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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586878 #
Numero do processo: 18186.725914/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 14 /2 01 2- 63 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.802,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 699DF CARF MF

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7562024 #
Numero do processo: 10735.003098/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 30 98 /2 00 4- 58 Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10735.003098/2004­58  Acórdão n.º 1402­003.499  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10735.003098/2004­58  Acórdão n.º 1402­003.499  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1673DF CARF MF

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7611693 #
Numero do processo: 10805.720613/2007-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO As compensações informadas tiveram como origem do crédito o processo 13820.000272/2003-59 arquivado sem análise. O processo 10805.720616/2007-73 onde constava o PER/DCOMP 15942.66266.290305.1.3.01-1677, que substituiu, não expressamente, os débitos e créditos constantes do processo original, foi julgado improcedente pela ausência de comprovação da existência de saldo credor que suportasse os débitos objeto de compensação.
Numero da decisão: 3001-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), vencido também o conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), vencido também o conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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análise.  O  processo  10805.720616/2007­73  onde  constava  o  PER/DCOMP  15942.66266.290305.1.3.01­1677,  que  substituiu,  não  expressamente,  os  débitos e créditos constantes do processo original,  foi  julgado  improcedente  pela ausência de comprovação da  existência de  saldo credor que suportasse  os débitos objeto de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante (relator), vencido também o conselheiro Renato Vieira de Avila e, no  mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco  Martins  Leite  Cavalcante  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 06 13 /2 00 7- 30 Fl. 253DF CARF MF     2 Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Em  04/09/2003,  o  Contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação,  fracionado  em  04  (quatro)  requerimentos,  que  receberam  os  nºs  PER/DCOMP  28709.02142.040903.1.3.01.1220,  40748.64214.040903.1.3.01.7298,  40012.31482.040903.1.3.01­1004,  relacionados  aos  4ºTrimestre/2001, 1ºTrimestre/2002, 2ºTrimestre/2002 e 3ºTrimestre/2002. O segundo pedido  resultou  na  instauração  do  presente  processo  administrativo,  distribuído  sob  o  nº  10805.720613/2007­30,  e  os  demais,  10805.720612/2007­95,  10805.720614/2007­84  e  10805.720615/2007­29.  Na sequência, o Auditor Fiscal concluiu pela  impossibilidade de homologar  os pedidos de compensação, por considerar que o Contribuinte não poderia ter formulado, em  conjunto, o pedido de compensação. Explica para tanto que, na realidade, o requerimento foi  inicialmente distribuído sob o nº 13820.000272/2003­59, nele o Contribuinte conjugou os 04  (quatro)  trimestres  em  referência  em  apenas  01  (um)  requerimento,  ao  passo  que  deferia  ter  fracionado em 04 (quatro) requerimentos distintos. E, nesse contexto, o requerimento original  seria arquivado sem exame. O Contribuinte, notificado dessa decisão, apresentou novos Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  distribuídos  sob  os  números  acima  relacionados.  Tal  despacho é comum em todos os processos em referência.  O Contribuinte, por sua vez, manejou Manifestação de Inconformidade, uma  para  cada  processo,  idêntica  no  conteúdo,  diferenciada  apenas  pelo  número  do  processo  e  o  trimestre de apuração. Em síntese, afirma, em primeiro lugar, que está diante de situação “sui  generis”, visto que, apesar da matéria está pendente de exame, recebeu cobrança para promover  o pagamento do  tributo. Em seguida, argumenta que o cotejo entre os valores que se postula  compensação  e  os  tributos  em  cobrança  revela  correspondência  de  valores,  reforçando  a  possibilidade  de  compensação.  Por  fim,  requer  seja  deferida  a  compensação,  visto  que  atendidos todos os requisitos legais para tanto.  A 8ª Turma da DRJ/POR, em sessão realizada em 21 de setembro de 2010,  deliberou,  por  “julgar  procedente  o  pedido  de  cancelamento  formulado  na  manifestação  de  inconformidade  com  o  consequente  cancelamento  do  PER/DCOMP”.  Fundamento  que  o  requerimento deveria se restringir a cada 01 (um) dos trimestres de referência, sem cumulação  e a apresentação de requerimentos na sequência caracteriza pedido de cancelamento, devendo o  Contribuinte reapresentá­los, um a um, trimestre a trimestre.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia 11.04.2011, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 05/05/2011. Alega que  “A  empresa  recorrente  requereu  os  benefícios  que  a  Lei  lhe  concedia  e  realizou  única  e  exclusivamente o estorno dos créditos na forma técnica e corretamente permitidos. O engano  cometido  em  relação  ao  PerdCompo  quanto  ao  período  de  apuração,  posteriormente  retificado,  apenas  adequa  o  pedido  para  a  referência  correta  do  pedido.  Outrossim,  em  nenhum instante foi manifestada sequer a intenção de cancelamento do PerdComp de 2003, e,  tampouco o de 2005  foi  apresentado  coo  sendo  retificador,  o que  ensejaria o  cancelamento  daquele de 2003. Dessa forma, jamais poderá ser admitido qualquer cancelamento quando o  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10805.720613/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.576  S3­C0T1  Fl. 3          3 documentos  não  se  referir  efetivamente  à  retificação  de  qualquer  outro  apresentado  anteriormente. S.M.J., há sem sombra de dúbidas, equívoco na apreciação e consideração de  todos os fatos e documentos apresentados no sentido de se considerar correto o “estorno” do  crédito  do  IPI.  Repita­se  aqui,  que  as  providências,  os  meios,  a  forma  e  a  interpretação  realizada pela  recorrente estão  certas e absolutamente dentro da  legalidade. Dessa  forma e  ainda com base nos processos  em que a Fazenda pretendia a  cobrança  em dublicidade dos  mesmos  valores,  e,  em  razão  do  que  gerou  inclusive,  o  documento  que  necessitou  de  nova  apresentação, deve o presente processo administrativo ser reanalisado de forma integral, com  a apreciação inclusive, dos processos que exigiam a cobrança em duplicidade, para, ao final  se  dar  pela  procedência  do  recurso  na  forma  da  Lei”.  Instruiu  seus  argumentos  com  farta  documentação (fls. 80/205), referentes a demonstrativos de apuração de créditos de 01.10.2001  a  31.12.2002;  apuração  de  IPI  de  01.10.2001  a31.03.2003;  matéria  prima  utilizada  para  apuração dos créditos de IPI de 01.10.2001 a 30.09.2002.    É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado,  trata­se de recurso voluntário  interposto por NET SIGN  COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de Acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/RPO.  Regularmente  intimado da decisão de 1ª  instância,  conforme AR recebido no dia 11.04.2011  (fls. 76), o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 77), em 05/05/2011, subscrito  pelo representante DANIS SANCHES, e, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  n°  3001­ 000.575,  de  20.11.2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10805.720612/2007­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  Primeira  Instância  recebeu  os  requerimentos  de  compensação  subsequentes,  em  que  foi  apenas  fracionado  o  período  e  ratificados  os  demais  termos,  como  pedido  de  cancelamento tácito de todos os requerimentos formulados.  Nesse  contexto,  concentra­se a  controvérsia  em aquilatar  se os  novos  requerimentos  distribuídos,  e  ora  em  exame,  constituem  em essência pedido de cancelamento.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  exposto  pela  Turma  de  Julgamento de Primeira  Instância,  a meu  sentir não  se afigura  pertinente  receber  o  requerimento  de  compensação  fracionado  em  trimestres  como pedido de  cancelamento dos  requerimentos  anteriores, bem como dos próprios requerimentos em exame.  Fl. 255DF CARF MF     4 No  próprio  portal  da  Receita  Feral,  há  expressa  orientação  a  respeito  do  procedimento  a  ser  observado  diante  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  em  duplicidade  (vide  o  teor  da  orientação publicada originalmente em 30/01/2015, com última  modificação empreendida em 22/03/2016), a saber:  'Ocorrência.   O  pedido  de  ressarcimento  objeto  da  intimação  representa  solicitação  em  duplicidade,  pois  o mesmo  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  objeto  da  intimação  foi  detalhado  em  outro  pedido de ressarcimento transmitido em data anterior.  Origem provável da inconsistência   I) Contribuinte não solicitou a totalidade do crédito no primeiro  PER/DCOMP  e  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  complementar;  e,  II)  Contribuinte  identificou  erroneamente  o  crédito pretendido.'  Assim,  entendo  que  outras  providências  deveriam  ter  sido  tomadas  pelo  contribuinte,  isto  é,  (i)  transmitir  PER/DCOMP  retificador para um dos Pedidos de Ressarcimento, alterando a  identificação  e  o  detalhamento  do  crédito  pretendido,  ou  (ii)  transmitir  Pedido  de  Cancelamento  para  o  pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade  e,  sendo  o  caso,  retificar  o  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  referente  ao  mesmo  crédito,  para  nele  informar  todo  o  saldo  passível  de  ressarcimento no trimestre.  Caso  o  sujeito  passivo,  devida  e  expressamente  intimado,  não  atenda à intimação para informar e esclarecer sobre os itens i e  ii acima, e não tome nenhuma providência, após transcorrido o  prazo  para  regularização  das  inconsistências  (pedido  de  ressarcimento em duplicidade), é que o pedido de ressarcimento  apresentado  em  duplicidade  poderia  ser  indeferido,  ainda  que  traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado, sendo  emitido despacho decisório para o contribuinte informando­o da  ocorrência e de forma fundamentada.   Todavia, caso haja Declarações de Compensação vinculadas ao  Pedido  de  Ressarcimento  indeferido,  elas  serão  vinculadas  ao  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  para  o  mesmo  crédito, como se pode depreender das orientações constantes do  sitio  seguinte.  (in  http://  idg.receita.fazenda.gov.br/  orientacao/tributaria/restituicao­ressarcimento­reembolso­e­ compensacao/perdcomp/termo­de­intimacao­perdcomp/  inconsistencias­entre­dois­ou­mais­perdcomps/pedido­de­ ressarcimento­em­duplicidade).   Vale  recordar,  a  propósito,  que  o  Contribuinte,  notificado  da  impossibilidade  de  formulação  conjunta  de  mais  de  01  (um)  trimestre,  fracionou  em  04  (quatro)  os  requerimentos,  cujos  números  foram acima relacionados. Ao  lado dessa  informação,  observe­se  as  providências  que  o  Contribuinte  deveria  tomar:  transmitir  novo  PER/DCOMP  retificador  ou  transmitir  Pedido  de  Cancelamento  daquele  em  duplicidade  e,  sendo  o  caso,  retificar o outro subsistente. Na hipótese de o Contribuinte não  atender a  intimação dentro do prazo assinado, o último pedido  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10805.720613/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.576  S3­C0T1  Fl. 4          5 de  ressarcimento  formulado  em  duplicidade  será  indeferido  e,  caso  haja  combinação  de  requerimento  de  compensação,  esta  será anexada ao pedido que permanecer ativo.  Ocorre que, a despeito da lógica intrínseca ao sistema, a Turma  de  Primeira  Instância  compreendeu  mais  pertinente  cancelar  todos os requerimentos, alijando o Contribuinte da possibilidade  de  reaver  o  crédito  oriundo de  tributos  recolhidos  a maior,  ao  passo que deveria ter novamente notificado o Contribuinte para  definir  qual  o  requerimento  prevaleceria,  de  modo  a  requer  o  cancelamento  do(s)  outro(s),  promovendo  a  retificação  do  subsistente, se necessário.  Registre­se,  ademais que, como  relatado, o Recurso Voluntário  do  contribuinte  foi  instruído  com  farta  documentação  (fls.  82/207), referentes a demonstrativos de apuração de créditos de  01.10.2001  a  31.12.2002;  apuração  de  IPI  de  01.10.2001  a31.03.2003;  matéria  prima  utilizada  para  apuração  dos  créditos  de  IPI  de  01.10.2001  a  30.09.2002;  e  que  tais  documentos, posto que exibidos em sede de Recurso Voluntário,  não  foram  apreciados  pela  autoridade  recorrida  de  primeira  instância.  Como de  todos  conhecido,  esta e outras Turmas do CARF,  e a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, possuem  firme jurisprudência no sentido de que os documentos e provas  carreados  para  os  autos,  mesmo  que  em  grau  de  recurso  voluntário,  deverão  ser  recebidos,  conhecidos  e  remetidos  à  autoridade julgadora de primeira instância para considerá­los e,  sendo  o  caso,  proferir  nova  decisão,  sob  pena  de  restarem  caracterizados  a  supressão  de  instância  e  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ora  recorrente,  entendimento  este que restou consolidado, no âmbito desta 1ª TE/3ªSE, a partir  da Resolução nº 3001­000.085, de 10 de julho de 2018, de minha  relatoria (baixada com supedâneo no Acórdão 9303005.065, de  16  de  maio  de  2017,  proferido  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF),  cuja  decisão  unânime  restou  assim  resumida, verbis.  'Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de  1ª  instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais CSRF.'  Pertinente  reproduzir,  a  propósito,  partes  do  voto  condutor  da  supracitada Resolução  nº  3001­000.085,  desta  1ª  Turma,  da  3ª  Seção de Julgamento, a saber.  'Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065, de 16 de maio  de 2017  (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  "com o retorno dos autos ao  colegiado de origem  para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo"  Fl. 257DF CARF MF     6 (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além  disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com  relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese de  fundamentos autônomos suficientes, cada um por si  só,  para manutenção do  julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação e análise de documentos novos em sede recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido Verifica­se, porém, que  a  documentação  e  os  fundamentos  que  foram  trazidos  com  o  apelo  a  este  Colegiado  e  posteriormente  reiterados  e  complementados nos Embargos Declaratórios subsequentes não  passaram pelo crivo e apreciação da 2ª Turma de Julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão  0330.127,  da  2ª  Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009 (fls. 342/346).  .......................................................(omissis)...................................   Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF,  determinando­se  o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido,  o  relator  aderiu  à  decisão  da  maioria,  e,  assim,  concluiu  o  seu  voto  (fls.  659)  :  "Donde  o  necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das  provas carreadas aos autos".  Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão  da CSRF (fls. 654/659),  tendo em conta principalmente a parte  final  da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10805.720613/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.576  S3­C0T1  Fl. 5          7 não  se  alegue  futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO pela conversão do  julgamento em Diligência para que o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF,  através  do  Acórdão  9303005.065  3  ª  Turma  (fls.  654/664).  Desta  forma,  CONHEÇO do  Recurso Voluntário  intentado  por  NET  SIGN  COMUNICAÇÃO  VISUAL  LTDA.,  AFASTO  O  CANCELAMENTO PRONUNCIADO DE OFÍCIO pelo Acórdão  proferido  pela  autoridade  recorrida,  e  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  à  Unidade  de  Origem,  que  deverá  notificar  o  contribuinte  para  que:  (i)  transmita  PER/DCOMP  retificador  para  cada  um  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  alterando  a  identificação  e  o  detalhamento do  crédito pretendido,  e/ou,  (ii)  transmita Pedido  de  Cancelamento  para  o  pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade e, sendo o caso, para retificar o primeiro pedido de  ressarcimento  apresentado  referente  ao  mesmo  crédito,  para  nele  informar  todo  o  saldo  passível  de  ressarcimento  no  trimestre;  (iii)  na  hipótese  de  o  Contribuinte  ter  recebido  o  Termo  de  Intimação  e  não  ter  tomado  nenhuma  providência,  após  transcorrido  o  prazo  para  regularização  das  inconsistências  (pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade),  o  último(s)  pedido(s)  de  ressarcimento  apresentado(s)  em  duplicidade  será(ão)  indeferido(s),  ainda  que  traga(m)  inovações  no  detalhamento  do  crédito  demonstrado,  sendo  emitido despacho decisório para o contribuinte informando­o da  ocorrência;  (iv)  caso  haja  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  Pedido  de  Ressarcimento  indeferido,  elas  serão  vinculadas  ao  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  para o mesmo crédito; e, (v) em seguida, deverão os autos, com  ou  sem  os  esclarecimentos  acima  referenciados,  serem  reavaliados pelos órgãos de origem, antes de retornarem a este  Colegiado, com o resultado desta Diligência.   Vencido na preliminar de Diligência, diante dos fatos e circunstâncias acima  relatados e demonstrados nestes autos, considerando os  robustos  fundamentos sustentados no  voto  vencido;  tendo  em  vista que  diversos  outros  documentos  foram  trazidos  aos  autos  pela  empresa  com  o  Recurso  Voluntário,  os  quais  não  foram  apreciados  pelos  julgadores  do  v.  acórdão  recorrido;  coerente  com  o  posicionamento  adotado  anteriormente  por  esta  Turma  e  constante  da  Resolução  3001­000.085,  de  10.07.2018,  de  minha  relatoria,  baixada  com  supedâneo  no  Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF/Nº  9303­005.065,  de  16.05.2017;  coerente  também  com  meu  posicionamento  em  voto  oproferido  no  julgamento  do  Processo  número  10805.720612/2007­95, da mesma empresa NET SIGN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.;  e, ainda, para que futuramente não se alegue supressão de instância e/ou cerceamento ao direito  de  defesa  da  empresa,  VOTO  novamente  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 259DF CARF MF     8 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.  Considerando o bem elaborado voto do ilustre Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento para se baixar o processo em diligência  pelos motivos que serão explanados a seguir.  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  Recorrente  formalizou  o  processo  13820.000272/2003­59  com  um  Pedido  de  Ressarcimento  (e­fl  43)  e  uma  Declaração  de  Compensação  (e­fl  42).  Contudo,  o  Pedido  de  Restituição  foi  formalizado  de  forma  errada  indicando  vários  trimestres  de  apuração  (4º  Trim/2001  a  1º  Trim/2003),  o  que  levou  aos  SEORT/DRF  Santo  André  a  lavrar  despacho  (e­fl  44)  determinando  que  a  Recorrente  formalizasse um pedido para cada trimestre de acordo com o art. 14 da IN SRF no 210/2002.  Neste mesmo despacho afirma que irá excluir os débitos do PROFISC e arquivar o processo  sem análise.  Os  débitos  que  constavam  da  Declaração  de  Compensação  do  processo  13820.000272/2003­59 foram os seguintes:  TRIBUTO COMPETÊNCIA VALOR 2172 – COFINS 03/03 R$12.890,00 8109 – PASEP 03/03 R$2.780,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$18.560,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$10.370,00 2372 – CSLL 1º Trim/2003 R$5.780,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$14.825,00 TOTAL R$65.205,93 Após  este  fato,  a  Recorrente  formalizou  outros  cinco  processos  conforme  tabela abaixo na qual coloco as seguintes colunas:  A – Número do Processo B – 4 últimos dígitos das seguintes PER/DCOMPs 28709.02142.040903.1.3.01­1220 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10805.720613/2007­30  Acórdão n.º 3001­000.576  S3­C0T1  Fl. 6          9 40748.64214.040903.1.3.01­7298 40012.31482.040903.1.3.01­1004 21315.92574.040903.1.3.01­0074 15942.66266.290305.1.3.01­1677 C – Tributo Compensado, Competência do Débito e Valor do Débito D – Trimestre do Crédito E – Valor do Crédito Destaque­se aqui que as PER/DCOMP destes processos já foram eletrônicas  cuja indicação do processo de crédito apontam para o processo 13820.000272/2003­59.  A B C D E 10805.720612/2007­95 1220 PASEP MAR/03 2.321,65 1º Trim/2003 R$2.321,65 10805.720613/2007­30 7298 PASEP MAR/03 458,35 IRPJ 1T/03 20.252,27 COFINS 12.890,00 1º Trim/2002 R$33.600,62 10805.720614/2007­84 1004 IRPJ 1T/03 8.677,73 CSLL 1T/03 5.780,00 IRPJ 1T/03 1.826,22 2º Trim/2002 R$16.283,95 10805.720615/2007­79 0074 IRPJ 1T/03 12.999,71 3º Trim/2002 R$12.999,71 Somatório acima R$65.205,93 10805.720616/2007­73 1677 OS MESMOS DO  PROCESSO 13820.000272/2003­59 1º Trim/2003 R$65.205,93 Com  isso  percebe­se  que  os  débitos  constantes  do  processo  13820.000272/2003­59 e do processo 10805.720616/2007­73  são  idênticos,  o que  se  conclui  que a Recorrente acatou a determinação constante do despacho do SEORT/DRF Santo André  (e­fl 44). Entretanto, continuou informando como processo de crédito (vide e­fl 3 do processo  10805.720616/2007­73  –  Ressarcimento  de  IPI  /  Linha  1  “Informado  em  Processo  Administrativo Anterior: SIM” / Linha 2 “Número do Processo: 13820.000272/2003­59”).  Fl. 261DF CARF MF     10 O  processo  10805.720616/2007­73  foi  julgado  em  23/04/2013  e  teve  o  Recurso  Voluntário  negado  conforme  Acórdão  3202­000.716,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESISTÊNCIA.  A  sobreposição  de  pedidos  de  compensações,  contendo  os  mesmos débitos, autoriza a autoridade administrativa a concluir  que houve desistência dos primeiros pedidos formulados.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES  PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.  A  recorrente  não  indicou  nenhuma  contraprova  nem  tampouco  se  verifica  documentação,  mediante  o  exame  dos  autos,  que  contradite  o  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  a  respeito  da  existência  de  saldo  devedor,  e  não  saldo  credor,  na  data  de  formulação do PER/DCOMP em 2005.  Recurso Voluntário negado.  Todas  as  compensações  informadas  nos  processos  (PER/DCOMP  finais  1220, 7298, 1004 e 0074) tiveram como origem do crédito o processo 13820.000272/2003­59  que foi arquivado sem análise. Outro ponto relevante para o deslinde do presente processo é a  negativa  ao  recurso  voluntário  do  processo  10805.720616/2007­73  onde  constava  o  PER/DCOMP  15942.66266.290305.1.3.01­1677,  se  houvesse  sido  indicado  como  origem  do  crédito na presente PER/DCOMP, também não ficou comprovada a existência de saldo credor  que suportasse os débitos do presente processo de compensação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado                    Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000363/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire que conheciam parcialmente do recurso somente em relação aos créditos de fretes na transferência de produtos acabados e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 607          1 606  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000363/2008­65  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.836  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS              Recorrente  FAZENDA NACIONAL  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.    Interessado  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005   DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Os valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art.  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 63 /2 00 8- 65 Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 608          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  que  conheciam  parcialmente  do  recurso somente em relação aos créditos de fretes na transferência de produtos acabados e, no  mérito, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório  Tratam­se  de Recursos Especiais  de Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3403­002.004,  de  21 de março de 2013  (fls.  147  a  155  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.    A discussão  dos  presentes  autos  tem origem no  pedido  de  ressarcimento,  por meio do qual o Contribuinte intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição da  COFINS calculada pelo  regime da não cumulatividade,  relativamente ao segundo  trimestre  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 609          3 de 2005, em virtude da percepção de receitas tributadas à alíquota zero, conforme asseguram  os artigos 17, da Lei n.º 11.033/04 e 16, da Lei n.º 11.116/05.    Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório  no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:   ­ no trimestre considerado, o Contribuinte teria transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua escrita fiscal sem, em contrapartida, expor à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;    ­ o Contribuinte apropriara créditos sobre os dispêndios incorridos com a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, segundo o qual apenas o frete pago na operação de venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.    Inconformado  com  o  despacho  decisório,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, negando, em primeiro lugar, ter praticado as transferências  de direitos creditórios do ICMS de que lhe acusa a auditoria fiscal. Colacionando aos autos  cópia de  contrato  celebrado  com a Secretaria  da Fazenda  do Rio Grande  do Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiário  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão não tem natureza de receita e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de  calcular e de recolher a contribuição em causa.      Alegou ainda o Contribuinte – trazendo aos autos planilha demonstrativa –  que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue,  o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que,  na  segunda  hipótese,  o  preço  do  frete  integraria  o  próprio  custo  de  produção do bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.    Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 610          4 A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com fundamento na não­sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005   RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.   Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da  base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  oficio  razão  pela  qual  cabe à  administração o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação. Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria  dos motivos  determinantes.   INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.   O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 611          5 de  cálculo  da  COFINS,  mesmo  sob  a  disciplina  das  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.     COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção e, pois,  funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte     A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 158 a  172) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1­ quanto à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;  2­  quanto  à  incidência do PIS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  apresentou  como  paradigma os acórdãos de números 203­12.659 e 3302.00.903. A comprovação do  julgado  firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, documento de fls.  173 a 201.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 203 a 207 sob o argumento que pelo confronto do acórdão da decisão recorrida com os  acórdãos  paradigmas  restaram  comprovadas  as  divergências  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  238  a  254, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 612          6 O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 293  a 327) em  face do  acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte  dizem  respeito  às  seguintes  matérias:  1.  Aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos acabados; 2. Aplicação do entendimento mais favorável ao contribuinte (art. 112 do  CTN);  3.  Realização  de  diligência  e  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e  elaboração de laudo técnico.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou os seguintes acórdãos: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos  acabados,  foram  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs.  3401­002.075  e  3402­003.148;  2.  Quanto  à  aplicação  do  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte  (art.  112  do  CTN),  foi  indicado  como  paradigma o acórdão nº 3302­002.930; 3. Quanto à diligência e à possibilidade de juntada de  novos documentos e elaboração de laudo técnico, foi indicado como paradigma o acórdão nº  3402­002.906. A comprovação do julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 365 a 497.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de fls. 499 a 507 sob o argumento que somente restou comprovada a divergência  jurisprudencial  somente  em  relação  à  primeira  matéria,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos acabados.    O  Contribuinte  interpôs  agravo  às  fls.514  a  540,  sendo  que  este  foi  admitido parcialmente (despacho de fls. 566 a 569) para dar seguimento ao recurso especial  relativamente  à possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  a  propositura  do  recurso  em  primeira instância administrativa; e rejeitado relativamente à aplicação do art. 112 do Código  Tributário Nacional (CTN), prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso  especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  572  a  593,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 613          7    É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    As  matérias  enfrentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à:    1­  quanto  à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;   2­  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  referentes  aos  os  créditos  presumidos de ICMS.     Inicialmente esclareço que o primeiro tema (à alteração da fundamentação da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento),  foi  somente  um  dos  fundamentos  para  se  dar  provimento ao Recurso Voluntario do Contribuinte.     Entendo que o fundamento principal, foi aplicar a tese de que incentivo fiscal  do  credito  presumido  (subvenção  governamental)  não  constitui  receita  da  pessoa  jurídica  e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações, conforme fls 22 do e­processo.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 614          8 Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.  Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.    