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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149901 #
Numero do processo: 11080.731918/2015-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 18 /2 01 5- 62 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731918/2015-62 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora. - decadência do crédito tributário. - multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal. - caráter arrecadatório da multa. - ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento. - violação ao princípio constitucional do não confisco. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731918/2015-62 Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731918/2015-62 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8158351 #
Numero do processo: 10855.903432/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1402-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 32 /2 01 1- 38 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 16-56.992 exarado pela 4ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 11 de abril de 2014 (fls. 204/222) 1 , que não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de ter sido verificada concomitância da discussão da matéria na esfera judicial e administrativa. Primeiramente, salienta-se que a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 28741.19098.151203.1.2.045290, no qual requereu a restituição de crédito de IRPJ referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 2362 (IRPJ – Lucro Real; Estimativa Mensal; Período de Apuração – PA: 30/06/1997; crédito pleiteado R$192.990,34), data de arrecadação 30/03/2001 (fls. 02 a 04). O Pedido de Restituição foi indeferido no Despacho Decisório (fl. 6), uma vez que não foi localizado o DARF apontado como origem do crédito tributário. Antes da referida decisão, o contribuinte foi intimado para corrigir eventual erro cometido, mas não respondeu à intimação. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 17/06/2011 (AR - fl. 8), a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, com as seguintes alegações: a) O DARF não localizado pela Receita Federal do Brasil na verdade é um Pedido de Compensação; b) Que foi apurado prejuízo fiscal em 1997, e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL foram recolhidos pela sistemática do lucro real por estimativa mensal. Assim, independentemente de prejuízos, ao longo do ano, os recolhimentos das estimativas devem ser feitos. Contudo, a Manifestante deixou de recolher IRPJ e CSLL de forma que veio a ser cobrada em exercícios posteriores, culminando com a liquidação do débito em 2001 por via de compensação; c) Na época da cobrança a Manifestante optou pelo pagamento das estimativas por meio de compensação, para então solicitar a restituição do pagamento a maior decorrente de compensação de créditos com os tais débitos de antecipação de IRPJ e CSLL em ano que se apurou prejuízo fiscal; d) Em 30 de março de 2001, a Manifestante apresentou dois pedidos de compensação nos autos do pedido de ressarcimento n° 13896.000013/0058 (cujo crédito é de IPI), um para extinção de débitos de IRPJ (código 2362), constando os valores principais de R$192.990,34, R$82.562,73 e R$20.508,41; e outro de débitos de CSLL (código 2484), constando os valores principais de R$112.175,79, R$58.380,01 e R$17.302,13. Tais débitos tributários de estimativa mensal em aberto, portanto, foram extintos sob condição de ulterior homologação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96; e) Portanto, o presente pedido de restituição está ligado ao Processo de Compensação nº 13896.000013/0058 (compensação do débito R$192.990,34); f) Com a compensação de outros créditos (IPI) com os referidos débitos de antecipações de IRPJ e CSLL de 1997, ou seja, com a extinção dos "débitos" 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 de 1997, e diante do prejuízo fiscal apurado em relação ao ano calendário como um todo, surgiu o direito de ressarcir o montante liquidado por compensação. Da mesma forma que se tivesse pago os débitos de 1997 através de DARF os valores seriam restituíveis, ao extinguir por compensação tais débitos são igualmente restituíveis; g) Em 2003 a Manifestante apresentou pedidos eletrônicos de restituição, utilizando-se gradualmente de tal crédito para compensar tributos diversos. Contudo, tais compensações não foram homologadas por inexistência de crédito (DARF). Foram então, apresentadas Manifestações de Inconformidade, em razão do erro de fato, na medida em que os despachos decisórios se referem a um DARF, quando na verdade os débitos relativos a estimativas mensais teriam sido quitados por meio de Pedido de Compensação; h) Também foi ajuizada a ação anulatória nº. 2009.61.10.001549-2, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, que teve por objetivo primordial, anular as decisões administrativas que deixaram de homologar as compensações em razão da falta de identificação de DARF; i) Há, portanto, concomitância parcial com a ação judicial acima mencionada no que pertine ao escopo de declarar que o DARF exigido na verdade são as compensações demonstradas. E há, também, duplicidade dos despachos decisórios; j) O direito em que se funda a ação judicial é obter a reforma das decisões administrativas tão somente para que se reconheça a compensação como forma extintiva do crédito tributário ao invés do pagamento, de forma que evidenciada a extinção de créditos tributários à maior, por meio de compensações, que se passe a adotar tal fato para se seguir os pleitos das compensações almejadas na esfera administrativa; k) Requer o reconhecimento do fato de que o Despacho Decisório merece reforma e reconsideração, o que levará necessariamente ao deferimento do pedido de restituição; l) Requer sejam os autos baixados em diligência para as devidas regularizações e subsidiariamente, que o procedimento seja suspenso e atrelado ao procedimento nº. 10855.904686/2008-78, até que julgado em definitivo o procedimento nº. 13.896000013/00-58, uma vez que, confirmado o crédito no PTA nº. 13.896000013/00-58 deverão ser revistos os despachos decisórios no presente processo e também no PTA nº. nº. 10855.904686/2008-78. Em 11 de abril de 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada (fls.225), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 227/250, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A concomitância entre ação judicial e a via administrativa é apenas parcial, uma vez que após o reconhecimento do crédito na via judicial, a própria Administração terá que rever os Despachos Decisórios que trataram das compensações; b) Existe depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos na Ação Ordinária nº. 2009.61.10.001549-2, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; c) Há cobrança em duplicidade dos débitos, uma vez que ambos citados processos se referem a um mesmo débito; d) Caso a ação judicial venha a ser julgada desfavoravelmente à Recorrente, o depósito judicial será convertido em renda em benefício dos cofres federais, demonstrando-se não haver qualquer prejuízo ao interesse público a suspensão acima pretendida. e) Reitera o pedido para que seja reformada a decisão e extinga a cobrança realizada em duplicidade, ou ao menos que se suspenda o trâmite nestes autos e o apense aos autos daquele procedimento. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto no relatório, tratam os presentes autos de pedido de restituição de estimativas do ano-calendário de 1997, as quais foram quitadas em 2001, por meio de compensação. Alega a recorrente que, como não apurou lucro tributável e a cobrança das estimativas quitadas mediante compensação teria sido realizada após o final do ano-calendário, teria direito ao crédito decorrente as referidas compensações. Quanto à concomitância, reconhecida pela decisão recorrida, alega a Recorrente que tal entendimento estaria equivocado: “Isto porque, referida ação judicial foi ajuizada pela Recorrente com a finalidade de serem anulados os despachos decisões proferidos pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceram a extinção do crédito tributário pela compensação, sob a equivocada Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 assertiva de não ter sido localizada a guia DARF que servia de supedâneo ao direito creditório pleiteado. Assim, a ação foi proposta com a única finalidade de obter um provimento que reconhecesse a extinção do crédito tributário pela compensação, reformado, portanto, ato fundamento em premissa equivocada de que o direito ao crédito estaria fundado em pagamento (e que a não localização da respectiva guia obstaria a fruição deste direito), mas sim em compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. (...) Ocorre que, naquela oportunidade, diante da situação de urgência que acometia a Recorrente, este deixou de buscar a reforma do despacho decisório pela via administrativa e ingressou com a já citada Ação Ordinária nº 2009.61.10.001549-2, onde realizou depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Isso não pode, entretanto, esconder o que se passa nestes autos, mais especificamente o que pretende a Recorrida, que é justamente proceder com cobrança em duplicidade em face da Recorrente, tendo em vista que ambos os citados processos administrativos se referem ao mesmo débito, dando ensejo, contudo, a duas cobranças iguais. “ Pelo trecho acima transcrito, é possível identificar que a Recorrente utilizou o crédito discutido nos presentes autos para quitação de débito discutido na ação judicial e, além disso, formulou o pedido de restituição discutido nos presentes autos. Sendo assim, incorreta a alegação de que haveria cobrança em duplicidade. O que houve foi o pedido de ressarcimento em duplicidade por meio do pedido de compensação e do pedido de restituição ora discutido. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos da decisão da recorrida: 10.4. De se notar que o indeferimento do Despacho Decisório combatido ocorreu em face da Recorrente ter informado, no PER/DCOMP transmitido, pagamento indevido de R$192.990,34, de IRPJ, data de arrecadação 30/03/2001, o que não espelha a realidade, razão pela qual tal pagamento não foi localizado. 