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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515170 #
Numero do processo: 15374.916355/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCTF. DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos no presente processo até o momento, utilizo como parte de meu relato o relatório da Resolução nº 3302-000.574, de 30 de março de 2017: Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota-se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 35: Trata- se de Declaração de Compensação Eletrônica – não- homologada de débito de PIS (cód. 81091), no valor de R$4.308,08 (principal), e débito de Cofins (cód. 21721), no valor de R$9.381,67 (principal), ambos do período de apuração de 01/02, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 63 55 /2 00 8- 15 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916355/2008-15 crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de PIS (cód. 6912), do período de 03/03, no valor de R$29.568,41; recepcionada pela RFB em 07/10/2004, tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos. A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação efetuada, pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 10). Cientificada da decisão em 22/08/08 (fls. 8/9), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/13), alegando em resumo que: 1. Quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro, pois apresentou débito de PIS no período em análise, no entanto, no referido mês não houve débito de PIS, 2. através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o erro; 3. se não existia débito e houve pagamento, resta evidente a existência de crédito; 4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está sob código errado, eis que a interessada verificando o erro que cometeu no preenchimento do DARF; promoveu sua correção através de REDARF. A contribuinte requer homologação da compensação formalizada através da PER/DCOMP em exame. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, cuja ementa é transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2003 Prova. Momento. Preclusão. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentou argumentos em relação aos Livros Razão e Diário. O feito, então, foi convertido em diligência, sob a Resolução de nº 3803-000.279, relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos: Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem, faltam provas para se ter a liquides e certeza do credito almejado. Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em diligência. Foi realizado o relatório da diligência, fls. 561/564, mas, posteriormente, não há intimação para manifestação da contribuinte. É o relatório. Na resolução da qual o relato acima foi extraído, tendo em vista entenderem os I. Conselheiro, não ter havido intimação do contribuinte para a manifestação sobre o relatório final Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916355/2008-15 de diligência, determinou-se a conversão do julgamento para a que fosse procedida a intimação da recorrente. Promovida a intimação do contribuinte o processo retornou ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa D. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. Da retificação do DACON, da DCTF e da existência de prova A Recorrente alega, em seu recurso voluntário, a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 19.366,00, recolhido aos cofres públicos em 15/04/2003, através do Darf no valor integral de R$ 29.568,41 (sendo o valor R$ 10.202,41 utilizado para pagamento do débito apurado no mês de marco e R$ 19.366,00 na per/dcomp mencionada). Esclarece que, conforme consta na DACON, retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 14/07/2004, os créditos foram superiores aos débitos apurados. Diante da dúvida sobre a existência do crédito ou não, os autos foram convertidos em diligência, onde a fiscalização solicitou os seguintes documentos: 1. Livros Diários, devidamente autenticados em órgão competente, e Livro Razão, referente ao ano de 2003; 2. Livro de Registro de Inventário do ano-calendário de 2003; 3. Livro de Registro de Entradas do ano-calendário de 2003; 4. Livro de Registro de Saídas do ano-calendário de 2003; 5. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do ano-calendário de 2003; 6. Livro de Apuração do PIS/PASEP (ou planilhas de cada mês, contendo todos os cálculos de apuração da base de cálculo e do crédito obtido) dos meses de janeiro/2003; fevereiro/2003; março/2003; abril/2003; junho/2003; julho/2003 e setembro/2003, com toda a documentação de suporte; 7. Notas Fiscais originais e os conhecimentos de fretes de cada operação realizada; 8. Contratos de empréstimos que originaram o crédito de PIS/PASEP; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916355/2008-15 9. Contratos de alugueis que originaram o crédito de PIS/PASEP; 10. demais documentos que o contribuinte achar necessário para comprovação do seu direito ao crédito tributário de PIS/PASEP. Ocorre que, conforme relatório da diligência fiscal, a Recorrente informou que havia transcorrido um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre as operações e que não possuí os referidos documentos, sendo que os havia descartado. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o ônus de provar que faz jus ao crédito é do contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifos não constam no original) Não há como atribuir à fiscalização uma obrigação que seria da contribuinte, por mais, que a legislação obrigue a manter a documentação durante o prazo decadencial, nos termos do artigo 37, da Lei nº 9.430, de 1996; tal disposição deve ser aplicada quando a Fazenda Pública solicita documentos em fiscalização para lançamento e já ultrapassado o prazo, sendo o crédito extinto pelos efeitos da decadência. No caso em análise, o interesse do crédito é da contribuinte, então, à ela incumbiria o zelo de guardar e manter a documentação contábil em relação ao crédito, que pleiteava fazer jus. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito creditório, ainda que haja retificação, tendo em vista que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório, o que traz a necessidade de demonstrar mediante prova inequívoca a existência do crédito. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito à liquidez e certeza do crédito, nos exatos termos do resultado da diligência. Conclusão Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e nego provimento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916355/2008-15 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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8492478 #
Numero do processo: 10480.730227/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.