A  DRJ/Porto  Alegre  desproveu  por  inteiro  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  sede  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  este  foi  convertido  em  diligência. Em resposta à diligência, o órgão de origem elaborou “Termo de Comunicação e  Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de créditos de ICMS a  terceiros, mas sim – como reclamara a Contribuinte – apropriação de crédito presumido deste  imposto.    Verifica­se  que  a  través  do  Termo  de  Comunicação,  a  autoridade  fiscal  modificou seu entendimento mantendo o despacho decisório com fundamento que, mesmo em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação.  Ou  seja,  o  órgão  preparador  fez  uma  emenda,  para  reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do aludido saldo credor do imposto e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa  onde  estabelecida  a  Contribuinte.  Trechos do acordão recorrido    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 615          9 Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e,  como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos: de um lado, os motivos determinantes da acusação fiscal e, de  outro, a insujeição ao PIS e à COFINS da subvenção governamental de cuja  natureza se reveste o aludido crédito presumido. Explico.  (...)  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em  negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como resultado da apuração de insuficiência no cálculo do débito tributário  por parte do particular obrigado – ressalto que o despacho decisório, neste  particular, obedece a pressupostos formais equivalentes ao do lançamento de  ofício e reveste o conteúdo material próprio deste ato, eis que consistirá da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido  e,  enfim,  identificação  do  sujeito  passivo.  Isso quer dizer que,  se ao  ensejo da análise de pedido de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências que este voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus  quanto à fundamentação da exigência e, sobretudo, quanto à prova do fato,  tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento de ofício.  (...)  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao  ensejo da diligência,  emendou­se para  reconhecer que,  em  realidade,  não  se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa onde estabelecida a recorrente.    Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a  meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 616          10 possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende fazer ao argumentar que a fruição do crédito presumido do ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São  os  motivos  determinantes do ato administrativo que o impedem.    Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte também porque o  incentivo fiscal em questão não constitui receita da  pessoa  jurídica  e,  desta  forma,  não  chega a  integrar  a  base  imponível  das  exações.    Já o acordão paradigma juntado pela Fazenda Nacional, nº 203­12.659, teve  os seguintes fatos:    1­  Tratava­se  de Pedido  de Ressarcimento  c/c Pedido  de Compensação  do  crédito  presumido  do  IPI  fundado  na  Lei  n°  10.276/2001  (regime  alternativo) referente ao segundo trimestre de 2002, no valor total de R$  18.015.663.36.  2­  No primeiro  despacho decisório  reconheceu  em  favor do  contribuinte  o  direito  ao  ressarcimento  do  montante  de  R$  13.813.800,48,  tendo  sido  objeto de Manifestação de Inconformidade, a qual, julgada, reviu o valor  do crédito do Recorrente para R$ 8.023.561,67.   3­  Foi suscitado a nulidade do Despacho da Presidência de autoria da DRJ.  (Acatar  a  preliminar  suscitada  (reformulo  in  pejus)  e  declarar  nulos  o  despacho da Presidência da Terceira Turm da Delegacia de Julgamento  de Juiz de Fora/MG, (...) e todo os atos processuais dela subseqüentes (..)  que dela decorram devendo ser determinado à Delegacia de Julgamento  de  Origem  que  aprecie  e  julgue  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  inicialmente  pelo  contribuinte,­  com  os  esclarecimentos  adicionais (..);)    Analisando os dois processos, verifica­se aqui que estamos tratando de fatos  totalmente diversos.     Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 617          11 No acordão paradigma o contribuinte requer a nulidade do segundo despacho  decisório que, após a sua Manifestação de Inconformidade, reduziu o crédito que já havia sido  reconhecido no montante de R$ 13.813.800,48 para R$ 8.023.561,67, pois sustenta que não se  pode admitir que por força da sua defesa seja agravada a sua situação. Aplicando o princípio do  Reformado in Pejus.  O  resultado  deste  processo  foi  no  sentido  que  mesmo  havendo  um  agravamento para o Contribuinte, entendeu­se que não se aplica o princípio do Reformado in  Pejus, por força do parágrafo único do art. 15 do PAF.    Já no acordão Recorrido, após diligência o órgão de origem elaborou “Termo  de Comunicação e Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de  créditos de ICMS a terceiros, mas sim apropriação de crédito presumido deste imposto.     A  autoridade  fiscal  modificou  seu  entendimento  mantendo  o  despacho  decisório com fundamento que, mesmo em se tratando de subvenção governamental, o ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação. Ou  seja,  o  órgão  preparador fez uma emenda, para reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela Unidade  Federativa onde estabelecida a Contribuinte.    Verifica­se  aqui,  que  não  houve  uma  reforma  a  pior  (Reformado  in  Pejus)  para o contribuinte, pois, o pedido continuou sendo  indeferido, pela unidade de origem, mas  com outro fundamento. Aqui a situação do Contribuinte continuou a mesma.    Ao  contrario  do  acordão  paradigma  que  houve  uma  mudança  de  valores  reduzindo seu crédito, agravando a sua situação do contribuinte.    Quanto  ao  acórdão  n.º  3302­00.903,  apesar  de  tratar  de  crédito  presumido  de  ICMS contem fatos totalmente diversos do presente autos, e sequer tratou de créditos transferidos  onerosamente a terceiros.    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 618          12 No  presente  autos  estamos  tratando  de  credito  transferido  onerosamente  a  terceiros créditos de ICMS e que afinal ficou demonstrado que era crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos:    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.    Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma. Não há  como  afirmar  que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 635 a 644.    Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos  acabados,  foram  indicados  como  paradigmas  os Acórdãos  nºs. 3401­002.075 e 3402­003.148.    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 619          13 A ementa do Acórdão Paradigma nº. 3401­002.075 está assim redigida:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS­EXPORTAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  ACABADOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  LEI  Nº  10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX.  A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação  de  venda  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos,  geram  créditos,  além  do  frete  na  operação  de  venda,  para  entrega  das  mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados ou produtos já vendidos.    Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:    “..na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3º,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo  artigo 3º.    De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 620          14 etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.    Veja­se, agora, trecho do voto vencedor do acórdão paradigma, condutor em  relação a esta matéria:    A norma introduzida pelo inc. IX, acima, segundo a qual a armazenagem e o  frete contratados junto a pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados  pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do mesmo  artigo.  Com  base  no  inciso  II  (mais  antigo,  quando  considerada  a  não­ cumulatividade do PIS, em vigor desde dezembro de 2002) os fretes entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  de  insumos  e  produtos  acabados  (vendidos ou não), já davam direito a crédito.    O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos,  de  produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já vendidos. Fosse transporte de imobilizado,  de material de escritório ou de trabalhadores do setor administrativo, por exemplo, não devia  ser  admitido  crédito.  Mas,  como  informado  no  voto  vencido,  a  situação  destes  autos  é  de  insumos e produtos acabados.    Em  três  momentos  –  um  inicial,  quando  transportados  insumos;  outro  intermediário, quando transportados produtos acabados, mas não vendidos; e um final, quando  entregues produtos vendidos – o crédito deve ser concedido, seja pela norma extraída do inc. II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004 na hipótese do PIS) ou pela do inc.  IX (entrega dos produtos vendidos aos adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos com armazenagem).    Portanto  há  divergência  de  entendimento  entre  os  acórdãos,  quanto  a  esta  matéria.    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 621          15 Quanto à possibilidade de apresentação de provas após o recurso na primeira  instância afirma a Contribuinte que no acórdão recorrido não se pode fazer jus a utilização dos  seus  créditos  de PIS  e COFINS  porque  o CARF  entendeu  que  deveria  ser  levada  a  efeito  a  segregação dos fretes,  algo que não estava  inicialmente no escopo da  fiscalização e por  isso,  não  foi  documentalmente  comprovado  desde  o  início  e  que  tampouco  pode  ser  corrigido  posteriormente pela expressa vedação de produção de novas provas durante a diligência.     Enquanto  no  acórdão  paradigma  foi  oportunizado  ao  contribuinte  a  elaboração de um “minucioso Laudo Técnico”, que culminou com a “visita da fiscalização as  instalação da empresa”.     No acórdão recorrido, o processo baixou em diligência e o órgão preparador  não  aceitou  qualquer  documento  produzido  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Fez  seu  relatório  com  base  nas  provas  que  já  constavam  nos  autos  até  a  propositura do recurso em primeiro grau.     Segue trecho do voto que ratifica essa conclusão:     “Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos  aqui  o  exame  do  material  extemporaneamente  trazido  pela  recorrente,  já  na  oportunidade  em  que  se  manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor  probatório.   Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita contábil da pessoa jurídica. Portanto, dois fundamentos alicerçam a  conclusão  de  que  deve  ser  mantida  a  glosa  sobre  os  créditos  de  PIS  referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos do recorrente: (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte  têlas  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se  –  não  foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 622          16 contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar  a  invalidade  de  glosas  efetuadas.”     Já no acórdão nº 3402­002­906, a autoridade preparadora, diante do pedido  de  diligência,  produziu  um  minucioso  laudo  técnico,  após  visitar  as  instalações  do  sujeito  passivo e agregar novos documentos probatórios aos autos.     Diante  dos  fundamentos  jurídicos  presentes  no  acórdão  recorrido  e  no  acórdão paradigma, não resta dúvida a similitude fática entre eles, além de possuírem decisões  antagônicas. No recorrido, não se aceitou produção de provas após a apresentação do recurso  na  primeira  instância.  Enquanto  no  paradigma,  várias  provas  foram  produzidas  após  esse  mesmo momento processual e todas embasaram a decisão do colegiado.     Sendo  assim,  está  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação de provas após o recurso na primeira instância.     Portanto há divergência de entendimento entre os acórdãos.    Diante do exposto conheço o Recurso Especial da Contribuinte com relação as  duas matérias acima.    Do Mérito    Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos de Produtos Acabados    Inicialmente vale ressalta que em julho do presente ano foi julgado em sede  de  recursos  repetitivos,  vários  processos  da  mesma  Contribuinte  tratando  exatamente  do  mesmo tema aqui tratado.    Portanto,  ao  presente  litígio  aplicasse  o  decidido  no Acórdão  9303007.070,  de 11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/200924,     Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 623          17 Transcreve­  se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão 9303007.070 da lavra da Ilustre Conselheira Vanessa  Marini Cecconello:    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007  Ementa: INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".    Voto:    “Com  relação  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  tem­se  que  a  divergência  foi  devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A priori, explicita­se o conceito de insumos adotado no presente voto, para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 624          18 calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda Constitucional nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  sociais  dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados  atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando­se ao conceito de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente  incorporado  ao  processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 625          19 hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática da não­cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente  amplo.  Pelo  raciocínio  estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo  de fabricação ou da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto assim se manifestou:    [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção),  o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná­la inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 626          20 [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação  do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para  a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  inclusive  no  âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento  da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 627          21 Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na  prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto  no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS,  imprescindível a  sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou  indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do Ministro  Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­MG,  sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 628          22 INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II,  DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 629          23 cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  os  bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem,  podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação  do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da  pessoa jurídica.  Ainda  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  nos  autos  do  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério  da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação  de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 630          24 Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  pois  pendente  de  julgamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme  previsão  contida  no  art.  62,  §2º  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados  a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no  art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02,  que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme afirmado pela Contribuinte  e  não  contestado  pela Fiscalização, está consolidado que os  fretes entre os estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima  e  uma  pequena  parte  de  produtos  acabados,  defendendo  serem  ambos  passíveis  de  créditos,  em  consonância  com  o  acórdão  colacionado  como  paradigma  (nºs  3401­002.075  e  3402­ 03.148).   