10.5. Consulta ao Sistema PERDCOMP, no SIEF, indica que, além deste PER/DCOMP, em que solicitado restituição do montante de R$192.990,34, a Recorrente transmitiu as DCOMP de nº 37763.29692.171203.1.3.040232, 22118.66008.231203.1.3.043428 e 42395.90300.130204.1.3.047449 (que apontam para o mesmo crédito) que geraram os processos administrativos abaixo descritos e nos quais buscou compensar os seguintes débitos: Pela leitura da ação ordinária juntada aos autos (fls. 159/165) fica nítido que o crédito cuja restituição se requer foi objeto do pleito judicial. Confira-se: Trata-se de Ação Ordinária visando a reforma de despachos decisórios emitidos pela Receita Federal do Brasil, que obstaram a homologação de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e, por consequência, o cancelamento de cobranças relacionadas com os débitos a compensar, e a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. Em 30 de março de 2001 a Autora apresentou dois pedidos de compensação nos autos do pedido de ressarcimento n° 13896.000013/0058, um de IRPJ (código 2362), constando os valores principais de R$192.990,34, 82.562,73 e 20.508,41; e outro de CSSL (código 2484), constando os valores principais de R$ 112.175,79, 58.380,01 e 17.302,13. Tais débitos tributários, portanto, foram extintos sob condição de ulterior Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 homologação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (doc. 03). Conforme acima referido, por inexistir lucro em 1997, os valores compensados em março de 2001 passaram a ser restituíveis por pagamento a maior, de forma que em 15 de dezembro de 2003 foram apresentados os respectivos pedidos de restituição via sistema PER/DCOMP (doc. 04). (...) ii) ao final, julgue inteiramente procedente a presente ação, para o fim de reformar os despachos decisórios aqui listados, de forma a reconhecer que o fundamento utilizado para o indeferimento de compensações não se aplica, dado que houve extinção por compensação e não pelos pagamentos de DARFs mencionados em cada despacho decisório, de forma que se prossiga ao tratamento administrativo de direito para deferir a restituição e homologar as respectivas compensações. Uma vez reformados os Despachos Decisórios para reconhecer que a existência dos créditos está consubstanciada em pedidos de compensação e não em pagamento de DARFs, espera-se, por conseqüência, a homologação das compensações devidas, com o direito de não recolher os débitos em cobrança, e restituir/compensar os que eventualmente já recolhidos neste ínterim, conforme tabela para resumir os dados aqui referidos: (mesma tabela anterior). (...)”. Correta, portanto, a decisão recorrida no sentido de “o objeto ora examinado (reconhecimento do direito creditório de R$ 192.990,34, relativo ao código 2362, período de apuração junho/1997 e sua utilização nas compensações pleiteadas nas DCOMP/Processos elencados no subitem 10.5) foi, pela ora Recorrente, levado à apreciação do Poder Judiciário” Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Aplica-se, portanto, a concomitância o que torna inviável a discussão na esfera administrativa, conforme disposto na súmula nº 1 abaixo transcrita: Súmula nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903432/2011-38 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013131/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-001.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ESEQUIEL  PEDROSA GOMES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  03/05,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício  2002,  para  formalização  da  exigência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  no  valor  de  R$.5.855,00,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário no valor de R$ 14.872,28.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  está  assim  relatada  no  Demonstrativo  das Infrações, fls. 05.  Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Não  consta  Dirf  tendo  o  contribuinte  como  beneficiário.  Os  documentos apresentados não comprovam a efetiva retenção do  imposto.   De acordo com o extrato de fls. 26, a fiscalização alterou para "zero" o valor  de R$ 12.622,50, informado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, na Declaração.  Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 06/12/2006, fls. 24,  o  contribuinte  apresentou,  impugnação,  em  29/12/2006,  fls.  01/02,  argumentando  conforme,  parcialmente, se transcreve a seguir.  (...)  O  Auto  de  Infração  em  foco,  teve  origem  na  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  exercício  2002,  ano  calendário 2001 e tem como contribuinte o Sr. Esequiel Pedrosa  Gomes, inscrito no CPF sob o n° 102.191.103­87.  (...)  Para  melhor  compreensão  do  assunto,  os  rendimentos,  então  declarados originaram­se de uma causa trabalhista, o que pode  ser  comprovado  através  da  ATA  DE  ACORDO  DA  RECLAMAÇÃO  N°  0046/97,  vide  anexo  —  01,  do  PODER  JUDICIÁRIO  —  JUSTIÇA  DO  TRABALHO,  4a  JUNTA  DE  CONCILIAÇÃO  E  JULGAMENTO  DE  FORTALEZA.  0  recebimento da importância pactuada, R$ 45.000,00 (...), dar­se­ ia através da habilitação como crédito privilegiado nos autos do  processo  de  falência  n°  665/96  da  reclamada,  AGROVALE —  CIA AGRO INDUSTRIAL VALE DO CURU, vide anexo — 02.  A  AGRO VALE  ­  CIA  AGRO  INDUSTRIAL VALE DO CURU,  em  23/04/2001,  considerando  o  Quadro  Geral  de  Credores,  requer  ao  Juiz  de  Direito  da  Comarca  de  Paracuru  que  determine  a  intimação  dos  Credores  Trabalhistas  e  conforme  protocolo do requerimento o  fez com os respectivos cheques de  cada credor, vide anexo — 03, páginas 05 e 06. No meu caso o  cheque de n° 000481, no valor liquido de R$ 33.277,50 (trinta e  três mil,  duzentos  e  setenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos),  vide anexo 04, que foi recebido e descontado pelo advogado que  constitui  para  acompanhar  o  processo.  0  quadro  abaixo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.013131/2006­87  Acórdão n.º 2202­01.532  S2­C2T2  Fl. 2          3 apresenta  a  memória  de  cálculo  da  retenção  do  imposto  de  renda e do valor liquido do cheque.  Demonstrativo do valor do cheque recebido  DISCRIMINAÇÃO           Valor­R$  Valor bruto(anexo 01)         45.000,00  Valor das custas (anexo 01)             900,00  Valor base de cálculo do imposto de renda     45.900,00  /­/ Valor retenção imposto de renda — 27,5%   12.622,50  Valor liquido do cheque (anexo 04)      33.277,50  Assim, sendo, a Declaração de Ajuste Anual, ora questionada e  revisada,  foi  preenchida  com  base  na  documentação  composta  pelos anexos apresentados. O fato é que ao comparar os valores  declarados  com  os  revisados,  constata­se  que  o  único  item  glosado foi o imposto retido na fonte, então considerado, o que  gerou  um  imposto  suplementar. Era  de  se  esperar  que  a Fonte  Pagadora  desse  um  tratamento  diferenciado  a  Secretaria  da  Receita  Federal  daquele  recebido  pelo  contribuinte,  cumprisse  seus  deveres,  pelo  menos,  informando­a  através  de  DIRF  as  retenções de imposto de renda na fonte, o que não aconteceu.  Em  referência  ao  Auto  de  Infração,  mais  especificamente  as  questões objeto do Demonstrativo das Infrações e com vistas na  necessidade  de  respondê­las,  venho  apresentar­lhes  a Certidão  n°  356/2006­DC,  do  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará,  Departamento  Jurídico  Cível,  anexo­05.  Trata­se  de  uma  certidão  narrativa  do  teor  do  despacho  do  Juiz  de  Direito,  designado,  (...),  sobre  diversos  assuntos,  entre  os  quais,  a  retenção  e  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  bem  como  o  tratamento  em  relação  ao  pagamento  do  Quadro  Geral  de  Credores, com data de 09/03/2001. Eis um trecho do despacho:  "Em vista do pedido de fls.3457/3460, entende este juizo cabe a  concordatária  proceder  com  recolhimento,  reter,  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária,  devendo  ainda  efetuar  pagamento  de  acordo  com  o  quadro  geral  de  credores,  inclusive,..."  Como  contribuinte  cumpri  meu  dever,  mas,  diante  dos  fatos,  sinto­me injustiçado pela penalidade ora imposta, ter que pagar  imposto  suplementar,  multa  e  juros  de  mora  sobre  um  rendimento  que  já  foi  retido  o  imposto  de  renda  pela  Fonte  Pagadora.  Diante do exposto e a luz da certidão supra mencionada, peço a  V.Sas. que sustem o Auto de Infração em tela,(...).  A DRJ­Fortaleza ao analisar as razões do contribuinte, julgou a impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  GLOSA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte  constante  Auto  de  Infração  quando  não  restar  devidamente  comprovada a alegada retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o contribuinte apresenta o recurso voluntário reiterando as razões  da impugnação e anexando documentos.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.013131/2006­87  Acórdão n.º 2202­01.532  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  18/08/2009  (fls.  42).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  20/09/2009,  conforme  atesta  documento  de  fls.  43,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia lavrado o termo de perempção de fls. 142.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal..  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8151221 #
Numero do processo: 11080.728826/2016-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 26 /2 01 6- 86 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728826/2016-86 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 27/29). Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/2018 (e-fls. 34), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 18/09/2018 (e-fls. 37/38) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Salienta que já houve julgamento pela 2ª Turma da DRJ/BHE do processo nº 11080.731466/2015-19, que trata exatamente da mesma matéria, dando procedência pelo cancelamento das multas em atraso do exercício 2010. - Alega que as declarações originais foram enviadas rigorosamente dentro do prazo legal, conforme demonstram os protocolos em anexo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta que não houve atraso na entrega das GFIP originais, conforme demonstrariam os protocolos por ele anexados. Do exame dos autos, verifica-se que esta alegação já havia sido apresentada em sua Impugnação (e-fls. 02), acompanhada dos mesmos elementos de prova acostados em sede de Recurso (e-fls. 07/17, 40/51). Observa-se, contudo, que o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8149648 #
Numero do processo: 16327.000207/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido reconhecido que os valores excedentes destinados ao Finor (6%) não têm natureza tributária e, por conseguinte, não podem ser compensados com o IRPJ devido, resta procedente o lançamento para exigência da diferença do imposto. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa de lançamento de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN.