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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 27 /2 01 2- 23 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730227/2012-23 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730227/2012-23 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730227/2012-23 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730227/2012-23 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730227/2012-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721304/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 04 /2 01 4- 55 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. O contribuinte foi notificado a recolher crédito tributário, no referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Amola Faca”, cadastrado na RFB sob o n° 5.549.833-7, com área declarada de 307,2 ha, localizado no Município de Timbé do Sul/SC. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar as áreas declaradas de preservação permanente de 61,4 ha, de reserva legal de 153,6 ha e coberta por florestas nativas de 50,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 60.000,00 (R$ 195,31/ha), arbitrando o valor de R$ 2.242.560,00 (R $7.300,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 13,7% e aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável. Cientificado do lançamento, apresentou impugnação, alegando o seguinte, em síntese: esclarece que apresentou, tempestivamente, em 23.06.2014, a documentação requisitada, visando comprovar o direito à isenção do ITR relativa às áreas declaradas de preservação permanente e de floresta nativa existentes no imóvel; comenta que, em relação à solicitação do ADA, entendeu que não se fazia necessária sua apresentação para fins de reconhecimento ao direito de isenção do ITR, conforme entendimento já firmado pelo STJ e apresentou jurisprudência; diz que alegou na petição que as exigências estabelecidas pelo Decreto n° 4.382/2002 - que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR - não se encontram em conformidade com a Lei n° 9.393/96 - que dispõe sobre o ITR - no que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, isso porque a referida Lei não instituiu outro dever ao contribuinte além da obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR nos instrumentos apropriados para tal objetivo (DIAC e DIAT), por meio dos quais são prestadas as informações solicitadas no interesse da fiscalização; considera que o lançamento do tributo por alegada ausência de Ato Declaratório do IBAMA desconsideraria o Princípio da Legalidade consagrado nos artigos 5°, II, e 150, I, da Constituição da República e no art. 97 do CTN, pois só a lei pode criar obrigações ao contribuinte, ademais, como apresentado na petição, consta averbado, no teor da anexa matrícula imobiliária do imóvel, que 20% do imóvel está gravado como reserva legal; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 menciona que, não obstante apresentação de todos os documentos requisitados, foi surpreendido com a Notificação de Lançamento, considerando que, conforme descrição dos fatos, o Fisco entendeu que não ocorreu comprovação das áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas e do VTN; registra que, também, restou asseverado, pelo Fisco, que não teria apresentado o ADA perante o IBAMA, relativo ao exercício de 2009; observa que o VTN declarado, com lastro nos Laudos Técnicos contratados, que foram desconsiderados pela fiscalização, foi arbitrado conforme preços de terras constantes no SIPT; informa que contratou Laudo Técnico para caracterização da cobertura vegetal e identificação de áreas legalmente protegidas no imóvel, para o preenchimento do ADA, para fins de garantir a isenção do ITR; diz que o Laudo Técnico foi elaborado por profissional com experiência e formação em Biologia, Biólogo Rafael Garziera Perin, regularmente inscrito no CRBio, sob o n° 28.416-03, acompanhado da respectiva ART; acentua que, para confecção do Laudo Técnico, o Biólogo realizou vistoria em campo, tendo sido tomados os pontos de coordenadas geográficas na projeção UTM, com uso de GPS de navegação, realizado registro fotográfico dos aspectos vegetacionais e de uso do solo, comentando que no seu item 3.2 restaram identificados os tipos de cobertura vegetal no imóvel e que no item 4 foram apresentadas as suas conclusões, transcrevendo-as; afirma não haver dúvida de que o profissional possui atribuições legais e bagagem profissional suficiente para atestar sobre flora e vegetação e tal evidência revela que o Laudo Técnico formalizado pelo biólogo é apto para atestar sobre a caracterização dos tipos de cobertura vegetal e para identificar as áreas legalmente protegidas existentes no imóvel, para fim de reivindicação de isenção do ITR; informa que, para a confecção do Laudo, foi realizada vistoria in loco, tendo sido tomados os pontos de coordenadas geográficas na projeção UTM com recurso de GPS de navegação e é possível vislumbrar nas fotos constantes no referido Laudo a nítida presença de vegetação de floresta, preservada quase que na totalidade da área do imóvel; esclarece que, por algum motivo, o Laudo constante no processo, não se refere realmente ao imóvel registrado junto à RFB sob o NIRF n° 5.549.833-7; comenta que a Notificação de Lançamento aduz como um dos fundamentos a alegada inexistência do protocolo de ADA, desconsiderando o Laudo Técnico de Caracterização da Cobertura Vegetal e Identificação de Áreas legalmente Protegidas; destaca que, consoante anteriormente exposto, o estudo técnico foi elaborado por profissional capacitado, com experiência e atribuição legal para atestar sobre cobertura vegetal e identificação de áreas de preservação permanente, consoante autorizado pela legislação que rege a atuação do profissional em Biologia; diz que, por equívoco, foram anexados ao processo documentos de outro imóvel, razão pela qual nenhum dos Laudos apresentados referia-se ao imóvel fiscalizado; considera que, de acordo com o Laudo correto, em anexo, restou tecnicamente identificada a presença de área de preservação permanente em 12,64 ha e áreas cobertas por Florestas Nativas em 301,63 ha, relativas à Floresta Ombrófila Densa Submontana, as quais deverão ser excluídas da base de cálculo do ITR, conforme expressa previsão no art. 10, §1°, I e II, alíneas “a” e “e”, da Lei n 0 9.393/96; ressalta que, nos termos do § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.396/96, a partir da publicação da Medida Provisória n.