Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179600 #
Numero do processo: 13811.726454/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13811.726454/2015-04

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.988

nome_arquivo_s : Decisao_13811726454201504.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13811726454201504_6169972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179600

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970711515136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T20:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T20:10:14Z; Last-Modified: 2020-03-28T20:10:14Z; dcterms:modified: 2020-03-28T20:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T20:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T20:10:14Z; meta:save-date: 2020-03-28T20:10:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T20:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T20:10:14Z; created: 2020-03-28T20:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T20:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T20:10:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.726454/2015-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.988 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PATRICIA HELENA POMPEU SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 54 /2 01 5- 04 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148808 #
Numero do processo: 10670.721784/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721784/2015-69

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.102

nome_arquivo_s : Decisao_10670721784201569.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670721784201569_6152432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8148808

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970734583808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T12:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T12:40:03Z; Last-Modified: 2020-03-03T12:40:03Z; dcterms:modified: 2020-03-03T12:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T12:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T12:40:03Z; meta:save-date: 2020-03-03T12:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T12:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T12:40:03Z; created: 2020-03-03T12:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T12:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T12:40:03Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721784/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente JP SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 84 /2 01 5- 69 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721784/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721784/2015-69 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721784/2015-69 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721784/2015-69 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8147131 #
Numero do processo: 15586.001004/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SAT. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA MULTA. SUBSISTÊNCIA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado.
Numero da decisão: 2401-007.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SAT. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA MULTA. SUBSISTÊNCIA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001004/2008-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.458

nome_arquivo_s : Decisao_15586001004200812.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001004200812_6151038.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8147131

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970919133184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-01T20:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-01T20:00:10Z; Last-Modified: 2020-03-01T20:00:10Z; dcterms:modified: 2020-03-01T20:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-01T20:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-01T20:00:10Z; meta:save-date: 2020-03-01T20:00:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-01T20:00:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-01T20:00:10Z; created: 2020-03-01T20:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-01T20:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-01T20:00:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001004/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.458 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SAT. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA MULTA. SUBSISTÊNCIA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 04 /2 00 8- 12 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001004/2008-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, manteve o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-25.698 (fls. 89/98): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. Lançamento. Validade. O não recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, enseja lançamento fiscal. As contribuições previdenciárias recolhidas na condição de empresa sub-rogada não substituem ou abatem aquelas devidas sobre a folha de pagamento. SAT. São devidas as contribuições para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Multa de mora. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Arguição de Inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Perícia. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando esta se revela desnecessária. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.170.224-0 (fls. 04/24), consolidado em 25/07/2008, no valor de R$ 80.652,67, acrescidos de juros e multa, apurado no período de 01/2004 a 12/2004, referente às Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). De acordo com Relatório Fiscal (fls. 53/55): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001004/2008-12 1. A atividade do estabelecimento é de comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, conforme cartão CNPJ; 2. A empresa não se enquadrando como produtor rural, apenas adquirindo e colhendo a produção de produtores pessoas físicas para posterior comercialização; 3. Houve reenquadramento no FPAS 515, uma vez que o contribuinte enquadrou-se incorretamente no código 604; 4. O Fato Gerador do lançamento foi o pagamento de remuneração a segurados empregados do estabelecimento 39.284.401/0003-18, apurado com base nas folhas de pagamento; 5. Na apuração do Crédito foram aplicadas as seguintes alíquotas: a. Contribuições a cargo da empresa: 20% b. Contribuições para o RAT/SAT: 3% 6. As contribuições devidas à seguridade social não foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 7. O contribuinte efetuou recolhimentos para a previdência social incidentes na aquisição da produção de pessoas físicas; 8. A conduta apurada, em tese, configura o crime, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/07/2008 (AR - fl. 59) e, em 26/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 60/71, instruída com os documentos nas fls. 72 a 87. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-25.698, em 20/08/2009 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/09/2009 (AR - fl. 100) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 101/112, onde alega que: 1. O valor pretendido pela fiscalização não é devido uma vez que, no valor exigido pela fiscalização, após o reenquadramento no FPAS, não foi feito o desconto dos valores anteriormente recolhidos com base no enquadramento anterior. 2. É manifestamente inconstitucional o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de acordo com o grau de risco preponderante das empresas; 3. A edição de sucessivos decretos definindo a "atividade preponderante”, suprindo lacunas de lei, fere os princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, uma vez que a Administração Pública, a qualquer momento, poderia alterar a alíquota e base de cálculo do tributo; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001004/2008-12 4. A Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT deveria ter sido instituída, necessariamente, através de edição de Lei Complementar, pelo Congresso Nacional; 5. Descabe a aplicação da multa prevista pelo artigo 32, § 4º da Lei 8.212/91, uma vez que a omissão constatada pela fiscalização não se deu por má-fé do contribuinte; 6. A multa aplicada, embora prevista em lei, claramente está em dissonância com os preceitos constitucionais, que veda terminantemente a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), referentes às competências 01/2004 a 11/2004, sobre os valores pagos pela empresa a segurados empregados do estabelecimento 39.284.401/0003-18, tendo em vista houve reenquadramento no FPAS 515, uma vez que a empresa enquadrou-se incorretamente no código 604. Inconstitucionalidade da exigência do SAT A Recorrente se insurge ainda contra a exigência fiscal sob o argumento da inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, em virtude de a lei 8.212/1991 não ter definido os conceitos de atividade preponderante, deixando a cargo do Poder Executivo a tarefa de promover essa definição, o que fere o princípio da legalidade, bem como contra a aplicação da multa. Nesse aspecto, cabe ressaltar que referida discussão escapa à competência legal da autoridade julgadora de instância administrativa. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001004/2008-12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apropriação dos recolhimentos efetuados em GPS No que tange ao reenquadramento, a empresa não questiona o reenquadramento realizado pela fiscalização do FPAS 604 para o 515, mas tão somente a não consideração do recolhimento anteriormente feito, com base no enquadramento anterior. Segundo a fiscalização, a empresa auto enquadrou-se no FPAS 604, entretanto não declarou em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações à Previdência Social e efetuou recolhimentos para a previdência social incidentes na aquisição da produção de pessoas físicas. Nesse ponto, cabe destacar que a natureza das contribuições são distintas, razão porque os recolhimentos efetuados pelo Recorrente na condição de sub-rogado na aquisição de produtos de pessoas físicas não substituem as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento, conforme bem assentou a decisão de piso. Vejamos: 13. Ocorre que como bem explicitado no relatório fiscal, apesar de a empresa ter se enquadrado no FPAS 604, não declarou em GFIP. Ademais, os recolhimentos realizados se referem às contribuições incidentes na aquisição da produção de pessoas físicas, em que a empresa adquirente se torna responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos produtores pessoas físicas, na forma prevista pelo art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (...). 14. Assim, os recolhimentos realizados na condição de sub-rogado devem se somar e não substituir aqueles devidos sobre a folha de pagamento da empresa adquirente, previstos no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991. 15. Por consequência, há que ser indeferido o pleito de realização de prova pericial para apuração dos valores recolhidos incidentes sobre a aquisição da produção de pessoas físicas, já que como demonstrado nos itens acima, não servirão para abater os valores devidos correspondentes às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente nesse ponto, razão porque deve ser mantido o lançamento. Multa aplicada Com relação à aplicação da multa, verifica-se que a sua incidência foi estabelecida nos termos determinados no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época da lavratura do presente auto de infração, portanto, dentro dos preceitos legais, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Em razões recursais, o contribuinte alega a sua boa-fé e que não houve omissão intencional de informações. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001004/2008-12 Nesse ponto, importante registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). No entanto, a retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relacionados às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, no momento do pagamento ou do parcelamento dos débitos. Assim, a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, somente poderá se operacionalizar quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerado todos os processos conexos, na comparação das multas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174910 #
Numero do processo: 16027.000411/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16027.000411/2010-17

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166598

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.425

nome_arquivo_s : Decisao_16027000411201017.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16027000411201017_6166598.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8174910

