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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659242 #
Numero do processo: 10630.000517/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11820
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López (relatora) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. r. De..43../ O 6 i e000C _._ .. .. ..... _.. .i.S.:g:. M CINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica V? n*P'rzl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~. ^ v, Processo : 10630.000517197-88 Acórdão : 202-11.820 Sessão •. 27 de janeiro de 2000 Recurso : 112.539 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MO IPI - RESSARCEVIENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo 13arcellos_ Sala das Se sõe -d 27 de janeiro de 2000oi. I M. •. ' inicius Neder de Lima dente fol...:: .:. ..- • É; a. - e" e4 - • CII0 • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo 'Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 /edei MINISTÉRIO DA FAZENDA tn=lt:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jI Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 Recurso : 112.539 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIB RA RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, protocolizou pedido de ressarcimento vinculado a créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fiindamento no disposto no Decreto-Lei n° 491/69, art. 5 0, e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, o qual foi analisado e deferido pelo órgão público. Imediatamente, a contribuinte apresentou arrazoado, no qual alega que ao valor a ela ressarcido deveriam ter sido agregados juros financeiros, com fulcro no disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Consta do relatório elaborado pela autoridade fiscal (fls. 114/115)0 seguinte: " Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, às fls. 95/97, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonirnizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n°22, de 18.05.1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expedidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que "o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento, conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da 2 lq5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;111fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. A autoridade singular, através de Decisão Administrativa, manifestou-se pela improcedência da reclamação, cuja ementa está assim redigida: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE" Consta das razões de decidir da autoridade singular que: "A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, assim dispõe acerca do tratamento a ser dado aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. (...) Verifica-se que o § 3° da mencionada Lei só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Outrossim, destaque-se que os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. A partir de 1° de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Federais, acumuladas mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Cumpre destacar que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do 3 /q6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-1 1.820 CT-N, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente. Assim, se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz-se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGU/NIF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco. Quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita _fiscal, com as débitos escriturados ou, de for-ma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda, na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação." Portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ir Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogog ", assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento específico. (...) De todo o exposto, percebe-se com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal especifico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal -, deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter 4 A.< • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro " Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo, inclusive, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 VOTO VENCIDO DA CONSELITETRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IF'I, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, O 1/07/97, e o crédito em conta corrente, 12/09/97, tenha ocorrido a variação da Taxa SEL.IC_ Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presente aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: a primeira, em preliminar processual, diz respeito à possibilidade de ser invocada a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter a contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito, propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela Taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto à sua natureza. No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui uni plus a exigir expressa previsão legar', é, na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando, por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta à coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária, conforme o exemplo a seguir: a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no titulo judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a precluaio. Daí a Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 6 f R/ 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW*.ryy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" j. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo m manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique uns ato sob pena de reclusão d'entro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos. "ri . De fato, não há na lei, e forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à. atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto n° 833169, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3°, a Lei n° 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão-somente, a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer à lume os termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° 96, de 1 1.06.95 (DOU de 1 8.0 1.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 11 1Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). 111 RE n°89.216 lv Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 7 IS) MINISTÉRIO DA FAZENDA gti,re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir expressa previsão legal. E. antes, a atualização dct dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas. uma vez que _foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento cio mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810). que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado Co não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma. a interpretação das leis, na forma do inciso X. do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que. em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa. sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente. permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicionat provoca, enfim, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços. disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. - (edição da casa de Rui Barbosa. Rio. 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência. tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto à matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "...O IPI é um tributo que atende a .finalidades extrafiscaá ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória. visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte. por falta de saídas tributadas., não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se. portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal. pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição. porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo. na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico/. define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restintere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente. tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica. restituição. em acepção comum e ampla quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior - Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem 1 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro 2, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja. análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, 1 ou H), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães'', "quando o art. 111 do C7N, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que: "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real. sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir 'plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus -. (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É 2 Direito Tributário Brasileiro, ia ed, 1997, ed Saraiva, p 199 3 Proposições tributárias. 1975. Resenha tributária p. 61 10 /53 \n -t: MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttf:/e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É-3* Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, ItEsp 14793, rel. Min. Demócrito Reinaldo). A priori, especificamente quanto à natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender se tratar apenas de juros, e, em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SELIC: "EMENTA - REPE'TIÇÃO IDE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250 95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 10 de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição_ A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação na período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única Taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos v. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de I° de janeiro de 1996, em lugar da v É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SEL1C somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do debito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. l i '5 4, MINISTÈRIO DA FAZENDA jntey# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;40 Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituída a UFTR pela SELIC. Mas o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95, referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de 1%, no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a Taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial SEL1C. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a Taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a Taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se do contexto da legislação em vigor ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a Taxa SELIC, porque, dependendo da 12 f 155- - MINISTÉRIO DA FAZENDA it-4 1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 situação fática, ela é exigida, ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a Taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando, assim, o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, discutida, inclusive, a natureza da Taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito, por derradeiro, o direito pleiteado pela contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 ,.... „....„ MARIA TER iMARTINEZ LÓPEZ 13 /5G MINISTÉRIO DA FAZENDA tip;::;n? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (01.07.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (12.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).4 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos o a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 4 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 14 )3 •Y.A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA `7f;:o IrOH:17/I SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES CAlt Processo : 10630.000517/97-88 Acórdão : 202-11.820 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL1C ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SE1LIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões ern neiro de 2000 ANto nat • S : NO : IRO 40- 15

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Numero do processo: 10650.001013/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – Tendo a decisão de primeira instância abordado todos os argumentos apresentados na defesa inicial, improcede a preliminar suscitada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-93795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item limitação de dedução de prejuízos (30%).