Numero da decisão: 1301-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, manter a exigência do imposto lançado, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que votou por lhe dar provimento, sendo designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor sobre a matéria; e (ii) em segunda votação, em razão de pedido subsidiário da Recorrente, por unanimidade de votos, manter a exigência de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido reconhecido que os valores excedentes destinados ao Finor (6%) não têm natureza tributária e, por conseguinte, não podem ser compensados com o IRPJ devido, resta procedente o lançamento para exigência da diferença do imposto. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa de lançamento de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, manter a exigência do imposto lançado, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que votou por lhe dar provimento, sendo designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor sobre a matéria; e (ii) em segunda votação, em razão de pedido subsidiário da Recorrente, por unanimidade de votos, manter a exigência de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 07 /2 00 9- 88 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 39 a 43) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 2004, lavrado em razão de excesso na destinação feita ao FINOR. No item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do auto de infração (fls. 41), relata a fiscalização que foi constatada insuficiência de recolhimento de IRPJ em razão de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos autos do processo administrativo n° 16327.001726/2007-00. Em decorrência desse fato, foi lavrado auto de infração para a exigência dos valores a seguir discriminados: Cientificado da autuação em 17/02/2009 (fls. 40), o interessado apresentou, em 18/03/2009, a impugnação de fls. 70 a 81, acompanhada dos documentos de fls. 82 a 115. Inicialmente, alega ser insubsistente a autuação, uma vez que a existência do crédito tributário está sendo discutida nos autos do processo administrativo n° 16327.001726/2007-00, que aguarda julgamento pela DRJ/SP1. Argumenta que, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo inadmissível a exigência. O impugnante alega que a fiscalização deveria aguardar a decisão final no referido processo administrativo para, somente depois de proferida decisão definitiva contrária ao contribuinte, lavrar o auto de infração. Argumenta que o lançamento não pode subsistir, pois ofende os princípios da moralidade, da segurança jurídica e da economia processual, previstos no art. 2o, da Lei n° 9.784/99. Acrescenta que o lançamento também carece de motivação, pois o suposto crédito tributário não goza de liquidez e certeza, visto que o direito ao incentivo fiscal ainda se encontra em discussão. O impugnante também sustenta que a multa de ofício é indevida pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. Argumenta que não Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 há que se falar em descumprimento de obrigação tributária até que o julgamento definitivo da questão relativa ao direito ao incentivo fiscal. Ante o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o auto de infração ou, ao menos, excluindo-se a multa de ofício. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. LANÇAMENTO. Não sendo reconhecido, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o direito de usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico é considerado aplicação de recursos próprios da pessoa jurídica investidora, sendo exigível o valor do imposto correspondente, LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa de lançamento de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões mais carentes do País, o legislador concedeu aos contribuintes a faculdade de investir parte de seu Imposto de Renda devido em projetos de interesse nacional, nos termos do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, alterado pelas Leis n°s 8.167/91 e 9.532/97, e ratificado pelos artigos 592 a 619 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Vejamos o que diz o art. 601: Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). § 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. Assim, a Requerente decidiu destinar parte do Imposto de Renda do Ano- Calendário 2004 para o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, tendo efetuado o recolhimento do percentual legal em guia distinta, com código de receita específico, excluindo- se tal montante do Imposto de Renda recolhido à mesma epoca. Conforme se pode depreender da “Ficha 36 - Aplicações em Incentivos Fiscais" (pág. 41) da Declaração de Rendimentos 2005 apresentada, a destinação dos recursos foi feita corretamente, destinando-se o percentual de 12% ao FINOR. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Ocorre que, ao efetuar o recolhimento do DARF referente ao FINOR, a Requerente equivocou-se no preenchimento da respectiva guia, utilizando o percentual previsto no inciso I do § 1° do artigo 601 do RIR/99, ou seja, a 18% (dezoito por cento), quando o correto, para o ano de 2004, seria o inciso II, qual seja, 12% (doze por cento). Em virtude da emissão de ofício do incentivo fiscal pela D. Autoridade Administrativa deferindo apenas parte do montante destinado ao FINOR, a Recorrente protocolou tempestivamente o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo IRPJ/2005, ano base 2004, tendo sido o mesmo parcialmente deferido, conforme se denota dos trechos abaixo transcritos: Mérito Verifica-se da decisão ora recorrida, que Autoridade Julgadora julgou improcedente a manifestação da Recorre, em vista do entendimento de que o excedente do imposto destina FINOR deve ser considerado como aplicação com recursos próprios face à disposição contida na alínea 'a', do § 6°, do art. 4o, da Lei n° 9.532/97.(...). Portanto, o DARF recolhido com o código específico não pode retificado. Ademais, afirma que, nos termos do § 5o, do artigo 4o, da Lei n.° 9.532/97, a opção pela destinação de parte do imposto de renda aos fundos de investimento é irretratável. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Em suma, entendo que os valores destinados aos fundos de investimento, corretamente declarados pelo contribuinte na DIPJ (12%), mas recolhidos em excesso (18%), não necessariamente serão considerados como aplicação com recursos próprios. Verifica-se que o documento que deve reflete o percentual determinado pelo contribuinte pode ser (i) declaração de rendimento ou (ii) DARF. No caso da Recorrente, como a opção não foi realizada no curso do ano calendário, mas sim ao fim do exercício, deve-se privilegiar o valor declarado na DIPJ. A opção pela destinação de parte do IRPJ ao FINOR é feita nos termos do artigo 601, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, in fine. Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). § 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 2º). § 3º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 3º). § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 606, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 4º). § 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 5º). § 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 6º): I - em relação às empresas de que trata o art. 606, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; II - pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 7º). § 8º Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 8º). Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Assim, a Recorrente efetuou sua opção mediante a declaração em DIPJ e não no curso do ano-calendário, sendo certo que os DARF's foram recolhidos, ou teriam que ter sido, caso não houvesse o erro de cálculo, nos exatos termos do que declarado na DIPJ. Notem que o paragrafo 5º, ao contrário do que afirmado pela autoridade de primeira instancia, versa a favor do contribuinte, pois, uma vez tendo declarado o valor em DIPJ (12%), não poderia destinar valor diverso no respectivo DARF. Em outras palavras, a Recorrente não manifestou sua opção no curso do ano- calendário por meio de DARF de recolhimento, mas sim o fez com a declaração da opção em DIPJ, sendo esta última a correta e a que deve ser considerada. Desta forma, a destinação efetuada pela Recorrente está absolutamente correta, sendo certo que, ao contrário do alegado pela D. Autoridade Julgadora, a Recorrente não pleiteou a retratação da parcela do imposto acertadamente destinada por meio da DIPJ, mas sim a compensação do valor recolhido a maior, que nada mais é do que um indébito tributário. Ressalte-se que a opção é irretratável somente para a destinação de 12%, do imposto ao FINOR tal como efetuado na DIPJ, contudo, a retificação do valor recolhido a maior via DARF é perfeitamente possível, pois que nada tem a ver com a opção efetuada pelo contribuinte. Logo, vez que a Recorrente declarou corretamente, em sua DIPJ, os valores a serem destinados ao FINOR, por óbvio, um mero erro de cálculo quando do recolhimento da parcela, não tem o condão de desnaturar a opção declarada. Neste sentido, observe-se precedentes deste Conselho Administrativo Fiscal: Processo nº 11020.000933/200921 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1201001.200 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. Recorrente TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO DE IRPJ. DESTINAÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF. Comprovado nos autos o mero erro de fato ocorrido em preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, insubsiste a acusação de suposta destinação a fundo de investimento (Finam) em valor acima dos limites legais permitidos, ocasionando a suposta insuficiência no recolhimento do imposto devido. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Número do Recurso: 146777 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11831.000528/2002-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal Decisão: Acórdão 105-15716 Ementa: ERRO DE FATO - Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, promove-se seu reparo, destacando-se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ." (negritamos) Tendo em vista todo o acima, só cabe falar em excesso de destinação aos incentivos fiscais no âmbito da FINAM se houvesse a opção declarada na DIPJ de valor acima dos 12%, hipótese em que o excesso seria considerado aplicação de recursos próprios. Do contrário, inexiste excesso de destinação considerado aplicação de recursos próprios. Neste sentido, entendo como válida a pretensão da Recorrente em ver regularizada tal situação, a fim de que o percentual excedente seja transferido para o IRPJ, por tratar-se de um equívoco cometido quando do recolhimento dos valores destinados à FINOR e não uma subscrição voluntária. Desta maneira, mister se faz a alteração do montante destinado ao FINOR – código 9344, transferindo-se o valor excedente ao código 2390 - IRPJ, visando à quitação do imposto de renda cobrada nos presentes autos. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Voto Vencedor Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o respeitável voto da I. Relatora, o Colegiado entendeu, por maioria, que não era possível compensar os valores excedentes destinados ao FINOR com o IRPJ, posto que aqueles valores não têm natureza tributária. Tal entendimento restou consignado nos autos do processo administrativo n.16327.001726/2007-00. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Ainda que não tivesse sido a vontade do contribuinte destinar os 6% excedentes ao FINOR, não é possível ao CARF determinar a retirada desses valores do Fundo e destiná-los à compensação de lançamento de IRPJ, mormente quando a legislação determinava que os valores excedentes seriam considerados contribuições voluntárias ao Fundo. O art. 4º, §§ 5º e 6º, “b”, da Lei n° 9.532/97 determinava que o valor que excedesse ao percentual de incentivo fiscal seria considerado como subscrição voluntária para o fundo destinatário. A Deinf/SPO verificou que o contribuinte efetuou um recolhimento ao Finor por meio de DARF específico (código de receita 9344) no montante de R$ 569.341,40. Esse valor foi superior ao limite de 12% do imposto a ser destinado ao Finor no ano-calendário. A diferença, correspondente a R$189.780,47, foi considerada como aplicação de recurso próprio, sendo a opção irretratável, consoante a legislação citada. Em se tratando de recurso próprio do contribuinte, o qual foi destinado ao Finor, essa parcela não pode ser considerada como de natureza tributária. Além do que não poderia a Receita Federal, sem anuência do destinatário da verba, emitir parecer no sentido de que a subscrição teria sido indevida. Apenas o gestor do Fundo, neste caso o BNB, é que poderia autorizar a devolução desses valores à empresa. A Receita Federal não tem competência para decidir sobre a destinação dos valores depositados para o Finor. Neste sentido, transcrevo trecho da decisão proferida pelo STJ no AgrResp Nº 1.011.014 - RJ (2016/0290747-9), que negou seguimento ao Resp e manteve a decisão do Tribunal a quo: (...) O acórdão negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de improcedência, entendendo pela impossibilidade de compensação dos valores recolhidos ao FINOR Fundo de Investimento do Nordeste com o Imposto de Renda, porque a aplicação no referido Fundo não tem natureza tributária e não é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, não há amparo legal para a pretensão autoral. Diversamente do que alegou a Embargante, o acórdão não negou vigência ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 tampouco ao art. 170 do Código Tributário Nacional, os quais foram expressamente mencionados no voto condutor. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: 'A disposição expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalva que: (...) No entanto, o montante pretendido pela Apelante para fins de compensação com o Imposto de Renda não se refere a qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. A quantia excedente da aplicação no FINOR para dedução do Imposto de Renda tem natureza diversa da tributária, não havendo como se promover a compensação, por falta de amparo legal, exigência imposta pelo art. 170 do Código Tributário Nacional'. Ademais, como a própria embargante informa na sua peça de embargos (fls. 357), a Lei nº 8383, de30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.096, de 20 de junho de 1995, autorizou o aproveitamento de indébito para efeito de pagamento de tributos e contribuições federais da mesma espécie. Os valores que a parte Autora pretende compensar possuem natureza diversa, não se enquadrando na hipótese permissiva da legislação invocada, não se aplicando ao caso dos autos. (...) (grifei) Em suma, o STJ findou por não conhecer do recurso especial e manteve incólume a decisão do TRF 2ª Região que negou provimento à apelação da Recorrente que pretendia compensar valores excedentes destinados ao Finor com o IRPJ devido à Receita Federal sob o argumento de ter cometido um equívoco no momento em que recolheu os valores para aquele Fundo. O acórdão atacado reconheceu que os valores excedentes destinados ao Finor não tinham natureza tributária e não poderiam ser compensados com o IRPJ. Pelo exposto, este Colegiado decidiu por manter o lançamento do IRPJ para cobrança da diferença do imposto em razão de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000207/2009-88 Emissão de Incentivos Fiscais -PERC, nos autos do processo administrativo n° 16327.001726/2007-00. Da Multa de Ofício O impugnante também alega ser indevida a multa, visto que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, em razão de defesa administrativa apresentada nos autos do processo n° 16327.00l726/2007-00. No que concerne à multa, uma vez mantido o lançamento do IRPJ em razão do indeferimento do PERC e do reconhecimento da impossibilidade de compensação de valores recolhidos ao Finor com o IRPJ devido, há de ser mantida a imposição da multa de ofício, por expressa disposição legal. A multa de ofício está prevista no art.44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com redação anterior à Lei n. 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) É de se observar que o art. 63 da Lei n° 9430/96 dispensa o lançamento da multa de ofício apenas nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, ou seja, quando houve algum decisão judicial favorável ao contribuinte, não contemplando a hipótese do inciso III desse artigo, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n” 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001) Dessarte, há de ser mantida a imposição de multa de ofício de 75% por expressa disposição de lei. Conclusão Dessa forma, o Colegiado se manifestou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000235/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão.
Numero da decisão: 3202-000.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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Recorrente  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º  do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir  o  crédito  tributário.   INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência  de disposição legal.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 2        2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF nº 4.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  .     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente        Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator      Editado em: 11/03/2011.    Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo  Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ora  Recorrente,  insurgindo­se  contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas   (“DRJ/Campinas”),  como  constante  às  fls.  332/336  (ementa  in  verbis),  que  negou  provimento  à  Impugnação da Recorrente,  havendo por  bem manter o  lançamento  consubstanciado no Auto de  Infração e Imposição de Multa de fls. 221/226, o qual lançou uma suposta diferença resultante de  pagamento a menor da Contribuição para o Programa de Inclusão Social (“PIS”):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 3        3 NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  IMPUGNAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  prejuízo  à  defesa  se  o  lançamento  veicula  intimação de  recolher ou  impugnar  a  exigência,  e  indica  a  legislação  aplicável.  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade  administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo­ se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito  tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não  dispensa o  lançamento, na medida em que  esta declaração é apenas  informativa  e não  se  presta a  constituir o crédito tributário.   INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Lançamento Procedente.”    Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 208/209, a Recorrente  teria  apurado  e  escriturado,  no  período  entre  30/04/2001  a  31/07/2006  valores  referentes  a  Contribuição  o  PIS,  todavia,  não  teria  declarado  ou  pago  tai  valores  que,  atualizados  até  31/07/2006, totalizariam R$ 3.057.744,99.    Inconformada com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de fls.  207/213,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  constante  nas  fls.  233/250,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da qual alega, resumidamente:    a.  O Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 234/251 é nulo em face de  inobservância  do  artigo  10,  inciso  V  do  Decreto  n°  70.235/72,  dado  que  a  fiscalização não teria feito qualquer menção a possibilidade de defesa quando da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  limitando­se  a  tão  somente  informar  sobre  as  possibilidades de pagamento;  b.  A  omissão  acima  citada,  de  acordo  com  a  Recorrente,  induz  a  que  o  contribuinte  não  exerce  seu  direito  de  defesa,  ou  obstacula  o  exercício  de  tal  direito pelo não fornecimento de importantes elementos informativo;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 4        4 c.  Alega  que  houve  decadência  parcial  do  Crédito  relativo  aos  períodos  de  abril  de  2001  a  setembro  de  2001,  dado  que  o  lançamento  somente  foi  formalizado  em  18/09/2006,  quando  já  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150, parágrafo 4º, do CTN;  d.  A  PIS,  como  contribuição  social  com  caráter  tributário,  deve  observar  as  normas gerais de direito tributário como os demais tributos;  e.  Questiona a aplicação de multa punitiva por ter deixado de fazer a confissão  da divida, através das DCTFs, asseverando que não deixou de informar ao fisco  sobre os tributos devidos, o fazendo por meio das DACON e DIPJ do período;  f.  Alega que as não estava obrigada a apresentar Declaração de Contribuição e  Tributos Federais, dada inexistência de lei para sua instituição;  g.  Questiona  ainda  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  calculo  dos  juros  de  mora, dada a inexistência de lei a instituí­la, além de seu caráter remuneratório,  superando o limite de 12% ao ano.    A Recorrente requer ao final que seja acolhia sua Impugnação tendo por base o  por ela alegado, anulando­se o Auto de Infração e Imposição de Multa ora guerreado.    A DRJ/Campinas decidiu, em seu Acórdão de fls. 332/336, que:    a.  Reconhece  a  validade  do  lançamento  fiscal,  no  que  se  refere  à  eventual  inobservância  do  artigo  10,  inciso  V  do Decreto  n°  70.235/72,  na medida  em  que, conforme constante no Auto de  Infração ora guerreado, o contribuinte  foi  intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias;  b.  No que tange à decadência dos valores de PIS apurados entre abril de 2001  e setembro de 2001, o lançamento é procedente na medida em que, nos termos  do artigo 173 CTN, combinado com o artigo 150 também do CTN, se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento pro homologação os créditos já satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  de  pagamento.  No  caso  em  questão,  o  contribuinte nada recolheu e, por via de conseqüência, o prazo decadencial passa  a ter como marco inicial o primeiro dia do exercício subseqüente;  c.  É aplicável a multa punitiva por falta de confissão de tais débitos na DCTF  na medida em que esta, ao contrário da DACON, é uma declaração e os valores  ali contidos perfazem uma confissão de dívida;  d.  Existe previsão legal para sua apresentação e para a aplicação de multa por  eventuais  incorreções,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  e  Lei  n°  11.488/2007;  e.  No que tange a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora,  além de estar previsto em lei, nos termos do artigo 161 do CTN e no artigo 61,  parágrafo  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  já  se  encontra  pacificado  no  Primeiro  e  Segundo Conselho de Contribuintes nos termos das Súmulas n°s 4 e 2.  f.  Por fim, no que tange a eventual inconstitucionalidade da aplicação da taxa  SELIC para cálculo de  juros de mora, esta análise não poderia ser feita em via  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 5        5 administrativa,  conforme  Súmulas  já  editadas  pelos  Primeiro  e  Segundo  Conselho de Contribuintes, n°s 1 e 2.     Inconformada com a decisão supra da DRJ/Campinas a qual decidiu por manter  o  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  345/365,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela,  reiterando  o  anteriormente  alegado, com exceção da preliminar de nulidade do Auto de Infração.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.        