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970984144896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-22T12:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-22T12:50:27Z; Last-Modified: 2020-03-22T12:50:27Z; dcterms:modified: 2020-03-22T12:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-22T12:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-22T12:50:27Z; meta:save-date: 2020-03-22T12:50:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-22T12:50:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-22T12:50:27Z; created: 2020-03-22T12:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-22T12:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-22T12:50:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.000411/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.425 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 04 11 /2 01 0- 17 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 01-35.875, de 16 de novembro de 2018, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificadora nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522, em 12/02/2009, e-fls. 55-61, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000, para pleitear valor adicional de crédito de saldo negativo do mesmo período, de acordo com o que consta nas razões recursais do recurso voluntário apresentado. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa conforme consta no Despacho Decisório DRF/SOR n° 0687/2010, de 08/12/2010 (e-fls. 22-24) pelo fato do crédito já ter sido pleiteado em outra DCOMP e utilizado para compensação de outros débitos. Contra a decisão administrativa a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alega que encaminhou o PER/DCOMP n° 17579.97104.120209.1.7.02- 6522 para retificar o PER/DCOMP n° 13258.50910.250504.1.3.02-8606 para comprovação do crédito tributário declarado na DIPJ 2001. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BEL pelo fato do direito creditório alegado já ter sido analisado no processo administrativo n° 10855.006104/2002-09, tendo sido proferido o Despacho Decisório nº 1178 de 05/12/2007 nos autos daquele processo. Concluiu a DRJ que o crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000 foi reconhecido no montante de R$ 427.393,38 e utilizado na compensação de débitos informados em vários processos, não restando crédito a ser utilizado no PER/DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522 analisado no presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 30/11/2018 (e-fl. 110). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 29/12/2018 (e-fls. 113-139) onde alega: - que transmitiu o PER/DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522 pleiteando valor adicional de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2000; - que somente transmitiu o PER/DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522 para retificar o PER/DCOMP n° 13258.50910.250504.1.3.02-8606 e comprovar o crédito tributário declarado na DIPJ 2001; - que o crédito pleiteado na DCOMP analisada nos presentes autos diz respeito a valor adicional de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 e não guarda similitude com o crédito já analisado no processo n° 10855.006104/2002-09 e que portanto ainda não foi analisado; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 - que ao julgador caberá, com base no princípio da verdade material e levando em consideração os fatos mencionados, bem como a construção jurisprudencial aplicável ao caso, inicialmente verificar a legitimidade do procedimento praticado pela Recorrente; - que o autor do processo administrativo é o Fisco, sendo assim, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. Ou seja, cabe à fiscalização detectar e provar, de forma precisa, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal, o que não se configura no caso dos autos; - que pretende provar todo o alegado pro meio das provas documentais já acostadas ao presente processo e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido e portanto pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos, caso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento ao princípio da verdade material; Requer ao final a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou o PER/DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522 para, segundo a mesma, retificar o PER/DCOMP nº 13258.50910.250504.1.3.02-8606 para comprovar o crédito tributário declarado de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2001 e pleitear valor adicional de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. A autoridade administrativa não homologou a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522, pelo fato do crédito ali informado já ter sido objeto de análise no processo n° 10855.006104/2002-09, no qual através do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 1178, de 05 de dezembro de 2007 (cópia acostado à e-fl. 9-19), foi reconhecido parcialmente o credito pleiteado pela Recorrente. A Recorrente pleiteava um crédito de R$ 443.999,64, tendo sido reconhecido crédito no montante de R$ 427.393,38, sendo homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido. A decisão administrativa foi mantida pela primeira instância de julgamento pelo fato do crédito já ter sido analisado no processo n° 10855.006104/2002-09 e ter sido integralmente utilizado, inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido. Em suas razões recursais a Recorrente alega 2 motivos para o encaminhamento do PER/DCOMP analisado nos presentes autos. Primeiro, que seria para comprovar o crédito Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 tributário declarado na DIPJ 2001; e segundo, para pleitear crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 44.719,03. A DCOMP retificadora analisada no presente processo (nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522) é retificadora da DCOMP original (nº 13258.50910.250504.1.3.02-8606), esta ultima transmitida em 25/05/2004 e portanto antes da emissão do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 1178 de 05 de dezembro de 2007. Via de regra, deveria a autoridade administrativa ter analisado o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 considerando a DCOMP nº 13258.50910.250504.1.3.02-8606, situação essa reconhecida pela própria autoridade administrativa no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0687 de 08 de dezembro de 2010 (e-fl.22), cujo excerto transcrevo abaixo: “Pois bem, considerando que o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 1178 é de 05/12/2007, e que a DCOMP original dessa que estamos analisando, 13258.50910.250504.1.3.02-8606, foi transmitida antes da referida decisão, entendemos que a análise que aqui fazemos deveria ter ocorrido quando da análise que originou o Despacho Decisório mencionado, o que não ocorreu em decorrência de a Interessada não haver informado que tal crédito encontrava-se informado em Processo Administrativo Anterior (fls. 03). Sendo assim, deve manter-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Requerente, caso queira, apresente Manifestação de Inconformidade.” Apesar do acima exposto, não houve prejuízo à Recorrente como se verá a seguir. A Recorrente alega que um dos motivos para ter encaminhado o PER/DCOMP aqui analisado seria para comprovar o crédito tributário declarado na DIPJ 2001. Juntou cópia da Ficha 12A da DIPJ (doc, 04 – efl. 62), no qual apura o saldo negativo de R$ 443.999,74, composto por imposto de renda retido na fonte de R$ 75.301,07 e imposto de renda mensal por estimativa de R$ 368.698,67: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 Na DCOMP nº 17579.97104.120209.1.7.02-6522, a Recorrente discrimina os valores de IRRF e das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores: Da leitura da cópia Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 1178, juntado aos autos às e-fls. 9-19, conclui-se que na análise do crédito tributário pleiteado no processo n° 10855.006104/2002-09, a autoridade já havia reconhecido o IRRF na fonte no valor de R$ 75.301,07 e da estimativa mensal compensada no valor de R$ 368.698,67, informada na DCOMP, reconheceu apenas R$ R$ 352.092,31. Confira-se o excerto do Despacho Decisório com o quadro resumo do saldo negativo reconhecido: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 O detalhamento da autoridade administrativa em relação a estimativa compensada com saldo negativo estão no excerto abaixo: Confirma-se, portanto, que as informações prestadas pela Recorrente na DCOMP analisada no presente processo já foram objeto de análise da autoridade administrativa nos autos do processo n° 10855.006104/2002-09, e portanto, se a Recorrente pretendesse apresentar novas provas e argumentos em relação à decisão prolatada pela autoridade administrativa no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 1178, deveria fazê-lo naquele processo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 Outro motivo alegado pela Recorrente para o encaminhamento da DCOMP aqui analisada seria para pleitear crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 44.719,03. Contudo, nenhum documento adicional a Recorrente juntou ao processo, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Aduz que o autor do processo administrativo é o Fisco, sendo assim, seria ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. Não assiste razão à Recorrente. A compensação é um direito do contribuinte previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifei) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Caso a compensação não seja homologada pela autoridade administrativa, o contribuinte pode apresentar impugnação que segue o rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), do qual destaco o art. 16 abaixo, que trata da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000411/2010-17 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.( A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;(grifei) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois é precisamente em face do princípio da verdade material que a Recorrente deveria essa ter colacionado aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovação do direito creditório alegado, mas não o fez. Assim, reconhecer o direito creditório, sem provas da liquidez e certeza do crédito tributário alegado, que repita-se, é ônus da Recorrente e não do Fisco, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com os documentos e provas do processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ex positis, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8143010 #
Numero do processo: 16349.720106/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e o alegado cerceamento do direito de defesa decorre do indeferimento de pedido não amparado na legislação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão que não homologou a compensação pleiteada pela recorrente, quando se observa que os créditos que se pretende compensar originaram-se em outra compensação, autorizada por decisão judicial ainda não transitada em julgado, aplicando-se ao caso a vedação do art. 170-A do CTN quando o ajuizamento da ação foi posterior à vigência daquele dispositivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS FAVORAVELMENTE À RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recursos quanto a matérias já decididas favoravelmente à recorrente, por não lhe assistir interesse recursal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração Pública impulsionar o processo até o seu término. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de novas provas quando ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, assim como a realização de diligência cujo pedido não observar o § 1º daquele artigo, além de apresentar-se, da mesma forma que a perícia contábil requerida, desnecessária e inútil à resolução da lide. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA A RESERVA LEGAL. Nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que irá decorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, da situação processual em que se encontrem os autos.
Numero da decisão: 3302-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao mérito, nos termos do voto do relator[Tabela de Resultados] (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente).
Nome do relator: GERSON JOSE MORGADO DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e o alegado cerceamento do direito de defesa decorre do indeferimento de pedido não amparado na legislação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão que não homologou a compensação pleiteada pela recorrente, quando se observa que os créditos que se pretende compensar originaram-se em outra compensação, autorizada por decisão judicial ainda não transitada em julgado, aplicando-se ao caso a vedação do art. 170-A do CTN quando o ajuizamento da ação foi posterior à vigência daquele dispositivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS FAVORAVELMENTE À RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recursos quanto a matérias já decididas favoravelmente à recorrente, por não lhe assistir interesse recursal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração Pública impulsionar o processo até o seu término. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de novas provas quando ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, assim como a realização de diligência cujo pedido não observar o § 1º daquele artigo, além de apresentar-se, da mesma forma que a perícia contábil requerida, desnecessária e inútil à resolução da lide. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA A RESERVA LEGAL. Nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que irá decorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, da situação processual em que se encontrem os autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16349.720106/2011-93

