); menos o vlr. retido na fonte, hollerit, formam de R$ 9.463,48 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) que dariam um saldo a ser restituídos, fossem apresentados os documentos pertinentes na época, que evitariam esse aborrecimento à Receita Federal; totalizariam R$ 2.561,29 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). Declara que não teve gastos com instrução em 2003. Uma vez que o recorrente teve de restituição R$ 1.997,96, já corrigidos, na realidade e por justiça, não fosse o erro cometido. Jamais com o intuito de sonegação. No caso, este recursante, ainda teria direito, s.m.j., desse Conselho de Contribuintes de R$ 563,33 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), como restituição. Caso contrário, se esse excelso Conselho, assim não entender infelizmente, que o recorrente, então, seja tributado pelo Vlr. de R$ 1.360,00. (hum mil trezentos e sessenta reais). Pede, M. Vênia, por não considerar, essa decisão, Justiça Tributária. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 9/3/2010 (fl. 26), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 19/3/2010 (fls. 29/30). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. O lançamento impugnado e que gerou a interposição do presente recurso refere- se ao fato de ter sido glosada a dedução com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte, uma vez que admite não ter tido gastos com instrução no ano de 2003 (fl. 30). Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 Segundo o ora Recorrente, ao preencher sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, optou por separar os valores gastos com despesas médicas dos valores gastos com tratamento dentário, com o intuito de facilitar a conferencia por parte da Receita Federal. Deste modo, no campo 10 da declaração de ajuste anual, reservado às despesas com instrução, informou o valor de R$ 2.876,80 gasto com tratamento dentário (despesas médicas) e no campo 11, destinado às informações com despesas médicas, preencheu o valor de R$ 6.620,30, referente às despesas com convênio médico. O texto base que define o direito da dedução do imposto de pagamentos de despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos parágrafos e incisos do artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 53DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) A decisão de primeira instância manteve a glosa da dedução de despesas com instrução sob o argumento de que (fl. 19): Conforme informado acima, não restou comprovado que os valores informados no campo despesas com instrução foram referentes a tratamento odontológico. Quanto à Fl. 54DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 dedução requerida, referente aos gastos com o Hospital do Servidor Público, não existem nos autos documentos que permitam concluir que tais despesas são passíveis de deduções. Na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, o contribuinte informou os seguintes pagamentos (fl. 6): Em decorrência, pleiteou as seguintes deduções (fl. 5): Com o recurso foram apresentadas cópias dos documentos abaixo relacionados: a) Declaração emitida em 12/3/2004 pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, referente pagamentos Sul América Seguros Saúde S.A., no montante de R$ 6.620,30. Consta informação no corpo da declaração que: “A responsabilidade do Access Clube de Benefícios pelas informações prestadas limita-se ao período compreendido entre 01.01.03 a 18.08.03”. Deste modo, o somatório dos valores do referido período totalizam R$ 4.274,30 (fl. 33). b) Declaração emitida em 8/3/2004 pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, referente pagamentos Sul América Seguros Saúde S.A., no período de setembro a dezembro de 2003, no montante de R$ 2.346,00 (fl. 34). c) Declaração emitida em 12/2/2004 por Odontoprev S.A, referente contribuições no exercício de 2003 a título de tratamento odontológico no valor de R$ 1.516,80 (fl. 35). d) Demonstrativos de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2003, com descontos ao IAMSP, serviço médico do Hospital do Servidor Público, no montante de R$ 1.177,08 (fls. 36/48), que não foram informados na declaração de ajuste anual. Fl. 55DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000313/2005-36 O Recorrente informou não ter localizado o comprovante no valor de R$ 1.360,00, referente a despesas com serviço dentário, declarados como pagos para Sergio F de Souza, na relação de pagamentos (fl. 6) Apresentou cópia de simulação de declaração de ajuste anual retificadora (fl. 8) e solicitou que fossem considerados como despesas médicas os valores de R$ 1.516,80, pago para a Odontoprev S.A., inserido indevidamente no campo de despesas com instrução e de R$ 1.177,08 pago ao IAMSP, constante nos comprovantes de rendimentos apresentados e que não foram informados por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual. Tal pedido não pode ser acatado tendo em vista que não há comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, acerca de quem são os beneficiários dos planos odontológico e do serviço médico. Logo, não há reparos no acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.720088/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento
