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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7888515 #
Numero do processo: 10314.722811/2016-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/03/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.
Numero da decisão: 9202-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 28 11 /2 01 6- 51 Fl. 1819DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.553, proferido na Sessão de 06 de junho de 2018, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pela pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/03/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inexistência de acordo prévio ao período aquisitivo do direito; e b) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - ausência de participação sindical. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 1.802 a 1.807. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, quanto à primeira matéria, que não há previsão normativa ou regulamentar acerca do momento em que tenha que ser firmado o Plano de Participação nos Lucros e Resultados, sendo a imputação da Fiscalização uma interpretação ultra legem; que, além de inconstitucional, o fundamento da autuação de choca com uma regra hermenêutica consagrada no CTN; que, por conduzir uma regra de isenção, não poderia a fiscalização deixar de interpretar literalmente, conforme obriga o art. 111 do CTN; que a negociação de um plano de PLR demanda tempo, pois envolve uma relação contratual complexa; que a implementação de uma PLR, quando formalizado, tem efeitos meramente declaratórios, já que suas cláusulas se aplicam ao início do período objeto da negociação; que não só não é legítimo exigir que o acordo seja formalizado no começo do ano, como é razoável que sua formalização se dê após um longo processo negocial. Fl. 1820DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 Sobre a segunda matéria – a participação dos sindicatos nas negociações dos termos do PPR e PPE-E – sustenta a Recorrente que a ausência de um dos representantes de Sindicato (Araucária-PE), em nada alterou a decisão de celebrar o acordo; que tal fato sequer restou considerado pelo acórdão, o qual só se cingiu acerca de formalidades que sequer são exigidas pela Lei nº 10.101/00; que com relação ao termo do PPR-E há determinação específica para que o plano seja elaborado em apartado; que seria necessária a formação de uma Comissão Executiva, que, em apartado, negociaria os termos dos acordos e programas; que assim se procedeu, tendo sido o acordo assinado por todos os representantes da Comissão; que, ainda sobre o arquivamento do acordo nos sindicatos da categoria, em 29/11/11 consta o arquivamento do documento no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral, que é o representante sindical da categoria majoritária dos empregados da autuada. Por fim, o contribuinte formula pedido nos seguintes termos: Ante a demonstração do estrito cumprimento aos dispositivos legais que regulamentam a matéria em estudo, quais sejam, Lei nº 10.101/00, bem como artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não há que se falar na descaracterização do Programa de Participação nos Lucros e Resultados – “PPR” e do Programa de Participação nos Lucros e Resultados Especiais para Executivos – “PPR- E”, muito menos da inclusão dos valores pagos por conta dos referidos programas no salário-de-contribuição; (ii) O argumento central em que se baseia a autuação, pelo qual o plano deveria ser formalizado antes do início do ano, é inconstitucional (violação ao artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal), e contrário ao disposto no artigo 111, do “CTN”, como demonstrado acima; (iii) Restando claro o desacerto da manutenção da autuação realizada, posto que não encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, no período fiscal considerado, espera e confia a RECORRENTE que esta E. Câmara Superior irá promover o cancelamento integral da autuação ora combatida; (iv) Caso assim não entenda, em homenagem do princípio da eventualidade, requer a RECORRENTE que seja promovido, então, o cancelamento do débito parcial da autuação realizada, considerando, individualmente, cada acordo e não descaracterizando o Programa como um todo, desvinculando, assim, os valores pagos aos empregados vinculados ao Sindicato de Araucária/PR, bem como que haja a desvinculação do “PPR” do “PPR-E”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do que decidido no Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, relativamente à primeira matéria - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inexistência de acordo prévia ao período aquisitivo do direito – segundo o Relatório Fiscal, o PPR referente ao exercício de 2011 somente foi assinado em 25/11/2011 e Fl. 1821DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 pagos nas folhas de abril, maio e setembro de 2012; e o PPR-E referente ao ano de 2011, foi assinado em 22/02/2012 e pago nas folhas de abril, maio e setembro de 2012. Pois bem, essa matéria já foi muitas vezes examinada neste Colegiado, em decisões das quais, inclusive, participei, firmando o entendimento de que a assinatura do ACT após o início do período a que este se refere constitui violação da norma, o que afasta a exclusão dos pagamentos do conceito de salário de contribuição. Conforme relato fiscal, os acordos somente foram assinados ao final do período a que correspondiam, ou mesmo no ano seguinte. O cerne da questão é definir se, nessas condições, atendeu-se ou não aos requisitos legalmente estabelecidas para a caracterização da distribuição de lucros e resultados e a sua exclusão do conceito de salário-de-contribuição. A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 1822DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente caso, as disposições dos Acordos Coletivos de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos de parcelas referentes a essas parcelas devem integrar o salário-de-contribuição. Dessa forma, em relação ao PLR, entendo que restaram descumpridos os requisitos legais para a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo da Contribuição. É que, como visto, os acordos somente foram assinados após o exercício a que correspondiam os pagamentos, ainda que antes dos pagamento. Entendo que a fixação prévia de regras claras deve acontecer antes ou pelo menos no início do exercício a que correspondem os pagamentos. Se a Fl. 1823DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 participação nos lucros e resultados é um incentivo à produção, um estímulo ao desempenho do trabalha, as regras para pagamento dessa verba devem ser fixadas a tempo de os trabalhadores e a própria empresa poderem cumprir as condições fixadas no acordo. A formalização do acordo após o exercício, mesmo que antes do pagamento, transforma o acordo em mera proforma, o que, por tudo que se viu acima, não é o que pretende a lei. O argumento de que os trabalhadores eventualmente conheciam os termos do acordo não procede. Primeiramente, não há como se provar que a afirmação seja verdadeira. Depois, trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Ante o exposto, entendo que não mercê reparos o acórdão recorrido quanto ao ponto. Sobre a segunda matéria - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - ausência de participação sindical – sua discussão torna-se inócua na hipótese de prevalecer no Colegiado a posição defendida neste voto, pela simples razão de que o reconhecimento da irregularidade quanto ao momento da assinatura do ACT é suficiente para selar o destino do processo, independentemente da conclusão sobre esta outra questão. Todavia, pelo princípio da eventualidade, examino-lhe o mérito. O cerne da discussão é a definição acerca do atendimento ou não por parte ACT dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para fins de exclusão do PLR do conceito de salário-de- contribuição. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, a lei prevê expressamente a necessidade de participação de representante do sindicato da categoria. Confira-se, o art. 2º, inciso I da Lei, na redação vigente à época dos fatos: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; No caso, como contra do Relatório Fiscal, não houve a participação de representante do Sindicato de Araucária, que, segundo a contribuinte, embora convidado, se recusou a participar das negociações. Sobre a recusa do sindicato em participar das negociações, fato invocado pela contribuinte como razão de defesa, o Acórdão Recorrido ressaltou com razão, que a própria legislação estabelece procedimento a ser seguido nestes casos, o qual, todavia, não foi observado pela contribuinte. Segundo o art. 616 da CLT, a empresa deveria ter dado ciência da recusa ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória do representante. Confira-se: Art. 616. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.046 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722811/2016-51 Nessas condições, a ausência de representação de sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores nas negociações do acordo sobre distribuição de lucros e resultados configura, sim, descumprimento da Lei nº 10.101, de 2000, norma que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados, do que resulta na impossibilidade legal de exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição, passando a integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Fl. 1825DF CARF MF