A partir da descrição da atividade da Recorrente na peça do apelo especial,  é  possível  chegar­se  a  melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade  /pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos,  tanto  de  matérias­primas  quanto de produtos acabados, para o seu processo produtivo. Reproduz­se os  argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:    [...]  Veja­se  que  no  caso  em  comento  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo nitrogênio, fósforo e potássio);  2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 631          25 3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem e venda final.  Ou  seja,  os  produtos  da  Recorrente  ­  como  condição  para  bem  desempenharem sua  função,  são higroscópicos  ­ e, portanto, com absorção  de  umidade  apresentam  perda  de  suas  plenas  qualidades  em  período  relativamente  curto  (cerca  de  18  a  24  meses),  não  sendo  adequado  armazená­los  por  longo  tempo.  Por  isso,  é  possível  afirmar  que,  tal  como  ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem  com  que  o  seu  processo  produtivo  não  termine  na  fábrica, mas  somente quando o produto  industrializado acabado é entregue ao produtor  rural, destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para  minimizar  a  deterioração  na  qualidade  e  para  evitar  problemas  de  segurança  no  transporte,  deve­se  prestar  atenção  tanto  às  propriedades  iniciais  do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é  expedido (granel ou sacos):  [...]  No caso em tela, a Recorrente possui  sede em Porto Alegre e unidades em  vários  Estados  da  federação,  existindo  em  determinados  casos  (embora  muito  menos  usual  do  que  a  remessa  de  matéria  prima)  a  remessa  de  produtos  acabados  destinados  à  venda.  Isso  é  fácil  de  compreender:  a  unidade  de  Porto  Alegre,  por  exemplo,  pode  ter  em  estoque  determinado  produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão.   A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que  a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente  com  o  passar  do  tempo,  devendo  sempre  ser  comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte  gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já  estão destinados à venda, esse  frete  também deve estar sujeito aos créditos  de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 632          26 pois  há  apenas  um  deslocamento  do  trajeto  que  seria  realizado  originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto  Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador.  [...]  Nesse  sentido,  esse  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran;  e  9303­ 005.156,  de  17  de maio  de  2017,  cuja  relatoria  foi  da  ilustre  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:    Acórdão n.º 9303004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos autos,  independentemente do recolhimento da contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 633          27 PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da  eventual  inidoneidade dos  fornecedores. nos  termos do artigo 82 da Lei n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos autos,  independentemente do recolhimento da contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da  eventual  inidoneidade dos  fornecedores. nos  termos do artigo 82 da Lei n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 634          28 partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Acórdão n.º 9303005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando o art.  3º,  inciso  IX, da Lei  10.833/03 e  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matériasprimas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 635          29 PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não onerados pelas contribuições  ao PIS e a Cofins. (grifouse)    Pela  argumentação  exposta,  há  de  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.     Entendo,  por  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  restou  prejudica  a  matéria  referente  a  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  a  propositura  do  recurso  em  primeira  instância  administrativa,  pois,  reconheço o direito do crédito da Contribuinte em relação ao  fretes de  transferência de  mercadorias entre suas unidades, seja matéria prima, seja produtos acabados, ou, ao menos.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.    É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa C. amargos Autran                              Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11686.000363/2008­65  Acórdão n.º 9303­007.836  CSRF­T3  Fl. 636          30     Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725915/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 15 /2 01 2- 16 Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.803,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 18186.725915/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.196  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.000008/98-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1995 PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CINCO ANOS A CONTAR DO PAGAMENTO. Nos termos dos art. 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mediante pagamento.
Numero da decisão: 3401-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  339,  de  25/02/2015  (fls.  495/497),  que  reapreciando  o  feito  depois  de  recurso  voluntário  provido  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes  considerou  homologadas  tacitamente  por  decurso  de  prazo  diversas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nos  termos  do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e indeferiu o Pedido  de  Restituição  nº  38895.09032.191006.1.2.04­4053  (fls.  493/494), em face da decadência.   O crédito que embasa as DCOMP e o referido PER é oriundo de  pagamento  do  PIS  pago  a  maior,  realizado  com  base  no  Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998.   O  relatório  do  citado Despacho Decisório  resume o  feito,  pelo  que o reproduzo (fls. 495/496):   O  contribuinte  apresenta  quatro  DCOMP’s  em  formulário  de  papel  cujo  crédito  pleiteado  é  relativo  ao  PIS,  decorrente  de  recolhimentos  indevidos/a maior que o devido, nos períodos de  apuração de Fevereiro de 1989 a Setembro de 1995 (planilha do  Anexo VI de fls. 345/346).   2. O Despacho Decisório SESIT/IRPJ/Nº 978/99, de 27/10/99  (fls.  117/121)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  indefere a compensação pleiteada, de acordo com a Portaria MF  Nº  227/98  e  a  Decisão  Judicial  de  fls.  67/83,  por  não  haver  créditos a compensar.   3. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – PE  (fls.  188/193),  consoante  DECISÃO  DRJ/RCE  nº  1.582,  de  22/08/00,  indefere  o  pedido  de  compensação  formulado  pela  interessada  ao  fundamento  de  que  não  há,  conforme  demonstrativos  elaborados  pela  RFB  crédito  líquido  e  certo  decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido para  o PIS no período solicitado.   4.  Pelo  Acórdão  nº  201­75.480  (fls.  208/211),  em  18/10/01,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  dá  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para que seja  reapreciado  o  pedido  original  de  compensação  da  recorrente,  respeitada  a  regra  da  semestralidade  estabelecida  pela  LC  07/70, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos  cálculos e o próprio mérito do pedido.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 626          3 5.  Conforme  despacho  de  fl.  450,  em  21/07/09,  o  processo  é  remetido  para  a  DRF/POA,  em  virtude  da  competência  para  análise  passar  para  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre.   6. Além das DCOMP’s em papel acima referidas, o contribuinte  apresenta as seguintes DCOMP’s eletrônicas (fls. 464/494):   7. O contribuinte, em 19/10/06 (fls. 452 e 493/494) transmitiu o  PER  ­  Pedido  de  Restituição  n°  38895.09032.191006.1.2.04­ 4053, solicitando a restituição do montante de R$ 2.270.303,95.   Na  reapreciação  do  pleito,  a  autoridade  administrativa  considerou  "HOMOLOGADAS  as  declarações  de  compensação  efetuadas  com  base  no  crédito  objeto  deste  processo, por expressa disposição legal de acordo com o § 5º,  art 74 da Lei 9430/1996", e indeferiu "o pedido de restituição  (fls. 452 e 493/494), pois não assiste ao contribuinte o direito  à restituição administrativa, após o prazo de 5 anos, contado  da data da extinção do crédito  tributário  (o pagamento) nos  termos  do  art.  165,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  168,  do  Código Tributário Nacional  (Lei nº. 5.172/66)"  (ver  fl.  497).  Também considerou o seguinte (fl. 496):   10.  No  caso  presente  tendo  o  recolhimento  mais  recente  sido  efetivado em 20/10/95 (fls. 346 e 396), verifica­se ter decaído o  direito  da  requerente  quanto  à  restituição  solicitada,  já  que  o  PER  –  pedido  de  restituição  foi  apresentado  (fls.  452)  em  19/10/06,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  referido,  que  expirou,  para  este  pagamento  (o  mais  recente),  em  20/10/00.  Mesmo que se entendesse que o prazo prescricional fosse de dez  anos,  ainda  assim,  ad  argumentandum,  estes  créditos  estariam  prescritos, pois, neste caso a prescrição ocorreria em 20/10/05 e  o pedido de restituição é de 19/10/06.   11. Assim, se este prazo vale para o recolhimento mais recente,  com  maior  razão,  é  aplicável  a  todos  os  pagamentos  relacionados na planilha de fls. 345/346, posto que mais antigos  que este.   Na Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  503/507,  oposta  tempestivamente ao Despacho Decisório DRF/POA nº 339, de  2015, o contribuinte alega o seguinte, em resumo:  ­ o PIS foi pago a maior nos períodos compreendidos entre julho  de  1988  e  março  de  1996,  quando  a  Contribuição  era  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988;   ­  a  prescrição  considerada  pela  julgadora  a  quo  não  pode  prosperar, ponto em que afirma, verbis (fl. 505):  (...) não pode olvidar que a declaração eletrônica transmitida em  19/10/2006,  tivera  por  fundamento  justamente  o  presente  processo administrativo de  restituição, o qual  fora protocolado  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 627          4 em  23/01/1998,  e  logicamente,  relativamente  à  restituição  de  direito  creditório,  poderia  ser  perseguidos  direitos  creditórios  realizados  até  10  (dez)  anos  anteriores  à  está  data,  tendo  em  vista que o prazo de 05 (cinco) anos modificado pela LC 118/05,  somente passou a viger para processos protocolados a partir de  09/06/2005,  conforme  decidira  definitivamente  o  STF Pois,  até  então, o PIS como  tributo  sujeito  à modalidade  do  lançamento  por  homologação,  onde  o  próprio  contribuinte  aponta  o  fator  gerador,  mensura­o  e  faz  o  recolhimento  do  tributo  daí  resultante, sendo que somente a partir desta data é que o Fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  fazer  a  homologação,  sendo  que  se  nestes cinco anos ele nada  faz, ocorrerá a homologação tácita,  sendo que somente desta data (homologação tácita) em diante é  que  se  poderá  falar  em  extinção  do  crédito  tributário  e  consequentemente  ter­se­á  o  termo  inicial  de  cinco  anos,  após  decorridos os primeiros 5  (cinco) anos da homologação  tácita,  para  que  o  sujeito passivo  venha pedir uma  eventual  repetição  de  indébito,  tinha­se  o  que  o  STJ  chamava  do  prazo  prescricional  "5+5".  Portanto,  resta  clara  a  conclusão  inconteste  da  inocorrência  da  decadência  do  Pedido  administrativo  de  Restituição/Compensação  do  PIS  FATURAMENTO,  uma  vez  que  tendo  sido  protocolizado  o  presente processo administrativo em 23/01/1998,  e  como, nesta  data ainda não vigorava o  entendimento  firmado pelo STF que  somente  à  partir  de  09/06/2005,  seria  reduzido  o  prazo  de  10  (dez)  para  05  (cinco)  anos  o  trazido  a  efeito  pela  LC  118/05,  todos os recolhimentos 23/01/1988 a 23/01/1998, não estariam,  prescritos, inarredável portanto, que a Administração Tributária  deve proceder a análise do mérito do presente processo, afim de  calcular o quantum do direito creditório a ser restituído.   Ademais,  sendo  o  PIS  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  assim,  à  época  o  prazo  de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  somente  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  do  recolhimento  do  tributo,  quando  aí  ocorre  a  homologação  tácita  e  a  extinção  do  crédito  tributário.  Desta  forma,  no mínimo  a Requerente  tem  o  prazo  de  dez  anos  para  pleitear a restituição/compensação.   Requer, ao final, o seguinte:   ...  o  provimento  do  presente  recurso  afastando­  se  a  prescrição  do  direito  creditório,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  dos  recolhimentos  inconstitucionais de PIS FATURAMENTO recolhido a maior  que o devido pela LC 07/70, ou seja, que o calculado sobre o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  fato  gerador,  sem  a  correção  desta  base  de  cálculo  durante  os  períodos  de  julho/1988  a  fevereiro/1996,  sendo  todo  crédito  amplamente  corrigido pelos índices oficiais conforme mesmos parâmetros  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  cobrar  os  seus  créditos em atraso.  Requer  ainda  que  seja  convertido  em  diligência  o  presente  julgamento remetendo­se os presentes autos para a Delegacia da  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 628          5 Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do Recorrente para  que este proceda o cálculo do seu indébito, utilizando­se para a  tal a Súmula nº 15 do CARF: "A base de cálculo do PIS, prevista  no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento  do sexto mês anterior, sem correção monetária".   Por  fim,  requer  que  após  a  análise  do  quantum  do  direito  creditório,  seja  intimado  o  Recorrente  do  teor  dá  respectiva  decisão, para proceder conforme lhe garantir seu direito.  A DRJ Recife,  julgou  o  processo, Acórdão  nº  11­053.922,  em  24/08/2016,  julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1995   PIS/PASEP. DECRETOS­LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.  PAGAMENTOS A MAIOR.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DO  INDÉBITO. CINCO ANOS A CONTAR DO PAGAMENTO.   Nos termos dos art. 168, I, do Código Tributário Nacional, o  prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive  na  hipótese  de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito  tributário, mediante pagamento.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1995   DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER.  DESNECESSIDADE.   Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias obscuras, não cabendo realizá­la quando visa  à  obtenção  de  provas  que  o  contribuinte  devia  apresentar  junto com a Manifestação de Inconformidade, as informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador e a solução do litígio dela independe.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A empresa apresenta recurso voluntário ao CARF.  É o relatório.  