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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652480 #
Numero do processo: 10380.022324/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PIS. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras do MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Fl.?4, i;:••n Segundo Conselho de Contribuintes 4;ntiX.Wi'- Processo irg : 10380.022324/00-81 Recurso n' : 122.162 Acórdão flQ : 201-76.906 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI IV 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6Q: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória. n° 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de Pide outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n2 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PIS. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11‘1' 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP ri2 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTD • . 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "—s,: t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.022324/00-81 Recurso nft : 122.162 Acórdão n2 201-76.906 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. cL Acolita_ Pitioxi~. -• 'osefa Maria Coelho Marques Presidente e 4110 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). 2 CC-MF" uer- Ministério da Fazenda Fl. l) t t..;N" Segundo Conselho de Contribuintes • --he Processo e : 10380.022324/00-81 Recurso o' : 122.162 Acórdão n2 201-76.906 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP flQ 1.212/95 e suas reedições, no período de outubro de 1995 a outubro de 1997, em virtude da ADIN ri 1417-O. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pedido sob o fundamento de que o PIS continuou sendo devido no período de 10/95 a 02/96 com base na Lei Complementar nQ 7/70 e, a partir daí, com base na MP tf' 1.212/95 e suas reedições. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Fortaleza - CE, que manteve o indeferimento pelas mesmas razões da DRF. Foi interposto, então, recurso a este Conselho, onde o contribuinte reduz o seu pleito ao período de 01/10/95 3/1-9/02/96, e conclui pedindo que caso não seja acolhido o seu pleito inicial, tenha direito a u ilizar a Lei Complementar n° 7/70. É o relató . t•4 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7-47 it"..;.; Segundo Conselho de Contribuintes r,:»4krrz:zirg.,, - Processo n2 : 10380.022324/00-81 Recurso II : 122.162 Acórdão Q : 201-76.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) a IN SRF n° 06/2000 e Decisão do Pleno do STF na ADIN n a 1417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP flQ 1.212/95 e suas reedições? b) no período de 01/10/95 a 29/02/96, aplicando-se a Lei Complementar ri 2 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP ri' 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN n 1417-0. Inicialmente, cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender , até a decisão final da ação, a eficácia da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes , ocasionalmente • os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio , e iustificadamente , o Ministro Carlos Velloso . - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos: " O Tribunal, por unanimidade , julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715 , de 25/11/1998 , da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 ". Votou o Presidente . Não votou o Sr. Ministro Néri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, D.123.03.2001." Na mesma data, foi julgado o Recurso Extraordinário ri 2 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., ar. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertide em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primei.-- e.."41.," 494k- CC-MF Ministério da Fazenda 11/4/ !anis Fl. *5(..7."7nIt Segundo Conselho de Contribuintes „0. Processo rt2 : 10380.022324/00-81 Recurso n° : 122.162 Acórdão : 201-76.906 provisória. ii. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IH. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: AD1n 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DT de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R. E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição, resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que no período de 01/10/95 a 29/02/1996 o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n 7/70, a recorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, lhe seja dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece a IN SRF tf 06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e re 8, de 3 de dezembro de 1970. Art 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federa evertio rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no art . anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributár' 5 41) . Mint. tério da Fazenda CC-MF s t. Fl. t9f T Segundo Conselho de Contribuintes a;(0j1e;r Processo n" : 10380.022324/00-81 Recurso II' : 122.162 Acórdão n" 201-76.906 Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. An. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MA CIEI," Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido, posto que na Lei Complementar n' 7/70 a aliquota é maior (0,75%) do que a da MP ri" 1.212/95 (0,65%), sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda, o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor_ De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também, aqui, igualmente não lhe cabe razão Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 6 de abril de 2003. e S SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4652551 #
Numero do processo: 10380.100085/2004-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 107-08.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jS (\\\\PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Camf7 Processo n° : 10380.100085/2004-93 Recurso n° : 145216 Matéria : PIS/PASEP EX(S):1999 Recorrente : CEC INTERNACIONAL S/A. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006. Acórdão n° : 107-08536 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco • anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CEC INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARCOS V NI I NEDER DE LIMA PRESIDENI ALBERTINA SI SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flSÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° : 107-08.536 Recurso n° : 145216 Recorrente : CEC INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência da Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/98 a 12/98 e foi aplicada a multa de 75%. As infrações referem-se a não apropriação de receitas escrituradas na contabilidade referentes a vendas no mercado interno e glosa por devoluções de vendas, registradas na contabilidade proveniente de exportação, cujas receitas da mesma origem são excluídas da base de cálculo, sendo portanto, as devoluções também excluídas. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte discute a preliminar de decadência. A Turma Julgadora argumenta que a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/70, que pelo art. 10, fixou prazo de 10 anos para a exigência dessa contribuição. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a finalidade da arrecadação do PIS foi redirecionada, conforme dispõem os seus artigos 239 e 201, III — artigo este que está inserido no Titulo VII — Da Ordem Social; Capitulo II — Da Seguridade Social, Seção III — Da Previdência Social (com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15.12.98). Acrescenta que o STF, em sessão plenária, no julgamento do recurso extraordinário n° 138.284-CE, de 01.07.92, se pronunciou a respeito da classificação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. 44ti,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t) .*:".:J SÉTIMA CÂMARA *O:5 Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° :107-08.536 das contribuições no contexto da CF de 1988, reconhecendo ser essa contribuição também destinada à Seguridade Social. Sujeita-se então, às disposições da Lei n° 8.212/91, em especial, ao art. 45, que dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados. Argumenta que em face do permissivo incerto na parte inicial do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, a Lei n°8.212/91, ao dispor de normas especificas, não está em contradição com o art. 146, III, da CF, que se refere às normas gerais em matéria tributária. Também argumenta que estando a Lei n°8.212/91, em vigor, é defeso ao julgador administrativo negar-lhe validade, é defeso ao julgador administrativo negar-lhe validade, porque os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela CF, passam pelo Poder Judiciário. Conclui que os fatos geradores ocorreram em 1998 e o prazo para constituição do crédito tributário somente de daria em 01.01.2009. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 03.02.2005 e o recurso foi recebido em 02.03.2005. Consta no processo, a relação de bens e direitos para arrolamento, doc. de fls. 130. A contribuinte não se contrapõe ao levantamento fiscal. Apenas argüi, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a Contribuição para o PIS, posto que à data do lançamento já havia passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador. É o relatório. (12 3 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA e k • - ‘ l' .....• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. r. •tirÉ ." .. .t. 7 SÉTIMA CÂMARAvp 4.4r Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° :107-08.536 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria é a mesma da tratada no processo do IRPJ n° 10380.009844/2004-84, julgado nesta sessão, e por essa razão a competência do julgamento é deste Conselho. A contribuinte argumenta que a exigência fiscal já foi alcançada pela decadência. A ciência do auto de infração seu deu em outubro de 2004. Os fatos geradores mensais referem-se ao ano 1998. Tenho o entendimento de que o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar as contribuições sociais é de 10 anos, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91, exceto em relação ao PIS, pois essa contribuição não está entre as elencadas na Lei n° 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo uma contribuição lançada por homologação, a contagem do prazo é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria a regra geral do art. 173, do CTN, mas que não está caracterizada nos autos. Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. ALBERTINA SILV ANTOS E LIMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000559/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito.
Numero da decisão: 303-32.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente pra proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente pra proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. —4 --41 ANEL E DAUDT PRIETO Presid- te Adi RO _ • Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32 022 ‘9 0,4 MARCIEL EDER CO. Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Hélio Banhem Neto, OAB 192445/SP. • 2 •• Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 RELATÓRIO Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pela recorrente por ocasião da importação de urna aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aeronave especificada na D.I. n° 83/91 (fls. 147/150), a qual foi concedida, expirando o prazo em 14/11/92. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, conforme documento de fl. 14. Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 14/10/96, mediante despacho à f1.78. Ocorre que em ato de fiscalização aduaneira realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em finalidade diversa da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 93. Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo de 30 dias (fl.94). A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls.101/114) à execução deste Termo de Responsabilidade. • A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 058/80, considerou descabida a impugnação e encaminhou o processo para ciência do interessado da respectiva cobrança (fl.117). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário (120/139) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29.02.1996 (fls. 118), apresentou recurso voluntário em 21.03.1996 (fls. 120 a 139), alegando em síntese: - preliminarmente, que a decisão proferida feta-autoridade julgadora privilegiou a IN SRF 58/80 em detrimento ao que resta estabeleci& o art. 5 0, inciso MOCIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito nstitucional de ampla defesa; 3 • Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 - que a IN SRF n° 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se que na D.I. consta declaração expressa que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas; - que a recorrente é empresa de táxi aéreo e a sua prestação de serviços implica, necessariamente, na cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - que as normas que regulam a sua atividade autorizam expressamente a prestação de serviços através de transferência do uso da aeronave a um cliente piloto que a toma em forma de aluguel; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado período de tempo, desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente: - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial e os acréscimos constantes na notificação que deu origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime especial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retomo do bem ao exterior no prazo fixado no Termo de Responsabilidade; - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem • como da sua respectiva conversão em UFIR'S, violou o direito de ampla defesa da recorrente. É o relatório. 4 .. . Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 VOTO . Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso ora em debate, sendo o mesmo tempestivo, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. O cerne da presente demanda reside na verificação de que não houve julgamento em Primeira Instância da matéria em debate, submetendo-se ao rito processual nos estritos termos do Decreto 70. 235/72. 4 411 Diante do exposto, conheço I presente recurso voluntário para, coVOTAR no sentido de que não se promova . cer 'emento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instânci, a inistrativa, devendo o presente processo ser retornado a repartição A Quo, tini de serem adotadas as providências legais para julgamento da ques 7 o de mérits. , , 'É como Voto. ‘ • ‘11, I -Sala e • -s, -t; - g , e de m•, o e 20 5 ._ In Á MAR. e" .1 it, O fil - - R-1. or e s - _

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Numero do processo: 10283.003537/2005-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se a regra do art. 173, I, do Código.