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150451

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.796

nome_arquivo_s : Decisao_16349720106201193.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GERSON JOSE MORGADO DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 16349720106201193_6150451.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao mérito, nos termos do voto do relator[Tabela de Resultados] (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8143010

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971123605504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T13:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T13:52:18Z; Last-Modified: 2019-12-20T13:52:18Z; dcterms:modified: 2019-12-20T13:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T13:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T13:52:18Z; meta:save-date: 2019-12-20T13:52:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T13:52:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T13:52:18Z; created: 2019-12-20T13:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T13:52:18Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T13:52:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.720106/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.796 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e o alegado cerceamento do direito de defesa decorre do indeferimento de pedido não amparado na legislação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão que não homologou a compensação pleiteada pela recorrente, quando se observa que os créditos que se pretende compensar originaram-se em outra compensação, autorizada por decisão judicial ainda não transitada em julgado, aplicando-se ao caso a vedação do art. 170-A do CTN quando o ajuizamento da ação foi posterior à vigência daquele dispositivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS FAVORAVELMENTE À RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recursos quanto a matérias já decididas favoravelmente à recorrente, por não lhe assistir interesse recursal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração Pública impulsionar o processo até o seu término. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de novas provas quando ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, assim como a realização de diligência cujo pedido não observar o § 1º daquele artigo, além de apresentar-se, da mesma forma que a perícia contábil requerida, desnecessária e inútil à resolução da lide. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 06 /2 01 1- 93 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA A RESERVA LEGAL. Nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que irá decorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, da situação processual em que se encontrem os autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao mérito, nos termos do voto do relator[Tabela de Resultados] (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente). Relatório Reproduzo o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a lide sob julgamento: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por meio da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 13234.81675.151206.1.3.57-9510. Despacho Decisório A Autoridade fiscal relata que: - o crédito pleiteado, referente ao período compreendido entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002, é oriundo do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.010471-9, com trânsito em julgado em 19/12/2005, em que foi reconhecido o direito da empresa supra qualificada de recolher "a Contribuição para o PIS com base no faturamento, entendido . Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 como as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços, afastando a ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/1998". - a Dcomp em análise foi transmitida em 15/12/2006, após habilitação do crédito por meio do processo administrativo nº 11610.009089/2006-10. - na análise da Dcomp, verificou-se que os débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto a outubro de 2001 não foram efetivamente recolhidos, mas sim compensados em DCTF com créditos decorrentes da Ação Ordinária nº 91.0696693-4, na qual a empresa obteve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de 1988. Entretanto, tal compensação, objeto do processo administrativo nº 11610.003874/2001-46, não foi homologada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e essa decisão já foi ratificada em julgamento de primeira e segunda instâncias (atualmente aguarda decisão de novo recurso, de acordo com pesquisa realizada no sítio de internet do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). - constatou-se, outrossim, que os débitos dos períodos de apuração de fevereiro a maio de 2002 também não foram efetivamente recolhidos e sim compensados em DCTF com créditos da mesma ação judicial. Contudo, tais débitos estão controlados no processo administrativo nº 12157.000096/2010-91, que ainda não teve decisão administrativa definitiva. - verificou-se ainda que foi lavrado Auto de Infração (AI) referente à contribuição para o PIS do exercício de 2001, do qual o Interessado teve ciência em 15/09/2005. Referido AI já teve decisão de primeira instância e aguarda julgamento de recurso voluntário no CARF. - pelos motivos acima expostos, a planilha apresentada pela Interessada no processo de habilitação de crédito (cópia às fls. 07 a 09) foi reconstituída (fl. 121), segregando os valores efetivamente pagos dos valores compensados, controlados pelos processos administrativos nº 11610.003874/2001-46 e 12157.000096/2010-91. - "Da análise da referida planilha, fica claro que somente em relação ao processo 11610.003874/2001-46 (que, repise-se, já teve decisões administrativas de primeira e segunda instância contrárias ao interessado), há compensações não homologadas no valor de R$ 5.029.143,51 (cinco milhões, vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos), valor superior ao crédito pleiteado no presente processo." - "Além disso, cabe ressaltar que o Auto de Infração controlado no âmbito do processo 19515.002.537/2005-55 pode alterar os valores devidos da Contribuição para o PIS no exercício de 2001, prejudicando, dessa forma, o efetivo cálculo do direito creditório." - "Sendo assim, resta caracterizada a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado, e a consequente impossibilidade de compensação." Manifestação de Inconformidade A Interessada teve ciência do Despacho Decisório em 06/12/2011 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/01/2012. A Manifestante alega, em síntese, que: - a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. - "A Requerente apurou créditos de PIS provenientes do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.010471-9, por meio da qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS na sistemática do artigo 3º, parágrafo Iº da Lei 9.718/98 e o direto da ora Requerente de recolher PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70." Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 - "Basicamente, o r. despacho decisório determina que a declaração de compensação deve ser indeferida, tendo em vista que parte do crédito utilizado foi objeto de compensação em processos administrativos que ainda não foram concluídos: (i) 11610.003874/2001-46 e (ii) 12157.000096/2010-91." - "Além disso, o r. despacho decisório também menciona a existência um Auto de Infração em discussão no Processo Administrativo n° 19515.002537/2005-55 como motivo para indeferimento da compensação. Apesar desse Auto de Infração não ter absolutamente nada a ver com os créditos objeto da Declaração de Compensação em discussão, as DD. Autoridades Administrativas entendem que o fato desse Auto de Infração ser relativo ao PIS deve ensejar o indeferimento da presente compensação." A Manifestante faz um breve histórico: a) do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.010471-9, que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; b) da Ação Ordinária nº 91.0696693-4 e do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6, que trataram de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.448 e 2.449, de 1988, e do prazo prescricional para a solicitação de compensação/restituição; c) do processo administrativo nº 11610.003874/2001-46, que trata de pedido de restituição/compensação decorrente da sentença prolatada na Ação Ordinária nº 91.0696693-4 e por meio do qual solicitou compensação dos créditos tributários de PIS dos fatos geradores ocorridos em agosto, setembro de outubro de 2001; d) do processo administrativo nº 12157.000096/2010-91, por meio do qual a RFB cobrou créditos tributários de PIS dos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a maio de 2002, que haviam sido compensados pela Manifestante em DCTF em decorrência da Ação Ordinária nº 91.0696693-4 e do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6. 1. Das Preliminares 1.1 Suspensão da Exigibilidade "De acordo com o inciso III do artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." "Assim sendo, visto que, nos termos da Lei 9.430/96, com as modificações introduzidas pela Lei 10.833/03, a Manifestação de Inconformidade segue o rito processual do Decreto 70.235/72, a sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão." 2. Nulidade - Reconhecimento de parte do crédito e indeferimento de toda compensação realizada "A Requerente entende que o r. despacho decisório é nulo, uma vez que carece de motivação e viola o direito ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Um dos fundamentos utilizados pelo do despacho para indeferir a compensação é que parte do crédito utilizado foi objeto de quitação efetuada por meio da compensação (não homologada) e outra parte paga por recolhimento em dinheiro." "Contudo, o r. despacho decisório não indicou qual foi a parte dos créditos objeto de pagamento em dinheiro, apesar de ter expressamente reconhecido que existem valores pagos nos autos." Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 "(..) a Requerente entende que, com relação a essa parte (valores reconhecidos como recolhidos em dinheiro), ao menos, deveria haver o deferimento da compensação." A Manifestante apresenta posicionamentos doutrinários, acerca da postura que deve ser assumida pela Autoridade Julgadora e ementas de decisões do CARF e do Superior Tribunal de Justiça a respeito de nulidade de atos administrativos. Acrescenta, ainda, que "diante da ausência de motivação, restou demonstrado que o r. despacho decisório ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal de 1988) — não explicou porque indeferiu a compensação na parte em que utilizou-se créditos extintos pelo pagamento". 3. Da necessidade de Sobrestamento dos Presentes Autos "(...) o principal fundamento do despacho para indeferir a compensação é que parte do crédito utilizado foi objeto de quitação efetuada por meio da compensação, e que os processos administrativos (n°s 11610.003874/2001-46 e 12157.000096/2010-91) onde essa compensação ocorreu ainda não terminaram." "Assim, ao invés de indeferirem a compensação (medida que seria cabível caso os créditos não existissem), a DD. Autoridades Administrativas deveriam sobrestar o processo administrativo até que houvesse decisão definitiva sobre a existência dos créditos (...)". "Com relação ao Processo Administrativo n°. 12157.000096/2010-91, não há dúvidas de que os débitos compensados pela Requerente naqueles autos não podem impedir a compensação ora discutida, uma vez que houve reconhecimento seu direito nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.026010-6." "Portanto, não há dúvidas de que o r. despacho decisório padece de nulidade, pois a compensação realizada nestes autos não poderia ser indeferida até o julgamento final dos Processos Administrativos n°s 11610.003874/2001-46 e 12157.000096/2010-91." 