Voto             Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 629          6 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   O  litígio  versa  sobre  Pedido  de  Restituição  nº  38895.09032.191006.1.2.04­ 4053 (fls. 493/494), protocolado em 19/10/2006.  O Despacho Decisório DRF/POA nº 339, de 2015,  indeferiu esse novo Pedido  em virtude da decadência, e a DRJ no Acórdão nº 11­053.922, em 24/08/2016, manteve a decisão  do despacho decisório, considerando que nos termos dos art. 168, I, do Código Tributário Nacional,  o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou  em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data  da extinção do crédito tributário, mediante pagamento.  O pleito original era de quatro Dcomps relativas ao PIS pago a maior que o  devido, que foi acatado pelo Acórdão nº 201­75.480 (fls. 208/211), em 18/10/01, da Primeira  Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  dando provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  que  seja  reapreciado  o  pedido  original  de  compensação  da  recorrente,  respeitada a regra da semestralidade estabelecida pela LC 07/70, ressalvado o direito de o Fisco  averiguar a exatidão dos cálculos e o próprio mérito do pedido  Cod. Rec. ,PA ,Total ,Data ,FL.   1 ,3885 ,dez­91 ,51.274,42 ,23/01/98 ,05   2 ,8109 ,nov­02 ,53.471,78 ,13/12/02 ,219   3 ,8109 ,jan­02 ,15,09 ,13/12/02 ,219   4 ,2172 ,nov­02 ,53.635,37 ,13/12/02 ,220   TOTAL ,158.396,66   Veja que o acórdão do 2º Conselho restringiu­se a determinar a apreciação do  pleito de compensação do contribuinte.  A recorrente inclui no pedido original de quatro Dcomps, mais cinco Dcomps  eletrônicas e um Pedido de Restituição, todos posteriores, em face do crédito original, que em  momento algum foi calculado ou verificado sua legitimidade. Repise­se que o acórdão do 2ºCC  restringiu­se a determinar a apreciação das Dcomps que originalmente constavam no processo.  Por  isso o Despacho decisório não homologou  as Dcomps posteriores ou o  Pedido de Restituição conforme fundamentou:  8.  A  restituição,  tal  como  hoje  admitida  pela  legislação,  pressupõe que o crédito tributário a compensar seja restituível.  O direito à restituição de tributos pagos está previsto no art. 165  do Código Tributário Nacional.  9. A decadência do direito à  restituição de  tributos pagos, vem  expressa  no  art.  168  desse  Código.  E  dentre  as  hipóteses  de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 630          7 extinção  do  crédito  tributário,  o  inciso  I  do  art.  156  do  CTN  arrola o pagamento (recolhimento), conforme disposto no (sic)  10.  No  caso  presente  tendo  o  recolhimento  mais  recente  sido  efetivado em 20/10/95 (fls. 346 e 396), verifica­se ter decaído o  direito  da  requerente  quanto  à  restituição  solicitada,  já  que  o  PER  –  pedido  de  restituição  foi  apresentado  (fls.  452)  em  19/10/06,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  referido,  que  expirou,  para  este  pagamento  (o  mais  recente),  em  20/10/00.  Mesmo que se entendesse que o prazo prescricional fosse de dez  anos,  ainda  assim,  ad  argumentandum,  estes  créditos  estariam  prescritos, pois, neste caso a prescrição ocorreria em 20/10/05 e  o pedido de restituição é de 19/10/06.  11. Assim, se este prazo vale para o recolhimento mais recente,  com  maior  razão,  é  aplicável  a  todos  os  pagamentos  relacionados na planilha de fls. 345/346, posto que mais antigos  que este.  12.  Mediante  pesquisa  na  base  Internet  verifica­se  que  a  empresa  não  ajuizou  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  (repetição  de  indébito  a  título  de  PIS)  deste  processo  administrativo.  Assim,  judicialmente,  não  houve  enfrentamento  da  questão  da  decadência.  Portanto,  pertinente  e  tempestiva  a  aplicação  administrativa  da  decadência  do  direito  de  restituir/compensar,  no  caso,  porquanto  houve  pedido  administrativo  de  restituição  e  posterior  declaração  de  compensação após  o  decurso  do  prazo para  tanto,  previsto  em  lei.  13. Com efeito, as decisões administrativas devem vincular­se às  orientações  normativas,  como  na  hipótese,  ao  disposto  no Ato  Declaratório/SRF  nº  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  publicado no Diário Oficial  da União  de  30.11.99,  que  é  uma  norma  integrante  da  legislação  tributária  e  tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária,  a  partir  de  sua  publicação,  conforme  os  artigos  100,  I,  e  103,  I,  do CTN,  sob  pena de responsabilidade funcional:  “Dispõe  sobre  o  prazo  para  repetição  de  indébito  relativa  a  tributo  ou  contribuição  pago  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício dos controles difuso e concentrado.  O Secretário da Receita Federal,  no uso de  suas atribuições, e  tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999,  declara:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13401.000008/98­19  Acórdão n.º 3401­005.768  S3­C4T1  Fl. 631          8 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  ...” (grifou­se)  14.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  a  seguir  reproduzido,  interpreta  o  inciso  I  do  art.  168,  acima  citado,  segundo  o  qual  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata o § 1º do art. 150, do Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172/6):  “Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.” (grifou­se)  Nesse mesmo sentido manifestou­se a DRJ no acórdão recorrido.  Pelo  exposto  entendo que não  assiste  ao  contribuinte  o  direito  à  restituição  administrativa,  após  o  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (o  pagamento) nos termos do art. 165, inciso l, combinado com o art. 168, do Código Tributário  Nacional (Lei nº. 5.172/66).  Concluo  com  meu  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito pelo seu não provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 631DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000801/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 01 /2 00 9- 28 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11516.000801/2009­28  Acórdão n.º 3302­006.313  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11516.000801/2009­28  Acórdão n.º 3302­006.313  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.429, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11516.000801/2009­28  Acórdão n.º 3302­006.313  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11516.000801/2009­28  Acórdão n.º 3302­006.313  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11516.000801/2009­28  Acórdão n.º 3302­006.313  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 753DF CARF MF

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7602149 #
Numero do processo: 10074.720201/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para sobrestar o processo na Câmara até o retorno ao CARF dos processos n.º 10074.720245/2016-12 e n.º 10074.720.244/2016-78. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em segunda votação, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA CESSÃO DE NOME  Recorrente  ST IMPORTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do processo  em diligência para  sobrestar o processo na Câmara  até o  retorno  ao  CARF  dos  processos  n.º  10074.720245/2016­12  e  n.º  10074.720.244/2016­78.  Vencidos  os  Conselheiros  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  (relatora),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Designada  a  Conselheira Maria Aparecida Martins  de  Paula.  Em  segunda  votação,  por maioria  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente  e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro  e Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 20 1/ 20 16 -9 2 Fl. 12402DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.403          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  de  cessão  de  nome  para  a  realização  de  negócios  de  comércio  exterior  em  que  se  acoberte  os  reais  intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos  termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007.  Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante. Nas DIs, foram identificadas as empresas DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO  LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001­72 (DESTRO BRASIL) e COMERCIAL DESTRO LTDA  ­ CNPJ 76.062.488/0007­39 (COMERCIAL DESTRO), tão somente para acobertar a relação  existente entre a importadora ostenciva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W) e  as LOJAS AMERICANAS S.A. (Lojas Americanas), que seriam as reais encomendantes das  mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  empresas  terceiras  (DESTRO  BRASIL  e  COMERCIAL  DESTRO)  como  aparente  encomendantes  das  mercadorias  com  a  finalidade  exclusiva  de  ocultar  sua  participação  nas  operações  de  importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  cessão  de  nome,  pela  ST  Importações, na forma do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007. A autuação abrange as mercadorias  destinadas  à  empresa  B2W  (admitida  como  real  encomendante  oculto)  constantes  de  Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de junho de 2011  a julho de 2012, nas quais a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO foram declaradas  como encomendantes da importação.  Trata­se  da  primeira  etapa  da  fiscalização,  que  atingiu  as  Declarações  de  Importação registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012. A interposição verificada  com a empresa DESTRO BRASIL é objeto dos processos n.º 10074.720.245/2016­12 (pena de  perdimento,  autuada  a  B2W  e  responsáveis  solidárias  a  Destro  Brasil  e  a  ST  Importações),  10074.720647/2016­17  (Destro  Brasil,  multa  de  cessão  de  nome)  e  o  presente  processo  10074.720021/2016­92  (ST  Importações,  multa  de  cessão  de  nome),  postos  em  julgamento  nessa sessão. Por sua vez, a interposição verificada com a empresa COMERCIAL DESTRO é  objeto  dos  processos  n.º  10074.720.244/2016­78  (pena  de  perdimento,  autuada  a  B2W  e  responsáveis  solidárias  a  Comercial  Destro  e  a  ST  Importações),  10074.720227/2016­31  (Comercial Destro, multa  de  cessão  de  nome)  e  o  presente  processo  10074.720021/2016­92  (ST Importações, multa de cessão de nome).  Fl. 12403DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.404          3 O  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  10.497/10.571,  sendo  que  as  6  (seis)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas pela fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  2) Considerando os anos de 2010 e 2011, 99,9% do total de vendas da ST Importações  (R$739.904.247,82) foi destinado à empresa Comercial Destro, e  todas as aquisições  se deram a título de importação por encomenda desta.   3) Os únicos fornecedores de mercadorias importadas às empresas Lojas Americanas  e  B2W,  no  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  foram  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil.  Tanto  Lojas  Americanas  quanto  B2W  encontram­se  com  suas  habilitações para operar no comércio exterior SUSPENSAS.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W.  5)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Comercial  Destro e Destro Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações  comerciais onde ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  5.1 ­ Dos prazos:  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  do  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Entrada  das  respectivas  mercadorias  nacionalizadas na ST Importações é de 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Comercial Destro e Destro Brasil é inferior a 5 (cinco) dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  5.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações para  toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  Já  as NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para Comercial Destro  e Destro  Brasil não espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada  por  uma  única  Declaração  de  Importação,  são  emitidas  várias  NF­e  de  Saídas.  Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NF­e  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  (Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil)  e  são  emitidas,  via  de  regra,  no  mesmo dia.  As NF­e  de  Saída  emitidas  pela Comercial Destro,  quer  seja  para  B2W,  quer  seja  para LOJAS AMERICANAS, são idênticas ­ qualitativa e quantitativamente ­ às NF­ e de Saída emitidas pela ST Importações para as mesmas mercadorias.  As  múltiplas  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  Comercial  Destro  e  pela  Destro  Brasil  destinam­se, via de regra, a filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para  filiais  da B2W ou  para  filiais  da LOJAS AMERICANAS. Observa­se uma perfeita  segregação de destino da mercadoria nacionalizada.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o comando dos reais adquirentes quanto ao  destino final das mercadorias, pois as mesmas já saem da empresa ST Importações  fracionadas conforme a destinação a cada uma das filiais dos reais adquirentes.  Tais  observações  indicam  a  participação  consciente  da  empresa  ST  Importações  no  presente  esquema  de  interposição;  bem  como  o  papel  de  mera  interposta  pessoa  Fl. 12404DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.405          4 desempenhado  pela  Comercial  Destro  e  pela  Destro  Brasil,  pois  essas  só  fazem  repassar as mercadorias provenientes de ST Importações.  5.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. No  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  ST  Importações  registrou  2.087  Declarações de Importação. Dessas DIs, apenas 8 não foram destinadas à Comercial  Destro ou Destro Brasil e, posteriormente, a B2W e Lojas Americanas.  Em estudo amostral das importações efetuadas por ST Importações, verificou­se que,  nos  anos  de  2012  a  2015,  esta  empresa  manteve­se  operando  quase  que  exclusivamente no mesmo esquema, ou seja, mercadorias destinadas a Destro Brasil  e, posteriormente, a B2W e LOJAS AMERICANAS.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável  que  as  adquirentes  das mercadorias  (Comercial  Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno.  Tal  diversidade  de  produtos  comercializados  coaduna­se  com  empresas  que  atuam  no  mercado  num  modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  5.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil  com  destino  às  empresas  B2W  e  LOJAS  AMERICANAS .  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no transporte da mercadoria ­  pela manutenção dos lacres apostos em todas as etapas de transporte ­ sequer ocorreu  alteração  do  veículo  de  transporte  utilizado  –  pois  idênticas  eram  as  placas  dos  veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo,  resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST  Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a segregação da carga em NF­ e distintas já a partir de ST Importações, em função da filial que seria a destinatária  final da mercadoria.  5.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também denota que essas operações  comerciais  transcorriam sob determinação das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação desses produtos aos pontos de venda das empresas Lojas Americanas e  B2W, os reais adquirentes.  6) Por  fim,  este  esquema de  importação  através  de  empresas  interpostas mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se  Lojas  Americanas  ou  B2W  realizassem  importações  diretas,  estariam  sujeitas  ao  destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam  equiparadas a estabelecimento industrial.  