Numero da decisão: 2301-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 00 88 /2 01 7- 15 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720088/2017-15 Relatório Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 46/51), ano-calendário de 2014, na qual foi apurado a DEDUÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA (Glosa do valor de R$ 14.400,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução pois o contribuinte não apresentou comprovante de pagamento de pensão alimentícia nos termos estabelecido na sentença judicial e DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (Glosa do valor de R$ 13.658,02, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução). Após a ciência da Notificação de Lançamento em (fls. 53 e ss), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 19/24), com as seguintes alegações: => a lei não indica a forma que deverá se revestir-se a comprovação de pagamento da pensão, havendo de se reconhecer a validade dos recibos, anteriormente apresentados à Receita Federal em momento adequado, e que por oportuno novamente encontram-se acostos aos autos (documento 2). => ao alegar que o contribuinte não apresentou o comprovante nos termos estabelecidos na sentença judicial (desconto em folha de pagamento), e desconsiderar que os comprovantes, acostado aos autos (documentos 2), não possuem qualquer tipo de irregularidade, sob a alegação de que não estão em conformidade com os termos estabelecidos na sentença judicial, a Receita Federal está extrapolando as exigências legais - está a realizar glosa sob alegação de descumprimento de regra que não foi recepcionada pela legislação pertinente ...) => a glosa realizada sobre os valores dos comprovantes de pagamento de pensão alimentícia apresentados pelo Impugnante não encontra substrato legal. É de suma importância frisar que o meio de pagamento adotado pelo Impugnante para o pagamento da importância de pensão alimentícia, qual seja pagamento direto á autora, consta expressamente no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, conforme se observa no referido documento em anexo (Documento 3). Cumpre esclarecer ainda, que o Impugnante e a pensionista sempre tiveram uma excelente relação amistosa e que esta se perpetua até os dias de hoje. Motivo este pelo qual, a pensionista outorgou, mediante instrumento procuratório registrado em cartório, poderes ao Impugnante para receber junto à tesouraria da PMES os valores referentes à pensão alimentícia (Documento 4), para, então, o Impugnante proceder com pagamento direto à pensionista (em mãos), mediante recibo de quitação escrito assinado por ela. (Documento 2). Insta salientar que, visando solucionar o impasse gerado junto à Receita, vez que o Impugnante deixou de receber a dedução de pensão alimentícia por motivo de mera formalidade, o mesmo já peticionou junto á 1° Vara de Família de Vitória/ES, onde foi Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720088/2017-15 homologado o acordo entre ex-cônjuges, requerendo seja reconhecido como único meio valido de pagamento de pensão alimentícia, o pagamento direto à pensionista (Documento 6). Assim, ante todo o exposto, requer seja a presente Impugnação recebida, e, no mérito, julgada procedente, determinando-se que sejam retiradas as glosas realizadas sobre os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, pelas razões supracitadas, eis que são comprovantes legítimos e válidos para deduções de imposto de renda, por medida da mais lídima justiça. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => preliminarmente salienta que em momento algum o contribuinte impugnou os lançamentos referentes à infração de despesa médicas na quantia de R$ 13.658,02. Em sendo assim, deve-se, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,e considerando que a matéria não foi contestada, resta manter a glosa na quantia de R$ 13.658,02. => quanto à dedução da pensão alimentícia a DRJ entende que o contribuinte e a alimentada, por conta e risco deles, em procuração outorgada, alteraram a forma de pagamento da pensão, contrariando o disposto no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 que determina que podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial. Dessa forma, resta concluir pela manutenção da glosa da dedução pretendida no valor de R$ 14.400,00 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte explica de forma clara e objetiva que o que efetivamente ocorreu, demonstra a sua boa fé e evidencia que efetuou o pagamento da pensão nos termos de acordo e decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Ratifica-se, mais uma vez, que as despesas médicas glosadas não foram objeto de impugnação nem de análise pela DRJ, considerando-se , pois, tal matéria não litigiosa. Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo o litígio recai sobre a forma de pagamento da pensão, a qual teria sido praticada de forma diversa ao quanto estabelecido em decisão judicial. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720088/2017-15 Em sua defesa, a contribuinte juntou diversos documentos, justificando de forma racional e lógica a ocorrência dos fatos. A decisão de piso manteve a autuação, apontando que a forma de pagamento teria sido distinta do quanto estabelecido primariamente em decisão judicial. Merece salientar que assim procedendo, está a se exigir algo não estabelecido em lei, bem como deixando de lado os princípios da razoabilidade e verdade material. . É fundamental ratificar que a obrigação de pagar pensão alimentícia é de extrema importância para o direito, já que se trata de uma forma garantir a sobrevivência digna do filho, ex esposa, com fundamento no direito à vida, art. 5°, caput e na dignidade da pessoa humana art. 1º, III, da Constituição Federal de 88. Vale dizer, tem como finalidade a preservação da vida. Daí vem o pilar ético que sustenta a obrigação de presta alimentos, segundo Miguel Reale, “toda e qualquer atividade humana, enquanto intencionalmente dirigida à realização de um valor, deve ser considerada conduta ética.” O pagamento da Pensão Alimentícia, pois, é obrigação que se não cumprida enseja a prisão do devedor e é também obrigação periódica, ou seja, sucessiva e tem caráter personalíssimo. Pode ainda gerar a negativação do nome do solvens, prisão em prazo máximo de 90 dias e pagamento de valores devidos por via expropriatória. Nesta senda, verifica-se que deve ser comprovada a obrigação judicial em se pagar a pensão e seu pagamento. No presente caso entendo que o Recorrente apresentou diversos documentos judiciais para comprovar sua obrigação e efetivos pagamentos, corroborados por sua ex esposa. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720088/2017-15 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível a pensão alimentícia outrora glosada . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720088/2017-15 Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.904992/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T11:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T11:23:04Z; Last-Modified: 2019-11-12T11:23:04Z; dcterms:modified: 2019-11-12T11:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T11:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T11:23:04Z; meta:save-date: 2019-11-12T11:23:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T11:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T11:23:04Z; created: 2019-11-12T11:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-12T11:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T11:23:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.904992/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.077 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 92 /2 01 3- 62 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904992/2013-62 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior para compensação de débitos próprios. A declaração de compensação não foi homologada pela DRF/Vitória/ES, pois o pagamento se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando que efetuou indevidamente recolhimentos a maior dos tributos devidos, que poderia ser constatado pela DIPJ apresentada. Alega, ainda, que promoveu a retificação da DCTF. Afirma que o despacho decisório deve ser reformado para que seja homologada a compensação. A 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/03/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A turma julgadora de primeira instância consignou que a DIPJ por si só não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas na DCTF, principalmente se desacompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que daria suporte aos valores reclamados, com a indicação do motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito confessado. Ressalta, ainda, que a homologação da compensação condiciona-se à comprovação da certeza e liquidez do direito de crédito, o que não teria ocorrido nos autos. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904992/2013-62 O recurso voluntário foi apresentado com as seguintes alegações:  Equivoca-se a decisão recorrida, pois a prova da correta apuração do débito, menor do que o valor efetivamente recolhido, é a própria DIPJ transmitida oportunamente, não podendo ser ignorada pela DRJ.  Constatada a divergência entre a DIPJ e a DCT retificada, é dever da autoridade julgadora de primeira instância, ao menos, tê-la questionado e não simplesmente ignorado a DIPJ.  Apresenta Acórdão do CARF cuja ementa traz o entendimento de que não subsistiria o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904992/2013-62 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.071, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.071): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento estava totalmente alocado a débitos, que foram declarados em DCTF. A recorrente, por sua, alega erro no preenchimento da DCTF ao declarar débito em valor superior ao devido. Informa que providenciou a retificação da DCTF, que ocorreu após ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Afirma, ainda, que o direito creditório está devidamente comprovado pela DIPJ, que informa o valor do débito correto. Contesta a decisão recorrida que desconsiderou os débitos informados na DIPJ, entendimento que contraria jurisprudência do CARF. Passo a julgar. Trata-se de uma questão de prova. São duas declarações apresentadas pela recorrente que apresentam valores distintos. De um lado, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declaração que a Administração Tributária elegeu como documento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, nos termos da IN SRF nº 786/2007. Por outro lado, a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, que tem natureza apenas informativa, conforme já pacificado no CARF, nos termos da Súmula nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cumpre frisar que, nos termos do artigo 170 do CTN, o direito creditório só poderá ser reconhecido se estiverem presentes a certeza e liquidez do crédito. E o ônus da prova é daquele que pleiteia, por força do artigo 373 do CPC. Portanto, diante de informações distintas prestadas nas duas declarações, o ônus para comprovação do valor correto do débito é do contribuinte, principalmente quando o objetivo é a demonstração da certeza e liquidez do crédito. Logo, discordo da afirmação de que a Administração Tributária deveria ter aprofundado na análise de qual seria o valor correto. Este ônus é do contribuinte, que tem o interesse neste processo. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904992/2013-62 Continuando na análise, a alegação de que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF não foi comprovada. A simples apresentação da DIPJ desacompanhada de maiores explicações que justificassem a discrepância entre os valores dos tributos, não tem o condão de demonstrar a certeza e liquidez do crédito. Cumpre frisar que a apresentação da DCTF ocorre em momento mais próximo à ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida ressaltou que: Note-se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Como bem apontou a decisão recorrida, a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF perpassa por esclarecer (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A par disso, a recorrente ainda deveria demonstrar o valor correto do tributo apurado devidamente registrado na escrituração contábil. Ratificando este entendimento, transcrevo o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nestes termos, já que a certeza e liquidez do crédito não restaram comprovadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903346/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.