2. Do Mérito 2.1 Da Improcedência do Despacho Decisório "Em sua fundamentação, o r. despacho decisório alega que não haveria certeza e liquidez no crédito pleiteado pela Requerente, pois há compensações realizadas nos autos do Processo Administrativo n° 11610.003874/2001-46, em valor superior ao crédito pleiteado neste processo, que inviabilizariam a compensação dos débitos destes autos." "Referida compensação foi indeferida pelas DD. Autoridades Fiscais, basicamente, sob os seguintes fundamentos: (i) os créditos de PIS estão prescritos (...); (ii) o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 declara que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos após a extinção do crédito tributário para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente (...)". "Entretanto, referido argumento não deve prosperar, pois o o C. STF já definiu (nos Recursos Extraordinários n°s 561.908/RS e 566.621/RS) que o prazo prescricional para pleitear a devolução de créditos tributários indevidamente recolhidos, no período anterior ao advento da Lei Complementar n° 118/05, é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador." "Ademais, conforme o r. despacho decisório, a existência de Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n° 19515.002537/2005-55 poderiam alterar os Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 valores de PIS para o exercício de 2001 e, portanto, prejudicariam a apuração do montante de crédito." "Referido Auto de Infração foi lavrado para exigir valores de PIS, relativos ao ano- calendário de 2001, em razão da suposta omissão de receita pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados no pagamento das mercadorias para revenda adquiridas e não contabilizadas (...)". "(...) a aludida exigência fiscal não poderia obstar reconhecimento do crédito e da homologação do pedido de compensação realizado, uma vez que ainda não há decisão definitiva e que trata de suposta infração sem qualquer influência no direito creditório da Requerente pleiteado nestes autos." 3. Do Requerimento para Realização de Perícia "(...) visando demonstrar de forma cabal que os créditos apurados e objeto dos pedidos de ressarcimento / compensações formulados são válidos, a Requerente pleiteia, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, e do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, a realização de perícia documental e contábil." Os trabalhos deverão identificar a origem dos créditos e responder os seguintes quesitos: "(i) se, em virtude das compensação realizadas anteriormente controladas nos Processos Administrativos n°s 11610.003874/2001-46e12157.000096/2010-91 inviabilizariam a compensação em discussão; (ii) se o indeferimento no Processo Administrativo n° 11610.003874/2001-46 atinge os créditos utilizados nos presentes autos; (iii) se esse crédito decorrente do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.010471-9 era suficiente para ser utilizado na compensação objeto da PER/DCOMP; e (iv) enfim, se o débito objeto do presente processo administrativo é devido pela Requerente." "(...) a Requerente, desde já, protesta pela apresentação de quesitos suplementares e/ou complementares no decorrer da perícia, ante as questões que dela poderão advir, bem como pela produção de outras provas." 4. Do Pedido A Manifestante requer a anulação do Despacho Decisório pelos motivos expostos nas Preliminares. Entretanto, caso não sejam acatadas as preliminares, no mérito "requer seja apresente Manifestação de Inconformidade acolhida e, pois, julgada integralmente procedente, para que seja reformado integralmente o r. despacho decisório, reconhecendo-se o crédito pleiteado e homologada a compensação objeto das PER/DCOMPs n°s 13234.81675.151206.1.3.57-9510, com a conseqüente extinção do crédito tributário, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo". "Requer-se, por fim, seja deferida a perícia pleiteada. Para acompanhamento dos trabalhos periciais, a Requerente nomeia como seu perito o Sr. Roberval Moreira Alves, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 056.183.778-37, com endereço na Rua Carlos Lisdegno Carlucci, 519, CEP: 05536-900 - São Paulo/SP." A decisão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, reconhecendo seu direito aos créditos relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de 2002 e junho a novembro de 2002, mantendo, Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 todavia, o indeferimento relativos aos períodos de fevereiro a maio de 2002, em decisão que teve a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS. REGIME CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Sendo certos e líquidos os créditos, a existência de débitos não exigíveis (suspensos) não pode ser obstáculo à homologação da compensação pleiteada pela Manifestante. PIS. REGIME CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À EMPRESA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS CÁLCULOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. Ainda que haja decisão definitiva favorável à empresa relativamente à autorização para compensação, os débitos são considerados extintos tão somente após os cálculos realizados pela RFB e a conclusão de que os valores dos créditos são suficientes para quitar os débitos declarados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Intimada da decisão em 18/10/2018, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2018, para que seja parcialmente reformado o acordão da DRJ/Belo Horizonte/MG, a fim de que se reconheça também o direito creditório da Recorrente relativo aos períodos de apuração fevereiro de 2002 a maio de 2002. Após apresentar resumo dos fatos e discorrer quanto à origem do crédito utilizado para a compensação objeto destes autos, alega: - preliminarmente, que o despacho decisório que não homologou sua compensação seria nulo, por ferir o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, já que não deveria a autoridade prolatora daquela decisão indeferir seu pedido, sob o argumento de que parte do crédito utilizado seria objeto de quitação por meio de compensação no processo Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 administrativo nº 12157.000096/2010-91, que não teria sido concluído. Entende que os presentes autos deveriam ter tido seu andamento sobrestado, até a conclusão daquele outro processo, e não ser indeferido seu pedido, o que levaria à nulidade da decisão; - no mérito, que: - seria inconteste a compensação realizada nos autos do processo administrativo nº 11610.003874/2001-46, pela aplicação das decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 561.908/RS e 566.621/RS, segundo o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil; - a existência de auto de infração lavrado contra a recorrente, objeto do processo administrativo nº 19515.002537/2005-55, não poderia obstar o reconhecimento do crédito e da homologação do pedido de compensação realizado, pela ausência de decisão definitiva naqueles autos; - à vista do entendimento das autoridades administrativas de que, apesar de os débitos referentes aos períodos de apuração de fevereiro a maio de 2002 estarem suspensos pelo Mandado de Segurança nº 0014944-69.2010.403.6100, transitado em julgado, a autorização judicial que ampara a compensação realizada naqueles períodos não seria definitiva por encontrar-se ainda em curso o Mandado de Segurança nº 0026010-61.2001.403.6100, requer seja determinado, ao menos, o sobrestamento deste feito administrativo até o trânsito em julgado desta última ação judicial. Ao final, reitera pedido de perícia documental e contábil, negada na decisão recorrida, formulando quesitos, e pleiteia o integral acolhimento de seu Recurso Voluntário, para: - declarar a nulidade do despacho decisório, determinando a remessa dos autos às autoridades fiscais competentes, para que seja proferida nova decisão; - caso assim não se entenda, que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o seus direito creditório e devidamente homologadas as compensações realizadas; - caso se entenda pela necessidade de colher novos elementos para que se demonstre o direito aqui pleiteado, que lhe seja assegurada a produção de provas, em especial pela realização de perícia contábil ou diligência, bem como pela posterior juntada de novos documentos; - que, enquanto não houver julgamento final deste processo administrativo, os débitos cuja compensação não foi homologada não obstem a expedição de CND conjunta da Receita Federal / Procuradoria da Fazenda Nacional e permaneçam suspensos; - por fim, realiza pedido de sustentação oral quando do julgamento deste recurso junto a este Conselho. É o relatório. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 Voto Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. A questão central posta nos autos é a Dcomp apresentada pela recorrente em 15/12/2006, para compensar débitos de PIS e COFINS relativos ao período de apuração novembro/2006 com créditos decorrentes de decisão transitada em julgados nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.010471-9, no qual reconheceu-se o direito da recorrente ao recolhimento do PIS sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98. A lide originou-se na não homologação da compensação, em razão do não reconhecimento, pela administração tributária, dos créditos que se pretendia compensar, relativos aos períodos de apuração fevereiro/1999 a novembro/2002, além de invocar-se a existência de auto de infração lavrado contra a recorrente, objeto do processo administrativo nº 19515.002537/2005-55 como impeditivo à compensação, já que referido lançamento, ainda não julgado definitivamente na seara administrativa, seria apto a alterar os valores devidos a título de PIS no ano de 2001. A decisão de primeira instância resolveu a lide em relação aos créditos dos períodos de apuração fevereiro/1999 a janeiro/2002 e de junho a novembro/2002. A mesma decisão afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações, indeferiu o pedido de realização de perícia e decidiu pela impossibilidade de reconhecer-se os créditos relativos aos períodos de apuração fevereiro/2002 a maior/2002, objeto de compensação e discutidos no processo administrativo nº 12157.000096/2010-91. É apenas sobre estas matérias ainda controversas que deverá versar o presente julgamento, sendo o caso de conhecimento parcial do recurso. 1 Da alegação de nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações Neste ponto, insiste a recorrente em argumento já ventilado em sua Manifestação de Inconformidade, de que o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida estaria eivado de nulidade, já que, no seu entender, deveria ter sido sobrestado o andamento destes autos até a conclusão do processo administrativo nº 12157.000096/2010-91, no qual se discute a parte controversa do crédito que pretendeu aqui compensar. Não lhe assiste razão, uma vez que não se observa nenhuma das causas de nulidade previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, seja porque todos os atos do processo foram praticados pelas autoridades competentes para tanto, seja porque, ao contrário do alegado pela recorrente, nenhuma das decisões proferidas atingiu seu direito de defesa, que foi exercido em plenitude, com a possibilidade de contrapor todos os argumentos expendidos pelas autoridades tributárias em seus atos decisórios. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento a seu direito à ampla defesa pelo não sobrestamento do feito até decisão final de outro processo administrativo, uma vez que Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 não existe previsão legal que ampare tal pretensão, regendo-se o processo administrativo fiscal pelo princípio da oficialidade, que impõe à Administração impulsionar o processo até o seu término. Por tais razões, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida. 2 Sobre a alegada impossibilidade de cobrança dos créditos compensados pela recorrente, discutidos nos autos do processo administrativo nº 11610.003874/2001-46 e da inexistência de vinculação com o processo administrativo nº 19515.002537/2005-55 A respeito dessas duas alegações, como já relatado ao longo deste voto, a lide foi solucionada de forma favorável à recorrente no acórdão proferido pela instância a quo. Dessa forma, ausente o interesse recursal, vota-se por não conhecer do recurso em relação a tais matérias. 3 Sobre os créditos relativos ao período de fevereiro a maio de 2002 Discorre a recorrente sobre a origem dos créditos de PIS compensados com débitos relativos ao período de fevereiro a maio de 2002, os quais, por sua vez, geraram os créditos que pretendeu compensar nos presentes autos com débito relativo ao período de apuração novembro/2006. Segundo suas alegações, ajuizou a Ação Ordinária nº 91.0696693-4, que transitou em julgado em 11/11/1996, na qual reconheceu-se o direito da autora de recolher o PIS de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 7/70, afastando a incidência dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Temendo encontrar resistência por parte das autoridades administrativas à compensação dos créditos surgidos naquela Ação, impetrou em 16/10/2001 o Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6, objetivando a compensação do montante recolhido indevidamente nos últimos 10 (dez) anos, contados da data do ajuizamento do Mandado de Segurança, tendo obtido, em 11/12/2001, sentença favorável a tal pretensão. Apresentado recurso de apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu-lhe provimento, bem como julgou prejudicado o recurso interposto pela impetrante, por entender que todos os créditos tributários pleiteados no processo encontravam-se atingidos pela prescrição que, no entender daquele Tribunal, ocorreria com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data dos respectivos fatos geradores. A ora recorrente interpôs Recurso Especial, que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça sob o nº 908.404, tendo aquele Tribunal Superior anulado o julgamento da 2ª instância, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, por já se encontrar pacificado, à época do julgamento daquele Especial, o entendimento de que, anteriormente ao advento da Lei Complementar nª 118/2005, o prazo prescricional para pleitear a devolução de créditos tributários indevidamente recolhidos seria de 10 (dez) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 Referida ação encontrar-se-ia sobrestada pelo STJ quanto ao seguimento de Recurso Extraordinária apresentado pela União, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.908/RS, que teria sido julgado de forma favorável à tese dos contribuintes. A recorrente teria, então, realizado a compensação de débitos de PIS relativos a diversos períodos de apuração com os créditos que seriam decorrentes da Ação Ordinária nº 91.0696693-4, importando a este julgamento a compensação realizada com débitos dos períodos de fevereiro a maio de 2002, realizada por meio de declaração em DCTF, tendo sido posteriormente instaurado o processo administrativo nº 12157.000096/2010-91 pela administração para exigência dos débitos compensados. Alega a recorrente que a compensação daqueles períodos foi realizada tanto ao amparo da citada Ação Ordinária quanto do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6. Por sua vez, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.010471- 9, transitada em julgado em 19/12/2005, teria assegurado o recolhimento do PIS sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, daí decorrendo o crédito relativo ao período fevereiro a maio de 2002, objeto da compensação em DCTF. Tem-se, assim, a seguinte cadeia de eventos que teria gerado seu suposto direito à compensação: - da decisão proferida na Ação Ordinária nº 91.0696693-4, que tratou da não aplicação dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, originaram-se créditos de PIS decorrentes de recolhimentos a maior; - com base em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6, a impetrante realizou a compensação daqueles créditos com débitos relativos aos períodos fevereiro a maio/2002, por meio de declaração em DCTF; - a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.010471-9, que afastou a ampliação da base de cálculo trazida pela Lei nº 9.718/98, gerou créditos relativos àqueles períodos compensados (fevereiro a maio/2002), que foram utilizados para a compensação não homologada nestes autos. A questão a ser decidida, portanto, tem a ver com o reconhecimento de eventuais créditos relativos àquele período ante o atual estado do Mandado de Segurança que teria autorizado aquela compensação. E outra não pode ser a solução além da aplicada pela decisão de piso, sob pena de afrontar expressa disposição legal e as decisões judiciais proferidas no próprio Mandado de Segurança nº 2001.61.00.026010-6. Como bem observou a decisão de piso, a pretensão da recorrente encontra óbice no disposto pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, cuja introdução no ordenamento jurídico foi anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. Ademais, consulta às decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região naquela ação mandamental revela a expressa submissão do direito precariamente conferido naqueles autos à disposição normativa supra, como se vê no seguinte trecho da decisão monocrática proferida em 30 de janeiro de 2013 e mantida em decisão colegiada de agravos Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 legais apresentados pela impetrante e pela União, julgados em 22 de agosto de 2013. Transcrevo, por esclarecedor, o dispositivo da referida decisão monocrática: Isto posto, nos termos do art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento a apelação da autora, a apelação da União e a remessa oficial para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449/88, bem como da Medida Provisória n. 1.212/95, até fevereiro de 1996, com parcelas vincendas de tributos e contribuições da mesma espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil desde que feito o devido requerimento, acrescidos de correção monetária em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990 a fevereiro de 1991 e apenas a incidência da Taxa SELIC, com a incidência do art. 170/A do CTN. (Grifado no original. Sublinhamos a parte final). Noto que o referido processo é também objeto do REsp nº 1.675.758/SP, que se encontra concluso para julgamento ao Ministro Og Fernandes desde o dia 15/09/2017, incidindo portanto no caso a vedação do citado art. 170-A. 4 Sobre o pedido de sobrestamento do processo administrativo, até a conclusão do processo judicial acima referido. Alega a recorrente que, caso esta Turma não entenda pelo acatamento de suas razões recursais, deve sobrestar o processo, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0026010-61.2001.403.6100. Tal pretensão, todavia, não encontra apoio na legislação que rege o processo administrativo fiscal, tendo este Conselho, reiteradas vezes, afastados tal possibilidade, Nesse sentido as seguintes decisões, cujo trecho pertinente das ementas se transcreve, a título exemplificativo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Acórdão nº 3201-005.058 - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 27 de fevereiro de 2019 – Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 Acórdão nº 2202-005.387 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 7 de agosto de 2019 – Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Acórdão nº 1401-002.058 – 1ª Seção de Julgamento - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 17 de agosto de 2017 – Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Acórdão nº 9202- 008.066 – Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª Turma - Sessão de 25 de julho de 2019 – Relatora Conselheira Patrícia da Silva. 5 Sobre o pedido de produção de novas provas, realização de perícia contábil ou diligência Requereu a recorrente que, caso este colegiado entendesse necessário, lhe fosse assegurada a produção de provas, bem como a posterior juntada de novos documentos, ou a realização de diligência, além de pedido específico de realização de perícia contábil. Sobre a juntada de provas ao processo administrativo fiscal, preceituam o art. 15 e o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72 que o momento para a instrução probatória a cargo da recorrente é o de apresentação de sua impugnação (no caso dos autos, da manifestação de inconformidade), ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de apresentação naquele momento, por motivo de força maior, quando se referir a prova a fato ou direito superveniente ou quanto se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Observando-se que nenhuma das hipóteses exceptivas encontra-se configurada nos autos, descarta-se de plano a possibilidade de conceder à recorrente a complementação da instrução probatória de seu recurso. A respeito do pedido de diligência, constata-se que foi formulado no Recurso Voluntário em termos genéricos, aplicando-se ao caso, portanto, a regra do art. 16, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 Quanto ao pedido de perícia contábil, sirvo-me das razões de fato e direito utilizadas pela autoridade recorrida, por alinhar-me ao entendimento ali esposado, que reproduzo: “3. Do Pedido de Realização de Perícia A Manifestante pleiteia a realização de perícia, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e do artigo 38 da Lei n° 9.784/99. Esclareço que a realização de diligência ou perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento; portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. Além disso, somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. Não é o caso do presente processo. Ressalto, outrossim, que o deferimento de diligências e perícias é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do julgador (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), que poderá indeferi-las quando as julgar desnecessárias, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa. Assim, pelos motivos acima esclarecidos, indefiro o pedido de perícia.” 6 Sobre o pedido de que os débitos cuja compensação não foi homologada não obstem a expedição de CND e permaneçam suspensos A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual, entre outros efeitos, impede que se obste a expedição de CND à recorrente, constata-se que a mesma decorre exclusivamente de lei, aplicando-se, no caso destes autos, por força do disposto no art. 151, inciso III do CTN, c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96. Destarte, nada há a ser decidido quanto à matéria por este colegiado, já que a suspensão ou não do crédito tributário se dará pela situação processual dos autos. 7 Conclusão Ante os fundamentos aqui exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento quanto ao mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720106/2011-93 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142932 #
Numero do processo: 11080.008894/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela COFINS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital.
Numero da decisão: 9303-010.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela COFINS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.008894/2007-34