Fl. 12405DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.406          5 Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas  saídas de mercadorias para  Lojas Americanas e B2W, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I, do artigo  195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do RIPI).  Essa simulação de compra de mercadorias através de empresas interpostas, visa gerar,  de  forma  ilícita,  imensa  economia  de  impostos  para  o  grupo  econômico  (Lojas  Americanas, B2W e ST Importações) através da ocultação da verdadeira relação entre  a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 10.499/10.502 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 10.529)     Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão 16­080.158 da 21ª  Turma da DRJ/SPO,  ementado nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  CABIMENTO  AO  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica  que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação.  O  importador  ostensivo,  quando  comprovado  seu  conhecimento  do  real  beneficiário,  responde pela multa de cessão de nome por acobertar o real interessado na declaração  de importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 12.019)    Fl. 12406DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.407          6 Intimada  desta  decisão  em  16/05/2017  (e­fl.  12.081),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 14/06/2017 (e­fls. 12.102/12.146), alegando em síntese:  (i) alegações preliminares de nulidade da autuação em razão:  (i.1)  da  inaplicabilidade  do  procedimento  especial  previsto  na  IN  228/02,  que  atinge apenas mercadorias sujeitas ao desembaraço aduaneiro ou depositadas em  recintos alfandegados, sendo que não foi instaurado o Procedimento especial de  Controle Aduaneiro ­ PECA;  (i.2)  a  incompetência  das  autoridades  autuantes  localizadas  na  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro;  (i.3) o erro na identificação do sujeito passivo, vez que ausentes os requisitos do  art.  33,  da  Lei  n.º  11.488/2007,  uma  vez  que  a  pessoa  interposta,  no  presente  caso, são apenas as empresas encomendantes Destro Brasil e Comercial Destro,  e não a ST Importações.  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1) a regularidade das importações por encomenda realizadas pela empresa. A  Destro estaria com operação irregular em razão do incêndio em Jundiaí ocorrido  em 2010, sendo que a operação somente foi regularizada em 2012. As operações  eram  realizadas  com margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.2)  a  autonomia  societária  da  empresa  em  relação  às  demais  empresas  do  grupo econômico (B2W e Lojas Americanas)  (ii.3) a ausência dos requisitos legais do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007, vez que  demonstrada  a  capacidade  econômica  e  financeira  da Recorrente,  importadora  das mercadorias;  (ii.4) a ausência de quebra de IPI, não provada pela fiscalização.  (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória e deproporcional; e  (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Em  abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos que versam sobre a mesma matéria  (e­fls. 12.396/12.397),  sendo os processos que  estavam  no  âmbito  deste  CARF  a mim  distribuídos  para  julgamento  conjunto,  na  forma  do  despacho da e­fls. 12.398/12.400.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 12407DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.408          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo  que  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, sendo que seria necessária a sua conversão em diligência nos moldes semelhantes  ao proposto, nessa sessão, para o processo n.º 10074.720243/2017­12. Com efeito, necessária a  complementação de  informações  e documentos  tanto pelas  empresas  envolvidas na acusação  fiscal (ST Importações, B2W, Destro Brasil e Comercial Destro), como pela fiscalização.  Entretanto,  entendo  que  os  elementos  da  diligência  devem  ser  colhidos  no  processo correspondente à aplicação da pena de perdimento, nos quais participam, inclusive na  condição de responsáveis solidárias,  todas as empresas envolvidas na acusação fiscal  (Destro  Brasil, Comercial Destro, ST Importações e B2W) e não apenas a ST Importações como ocorre  no presente processo. Com isso, possível que todas as informações relacionadas às importações  e às vendas no mercado interno possam ser integralmente coletadas.  Como  relatado,  a  pena  de  perdimento  relacionada  às  operações  com  a Destro  Brasil  no  período  relacionado  ao  presente  processo  (junho  de  2011  a  julho  de  2012)  foi  aplicada no processo n.º 10074.720.245/2016­12, cuja decisão de primeira instância foi anulada  nessa  sessão  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  deixado  de  apreciar  as  impugnações  e  a  documentação  apresentadas  pela  ST  Importações  e  B2.  Por  sua  vez,  a  pena  de  perdimento  relacionada  às  importações  por  encomenda  da  Comercial  Destro  no  mesmo  período  foi  aplicada  no  processo  n.º  10074.720.244/2016­78,  cuja  competência  foi  avocada  por  esta  Relatora para julgamento.  A  conexão  entre  os  processos,  frise­se,  já  foi  atestada  no  despacho  das  e­fls.  12.398/12.400 destes autos.  Diante  dessas  circunstâncias,  para  garantir  o  julgamento  coerente  e  não  conflitante dos processos, com a coleta de todas as  informações entendidas como necessárias  para o deslinde da lide, entendo por converter o presente processo em diligência para que seu  julgamento  seja  sobrestado  até  o  julgamento,  nesta  Turma,  dos  processos  n.º  10074.720.244/2016­78 e n.º 10074.720.245/2016­12.  Proponho,  portanto,  seu  sobrestamento  até  o  julgamento,  nesta  Turma,  dos  processos n.º 10074.720.244/2016­78 e n.º 10074.720.245/2016­12 por esta Turma.  Uma vez  que  saí  vencida  nessa  proposta,  pelo  voto  de  qualidade,  entendo  ser  necessário,  como  já  adiantado  alhures,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  levantamento de documentação e informação complementar.  Como relatado, o trabalho fiscal buscou trazer elementos para evidenciar que os  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  eram  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  B2W  e  Lojas  Americanas,  empresas  que  não  são  habilitadas no SISCOMEX para realizar importações por encomenda. Com isso, as operações  de  importação  por  encomenda  entabuladas  entre  a ST  Importações  e  as  empresas  do Grupo  Destro  (empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil),  e  as  correspondentes  remessas  das  mercadorias importadas para a B2W e as Lojas Americanas seriam simuladas.  Uma  das  provas  elencadas  pela  fiscalização  é  um  trabalho  de  conclusão  de  estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações  (e­fls. 10.075/10.173). O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008  Fl. 12408DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.409          8 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase  de fiscalização (e­fl. 270). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados  e a descrição da empresa,  foi  indicado que as empresas  integrantes do grupo LASA (B2W e  Lojas  Americanas)  seriam  clientes  da  ST  Importações,  para  quem  as  importações  por  ela  realizadas seriam efetivamente direcionadas (e­fl. 10.135):     Esse  relato  acadêmico,  contudo,  se  apresentou  apenas  como  um  indício,  buscando a fiscalização demonstrar que a simulação efetivamente ocorreu nos anos de 2011 e  2012, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início  do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase  Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas  pela  ST  Importações  e  das  empresas  do  Grupo  DESTRO,  o  que  evidenciaria  que  as  importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido  pela fiscalização no relato fiscal (e­fl. 10.543):    Fl. 12409DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.410          9 No "Anexo 3F 2011 ­ cotejo  final" e "Anexo 3F 2012 ­ cotejo  final"  (arquivos  não pagináveis),  a  fiscalização busca evidenciar a  identidade no número das POs (Ordens de  Compra ­ Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro  Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas).  Em  sua  defesa,  a  ST  Importações  evidencia  a  regularidade  das  importações,  sendo que a identidade nas remessas, inclusive com os números de lacres similares, decorreria  da  ocorrência  de  um  incêndio  em  um  dos  estabelecimentos  da Comercial Destro,  em  2010,  sendo que as operações teriam se normalizado em maio/2012. Contudo, pela análise dos autos,  não está claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados  nas notas de venda da DESTRO para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas).  Qual  a  razão  comercial  ou  negocial  para  as  notas  fiscais  emitidas  pela  DESTRO  para  as  empresas  do Grupo  LASA  indicarem  os  números  dos  POs  identificados  pela  DESTRO  nas  encomendas para a ST Importações? Não constam dos autos cópias desses POs ou documentos  do sistema de quaisquer das empresas que tragam informações acerca da origem desses POs.  Assim,  pelos  documentos  que  constam  dos  autos,  não  está  claro  como  é  operacionalizada a emissão dos pedidos de compra (Purchase Orders  ­ POs) nas  importações  envolvidas  na  autuação,  não  sendo  possível  confirmar  as  circunstâncias  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita,  como  são  solicitados  e  a  razão  pela  qual  são  identificadas nas notas fiscais).  Nesse  contexto que se mostra  importante que seja  esclarecido, pelas  empresas  envolvidas  nesta  autuação  além  da  ST  Importações,  a  operação  por  elas  traçadas.  Primeiramente,  destaque­se  que,  apesar  da menção  da  juntada  à  época  da  fiscalização  (e­fl.  889/890), não constam dos presentes autos as cópias dos POs relativos ao mês de outubro/2011  (emitidas  pela  ST  Importações  junto  aos  exportadores  e  emitidas  pela  encomendante  para  a  ST).  Ademais,  não  constam  informações  ou  documentos  correspondentes  à  relação  negocial  firmada  entre  as  empresas  do Grupo DESTRO  com  as  empresas  do Grupo  LASA.  Para melhor visualização da relação comercial/negocial entre elas, seria relevante que fossem  acostados os contratos firmados entre as empresas, com vigência à época dos fatos objeto do  processo, esclarecendo,  inclusive, como são operacionalizados os pedidos de compra entre as  empresas do Grupo.  Algumas  dúvidas  que  são  levantadas  quanto  às  operações  realizadas  entre ST  Importações, Grupo Destro e Grupo LASA:  · Como são formalizados os pedidos de importação da DESTRO BRASIL e  da  COMERCIAL  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esses  pedidos  possuem algum vínculo  com pedidos de compra  formulados por outras  empresas que tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO?  · Quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  da  DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os  pedidos  de  compra  das  empresas  do  Grupo  LASA  para  a  DESTRO?  Cada filial realiza o pedido ou o pedido para compra das mercadorias é  direcionado  pela  matriz?  Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa do Grupo LASA para a DESTRO pode originar um pedido de  importação da DESTRO para a ST Importações?  Fl. 12410DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.411          10 Esse levantamento é relevante para avaliar a afirmativa fiscal no sentido de que  os  POs  são  emitidos  com  destino  prévio  somente  para  as  empresas  do  Grupo  LASA  e  o  contraargumento  das  empresas  no  sentido  de  que  esses  pedidos  são  emitidos  pela DESTRO  para a ST Importações de forma independente, em uma relação negocial apartada, sem relação  com as demais empresas do Grupo LASA.  Os  Anexos  3F  acima  referenciados  ainda  levantam  questionamento  à  fiscalização em torno das afirmações  feitas quanto ao  lacre e  transporte das mercadorias. No  relatório  fiscal,  afirma  a  fiscalização  que  "em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número do  lacre aposto à mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST  Importações  era  o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  da Comercial Destro  com destino  às  empresas B2W  e LOJAS AMERICANAS."  (e­fls.  10.501).  Afirma  a  Recorrente,  por  sua  vez,  que  essa  identidade  no  número  dos  lacres  não  ocorre a partir de maio/2012, vez que a operação teria sido normalizada após a ocorrência do  incêndio  no  estabelecimento  da Comercial Destro. Considerando  as  informações  coletadas  à  época da fiscalização, é possível confirmar que a partir de maio/2012 não há mais identidade  entre  os  números  de  lacre?  Caso  positivo,  identificar  o  percentual  de  operações,  após  maio/2012, que eventualmente possuem similaridade de lacres.  Igualmente  não  está  clara  a  questão  em  torno  da  propriedade  intelectual  das  mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No relatório fiscal,  afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja  propriedade  recai  sobre  empresa  comercial  do  grupo  LASA."  (e­fl.  10.561)  Como  exemplo, a fiscalização traz o exemplo da marca "Fun Kitchen" cuja propriedade da marca foi  atribuída  à  B2W.  Mas  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão  da  marca  para  o  produto? Segundo consta da tela da fiscalização, a restrição seria quanto ao uso da expressão  "Kitchen", constando da tela do INPI a expressão "sem direito ao uso exclusivo da expressão  Kitchen"  (e­fl.  1211).  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos  dessa  marca? Há outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da marca  destinado  a  empresa  do Grupo  LASA?  Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  poderia  ser  comercializada  pela  DESTRO  ou  apenas  pelas  empresas  do  Grupo  LASA?  Há  exigências/restrições  estabelecidas  pelo  INPI  para  as  mercadorias importadas pela ST Importações?  Ademais,  importante  que  seja  esclarecido  se  nos  anos  autuados  a  ST  Importações prestava serviço para outras empresas e qual a natureza desses serviços, juntando,  se possível, os contratos de prestação de serviço.  Por  fim,  cumpre  salientar  que,  pelo  relato  fiscal,  não  está  claro  o  objetivo  da  simulação  identificado  pela  fiscalização.  Com  efeito,  consta  do  relatório  fiscal  que  esse  objetivo seria decorrente da quebra da cadeia do IPI, vez que seria necessário observar o valor  tributável mínimo:    "A  fiscalizada,  pertencente  ao  Grupo  LASA,  tem  como  sócio  majoritário  a  empresa  B2W  COMPANHIA  DIGITAL,  que,  por  sua  vez,  é  controlada  pela  LOJAS  AMERICANAS S. A., como já demonstrado.  Fl. 12411DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.412          11 Se LOJAS AMERICANAS ou B2W realizassem  importações diretas,  estariam sujeitas  ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas (ambas estariam  equiparadas a estabelecimento industrial).  Caso  LOJAS  AMERICANAS  ou  B2W  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  IMPORTAÇÕES  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas  saídas de mercadorias para as empresas do Grupo, ao valor  tributável mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  195  do  RIPI  (já  reproduzido),  pois  ST  IMPORTAÇÕES e LASA/B2W seriam firmas interdependentes, nos termos do disposto  no artigo 612 do RIPI.  Ademais, como encomendantes declaradas, LOJAS AMERICANAS ou B2W não teriam  como  fugir  da  incidência  do  IPI  quando  dessem  saída  (vendessem)  as  mercadorias  importadas no varejo.  