Numero da decisão: 101-96.696
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio pelo Relator, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA * Pri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.003537/2005-79 Recurso n° 153.952 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.696 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Centro de Ensino Superior Nilton Lins Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência y de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio pelo Relator, e cancelar a exigência„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • 'TI / O 'RAG • PRESIDENT ALOYSIO J 1): ? ike izA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: r -4 JUN ,nns : . • Processo n° 10283.003537/2005-79 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.696 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. \‘ 2 n • I. •• Processo n° 10283.003537/2005-79 Ce01/C01 Acórdão n.° 101-98.898 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS contra o Acórdão DRJ/BEL no 5.589/2006, (fls. 354), da P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM-PA, que julgou procedentes autos de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 8), de CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 33), de PIS (fls. 17) e de Cofins (fls. 25). O lançamento é relativo a fatos geradores do ano-calendário 1999 e decorreu de arbitramento de lucros e depósitos bancários não contabilizados, com imposição da multa ex' officio no percentual de 75% prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Os autos de infração formam cientificados ao sujeito passivo em 20/07/2005 e impugnados tempestivamente em 16/08 do mesmo ano (fls. 315). O órgão a quo julgou procedente o lançamento, conforme acórdão unânime assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DA SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO IMPOSTO APURADO SOBRE RECEITAS OMITIDAS. O requisito constitucional para o gozo da imunidade é que a instituição de ensino seja entidade sem fins -- lucrativos. Comprovada nos autos a prática de omissão de receitas, considera-se descumprido aquele requisito e, sobre essa receita omitida, incide o imposto, sendo até mesmo desnecessária a prévia suspensão da imunidade segundo os ritos do art. 32 da Lei n° 9.430/96. COFINS. ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da — Constituição Federal, compreende unicamente os impostos; a Cofins, por se tratar de contribuição social regularmente instituída, não é alcançada pela referida imunidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. Comprovado nos autos que a entidade omitiu receita, afasta-se a sua qualificação de "entidade sem fins lucrativos", "- razão pela qual a base de cálculo do PIS deve ser a receita conhecida. • TAXA SELIC E ALÍQUOTA DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da taxa Selic, bem como percentual da multa de 75%, tem previsão contida em lei. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa e daquela alíquota, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. PERÍCIA. NECESSIDADE. Inexistindo a necessidade de realização de , perícia face à clareza das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido." 3 • Processo n° 10283.003537/2005-79 Ca I/C01 Acórdão n.° 101-98.698 Fls. 4 A interessada foi cientificada da decisão em 14/03/2006 (fls. 359-verso). - Em cumprimento ao determinado na Resolução n° 103-01.844/2006 (fls. 366), _ expedida pela egrégia Terceira Câmara deste Conselho, o recurso voluntário foi juntado aos presentes autos (fls. 371). No recurso, originalmente apresentado em 13/04/2006, alega a interessada estar protegida por imunidade tributária, em razão de ser entidade beneficente sem fins lucrativos cumpridora dos requisitos do art. 14 do CTN — Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator r O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - Do exame inicial dos autos constatei que a recorrente não suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que ora faço, por dever de oficio, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, - independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. 1RPJ, CSLL, COF1NS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofiais são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n°103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. ri0 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a 0. • 4 • . Processo n°10283.003537/2005-79 CCOI/C01. . Acórdão n.° 101 -96.696 Fls. $ natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (crN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL - As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da , Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01 -05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, Tb', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data - da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45; da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, V, da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o - estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Mt • 5 . „. • . . „ . Processo n° 10283.003537/2005-79 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.696 Fls. 6 Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 20/07/2005 (fls. 09, 18, 26 e 34), conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do , direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores do ano-calendário 1999. CONCLUSÃO Pelo exposto, suscito ex officio preliminar de decadência do direito de constituir , o crédito tributário para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se :ies, w.• 7 de abril de 2008 , I 1 ALOYSIO IPS P' 10 DA 'SILVA 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4648988 #
Numero do processo: 10280.002758/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. São nulos os processos formalizados para exigir créditos tributários neles fundados. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10256
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I 2.0 1 ,?,1 PUE4Lrl AD2, .fs,.10 O. O. /1. i ) U--.' / C)..._ / :..= 1 WM.'il O,. C I Rubrica i............. MINISTÉRIO DA FAZENDA "j10-',.n0— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002758/94-18 Acórdão : 202-10.256 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 101.422 Recorrente : BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Belém — PA NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Suspensa a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução tf 49/95 do Senado Federal, após declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. São nulos os processos formalizados para exigir créditos tributários neles fundados. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. / Sala das S - ssi - , em 03 de junho de 1998 M,rc e s lnicius Neder de Lima Pres .de te r 1 Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. Ecvs/CF - 1 z- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47f:(ifird, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002758/94-18 Acórdão : 202-10.256 Recurso : 101.422 Recorrente : BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de agosto/91 a novembro/93, tendo como fundamento legal as Leis Complementares nc=" 07/70 e 17/73 e os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 62/65: "O contribuinte acima qualificado foi intimado, em 26.04.94, a recolher 5.988,3 UFIR de PIS, 962,09 UFIR de juros de mora e 5.988,30 UFIR de multa de lançamento de ofício, perfazendo o montante de 12.988,69 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 20. O lançamento decorre de ter a Autoridade Fiscal apurado a base de cálculo mensal, de agosto de 1991 a novembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 21 e 23, calculado o valor do PIS e deduzido as importâncias que já haviam sido pagas. A diferença está sendo exigida com multa de lançamento de oficio e juros de mora de acordo com o enquadramento legal constante do mencionado Auto de Infração. O interessado apresentou, em 25.05.94, a impugnação de fls. 28 a 30, onde alega que: I. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores correspondentes às vendas de mercadorias para o exterior. Fazendo essa exclusão verifica-se que o valor do PIS devido foi efetivamente pago, conforme demonstrativo de fls. 32. 2. 'No outro julgamento — ADIN n 493/0DF — manifestou-se o Supremo Tribunal Federal pela total impossibilidade de utilização dos índices da 7RD como fator de atualização dos tributos. Ora, não podendo ser aplicada a TRD para a correção dos tributos, significa em primeiro plano, que mesmo que devidos fossem os valores lançados no Ai, haveria a necessidade de serem refeitos os cálculos da correção monetária, 2 o e . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002758/94-18 Acórdão : 202-10.256 excluindo-se totalmente qualquer índice porventura lançado no exercício de 1991.' 3. 'Finalmente, ainda na suposição de que devidos fossem os valores do Á.L, também os juros capitulados merecem correção. Juros não são institutos de direito constitucional, mas sim, de direito privado, civil e comercial, estando o seu conceito perfeitamente delimitado no âmbito daqueles ramos de direito. Desde os mais antigos, até os mais recentes diplomas regulamentadores do chamado juro, veio a tipificar a impossibilidade de sua cobrança, além dos limites estatuídos, sendo que, qualquer transgressão a estes, resulta em crime punido de conformidade com o estatuto penal. Na mesma esteira veio a Constituição de 1988, art. 192, § 32,estabelecer que 'as taxas de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não podendo ser superiores a doze por cento'. Evidente, que doze por cento, é muito diferente do que o aplicado no A.I. Desta forma, os juros eventualmente devidos também devem ser objeto de recomposição, limitando-se o seu montante a efetivos doze por cento ao ano." Ao final da impugnação requer o contribuinte que seja o Auto de Infração considerado totalmente improcedente, arquivando-se o processo." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Em relação à afirmativa de que as receitas de vendas de mercadorias para o exterior devem ser excluídas da base de cálculo, verifica-se que é correta. Contudo, a Autoridade Fiscal, ao apurar a base de cálculo, através do demonstrativo de fls. 21 e 23, já havia efetuado essa exclusão. Assim sendo, deve ser mantida a base de cálculo conforme demonstrativos de fls. 02 e 21 a 23. Do Auto de Infração consta como enquadramento legal da TRD — Taxa Referencial Diária e dos juros, o que se segue: 3 n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002758/94-18 Acórdão : 202-10.256 a) dos juros de mora: art. 12-, inc. 1, do Decreto-lei n2 2049/83 e art. 54, § 2, da Lei d- 8383/91; b) da atualização monetária/conversão B7'NF: art. JQ, inc. 1, do Decreto-lei n 2049/83 e art. 1' do Decreto-lei tf- 2323/87; art. 22, parágrafo único, letra "b", da Lei n2- 7730/89; e art. 61, 65 e 67 da Lei n2 7799/89; c) da conversão para cruzeiros pelo BINF de 01.02.91 (Cr$ 126,8621) e da Taxa Referencial Diária — TRD acumulada: art. 3 parágrafo único, e art. 9' da Lei rtg 8.177/91 c/c o art. 30 da Lei n2 8218/91; e d) da conversão para UFIR: art. 54, § 1 2, da Lei n' 8.383/91. Toda essa legislação foi obedecida na determinação da TRD e dos juros que estão sendo exigidos, e tal aplicação da legislação não é contestada pelo impugnante. Consequentemente, em relação ao que o impugnante alega sobre a exigência da TRD e dos juros, resta apenas ressaltar que não cabe à Autoridade Administrativa Lançadora e à Autoridade Administrativa Julgadora perquirir quanto ao aspecto de justiça ou injustiça da determinação legal, se esta estiver clara. Da mesma forma não lhe compete julgar o aspecto da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Atos Legais que determinam a exigência desses acréscimos. Assim sendo esses acréscimos legais devem continuar a ser exigidos." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 69/73, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 4 . • ; ;',etn -•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA R,* 4 00 ',,St2iO3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : - 10280.002758/94-18 Acórdão : 202-10.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é 'exigida a Contribuição 'para o Programa cre Integração Social - P/S, tendo como base legal às Lèis Complementares n's 07/70 e 17/73 e os Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do' voto condutor do Acórdão ri 201-71.224, da lavra do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "Entendo despiciendo maiores' considerações 'sobre os aspectos atacados na impugnação- e no recurso interposto, bem como sobre as razões do i Vecisum', -tendo em vista que a autuação foi calcada nos Decretos- Leis 172S 2.145/88 e 2.449/88. - Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, tendo em vista que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução trQ '49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda ao- comanda insculpido no Decreta n 2.194/97, -que -atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a- não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados tias malsinados Decretos-Leis, exercida nos termos da IN SI?F nQ 31/97. ': Creio nulo o auto -de infração lavrado com indicação de disposição -legal infringida objeto de Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução. Com estas considerações, voto _no. sentido de declarar _nulo, ab initio, o presente processo. Sala as Sessões, em 03 de junho de 1998 r ' 5 IQ TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10380.007964/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO Nº 82/96 DO SENADO FEDERAL - Não é cabível a exigência do ILL em razão de sua inconstitucionalidade no que se refere às sociedades anônimas, como já declarado pelo STF e sacramentado pelo Senado Federal (Resolução nº 82/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04045