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.082

nome_arquivo_s : Decisao_11080008894200734.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080008894200734_6150373.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8142932

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971139334144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T16:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T16:33:18Z; Last-Modified: 2020-02-28T16:33:18Z; dcterms:modified: 2020-02-28T16:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T16:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T16:33:18Z; meta:save-date: 2020-02-28T16:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T16:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T16:33:18Z; created: 2020-02-28T16:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-28T16:33:18Z; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T16:33:18Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.008894/2007-34 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.082 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL E FRIGORÍFICO MERCOSUL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela COFINS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 88 94 /2 00 7- 34 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3802-00.478, de 01/06/2011, proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Cofins não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 crédito da Cofins não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica, utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre as despesas pagas a pessoas jurídicas, referentes à locação de veículos de carga utilizados nas atividades de transporte do contribuinte. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 793-e/798-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as despesas com locação de veículos de transportes de cargas não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto às matérias seguintes: 1) concomitância de matéria ou de renúncia tácita à instância administrativa; 2) inclusão na base de cálculo da COFINS não cumulativa das receitas auferidas com Fundopem/RS; 3) direito de créditos sobre despesas de transporte com veículos de frota própria e encargos de depreciação de veículos; e, 4) litispendência administrativa. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 937-e/952-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas, quanto às matérias dos itens 2 e 3. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação às matérias admitidas, em seu recurso especial, o contribuinte alegou, em síntese, que as receitas decorrentes de subvenções para investimentos não integram a base de cálculo do PIS não cumulativo, conforme entendimento no CARF, esposado no julgamento no Acórdão nº 101-94.676, em que, além do IRPJ, foram também julgados os lançamentos do PIS e da COFINS; já os custos/despesas de transporte com veículos próprios se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pelo fato de terem sido incorridos para o transporte de animais vivos para abate, matéria-prima principal de sua atividade econômica, processamento e industrialização de carnes; quanto aos encargos de depreciação dos veículos, o desconto dos créditos está previsto no inc. III do § 1º, art. 3º daquela mesma lei. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. A Fazenda Nacional suscitou divergência, quanto ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas pagas a pessoas jurídicas, referentes à locação de veículos de carga utilizados nas atividades de transporte do contribuinte. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente na data dos fatos geradores, objetos do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 econômicos e de doações feitas pelo poder público;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1 o do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo, as atividades econômicas de abate, industrialização, comercialização, importação e exportação de gado bovino, suíno, ovino, equino e aves em geral, para si e para terceiros, bem como a armazenagem e estocagem e o transporte rodoviário de cargas em geral, para si e para terceiros, em territórios intermunicipal, interestadual e internacional. Assim, os custos/despesas pagas a pessoas jurídicas, referentes à locação de veículos de carga utilizados nas suas atividades de prestação de serviços de transporte de cargas constituem custos da prestação dos serviços realizados e vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Quanto ao recurso especial do contribuinte, as matérias impugnadas nesta fase recursal abrangem o direito de ele (i) excluir da base de cálculo da COFINS não cumulativa as receitas decorrentes de subvenções recebidas por meio do Fundopem/RS e (ii) descontar créditos sobre os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria e sobre os encargos de depreciação desses veículos. Conforme já demonstrado, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo, as atividades econômicas de abate, industrialização, comercialização, importação e exportação de gado bovino, suíno, ovino, equino e aves em geral, para si e para terceiros, bem como a armazenagem e estocagem e o transporte rodoviário de cargas em geral, para si e para terceiros, em territórios intermunicipal, interestadual e internacional. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 Assim, os custos/despesas com veículos de frota própria incorridas para o transporte da matérias-primas de sua atividade econômica, animais vivos destinados ao abate para processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana, integram o custo dessas matérias-primas e, portanto, geram créditos da contribuição, nos termo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima. Também as despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria geram créditos, nos termos do inc. III do § 1º, do art. 3º, c/c o inc. VI, daquele mesmo artigo. Quanto à tributação das subvenções, exclusão das receitas auferidas com o Fundopem/RS da base de cálculo da contribuição, adoto o mesmo voto que adotei no julgamento do recurso especial, objeto do processo 11041.000377/2004-31, desse mesmo contribuinte, que foi prolatado pelo ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão nº 9303- 007622, de 20/11/2018, no qual fez uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Abaixo transcrevo a parte do seu voto que interessa ao deslinde dessa matéria: Contextualização do Problema Trata-se da discussão acerca do tratamento tributário dado a subvenções deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não-cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n° 10.637, de 2002 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.008894/2007-34 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. (...). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149004 #
Numero do processo: 10830.727355/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.727355/2015-15

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_10830727355201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830727355201515_6152511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149004

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971388895232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T14:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T14:13:15Z; Last-Modified: 2020-03-03T14:13:15Z; dcterms:modified: 2020-03-03T14:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T14:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T14:13:15Z; meta:save-date: 2020-03-03T14:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T14:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T14:13:15Z; created: 2020-03-03T14:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T14:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T14:13:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727355/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.138 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente 100 G DE CENTEIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 55 /2 01 5- 15 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727355/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727355/2015-15 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727355/2015-15 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727355/2015-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8147122 #
Numero do processo: 13847.720529/2017-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13847.720529/2017-90

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.043

nome_arquivo_s : Decisao_13847720529201790.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13847720529201790_6151035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8147122