Numero da decisão: 1302-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSIVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 46 /2 01 5- 83 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903346/2015-83 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando compensação crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Tal fato deriva da prestação de serviços à empresa “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, ocasião em que reteve os tributos (código 5952); nesse mister, aviou em sua exordial a alegação segundo a qual descobriu em momento posterior que não precisava operacionalizar a indigitada retenção, por se tratar de empresa optante da modalidade do SIMPLES. O Despacho Decisório, por sua vez, indeferiu o pedido de restituição, por considerar inexistente o direito creditório pretendido. De acordo com a fundamentação dessa decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do tributo retido. Em sua análise, não há que se cogitar a existência de direito creditório, eis que a fonte pagadora só figura como legítima para apresentar PER/DCOMP de tributo retido na fonte quando efetuar a devolução do valor ao beneficiário, o que não restou comprovado na presente circunstância. Quanto ao mais, o Voto de piso conduz sua fundamentação no sentido de reconhecer a desnecessidade de retenção na fonte àqueles contribuintes optantes pelo SIMPLES, conforme autoriza o art. 32 da Lei n° 10.833/2003, e a IN SRF nº 459, de 2004, em seu art. 3º, II, com redação dada pela IN RFB nº 765, de 2007. Nessa conjugação normativa, a DRJ expôs uma tríade de requisitos à restituição, qual seja: a) o prestador ser optante do SIMPLES; b) haver a retenção e o recolhimento respectivo; c) haver a devolução ao beneficiário, do valor retido indevidamente. Contudo, apesar de adimplidos os itens “a” e “b”, não foi concluir pela certeza e liquidez do crédito pretendido, vez que a efetividade do recolhimento não foi comprovada. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o Contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, o que seria condição para a fonte pagadora ser a parte legítima em apresentar o pedido de restituição. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. A petição, contudo, é doravante apresentada tanto em nome da “CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA”, quanto da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”. Em sua fundamentação, a defesa reforça que a própria DRJ manifestou que o crédito seria líquido e certo, o que tornaria seguro seu direito à compensação. No que cinge à legitimidade, o Contribuinte requer seja deferida intervenção de terceiros (art. 996 antigo CPC), por entender que os valores foram irregularmente retidos de outrem, na medida em que a obrigação tributária não lhe era cabível. Por fim, reitera que os valores foram indevidamente recolhidos, sendo estes cabíveis ao terceiro interveniente “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, o que resta corroborado pela nota fiscal acostada aos autos. Não constam aos autos quaisquer escriturações contábeis. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903346/2015-83 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, ressalto que foram distribuídos a este Relator treze processos apresentando idêntica matéria, quais sejam: Número do processo Principal Nome do Contribuinte 13819.903344/2015-94 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903352/2015-31 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903370/2015-12 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903349/2015-17 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903345/2015-39 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903369/2015-98 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903350/2015-41 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903347/2015-28 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903354/2015-20 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903356/2015-19 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903348/2015-72 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903368/2015-43 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903346/2015-83 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA Em que pese a recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acolher seu pleito. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a avaliação fática e legal. Nota- se, de plano, que o Recorrente não é o contribuinte de direito do tributo retido. Tanto é assim, que no próprio Recurso Voluntário tenta reverter sua posição no processo, incluindo a “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” como parte. In casu, a ilegitimidade para o pleito da restituição requer que o valor retido indevidamente tenha sido devolvido ao beneficiário, seguido dos ajustes contábeis de praxe. À época do feito, o regramento da sistemática supramencionada era pautado pela IN RFB n° 1.300/2012, mais precisamente pelos arts. 3° e 8°: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903346/2015-83 Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Ainda nesse espectro de análise da legitimidade, vale ressaltar o preciso teor da Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 2.1. No entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 3. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: (...) 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903346/2015-83 Portanto, conforme bem ressaltado na instância a quo, a restituição demanda a ocorrência simultânea de três fatores: 1) o prestador ser optante do SIMPLES; 2) haver a retenção e o recolhimento respectivo; 3) haver a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Para demonstrar tal adimplemento circunstancial, torna-se imperativo instruir o PAF com elementos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do crédito pretendido, bem como a efetiva devolução do valor (indevidamente) retido ao beneficiário. Esta última, reitero, é conditio sine qua non para a fonte pagadora se firmar como parte legítima do pedido de restituição. Cito, ainda, o teor o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, mostra-se completamente descabida e extemporânea a tentativa de inclusão da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” no polo recursal. Além de não haver qualquer representatividade no presente caso, a indigitada empresa não participou da dialética processual nas etapas anteriores, não havendo que se cogitar em intervenção de terceiros, tampouco existindo permissivo nas regras do PAF para tanto. Caso entenda por conveniente a restituição dos valores ora em debate, a aludida empresa dispõe meios próprios para postulá-la, não sendo possível “pegar carona” em procedimento fiscal alheio, no qual lhe escapa a legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 68DF CARF MF

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8036361 #
Numero do processo: 13502.902437/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 37 /2 01 2- 12 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40887836 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 19290.72737.240112.1.7.045727. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$ 43.923,28, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/04/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 17/01/2013, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, conforme disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Em seguida, faz um resumo dos fatos e passa a discorrer sobre as suas razões de mérito. Nesse ponto, alega que apurou a título de PIS/PASEP o valor de R$139.789,12. Em procedimento de auditoria interna, foi refeita a apuração e constatado que eram devidos R$95.865,84. Portanto, após o ajuste na apuração e tendo em vista o recolhimento a maior, formalizou o PER/DCOMP nº 19290.72737.240112.1.7.045727 no valor especificado. Ressalta ainda que o valor efetivamente apurado foi retificado no Dacon e na DCTF, conforme documentos anexos. Faz referência às normas legais pertinentes à restituição e compensação, requerendo, ao final, que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado, homologando-se a compensação vinculada. A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a existência do direito creditório. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as razões apostas na impugnação primeve com o pedido final de reconhecimento do crédito alegado na DCOMP de n. 19290.72737.240112.1.7.045727. São os fatos. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de PIS, período de apuração de março de 2010. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Observe-se, neste contexto, que os documentos trazidos aos autos (e-fls 34/56) não servem à comprovação da apuração do tributo devido. Deveria a recorrente ter apresentado os livros contábeis Diário e/ou Razão. Restringiu-se, todavia, a apresentar apenas notas fiscais que não são hábeis a apurar, com precisão, a base de cálculo da contribuição ao PIS no PA em discussão. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.716 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902437/2012-12 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001606/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE IRRF SOBRE JCP. PERÍODO BASE. ASPECTO TEMPORAL. É cabível a compensação de IRRF retido quando do recebimento de juros sobre o capital próprio de empresas nas quais o contribuinte tenha participações, com o IRRF a ser recolhido quando do pagamento de juros sobre o capital próprio aos próprios acionistas/sócios, respeitado o limite do período base. ERRO DE PREENCHIMENTO. VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado erro de preenchimento, é possível reconhecer o direito do contribuinte se este conseguir comprovar, por meios idôneos, fatos que ensejem o direito à compensação.
Numero da decisão: 1401-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PERÍODO BASE. ASPECTO TEMPORAL. É cabível a compensação de IRRF retido quando do recebimento de juros sobre o capital próprio de empresas nas quais o contribuinte tenha participações, com o IRRF a ser recolhido quando do pagamento de juros sobre o capital próprio aos próprios acionistas/sócios, respeitado o limite do período base. ERRO DE PREENCHIMENTO. VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado erro de preenchimento, é possível reconhecer o direito do contribuinte se este conseguir comprovar, por meios idôneos, fatos que ensejem o direito à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 16 06 /2 00 6- 95 Fl. 406DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte que não homologou a compensação apresentada de crédito relativo ao IRRF por ocasião do pagamento efetuado a seus sócios também a titulo de juros sobre o capital próprio na primeira semana de janeiro de 2004, no valor de R$ 