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7860075 #
Numero do processo: 10920.900150/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Princípio da Verdade Material e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Necessidade de remessa dos autos a Unidade de Origem para a análise dos documentos apresentados, e prolação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que essa faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Princípio da Verdade Material e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Necessidade de remessa dos autos a Unidade de Origem para a análise dos documentos apresentados, e prolação de novo Despacho Decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que essa faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva

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CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao Princípio da Verdade Material e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Necessidade de remessa dos autos a Unidade de Origem para a análise dos documentos apresentados, e prolação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que essa faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 01 50 /2 00 9- 33 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-047.380, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, ainda, parte do relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP de nº 02726.51626.290705.1.3.04-1664) em que se compensa crédito de IRPJ com débitos de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 13.253,40, diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ ( cód. 5993) do mês de janeiro de 2005. 2. Por meio do Despacho Decisório da fl. 10, a DRF Joinville não homologou a compensação, ao fundamento de que pagamento a título de estimativa somente poderia “ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 12 e 13), contrapondo-se, em síntese, a) o referido PER/DCOMP estaria correto e deveria ter sido considerado, b) o crédito utilizado teria sido “regularmente declarado em DCTF” e c) a justificativa da não homologação não poderia prosperar, porquanto a matéria fora regulamentada pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 28.12.2005, enquanto o referido PER/DCOMP teria sido apresentado em 29.07.2005, ou seja, cinco meses antes.” Entretanto, a DRJ/REC, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO. Não obstante ser possível a utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativa do IRPJ/CSLL como crédito, para efeito de compensação, é imprescindível a esse desiderato o excesso de pagamento não tenha sido deduzido na apuração anual do tributo. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ/REC, esta destacou: “7. Dessarte, existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende aos requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. 8. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP em questão encontra-se disponível, sem alocações, reservas ou bloqueios; não obstante, o montante de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (R$ 402.705,20), deduzido na apuração anual do imposto3, é maior do que o somatório das estimativas apuradas mensalmente4 (R$ 271.089,58), o que leva a concluir o que se pagou a mais foi utilizado ao final do ano-calendário. 9. De maneira que não há por que reconhecer-se o crédito pleiteado, já que aproveitado na declaração de ajuste.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 34), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2014 (fls. 37 a 80). Em sede de Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente, além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, apresentou uma tabela, e argumentou que: Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP decorrente de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, no valor originário de R$ 13.253,40, do mês de Janeiro de 2005. Compulsando os autos, verifica-se no Despacho Decisório que o crédito não fora homologado sob o fundamento de que, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tais argumentos foram embasados pelo Art. 10 da IN nº 600, que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2005. Já sob a análise da DRJ/REC, esta conclui que tal vedação é indevida, entendendo pela possibilidade da compensação, na referida situação, com fundamento no Art.11 da IN nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, e SCI nº 19, de 05 de Dezembro de 2011. Entretanto, com fundamento diverso, a DRJ/REC não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que o valor pago a maior fora utilizado ao final do ano-calendário. Da Possibilidade De Compensação De Pagamento Indevido Ou A Maior A Título De Estimativa. Súmula nº 84, CARF. No que tange à possibilidade de compensação, em situações como a do presente caso, a DRJ/REC analisou com acerto, vez que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. Tal questão, inclusive, fora cristalizada pela Súmula nº 84 do CARF, que fora convertida em vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01 de Abril de 2019, conforme teor a seguir transcrito: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, afastado o óbice, conclui-se pela possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, desde que comprovado o alegado erro de fato, e desde que não utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual). Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 No presente caso, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente argumenta que ao revisar as suas declarações acessórias (PER/DCOMP e DIPJ), observou que: i) o crédito utilizado no PER/DCOMP nº 02726.51626.290705.1.3.04-1664 é proveniente de pagamento a maior de IRPJ, do mês de Janeiro /2005, declarada em DCTF retificadora do 1º Semestre de 2005; ii) no mês de Janeiro/2005, restou uma IRPJ à pagar de R$ 28.642,06, tendo sido pago um DARF no valor de R$ 41.895,23, com um pagamento a maior de R$ 13.253,17; iii) com base na DIPJ, a apuração do IRPJ anual foi de R$ 402.7025,20, tendo como dedução a mesma quantia, informando que o crédito de pagamento à maior do mês de Janeiro/2005 não foi utilizado ao final do ano-calendário. Instrui, ainda, o Recurso Voluntário com um quadro demonstrativo com os valores da apuração anual do IRPJ, bem como as deduções e pagamentos, e anexa ao processo a DCTF do Semestre 01/2005, e a DIPJ de 2006, referente ao ano-calendário de 2005 (e-fls. 48 à 80). De fato, de acordo com os documentos apresentados, é possível verificar que o valor pago a maior de R$ 13.253,17, a título de estimativa de IRPJ do mês de Janeiro/2005, aparentemente não fora aproveitado ao final do ano-calendário. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 88DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 ) Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que tais documentos, por terem sido apresentados apenas nesta fase Recursal, não foram objetos de análise do Despacho Decisório, até mesmo porque a DRF entendeu pela impossibilidade de compensação no presente caso. Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário que tais documentos, bem como os valores declarados, sejam conferidos pela equipe fiscal Fl. 89DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900150/2009-33 competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando ainda a possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de IRPJ, bem como os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, prolatando novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721177/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL . Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas de forma inequívoca na lei que a instituiu. Assim, somente farão jus ao Bônus de Adimplência Fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendários, nos termos do estabelecido no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 1201-003.079