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971395186688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T17:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T17:38:25Z; Last-Modified: 2020-03-03T17:38:25Z; dcterms:modified: 2020-03-03T17:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T17:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T17:38:25Z; meta:save-date: 2020-03-03T17:38:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T17:38:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T17:38:25Z; created: 2020-03-03T17:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-03T17:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T17:38:25Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13847.720529/2017-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.043 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente DARLI PAULO FORNAZIERI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-45.596, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE (e-fls. 40/42) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e-fls. 36/40) referente ao exercício 2015. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 05 29 /2 01 7- 90 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 O autuado foi cientificado do lançamento em 18/10/2017 (f. 13) e apresentou a impugnação em 16/11/2017 (f. 02-03), alegando que não concorda com as glosas, apresentando recibos e/ou notas fiscais que contém os requisitos legais, comprovação do efetivo pagamento e comprovante emitido pelo plano de saúde, com discriminação dos beneficiários. Conforme consulta ao e-Dossiê nº 10100.000221/0416-22, em 08/08/2016 foi lavrado o Termo de Intimação - Malha Fiscal IRPF (f. 44-46), onde o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento do(s) recibo(s) ali listados, juntando cópia de cheques, transferências e extrato bancários coincidentes em datas e valores que registrem tais operações, bem como a apresentar as respectivas prescrições médicas para os tratamentos de fisioterapia do titular e/ou dependentes e os recibos originais. O contribuinte recebeu a intimação em 11/08/2016 (f. 43), e afirmou que pagou as despesas em moeda corrente ou repassando cheques de terceiros, pois fazia serviços extras como motorista, cobrador, etc. e intermediando venda de alguns veículos. Na época encontrava-se endividado e teve ajuda de seus filhos para os tratamentos. Limitou-se a trazer em 06/09/2016 os recibos originais dos profissionais e alguns orçamentos de dentistas e planilhas de tratamento fisioterápico. Os documentos e alegações do contribuinte não foram acatados na Malha Fiscal, pois ele limitou-se a afirmar que pagou as despesas em dinheiro, e parte com a ajuda de seus filhos, e que, para os pagamentos efetuados em cheques, não tinha como vinculá-los às despesas médicas em tela. Além disso, os recibos não identificavam o paciente e/ou emitente de forma clara e inequívoca. Os orçamentos não traziam a identificação clara e inequívoca dos pacientes e/ou profissionais emitentes e não traziam assinatura do profissional, e quando traziam, as mesmas não coincidiam com as assinaturas dos recibos. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Conforme relatado acima, os documentos e esclarecimentos ofertados pelo contribuinte em atendimento a Termo de Intimação Fiscal não foram suficientes para sua aceitação. Em sua impugnação ele limitou-se a repetir os mesmos argumentos, nada trazendo em reforço às suas alegações. Conforme se pode concluir da notificação de lançamento (f. 35-40), ele informou deduções correspondentes a mais de 43% dos seus rendimentos brutos auferidos no ano-calendário. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nestes casos, a apresentação tão somente de recibos e declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada (Acórdão CARF 2ª Seção - 1ª Turma Especial nº 28801- 01.477, em 12/04/2011; Acórdão CARF 2ª Seção - 1ª Turma da 2ª Câmara nº 2201- 01.033, em 17/03/2011; Acórdão CARF 2ª Seção - 1ª Turma da 2ª Câmara nº 2201- 00.936, em 02/12/2010). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 No caso, cabia ao contribuinte ter trazido cópia de cheques, de extratos bancários, transferências bancárias, etc., em tudo consistentes com os recibos apresentados, exibindo movimentações coincidentes em valores e em datas pouco dias subsequentes aos exibidos naqueles documentos. Os poucos extratos bancários juntados aos autos (f. 20-30) também não comprovam débitos, saques ou cheques compensados em valores e datas compatíveis com as alegadas despesas. Os alegados rendimentos de prestação de serviços eventuais (motorista, cobrador, corretor, etc.) não podem ser aceitos, pois o contribuinte não ofereceu à tributação no ajuste anual, quaisquer rendimentos de prestação de serviços como autônomo. Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo inalterado o lançamento. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 49/52), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 34.748,96. Mérito O recorrente alega, em síntese, que o fisco não se desincumbiu de comprovar que os recibos e/ou notas fiscais apresentados eram falsos, ou que os serviços em questão não foram efetivamente realizados pelo contribuinte: a glosa deu-se unicamente porque tais serviços foram pagos em dinheiro, e não por cheques ou transferência bancária, ou por saques em valores coincidentes. Assevera que deve prevalecer a boa-fé do recorrente, quando se tem na legislação aplicável, artigo 80, inciso III, do RIR, onde não há I exigência de apresentação de cheques, etc, por meio dos quais tenha sido efetuado pagamento relativo as despesas médicas, limitando-se o inciso III de tal dispositivo, exigir a especificação dos serviços em documentos contendo nome, endereço, CPF ou CNPJ do profissional ou clínica que tenha prestado os serviços. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 38): Regularmente intimado através do Termo de Intimação - Malha Fiscal IRPF lavrado em 08/08/2016 (comp1ementação) a comprovar o efetivo pagamento (cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências e extratos bancários coincidentes em datas e valores) dos valores declarados a titulo de despesas médicas e que abaixo discriminamos, se limitou o contribuinte em informar, em síntese, que a maior parte se deu em moeda corrente, que grande parte dos pagamentos foi suportada por seus filhos, e que. Para os pagamentos efetuados em cheques, não tinha como vincular tais cheques as despesas médicas em tela. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam do dossiê nº 10100.000221/0416-22, vinculado a este processo, recibos (e-fls. 16/29) e nestes autos constam extratos bancários (e-fls. 20/30) e orçamentos (e-fls. 14/19), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que os recibos, extratos e orçamentos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720529/2017-90 Acrescentamos, ainda, que a legislação anteriormente citada é bastante clara quando informa que as deduções restringem-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes e, no caso em tela, constou do relatório da autoridade lançadora a informação do recorrente de que “grande parte dos pagamentos foi suportado por seus filhos”, fato este que também inviabiliza o acatamento das deduções sob questão. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178923 #
Numero do processo: 16327.720373/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência.
Numero da decisão: 1301-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720373/2010-38

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169138

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.386

nome_arquivo_s : Decisao_16327720373201038.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720373201038_6169138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8178923