1.211.351,55. Foi elaborado o Parecer Conclusivo n° 492/2008 (fls. 231/235), corroborado pelo Despacho Decisório de fls. 236, onde a Administração Tributária proferiu o seguinte entendimento: a) Conforme se pode concluir pela legislação citada, a interessada poderia, no trimestre ou ano-calendário em que lhe fossem pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção do Imposto de Renda, utilizar o referido crédito na compensação com o IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros a titulo de remuneração de capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas, durante o trimestre ou ano-calendário de retenção; b) Verifica-se pelo exame das fls. 03/10 que a interessada pretende compensar o IRRF sobre rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio, retenções sofridas no período de janeiro a dezembro de 2003 com IRRF por ocasião do pagamento efetuado a seus sócios a titulo de juros sobre o capital próprio efetuados em janeiro de 2004, o que não é permitido pela legislação; c) A interessada somente poderia se compensar do, oito em questão com o IRRF sobre os JPC pagos durante o ano de 2003; d) De acordo com a diligência fiscal constatou-se erro na PER/DCOMP em tela justamente quanto ao período do débito, uma vez que o mesmo deveria se referir ao ano de 2003. Entretanto, a interessada se compensa com débito de JCP referente ao ano de 2004. Inconformada com a decisão da DRJ, o interessado apresenta “a manifestação de inconformidade” (fls. 245/255), alegando em síntese: a) Em 06/01/2004, mediante a entrega da PER/DCOMP n° 16983.36681.060104.1.3 .06- 4196, efetuou a compensação de crédito que detinha referente ao IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio atinente ao ano de 2003, com débitos do mesmo tributo, relativos a fatos geradores ocorridos na última semana de dezembro de 2003, com Fl. 407DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 vencimento para 07/01/2004, na forma permitida pelo § 6°, artigo 9° da Lei n° 9.249/1995; b) Neste sentido, foi procedida a extinção do crédito tributário via compensação, pendente de ulterior homologação pelo Fisco, dentro do prazo legal de 5 anos a contar da entrega da DCOMP; c) Entretanto, no que diz respeito ao suposto fundamento do despacho que não homologou a compensação, no sentido de que seria inadmissível a compensação efetuada pelo fato do débito de IRRF ter sido apurado em período distinto (janeiro de 2004) daquele onde nasceu o crédito da mesma exação referente à retenção de juros sobre o capital próprio, são dois os fundamentos ora apresentados que refutam tal alegação fiscal; d) O débito de IRRF, que tinha vencimento para 07/01/2004, dizia respeito ao período iniciado em 28/12/2003; e) Ainda que o débito fosse referente a período posterior ao da formação do crédito de IRRF, não haveria óbice a sua compensação; f) Cumpre ressaltar, ainda, que, ao contrario do alegado pelo Fisco, o artigo 32, caput e parágrafos da IN 600/2005, não traz qualquer restrição no sentido de que o crédito de IRRF( relativo ao recebimento dos juros sobre capital próprio somente poderia ser usado para compensação com débitos da mesma exação relativos ao mesmo período”; g) Ora, o caput do aludido artigo 32 dispõe que o crédito apurado de IRRF relacionado ao recebimento de juros sobre o capital próprio poderá ser usado para a compensação do mesmo imposto no mesmo trimestre ou ano- calendário em que ocorreu o pagamento; h) Em complemento ao caput, o § 2° do mesmo artigo 32 dispõe expressamente que o crédito não utilizado será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período-base ou comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-base em que a retenção foi efetuada; i) Portanto, o que preceitua a citada IN não é uma restrição à utilização daquele crédito ou a sua indedutibilidade de alguma forma do valor devido a titulo de IRPJ. Seria uma vedação injuridica, inviabilizando, na pratica, a utilização da grande maioria dos créditos de IRRF decorrentes de juros sobre o capital próprio nascidos no final do ano-base, os quais não teriam, até o fim do mesmo ano-calendário, como ser compensados pela ausência de débitos de IRRF relacionados a juros sobre o capital próprio; j) O que determinou a IN n° 600/2005, em seu artigo 32, § 2°, é que se o crédito de IRRF decorrente de recebimento de juros sobre o capital próprio não for utilizado no período do ano-calendário de sua formação, passará a compor o saldo negativo do IRPJ, o qual é passível de compensação; Fl. 408DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 k) Portanto, ainda que se entenda, como erroneamente fez o Fisco, que o crédito de IRRF detido não teria sido usado em compensação relacionada ao ano-calendário de 2003, o mesmo foi incluído na composição do saldo negativo de IRPJ relacionado ao ano-calendário de 2003, sendo, então, possível de utilizar-se para fins de compensação no ano-calendário de 2004, como foi feito, eis que a compensação se deu em 06/01/2004. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa (12-24.281 – 4ª Turma da DRJ/RJ1): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo titulo, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração de compensação. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Isso porque, conforme entendimento da Turma julgadora, “a interpretação possível é aquela que harmoniza as duas hipóteses. Isso somente é possível em função do aspecto temporal. Até o final do período de apuração do IRPJ, o contribuinte pode (tem a faculdade de compensar). Findo o período de apuração, incide a norma obrigatória ("será"), devendo o imposto retido ser considerado antecipação do devido na declaração. O IRRF transmuda-se, ao final do período de apuração, em crédito compensável com o imposto de renda devido no período, apurado na declaração. Eventualmente essa operação pode dar origem a novo crédito, consubstanciado em base negativa do IRPJ. A interpretação gramatical e a lógica conduzem a esse resultado harmônico, lastreado na lei. (...) Se pensarmos que a interessada, por ter apresentado erroneamente sua PER/DCOMP, no que tange à possibilidade da compensação dentro do próprio ano-calendário, o que poderia ocorrer era ela se utilizar do fato de que o IRRF é considerado antecipação do devido e, após encerrado o ano- calendário passaria a compor o saldo negativo de IRPJ, como a própria interessada aduziu em sua manifestação de inconformidade. Às fls. 372 dos autos – o interessado apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando as mesmas razões trazidas em sede de impugnação administrativa. É o relato do essencial. Fl. 409DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. A lide cinge-se à controvérsia sobre a possibilidade de compensação do IRRF retido quando do recebimento de juros sobre capital próprio das empresas nas quais a pessoa jurídica possuía participação, com o IRRF devido sobre a remuneração do capital próprio aos sócios da recorrente. Os dois atos (distribuição e recebimento) teriam ocorrido em 30/12/03, segundo a escrituração contábil do Livro Razão, fato incontroverso no presente procedimento. A decisão recorrida manteve o indeferimento, à medida em que fixou como critério temporal relevante ao exercício do direito subjetivo do contribuinte a data do envio da PER/DCOMP (06/01/04). Além disso, conforme certificado pela própria autoridade fiscal, o Recorrente errou ao reconhecer o débito no mês de janeiro/2004, bem como ao indicá-lo no pedido de compensação, isto porque, conforme reconhecido, trata-se de débito relativo à última semana de dezembro/2003. Tais fatos são incontroversos. Para o deslinde do feito é necessária a prévia análise da legislação que disciplina o regime jurídico do pagamento dos juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Fl. 410DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo reproduzido: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou Ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. A análise da legislação acima transcrita abre dois caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DECOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio (conclusão defendida pela maioria dos julgadores prolatores da decisão recorrida); ou b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração. Entendo como correta a segunda opção interpretativa. Fl. 411DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001606/2006-95 Primeiro, porque interpretação tal qual defendida pela decisão recorrida revelaria insuperável antinomia da IN n° 460/04 com o dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei n° 9.249/95). O fato é que a Lei nº 9.249/95, em nenhum momento, exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão por que a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data de envio do documento que retrata essa compensação. Se assim não fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. Segundo, tendo em vista que o envio da PER/DCOMP ocorreu em 06/01/04, antes da data de pagamento do respectivo tributo (quando passaria a ser exigível), fato que prova, inclusive, a correção da data do envio do documento, conforme preceitua o art. 865 do RIR, abaixo reproduzido: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado: I na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Além disso, o equívoco formal no preenchimento da PER/DCOMP, relativamente ao período de apuração (1ª Semana/Janeiro/2004) restou claramente sanado pelas comprovações documentais, e pela própria diligência realizada pelo Fisco. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por dar provimento ao recurso voluntário homologando a compensação pleiteada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720202/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, deve ser aplicada aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se outra data não for identificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, deve ser aplicada aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se outra data não for identificada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720202/2007­38  Recurso nº  911.784   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.515  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMERINDA MARIA DE ALMEIDA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DATA  DE  INÍCIO  DO  BENEFÍCIO. A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de  1988,  e  alterações  posteriores,  deve  ser  aplicada  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma ou pensão, se outra data não for identificada.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.04/06) relativo ao IRPF, exercício 2004, tendo sido apurado crédito tributário no montante  total de R$ 5.294,70, incluindo juros e multa pertinentes, originado da omissão de rendimentos  do trabalho, recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro e da  Fundação Carlos Chagas, nos montantes de R$15.946,68 e R$366,00, respectivamente.  Intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  considerada  tempestiva  nos  termos  do  despacho  de  fls.26,  argumentado  em  síntese  que  é  Portadora de Doença Grave, acompanhado de Laudo Pericial (fls.07) e apresentando o seguinte  cálculo (fls.02):    Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJO  II  n°  13­32.936  de  22/12/2010, fls. 40/41, para alterar o valor do imposto suplementar para R$ 833,98, acrescido  de multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais, nos seguintes termos:      Cientificada da decisão da DRJ em 11/04/2011 (“AR”fls.46), a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls.49/50), assinado com data de 28/04/2011, escrito a próprio  punho, através do qual alega, in verbis:  “Fato  –  Tendo  sido  aposentada  em  1992  e  tendo  contraído  moléstia grave em agosto de 2003, conforme laudo emitido pela  Perícia Médica  da  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  com  validade  para  agosto  de  2008,  não  houve  necessidade  de  nova  perícia,  visto  que  a  perícia,  aposentou­me  na  outra  matrícula  em  novembro de 2007.  Direito  –  Entende  que  o  imposto  devido  já  foi  efetuado  pela  contribuinte.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado “  É o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10768.720202/2007­38  Acórdão n.º 2201­01.515  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Não há argüição de preliminar.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No mérito  a matéria  versa  sobre  a  isenção  por moléstia  grave,  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6o,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  apesar  da  ressalva  do  voto  de  primeira  instância que diz que o prazo de validade do laudo é em agosto de 2008, essa foi apenas uma  referência,  pois  no  ano­calendário  de  2003,  o  laudo  estava  válido  e  foi  devidamente  considerado no julgamento.  A decisão recorrida também concede todos os requerimentos pleiteados pela  recorrente, ou seja, isentou os valores recebidos do Fundo de Previdência do Município do Rio  de Janeiro, referente a aposentadoria, a partir de agosto de 2003, data indicada no laudo.  Do lançamento original restou apenas tributado os rendimentos percebidos da  Fundação Carlos Chagas que não se  referiam a  aposentadoria ou  reforma ou pensão e que a  própria  recorrente  tinha concordado com a sua  tributação quando  fez a demonstração do seu  crédito na impugnação.  A  diferença  entre  o  cálculo  apresentado  pela  contribuinte  às  fls.  02  e  a  conclusão da decisão de primeira  instancia,  está  apenas nos  rendimentos  recebidos em Julho  2003.  Inclusive, a própria recorrente na sua impugnação alega que seus rendimentos  da  aposentadoria  são  isento  a  partir  de  Julho/2003  (fls.01)  e  no  seu  Recurso  Voluntário  reconhece que é a partir de agosto/2003 (fls.49).  A cópia do contra­cheque do mês de julho, apresentado pela contribuinte está  acostado  às  fls.  08.  O  total  de  rendimentos  nesse  mês  foi  de  R$1.342,25  =  R$894,83  +  R$447,42.  A  diferença  entre  o  que  foi  reconhecido  desde  o  início  como  devido  pela  recorrente  na  sua  impugnação,  no  valor  de  R$541,95  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  apurou  R$833,98,  foi  exatamente  R$1.342,25,  relativos  aos  rendimentos  de  julho.  Se  não  vejamos:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   4   Cálculo  Detalhamento  Planilha de Cálculo do  IRRF Não Impugnado  Demonstrativo  do Crédito  Tributário  Diferença  Salário  Julho  Diferença        Impugnação  Decisão 1a  Instância                Fls.02  Fls.41          Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro                35.792,69         35.792,69                ­       Fundação Carlos Chagas                     366,00              366,00                ­       Fundo de Previdência do Mun. Rio de Janeiro                  7.309,63           8.637,05     1.327,42    1.342,25  (14,83)  Total de Rendimentos Tributáveis                43.468,32         44.795,74     1.327,42       Desconto Simplificado      (8.693,66)  (8.959,15)  (265,48)      Base de Cálculo                34.774,66         35.836,59     1.061,94          Alíquota %  27,50%  27,50%              ­            Total do Imposto               9.563,03           9.855,06        292,03          Parcela a deduzir  5.076,90  5.076,90              ­         Imposto Devido     4.486,13  4.778,16      292,03       Imposto de Renda Retido na Fonte                  3.944,18           3.944,18                ­         Imposto a Pagar                     541,95              833,98        292,03        Cabe  ainda  ressaltar  que  no  cálculo  da  recorrente  na  impugnação,  há  uma  pequena  divergência  facilmente  identificável,  com  base  nos  valores  da  declaração  de DIRF,  acostada às fls.39:  Mês  Rendimento Bruto  Imposto Retido  Jan.          1215,80               23,67  Fev.               1.215,80                23,67   Mar               1.215,80                23,67   Abr.               1.215,80                23,67   maio               1.215,80                23,67   jun               1.215,80                23,67   jul*               1.342,25                42,64   ago               1.342,25                42,64   set               1.940,63                42,64   out               1.342,25              132,39   Nov.               1.342,25                42,64   dez               1.342,25                42,64   TOTAL             15.946,68              487,61   *Excluído 13o Salário    Valor Tributável lançado pela 1 instância    Rendimentos Tributáveis ­ jan. a julho  8.637,05        Valor apresentado na impugnação fls.02   7.309,63  Rendimentos Tributáveis ­ Jan. a junho  7.294,80  Diferença de Cálculo    14,83  Essa diferença é exatamente o valor quando comparamos o pleito  inicial da  contribuinte e a decisão de primeira  instância. Desta  forma, não há qualquer  reparo a fazer a  decisão recorrida.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10768.720202/2007­38  Acórdão n.º 2201­01.515  S2­C2T1  Fl. 3          5               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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