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10410.002316/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da lei nº 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - É tributável o ingresso comprovado, cuja origem não logre ser explicada como rendimento não tributável. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09632
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parte do lançamento calcada exclusivamente em depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235f72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - É tributável o ingresso comprovado, cuja origem não logre ser explicada como rendimento não tributável. JUROS DE M RA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por to) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C N, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da .ilálaPHy n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROBERTO CAVALCANTE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parte do lançamento calcada exclusivamente em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES. 'FIO Dl sairdõ UES DE OLIVEIRA in5-fflARI TE tí, DOS S S 1<t1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 RP/106-0.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 Recurso n°. : 05.345 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO CAVALCANTE FARIAS RELATÓRIO CLÁUDIO ROBERTO CAVALCANTE FARIAS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 07.02.95 (fls. 215), através de recurso protocolado em 06.03.95 (fls. 216/265). 1 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 146), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1988 a 1992, Anos-Base: 1987 a 1981, como indicado no resumo das constatações de fls. 144/145, por: Omissão de Rendimentos/Aumento Patrimonial a Descoberto. 3. Embasou-se o lançamento no fato de que o contribuinte teve aumento patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte e ainda por omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, ao não comprovar a origem dos recursos relativos a depósitos bancários, os quais, a juízo do fisco, o contribuinte - intimado - não justificou satisfatoriamente em função do que foi feito o respectivo arbitramento. 4. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 148/158), rebatendo o lançamento, da qual destaco os seguintes argumentos por refletirem a tese esposada pelo impugnante: á9)1/4))1(3 9?-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 a) argüição de nulidade da autuação, em função da falta de fixação, no termo de inicio de fiscalização para conclusão da fiscalização, nos termos do art. 196 do CTN; b) que ao invés dos valores constantes da autuação, a verdadeira evolução patrimonial é a que consta de fls. 160, não havendo aumento patrimonial a descoberto; c) que o autuante somou os valores de saldos bancários no SUDAMERIS e considerou tais valores como rendimento, ao arrepio da lei e da jurisprudência; d) a irregularidade da aplicação do arbitramento pelos seguintes motivos; e) impossibilidade jurídica da retroatividade da lei 8.021, de 1990; - a caracterização de sinais exteriores de riqueza são ospastos e os depósitos bancários não são gastos; - o arbitramento deve aplicar a modalidade mais favorável ao contribuinte. f) que é incabível a aplicação da TRD como base para cálculo dos juros de mora e da UFIR para correção do débito. g) requer, finalmente, que julgue as preliminares argüidas e decrete a nulidade do Auto de Infração; outrossim, se não acatada, que no mérito, julgue improcedentes as supostas infrações fiscais de que é acusado. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 52 e sgs.), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, destacando-se os seguintes pontos que fundamentaram a decisão singular. 4 I I 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 a) considera que não houve qualquer fato que pudesse levar à nulidade do mesmo, rejeita as questões preliminares, relativas a aspectos formais do lançamento; b) rebate, outrossim, os valores da evolução patrimonial apresentada pelo contribuinte fls. 160, por considerar que várias despesas não foram incluídas; c) considera que não foi provada a venda do veículo Marajó, por não ter sido trazido documento satisfatório, persistindo a presunção de se tratar de rendimento omitido, nos termos de artigos do RIR/80; d) defende, finalmente, a utilização da UFIR, como indexador, e da TRD, como taxa de juros de mora. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 74 e sgts.), conforme leitura que faço em sessão, onde reedita os termos da Impugnação, aditando considerações e julgados especialmente sobre a irregularidade do arbitramento e da aplicação retroativa da lei 8.021, de 1990, do qual destaco os seguintes pontos: "O início da decadência, o chamado termo inicial da decadência do direito de lançar é contado a partir da data do fato gerador, isto é, da ocorrência da relação fática que, em face da lei, dá nascimento à obrigação tributária. Esta regra é tão precisa o ( 2° do art. 144 deixa também claro que quando se tratar de impostos lançados por períodos certos de tempo, como é o caso do imposto de renda lançado, considera-se a data do fato gerador a fixada pela lei respectiva. Assim, por exemplo, para o início da decadência no caso do imposto de renda em razão de ordem técnica e específica daquele tributo (sistema de ano-base), a lei do imposto de renda fixa como termo inicial da decadência do direito de proceder ao lançamento a 'expiração do ano financeiro a que corresponde o imposto". 5 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 A parte final do referido parágrafo, não representa, necessariamente, um óbice a sua aplicação no presente caso, eis que a data do fato gerador está implícita no citado artigo 6°, que é o momento da aquisição dos rendimentos omitidos. Assim sendo, por instituir nova modalidade e um novo formado de arbitramento com base na renda presumida do contribuinte, incluindo de forma expressa, os depósitos bancários, o que nenhuma outra legislação anterior, assim se referiu a cerca dessa novel base de arbitramento (depósito bancário), e ainda, por tratar de matéria afeta ao campo do Direito Penal Tributário, o disposto do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só poderá incidir sobre os fatos geradores ocorridos após a data de sua publicação, estando pois, proibida a sua aplicação retroativa. Dispõe o supra referido artigo 6° e seu parágrafo 5°, o seguinte: Art. 6° - o lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumido, mediante utilização dos sinais e exteriores de riqueza. (5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas juntos a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. É interessante notar que o arbitramento dos rendimentos do contribuinte, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, já era previsto no artigo 39, inciso V, do RIR/80, que tinha o seguinte discurso: "Na cédula H serão a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores. V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei 4.729/65, art. 9°)". Não é preciso grande esforço da interpretação, para perceber que, ao dispor em seu parágrafo 5°, que o arbitramento da renda presumida do contribuinte, poderá, ainda, ser efetuado, com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, o artigo 6° da Lei 8.021/90, acrescentou uma nova modalidade de arbitramento. No seu caput, encontra-se o elemento de composição "além", numa regência ao disposto no inciso V, do 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 artigo 39 do RIR/80, querendo com isso dizer que a partir de sua publicação, os depósitos bancários eram objeto de arbitramento de renda. Isso leva à conclusão, mais que óbvia, de que antes da Lei n° 8.021/90, não havia previsão legal para o arbitramento da renda do contribuinte com base em depósitos bancários Aliás, a tributação de depósitos bancários, tem sido motivo de sérias discussões entre o Fisco e os Contribuintes, exatamente pela falta de amparo legal. A Lei n°8.021/90, pretendeu dar um basta nessas querelas. Cumpre ressaltar, no entanto, que a lei não autorizou, puro e simplesmente, o arbitramento da renda do contribuinte com base em depósitos bancários. Ela impôs condições. Dispõe o parágrafo 6° do multicitado artigo: "Art. 6° - (- Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Veja-se a imposição do legislador: Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento... . Ora pois. O arbitramento da renda presumida do contribuinte com base nos: depósitos bancários é uma das modalidades de arbitramento que a lei prevê. A outra modalidade está inscrita nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do referido artigo. . Assim sendo, o legislador obrigou o Fisco a leAntar, como primeira modalidade de arbitramento, partindo da Declaração de Rendimentos, os seguintes dados: Os gastos, no sentido de renda consumida, incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (1°); Os abatimentos, deduções a que tem direito o contribuinte, e o imposto de renda pago (2°); e Os bens e direitos, (exceto os depósitos bancários, posto que expressamente constam do (5°), que acrescentam o patrimônio do contribuinte (3°). Portanto, em cumprimento ao parágrafo 6°, é imprescindível que o Fisco apresente as duas modalidades de arbitramento, para que o contribuinte possa saber se a escolhida pelo Fisco é a que mais lhe favorece. A renda presumida do contribuinte, que servirá como base de arbitramento prevista nos parágrafos 1° ut 4° do artigo 6° da multireferida lei 8.021/90, poderá ser apurada através da ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, em cujos valore* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 pertencentes ao patrimônio do contribuinte, são agrupados da seguinte forma: 1. RECURSOS; 2. APLICAÇÕES; 3. DISPONIBILIDADE EM 31/12 DO ANO-BASE; 4. DÍVIDAS E ÕNUS REAIS; e, 5 RESULTADO DA ANÁLISE (1-2-3+4). Como resultado da análise, têm-se: a renda presumivelmente consumida ou o aumento patrimonial a descoberto. 1 Assim, toda autuação fiscal com base em aumento patrimonial a descoberto ou renda consumida, deve ser, necessariamente, precedida da elaboração desse Demonstrativo, e ainda, que esse Demonstrativo seja apresentada ao autuado juntamente com o auto de infração, sob pena de improcedência da autuação fiscal. De rigor, a partir da edição da Lei n° 8.021/90, de 13 de abril de 1990, não se pode autuar o contribuinte com base em aumento patrimonial a descoberto ou renda consumida, partindo simplesmente dos valores depositados em suas contar - bancárias, como fez o autuante. De há muito tempo, o 1° Conselho de Contribuintes, fixou entendimentos de que os depósitos bancários, não é suficiente por si mesmo amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Do voto do ilustra Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator do Recurso n° 93.230, que resultou no Acórdão n° 101-78.185, da 1 8 Câmara, colhe-se o seguinte: ... A afirmativa, conquanto feita em resposta à intimação fiscal em que se pediu esclarecimentos quanto à origem dos depósitos, somente se limita esclarecer que parte dos depósitos são referentes a rendimentos a ele devidos pela atividade comercial. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo de tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários Ora, tal procedimento, que não encontrava respaldo na jurisprudência do egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-Lei n°2.471/88 já citado. A fiscalização deve, em casos como o prsosente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efeito aumento do patrimônio do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser valioso indício de omissão da receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. 8 ()si?) »1/4/1 kt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316192-12 Acórdão n°. : 106-09.632 Assim, em vista do novo estatuto legal, voto no sentido de considerar cancelado o lançamento". Somente a elaboração do Demonstrativo de ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, a partir da Declaração de Rendimentos do contribuinte, vai mostrar o tamanho da renda consumida ou do acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte tem ou tinha direito a deduções celulares, incentivos fiscais, abatimentos, etc., e pode ainda, a rigor ter cometido algum tipo de erro quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos. A respeito dessa questão, transcreve-se a seguir v. Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, citado pelo eminente Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista, no recurso Especial n° RP/104- 0.224 interposto pela Fazenda Nacional perante a Câmara Superior de recursos Fiscais. Eis o decidiu o v. acórdão: "CÁLCULOS MENSAIS - Ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado deve ser averiguado no final do ano-base, ante o confronto dos rendimentos e as aquisições e dispêndios. É inadmissível, portanto, a tributação fundamentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial. A Nota Promissória, apresentada pelo contribuinte é documento idôneo para comprovação de recursos obtidos de terceiros, 4 e que a repartição fiscal não conteste a capacidade fi :1 - ira dos credores, e se evidencie que, na época do vencimento do título, o contribuinte possuía disponibilidade financeira para solver a dívida". (Os grifos são do original). O Acórdão n° 01-01.277, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que foi Relator o ilustre Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA , firmou o seguinte entendimento, a respeito da atuação fiscal com base em sinais exterior de riqueza, como é o caso do presente processo. Diz o v. Acórdão: "IRPF - RENDIMENTOS OMISSÃO - SINAIS EXTERIOR DE RIQUEZA" -Torna-se insubsistente o lançamento fundamentado em sinais exteriores de riquezith.sq„ não „ficar perfeitamente evidenciado, nos auto ,,a,Tenda conynida pelo contribuinte. Recurso especial 4ido. Do voto do ilustre Relator, colhe-se çt seguinte: Registre-se, por oportuno, que inexistem, nos autos, informações a respeito da renda consumida pelo contribuinte que caracterizam a existência de sinais exteriores de riqueza? 9 ØItW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 O Recurso Especial que originou o v. Acórdão acima transcrito, • foi interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 104-7.675, de 15/08/90, assim ementada: *IRPDF - CÉDULA "H - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAL - No cálculo de acréscimo patrimonial pelo método de movimentação financeira, os valores dos recursos disponíveis e dos dispêndios realizados devem corresponder ao cômputo das parcelas durante o período-base, e não pelo valor de cada recebimento ou aplicação considerada automaticamente. Recurso provido. Assim, ilustres Conselheiros, a teor do art. 6° da Lei n° 8.021/90, a autuação fiscal imposta ao recorrente, consubstanciada no subitem 2 do Auto de Infração, sofre de grave erro formal, posto que o autuante devia ter apresentado a modalidade de arbitragem prevista nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°, mediante a elaboração da ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. Como pode o recorrente saber, se o arbitramento que lha é imposto, é o que mais lhe favorece, se não consta nos autos, a ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ou outfo levantamento qualquer, que comparando-se com a modalidade prevista no parágrafo 5° do art. 6° da Lei n+ 8.021/90, indique ser ele mais gravoso, atestando assim, o acerto do %guante em escolher os depósitos bancários como base de arbrimento? Em conclusão não se pode admitir autuação fiscal com base no disposto no art. 39, V, do RIR/80, partindo simplesmente dos depósitos bancários, posto que, o valor do depósito bancário nem sempre é idêntico ao valor do acréscimo patrimonial a descoberto, que é o que a legislação tributária elege como base para o lançamento de ofício. É necessário, pois, que esse acréscimo patrimonial fique sobejamente demonstrado. Aléfil do que, como antes dito, não havia previsão legal para eása modalidade de arbitramento, somente instituída pela Lei n° l'8.021/90. Por outro lado, a partir dá publicação da Lei n° 8.021/90, o contribuinte tem id direito de saber se a modalidade escolhida pelo Fisco para impor o arbitramento dos seus rendimentos, é a que mais lhe favorece. Daí, a necessidade do Fisco apresentar a modalidade de arbitramento prevista nos parágrafos 1° ut v4° do artigo 6° da referida Lei. jfk)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 É da melhor doutrina, o ensinamento de que na lei não há palavras inúteis. O disposto no parágrafo 6° supra transcrito, obriga que o Fisco leve a efeito, a modalidade de arbitramento que mais favoreça ao contribuinte. A escolha dessa modalidade está entre: a) o acréscimo patrimonial a descoberto, cuja apuração levará em consideração os gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte, os abatimentos e deduções admitidas pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago, e ainda, os bens e direitos adquiridos no período, cujos preços serão de mercado, vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotado índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; b) os depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeira, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Logo, para validade da modalidade escolhida pelo autuante, se faz necessária, ou melhor, é imprescindível a apresentação da outra modalidade de arbitramento prevista na lei, sob pena de nulidade da modalidade escolhida. A comparação é uma imposição legal. Ausente a outra modalidade de arbitramento, não há como fazer essa comparação. Resulta daí, inexoravelmente, a nulidade do lançamento de ofício imposto ao contribuinte, por erro formal inescusável. Por todo o exposto, espera o recorrente, que seja recebido e provido o seu recurso, para julgar improcedente e insubsistente a exigência fiscal, consubstanciada no item 1 e seus subitens do Auto, por ser de direito e de justiça. Quanto a incidência da TRD e da UFIR sobre o imposto lançado de ofício, contra o recorrente, este, na fase de impugnação demonstrou o seu inconformismo, que não foi aceito pela decisão monocrática. Agora, por essa via, acrescenta os seguintes argumentos, demonstrando, cabalmente, que sua aplicação não atinge a fatos geradores ocorridos antes de sua instituição. Tais índices, foram instituídos, ao destempo das pretensas datas dos fatos geradores das absurdas exigências fiscais referidas nos autos, por essa razão, não podem ser aplicado retroativamente. ti rA, ?2);{ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 Como sabido, sempre que ocorra a cobrança de tributos, que por razão deixaram de ser pagos no seu vencimento, a legislação tributária determina que, ao valor do principal, sejam agregadas parcelas de encargos que visam, em primeiro lugar, ressarcir os cofres públicos pela perda financeira representada pelo atraso do pagamento da receita de tributo a ele cabível, e, em segundo, lugar, punir financeiramente o devedor pelo não cumprimento tempestivo da obrigação tributária, punição essa que tem não somente o efeito reparador da infração, mas que, também, visa o desestímulo da inobservância das regras de pagamento de tributos vigentes. 7. Não ha manifestação da douta PGFN. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, recorre o contribuinte perante esta instância, contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio, relativamente a Omissão de Rendimentos, caracterizada pela constatação de recebimento de cheques por parte do sujeito passivo. O recorrente reitera as preliminares levantadas na Impugnação, relativamente a aspectos formais do lançamento, bem como sua inconformidade contra a exigência de juros calculados pela variação da TRD e da aplicação da UFIR. 2. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235[72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão-pela qual dele conheço. 3. No tocante àquelas preliminares, relativamente à nulidade em função do prazo para conclusão dos trabalhos fiscais, inconstitucionalidade para aplicação da UFIR, o assunto já foi exaustivamente abordado na r. decisão de 1° grau, concordando com as conclusões, a esse respeito, exaradas pela Autoridade "a quo", as quais adoto, como parte integrante deste voto para, também, rejeitá-las. 13 (.3SM )77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 4. Na peça recursal o recorrente inova, de que houve quebra indevida de sigilo bancário, a qual passo a apreciar, tendo em vista sua argumentação relativamente ao desrespeito ao sigilo a que o contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias, não podendo o fisco utilizar prova insuficiente e incompleta, em extratos bancários, para formalizar a exigência. 4.1. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios çtt.4 atividades de terceiros* II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 4.2. Legislação posterior (Decreto-lei N° 2.303/86, art. 9°, Lei N° 8.383/91, art. 3°,1, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 4.3. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara gabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 14 IrfrA _ _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 4.4. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 4.5. Rejeito, portanto, a argüição da preliminar, relativamente à questão da quebra indevida do sigilo bancário pelo fisco obter informações de estabelecimento bancário sobre o contribuinte. 5. Superadas as questões preliminares, passo à análise das demais questões, relacionadas com o arbitramento, a aplicação da TRD, a omissão de Rendimentos relativos a variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza e a irretroatividade da vigência da lei n°8.021, de 1990. 6. Quanto à questão do arbitramento, propriamente 04, sua 1.' legalilidade e legitimidade está consagrada amplamente na legislação que rege o assunto, sendo um dever da autoridade fiscal realizar o _arbitramento, nas condições que a própria legislação fixa, visto que tem procedimento específico, dele devendo ser notificado o contribuinte, nos termos do (3°, do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, conforme abaixo transcrito: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 15 bk/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (o grifo não é do original). § 4° - No arbitramento tomar-se-á como base os preços de mercado vigentes à época dos fatos ou dos eventos, podendo, • para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". 7. Quanto à parte preponderante da autuação, a decisão recorrida nas considerações em que rebate a argumentação do contribuinte dq que se trata de tributação baseada em valores de depósitos bancários, assim- "se expressa, às fls. 202: "As variações em questão decorreram, preponderantemente de saldos não declarados de contas que o contribuinte mantinha no Banco SUDAMERIS, portanto, rendimentos omitidos. Não se trata pois de presunção e sim de valores que, à semelhança do exercício de 1988, foram mantidos à margem da declaração de bens do interessado, contrariando o que dispõe o art. 39, inciso II., do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cuja matriz legal é a Lei n° 4.069/62, art. 52.° 7.1. Quanto ao mérito dos lançamentos relacionados com depósitos bancários, o caso em exame, é indispensável considerar que o Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador cio imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econ§rnica ou jurídica de renda 16 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 e proventos de qualquer natureza. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (art. 43 do CTN) está contida a existência necessária de um acréscimo patrimonial. Trata-se, por certo, de uma realidade e não de uma presunção. 7.2. Vê-se, nos autos, que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão de seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realign¥ "- gastos incompatíveis com a renda disponível do contrilquthfe:- § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado-, com base ente depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". 7.3. Ainda sobre a matéria, por se tratar de matéria já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto à licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento a mesma já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fato geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou 17 ry ir\ 1) t() er _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 10 de janeiro de 1991, alçando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos e partir de • 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional.' Em resumo: A lei tributária que toma gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício-financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90). por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.' Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos Com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais- exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado ' com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 7.4. Da norma legal, transcrita, pode-se concluir que: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, a partir do ano-base de exercício de 1991. b) tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. 