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971481169920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T19:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T19:00:01Z; Last-Modified: 2020-03-25T19:00:01Z; dcterms:modified: 2020-03-25T19:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T19:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T19:00:01Z; meta:save-date: 2020-03-25T19:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T19:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T19:00:01Z; created: 2020-03-25T19:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-25T19:00:01Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T19:00:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720373/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.386 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente SOCIETE GENERALE S.A. - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ricardo Antonio Barbosa Carvalho, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 73 /2 01 0- 38 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-76.044, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que ao analisar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 168 a 185), parte integrante do auto de infração lavrado em 25/11/2010 (fls. 186 a 201), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ e CSLL, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, que abrangeu fato gerador ocorrido no ano de 2007. Relata a Autoridade Fiscal que a Corretora Société era detentora de 12 títulos patrimoniais da Bovespa em agosto do ano de 2007. Com a desmutualização da Bovespa, a contribuinte associada recebeu, em devolução do patrimônio, ações da companhia (o detentor de um título patrimonial da antiga Bovespa passou a deter 706.762 ações da Bovespa Holding S.A. - R$ 17.471.156,64, 12 títulos x 706.762 ações/título x R$ 2,06/ação). Para a Autoridade Fiscal, a incidência dos tributos se dá com o ganho obtido pelas corretoras com a devolução de patrimônio, ou seja, com a própria operação de desmutualização. Eventual e posterior venda das ações ensejará nova incidência tributária. O valor tributado é a diferença entre o valor recebido a título de devolução do patrimônio e o valor outrora entregue para a formação do mesmo (custo de aquisição), conforme art. 17 da Lei nº 9.532/97. Comenta o Auditor que a Corretora Société impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de devolução de patrimônio na desmutualização, efetuou depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e aguarda julgamento de recurso de apelação desde 2010. Após aprofundamento da fiscalização, verificou “que os depósitos judiciais efetuados suspendem apenas parcialmente os créditos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da participação da Corretora Société na desmutualização da Bovespa”. Constatou que o valor de R$ 4.763.450,86 consta contabilizado como valor dos títulos patrimoniais na data de 30/06/1999, mas não restaram comprovados os custos de aquisição dos títulos ou a origem desse valor. E que a base de cálculo utilizada pelo contribuinte para a apuração do IRPJ e da CSLL decorrentes da desmutualização da Bovespa tem o valor de R$ 12.758.877,38 (utilizado no depósito judicial em mandado de segurança para suspensão da cobrança tributária), e corresponde exatamente ao saldo da conta Reserva de Atualização em 31/08/2007, data da desmutualização. Alega que o valor da Reserva de Atualização na data da desmutualização não mais correspondia ao somatório das mais-valias acumuladas para os títulos patrimoniais do contribuinte, pois parte da reserva de atualização já havia sido utilizada. Conclui a Autoridade Fiscal que a contribuinte recebeu, na forma de ações da Bovespa, o valor de R$ 17.471.156,64 pelos seus títulos, sem comprovação do custo de aquisição do mesmos, sobre o qual incidem 25% de IRPJ (R$ 4.367.789,16) e 9% de CSLL (R$ 1.572.404,10), mais multa de ofício, devendo ser abatidos os valores depositados judicialmente sobre a base de menor valor (R$ 12.758.877,38), conforme demonstrativo que anexa. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Além disso, considerou que o contribuinte está sujeito à multa isolada de 50% sobre essa diferença, já que não incluiu o valor recebido na desmutualização da Bovespa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas estimativas mensais de Agosto/2007. Parte desses tributos encontram-se regularmente suspensos por força de depósitos judiciais efetuados pela empresa, mas os valores correspondentes à tributação das parcelas de devolução de patrimônio que restaram não comprovadas como custo e que não estão cobertas pelos depósitos judiciais efetuados, deveriam ter composto a base de cálculo das estimativas de Agosto/2007. Em vista do acima constatado, o contribuinte foi autuado e intimado a pagar a diferença de tributo apurada, juros de mora, multa isolada e multa de ofício de 75% sobre os tributos apurados e não recolhidos (IRPJ e CSLL), totalizando R$ 4.053.822,99 (fl. 02 e 03). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 210 a 225) e juntou documentos (fls. 226 a 239). Alega que as atualizações dos títulos patrimoniais deveriam ser registradas em uma conta de Reserva (Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais) e que, com base na Portaria do Ministro do Estado da Fazenda n° 785/77, não incide IRPJ sobre tais valores acrescidos. Alega que a divergência entre os valores registrados na conta do Ativo Permanente (R$ 17 mi) e a conta de Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (R$ 12 mi), decorrem da realização da Reserva de Atualização para aumentos de capital da Impugnante em 1997 e 1999, e não deveria compor o montante tributável, já que ensejaram, à época, sua tributação nos termos do artigo 439, inciso II, do RIR. Ressalta que a tributação dos valores utilizados para aumento de capital só poderia acontecer na época em o referido aumento de capital ocorreu, em 1997 e em 1999, e ocorreu a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento quanto a estes fatos. Ademais, defende que o ganho de capital deve ser calculado pela diferença entre o valor recebido pela venda das ações e o valor contábil das mesmas, avaliado pelo método de equivalência patrimonial, conforme normas vigentes, não existindo saldo remanescente de IRPJ e de CSLL para fins de autuação fiscal. Quanto à multa isolada de 50%, alega que, além de ser cumulada com a multa de ofício (75%), somente poderia ter sido imposta no ano-calendário em que ocorrida a falta, ou seja, ao final do ano-calendário de 2007. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A sanção imposta pelo não recolhimento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Da Decadência Alega a Recorrente que os valores exigidos não mais poderiam ser alvo de lançamento em razão de decadência, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Entendo não assistir razão à Recorrente. Para início da contagem do prazo decadencial, deve-se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A autuação diz respeito a ganho de capital apurado no ano-calendário de 2007, com fundamento no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997. Não há que se confundir a atualização dos valores entregues para a formação do patrimônio da instituição isenta com o fato gerador do tributo. Somente se pode falar em início de contagem de prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador. Se a acusação fiscal diz respeito a fatos efetivamente ocorridos no ano-calendário de 2007, com reflexos tributários no mesmo período, uma vez que ali é que supostamente ocorreu o fato gerador, somente a partir de então é que se considera iniciada a contagem do prazo decadencial. Desse modo, rejeito a argüição de decadência. Do Mérito A controvérsia gira em torno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os ganhos obtidos através do processo de desmutualização dos títulos patrimoniais da BOVESPA, de propriedade da Recorrida, ocorrido durante o ano-calendário de 2007. A operação de desmutualização propriamente dita, com a conseqüente tributação pelo recebimento das ações da Bovespa, é questionada na esfera judicial, não sendo, portanto, objeto de apreciação nesta esfera administrativa. Segundo a Fiscalização, a tributação deve ser efetuada sobre a diferença entre o valor recebido da Bovespa (R$17.471.156,64) e o custo de aquisição, que é equivalente a zero por não ter sido comprovado pelo contribuinte. Tributar-se-ia, assim, todo o valor recebido na desmutualização (17.471.156,64) e, descontado o valor depositado judicialmente pelo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 contribuinte (12.758.877,38), restaria a cobrar os tributos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 4.763.450,86. Para o contribuinte, a tributação deve se dar sobre a diferença entre o valor recebido da Bosvespa (R$ 17.471.156,64) e o valor de realização da Reserva de Atualização para aumentos de capital (R$ 4.763.450,86), ou sejam sobre R$ 12.758.877,38. Assim, na sua ótica, tendo havido o depósito integral dos tributos incidentes sobre essa base de cálculo, não há o que tributar. Pois bem. Inicialmente, há de se verificar que o auto foi fundamentado no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, em face do Contribuinte ter recebido da Bovespa, em devolução do patrimônio, ações com valor monetário. “Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.” De acordo com a norma jurídica acima transcrita, o ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor dos bens recebidos da instituição (Bovespa) e o valor dos bens que houver entregue para a formação do referido patrimônio. Ocorre que o valor dos bens entregues para a formação do patrimônio referido, no caso, equivale ao custo de aquisição dos 12 títulos patrimoniais da Bovespa detidos pela Recorrente, cabendo a esta demonstrar que o custo de aquisição de tais títulos foi de R$ 4.763.450,86, vez que sobre essa base não houve depósito judicial. Esse ônus deve ser do Contribuinte, que deve comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, qual o valor entregue para a formação do referido patrimônio, que alega ser de R$ 4.763.450,86. Uma vez não comprovado, prevalece o entendimento fiscal de considerá-lo zero para fins de incidência dos tributos devidos. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Com efeito, a escrituração relativa a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros (art. 37, da Lei nº 9.430/97) deve ser comprovada pela fiscalizada, e ela não se desincumbiu. Nesse sentido a constatação fiscal: “Convertida a diligência (MPF 395/2008) em fiscalização (MPF 107/2009), o Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação, circunstanciado com os elementos acima citados, reintimou a Corretora Société a apresentar a comprovação dos custos de aquisição dos 12 títulos patrimoniais Bovespa detidos no momento da operação de desmutualização. Decorrido mais de um ano dessa solicitação fiscal, e apresentadas pelo contribuinte três cartas, restaram não comprovados os custos de aquisição dos títulos, tampouco a origem do valor de R$ 4.763.450.86 que consta escriturado como valor dos mesmos em 30/06/1999.” Na apuração do custo de aquisição não devem ser consideradas as atualizações dos títulos patrimoniais, e sim o valor entregue para a formação do patrimônio da Bovespa Associação, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/1997. Assim, na falta de comprovação do referido custo, deve ser considerado nulo na incidência de ganho de capital. Além disso, o Contribuinte quer aplicar ao caso, alegando aumentos de capital em 1997 e 1999, e possibilidade de tributação à época, um dispositivo legal não enquadrável por suas premissas: o artigo 439, inciso II, do RIR. Tal dispositivo tem como base, para aumento de bens de ativo, a subscrição em bens de capital ou valores mobiliários emitidos (caput do art. 439), fato que não ocorreu no caso em tela, conforme apurado em fiscalização e relatado pela Contribuinte: “Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, arts. 1º, inciso VII, e 8º): I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada;” Pode ter até ocorrido o aumento de capital social pela empresa fiscalizada, fato não provado por meio de documentos, mas não se aplica o dispositivo acima. O dispositivo aplicável é o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70, específico para o caso de valorização de títulos patrimoniais da bolsa de valores. Por fim, também não há que se falar em avaliação pelo método de equivalência patrimonial, já que tal instituto é previsto na Lei nº 6.404/76, que trata de sociedade com intuito de lucro, que não é o caso das associações tratadas no processo de desmutualização. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Assim, correto o procedimento fiscal, não havendo nenhum reparo a ser feito neste ponto. Da Multa Isolada Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão neste ponto. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria-se autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano- calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se ue a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada uando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo- tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar unicamente a infração relacionada à exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.386 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720373/2010-38 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179242 #
Numero do processo: 13827.720625/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13827.720625/2015-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169614

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.003

nome_arquivo_s : Decisao_13827720625201512.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13827720625201512_6169614.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179242

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971635310592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T21:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T21:00:43Z; Last-Modified: 2020-03-28T21:00:43Z; dcterms:modified: 2020-03-28T21:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T21:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T21:00:43Z; meta:save-date: 2020-03-28T21:00:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T21:00:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T21:00:43Z; created: 2020-03-28T21:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T21:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T21:00:43Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.720625/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.003 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente THIAGO FERRAZ DA SILVA E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 25 /2 01 5- 12 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720625/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720625/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720625/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0