° 2.166- 67/2001, não se mostra mais exigível a apresentação do ADA, a fim de demonstrar a conformação fática das áreas envolvidas; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 enfatiza que buscou comprovar por meio do legítimo Laudo Técnico elaborado por profissional com formação em biologia, ou seja, com atribuição legal para tratar da flora e vegetação, assim como a identificação de áreas de proteção especial; registra que o parecer técnico foi conclusivo quanto a uma área de 12,64 ha de utilização limitada, parte inserida em área de preservação permanente e parte coberta por floresta nativa em estágio avançado de regeneração, no total de 301,63 ha e, assim, a realidade fática atestada por idôneo Laudo Técnico, onde inclusive é possível verificar as coordenadas geográficas e dados técnicos do local, não pode ser suplantada por alegada ausência de ADA; considera que, nos termos da orientação dos TRF e da Primeira Seção do STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite a exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de ADA e transcreve Ementa de Acórdão para referendar sua tese; considera, também, que não prosperou o recurso quando pretendeu a discussão acerca do VTN arbitrado nos procedimentos administrativos, isso porque foi reconhecida a nulidade daqueles procedimentos e das notificações fiscais deles decorrentes, de modo que tal questão é irrelevante e comenta ser essa, também, o posicionamento da 1 a Turma da Segunda Seção de Julgamento do CARF, transcrevendo excerto da Decisão; observa que o lançamento por alegada ausência de ADA junto ao IBAMA ofende o princípio da legalidade, consagrado nos artigos 5°, II e 150, I da Constituição da República e art. 97 do CTN, pois só a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo; ressalta que as provisões regulamentares do Poder Executivo encontram limite na lei, portanto, Instrução Normativa não pode impor obrigação não prevista na lei; salienta que, diante das razões expostas, resplandece a necessidade de decretação de nulidade do lançamento tributário de oficio formalizado em seu desfavor, porquanto restou comprovado, por meio de estudos técnicos, que faz jus à exclusão da base de cálculo do ITR, em relação às áreas de proteção especial e identificadas em seu imóvel, nos termos do art. 10, §1°, I e II registra que junta Laudo de Avaliação Oficial apresentado nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 0001175-64.2014.8.24.0076, em 18.11.2014, em tramitação perante o Juízo da Comarca de Turvo/SC, onde o imóvel foi avaliado em R$ 35.000,00; transcreve o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre a apresentação da impugnação e menciona que o art. 16, §4°, prescreve que a prova documental será apresentada na impugnação e, assim, viável a juntada, neste momento, do Laudo Técnico de Caracterização da Cobertura Vegetal e Identificação de Áreas Legalmente Protegidas correto, bem como Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural sob Matrícula n° 14.305; reitera que, a partir da vigência da Lei n° 9.393/96, o lançamento do ITR se dá por homologação, cabendo ao Fisco comprovar que as informações declaradas não correspondem à realidade, para fins de isenção; pelo exposto, requer: preliminarmente, a suspensão dos efeitos do lançamento em discussão; seja conhecida e admitida a impugnação para decretar a nulidade do lançamento do ITR e, por conseqüência, declarando a nulidade do lançamento; alternativamente, na hipótese de não-acolhimento das razões suscitadas, requer seja considerada a avaliação técnica formalizada no anexo Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, para confirmação do VTN, considerando apenas a porção da área de pastagem e silvicultura do imóvel, conforme identificado no Laudo de Caracterização de Cobertura Vegetal e Identificação de Áreas Legalmente Protegidas; por fim, em atenção ao inciso IV do art. 16 a do Decreto n° 70.235/72, requer desde já a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova pericial, consubstanciada em vistoria técnica a cargo do IBAMA, indispensável para Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 confirmar a caracterização da cobertura vegetal e identificação das áreas de proteção especial, apresentando assistente técnico e seu contato, bem como, se necessário for, para realização de nova avaliação do VTN, indicando outro assistente técnico e seu contato. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado da referida decisão, contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese: O imóvel em tela está inserido em área objeto de estudo para implantação de Unidade de Conservação , denominado Refugio da Vida Silvestre do Rio Pelotas e Campos de Cima da Serra (desde o ano de 2008) , localizado no planalto serrano na bacia do rio Pelotas, e na borda inferior da Serra Geral, entre o Reserva Biológica do Aguai, e o PARMA da Serra Geral, o que denota definitivamente a importância ecológica do imóvel.(https://centrodeestudosambientais.files.wordpress.com/2010/01/corredor- dopelotas.pg) Os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. Porém estes dados foram obtidos após julho de 2008 e em período que antecedeu a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, a Lei do código florestal. Em virtude da obrigatoriedade de manutenção ou compensação de Reserva Legal para todos imóveis rurais, como preconizava o Código Florestal de 1965, a Lei n° 4.771, impulsionou um aquecimento do mercado imobiliário de terras passíveis de serem utilizados como servidão ambiental, o que logo arrefeceu com a desobrigação de recomposição de Reserva Legal para imóveis com área inferior a 04 módulos fiscais, conforme o novo código, devendo ser mantido a RL que detinham em 22 de julho de 2008. Foi gravado na condição de preservação permanente uma fração de 20% do imóvel desta matricula, conforme consta no AV. 7-14.305 e Av. 9-14.305. O imóvel em tela, com área total de 3.072.000,00 metros quadrados, sob registro no CRI de Turvo com a Matricula de n° 14.305, trata-se de propriedade em condomínio onde o requerente, é proprietário condômino, contendo apenas 1/3 da área do imóvel, ou seja, 1.024.000,00 metros quadrados( Matricula em anexo). De forma a fundamentar o que foi explicitado no presente recurso, será juntado mapa da Unidade de Conservação denominada Refugio da Vida Silvestre, o que demonstra a localização do imóvel em área de interesse ecológico; croqui do imóvel sobre fotograma do software Google Earth, onde é possível visualizar as áreas cobertas com vegetação nativa (APP e RL). E posteriormente, quando levantadas as amostras contemporâneas necessárias junto aos tabelionatos da região, será juntado o Laudo Pericial, conforme NBR 14.653-1 e 14.653-3 com grau de fundamentação e precisão II, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com respectiva ART. Junta-se oportunamente, a cópia da Matricula, atualizada do imóvel em tela, de forma a comprovar que o requerente é de fato proprietário condômino do imóvel. O presente processo é paradigma para julgamento repetitivo dos seguintes: - Processo nº: 10983.721305/2014-08 - Processo nº: 10983.721306/2014-44 É o relatório. Voto Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne às duas obrigações, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental. (...) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996. Constata-se, nos autos, que uma área de reserva legal de 61,4 ha (20% de 307,2 ha) foi averbada na Matrícula n° 14.305, em 22.06.2011, às fls. 182, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício de 2009. Saliente-se que essa área averbada intempestivamente para o exercício em questão possui dimensão muito inferior a área de reserva legal declarada e glosada pela fiscalização de 153,6 ha. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou tempestivamente a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. O Laudo Técnico de fls.196/208 dá guarida à Área de Preservação Permanente de 12,64 hectares, diferente da área declarada pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que merecem prosperar parcialmente as alegações recursais quanto a este tocante, devendo ser reconhecida como APP uma área de 12,64 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN foi aumentado, valor este apurado com base em valor apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura/SC. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721304/2014-55 Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. O próprio contribuinte reconheceu em seu recurso voluntário que o VTN foi apurado corretamente, ao asseverar: os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. A ressalva que o recorrente faz diz respeito a uma suposta variação do valor de mercado das áreas rurais, em razão do advento do novo Código Florestal. Oscilações pontuais de mercado. Entretanto, deve ser levado em conta que o VTN não foi aferido por Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente, mas sim arbitrado em função dos dados obtidos pelo SIPT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo recorrente não têm o condão de alterar o lançamento, uma vez que não contemplam a área total da propriedade, mas somente 102,4 hectares. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo-se parcialmente a Área de Preservação Permanente em 12,64 hectares. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910685/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 85 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910685/2012-11 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910685/2012-11 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910685/2012-11 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910685/2012-11 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910685/2012-11 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8506287 #
Numero do processo: 10580.724570/2018-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF - RESTITUIÇÃO Cancela-se a cobrança da restituição indevida a devolver quando constatado que o contribuinte não resgatou o imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual retificada.
Numero da decisão: 2002-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 07), relativa a restituição indevida de imposto de renda da pessoa física, que pretende a devolução de R$9.884,48 em decorrência do processamento de declaração retificadora apresentada pelo contribuinte. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 70 /2 01 8- 04 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724570/2018-04 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Com a ciência da Notificação, por via eletrônica, em 31/07/2018 (fl. 29), a viúva do Interessado (Margarida Carvalho Brito Lessa Ribeiro – CPF n.º 023.171.535-89) apresentou impugnação (fl. 03) em 02/08/2018, alegando que: a) o Interessado faleceu em 16/10/2012; b) a DIRPF/2018 foi retificada, sendo alterado os rendimentos tributáveis para zero, uma vez que o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora estava em nome da viúva; c) a viúva elaborou uma DIRPF/2018 em seu CPF. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade, em 29/10/2018, no acórdão 12-103.094, às efls. 34 a 36, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 12/12/2018, às e-fls. 42 a 50 no qual alega, em síntese que: Diligência Na sessão de julgamento de 21 de novembro de 2019, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue foi resgatado ou não. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que rejeitaram o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724570/2018-04 A diligência foi cumprida às e-fls. 64 e 65. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo., já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/11/2018, e-fls.39, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/12/2018, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 07), relativa a restituição indevida de imposto de renda da pessoa física, que pretende a devolução de R$9.884,48 em decorrência do processamento de declaração retificadora apresentada pelo contribuinte. Restei vencido na diligência proposta pela Conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que prolatou o seguinte voto vencedor: (...) A autuação exige do contribuinte restituição indevida a devolver no valor d R$9.686,87 (fl.7). Tal exigência decorre de Declaração retificadora entregue, que alterou o saldo de imposto a restituir de R$9.686,87 (fls.22/28) para zero (fls.16/21). Entretanto, a representante legal do espólio informa que o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue não foi resgatado. Do exame dos autos, não consta qualquer extrato dos sistemas da RFB, informando sobre o resgate da restituição apurada na declaração original entregue (fls.22/28), posteriormente retificada. Isto posto, os autos devem ser encaminhados à Unidade da RFB de origem para que informe se o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue foi resgatado ou não pelo contribuinte ou por seu representante legal. (...) Às e-fls. 64 e 65 consta a resposta à diligencia, nos seguintes termos: 1. O processo em epígrafe trata de impugnação de lançamento de débito relativo à devolução de Restituição de IRPF exercício 2018 que teria sido paga indevidamente ao contribuinte ou seus herdeiros. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724570/2018-04 2. A 2ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária do CARF, através da Resolução 2002-000.150, converteu o julgamento em Diligência. Solicitando informação se houve o efetivo resgate da restituição. 3. Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que: a) A restituição apurada no DAA exercício 2018 original (intermediária de espólio) foi encaminhada ao Banco 237, agência 3557, em 15/06/2018, não sendo creditada, ficou à disposição do contribuinte até 17/06/2019, sendo devolvida à RFB em 02/07/2019. b) A DAA retificadora foi apresentada em 12/07/2018, enquanto a restituição ainda se encontrava à disposição na rede bancária. A emissão da notificação de cobrança ocorreu em 15/07/2018. c) Não foi localizado processo para pagamento da restituição devolvida. Este pagamento, por ser o contribuinte falecido, só poderia ter ocorrido com a apresentação de Alvará Judicial ou Escritura Pública lavrada em cartório, e via processo de restituição. 4. Pelo exposto acima, concluímos que não houve resgate da restituição de IRPF apurada na DAA exercício 2018, original. Proponho o envio desta Informação ao CARF. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8470351 #
Numero do processo: 15467.720072/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MANUAL SEFIP 8.4. DOCUMENTOS LISTADOS COMO HÁBEIS PARA COMPROVAR O ENVIO DA GFIP DENTRO DO PRAZO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação de que a transmissão da GFIP ocorreu dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada apenas por meio da apresentação de algum dos documentos listados e indicados no Manual SEFIP 8.4. A autuação deve ser mantida nas hipóteses em que o (a) recorrente tenta comprovar suas alegações a partir de documentos que não são listados e indicados pelo Manual SEFIP 8.4.
Numero da decisão: 2201-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MANUAL SEFIP 8.4. DOCUMENTOS LISTADOS COMO HÁBEIS PARA COMPROVAR O ENVIO DA GFIP DENTRO DO PRAZO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação de que a transmissão da GFIP ocorreu dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada apenas por meio da apresentação de algum dos documentos listados e indicados no Manual SEFIP 8.4. A autuação deve ser mantida nas hipóteses em que o (a) recorrente tenta comprovar suas alegações a partir de documentos que não são listados e indicados pelo Manual SEFIP 8.4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PROVA DOCUMENTAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MANUAL SEFIP 8.4. DOCUMENTOS LISTADOS COMO HÁBEIS PARA COMPROVAR O ENVIO DA GFIP DENTRO DO PRAZO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação de que a transmissão da GFIP ocorreu dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada apenas por meio da apresentação de algum dos documentos listados e indicados no Manual SEFIP 8.4. A autuação deve ser mantida nas hipóteses em que o (a) recorrente tenta comprovar suas alegações a partir de documentos que não são listados e indicados pelo Manual SEFIP 8.4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 72 /2 01 7- 13 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720072/2017-13 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 01.2009 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (fls. 19). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3, alegando, em síntese, (i) que havia procedido com os recolhimentos do FGTS e INSS relativos às competências de 01.2009 a 13.2009 dentro dos respectivos prazos legais, sendo que percebeu que os recolhimentos e informações estavam identificados na matrícula CEI e acabou tendo de retransmitir as GFIP’s com base no CNPJ, bem assim (ii) que a retransmissão de forma espontânea das GFIP’s teve por escopo o envio das informações de forma correta e, por fim, (iii) que a GFIP foi entregue dentro do prazo previsto na legislação de regência, a despeito da autuação ter sido lavrada por suposto atraso na entrega. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 23/25, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Em sua defesa, o contribuinte afirma que apresentou a GFIP no prazo e que está apresentando documentação que comprova a sua alegação. De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito exigido por meio do auto de infração de que trata o presente processo.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 12.11.2019 (fls. 42 e 45/48) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 33/38, protocolado 06.12.2029, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720072/2017-13 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da omissão contida na decisão recorrida: - Que a autoridade judicante de 1ª instância não apreciou a prova e argumentos jurídicos aduzidos na impugnação, tendo se omitido tanto ao não apresentar o fundamento específico de que a declaração enviada em 19.08.2010 foi retificadora, como ao não apreciar a Guia de Recolhimento do FGTS constante dos autos, gerada em 06.02.2009 justamente porque a GFIP original da competência de 01.2009 havia sido transmitida anteriormente pelo sistema SEFIP; e - Que a decisão recorrida é nula, pois preteriu o direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72. (ii) Da entrega tempestiva da GFIP: - Que a GFIP original não foi transmitida em atraso, sendo que em 19.08.2010 o que houve foi envio da GFIP retificadora; - Que a emissão da guia de recolhimento do FGTS da competência de 01.2009 só poderia ser gerada depois que a respectiva GFIP tivesse sido transmitida, sendo que com base no próprio Manual da GFIP, não há como se emitir a respectiva GRF sem que, antes, a própria GFIP tenha sido entregue; - Que a GFIP retificadora foi entregue em 19.08.2010 e que, de forma lógica, deve-se presumir que a GFIP original havia sido entregue antes do dia 06.02.2009, já que a respectiva GRF foi devidamente emitida, de sorte que a autuação deve ser considerada nula. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do presente recurso voluntário, bem assim que a decisão recorrida seja anulada por omissão e, por fim, que o auto de infração seja anulado em decorrência da ausência de comprovação da suposta infração legal. Passamos, então, à análise das alegações de que a GFIP objeto da autuação teria sido transmitida dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720072/2017-13 Da documentação juntada aos autos e da suposta alegação de que a GFIP foi apresentada dentro do prazo De início, note-se que, ao menos aparentemente, a análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões ou complexidades. Trata-se, na verdade, de valoração das provas colacionadas aos autos. Em primeiro lugar, verifique-se que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). É importante fazer essa observação inicial com a finalidade de aclarar, de logo, que as provas que devem ser aqui analisadas foram juntadas aos autos no momento da apresentação da peça impugnatória, não havendo se falar, portanto, na ocorrência da preclusão processual no contexto das provas. Em segundo lugar, saliente-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 1 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se 1 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720072/2017-13 assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos e, aí, decerto que autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas3. Por último, registre-se que o Manual SEFIP 8.4 bem dispõe que a entrega de GFIP’s pode ser comprovada a partir dos seguintes documentos: (i) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; (ii) Comprovante de Declaração à Previdência; e/ou (iii) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Confira-se: “Manual SEFIP 8.4 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.” Quaisquer dos documentos acima listados são hábeis a comprovar que a entrega da GFIP’s foi efetivamente realizada em tal ou qual momento, não se cogitando, portanto, e até por força do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, em qualquer hierarquia entre os referidos documentos, de modo que todos eles apresentam o mesmo peso no julgamento da lide. Pois bem. Compulsando os documentos colacionados aos autos, verifico que a empresa recorrente apenas juntou a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF relativa à competência de 01.2009 (fls. 5), não tendo apresentado, pois, quaisquer dos documentos mencionados no item 11.2 do Manual SEFIP 8.4. A propósito, a empresa sustenta a linha de defesa de que se a GRF da competência de 01.2009 havia sido emitida e recolhida regularmente, deve-se presumir que a respectiva GFIP havia sido entregue dentro do prazo estabelecido na 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720072/2017-13 legislação de regência, já que a emissão da Guia de Recolhimento do FGTS da só poderia ser gerada depois que a respectiva GFIP tivesse sido transmitida. O fato é que a empresa não apresentou quaisquer dos documentos listados no item 11.2 do Manual SEFIP 8.4., os quais poderiam comprovar que a GFIP objeto da autuação havia sido transferida efetivamente dentro do prazo fixado na legislação de regência e que a GFIP entregue em 19.08.2010 era retificadora. Considerando que a empresa recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que havia efetivamente transmitido a GFIP da competência de 01.2009 dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, entendo pela improcedência do presente recurso voluntário. Em conclusão, note-se que não há que se cogitar de qualquer nulidade da decisão recorrida à luz do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72, uma vez que a autoridade judicante de 1ª instância analisou todas as alegações constantes na impugnação e concluiu, acertadamente, que a empresa ora recorrente não havia apresentado nenhum dos documentos listados no Manual SEFIP 8.4., os quais certamente comprovariam que o envio da respectiva declaração ocorrera dentro do prazo legal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8460649 #
Numero do processo: 15374.966551/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 55 1/ 20 09 -1 1 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966551/2009-11 de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material, considerando-se, ainda, que o Dacon havia sido retificado demonstrando o crédito controvertido. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia do comprovante de arrecadação (e-fl. 19), da DCTF (e-fls. 20 a 23), do Dacon (e-fls. 24 a 59) e de planilhas (e-fls. 60 a 63). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2015 (e-fl. 110), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/07/2015 (e-fl. 111) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas administrativas, despesas essas identificadas em planilha como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do comprovante de arrecadação (e-fl. 146), da DCTF (e-fls. 147 a 158), de planilhas de cálculo (e- fls. 159 a 160 e 204 a 207), de parte do Balancete Analítico (e-fls. 161 a 165 e 202 a 203), do Dacon (e-fls. 166 a 201) e de folhas do livro Razão (e-fl. 208 a 209). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966551/2009-11 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, decorrente de tributação indevida sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. O art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre a matéria: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei instituidora da Cofins não cumulativa prevê a dedução de crédito em relação a aluguéis, sejam referentes a prédios ou a máquinas utilizados nas atividades da empresa, indistintamente. Na peça recursal, o Recorrente identifica em planilha o valor do desconto pretendido, carreando aos autos cópia de parte significativa de sua escrituração fiscal. Nesse contexto, considerando que foram trazidas aos autos cópias do comprovante de arrecadação (e-fl. 146), da DCTF (e-fls. 147 a 158), de planilhas de cálculo (e- fls. 159 a 160 e 204 a 207), de parte do Balancete Analítico (e-fls. 161 a 165 e 202 a 203), do Dacon (e-fls. 166 a 201) e de folhas do livro Razão (e-fl. 208 a 209), bem como o fato de existirem outros pleitos sendo analisados nesta ocasião versando sobre a compensação de créditos apurados em outros períodos de apuração, um podendo influenciar em outro(s), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966551/2009-11 documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.001134/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. A mera alegação do contribuinte de que cometeu um erro ao fazer a declaração, não o exime da responsabilidade que causa.