DECADÊNCIA        No  tocante  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  nos  casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio  Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem a constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontra­se  regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 6        6 tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São  Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005, págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e  não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73,  de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma  do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.}  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 7        7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do  primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.     Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.      DECLARAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS      No que tange às demais alegações da Recorrente, entendo não lhe cabe razão, na  medida  em que os valores objetos do Auto de  Infração não  foram declarados  ao Fisco de  forma  correta,  não  tendo  a  Recorrente  cumprido  corretamente  as  obrigações  acessórias  do  tributo  em  questão.    A Declaração  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”),  desde  o  ano  de  1999,  deixou  de  ter  natureza  de  declaração  de  débitos,  passando a  ter  unicamente  uma natureza  informativa.  No  mesmo  sentido,  pode­se  afirmar  que  a  DACON  também  possui  uma  natureza  informativa e não declaratória, conforme disposto no artigo 3º da Instrução Normativa da Instrução  Normativa da SRF n º 387/04:    IN  387/04.  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma  dos arts. 2°, 3 0, 5°, 5°­A, 70 e 11 da Lei n° 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9°e 12 da Lei n°10.833, de 2003, especialmente quanto:  I ­ às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2°  da Lei n° 10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n°10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no  País;  III ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à  apuração das contribuições em conformidade com o art.  2° da Lei n° 10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, caso as  vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n° 10.637, de  2002, e no art. 12 da Lei n°10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias para a segregação de receitas referida no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  2002, e no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003,observado o disposto no art. 100 da  Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002.    Conforme exposto na decisão da DRJ/Campinas, da análise do dispositivo legal  anteriormente citado, em conjunto com a Instrução Normativa 127/97, in verbis, pode­se concluir  que tanto a DIPJ quanto a DACON são documentos de natureza informativa, e não propriamente  uma natureza declarativa, como possui a DCTF:    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 8        8 “IN 127/98. Art. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de  rendimentos das pessoas  físicas e da declaração do  ITR, quando não quitados nos prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." (...)”    Ademais, cumpre destacar que também é improcedente a alegação de que não há  previsão legal para a obrigatoriedade da apresentação da DCTF na medida em que, nos termos do  artigo 16 da Lei 9.779/99, in verbis, que dispões caber a Secretaria da Receita Federal dispor sobre  obrigações acessórias de tributos:    Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Assim, deve  ser  seguido  o  entendimento de  que  é  compulsória,  para o  correto  adimplemento  das  obrigações  acessórias  tributárias,  a  apresentação  de  declaração  dos  tributos  devidos, por meio da DCTF.    Caso haja inadimplemento de tal obrigação por parte do contribuinte, como no  caso concreto ocorreu por parte da Recorrente, conforme exposto no artigo 44 da Lei n º 9.430/96,  caberá a aplicação de multa punitiva no percentual de 75%, que deverá se exigida conjuntamente  com as obrigações acessórias:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Conclui­se, portanto, que a alegação ora analisada da Recorrente é improcedente.        TAXA SELIC      Por sua vez, no que tange a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de  mora,  não  cabe  razão à Recorrente  na medida  em que  a  sua  aplicabilidade  se  encontra  respaldo  legal no artigo 61, parágrafo 3º da Lei 430/96, abaixo transcrito:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5  (SELIC)º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 9        9 Ademais, o CARF já pacificou, por meio da Súmula de n º 4, a possibilidade de  sua aplicação:    “Súmula  4  do  CARF.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”      INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI      No que  tange  a  alegação de  inconstitucionalidade de  aplicação da  taxa SELIC  para  a  atualização  do  crédito  tributário,  enquanto  a  norma não  é  declarada  inconstitucional  pelo  Poder Judiciário e, conseqüentemente, não é extirpada do sistema jurídico pátrio, tem presunção de  validade, presunção esta vinculante a administração pública, que não tem competência para entrar  do mérito da constitucionalidade da norma.     Este entendimento também já foi pacificado no CARF por meio da súmula n º 2,  abaixo transcrito.    “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”      DISPOSITIVO      Ante  o  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  confirmando,  por seus próprios fundamentos, a decisão da DRJ/Campinas, no sentido de considerar as exigências  relativas à COFINS que não foram extintas pela decadência.      Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN

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Numero do processo: 10845.002394/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte correspondentes aos rendimentos obtidos por via judicial somente se comprovados por documento emitido pelo advogado cujo patrocínio da causa restou demonstrado nos autos. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou ainda pelo depósito do montante integral. A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte correspondentes aos rendimentos obtidos por via judicial somente se comprovados por documento emitido pelo advogado cujo patrocínio da causa restou demonstrado nos autos. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou ainda pelo depósito do montante integral. A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte correspondentes aos rendimentos obtidos por via judicial somente se comprovados por documento emitido pelo advogado cujo patrocínio da causa restou demonstrado nos autos. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou ainda pelo depósito do montante integral. A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 23 94 /2 00 8- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 - omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 177.118,33, pagos pelo Banco do Brasil S.A.; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 40.770,97, correspondente aos rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O imposto de renda retido na fonte na importância de R$ 40.770,97, relativo aos rendimentos considerados como omitidos, foi compensado com o imposto devido apurado no procedimento fiscal. Conforme se extrai do acórdão da DRJ São Paulo II/SP (fl. 70 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação onde alegou, em síntese: - no que tange à apuração de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, que a tributação dos referidos rendimentos está sendo discutida em Juízo, perante a Vara da Justiça Federal de Santos/SP; - apresenta declaração do patrono da ação trabalhista, que informa sobre os honorários advocatícios deduzidos dos créditos da interessada. Afirma que não apresentou a sentença judicial, porque ainda não teria sido atendido o pedido de desarquivamento do processo; - entende que não deveria ser lançado o crédito tributário e nem cobrado, enquanto a questão estiver sub judice, pois a sua exigibilidade estaria suspensa. Assim, não haveria que se falar em omissão de rendimentos passível de multa. - que o caso seria de devolução do valor já recolhido na fonte sobre rendimento cuja tributação se discute e não omissão de pagamento. - quanto à glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte, observa que os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte acostados confirmam o valor do imposto compensado na declaração de ajuste anual. - reitera as informações prestadas no curso do procedimento fiscal. Transcrito do voto do acórdão nº 17-55.197 da 3ª turma da DRJ/SP2 : “No que tange à infração descrita como compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa a rendimentos declarados como pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, CNPJ n° 59.952.259/000185, observese que foi glosada a importância de R$ 40.770,97, correspondente à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora, de R$ 4.699,12, de acordo com o “Atestado de Rendimentos Pagos” de fl. 18, e a importância compensada pela contribuinte, de R$ 45.470,09 (fl. 34). Justifica-se a glosa, porquanto a retenção em questão não foi efetuada pela referida fonte pagadora, e sim pelo Banco do Brasil, CNPJ n° 00.000.000/000191, conforme consta do Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 17. Notese que, no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, integrante da notificação de lançamento (fl. 11) o mesmo valor foi subtraído na linha “11) Glosa de Imposto Pago” e acrescido na linha “12) IRRF sobre infração e/ou CarnêLeão Pago”. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 Desse modo, tais alterações não acarretaram qualquer reflexo no saldo do imposto a pagar. Quanto à apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 177.118,33, decorrentes de ação trabalhista (Processo n° 738/1996), pagos pelo Banco do Brasil, CNPJ n° 00.000.000/000191, de acordo com o comprovante de rendimentos de fl. 17, a impugnante informa que a tributação dos referidos rendimentos está sendo discutida em Juízo, perante a Vara da Justiça Federal de Santos/SP (Processo n° 2006.61.04.0103484), sob a tese de que se trata de verba indenizatória, não passível de incidência de imposto de renda, conforme consultas processuais de fls. 05 e 06. Embora a interessada não tenha juntado ao presente feito a cópia da petição inicial da referida ação, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Internet, obtevese o inteiro teor da decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Apelação Cível (fls. 51 a 53), em cujo relatório consta que a interessada se insurgiu “contra a r. sentença proferida em ação ordinária de repetição de indébito, c/c antecipação de tutela, com o fim de ver repetidas as importâncias recolhidas a título de imposto de renda incidente sobre o recebimento de horas extras que não foram pagas no período em que foram trabalhadas, mas tão somente após interposição de ação trabalhista em que a autora foi vencedora”. De acordo com a consulta processual de fls. 49 e 50, a apelante interpôs Agravo Legal/Regimental. Assim, restou evidenciado que foi submetida ao crivo do Poder Judiciário a matéria concernente à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que a interessada deixou de oferecer à tributação na declaração de ajuste anual. Entretanto, a impugnação deve ser conhecida, por não versar sobre as matérias que constituem objeto da ação judicial, a teor do disposto no item “b” do Ato Declaratório Normativo do Coordenador Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, a seguir transcrito: b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); Alega a impugnante que não deveria ser lançado o crédito tributário e nem cobrado, enquanto a questão estiver sub judice, pois a sua exigibilidade estaria suspensa. Entretanto, uma vez surgida a obrigação tributária, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao entendimento de que a simples propositura de ação judicial acarretaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cumpre observar o que estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN): (...) No presente caso, de acordo com as consultas processuais de fls. 48 a 50, a interessada não foi favorecida por qualquer medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, é evidente que nenhuma medida para a cobrança do crédito tributário lançado pode ser adotada se estiver suspensa a sua exigibilidade por qualquer uma das Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 causas previstas no artigo 151 do CTN, como é o caso da interposição dos recursos previstos no Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo tributário. Portanto, não se vislumbra qualquer impedimento à lavratura do auto de infração. Argumenta a impugnante que o presente caso não é de omissão de pagamento e sim de devolução de valor já “recolhido” na fonte sobre rendimento cuja tributação está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Conforme se extrai dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.134/1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Uma vez que, para o ano-calendário em questão, a legislação tributária não prevê a tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial de forma exclusiva na fonte ou definitiva, deveriam tais rendimentos ter sido submetidos ao ajuste anual, independentemente da discussão judicial acerca da incidência do imposto. Ressalte-se, novamente, que o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos foi compensado com o imposto devido apurado no procedimento fiscal. Somente após o trânsito em julgado de eventual decisão judicial favorável à contribuinte, os aludidos rendimentos seriam excluídos da base de cálculo do imposto, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. A interessada contesta o valor tributável apurado no lançamento, ao apresentar o comprovante de pagamento de honorários advocatícios. A teor do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito, são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas suportadas pelo contribuinte, relacionadas aos rendimentos obtidos por via judicial: (...) Pela declaração de fl. 07, que consta como firmada pelo advogado, Sr. Dario Castro Leão, o emitente informa haver recebido a importância de R$ 14.500,00, devida pelo patrocínio, no âmbito da 3ª Vara do Trabalho de Santos e do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo, da reclamação trabalhista, Processo n° 738/1996, movida pela contribuinte contra o Banco do Brasil S.A. Aproveita para noticiar que teria sido paga à empresa Valdir Righetto Advogados Associados, CNPJ n° 04.573.284/000166, a importância de R$ 11.500,00, pelo patrocínio da mesma causa no âmbito dos Tribunais Superiores, em Brasília/DF. O citado documento não é hábil para comprovar o pagamento de honorários advocatícios à referida sociedade de advogados, pois somente um de seus membros poderia atestar tal fato, salvo se comprovado o substabelecimento dos poderes conferidos ao mandatário original, o repasse de parte dos honorários e, ainda, a efetiva atuação do destinatário dos recursos no processo judicial. Sobre a matéria, citese o seguinte julgado do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (ora extinto com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que unificou a estrutura administrativa dos Conselhos de Contribuintes): RENDIMENTO BRUTO. RECEBIMENTO ACUMULADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive as havidas com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB e, sobretudo, de forma Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 oficial e inconteste, que tal profissional atuou com representante legal do contribuinte. Recurso voluntário negado (Acórdão n° 19600022, de 09/09/2008, destaques da transcrição). Segundo as consultas processuais de fls. 54 a 64, atuou como advogado no processo trabalhista em referência o Sr. Dario Castro Leão, tanto em primeiro grau como no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, considera-se comprovado o pagamento do valor de R$ 14.500,00, a título de honorários advocatícios. Por conseguinte, reduz-se o valor da omissão de rendimentos para R$ 162.618,33. Demonstra-se, a seguir, a retificação do lançamento em decorrência do presente voto: (...) No tocante à multa de lançamento de ofício, veja-se o que estabelece o artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação do artigo 70 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, esta última em vigor por força do artigo 2o da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito em montante integral, embora não mencionada expressamente no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, guarda visível identidade com as hipóteses nele previstas, pois, estando a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, o contribuinte que deixa de recolher o tributo sub judice, obviamente, não comete a infração de falta de pagamento. Esse entendimento encontra respaldo no Parecer n° 02, de 05 de janeiro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, in verbis: “7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4º do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, no termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 No caso concreto, não há que se cogitar de exclusão da multa de lançamento de ofício, por não se verificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou ainda pelo depósito em montante integral.’ A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para excluir da base de cálculo despesas com honorários advocatícios no valor de R$ 14.500,00. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 90 e segs. onde apresenta defesa somente quanto à parcela dos alegados honorários advocatícios não acatada pela DRJ, no valor de R$ 11.500,00 e quanto a multa de ofício. Alega que a declaração do advogado tem fé pública e que para alegar que o advogado agiu em fraude deve-se fazer prova em contrário. Insurge-se contra a multa de ofício sob o argumento de que por ter ingressado na justiça antecipou-se ao lançamento administrativo do crédito tributário. Requer seja acolhido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. Conforme já relatado, a autoridade fiscal efetuou lançamento do imposto de renda devido em razão da omissão de rendimentos percebidos do Banco do Brasil em ação trabalhista e ainda compensação indevida de imposto de renda retido na fonte pela Assembléia Legislativa do Estado de SP. Quanto ao IRRF, a DRJ esclareceu tratar-se de um ajuste feito pelo fiscal em razão de equívoco cometido pela contribuinte quanto a fonte pagadora, sem entretanto reflexo no saldo do imposto a pagar. A esse respeito a recorrente não se manifestou, tornado a matéria preclusa. Quanto à decisão da turma julgadora da instância de piso no sentido de que a ação judicial em curso na Vara da Justiça Federal de Santos/SP (Processo n° 2006.61.04.0103484) não impede o lançamento objeto da presente lide, também essa questão não foi objeto do recurso voluntário interposto, tornando-se desta forma matéria preclusa. Em recurso voluntário, o contribuinte insurge-se contra a impossibilidade de dedução dos honorários supostamente pagos a Valdir Righetto Advogados Associados, no valor de R$ 11,500,00 e contra a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, que constituem então o objeto do presente julgamento. Mérito Dedução de honorários advocatícios Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 No intuito de comprovar o pagamento de honorários advocatícios que pretende deduzir da base de cálculo dos rendimentos recebidos em ação trabalhista frente ao Banco do Brasil, o contribuinte juntou aos autos a “DECLARAÇÃO INFORMATIVA” de fl. 7 emitida em 27/03/2006 pelo advogado Dr. Dario Castro Leão. No citado documento, o emitente atesta que, do montante creditado para a recorrente em ação trabalhista em face do Banco do Brasil, foram deduzidos, a título de honorários, R$ 14.500,00 por seus serviços advocatícios no patrocínio da causa no âmbito da 3ª Vara do Trabalho em Santos (SP), e no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo. No mesmo documento declara terem sido também deduzidos do mesmo montante o valor de R$ 11,500,00 devidos a outra empresa de prestação de serviços advocatícios, Valdir Righetto Advogados Associados, pelo patrocínio da mesma causa no âmbito dos Tribunais Superiores, em Brasília (DF). A DRJ acatou a dedução dos valores devidos ao Dr. Dario Castro Leão, e não acatou os valores declarados como devidos a Valdir Righetto Advogados Associados, sob o argumento de que o documento apresentado não é hábil para comprovar o pagamento, posto que foi emitido por pessoa distinta do beneficiário, e que não há nos autos prova da efetiva atuação do destinatário dos recursos no processo judiciário. Em seu recurso, como já relatado, a contribuinte insurge-se contra a decisão da DRJ de negar parcialmente a dedução dos honorários, alegando basicamente que a declaração do advogado tem fé pública e que diante dela seria o Fisco quem deveria fazer prova em contrário. Do Decreto nº 3000, de 24/03/1999 (RIR/99): Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Assim sendo, no caso em comento, não se mostra desarrazoada a exigência de apresentação de elementos que comprovem a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal e do julgador em cumprimento de suas obrigações funcionais, com previsão legal. Ao se exigir, no caso, que o recibo ou declaração sejam emitidos pelo real beneficiário do pagamento, e que se faça prova da efetiva atuação do patrono na causa, não se está a atestar a inidoneidade da declaração entregue, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002394/2008-18 tampouco do profissional que a emitiu, e nem a questionar as prerrogativas do advogado no exercício de sua profissão. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Tem-se dos autos que a recorrente, após tomar ciência da decisão da DRJ, apresentou defesa na qual tece longas considerações acerca do papel do advogado na administração da justiça, e cobra da Receita Federal a obrigação de produzir prova em contrário, sem no entanto acrescentar à lide qualquer documento. De se imaginar que lhe teria sido relativamente simples a obtenção, junto ao escritório Valdir Righetto Advogados Associados, da documentação requerida, uma vez que alegou dificuldade de acesso aos autos, o que não foi feito, nem mesmo na segunda instância administrativa. Uma declaração/recibo emitido pelo beneficiário direto dos honorários juntamente com uma cópia da procuração que mantinha nos autos e demais elementos que pudessem comprovar sua atuação na causa poderiam ter sido suficientes e, aí sim, invertido para a Receita Federal a prova em contrário. Entendo então que não deve ser acatada a dedução da base de cálculo do imposto do valor de R$ 11.500,00 declarados como pagos a título de honorários advocatícios a Valdir Righetto Advogados Associados. Multa de ofício de 75% A recorrente se insurge ainda contra a aplicação da multa de ofício alegando, em resumo que, ao ingressar em juízo com a mesma matéria, teria se antecipado ao lançamento do Fisco, não havendo então que se falar em mora. Também aqui não resta razão à contribuinte. Conforme já bem esclarecido no voto do acórdão da DRJ, cujos fundamentos nesse ponto faço meus, no caso concreto, não há que se cogitar de exclusão da multa de lançamento de ofício, por não se verificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em ação judicial ou tutela antecipada, ou ainda pelo depósito em montante integral. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada, e a referida penalidade não pode ser afastada por esta turma julgadora administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.901871/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação de que as receitas que ensejaram a retenção de IR-Fonte foram incluídas na DIPJ, desacompanhada da respectiva comprovação, não constitui meio de prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.