18 ( ‘)) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 c) o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancário, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. • d) é necessário que a autoridade fiscal realize o levantamento de todos os lançamentos para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer 1 dúvida, gastos ou melhor, renda consumida e passível de tributação. e) aquele diploma legal determina que qualquer a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. f) pode prosperar o arbitramento do rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê c= base na renda presumida, mediante a realização de gastas incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É obvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; g) que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizado, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débitos para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação. h) que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, Sm a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia ?voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88); i) que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte. 19 16,V» \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 7.5. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caraterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos imitidos. 7.6. Ainçla sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho conforme Acórdãos 102- 29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102.29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n° 102.27.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara conclui sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem sQrxir shmo medida ou quantificação para arbitramento da rendaYresumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve" mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exterigres de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora, 20 1)/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 8. Como se verifica nos autos, foi realizado um enorme trabalho de levantamento fiscal demonstrando os créditos em conta corrente mas não há correspondente correlação com gastos, o que poderia demonstrar que ok recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. 9. É evidente que o arbitramento da renda Atesumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, sendo que tanto um quanto o outro devem ser quantificados. 10. Concluindo, para o arbitramento , em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois nãO calterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). 21 ripx I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 11. Em função do exposto, relativamente ao arbitramento do valor levado a efeito com base nos valores de movimentação bancária, deve ser reformada a sentença de i° instância para excluí-Ia do lançamento. 12. Finalmente, analiso a alegada omissão de rendimentos relativos a variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza. No exercício de 1988, ano-base 1987, há uma controvérsia quanto ao valor do aumento patrimonial a descoberto, tendo em vista que a autuação considera que havia • recursos da ordem de Cz$ 355.543,00 e que os dispêndios foram de Cz$ 565.237,00, ficando uma diferença sem cobertura no valor de Cz$ 209.694,00, contra a qual se insurge o contribuinte, tendo em vista que a sua renda de trabalho assalariado foi de Cz$ 500.317,00, conforme consta da declaração de fls. 05. 13. Não assiste, neste caso, razão o contribuinte. Nos recursos do contribuinte deve ser considerado o valor do rendimento assalariado, com as deduções permitidas em lei. 14. Por outro lado, tem o contribuinte a obrigação de comprovar perante o fisco a receita correspondente à venda do veículo Marajó, declarado como rendimento não tributável, devendo ser mantida a exigência. A lei obriga ao contribuinte manter a documentação respectiva, por prazo legal, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento e a decisão de 1 8 instância, neste particular. 22 0 )1/4)1 &\/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316192-12 Acórdão n°. : 106-09.632 15. Outrossim, com relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF N°. 01- 01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N°. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 16. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência os lançamentos relacionados com depósitos bancários e a cobrança de juros com base na variação da TRD, nos termos dos itens precedentes. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ". / • à 4. AS DOS REIS SAN • 0 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002316/92-12 Acórdão n°. : 106-09.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AO 01998 ff4 r , - 7 Dl • €n"11 el ti". ; --. GUES DE OLIVEIRA -.sentai :.%1 e NTE Ciente em 4) . 09 ( _ Pri)1X / PROCURA" RDA 'R DA NF.' • 4111_1)A NACIO . L1 24 - - . Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001431/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não apensação deste processo e de outros ao de IR141, todos originários da mesma FM, por inexistir relação de causa e efeito entre eles. COOPERATIVA MÉDICA. FINSOCIAL. ISENÇÃO As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, estilo isentas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, apenas quanto aos atos cooperativos pn5prios de suas finalidades — Artigos 111 da Lei 5764/1971 e 5° do Decreto 92698/1986. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação comprovada dos valores referentes a atos cooperados e os demais, legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. ALÍQUOTA APLICÁVEL Conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, após, da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, a aliquota desta Contribuição pode ser acima de 0,5% nos casos de prestadoras de serviços. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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COOPERATIVA MÉDICA. FINSOCIAL. ISENÇÃO As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, estilo isentas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, apenas quanto aos atos cooperativos pn5prios de suas finalidades — Artigos 111 da Lei 5764/1971 e 5° do Decreto 92698/1986. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação comprovada dos valores referentes a atos cooperados e os demais, legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. ALÍQUOTA APLICÁVEL Conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, após, da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, a aliquota desta Contribuição pode ser acima de 0,5% nos casos de prestadoras de serviços. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 "-V dr 497 PAULO • OB '8 CUCO ANTUNES Presidente e x. cicio D,sz, • PAULO AFFONSECA D OS FARIA JÚNIOR £7 NOV 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine - - - • - • - é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 RECORRENTE : UNIMED — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração, em 03/08/1995, relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 30/04/1989 a 31/03/1992, com fundamento no Decreto-lei 1.940/82 e art. 28 da Lei 7.738/89, além dos arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/1986, por falta de recolhimento dessa Contribuição, importando ela em 993.752,31 UFIRs, mais multa de oficio de 856.287,88 UFIRs decorrente do art. 86, § 1°, da Lei 7.450/1985, c/c o art. 2° da Lei 7.683/1988, art. 4°, inciso I, da MP 297/1991, c/c o art. 37 da Lei 8.218/1991 e art. 4°, inciso I, da MP 298/1991, convertida na Lei 8.218/1991, e juros de mora de 1.471.849,94, com os diversos enquadramentos legais, que vigiam à época, totalizando o crédito tributário 3.321.890,13 UFIRs, sendo que a fls. 78/82 surge Termo de Verificação Esclarecimento, integrante do Auto de Infração, que leio em Sessão, no qual é descrito o procedimento administrativo da exigência fiscal. Essa exigência calcula a contribuição sobre a totalidade do faturamento da Recorrente por ter sido constatado que a sociedade, a despeito de se constituir como cooperativa de trabalho médico, pratica mercancia ou intennediação, consistente no fornecimento, com habitualidade, de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, odontolOgicos, de medicamentos e de outros, a preço global não discriminativo, contratando outras sociedades e outros profissionais não-cooperados, 110 registrando a receita em sua contabilidade proporcionalmente entre atos cooperados e atos não-cooperados na razão de, respectivamente, setenta e trinta por cento. Na impugnação tempestiva (fls. 102/108) alega que houve autuação de IRPJ, IRRF, CSLL, deste FINSOCIAL, COFINS e PIS, sendo que o processo original é o de IRPJ, cujo arquivamento implicará o dos demais, devendo a este último serem apensados os demais para que tenham andamento simultâneo até o final. Diz que a Lei cooperativista, a 5.764/1971, adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim gerir e administrar, desinteressadamente, em regime de mutualidade, as atividades dos cooperados, para a satisfação de suas necessidades financeiras. Especificamente, como cooperativa de trabalho médico, seu objeto é a atividade externa, prevista em seu Estatuto, junto a pessoas fisicas ou jurídicas, com as quais realiza contratos — operação instrumental - de assistência édico-hospitalar, 2 _ _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 a ser prestada pelos médicos cooperados, proporcionando a esses a oportunidade de trabalho e o aprimoramento profissional, o que não configura a hipótese do art. 86 da Lei 5.764/1971. Os valores arrecadados através de contratos com terceiros, a titulo de remuneração devida aos médicos cooperados, não constituem lucro e nem representam o preço de serviço prestado como cooperativa, pessoa jurídica, uma vez que a medicina é atividade exercida apenas por médicos devidamente habilitados, e como sociedade cooperativa, contrata com terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, a preço global, assistência médica plena, buscando atingir seu objetivo social de prestar serviços aos cooperados, arregimentando-lhes clientela. — A Recorrente pratica três tipos de atos: atos cooperativos próprios –— serviços colocados à disposição dos cooperados; atos cooperativos acessórios ou atos meio – disponibilização de serviços ou bens intimamente ligados à assistência médica, como serviços hospitalares, laboratoriais, medicamentos, etc., que não configuram intermediação, sem os quais os cooperados não podem exercer plenamente o seu oficio; e atos não-cooperativos – consistentes na colocação de serviços a não- cooperados, únicos atos tributáveis. O custo médio dos serviços ou bens relativos aos atos acessórios, estimado com base em cálculo atuarial, encontram-se incluídos no custo global, gerando perdas – cobertas pelos valores recebidos para pagamento dos cooperados – ou sobras – oferecidas à tributação e incorporadas ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES, jamais sendo distribuídas. Os atos-meio não estão sujeitos à tributação por serem indispensáveis ao pleno atendimento médico prestado pelos cooperados, por força dos II mais variados fatores. A hipótese de serem verificadas perdas que ocasionem aos cooperados o não-pagamento e que, ao contrário, os obriguem a cobrir as despesas por força do disposto no art. 89 da Lei 5.764/1971, é um risco natural presente em qualquer empreendimento. Afirma inexistir o lucro real objeto de lançamento do IRPJ, gerado por ter o agente fiscal desprezado critério econômico legítimo, além de outros, e a natureza jurídica da Recorrente, afrontando a legislação vigente, e que o auditor fiscal conseguiu obter elementos para separar as receitas, sendo injustificada a apuração calculada sobre o valor global. E finaliza dizendo que a lei não veda a sua atividade, mas, sim, a permite ao dispor o art. 5° da Lei 5.764/1971 que "as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade...", pedindo o võ cancelamento deste e dos outros Auto de Infraçoes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 A decisão monocrática (fls. 159/181), de 28/02/2001, que leio em Sessão e considero neste transcrita, dela cito a rejeição da apensação dos processos neste caso, pois não se trata da prática de infração relativa a um imposto, o IRPJ, que implique a exigência do FINSOCIAL, não se configurando a ressalva contida no art. 90, § 1 0, do PAF, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993. É um mesmo fato mas que enseja a cobrança de impostos e contribuições distintos, cujas exigências são autônomas, inexistindo a relação de causa e efeito que caracteriza o lançamento por decorrência, e transcrevo a sua Ementa : "FINSOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA. A sociedade que, a despeito de formalmente constituir-se como cooperativa de trabalho médico, desempenha atividades empresariais de venda de "planos de saúde", correndo os riscos a elas inerentes na apuração de lucros ou prejuízos, sujeita-se à Incidência da contribuição da mesma forma que as sociedades civis ou comerciais. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO TOTAL Caso a contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de parcelas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeita-se à incidência da contribuição calculada sobre a totalidade de seu faturamento. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. 11) Em face do princípio da retroatividade benigna, reduz-se o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei 9.430, de 1996. TRD. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. Exclui-se a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em Recurso de fls. 184 a 212 tempestivo e isento de garantia de Instância por força de liminar concedida pela 10* Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, por decisão de 28/08/2001, concedeu a Segurança impetrada para garantir o recebimento e processamento deste Recurso sem prestação de garantia de Instância (fls. 291 a 298) e foi esta decisão remetida ao E. s TRF — r Região para reexame 4 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 obrigatório, não havendo qualquer outra informação nestes Autos sobre esse Mandado de Segurança, são apresentadas as razões de inconformidade com a decisão de Primeira Instância. Diz que cooperativa é uma sociedade de pessoas e empresa e uma sociedade de capital, que produz sobras repassadas aos cooperados, na proporção do trabalho deles, enquanto a outra aufere rendimentos inteiramente à disposição de seus sócios, ou seja, o próprio lucro real. Em uma síntese, traz os seguintes conceitos e afirmações 1) trata-se de uma cooperativa singular, formada por pessoas fisicas que integram a categoria profissional dos médicos, e que se congregam, com bens e serviços "para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem fins lucrativos"; 2) atos-meios ou auxiliares, são aqueles que compreendem as contratações realizadas em nome de seus associados visando cumprir tão-somente os objetivos da sociedade; e atos-fins ou principais, que compreendem, no caso das cooperativas de trabalho médico, a prestação direta dos serviços médicos dos usuários 3) equivoca-se o Fisco, ao exigir, além do percentual sobre as operações com terceiros, também um percentual sobre os resultados dos atos auxiliares, desconsiderando que estes atos (auxiliares) oriundos dos atos-meios realizados pela cooperativa, que compreendem as contrafações realizadas em nome dos associados, com o fim de concretizar o objetivo social do empreendimento, são considerados atos cooperativos, diferentes daqueles praticados com terceiros e sobre os quais incide tributação; 4) os médicos ao se associarem à cooperativa, colocam precípuamente a sua atividade profissional à disposição da sociedade, a fim de que a cooperativa integre essa sua atividade com as dos demais cooperados, oferecendo essa prestação de serviço coletiva aos usuários, por intermédio de contratações com pessoas fisicas (planos particulares) e com pessoas jurídicas (planos coletivos), operando sem fins lucrativos, pois não aufere receita própria, sendo toda a arrecadação de seu objeto social efetuada em nome dos associados; por isso, devido à ausência de fins lucrativos, a sociedade cooperativa distingue-se das sociedades civis e comerciais; s 1,1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 5) por conseguinte, os resultados econômicos da cooperativa pertencem aos cooperados, vez que apenas repassa o numerário, não capitalizando os valores e não produzindo lucros. Assim, embora movimentem receita, as cooperativas não fruem renda, que é finalidade típica das sociedades mercantis; 6) assim, como a cooperativa de trabalho não gera lucro, os associados (cooperados) recebem pela sua participação na sociedade, o que a lei denomina de "sobras líquidas", que tanto podem ser positivas ou negativas. Mensalmente, essas sobras são repassadas aos cooperados, sob a forma de produção, que constitui uma estimativa dos resultados finais do empreendimento. Existe, pois, uma relação direta dos profissionais cooperados com as pessoas contratantes de seus serviços, pois, sabe-se que, sob esse aspecto, cooperativa e quadro de cooperados se confundem; 7) toda a arrecadação da cooperativa pertence aos associados e, a estes essa receita é proporcionalmente rateada (deduzidas apenas as despesas administrativas), sendo esse rateio realizado, primeiro estimadamente, com produção mensal, para, afinal se realizar definitivamente depois da assembléia geral ordinária de cada exercício, como sobras líquidas; 8) a pretensão da Receita não tem fundamento jurídico, eis que, realizando apenas os denominados atos cooperativos, compreendidos conforme a exposição acima, não ocorre a • relação jurídico-tributária que ensejaria o nascimento da obrigação de recolher Imposto de Renda em função dos resultados econômicos desses atos. Só incide a relação tributária em questão, nas sociedades cooperativas, em face de resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos; 9) a decisão da DRJ fere tanto o artigo 111 da Lei Federal 5.764/1971 como o artigo 5° do Decreto 92.698, de 21/05/86, eis que, dispondo que "as sociedades cooperativas estão isentas da contribuição para o FINSOCIAL quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". Compõem também uma norma de não-incidência, prescrevendo que a relação tributária em questão só existirá quando as cooperativas praticarem atos que não lhe são próprios, o que evidentemente não se registra com a Unimed. 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 Questiona que a alíquota do FINSOCIAL passou de 0,5% para 1,0%, 1,2% e, ainda, para 2% e, mais, que foi aplicada durante certo período multa de mora com base na variação da TRD. Pede que não prospere o indevido lançamento do FINSOCIAL sobre os atos cooperativos, bem como que os percentuais que excedam a alíquota de 0,5%, apenas sobre os atos não cooperados, sejam reduzidos ao teto legal, bem como seja afastada a multa de mora calculada com base na variação da TRD no exercício de 1991. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 300 e distribuído a este Relator pela Secretaria desta Câmara como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado a fls. 301, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos. É o relatório. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 VOTO O Recurso é tempestivo e a Recorrente foi isentada até agora, pelos documentos que constam dos Autos, da prestação da garantia de Instância, primeiramente por uma Liminar e, posteriormente, pela concessão da Segurança impetrada junto à 102 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 291 a 298) e assim sendo, dele conheço. Da mesma forma que a decisão de Primeira Instância, não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo não apensamento ao processo de IRPJ deste e dos outros processos originários da FM 17124, pois segundo o § 1°, com a redação a ele dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, do art. 9° do PAF a exigência fiscal deve ser formalizada em processos distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, salvo quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, devendo ainda, nessa hipótese, a comprovação dos atos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Neste caso, não se trata da prática de infração relativa a um imposto, como o IRPJ, que implique a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, não se configurando, portanto, a ressalva contida no § 1° Trata-se de um mesmo fato que enseja a cobrança de impostos e contribuições distintos, cujas exigências são autônomas, inexistindo a relação de causa e efeito que caracteriza o lançamento por decorrência. Os processos são conexos, porém, seus deslindes se dão de forma independente, inexistindo razão para que haja apensação. Quanto ao mérito, lançamento do FINSOCIAL, no período objeto deste feito vigia a isenção referida no art. 5° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/1986, nos seguintes termos: "As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da contribuição para o FINSOCIAL tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades". Para elaboração deste voto, além do estudo da matéria, busquei amparo não só na decisão da DRJ/CURMBA, mas em outros Acórdãos, especialmente o 202-10435, com o voto condutor da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, aprovado à unanimidade, bem como no exame da situação jurídica e fática da Recorrente. A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica e financeira estatuiu, em seu art. 174, que: "com agente normativo e regulador da s Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado", e no seu parágrafo 2°: A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. De fato, há que se reconhecer a importância que ao longo dos anos foi conferida às cooperativas, como uma forma especial de organização econômica regida, com direitos preestabelecidos, conferindo a elas um tratamento tributário diferenciado, conforme se verifica pelas leis específicas. No entanto, a priori, necessário se faz verificar se a cooperativa atende ao que dispõe a Lei 5.764/1971, a qual definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativistas, entre outras providências, lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente. Ao analisar a Lei 5.764/1971, verifica-se que conforme dispõe em seu artigo 3°, nas sociedades cooperativas, as partes "se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro" depreendendo-se claramente como principal característica da sociedade cooperativista, a inexistência de um interesse social próprio, distinto dos seus membros. Dessa forma, a sociedade cooperativa não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar a ela a finalidade especulativa. Já o artigo 4° da citada Lei 5.764/1971 dispõe textualmente que: "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica civil..., constituídas para prestar serviços aos associados." Portanto, são as constituídas "intuitu personnae", diferentemente das sociedades de capital, constituídas "intuitu pecuniare". Significa, portanto, que os valores humanos devem ser mais importantes • que os valores pecuniários. Nesse raciocínio, os resultados são distribuídos não em proporção do capital, mas às operações praticadas pelo associado com a cooperativa. Não há a possibilidade de transferência das quotas-partes do capital a terceiros como se ações fossem. Nesse conjunto de idéias, tem-se que o ato cooperativo é decorrente de todo esse especial regime jurídico das sociedades cooperativas, e, nesse sentido, o artigo 79, da Lei 5.764/1971 diz que: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". E, ainda, em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Portanto, verifica-se que o ato cooperativo (aspecto material) é distinto, totalmente, do ato de comércio. Os atos cooperativos, vê-se que são atos especialíssimos, tanto quanto o é o tipo societário, e na verdade, complementam o 9 9 __= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO 14° : 302-35.790 intuito de associação dos cooperados. Pode-se até dizer que sem o ato cooperativo, tal como definido pela lei, não haveria a cooperativa, tal como definida pela lei. Claro está que, pela definição legal, os atos cooperativos são os atos internos, entre cada cooperado e a cooperativa. Neste caso, o cooperado não é pago por um preço existente na sua atividade com a cooperativa, porque preço é a contraprestação contratual mercantil . Sendo assim, o cooperado será reembolsado no Muro, através do retomo das sobras líquidas, retomo a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. Assim, embora o parágrafo do artigo 80, da citada lei, admita que as despesas gerais sejam divididas em partes iguais entre os associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa, o que equivale a confirmar a regra de que os resultados são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos por fundo de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruidos..." (artigo 89). Dispõe o artigo 86 da Lei 5.764/1971 que "as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. À vista da definição de cooperativa, como prestadora de serviços aos cooperados, serviços estes consistentes essencialmente em vender os produtos ou mercadorias dos mesmos quando for o caso de cooperativas de venda, ou de serviços, nas outras, importa concluir que quando a entidade realiza atos mercantis com não associados não está prestando serviço típico de cooperativa, e seus atos com estes terceiros jamais serão atos cooperativos, mas simplesmente atos comuns de comércio. Por isso, tais atos precisam estar autorizados em lei, como estão os referidos no artigo 85 (cooperativas agropecuárias e de pesca). 41 Já a Resolução CNC 01/1972, ao dispor sobre as operações das Cooperativas com não associados, estabelece que: "1. A Cooperativa interessada na execução das operações previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764 de 16/12/71, deverá optar entre realizá-las em bases que não superam 30% (trinta por cento) ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações, nos últimos exercícios; II. Na primeira hipótese, a opção deverá ser comunicada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, juntando-se, na oportunidade, a seguinte documentação:... c-) cópia da comunicação expedida à Delegacia da Receita Federal, assinalando a decisão de operar com terceiros, nos termos da Lei n° 5.764/1971 e desta Resolução. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 III. Na segunda hipótese, a Cooperativa para por em prática a opção..." Por outro lado, é a própria Lei 5.764/1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, que estabelece em seu artigo 111, que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 dessa Lei. E relevante é a regra estabelecida pelo artigo 87, no sentido de que os resultados obtidos nos atos dos quais os cooperados não participam, ou seja, naqueles atos mercantis com não associados, geradores de receitas, devem ser levados para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, e não para os resultados gerais da cooperativa. E que se fossem para os resultados gerais, acarretariam retornos das sobras líquidas. É certo que, os valores creditados ao discriminado fundo não vão para a disponibilidade dos cooperados, não apenas por não gerarem sobras, mas porque o artigo 28 da citada Lei assim o estabelece, ou seja: Art. 28- As cooperativas são obrigados a constituir : II- Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras apuradas no exercício. Assim, verifica-se que os atos cooperativos geram resultados que vão retomar aos cooperados através das sobras líquidas, porque através deles, e por meio da cooperativa, foram vendidos os serviços dos cooperados. São os cooperados que obtiveram o direito aos resultados assim gerados em proveito comum através da cooperativa. No entanto, quando não há ato cooperado, e sim atos mercantis com terceiros geradores de receitas, os resultados pertencem à cooperativa, e não aos cooperados, tendo as destinações sociais que o artigo 28 prescreve. Embora o assunto diga respeito mais especificamente ao Imposto de Renda, é bom lembrar que com muita propriedade o Parecer Normativo CST n° 38/80 estabelece, quanto às cooperativas de médicos, o seguinte: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta de bens ou, serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: a) diárias e serviços hospitalares, b) serviços de laboratórios, c) serviços odontológicos, d) medicamentos e, e) outros serviços, especializado ou não, por não associados, pessoas ii _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não- cooperativos, excepcionalmente facultados pela Lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde". A Recorrente contrata com o usuário a cobertura de despesas relativas a serviços médicos, exames complementares de diagnose e terapia, internações hospitalares para tratamento clínico/cirúrgico, cobrindo neste caso, os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação etc. Com exceção dos pagamentos dos honorários dos médicos associados à cooperativa, as demais coberturas previstas nos contratos não se encontram entre os atos não cooperativos, previstos na Lei 5.764/1971. Ainda conforme exposto anteriormente, da análise ao artigo 3° dessa Lei, a sociedade cooperativa, não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar a ela a finalidade especulativa. No caso em tela, a prestação, por terceiros não cooperados, de atendimento hospitalar, serviços laboratoriais e outros, não podem ser considerados como atos auxiliares dos cooperados, por suas nítidas características mercantis, colocando-os mais próximos da modalidade de seguro-saúde. Claro está que a condição para se beneficiar da isenção legal, é a observância da Lei 5.764/1971, o que no caso em concreto, não ocorre. Quanto à contabilização da contribuinte, ela mesma informa que nos casos em que realiza operações que devam ser tributadas, os valores de receitas e despesas são devidamente segregados em sua contabilidade. Tal procedimento, todavia, não é o que a fiscalização encontrou. Seguindo orientação do PN/CST 38/1980, a receita é distribuída proporcionalmentelb entre atos cooperados e não cooperados pelos coeficientes de 70% e 30%, respectivamente. Não há elementos que demonstrem essa distribuição, nem foram exibidos documentos comprobatórios dela. Foi informado à fiscalização que o valor das receitas é obtido por mero rateio proporcional (fls. 64/65). Em não sendo devidamente segregadas as receitas e despesas, face ao disposto na Lei 5.764/1971, que neste caso permite a tributação só da parte relativa aos atos não-cooperados, e, nessa situação é impossível a determinação da parcela não alcançadas pela não incidência do imposto ou contribuição, o resultado global da cooperativa será alvo do lançamento dos tributos ou contribuições, como é o caso do FINSOCIAL. Com relação às alíquotas do FINSOCIAL, o E. Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento acerca da constitucionalidade dos aumentos da alíquota acima de 0,5% nos casos de prestadoras de serviço, já tendo a E. Câmara 12 MI) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.032 ACÓRDÃO N° : 302-35.790 Superior de Recursos Fiscais assim decidido, como no caso do Acórdão CSRF/02- 01.074. Face a todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ter havido apensarnento aos Autos referentes ao IRPJ deste e de outros originários da mesma FM, não conheço da argüição quanto à aplicação da variação da TRD em multa de mora pois essa multa não foi imposta, só a de oficio, já diminuída pela Primeira Instância, entendo devida a contribuição destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e aplicada sobre o faturamento global, com as diferentes alíquotas aplicadas. Existem inúmeros Acórdãos, relativos ao mérito deste feito e com o mesmo entendimento deste Voto, prolatados nos EE. Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. .... — Assim, nego provimento ao Recurso. Sala das Sess es, em I 9e outubro de 2003 ..---Q ------ R--. PAULO AFFONSECA DE BA S d ARIA JÚNIOR - Relator IP 13 - - - -- -- ---- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.032 Processo n°: 10305.001431/95-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.790. . , or&o3 Brasília- DF, MF - -Conselho- da- - lates - rol 4e.;41; , NUMMI' dl Unita Ciente em: -7 1 f ipt,;utnn tlii 1 t, Nom _

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4651898 #
Numero do processo: 10380.006285/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LC nº 07/70. De acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, conclui-se que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadoras e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação do pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 § 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. nº 101407/SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-07T14:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-10-07T14:28:13Z; Last-Modified: 2015-10-07T14:29:41Z; dcterms:modified: 2015-10-07T14:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0900c338-047b-49f4-8c33-032c6bb092c0; Last-Save-Date: 2015-10-07T14:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-07T14:29:41Z; meta:save-date: 2015-10-07T14:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-10-07T14:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-10-07T14:28:13Z; created: 2015-10-07T14:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-10-07T14:28:13Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-10-07T14:28:13Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes • - Publicado no Diário Oficial da União de rs j ai /a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Coq, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECOR21 DESTA DECJSA Processo : 10380.006285/98-23 29 ,s, Acórdão : 201-74.124 C E M..../ _de Aft......delaft C Sessão • 09 de novembro de 2000 Procurado" en. a na Nacional Recurso : 112.121 Recorrente : V1CUNHA NORDESTE S/A - INDÚSTRIA - Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS - LC n° 07/70. De acordo com o artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, conclui-se que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação do pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n° 101407/SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: V1CUNHA NORDESTE S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, e. 1, de novembro de 2000 • • n40,,, .1. te de Moraes Preside ta gfrver Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas/ovrs 1 é --, • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.006285198-23 Acórdão : 201-74.124 Recurso : 112.121 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A — INDÚSTRIA TÊXTIL. RELATÓRIO Para melhor descrever os fatos adoto, para este relatório, os fatos registrados na decisão recorrida, a qual leio em Sessão, cuja conclusão se deu pelo indeferimento da impugnação, sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA CONTREBUICÂO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL — PIS. Falta de recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o PIS faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 110 da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, o prazo para o pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. Decadência - Lançamento Dor Homologação. Quando o sujeito passivo, em casos de lançamento por homologação, se omite em efetuar o pagamento antecipado a que estava obrigado por lei, não há que se falar em homologação tácita por transcurso do prazo contado do fato gerador, já que inexiste atividade do contribuinte passível de ser homologado. Em tal hipótese, cumpre a administração proceder de oficio ao lançamento na 2 <-1 . it , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.006285/98-23 Acórdão : 201-74.124 forma do artigo 149. V, do C1N, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública segundo a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento." Inconformada, com o decidido pela autoridade julgadora singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 1.573/1.575, encontra-se cópia de decisão judicial, deferindo o pedido de liminar, dispensando a recorrente do depósito prévio estabelecido pelo artigo 32 da MP 1.621-30. É o relatório. 3 c1 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.006285198-23 Acórdão : 201-74.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como se depreende da própria decisão recorrida, sintetizada em sua ementa, a questão que se nos apresenta está diretamente relacionada com o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributária, em função do que determinam os artigos 150, § 4 0, e 173, I, do CTN, bem como, com a correta interpretação do parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70, no que diz respeito a fato gerador da contribuição para o PIS, e prazos de pagamento. No que se refere à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa a extinção do direito de constituir o crédito tributário só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita..." A recente decisão da Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência n° 101407/SP no REsp. n° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITO AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhido." 4 I a ( „̂- MINISTÉRIO DA FAZENDA ticr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.006285/98-23 Acórdão : 201-74.124 Portanto, urna vez inconteste ser o PIS daqueles tributos lançados por homologação, e uma vez não tendo havido antecipação de pagamento, o prazo a quo para início da fluência da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores ocorridos no período de 1990, o prazo decadencial se inicia no dia 1°/01/9 1; para os fatos geradores ocorridos no período de 1991, no 1°/01/92; e assim sucessivamente. Como o lançamento em questão se deu no dia 25/05/98, estão atingidos pela decadência os períodos de apuração ocorridos entre 1990 a 1992. Já, no que se refere ao fato gerador e a base de cálculo do PIS, esta matéria, após longos debates, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, se encontra atualmente pacificada, conforme se constata da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-0.871, e no REsp. n° 240.93 8/RS, relatado pelo Ministro José Delegado, cujas ementas transcrevo: "Acórdão C SRF/02 .0 . 871 PIS - LC 07/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21295, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." "Resp. n° 240.938/RS PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO AR]'. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES TRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO AR]' 6°, DA Ic 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - omissis. 2- omissis. 5 fi ) -te --. MINISTÉRIO DA FAZENDA • k P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:24-4v Processo : 10380.006285198-23 Acórdão : 201-74.124 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (54 contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior (art. 2°). 4- Recurso especial provido parcialmente." Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Eco.., voto. Sala da S sões, em 09 de novembro de 2000 `'./141n ?viaget--- 6

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Numero do processo: 10245.001130/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – O Decreto-lei 1.598/77, art. 6º, § 1º, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos do regime de competência. OMISSÃO DE RECEITAS – O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, consegue desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa .