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% apenas para o ano-calendário de 2006. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que reduziam a multa de ofício de 150% para 75% para os anos-calendários de 2006 e 2007 (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL . Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas de forma inequívoca na lei que a instituiu. Assim, somente farão jus ao Bônus de Adimplência Fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendários, nos termos do estabelecido no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T16:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T16:34:16Z; Last-Modified: 2019-08-27T16:34:16Z; dcterms:modified: 2019-08-27T16:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T16:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T16:34:16Z; meta:save-date: 2019-08-27T16:34:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T16:34:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T16:34:16Z; created: 2019-08-27T16:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-27T16:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T16:34:16Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721177/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.079 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente BERNARDI CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006, 2007 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL . Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas de forma inequívoca na lei que a instituiu. Assim, somente farão jus ao Bônus de Adimplência Fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendários, nos termos do estabelecido no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% apenas para o ano-calendário de 2006. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que reduziam a multa de ofício de 150% para 75% para os anos-calendários de 2006 e 2007 (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 11 77 /2 01 1- 76 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem representar a controvérsia, reproduzo o relatório da DRJ: Contra o contribuinte, antes qualificado, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 125 a 129), referentes aos fatos geradores 31/12/2006 e 31/12/2007, pelos quais exige-se da pessoa jurídica em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 97.635,96, inclusos os consectarios legais até 28/02/2011. A irregularidade descrita no auto do infração é de falta/insuficiência de recolhimento da CSLL em decorrência da utilização indevida do bônus de adimplência fiscal, previsto no art. 38 da Lei n° 10.637, de 2002, nos valores de R$ 18.179,80 em 31/12/2006 e R$ 15.792,35 em 31/12/2007, totalizando R$ 33.972,15, calculado aplicando-se o percentual de 1% sobre a base de cálculo da CSLL. Consta no relatório fiscal que a interessada não faz jus ao benefício em função de ter efetuado recolhimentos em atraso de imposto de renda retido na fonte (IRRF) e de contribuições retidas sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, conforme registros constantes da tabela 02 (fl. 122). A multa de ofício aplicada foi no percentual de 150%, tendo como base legal o § 8° do art. 38 da Lei n° 10.637, de 2002 (com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Foram lançados juros de mora no percentual equivalente a taxa Selic, com base no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Cientificado do lançamento em 17/03/2011 (fl.126) o contribuinte apresenta em 14/04/2011, a impugnação tempestiva de fls. 132 a 152, fazendo as alegações a seguir, em síntese: • que atendeu todos os requisitos exigidos na lei para usufruir do bônus de adimplência fiscal; • que efetivamente efetuou pagamentos de tributos federais depois de seu vencimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme termo de constatação. Entretanto, na data da fruição do referido bônus não estava em atraso com pagamentos ou recolhimentos de tributos administrados pela RFB; • que efetuar pagamento em atraso não caracteriza o impedimento para utilização do bônus. A situação que caracterizaria o impedimento é estar em atraso com recolhimentos ou pagamentos em atraso na data de utilização do bônus, conforme interpretação sistemática da Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004, mais especificamente de seus arts. 114 e 117; • que a multa aplicada no percentual de 150% é indevida, seja porque não comprovado qualquer fato que a ensejasse, seja porque a própria norma prevista na Lei n° 10.637/2002 determina a aplicação da multa de 75%. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 Ao final, a impugnante requer: a) o cancelamento do auto de infração, em face da não subsunção do fato à norma prevista no art. 38 da Lei n° 10.637/2002; b) no caso de manutenção do lançamento, deve ser afastada a multa de 150%, pois não há qualquer prova de ato que enseje o agravamento; c) alternativamente, seja reduzida a multa aplicada para 75%. Pede deferimento. A Impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO EM ATRASO. Demonstrada a existência de pagamentos em atraso de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos-calendário, não cabe a dedução a título de bônus de adimplência fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BÔNUS. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. Por expressa disposição legal, a utilização indevida do bônus de adimplência fiscal implica imposição da multa de ofício duplicada. Contra o decisão de primeira instância, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Mérito As questões a serem enfrentadas dizem respeito ao bônus de adimplência fiscal instituído pela Lei 10.637/2002 em seu art. 38. O primeiro ponto da controvérsia diz respeito a se, para a fruição do benefício, é suficiente o contribuinte estar adimplente apenas na data da utilização do bônus ou se ainda não pode ter incorrido em atraso em nenhum momento no pagamento de tributo nos últimos 5 (cinco) anos. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 O segundo ponto da controvérsia, pela ordem de prejudicialidade, diz respeito ao cabimento na aplicação da multa de 150% nestes casos. O dispositivo legal em discussão é o que se segue: Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 1o O bônus referido no caput: I - corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento. § 2o Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. § 3o Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos- calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. § 4o Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do § 3o serão desconsideradas desde a origem. § 5o O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus. § 6o A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. § 7o A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste artigo. § 8o A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto em seu § 2o. (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 8o A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Entendo que a interpretação dada pela DRJ é a correta, no sentido de que o bônus concedido por lei para o bom pagador exige o não pagamento em atraso de tributos nos últimos 5 (cinco) anos, além de outros requisitos (inexistência de lançamento de ofício, de Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 débitos com exigibilidade suspensa, etc.), e não apenas a adimplência na data da fruição do benefício, como alega a Recorrente. Isto porque ainda, tratando-se de benefício fiscal, a sua interpretação deve ser literal, não cabendo estendê-la para outras situações a não ser aquela que se deduz pela compreensão imediata do texto. Em sentido semelhante, cito julgado do CARF sobre esta matéria: BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas de forma inequívoca na lei que a instituiu. Assim, somente farão jus ao Bônus de Adimplência Fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendários, assim entendidas aquelas que atenderem aos requisitos estabelecidos no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002. (Processo: 10880.721675/2010-61. 2ªTO/4ªCAM/1ª Seção. 07/05/2014) Quanto à aplicação da multa de 150%, tem-se ter havido uma mudança na legislação, mais gravosa para a Recorrente, que passou a vigorar a partir da publicação da MP 351 de 22 de janeiro de 2007. Até a edição da referida Medida Provisória, o §8º do art. 38 da Lei vigorava com a seguinte redação: Lei 10.637/2002: Art. 38 (...) § 8o A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto em seu § 2º. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A dúvida quanto a esta redação diz respeito a se a multa aplicada de 150% dispensa a caracterização da fraude, sonegação ou conluio, ou se ainda é necessária tal caracterização. A redação posterior, dada pela MP 351/2007, espancou qualquer dúvida a este Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 respeito, ao mudar a remissão da multa qualificada (inc. II) para a multa de ofício comum (inc. I) porém duplicada. Ou seja, a partir da MP 351/2007, nenhuma dúvida resta quanto à aplicação da multa de 150% para os casos de utilização indevida do bônus de adimplência fiscal, não sendo necessária a caracterização da intenção dolosa por parte do contribuinte. Quanto a fatos geradores anteriores à MP 351/2007, contudo, a compreensão é dúbia e, por se tratar de penalidade, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, como preceitua o art. 112, I, do CTN1. Assim, a infração de utilização indevida de bônus de adimplência na apuração da CSLL, a partir da data de entrada em vigor da MP 351/2007 (22/01/2007), deve ser apenada com multa de 150%, independente de ter havido o dolo, e de 75%, para os períodos anteriores. Na autuação fiscal em análise, isto implica confirmar a aplicação da multa de 150% para todo o ano de 2007 e reduzir para 75% em todo o ano de 2006. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% apenas para o ano-calendário de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator 1 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; (...) Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721177/2011-76 Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.900177/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/02/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE.
Numero da decisão: 1003-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/02/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE.