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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação de que as receitas que ensejaram a retenção de IR-Fonte foram incluídas na DIPJ, desacompanhada da respectiva comprovação, não constitui meio de prova hábil, ensejando a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório A Recorrente transmitiu DCOMP (fls. 55/63), buscando compensar crédito oriundo de alegado Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2008, com determinado débito de sua responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 71 /2 01 2- 16 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901871/2012-16 O Despacho Decisório (fls. 49) homologou parcialmente a compensação, sob a alegação de que parte das receitas que ensejaram o IR-Fonte que compôs o Saldo Negativo não teriam sido oferecidas à tributação. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/5). Alega que os valores de IRRF não confirmados no despacho decisório foram de fato recolhidos aos cofres públicos, conforme se comprova pelos documentos que anexa. Argumenta, também, que a autoridade fiscal limitou-se a apresentar uma relação de valores retidos que não fecham com o próprio sistema da Receita, nem com os comprovantes ora apresentados. Em Sessão de 12 de março de 2019, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 02-91.363 (fls. 207/210), sob o seguinte fundamento: A motivação do despacho é outra. As receitas da prestação de serviços e parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ: (...) A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a aceitação de apenas parte da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito": (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto ao fato acima exposto. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Cientificada eletronicamente da decisão no dia 18/03/2019 (fls. 213), a Recorrente, em 17/04/2019 (fls. 215), interpôs Recurso Voluntário (fls. 218/224). Afirma que as receitas de prestação de serviços teria sido alocada na Linha 03 (Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno), e não na Linha 5 (Receita de Prestação de Serviços), tendo em vista que tratam-se de receitas de comercialização de energia elétrica. Já as receitas financeiras teriam sido lançadas nas Linhas 18 e 19, como Variações Cambiais e outros rendimentos, lembrando que elas podem ser decorrentes de exercícios anteriores, uma vez que os rendimentos de aplicações financeiras são contabilizados e oferecidos à tributação por regime de competência, enquanto as retenções ocorrem no resgate (por caixa). No caso de dúvida, pede o contribuinte a realização de diligência a fim de apurar a verdade material. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901871/2012-16 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciar. A controvérsia diz respeito à comprovação ou não da tributação das receitas financeiras e oriundas de serviços prestados que ensejaram a retenção do IRRF que formou o Saldo Negativo que se busca compensar, receitas estas discriminadas em folha anexa ao despacho decisório (fls. 51), conforme o quadro abaixo. Da análise da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, porém, não foi anexados nenhum documento que ateste a tributação das referidas receitas. Não há balancetes contábeis, memórias de cálculos ou qualquer outro documento hábil que demonstre que tais receitas de fato foram incluídas na DIPJ como parcelas integrantes do Lucro Real. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.599 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901871/2012-16 Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a fiscalização motivou a não homologação do crédito sob a correta premissa de que o pressuposto para se valer do IRRF seria a tributação das respectivas receitas, entendimento este que está de acordo com a Súmula CARF nº 80, que assim dispõe: “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Já a contribuinte faz menções genéricas de que houve a tributação, mas, reitera-se, não apresenta nenhuma demonstração ou prova em seu favor. Ora, alegações genéricas, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos, são incapazes de fazer prova de sua afirmativa. Cabe, aqui, lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt). Em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nesse caso concreto, reitera-se que a Recorrente não apresentou sequer sua escrituração contábil ou qualquer outra documentação pertinente a fazer prova da inclusão das receitas no Lucro Real. E nem se diga que tal providência poderia ser requerida por uma diligência, uma vez que o ônus probatório é do contribuinte, que já deveria ter cumprido nas suas peças de defesa, o que nunca foi feito. À falta, então, da comprovação do oferecimento das receitas que deram origem ao IRRF formador do Saldo Negativo à tributação, o despacho decisório não merece reforma. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8158627 #
Numero do processo: 11610.728598/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Regra geral, prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como reza o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Mantida as demais cominações legais.
Numero da decisão: 2002-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme regime de competência; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que deu provimento quanto a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme regime de competência; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que deu provimento quanto a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Regra geral, prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como reza o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Mantida as demais cominações legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme regime de competência; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que deu provimento quanto a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 85 98 /2 01 3- 66 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 23 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.266,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: A Notificação de Lançamento foi lavrada em 07/10/2013. O contribuinte foi cientificado em 11/11/2013 e ingressou com impugnação em 29/11/2013, alegando, em síntese: Os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda. Que o valor recebido refere-se a uma ação judicial de nº 200361830116517 movida contra o INSS que tramitou perante a Justiça Federal, referente ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria e segundo a legislação vigente estão isentos. A impugnação foi apreciada na 22ª Turma da DRJ/SPO, que, por maioria, em 03/02/2015, no acórdão 16-65.221, às e-fls. 33 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 69 no qual alega, em síntese que:  Ingressou na justiça para requerer a diferença dos valores recebidos a título de aposentadoria, face ao INSS;  Não conseguiu desarquivar o processo para saber se houve ou não a retenção na fonte de imposto de renda;  Requer dilação de prazo por 30 dias para juntada de documentos; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66  Que a multa de ofício deve se dar no importe de 20%;  Deve ser aplicado o regime de competência, por tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/02/2019, e-fls. 43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/03/2019, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 23 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 pessoal do consequente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos são isentos, o que não ocorreu. Da dilação de prazo O contribuinte requer dilação de prazo de 30 dias para apresentação de novas provas, pleito este que não merece guarida, visto que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como reza o artigo 16 o do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda, os incisos do §4º elenca as exceções à regra geral, o que não ocorreu no presente caso, vez que o contribuinte teve tempo suficiente para solicitar os autos do processo judicial. Dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Da multa de ofício Quanto a multa de ofício de 75%, afasto-a, mantendo as razões do voto expostas na declaração de voto, às e-fls. 37 a 39, do auditor fiscal Mauro Sérgio Scarabel: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 Conforme extrato de fl. 15, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual, em 21/04/2010. Por força da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Portanto, no momento de apresentação da declaração de rendimentos pelo contribuinte, havia motivo para este não oferecer os rendimentos recebidos acumuladamente à tributação: o disposto no Ato Declaratório nº 1, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, expedido com base no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, de 12/02/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda por despacho, publicado no Diário Oficial da União de 13/05/2009, que somente foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331, de 26/10/2010, como visto anteriormente. Sendo tal Ato norma complementar da legislação tributária, conforme o artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito a seguir, conclui-se que o contribuinte Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 não cometeu infração, pois no momento de apresentação da declaração (21/04/2010), o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 vigia, devendo ser excluída a imposição de penalidades. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (negritei) Com base neste dispositivo, entendo que deva ser afastada a cobrança de multa de ofício de 75%, que, sem dúvida alguma tem caráter de penalidade, pois o contribuinte podia não oferecer à tributação os rendimentos recebidos acumuladamente com base em Ato Declaratório, emitido pelo órgão jurídico encarregado da interpretação da legislação tributária federal, publicado no Diário Oficial, vigente à época e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Desta forma, além do tributo, devem remanescer apenas a multa de mora (20%) e os juros de mora, devidos sempre que o tributo não é pago no prazo previsto na legislação e cuja base legal para cobrança é o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, diante dos dispositivos legais acima transcritos, voto no sentido de considerar a impugnação procedente em parte, para exoneração da multa de ofício, mantendo-se tão somente a cobrança do imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento, acrescido de multa de mora e juros de mora. No mais, acompanho integralmente o relator. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-003.