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9,430/96 JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts 13 e 18 da Lei n° 9065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERTILIZANTES FOSFATADOS S A. — FOSFÉRTIL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 2 PROCESSO N° 10650.001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item limitação de dedução de prejuízos (30%) - EDTSON PE 't 'ÁDRIGUES PRESIDEiT fr PAUL* " BER O CORTEZ RELA, DFORMALIZADO EM o 3 A B 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 PROCESSO N°. : 10650 001013/00-13 ACÓRDÃO N°. 101-93.795 RECURSO N°. : 127.332 RECORRENTE : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A. - FOSFÉRTIL RELATÓRIO FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A.. - FOSFÉRTIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 193/225, da decisão prolatada às fls. 186/190, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 76. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 84/106„ A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão n° 290, de 02/03/01, cuja ementa tem a seguinte redação, "IRPJ Exercício, 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITE, No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento CONSTITUC/ONALIDADE., Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua ir."/ 4 PROCESSO N° 10650001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 15/05/01 (AR fls 192-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/06/01 (protocolo às fls 193), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula, tendo em vista o fato da autoridade julgadora haver deixado de se pronunciar sobre as razões de fato e de direito apresentadas na defesa inicial; b) que a contribuinte tem o direito adquirido de compensar os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, pois, esse direito rege-se pelas normas em vigor por ocasião da apuração dos prejuízos; c) que a fiscalização simplesmente procedeu ao lançamento da diferença da glosa dos prejuízos, deixando de considerar, para o cálculo de eventual débito, o direito da recorrente à compensação dos prejuízos fiscais restantes nos anos subseqüentes, d) que a fiscalização deveria ter recalculado as bases dos períodos posteriores e exigido, se fosse o caso, eventual postergação no pagamento do imposto; e) que tal feito pode ser verificado em razão da compensação integral dos prejuízos fiscais, que acabou por gerar ao contribuinte uma carga menor na data-base devida, mas, em contrapartida, transferiu para os períodos futuros, uma carga tributária maior, f) que o procedimento adotado pela recorrente, mediante a entrega ao Fisco de todos os elementos demonstrativos de sua conduta, mais precisamente a entrega da DCTF, resultou em hipótese de tributo declarado e não pago, não podendo ser aplicada a multa de 75%; g) que a aplicação da taxa SELIC para cômputo de juros moratórias de débitos fiscais viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação , 5 PROCESSO N° 10650001013100-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 Às fls 230, o despacho do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório ? 6 PROCESSO N° 10650001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade na decisão de primeira instância, pois a autoridade julgadora abordou as questões suscitadas e manifestou o seu entendimento de não ser competente para o exame de inconstitucionalidade de lei Justifica aquela autoridade que "sobre o direito adquirido de observar as normas em vigor no momento da apuração dos prejuízos, direito esse garantido no artigo 50, XXXVI, da Constituição Federal, cabe lembrar que essa discussão não cabe na esfera administrativa por transcender a competência desta autoridade," Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência, II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo, III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu /10 7 PROCESSO N° 10650.001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que a decisão de primeira instância abordou todos os argumentos apresentados na defesa inicial e que o ato proferido por aquela autoridade atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Quanto ao mérito, como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8 981/95 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita "Recurso Especial n° 188 855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31,12 94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso improvido RELATÓRIO O Sr Ministro Garcia Vieira. Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls.. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança Impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9,065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro 8 PROCESSO N°. 10650.001013/00-13 ACÓRDÃO N°. 101-93.795 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12,94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator) Sr Presidente Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8,981/95 e arts 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31 12 94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42) Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento, Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31,12 94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido.. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais Os dispositivos atacados não alteram este direito Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art 42 da Lei 8,981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 9 PROCESSO N° 10650 001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido Por exemplo, o STF decidiu no R Ex.. n° 103.553-PR, relatado pelo Mm.. Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1 598/77, artigo 6°) Esclarecem as informações (fls.. 69/71) que 'Quanto à alegação concernente aos arts 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias A nosso ver, tal não ocorre A Lei 6 404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária Colocou-as em compartimentos estanques Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art 177, Art 177 — (. ,) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou ié/ 10 PROCESSO N° 10650001013100-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador' (in Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 1995, pp. 183/184), Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art., 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts 193 e 196 do RIR/94, In verbis' 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1 598/77, art 6°). ) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1,598/77, art.. 6°, § 4°) ) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1 598/77, art, 6°, § 3°) ) 11 PROCESSO N° 10650001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1 598/77, art.. 6°) Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°,1 96 (arts, 40 e 35 da Lei 9 249/95) Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art, 42 da Lei 8,981/95 e o art 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes Se houve