Desta  forma,  um dos  principais  objetivos  desta  simulação  foi  burlar  a  legislação  do  IPI,  tentando  parecer  que  LOJAS  AMERICANAS  e  B2W  não  eram  as  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  e,  portanto,  não  estariam  sujeitas  ao  recolhimento deste tributo. Os produtos importados fazem um custoso vai e vem, saindo  de Santa Catarina (Porto de Itajaí), vindo para o estabelecimento da Comercial Destro  em  Jundiaí  –  São  Paulo  (filial  009),  para  depois  serem  distribuídos  por  todo  o  território nacional.  Pela  relação  de  interdependência  existente  entre  as  empresas,  tal  vai  e  vem  tem por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que o valor tributável mínimo não incide quando os estabelecimentos do remetente e do  atacadista estão situados em municípios diferentes." (e­fl. 10.566)    Contudo, sem adentrar aqui nas questões em torno do valor tributável mínimo1,  afirma  a  empresa  que  todas  as  operações  foram  tributadas  pelo  IPI  e  que  houve,  inclusive,  margem de lucro nas operações, o que gerou um maior pagamento de tributos (PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL). Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça: os valores nas remessas da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência  de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual?  Ainda  quanto  à  questão  da  quebra  da  cadeia  de  IPI,  importante  que  sejam  respondidos:  analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI? Constatando  a  regularidade  dos  pagamentos,  é  correto  dizer que não há lesão ao erário?                                                              1  A  posição  desta  turma,  frise­se,  é  diferente  daquela  indicada  na  autuação  fiscal,  que  não  traz  qualquer  consideração  concreta  em  torno  do VTM,  inclusive  o  que  se  entende  pelo  conceito  de  praça  o  remetente  ou  a  quantificação  do  valor  que  seria  eventualmente  devido  em  uma  operação  direta.  Vide,  a  título  de  exemplo,  o  Acórdão 3402­005.599, processo 16682.722760/2016­55, Sessão de 26/09/2018, relator Waldir Navarro Bezerra,  Redator  Designado  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  indica  na  ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a  delimitação  semântica  de  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária  não  redunda  em  negar  a  existência,  para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser  esvaziado  de  conteúdo.  Assim,  o  preenchimento  semântico  de  um  signo  jurídico  em  matéria  tributária  deve  socorrer­se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem  no  sentido  de  domicílio,  i.e.,  limitando­se  ao  recorte  geográfico  de  um Município,  nos  termos  do  art.  70  do  Código Civil. Logo, a  regra antielisiva  a  ser  aqui  convocada  é aquela  prescrita no  art.  196, parágrafo único,  inciso  II  do RIPI/2010.  Precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido. Ademais,  estender  o  conceito  de  praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar  a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. (...)."  Fl. 12412DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.413          12 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime  a  Recorrente  para  que  traga  os  esclarecimentos  e  os  documentos  entendidos  como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses  autos.  Além  da  Recorrente,  intimar,  ainda,  as  demais  empresas  envolvidas  na  operação  para  prestar  seus  esclarecimentos  e  os  documentos  entendidos  como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses autos, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, quais sejam,  a DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001­72, a  COMERCIAL  DESTRO  LTDA  ­  CNPJ  76.062.488/0007­39  e  a  B2W  COMPANHIA  DIGITAL  ­  CNPJ  00.776.574/0006­60,  anexando  aos  autos  e  trazendo os seguintes esclarecimentos:  (i.1)  cópias  por  amostragem  dos  pedidos  de  compra  da  importação  (Purchase  Orders ­ POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as  informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são  solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual  os números dos POs são identificados nas notas fiscais.  (i.2) responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada  aos  autos:  como  são  formalizados  os  pedidos  de  importação  das  empresas  da  DESTRO BRASIL e da COMERCIAL DESTRO para a ST Importações? Esses  pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra formulados por outras  empresas que tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO?  (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do  Grupo  LASA  procedessem  com  os  pedidos  de  compra  para  as  empresas  do  Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser  anexada  aos  autos:  quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo  DESTRO  para  as  empresas  do  Grupo  LASA? Como  são  formulados  os  pedidos  de  compra  das  empresas  do Grupo  LASA  para  a  DESTRO  BRASIL  e  a  COMERCIAL  DESTRO?  Cada  filial  realiza o pedido ou o pedido para  compra das mercadorias  é direcionado pela  matriz?  Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa  do Grupo  LASA  para uma empresa do Grupo DESTRO pode originar um pedido de importação  do Grupo DESTRO para a ST Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da  marca  foi  atribuída  à B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto?  Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca?                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 12413DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.414          13 (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para  a DESTRO BRASIL  e  para  a COMERCIAL DESTRO com  restrição  de  comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  BRASIL  e  a  COMERCIAL  DESTRO  segregam  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  BRASIL  e  pela  COMERCIAL  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO  BRASIL  e  pela  COMERCIAL  DESTRO  ou  apenas  pelas  empresas  do  Grupo  LASA?  Há  exigências/restrições  estabelecidas  pelo  INPI  para  as  mercadorias importadas pela ST Importações?   (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a  ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (i.6)  Esclarecer  como  o  incêndio  que  ocorreu  no  estabelecimento  da  empresa  Comercial Destro  prejudicou  a  atividade  desempenhada  regularmente  pela  ST  Importações na operação que foi objeto de autuação.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas  empresas  em  resposta  ao  item  (i)  acima  com  eventuais  considerações  adicionais  consideradas  pertinentes  quanto  ao  trabalho  fiscal,  informando, ainda:  (ii.1) considerando as informações coletadas à época da fiscalização, é possível  confirmar que a partir de maio/2012 não há mais identidade entre os números de  lacre? Caso positivo, identificar o percentual de operações, após maio/2012, que  eventualmente possuem similaridade de lacres.  (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1)  os  valores  nas  remessas  da  ST  para  a DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações de  Importação? E das  remessas da DESTRO para a B2W e Lojas  Americanas? Os  valores  das mercadorias  denotam  a  existência  de margem  de  lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual?  (ii.2.2) Analisando a  incidência do  IPI no desembaraço aduaneiro, na saída do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando  a  regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar as  Recorrentes do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestarem no prazo  de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Fl. 12414DF CARF MF Processo nº 10074.720201/2016­92  Resolução nº  3402­001.626  S3­C4T2  Fl. 12.415          14 Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  somente  em  relação  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo,  no  que  fui  acompanhada por outros Conselheiros, restando tal proposta rejeitada pelo voto de qualidade.  Ocorre que, nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  abaixo transcrito, não há qualquer determinação de sobrestamento de processo que seja conexo  com  outro  que  não  esteja  localizado  no  CARF,  situação  que  só  ocorreria  nas  hipóteses  de  processos  reflexos  ou  decorrentes  cujos  processos  principais  respectivos  estivessem  fora  do  CARF (§4º):  Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se  a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou  pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados  em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  (...)  In  casu,  em  que  pese  a  conexão  do  presente  processo  com  os  outros,  não  há  qualquer impeditivo para que seja dado prosseguimento normal ao presente feito, no caso, com  a determinação de diligência.  Assim, entendo que deve ser rejeitada a proposta de sobrestamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula      Fl. 12415DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906110/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede (relator) e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor.. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.493  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  da  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Deroulede  (relator)  e  Jorge  Lima  Abud  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Corintho Oliveira Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho  decisório.  Designado  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  para  redigir o voto vencedor..   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 10 /2 01 5- 65 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 116          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  28192.26125.020715.1.3.04­ 7433,  transmitida eletronicamente em 02/07/2015, com base em créditos de Cofins  recolhido  em  DARF,  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos,  conforme  despacho  decisório de e­fl. 7.  Em manifestação de  inconformidade, a  recorrente alegou que aufere  receita  de venda de massas alimentícias classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero  pelo inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 e receita de venda de águas, cerveja de  malte, cerveja sem álcool e refrigerantes, sujeita à alíquota zero pela Lei nº 10.833/2003 e que  ,por alguma falha, não retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a  ciência do referido e juntando­a na impugnação.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF.  RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a  recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando a nulidade  do  PAF  por  violação  do  devido  processo  legal,  ante  a  ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  refrigerantes  e  águas  sujeita  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final,  para  análise  da  documentação juntada aos autos, a saber: memória de cálculo, DACON, planilha de apuração  de  vendas  de  diversos  estabelecimentos,  extrato  de  movimentação  de  produtos,  planilha  de  fornecedor de refrigerantes.  Na forma regimental, os autos foram redistribuídos a este relator.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 117          3 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências,  conforme  artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs sobre  as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso,  o  despacho  decisório  foi  fundamentado  na  utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente à ciência do despacho decisório. Já quanto à não realização da diligência, não  há  obrigatoriedade  por  parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  a  faculdade  está  inserta  dentro  da  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação da prova, ou, no caso, de sua ausência,  já que a retificação da DCTF pressupõe a  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  conforme  §3º1  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na decisão atacada, ônus do qual a recorrente não                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 118          4 se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive, que nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  No mérito, a recorrente pleiteou a redução a zero sobre as receitas de revenda  de refrigerantes e água, em fevereiro de 2012, era dada pelo artigo 58­B da Lei nº 10.833/2003,  abaixo transcrito:  Art. 58­A.A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, a Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação, a Cofins­Importação e o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  Tipi,  aprovada  pelo Decreto  no  6.006, de 28 de dezembro de 2006,  serão exigidos na  forma  dos  arts.  58­B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  (Regulamento)  (Revogado  pela  Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)   Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora  da  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  de  que  trata  este  artigo  são  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  dos  tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento)   Art.  58­B.Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  decorrentes  da  venda dos  produtos  de que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de  efeito)  (Regulamento)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Vigência)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica:  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)   I ­ à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa  jurídica industrial de produtos por ela fabricados; (Incluído pela  Lei nº 11.827, de 2008)   II ­ às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei  Complementar  no  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  (Incluído  pela Lei nº 11.827, de 2008)  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  refrigerantes  e  águas  têm  as  receitas de revendas destes produtos sujeitas à alíquota zero, produtos que estão contidos nas  posições 22.01 e 22.02 da TIPI, sendo a recorrente rede varejista de franquias conhecidas como  BOB´s e SPOLETO.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 119          5 Na  peça  recursal,  a  recorrente  trouxe  elementos  que  permitem  inferir  a  existência de vendas de  refrigerantes  e  águas,  como o  extrato de movimentação de produtos  que se enquadram nas posições 22.01 e 22.02 da TIPI. O DACON apresentado  indica que  a  recorrente  recolhe  as  contribuições no  regime cumulativo  (provavelmente por  ser optante do  lucro presumido). A  relação de produtos  indica a quantidade de cada produto e seu valor de  venda,  cujo  total  de  R$  259.650,00  corresponde  à  redução  a  zero  pleiteada.  Embora  os  documentos não sejam suficientes para se comprovar o direito creditório pleiteado, permitem  concluir pela verossimilhança das alegações.  Ressalta­se,  porém,  que  a  venda  de  refrigerantes  com  redução  a  zero  não  alcança os refrigerantes preparados em máquinas no próprio restaurante (BOBs ou SPOLETO),  pois não se tratam de produtos industrializados referidos na posição 22.02, conforme artigo 5º  do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização:  I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem de apresentação:  a)na  residência  do  preparador  ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;  ou b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta  a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus  funcionários, empregados ou dirigentes;  II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  consumidor  (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o);  Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a  autoridade  fiscal  intime  a  recorrente  a  apresentar  a  documentação  que  (a  autoridade  fiscal)  entender  necessária,  inclusive  arquivos  digitais,  para  comprovação  da  base  de  cálculo  da  contribuição, especialmente a  redução a zero sobre águas e  refrigerantes, elaborando ao final  relatório conclusivo sobre o direito creditório e  facultando à recorrente o prazo de  trinta dias  para manifestação sobre o relatório fiscal, nos termos do artigo 35 do Decreto 7.574/2011.