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 01 77 /2 01 0- 41 Fl. 426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900177/2010-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-31.619, de 30 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/BHE, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. O contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 21822.26922.311006.1.3.04-0438, em 31/10/2006, e-fls. 6- 10, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (código de arrecadação 2484), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa pelo fato do DARF informado no PER/DCOMP não ter sido localizado. Inconformado com a não homologação da compensação, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL Data do fato gerador: 27/02/2004 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA PAGA A MAIOR A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcendente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do acórdão em 12/05/2011 (e-fl. 300). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 13/06/2011 (e-fls. 301-306) alegando, em apertada síntese, que procedeu ao recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL conforme comprovam a DIPJ 2005, LALUR e os DARFs juntados ao processo e ao final do exercício de 2005 procedeu ao ajuste anual sem considerar o crédito ora guerreado e por isso não há motivo para a não homologação da compensação declarada. Requer ao final o reconhecimento do crédito vindicado com a consequente homologação da compensação. Fl. 427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900177/2010-41 É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Na decisão de primeira instância de julgamento considerou-se a impossibilidade de utilização de compensação com crédito de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período e não foram analisados os comprovantes acostados aos autos pelo Recorrente. Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. A reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900177/2010-41 Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, inclusive diligenciando o contribuinte para apresentação de outros documentos, caso entender necessário. Desta forma, cabe ao Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/BHE para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720178/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 78 /2 01 2- 82 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração fls. 04 a 07), acrescido de multa de qualificada e juros de mora, referente ao ano- calendário 2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de Auto de Infração Complementar (fls. 04/07 e 18/19), conforme Termo Circunstanciado de fl. 31 e Despacho Decisório de fl. 30, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 08/13), em que foi efetuada a glosa do valor de R$ 14.040,00, correspondente à dedução com despesas médicas, com os seguintes argumentos: I) foi desconsiderado o pagamento em nome de Roosevelt Mangia, por tratar-se de recibo médico ideologicamente falso, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 24, de 14 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União n.º 206, Seção 1, de 26 de outubro de 2011, originado das súmulas administrativas, que tratam do reconhecimento da inidoneidade de recibos médicos que foram aproveitados como dedução da base de cálculo; II) procede-se ao lançamento com a qualificação da multa para 150% em virtude do Ato Declaratório Executivo; e III) diante da necessidade de reformar o lançamento feito previamente, foi emitido Auto de Infração Complementar, com a instrução do processo n. 15540.720178/2012-82. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.861,00, multa de ofício qualificada de R$ 5.791,50, além de juros de mora de R$ 1.628,18 (calculados até maio de 2012). Com a ciência do lançamento feita de forma pessoal em 12/06/2012 (fl. 05), a Interessada apresentou impugnação (fl. 28) em 11/07/2012, alegando que: a) o fato do prestador dos serviços não declarar ou omitir informações acerca dos seus rendimentos não pode penalizá-la, pois nenhuma penalidade passará do infrator para terceiros; e b) os serviços foram realizados e pagos conforme comprovante apresentado anteriormente. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-RJ1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 34 a 40) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTO INIDÔNEO. Uma vez não terem sido apresentados argumentos contrários a declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, deve ser mantida a glosa efetuada. MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 08/10/2012 (fl.45), a contribuinte interpôs em 07/11/2012 recurso voluntário (fls. 48 e 49), aduzindo em síntese: - que foi submetida a tratamento médico e realizou empréstimos junto ao Banco do Brasil para efetuar os pagamentos (fls. 50 a 57); - que se o prestador de serviços não é idôneo por omitir informações acerca de seus rendimentos para a Receita Federal do Brasil, não poderá aquele que contratou e pagou pelos seus serviços ser penalizado; - apresenta declaração assinada pelo médico (fl. 29) afirmando que realizou tais procedimentos à recorrente; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas no auto de infração de fls. 04 a 07. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De acordo com o art. 835 do Decreto n° 3.000/1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda -RIR, assevera que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei) Quando não comprovadas da forma solicitada as deduções informadas nas declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis: Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (...) II -.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Relativamente às despesas médicas, o art. 8°, inc. II, alínea “a” da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Verifica- se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe-se que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. ll, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Importa destacar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas existiram, mas sim o contribuinte, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o recorrente, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento das despesas questionadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso em apreço, temos que, a recorrente, ao ser devidamente intimada, durante o procedimento fiscal apresentou recibos, sem fazer provas da efetiva prestação dos serviços e do pagamento efetuado. A inidoneidade dos recibos está demonstrada na fl. 06 do auto de infração, na qual informa que foi desconsiderada a dedução de despesa médica em nome de Roosevelt Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 Mangia - CPF:100.239.097-49, por tratar-se de recibo médico de origem ideologicamente falso, tendo em vista o constante dos ADE(Ato declaratório executivo) N' 24 de 14/10/2011 publicado em Diário Oficial da União N' 206, Seção 1, 26/10/2011. O Ato Declaratório Executivo n° 24 (fl. 33), considerou INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os recibos de tratamento médico emitidos em nome de ou por ROOSEVELT MANGIA, CPF 100.239.097-49, médico, com endereço na Rua Lino de Paula Filho, n° 85, Bairro:Centro. Cidade: Miracema/RJ.CEP:28.460-000, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos, conforme processo administrativo nº 15521.000035/2011- 06. Tais fatos lançaram dúvidas à fiscalização quanto à idoneidade das despesas médicas declaradas, razão pela qual solicitou as comprovações dos serviços prestados e do efetivo pagamento realizado. A glosa das despesas de saúde, no caso de existência de Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a efetividade dos dispêndios, por meio, por exemplo, de cópias de cheques, transferências bancárias, extratos onde haja coincidência de datas e valores com os recibos, bem como comprove a efetividade da prestação de serviços (exames, fichas clinicas, prontuários, cartões de marcação de consultas, etc.). Se em circunstancias normais basta a mera apresentação do recibo para comprovar a efetiva prestação do serviço profissional e o recebimento/pagamento dos honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia a impugnante produzir outras provas que demonstrassem a efetividade dos serviços prestados e respectivos pagamentos. Contudo, verifica-se que a recorrente não o fez. A documentação por ela apresentada não restou suficiente para comprovar o desembolso efetuado, bem como a real prestação do serviço. Os empréstimos supostamente tomados junto ao Banco do Brasil sequer foram declarados na ficha de Dívidas e ônus Reais da Declaração de Imposto de Renda ano calendário 2007 (fls. 8 a 13). Também não há como estabelecer uma conexão entre as datas dos empréstimos e os recibos emitidos, pois, somente consta nos documentos a data de anotação no Serasa, não havendo como precisar o dia em que foram tomados e seus valores originais. Destaco também, que o assunto encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em razão do exposto, voto por manter a glosa e a multa aplicada. Fl. 68DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720178/2012-82 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 69DF CARF MF