Numero da decisão: 2002-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A mera alegação do contribuinte de que cometeu um erro ao fazer a declaração, não o exime da responsabilidade que causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 44) contra decisão de primeira instância (e- fls. 37/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/13. (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 11 34 /2 00 8- 01 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001134/2008-01 Na Descrição dos Fatos c Enquadramento Legal, consta que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 10.100,81 recebido da fonte pagadora Tectrix Máquinas e Equipamentos Ltda, pelo dependente Elias Frigeri - CPF: 345.166.348-13. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01, alegando, em síntese, que elaborou Declaração de Imposto de Renda 2006 no modelo simplificado, informando seu filho como dependente e em nenhum momento utilizou qualquer dedução referente a gastos ou despesas de seu filho Elias Frigeri. O fato do nome de seu filho constar na relação de dependentes foi um erro de transporte de um ano para o outro, uma vez que, anteriormente, ele era seu dependente. Requer, ante o exposto e uma vez que houve erro de preenchimento, seja seu filho excluído da relação de dependentes de sua declaração de ajuste anual e seja cancelado o débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSAO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, assim se manifestando: (...) Assim, o contribuinte que incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, ainda que não aproveite a dedução relativa a estes por apresentar declaração no modelo simplificado, obrigatoriamente devera oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, Elias Frigeri - CPF: 345.166.348-13, incluído como dependente na DIRPF 2006 do contribuinte, auferiu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 10.100,81, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, constante dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Ressalte-se que Elias Frigeri não entregou declaração do imposto de renda no exercício 2006. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: I - Os Fatos Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001134/2008-01 Na declaração de Imposto de Renda exercício 2006 ano calendário 2005 constou indevidamente como dependente meu filho Elias Frigeri CPF: 345.166.348-13. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR O que ocorreu foi um erro de preenchimento ao importar os dados da declaração do ano anterior, uma vez que meu filho no ano de 2005 não era mais meu dependente, porque havia conseguido um emprego. Engano que não percebi, pois como a declaração foi feita no modelo simplificado esse erro de preenchimento não influenciou no resultado final. II. 2 - MÉRITO Outrossim, esclareço que o que solicitei anteriormente foi justamente que esse erro pudesse ser retificado, que meu filho não consta como meu dependente, não gerando portanto nenhum débito adicional. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 11/06/2010 (e-fl. 43); Recurso Voluntário protocolado em 08/07/2010 (e-fl. 44), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. Lança o recorrente razões preliminares que se confundem com o mérito, e com ele serão examinadas. Reconhece o contribuinte, que cometeu um erro ao fazer a Declaração de Ajuste Anual. Pois bem, a responsabilidade por infrações no âmbito do Direito Tributário tem regramento próprio, no art. n° 136 do CTN. “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001134/2008-01 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720943/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.490
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário, em que informa que os créditos que registrou decorrem de compras para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, na etapa anterior, cuja manutenção é garantida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que revogou a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 94 3/ 20 10 -9 7 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720943/2010-97 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despachos Decisórios (fls. 140 e 150) que, respectivamente, indeferiu pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 2º trimestre de 2007 e não homologou a declaração de compensação (DCOMP) vinculada. As decisões lastrearam-se nos Relatório de Fiscalização (fls. 136 a 139) e Parecer SEORT/DRF/BEL nº 995/12 (fls. 147 a 149). Examinaram a documentação e os respectivos DACON e DCTF. Estes últimos foram apresentados com saldos a pagar nos três meses do período, pelo que não havia saldo credor a ser utilizado por meio de compensação. Com efeito, em primeira instância, a recorrente argumentou que o DACON não admitia a inclusão de créditos de compras para revendas tributadas à alíquota zero e cuja manutenção do crédito fosse lastreada no art. 17 da Lei nº 11.033/04. O argumento foi devidamente rechaçado pela DRJ e não reapresentado no recurso voluntário. No recurso voluntário, a recorrente alega que os créditos foram originados por compras de máquinas e veículos classificados nos códigos TIPI 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, sujeitas à tributação monofásica na etapa anterior da cadeia produtiva (importadores e industriais) e cujas revendas eram tributadas à alíquota zero, nos termos do caput do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485/02, respectivamente. Que citadas receitas estavam no regime não cumulativo (art. 42 da Lei nº 10.865/04), o que conferia à pessoa jurídica que adquiria diretamente do industrial ou importador o direito ao registro do crédito. Que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegurava o direito ao crédito àqueles que adquiriam produtos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada `a alíquota zero. Que a proibição ao registro do crédito do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não o alcançava, mas somente as vendas não tributadas, o que não era seu caso, pois sofria incidência à alíquota zero. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720943/2010-97 Na remota hipótese de esta turma entender que alguma das restrições contidas na alínea “b” do inciso I ou do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 abrangia as compras em discussão, o aproveitamento do crédito restava assegurado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que é norma posterior e, portanto, revoga as anteriores que dispunham em sentido contrária. Por fim, menciona o AgRg no REsp n° 1.051.634/CE, que admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS e consignou que “O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a urna alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.” Passo ao exame dos autos. Os créditos e compensações não foram admitidos, porque os DACON e DCTF apresentavam saldo devedor. Por seu turno, a recorrente alegou que detinha os créditos que lançou nos PER/DCOMP, o quais foram originados por compras para revenda de máquinas e veículos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada à alíquota zero. No Termo de Intimação datado de 12/04/12 (fl. 21) o Fisco solicitou o seguinte: “3) Planilhas eletrônicas referentes às aquisições que ensejaram a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, origem dos pedidos eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP) destes tributos, dos quatro (4) trimestres do ano-calendário de 2007, contendo: Data de entrada da mercadoria, número da Nota Fiscal, CNPJ do fornecedor, Razão Social do Fornecedor, valor da Nota Fiscal e descrição sumária das mercadorias.” No item II do Relatório de Fiscalização consta que a citada planilha eletrônica foi entregue pela recorrente (fl. 137): “Em 21/05/2012 o contribuinte entrega correspondência onde encaminha a documentação solicitada no termo de intimação fiscal de 12/04/2012. Nesta mesma data lavramos Termo de Intimação Fiscal, onde solicitamos do contribuinte a apresentação de fotocópias de folhas do Livro Razão bem como justificativas de discrepâncias entre a escrita contábil e a DIPJ.” (g.n.) Contudo, a planilha eletrônica não se encontra nos autos e tampouco qualquer comentário acerca do resultado da sua revisão pela unidade de origem. Quando se trata de direito creditório, cujo ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do CPC), o primeiro passo é o de verificar se o contribuinte juntou aos autos a documentação comprobatória, onde o colegiado poderá confirmar sua natureza e correspondência com livros e documentos fiscais. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720943/2010-97 Uma vez ultrapassada, poderemos adentrar na discussão acerca de sua legitimidade frente aos dispositivos legais aplicáveis. Desta forma, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. Em seguida, o processo deve retornar a este relator, para conclusão do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido em resposta ao item 3 do Termo de Intimação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.904363/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação declarada por falta de efetiva demonstração e comprovação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3201-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação declarada por falta de efetiva demonstração e comprovação do pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado relativo à Cofins já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 63 /2 00 9- 66 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904363/2009-66 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o retorno dos autos à origem para refazimento dos cálculos e a consequente homologação da compensação declarada ou a conversão do julgamento em diligência, arguindo que, após revisão do cálculo da Cofins não cumulativa, recompusera a sua base de cálculo, detectando-se erro na apuração da contribuição devida no mês de fevereiro de 2006, fato esse que se encontrava demonstrado no Dacon. Arguiu, ainda, que, após ciência do despacho decisório, promovera a retificação da DCTF para demonstrar o efetivo valor da contribuição devida no período e que se impunham ao presente caso a observância do princípio da verdade material e a possibilidade de retificação de mero erro de preenchimento da declaração. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório, das DCTFs original e retificadora, de registros de títulos a pagar, do DARF e do Dacon. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/02/2006 Ementa DCTF RETIFICADORA POSTERIOR A CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Consta do voto condutor do acórdão de primeira instância que o Dacon tem apenas valor informativo e que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório desacompanhada de elementos de prova não é hábil à reversão da decisão de origem. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2010 (e-fl. 117), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2010 (e-fl. 118) e requereu a reforma do acórdão da DRJ, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que o Dacon “é o documento competente para demonstrar à Autoridade Fazendária todos os elementos necessários à formação da base de cálculo das contribuições sociais” e que a IN SRF nº 600/2005 não impede a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório (e-fl. 123). É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904363/2009-66 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, relativa a alegado recolhimento indevido da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e-fl. 12), decisão essa amparada na DCTF original transmitida em 05/04/2006 (e-fl. 37), cuja retificação veio a ocorrer somente em 03/11/2009 (e-fl. 40), após, portanto, a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o despacho decisório eletrônico se fundara, corretamente, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte presentes nos sistemas internos da Receita Federal no momento de sua prolação, inexistindo, portanto, qualquer vício em sua formalização. A DRJ considerou insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório somente a apresentação do Dacon – de cunho meramente informativo – e da DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório, pois que tais documentos se encontravam desacompanhados de elementos probatórios do crédito pleiteado. Destaque-se que, para se comprovarem as informações constantes do Dacon e da DCTF, é necessária a apresentação da documentação fiscal em que se lastreiam, como, por exemplo, a escrita contábil-fiscal, as notas fiscais etc., tendo restringido a defesa do Recorrente à alegada necessidade de observância da verdade material que, segundo ele, devia prevalecer sobre o mero descumprimento de uma obrigação acessória. Ainda que o Dacon tenha importante função de demonstrar a apuração das contribuições sociais, a constituição do crédito tributário, ou seja, a confissão de dívida, se opera com base na DCTF, cujos dados preenchidos pelo interessado não prescindem de prova documental. Ainda que se acolha a retificação da DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório, não se pode ignorar que, para se demonstrar o alegado equívoco cometido na apuração da contribuição, necessário se torna que se acessem os dados da contabilidade e dos documentos fiscais, sem os quais não se consegue comprovar a contribuição que, efetivamente, deveria ter sido recolhida. Note-se que, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de apresentação de provas adicionais à declaração e ao demonstrativo entregues pelo sujeito passivo à Receita Federal, ele nada adicionou aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904363/2009-66 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, assim como a decisão da DRJ, em razão da falta de demonstração e comprovação do pagamento a maior, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais respectivos. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado acerca dessa questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904363/2009-66 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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