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.728598/2013-66 Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da multa de ofício, bem como para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia, para adotar o relatório já constante dos autos. Acordaram os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário do recorrente, para que a receita faça o recalculo do IR, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias. O Conselheiro-relator havia dado um provimento mais amplo dando provimento também a multa de ofício. Ocorre que, quando um tributo, ou outra receita administrada for lançada por meio de auto de infração, há multa de lançamento de ofício, que não se confunde com multa de mora. Diz o voto condutor, que o contribuinte podia não oferecer à tributação os rendimentos recebidos acumuladamente com base no Ato Declaratório da PGFN n°01/2009. Discordante deste entendimento, pois em nenhum momento, foi asseverado o não pagamento do tributo, e suas incidências, mas apenas como deveria ser feito o cálculo, buscando- se à época própria, tanto é verdade que os valores lançados vão para o recalculo. Nesta quadra de entendimento, o provimento do apelo do recorrente, é no sentido de dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme regime de competência , mantendo as demais cominações legais. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.017100/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 520,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que votou em dar parcial provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T20:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T20:05:04Z; Last-Modified: 2020-03-30T20:05:04Z; dcterms:modified: 2020-03-30T20:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T20:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T20:05:04Z; meta:save-date: 2020-03-30T20:05:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T20:05:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T20:05:04Z; created: 2020-03-30T20:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-30T20:05:04Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T20:05:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.017100/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.268 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente CARMELITA VAIRO CORONHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 520,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que votou em dar parcial provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 00 /2 00 9- 01 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (e-fls. 113/119), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 18.306,88. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/66): > interpôs tempestivamente o instrumento de impugnação; > mesmo após ter apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas solicitados por meio de 2 (dois) Termos de Intimação Fiscal, o argumento da autoridade lançadora utilizado para glosar as despesas não corresponde a realidade dos fatos, motivo pelo qual a notificação deve ser cancelada; > o Termo de Intimação Fiscal de 18/09/2009 recebido no dia 29/09/2009 exigiu a comprovação do efetivo pagamento referente aos seguintes profissionais prestadores de serviços médicos: Hélio Copelman, Dermoclínica, Patrícia Helena M. C. O. Rodrigues, Vivian B. P. Coelho, Bianca D. de Souza e Vanessa Fontes; > os documentos em anexo são hábeis o suficiente a comprovar a efetividade das despesas médicas, mesmo porque não foi apontado qualquer vício capaz de retirar-lhes qualquer credibilidade; > apresenta declaração do prestador de serviços Dermoclínica no valor de R$ 5.370,00, montante que corresponde aos anos calendários de 2007 e 2008, fiscalizados simultaneamente, sendo que protesta pela juntada de declaração posterior no valor de R$ 1.590,00 somente referente ao ano base de 2007; > a autoridade fiscal não pode deixar de observar os princípios estabelecidos no art. 37 da CF/88 e o da verdade material; > contesta a aplicação de juros sobre a multa de ofício em virtude ausência de previsão legal; > protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos capazes de comprovar a efetividade das despesas médicas suportadas pela interessada; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há de se falar em nulidade do lançamento fiscal pela incorreta descrição dos motivos de fato quando restar caracterizada a inexistência de qualquer prejuízo relevante ao sujeito passivo. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 Nos termos do artigo 80, §1º, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Nos termos do artigo 73 e §1º do Decreto nº 3.000/99, as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inexiste aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o percentual da variação da Taxa Selic incide exclusivamente sobre o valor do imposto suplementar apurado. MEIOS DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da interessada fazê-lo em momento processual diverso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/10/2011 (e-fls. 85), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/11/2011 (e-fls. 86/103) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Reitera as razões de sua Impugnação quanto à ausência de certeza e liquidez do crédito tributário e afirma que todos os recibos apresentados indicam o seu nome como beneficiária dos serviços. - Alega que trouxe aos autos elementos suficientes para provar a efetiva realização dos tratamentos, bem como do pagamento e do recebimento por parte dos profissionais. - Sustenta que em todos os recibos emitidos por Tatiana Campos, Jorge Luiz Baracho Alencar e Octacílio de Camargo Júnior consta o nome completo da beneficiária dos serviços médicos. Quanto ao endereço dos prestadores, aduz que não pode ser penalizada pela ausência dessa informação nos documentos e que tal fato não é motivo para questionamento quanto à idoneidade dos mesmos. Entende que a Administração poderia ter diligenciado diretamente junto aos profissionais. Relaciona os endereços a fim de sanar dúvidas. - Com relação aos recibos emitidos por Pedro Freitas, Orthos - Ortopedia e Traumatologia S/C Ltda e Q&C Prestação de Serviços Médicos S/C Ltda, insurge-se contra a afirmação de que não indicam o beneficiário dos serviços tomados. - Quanto aos profissionais Hélio Copelman, Patrícia Helena M. C. O. Rodrigues, Vivian B. P. Coelho, Bianca D. de Souza e Vanessa Fontes, defende que os documentos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 apresentados durante a fiscalização e os anexados à Impugnação são hábeis, idôneos, suficientes e capazes de comprovar a efetividade das despesas e do tratamento realizado, cabendo ao Fisco, em caso de dúvida, provar a sua inidoneidade. Expõe que as declarações apresentadas foram elaboradas com o objetivo de corroborar e reforçar o valor probante dos recibos médicos. Entende que, se a própria decisão reconhece a possibilidade de ter realizado pagamentos em dinheiro, a exigência de outras provas não tem fundamento lógico e razoável. Assevera que a comprovação pelos meios citados pelo julgador somente é exigida na falta de outra documentação, conforme inciso III, do §2º, do artigo 8º, da Lei nº 9.250/95. Acrescenta que as informações fiscais prestadas pela profissional Bianca Dunga ao Fisco não possuem nenhuma relação com a recorrente. Salienta que, como pessoa física, não está obrigada a manter contabilidade e, portanto, não dispõe de outros documentos que comprovem seus gastos do dia a dia. - Reapresenta os argumentos de sua Impugnação quanto à ofensa ao princípio da verdade material e à impossibilidade de se aplicar juros de mora sobre multa de ofício. - Ressalta a importância da jurisprudência e da doutrina como fontes de Direito. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência através da Resolução nº 2102-000.173 para que a autoridade fiscal indicasse quais os itens e valores glosados, promovendo a juntada de cópia da DIRPF correspondente (e-fls. 106/110, 113/120). Cientificada do resultado da Diligência, a interessada apresentou Manifestação (e- fls. 125/145) com os seguintes argumentos: - Alega que “a diligência só pode ter o intuito de consertar os vicios matérias do lançamento, qual seja, a descrição do fato, visto que não foi indicada singularmente a glosa de cada despesa, o que não pode ser aceito tendo em vista que ao colegiado do CARF só cabe atividade de julgamento sendo vedado o aperfeiçoamento da exigência fiscal”. - Expõe que “fica evidenciado o vicio material que implica em imprestabilidade da exigência além do manifesto cerceamento ao direito de ampla defesa da Recorrente”. Entende que “o lançamento original deve ser invalidado posto que não reúne as condições necessárias para configurar-se como ato administrativo nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN”. - Reapresenta as alegações de seu Recurso Voluntário. Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 160). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento de seu direito de defesa por não terem sido especificadas as despesas médicas glosadas no lançamento. Da análise dos autos verifica-se que o montante de R$ 18.306,88 indicado na Notificação (e-fls. 17) corresponde exatamente ao total informado na Declaração de Ajuste em exame (e-fls. 119), tratando-se, portanto, de glosa integral das despesas médicas ali consignadas. Assim, tendo em vista que a contribuinte possui pleno conhecimento das informações por ela declaradas (e-fls. 116/117), não se mostra necessária a discriminação desses valores pela autoridade lançadora para a elaboração de sua defesa. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em tela o julgamento de primeira instância manteve a glosa das despesas declaradas para Pedro Freitas (R$ 120,00), Orthos - Ortopedia e Traumatologia (R$ 200,00) e Q&C - Prestação de Serviços Médicos (R$ 200,00) por não constar dos recibos apresentados a identificação do beneficiário dos serviços (e-fls. 25, 34/35). Entendo, contudo, que, na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidade ou inidoneidade, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23-2014 da RFB. Dessa forma, considero como paciente a própria recorrente, cabendo o restabelecimento das referidas despesas no valor total de R$ 520,00. Por outro lado, não podem ser acolhido par fins de dedução os recibos emitidos por Otacílio Junior, Jorge Luiz Alencar e Tatiana Campos (e-fls. 30/32), uma vez que, como apontado na decisão recorrida, não possuem o endereço dos profissionais emitentes, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. Cabe esclarecer nesse ponto, que a recorrente equivoca-se ao entender que cabia à autoridade fiscal diligenciar junto aos prestadores de serviço. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Quanto às despesas com Vivian Coelho, Bianca de Souza, Patrícia de Oliveira, Vanessa Fontes, Hélio Copelman e Dermoclínica, o julgamento de primeira instância manteve a glosa efetuada por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 22). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência apontada pela autoridade lançadora e pelo Colegiado a quo, a interessada não apresentou nenhum documento bancário a Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017100/2009-01 É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a sua disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Cabe mencionar, por fim, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos temos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 520,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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