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7893363 #
Numero do processo: 13707.005214/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF – ANISTIA POLÍTICA. Os rendimentos recebidos antes do reconhecimento da anistia política podem ser considerados como isentos e não tributáveis, desde que requerida, na forma da Lei nº 10.599, de 2002, a substituição pelo regime de reparação econômica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 3 1/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de folhas 2 a 4, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano­ calendário 2004, por omissão de rendimentos do trabalho, sujeito à tabela progressiva, no valor  de R$ 36.462,00 (trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois centavos).  Na  impugnação  (fl.  1)  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  pagos  pela  Marinha do Brasil são isentos por força da Lei nº 10.559, de 2002, por se tratar de indenização  paga a anistiado político.   A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJOII  decidiu  (fls.  30  a  35),  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.   Foi  efetuada  a  consulta  aos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  (fl.  29)  constatando  que  a  fonte  pagadora  efetuou  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos pagos nos meses de novembro e dezembro.  O  relator  determinou  que  fica  consolidada  a  alteração  do  auto  de  infração  “referente à dedução indevida com dependentes” , haja vista não ser objeto de contestação.  Em relação à anistia política, o voto é fundamentado na Lei nº 10.559, de 13  de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de  2002),  que  regulamentou  o  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabelecendo o Regime do Anistiado Político.  O  relator  transcreve  o  artigo  1º  e  inciso  II  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  que  garante a reparação econômica, de caráter  indenizatório, em prestação única ou em prestação  mensal, permanente e continuada; o artigo 3º, §§ 1º e 2º, que determina não ser a  reparação  econômica em parcela única acumulável com a prestação mensal, permanente e continuada, e  que a reparação é concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer  favorável da Comissão de Anistiado que trata o artigo 12 da referida lei. Reproduz ainda, no  voto, o artigo 9º, parágrafo único, que trata esses rendimentos como indenização e isentos do  Imposto de Renda.  Complementa o  relator com a transcrição do artigo 19 da Lei nº 10.559, de  2002,  onde  dispõe  que  o  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de  continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.   Em  relação  ao  Decreto  nº  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  regulamentou o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.559, de 2002, o relator cita o art. 1º,  parágrafo único, que determinou serem também isentos do imposto de renda as aposentadorias,  pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares,  nos termos da citada lei.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 3 1/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.005214/2007­41  Acórdão n.º 2102­001.448  S2­C1T2  Fl. 73          3 Conclui o  julgador que,  conforme  tratado na Solução de Consulta SRRF/1ª  RF/Disit nº 21, de 14 de abril de 2005, o contribuinte deveria a apresentar a DIRPF retificadora  após  o  deferimento  da  substituição  do  regime  de  reparação  econômica.  E  como  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  não  ocorreu  o  aludido  deferimento,  devem  ser  considerados  tributáveis os rendimentos.  Intimado 10 de setembro de 2008, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 07 de outubro do mesmo ano (fl. 39).   No recurso, o contribuinte faz juntada: (i) da cópia da Portaria nº 670, de 17  de maio de 2002, da Diretoria de Pessoal Militar do Comando da Marinha  (fls. 42 e 43), na  qual seu nome está relacionado; (ii) da Ordem de Serviço nº 419, de 28 de outubro de 2004, do  Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil,  com a informação que os anistiados  relacionados fazem jus a isenção do Imposto de Renda; e (iii) dos comprovantes de retenção na  fonte  fornecidos pela Marinha do Brasil  (fls. 56 a 70). Diz que foi  reintegrado à Marinha do  Brasil  em 1988  e  que,  conforme  a Ordem de Serviço  e Portaria  acima  citados,  é  “isento  do  imposto  de  renda  a  partir  de  agosto  de  2002  nos  rendimentos  e  indenizações  percebidas  inerentes ao caso”.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 3 1/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  De fato, a Ordem de Serviço nº 419, de 28 de outubro de 2004, do Serviço de  Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, noticia que o contribuinte foi declarado anistiado  político. Entretanto, não há nos autos nenhum documento que informe quando foi publicada a  portaria do Ministro de Estado de Justiça, como determina a Lei nº 10.599, de 2002, nem se o  contribuinte requereu a substituição de regime.  Os rendimentos recebidos em função reconhecimento da anistia política são  isentos  e  não  tributáveis. O mesmo  ocorre  com  o  pagamento  da  aposentadoria  excepcional,  conforme expressa o art. 19 da Lei nº 10599, de 2002:  Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  por  esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.  Entretanto, o art. 10  da Lei nº 10.559, de 2002, diz que caberá ao Ministro de  Estado da Justiça, decidir sobre os requerimentos fixados naquela lei.   De acordo com os registros constantes dos autos, os rendimentos pagos pela  Marinha do Brasil são decorrentes da reforma do militar, ocorrida em 3 de março de 1994, nos  termos do art. 104, inciso II, e art. 106, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 6.880, de 1980 (fl. 42).  Não  foram  juntados  ao  processo  quaisquer  documentos  sobre  concessão  de  anistia  e,  muito  menos, o requerimento ou a portaria da substituição dos rendimentos percebidos, na condição  de reformado, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art.  1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  Os comprovantes de rendimentos anexados às folhas 62/70, para demonstrar  os  “informes  já  corrigidos  exec.  2003  –  2004  –  2005”,  pertencem  a  outros  contribuintes.  Portanto, por serem estranhos aos autos, não serão conhecidos.  A  Portaria  nº  670/DPMM,  anexada  pelo  contribuinte  para  justificar  sua  isenção, é de 17 de maio de 2002. Em 4 de junho de 2008, às 10h2mim (fl. 29), ao contrário do  informado  pelo  requerente,  a Marinha  do  Brasil  efetuou  a  retificação  da  DIRF,  alterando  a  condição dos rendimentos para tributáveis.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 3 1/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.005214/2007­41  Acórdão n.º 2102­001.448  S2­C1T2  Fl. 74          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 3 1/08/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7876056 #
Numero do processo: 10183.003443/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004 DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os valores pagos a profissionais da medicina estão sujeitos à efetiva comprovação dos valores envolvidos, assim como da identificação dos mesmos, conforme estabelece inciso III, par. 2o do art. 8o da lei 9.250/95.