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Voto Vencedor  Com a devida licença aos argumentos trazidos pelo I. Conselheiro Relator e  concessa venia aos meus pares que entenderam diversamente, fato é que o colegiado do voto  acima dissentiu, para negar provimento ao Recurso Voluntário, pelos motivos adiante expostos.  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da DCTF,  o CARF,  por  diversas  oportunidades  já manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da DCTF mesmo  após o despacho decisório, desde que juntamente com a retificação sejam trazidos aos autos os  documentos comprobatórios da veracidade das informações prestadas na referida declaração.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 120          6 "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF."  (Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou­se)  Aliás,  este  foi  o  teor  da  Solução  de  Consulta  n.02/2015,  cujo  fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação  da  DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No caso concreto a Manifestação de Inconformidade da Recorrente limitou­ se a afirmar que   "Não concordamos  com a cobrança do  saldo devedor no  valor  de  (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação  efetivamente  correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada, despacho decisório  (...), Recibo da PER DCOMP,  DCTF  refiticadora,  cópia  da  procuração  e  cópia  da  identificação do procurador."  Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade  e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto  para  tanto,  trazer  aos  autos  provas  do  crédito  alegado.  Como  bem  salientou  o Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da DCTF  ocorreu após a ciência do despacho decisório, sem que, contudo, houvesse sidos trazidos aos  autos  as notas  fiscais  e os  lançamentos  contábeis que comprovassem os  fundamentos  fáticos  para a alteração da DCTF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 121          7 "Deste  modo,  a  retificação  pretendida,  conforme  somente  poderia  ser  aceita  se  o  recorrente  tivesse  apresentado  a  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  para que se pudesse conhecer o valor do  tributo devido e para  que fosse comparado ao recolhimento efetuado.  Ressalto  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse  do  contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo,  o  interessado  limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  documento  que  lastreasse  sua  argumentação, restando impedida a convalidação da declaração  retificadora apresentada pelo contribuinte e, conseqüentemente,  prejudicada  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório."  Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do  Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à Administração  pública,  da  qual  este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto  70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra  outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo.   O  referido  Decreto  especifica  objetivamente  o  momento  da  produção  das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;"  O  próprio Decreto  70.235,  no mesmo  artigo  16  especifica  as  hipóteses  em  que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa.  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.906110/2015­65  Acórdão n.º 3302­006.493  S3­C3T2  Fl. 122          8 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância".   É  certo  que  este  colegiado  admite  a  juntada  de  provas  em  sede  recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a  impossibilidade de se trazer aquela prova  no  momento  oportuno  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade),  o  que  definitivamente não ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria  todo  o  rito  processual  e  geraria  duas  consequências  indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas  pela  DRJ,  geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722526/2016-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-gradual.
Numero da decisão: 9202-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.436  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­gradual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 26 /2 01 6- 28 Fl. 591DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  501/504, contra o acórdão nº 2803­003.688, proferido na sessão do dia 07 de outubro de 2014,  que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PLR.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A verba PLR não ter caráter eminentemente indenizatório como  suscitado, restou evidenciado que ela não foi paga / creditada de  acordo com a legislação específica, in casu, a Lei nº 10.101, de  2000, situação que afronta a regra contida na alínea “j” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3. O pagamento de plano de previdência privada somente para  diretores  e  algumas  empregadas  da  empresa  afrontou  a  regra  contida  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  porquanto  não  estendida  a  todos  (empregados  e  dirigentes).  4.  Os  prêmios  pagos  aos  empregados  e  diretores  não  tem  natureza  eminentemente  indenizatória  como  afirma  o  contribuinte. Neste quesito, corretos os argumentos contidos nos  itens  41,  42,  43  e  44  (fls.  402)  do  acórdão  recorrido.  O  contribuinte, efetivamente, não conseguiu provar que a verba em  questão  poderia  enquadrar­se  numas  das  previsões  de  não  incidência  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 592          3 Como bem relatado pela Câmara a quo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  aos  segurados  a  título  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (empregados), reembolso Faculdade (empregados), Previdência  Privada  (empregados  e  diretores)  e  Prémios  (empregados  e  diretores), no período de 01/2004 a 12/2004.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial,  e­fls.  501/504, requerendo a  reforma do acórdão, ora recorrido, para que se  reconheça a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo. Foi utilizado  como paradigma o acórdão nº 205­00176, cuja ementa transcrevo:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração . 01/09/1998 a 30/04/2003   Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  —  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  É  EX  LEGE  —  MPF.  POSSIBILIDADE  DE  PRORROGAÇÃO.  ­  PRAZO  DECADENCIAL.  10  ANOS.  PREVISÃO  EXPRESSA  NA  LEI  8.212.  —  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  —  BOLSA  DE  ESTUDO.  CURSO  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS  TERCEIROS.  COMPATIBILIDADE.  —  GRAU  DE  RISCO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  AUTO  ENQUADRAMENTO.­  MULTA  MORATÓRIA  NÃO  POSSUI  NATUREZA CONFISCATORIA.   O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  ex  lege,  sendo  peremptório não pode ser alterado pela autoridade. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  pode  ser  prorrogado  mesmo  após o vencimento, conforme expressamente previsto no Decreto  n°  3.969.  O  prazo  decadencial  está  previsto  na  legislação  previdenciária, estando compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   A  análise  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  efetuada  na  esfera  administrativa,  que  tem  que  cumprir  a  lei,  haja  vista  a  presunção  de  compatibilidade  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.   As  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  possuem  natureza  tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico  vigente.  A  responsabilidade  pelo  enquadramento  no  Fl. 593DF CARF MF     4 grau  de  risco  é  da  empresa,  cabe  à  fiscalização  cobrar  as  contribuições devidas   O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Recurso negado.  Conforme  despacho  de  e­fls.  535/539,  o  Recurso  Especial  foi  admitido  no  seguintes termos:  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbra­se  a  similitude  das  situações  fáticas  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  ­  ambos  analisavam  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamentos de bolsas de estudo de nível  superior ­ entretanto os entendimentos exarados foram opostos;  no  recorrido  afastou­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, enquanto no paradigma, a mesma foi mantida.  Assim, resta configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente.   Cabe ainda ressaltar que, apesar do acórdão paradigma ter sido  reformado  pelo  Acórdão  nº  9202­002.199,  pode  ser  utilizado  como  paradigma,  uma  vez  que  a  única  matéria  tratada  na  Câmara Superior foi o regime de decadência das contribuições  previdenciárias.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, proponho DAR SEGUIMENTO ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. (Grifamos)  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  558/566,  requerendo o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Conforme despacho de  e­fls.  02,  a criação do presente processo deve­se  ao  processo nº 19740.000669/2008­21, conforme explicação transcrita abaixo:  Nas fls.533/537 do processo 19740.000669/2008­21 encontra­se  o  Despacho  S/N  –  3ª  Câmara,  de  13/06/2016,  proferido  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  ,  de  24/10/2014, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) contra o Acórdão nº 2803­003.688 – 3ª Turma Especial,  de 07/10/2014, que considerou o Recurso Voluntário Provido em  Parte.  Ao  tomar  ciência  dos  referidos  documentos,  o  interessado  interpôs  contrarrazões  contra  o  Recurso  Especial,  mas  não  apresentou  Recurso  Especial  quanto  a  parte  do  Acórdão  que  lhe  foi  desfavorável  (Participação  nos  Lucros  e  Resultado­ PLA).  Desta  forma  a  parte  incontroversa  permaneceu  no  debcad  37.179.435­8 ( Participação nos Lucros e Resultados ) e a parte  controversa  foi  desmembrada  para  o  debcad  37.473.985­4  (  Reembolso Faculdade ).  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 593          5 O  Recurso  Especial  de  Divergência  tem  como  objeto  a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos de  bolsas de ensino ­ nível superior (fl.534) e será controlado pelo  debcad 37.473.985­4.  Informo  que  no  processo  19740.000669/2008­21  houve  desistência parcial do Recurso Voluntário e os itens de cobrança  PAD, PAE, PDA e PEA foram anteriormente transferidos para o  debcad  37.331.371­3  (fl.489  do  processo  19740.000669/2008­ 21).  A  alocação  do  pagamento  parcial  extinguiu  o  debcad  337.331.371­3.  O Reembolso Faculdade­RFA  foi  transferido  para  o  processo  16682.722.526/2016­28  e  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  enquanto  que  o  debcad  37.179.435­8  (Participação  nos  Lucros  e  Resultado­PLA)  será  objeto de cobrança .  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  é  a  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciária sobre o pagamento de auxílio educação de nível superior.   Sobre  o  tema,  já  me manifestei  no  acórdão  nº  9202­005.574,  referente  ao  processo  nº  10680.726916/2011­04,  julgado  na  sessão  do  dia  28  de  junho  de  2017,  cuja  fundamentação transcrevo abaixo:  Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas  aos  empregados,  me  posiciono  do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem  caráter  de  remuneração  sendo  impossível classificá­las como salário utilidade.  Utilizarei  para  fundamentação excerto  clarividente da  lavra da  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no processo n.º  15582.000114/2007­16:   Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário  utilidade devem ser analisados três requisitos.  Fl. 595DF CARF MF     6 O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação de repetição uniforme em certo contexto  temporal. O  segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do  fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que trata­se de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação  em  casos específicos (p. 718):  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 594          7 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação  de  caráter  remuneratório.  Embora haja habitualidade na ofertada das bolsas à  totalidade  dos  empregados,  a  utilização  do  benefício  pelo  obreiro  é  facultativa  e  onerosa,  já  que  condicionada  ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração delimitada no tempo (período letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho. Destacamos que conforme consta  do  Relatório  Fiscal,  no  caso  concreto,  foram  apenas  07  (sete)  empregados que se utilizaram dos descontos correspondentes às  bolsas ofertadas e essas possuíam variados períodos de duração.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo, técnico e cultural, que tem por finalidade exatamente  o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus  vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas  em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da  instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é  obrigação  decorrente  de  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas com as  respectivas  entidades de classe  representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT.  Por  força  do  art.  Art.  110  do  CTN  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser  interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito  do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do  direito  competente  para  se  manifestar  sobre  as  relações  e  reflexos dos contratos de trabalho.  Fl. 597DF CARF MF     8 Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das  Leis do Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação são considerados pela CLT como verbas não salariais,  não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido  de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando­lhes  caráter remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após  2011  e  em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  antes  havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição. Vale citar recente decisão monocrática  proferida  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  a  decisão  recorrida  seguia  a  jurisprudência da Corte:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 595          9 Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  Fl. 599DF CARF MF     10 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos  empregados  e  seus  respectivos  dependentes  não  possuem  natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior,  não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.  A maioria do Colegiado entende sobre a possibilidade de curso superior  enquadrar­se na norma isentiva, desde que vinculado ao programa de qualificação ­ na  forma de curso de capacitação e qualificação profissional. Todavia, o único fundamento  para o presente lançamento fiscal foi o fato de ser curso superior; não tendo apontado a  fiscalização  óbices  relativos  à  correlação  entre  o  curso  superior  ofertado  e  as  demais  exigências constantes do art 28, alínea t. da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e no mérito em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 600DF CARF MF

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