Numero da decisão: 101-95.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfitirs.,--t PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10245.001130/2001-30 Recurso n2. :145.269 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 1999 Recorrente : DANTAS & CIA. LTDA. Recorrida :1' TURMA - DRJ — BELÉM - PA Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n2 :101-95.591 IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — O Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 1 2, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos do regime de competência. OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, consegue desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DANTAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N. :10245.001130/2001-30 ACÓRDÃO N2. :101-95.591 ter PAUL% - tBER ' CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 3 7 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 011 2 PFIOCESSO N2. :10245.001130/2001-30 6 ACÓRDÃO N. :101-95.591 Recurso n2. :145.269 Recorrente : DANTAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO DANTAS & CIA. LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (f Is. 167/171) contra o Acórdão n 2 3.069, de 23/09/2004 (fls. 155/158), proferido pela colenda 1 4 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 10 e CSLL, fls. 16. Segundo a descrição dos fatos (fls. 11), o crédito tributário foi constituído devido à falta de recolhimento dos tributos para o primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Os dados referentes ao valor do imposto foram obtidos através da Declaração de Rendimentos, livros e documentos fiscais e ainda daqueles constantes das Demonstrações de Resultado do Período apresentadas pelo contribuinte em atendimento à intimação. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 110/119. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Deve o contribuinte requerer a restituição do valor pago a maior, se devida, segundo os trâmites normais, nos quais não se inclui a impugnação. Lançamento Procedente 3 PSOCESSO N2. :10245.001130/2001-30 • ACÓRDÃO N2. :101-95.591 Ciente da decisão em 09/12/2004 (f is. 162) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/01/2005 (f Is. 167), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a turma de julgamento de primeiro grau manteve a exigência sob o argumento de que para o ano de 1998, a SRF realmente constatou que a empresa pagou a maior o tributo em relação ao quarto trimestre de 1998, tendo sido pago a menor nos trimestres anteriores. Entretanto, como não há previsão legal para compensação solicitada na impugnação, recomenda ao contribuinte requerer a restituição/impugnação do valor pago a maior no quarto trimestre de 1998 segundo os trâmites normais, nos quais, não se inclui, segundo os julgadores, a impugnação; b) que a fiscalização não considerou os tributos retidos por órgãos federais no ano de 1998, pois os extratos apresentados apontam retenções referentes ao ano-calendário de 1997; c) que os débitos que a recorrente afirma estarem parcelados pelo REFIS não foram declarados naquele programa. A planilha demonstrativa da base de cálculo do IRPJ e CSLL elaborada pela fiscalização não tem a menor consistência e está em desacordo com o regime de reconhecimento de receitas e custos/despesas estabelecido no § 1 2 do art. 187 da Lei das S/A. Isto porque foram reconhecidas todas as receitas e rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda. Entretanto, nem todos os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas foram considerados; d) que anexou, a título de exemplo, planilha e documentos com custos relativos ao terceiro trimestre de 1998, no valor de R$ 60.455,01, enquanto na planilha elaborada pelo fisco consta apenas R$ 4.346,43; e) que significativa parcela das receitas tributadas em 1998 é oriunda de empreitada contratada com pessoa jurídica de direito público, 4 PROCESSO N2. :10245.001130/2001-30 • ACÓRDÃO N2. :101-95.591 cuja tributação é diferida até a realização (recebimento) das receitas. Em anexo, quadro do recebimento das faturas de 1998. Junta aos autos os documentos de fls. 174/330. Às fls. 337, o despacho da DRF em Boa Vista - RR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. g) f 5 PROCESSO N2. :10245.001130/2001-30 ' ACÓRDÃO N2. :101-95.591 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência a título de IRPJ e CSLL, em decorrência do recolhimento a menor dos citados tributos em relação ao ano- calendário de 1998. Face aos argumentos apresentados na peça recursal, necessário se faz reproduzir os quadros demonstrativos da base de cálculo do IRPJ e CSLL elaborados pela fiscalização que originaram os lançamentos em questão. Ano 1998— IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Trimestre Receita (-) (-) CMV (-) Despesas • Base de IR Devido (-) IR Saldo IR a Bruta Deduções Operacionais e Cálculo Declarado / Pagar Financeiras Recolhido 1/19913 277.774,35 (23.285,22) (62.880,08) (104.603,66) 87.235,41 15.808,85 (2.843,99) 13.184,86 11/1998 815.741,81 (99.999,11) (233.651,41) (68.576,01) 2/ 3.515,28 47.378,82 (7.709,79) 39.669,03 111/1998 195 368 ee (29.004,24) (4.34643) (24.259,53) 137.756,45 28.439,12 (2.442,08) 25.997,04 N/1998 192.586,20 (49.374,71) (44.957,43) (83.355,50) 14.898,56 2.234,82 (2.402,43) 0,00 Total 1.28/ .489,0 (2131.663,28) (345.605,33) (280.794,70) 453.405,71 93.861,57 (15.198,29) 78.830,93 2 Ano 1998— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Trimestre Receita (-) Deduções (-) CMV (-) Despesas v Base de CSLL (-) CSLL Bruta Operacionais Calculo Devida Declarada / • Financeiras Recolhida L/1998 277.774,35 (23.285,22) (62.650,06) (104.903,66) 87.235,41 6.978,83 (2.227,39) 191998 615.741,81 (99.999,11) (233.651,41) (68.576,01) 213.515,28 17.081,22 (8.167 83) 111/199111 195 368 66 (29.004,24) (4.346,43) (24.259,53) 137.756,48 11.020,52 (1.953,67) 1V/1996 192.586,20 (49.374,71) (44.957,43) (83.355,50) 14.898,58 1.191,88 1.921,95) Total 1.281.489, (201.663,28) (345.605,33) (280.794,70) 453.405,71 36.272,46 (12.270,84) 02 Saldo de Base Cálculo p/Auto Infração CSLL a Pagar 4.751,44 59.393,04 10.913,39 138.417,41 9.066M5 111335,59 0,00 0,00 C/92 6 PROCESSO N 2. :10245.001130/2001-30 • ACÓRDÃO N2. :101-95.591 I 24.731,68 1 309.146,03 1 Argüi a recorrente que a planilha da base de cálculo do IRPJ e CSLL elaborada pela fiscalização não tem a menor consistência e está em desacordo com o regime de reconhecimento de receitas e custos/despesas estabelecido no § 1 2 do art. 187 da Lei das S/A. Alega que foram reconhecidas todas as receitas e rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda. Entretanto, nem todos os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas foram considerados. O princípio da competência consta da Resolução CFC n 2 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9 2, verbis: Art. 92 As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1 2 O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 217 O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 32 As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. (...). gii f" 7 PROCESSO N. :10245.001130/2001-30 ' ACÓRDÃO N2. :101-95.591 O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. Como é cediço, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1 2 As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 22 A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. pi, r 8 PROCESSO N2. :10245.001130/2001-30 ' ACÓRDÃO N. :101-95.591 Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404f76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1 2 da citada norma legal: § 1 2 - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, Independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Assim, entendo correto o procedimento da fiscalização, no sentido de apropriar as receitas da contribuinte com base no regime de competência, independentemente do recebimento das mesmas. Já, com relação aos custos e despesas que a mesma deixou de registrar, não é mais cabível o ajuste das planilhas e cálculos constantes dos presentes autos, tendo em vista que se tratam de cópias de documentos que não faziam parte da escrituração contábil da interessada e que tampouco foram apresentados durante a ação 9 P,ROCESSO N 2. :10245.001130/2001-30 ' ACÓRDÃO M. :101-95.591 fiscal. Assim, não é mais cabível a tentativa de ajuste dos resultados com elementos estranhos aos autos. Tampouco incabível o acolhimento dos argumentos relativos às receitas tributadas em 1998, as quais seriam oriundas de empreitada contratada com pessoa jurídica de direito público, cuja tributação seria diferida até o recebimento do numerário. Em nenhum momento a recorrente fez o confronto indispensável entre os valores exigidos pelo Fisco com o demonstrativo por ela juntada aos autos por ocasião do recurso voluntário. Também deixou de provar a data do registro contábil das referidas receitas, limitando-se a juntar aos autos o demonstrativo de fls. 174. Ou seja, do demonstrativo apresentado pela recorrente, não é possível chegar a qualquer conclusão em relação aos valores mensais efetivamente tributáveis nas condições que a mesma pretende em seu pleito. Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente no sentido de ajustar os valores constantes dos quadros demonstrativos elaborados pela autoridade autuante. Também incabível a pretensão da recorrente no sentido de pretender a compensação do valor recolhido a maior no quarto trimestre de 1998 (R$ 167,61), com o tributo devido, por pagamento a menor, nos trimestres anteriores. Inexiste previsão legal para compensação, pleiteada por meio de recurso voluntário, de valor pago a maior em período posterior aos períodos em que faltou no recolhimento. No caso, deve a interessada requerer a restituição/compensação do valor pago a maior segundo os trâmites normais, nos quais não se inclui o recurso voluntário. Da mesma forma, também não tem procedência o pedido de compensação dos tributos retidos por órgãos federais no ano de 1997 (documentos às fls. 122/127), com os tributos exigidos nos presentes autos de infração, que dizem a/2respeito às parcelas devidas no ano-calendário de 1998. r 10 ppocESSO N. :10245.001130/2001-30 4 ACÓRDÃO N. :101-95.591 TRIBUTACÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 21 de junho de 2006 e, 4 cp2 PAULO T ORTEZ 11 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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