Numero da decisão: 2102-001.427
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004 DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os valores pagos a profissionais da medicina estão sujeitos à efetiva comprovação dos valores envolvidos, assim como da identificação dos mesmos, conforme estabelece inciso III, par. 2o do art. 8o da lei 9.250/95.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 130          1 129  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003443/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº   2102­001.427  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28/07/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004    DESPESAS  MÉDICAS    ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  CONDICIONADA À  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PAGAMENTO  –  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  Os  valores  pagos  a  profissionais  da  medicina  estão  sujeitos  à  efetiva  comprovação  dos  valores  envolvidos,  assim  como  da  identificação  dos  mesmos, conforme estabelece inciso III, par. 2o do art. 8o  da lei 9.250/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente    ATILIO PITARELLI  Relator     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.003443/2005­28  Acórdão n.º  2102­001.427  S2­C1T2  Fl. 131          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 3a. Turma da DRJ/CGE, de 1o  de setembro de 2.010 (fls. 93/111),   que por unanimidade de votos deu provimento parcial à  impugnação, reduzindo o valor do imposto para R$ 21.132,31.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 07/12), a exigência do imposto  com  os  acréscimos  legais  decorre  da  indevida  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial,  à  previdência privada e FAPI, despesas médicas e dedução de incentivo, conforme discriminadas  à fl. 08:  CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL Dedução indevida a titulo  de contribuição A Previdência Oficial  Intimado o comprovar a contribuição à  Previdência Oficial, não respondeu a intimação.  Enquadramento Legal: art. 8 o , inciso II, alínea 'd', da Lei n° 9.250/95.  CONTRIBUIÇÃO  X  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  redução­indevida_a  titulo  de  contribuição  à  Previdência  Privada  e.Fapi.Intimado  a  comprovar  a  a,contribuição à previdência Privada/FAPI, não respondeu à intimação  ”Enquadramento_Legal ­: art. 8° , inciso II, alínea 'e', da Lei n° 9.250/95, art.  12, parágrafo único, da Lei n° 9.477/97; art. 11 da Lei n° 9.532/97.  DESPESAS  MEDICAS  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas.  Intimado a comprovar despesa médica não atendeu a intimação   Enquadramento  Lega  .  II,  alínea  'a',  e  §§  Lei  n°  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF a comprovar 2° e 3° , da n° 15/2001.  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO  Dedução  indevida  do  imposto.Apenas  as  deduções  efetuadas  diretamente  aos  fundos  controlados  pelos  conselhos  municipais,  estaduais  e  nacional  dos  direitos da  criança  e  do  adolescente:  o  incentivo à cultura (doações ao Fundo National de Cultura­FNC): o incentivo  A  atividade  audiovisual  (investimentos  por  meio  de  aquisição  de  quotas  representativas de direitos de comercialização), são dedutíveis.  Enquadramento Legal: art. 12, incisos I a III e § 1 ° , da Lei n° 9.250/95; art.  22 da Lei n ° 9.532/97.    O valor  total do crédito tributário em 07/04/2005, data da sua lavratura, era   de R$ 75.754,09, sendo R$ 36.249,45 a título de imposto suplementar, R$ 27.187,08  de multa  e  R$ 12.317,56 de juros de mora.  Com efeito, após o entendimento do Secat sobre a questão da tempestividade  da impugnação apresentada em 27/07/2005, de fls. 01/06, conforme expresso à fl. 91,  com os  documentos a ela juntados, objeto das  fls. 15/63,  após serem minuciosamente apreciados  pela  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.003443/2005­28  Acórdão n.º  2102­001.427  S2­C1T2  Fl. 132          3 3a Turma da DRJ/CGE, a ela foi dada parcial provimento, reduzindo o valor do imposto para  R$ 21.132,31.  Sobre  este  valor  remanescente,  em  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,   aduz o Recorrente:  a)  que a glosa da despesa efetuada com a Sra. Janete Izabel Weiller Fonseca  não pode prosperar, uma vez que apresentou o recibo e a falta de endereço  ou  outra  informação  sobre  o  profissional  poderia  ser  solicitada  ao  Recorrente  ou  então  a  Receita  Federal    consultar  a  sua  declaração  de  ajuste para também  saber do valor por ela recebido;  b)  repete os mesmos argumentos com relação aos pagamentos efetuados ao  Sr. Gilmar Lopes da Silva, acrescentando ainda exemplificativamente que  o valor de R$ 1.020,00 é ínfimo e não expressivo, como consta na decisão  proferida, e que o pagamento foi feito nos termos do art. 320 do Código  Civil, não podendo exigir outra forma de quitação, e  c) que seja reconhecido o direito de dedução dos valores pagos à Unimed e  Bradesco  Saúde  pertinentes  aos  planos  de  saúde  em  nome  de  Adriane  Antunes  Gonçalves  e  Wesley  Antunes  Gonçalves,  que  são  filhos  e  dependentes do Recorrente.    Assim, conforme consta à fl. 126, a este colegiado resta apreciar as questões  acima,que foram objeto de impugnação e mantidas pela decisão recorrida, sendo ainda, objeto  do Recurso Voluntário de fls. 118/120.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Resta  a  este  colegiado    apreciar  tão  somente  as  questões  expostas  na  peça  recursal, que se  limitam à dedução da base de cálculo do  imposto, dos valores pagos  às Sra.  Janete Izabel Weiller Fonseca e Gilmar Lopes da Silva.  Não obstante  a bem fundamentada e detalhada decisão  recorrida,   oportuno  ainda nesta decisão ratificá­la reproduzindo o a alínea “a”, par. 2o do art. 8o da lei 9.250/95, que  assim estabelece::  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.003443/2005­28  Acórdão n.º  2102­001.427  S2­C1T2  Fl. 133          4 II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).  Por sua vez, o artigo 73 e § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199  Art.  73. Todas as deduções  estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  a  exigência  imposta  no  auto  de  infração  pertinente  a  esta  questão  decorre  da  lei  e  deve  ser  observada  como  condição  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto, constituindo um ônus cabível  somente ao  interessado, no caso, o Recorrente,  e não  como sugeriu, à Receita Federal.  Quanto à alegação de que o valor de R$ 1.020,00 pago ao Sr.  Gilmar Lopes  da Silva é ínfimo e não expressivo, decorre de uma subjetividade com a qual não concordamos,  merecendo destacar apenas, que agiu acertadamente a autoridade fiscal autuante, assim como a  decisão recorrida, em estrita obediência ao mandamento legal acima transcrito.  Finalizando,  quanto  à não  dedução  dos  valores  pagos  aos    planos  de  saúde  dos filhos Adriane Antunes Gonçalves e Wesley Antunes Gonçalves, a mesma se dá pelo fato  deles não figurarem como dependentes do Recorrente, ao menos, não colocados nesta condição  na DIRPF (fl. 75), e o inciso II do par. 2o da lei 9.250/95 restringe a dedução ao tratamento do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  Nem  mesmo  o  Recorrente  considerou    estes  valores  quando  elaborou  a  declaração  de  ajuste  anual.,  conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida à fl. 128.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.003443/2005­28  Acórdão n.º  2102­001.427  S2­C1T2  Fl. 134          5   ATILIO PITARELLI                                    Fl. 155DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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7900462 #
Numero do processo: 10708.000914/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. NÃO DEPENDENTE A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IPRF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada.
Numero da decisão: 2001-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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GLOSA. NÃO DEPENDENTE A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IPRF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 09 14 /2 00 8- 22 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000914/2008-22 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário em decorrência da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.528,56. O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que estaria apresentando a documentação relativa aos valores glosados com despesas médicas, efetuadas com o próprio contribuinte. Foi feita uma revisão do lançamento após a apresentação dos documentos e a DRF/Volta Redonda emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 36/37, propondo a manutenção parcial da infração de dedução indevida com despesa médica, considerando os documentos acostados aos autos. Assim, foi alterado o imposto suplementar no valor de R$ 6.060,92 para imposto suplementar de R$ 2.949,30. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a delegacia de origem efetuou a revisão preliminar do lançamento e alterou o imposto suplementar no valor de R$ 6.060,92 para imposto suplementar de R$ 2.949,30. => não foram aceitos os documentos relativos a Luis Antônio Fialho e Márcia Betânia R. Fialho Souza, os quais não figuram na declaração, assim como os recibos de tratamento psicológico, por não indicarem o paciente e não conterem endereço do local de atendimento. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado. Considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se o Termo Circunstanciado emitido pela autoridade revisora. Assim, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido, conforme o extrato de fl. 38. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte volta a apresentar suas razões para o reconhecimento das despesas médicas, sustentando que não inseriu a dependente por erro de fato e desconhecimento. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000914/2008-22 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas com não dependentes Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Conforme fora registrado anteriormente, as despesas com os beneficiários Luis Antônio Fialho e Márcia Betânia R. Fialho Souza não foram aceitas e foi mantida a glosa pelo fato de que tais pessoas físicas não figuram na declaração do Contribuinte como seus dependentes para fins fiscais. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000914/2008-22 De acordo com a lei a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80- do Decreto nº 3.000, de 1999, impõe-se a manutenção da glosa. Assim, em que pese a afirmativa doRecorrente de que teria incorrido em erro material ao deixar de informar a dependente na DIRPF revisada e o seu pleito para de retificação de declaração, esse pedido é insuscetível de apreciação por essa instância administrativa de julgamento. Inteligência do art. 233 da Portaria MF nº 203/2012, que aprova o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. É importante destacar que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva - art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000914/2008-22 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara e objetiva apresentada tanto pelas autoridades fiscais como na decisão da DRJ, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000352/2006-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO Na hipótese de verificação de restituição recebida indevidamente em decorrência de preenchimento de declaração retificadora, o contribuinte receberá no endereço informado na declaração, uma Notificação de Restituição Indevida a Devolver (RID), acompanhada das informações necessárias para preenchimento do Darf para pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEVOLUÇÃO Na hipótese de verificação de restituição recebida indevidamente em decorrência de preenchimento de declaração retificadora, o contribuinte receberá no endereço informado na declaração, uma Notificação de Restituição Indevida a Devolver (RID), acompanhada das informações necessárias para preenchimento do Darf para pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 03 52 /2 00 6- 32 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000352/2006-32 Relatório Através do Auto de Infração foi apurada restituição indevida a devolver de R$ 3.966,86, relativa ao exercício de 2001. O lançamento originou-se do processamento da declaração de ajuste anual retificadora. O enquadramento legal e a legislação infringida constam do referido auto de Infração. Em sua defesa, o contribuinte solicita a restituição no valor de R$ 2.362,68 apurado na declaração retificadora. A DRJ Porto Alegre, após análise da impugnação apresentada pelo Contribuinte, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => através da DAA 2001 original, fls. 6/9, o contribuinte tributou o montante de R$ 46.306,28 e pleiteou o valor de R$ 26.701,28 de despesas médicas, resultando no imposto a restituir de R$ 6.329,84, o qual foi por ele resgatado (extrato de fl.38). => em 31/03/2005 foi lavrado o Auto de Infração, fl. 19, através do qual foram glosadas as despesas médicas (R$ 27.781,28) e dependentes (R$ 1.080,00) resultando no imposto suplementar de R$ 6.309,81. Todavia, não foi exigido do contribuinte a restituição recebida indevidamente. Pelos extratos de fls. 34, 37 e DARF, fl. 23 constata-se que o interessado formalizou pedido de parcelamento através do processo no 11080.002158/2005-19. => através de DAA retificadora, fls. 10/14, o interessado excluiu de tributação a quantia de R$ 8.260,09 referentes à licença-prêmio por entender que se trata de rendimento isento, fl. 12, sendo zeradas as despesas médicas, o que resultou em imposto a restituir de R$ 2.362,98. Entende a DRJ que a DAA retificadora foi processada dando origem a outro Auto de Infração de fl. 31, onde está sendo exigida a restituição indevida a devolver corrigida de R$ 4.456,37 (R$ 6.329,84 menos R$ 2.362,98). Dessa forma, estando comprovado nos autos que o contribuinte resgatou imposto a restituir maior do que o devido, é de se manter o lançamento ora impugnado. Diante de todo o exposto, voto no sentido considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte sustenta que discorda da devolução da restituição pois estaria já pagando imposto devido no parcelamento efetuado em decorrência do Auto de Infração anteriormente recebido. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000352/2006-32 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Restituição indevida de imposto de renda pessoa física Conforme mencionado no relatório acima, a Recorrente recebeu indevidamente restituição de Imposto de Renda em decorrência da entrega da DAA 2001 original, fls. 6/9, o qual foi por ele resgatado e não devolvido. Posteriormente às glosas efetuadas na DAA original e pagamento do imposto levantado pelas autoridades fiscais através de parcelamento, foi entregue e processada a DAA retificadora, dando origem a outro Auto de Infração de fl. 31, onde está sendo exigida a restituição indevida a devolver corrigida de R$ 4.456,37 (R$ 6.329,84 menos R$ 2.362,98). A despeito da discordância levantada pelo Contribuinte em sede de Recurso Voluntário, resta claro que ele manteve em seu poder a restituição indevida no valor de R$ 6.329,84 (oriunda da primeira DAA entregue). O que está sendo feito neste momento nada mais é do que abater do valor que foi restituído indevidamente o valor gerado na última DAA retificadora. Portanto, não há o que ser corrigido. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000352/2006-32 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na clara e objetiva explanação demonstrada pela DRJ Porto Alegre, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a cobrança do valor restituído indevidamente de imposto de renda. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.915433/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T14:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T14:42:44Z; Last-Modified: 2019-09-02T14:42:44Z; dcterms:modified: 2019-09-02T14:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T14:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T14:42:44Z; meta:save-date: 2019-09-02T14:42:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T14:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T14:42:44Z; created: 2019-09-02T14:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-02T14:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T14:42:44Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915433/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.788 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente FRACTAL - FORMA, ACASO E DIMENSAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 54 33 /2 00 9- 01 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 35565.35251.171006.1.3.04-7482 (fls. 7/10 do e-processo), transmitido em 17/10/2006, por meio do qual o contribuinte pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 151.586,05, recolhido em 26/01/2005, quando na verdade deveria ter pago R$ 142.201,69. Em 23/10/2009 foi emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento 849892614 o qual não homologou a compensação declarada, pois, em que pese a localização do pagamento do DARF informado, ele já teria sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo a não mais existir crédito para a compensação pretendida. O contribuinte apresentou em sede Manifestação de Inconformidade DIPJ e DCTF retificadora, além do DARF pago do IRPJ devido no período, o que, na sua visão, confirmaria a existência e a suficiência do crédito. Em sessão de 14/11/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois além de a DCTF retificadora ter sido apresentada após a ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de rastreamento 849892614, não teriam sido trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado. Consta do Acórdão nº 0947.940 (fls. 161/164 do e-processo) a seguinte ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 174/181 do e- processo), no qual requereu a reforma do julgado a quo alegando em síntese:  O crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004 decorre da retenção a maior do IRRF;  Isto porque embora a Caixa Econômica Federal tenha retido o imposto à alíquota de 4,8%, o contribuinte considerou de maneira equivocada que a retenção teria sido feita sob a alíquota de 1,5%;  Para provar o alegado apresenta as Notas Fiscais nº 1007 (fls. 205 do e-processo) e nº 1008 (fls. 206 do e-processo), as quais consideram o IRRF sob a alíquota de 1,5%;  Também apresenta uma planilha (fls. 207 do e-processo) e extratos bancários (fls. 208/210 do e-processo) que revelam que a Caixa Econômica Federal levou em consideração a alíquota de 4,8%;  Em que pese a retificação da DIPJ e da DCTF ter acontecido após a ciência do Despacho Decisório, é preciso levar em consideração o princípio da verdade material;  Mero erro formal consubstanciado exclusivamente no erro de preenchimento de DIPJ e de PER/DCOMP, não pode descaracterizar o direito material. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/01/2014 (fls. 166 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/02/2014 (fls. 174 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega. Como muito bem colocado pela DRJ/JFA (fls. 162/162 do e-processo), segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega da DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após ciência do Despacho Decisório). Como é sabido, a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. A retificação da DCTF é essencial para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas, sozinha, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. O contribuinte, é bem verdade, apresentou DCTF e DIPJ retificadora. Todavia, até o julgamento pela DRJ/JFA ainda não haviam sido apresentadas as provas aptas e suficientes a confirmar a liquidez e certeza do alegado crédito tributário. A questão, portanto, é identificar se o contribuinte poderia apresentar tais provas em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Mais recentemente, a 3º Turma da CSRF do CARF se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do Acórdão nº 9303-007.855, nos autos do Processo Administrativo nº 10768.720166/2007-11, em sessão de 22/01/2019, vejamos a ementa do julgado: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por nforça do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acerca do tema, cumpre advertir para o fato de que essa 2º Turma Extraordinária também possui o entendimento de que excepcionalmente é possível a apresentação de provas junto com o Recurso Voluntário, desde que capazes de viabilizar inequivocamente o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. A título de exemplo, confira-se a ementa do Acórdão nº 1002-000.722, nos autos do Processo Administrativo nº 13005.902336/2008-76, em sessão de 04/06/2019: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Vejamos ainda o que diz o Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva acerca do tema: À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 285DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar- se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Fl. 286DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Ademais, a própria Administração Tributária, por meio das conclusões exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data de transmissão do PERD/COMP, mesmo depois da emissão do despacho decisório de não homologação da compensação. Confira-se: (...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; É preciso que fique bastante claro: a admissão posterior em sede de Recurso Voluntário de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. In casu, entendo que a documentação constante do Recurso Voluntário comprova a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. É importante relembrar que o contribuinte alegou ter pago um DARF no montante de R$ 151.586,05, relativo ao IRPJ devido no quatro trimestre do ano calendário de 2004, quando na verdade o valor devido era de tão somente R$ 142.201,69. Em 18/11/2009 foi transmitida a DCTF retificadora (fls. 249/276 do e-processo): Fl. 287DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Já na data de 23/11/2009 o contribuinte transmitiu a sua DIPJ retificadora (fls. 212/248 do e-processo) para fazer constar na “Ficha 14ª – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido” (fls. 216 do e-processo) o montante de R$ 142.201,69: Fl. 288DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Mas o contribuinte não se limitou tão somente a apresentação das declarações retificadas, advertindo que a causa do erro teria sido um equívoco na indicação da alíquota do IRRF na prestação de serviços para o Poder Público. De fato, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais (fls 205/206 do e-processo) nas quais aparece a Caixa Econômica Federal, emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 759/1969, como tomadora de serviços de pesquisa de mercado. É importante esclarecer que, ao tempo dos fatos, estava em vigência a Instrução Normativa nº 480/2004, cujo artigo 1º determinava às empresas públicas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral. Veja-se a redação da norma: Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. O artigo 2º da Instrução Normativa, por sua vez, estabelecia que as retenções deveriam ser calculadas aplicando-se os percentuais de alíquota previstos na Tabela de Retenção constante do Anexo I. No caso específico, o serviço de pesquisa de mercado prestado pelo contribuinte se enquadra na opção demais serviços, cuja alíquota determinada para imposto de renda era de 4,8%. Nesse sentido, o contribuinte realmente cometeu um equívoco, pois em suas notas fiscais (fls 205/206 do e-processo) é considerada a alíquota de 1,5% e não a de 4,8%. Fl. 289DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Contudo, segundo informa o contribuinte, as retenções levaram em conta a alíquota de 4,8% prevista legalmente e não aquela de 1,5% mencionada nas notas fiscais, veja: As alegações do contribuinte encontram respaldo na documentação apresentada. Nota Fiscal nº 1007 Fl. 290DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 Nota Fiscal nº 1008 Extrato bancário a comprovar valores efetivamente transferidos (fls. 209 do e-processo) Os montantes transferidos batem exatamente com aqueles levantados pelo contribuinte a partir da aplicação da alíquota de 4,8%, o que demonstra que as retenções foram feitas observando-se especificamente tal alíquota. Percebe-se, dessa forma, que o contribuinte cometeu um equívoco ao considerar a alíquota de 1,5%, o que resultaria na retenção de imposto de renda incialmente considerada no montante de R$ 4.265,64 (R$ 1.686,57 da nota fiscal 1007 e R$ 2.579,07 da nota fiscal 1008). Em verdade, a retenção do imposto de renda foi feita aplicando-se a alíquota de 4,8%, o que gerou um imposto recolhido no montante de R$ 13.650,00 (R$ 5.397,00 da nota fiscal 1007 e R$ 8.253,00 da nota fiscal 1008). Fl. 291DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-000.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915433/2009-01 A diferença entre o valor considerado equivocadamente como retido e o valor efetivamente retido é exatamente os R$ 9.384,26, informado como “Valor Original do Crédito Inicial” no PER/DCOMP nº 35565.35251.171006.1.3.04-7482, objeto do presente processo. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 292DF CARF MF

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