renda (lucro), tributa-se Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'," Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante 7 12 PROCESSO N° 10650001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93.795 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art.. 189 da Lei 6 404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho 13 PROCESSO N° 10650.001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93795 Nego provimento ao recurso " A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8 981/95 Também inaplicável à presente lide, o argumento apresentado pela recorrente no sentido de ter incorrido em postergação no pagamento do imposto pelo fato de a fiscalização ter procedimento tão somente à glosa da diferença do prejuízo compensado, desconsiderando o direito de utilizar o saldo remanescente dos prejuízos nos exercícios seguintes A recorrente deixou de trazer aos autos a prova necessária, dos resultados positivos nos períodos-base seguintes, seja por meio do livro de apuração do lucro real, ou mesmo pela anexação das declarações de rendimentos dos períodos subsequentes Para que seja caracterizada a ocorrência da postergação do imposto, mister se faz a comprovação do pagamento do mesmo nos exercícios seguintes, o que não é o caso dos autos MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina 14 PROCESSO N° : 10650,001013/00-13 ACÓRDÃO N° : 101-93795 "Art 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.' I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art., 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência Senão vejamos' O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês" (grifei) 15 PROCESSO N° 10650001013/00-13 ACÓRDÃO N° 101-93795 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls 05) Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, e 1 de março de 2002 PAULO le RT • ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4659172 #
Numero do processo: 10630.000383/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43299
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.); ,--- • Processo n°. : 10630.000383/96-32 Recurso n°. : 14.295 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : GUILHERMINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.299 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERMINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. /i ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE 41~."'DOS SANTOS RELATORA — FORMALIZADO EM: - 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MLCM i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • •,•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000383/96-32 Acórdão n°. : 102-43.299 Recurso n°. : 14.295 Recorrente : GUILHERMINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO ,, RELATÓRIO GUILHERMINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, CPF n° 244.311.846- 00 residente e domiciliado na rua Barbara Heliodora, 1506 apto. 105 — Centro — Governador Valadares, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fls. 06, cobra-se do contribuinte a quantia de 200,00 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, artigo 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigo 856 e 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", cic artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2°. Impugnação às fls. 01/05. , , Termo de revelia lavrado às fls. 07. , Parecer — SASIT - argumentando não ter havido intempestividade, , uma vez que o contribuinte entregou a impugnação no prazo estipulado no DARF(data para pagamento da multa). i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA;#. Processo n°. : 10630.000383/96-32 Acórdão n°. :102-43.299 Decisão DRJ — Juiz de Fora- MG às fls. 13/14, mantendo a revelia, sob o argumento de que "a notificação de lançamento de fls. 06, de forma diferente dos casos referidos no parecer SASIT, dispõe claramente que o prazo de impugnação é de 30 dias contados da data da ciência da notificação". Memorando SASIT ao Coordenador Geral do Sistema de Tributação consultando-o sobre as divergências entre a DRF e a DRJ no tocante a tempestividade ou não de várias impugnações apresentadas por contribuintes às notificações eletrônicas de IRPF/95. Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26 — Assunto: Prazo para impugnação — tempestividade. ti "Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico prevalece, para os efeitos de tempestividade, o prazo de vencimento da obrigação para o pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré- estabelecido do DARF, se superior a trinta dias". Novo julgamento da DRJ — Juiz de Fora — MG às fls. 25/29, mantendo procedência da exigência fiscal, em decisão ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRAÇÕES E PENALIDADES MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981 de 20/01/95, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°,, • . Y' SEGUNDA CÂMARA -,:., •-; :.-•'› Processo n°. : 10630.000383/96-32 Acórdão n°. :102-43.299 , Entre os argumentos elencados estão v.g.: , - A alegação com base no artigo 138 do CTN também cai por terra uma vez que o mesmo trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que no caso em tela o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida; e - É demasia obrigar o Fisco a intimidar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. , 1Recurso voluntário às fls. 33/37. 1 É o Relatório. i 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000383/96-32 Acórdão n°. :102-43.299 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei 5,172/66 - CTN, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no outro, a cobrança da multa". Entendo portanto que a multa exigida não é de natureza punitiva e sim moratória. Estas, sim, são compatíveis com o instituto da confissão espontânea 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . " -- SEGUNDA CÂMARA -, • Processo n°. : 10630.000383/96-32 Acórdão n°. :102-43.299 Que a multa exigida é de caráter moratório não resta dúvida. A própria lei assim a define. O inciso I do artigo 88 inicia com as seguintes palavras" à multa de mora...". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. MARIA GORETTI AZEVED0 Alerr-4" DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001644/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso. o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. A decadência refere-se ao prazo para que o Fisco possa proceder à constituição do crédito, enquanto que a prescrição se reporta à cobrança do mesmo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08896
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte pela opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lópes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PIS — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. A decadência refere-se ao prazo para que o Fisco possa proceder à constituição do crédito, enquanto que a prescrição se reporta à cobrança do mesmo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 M4s Otacilio b r e artaxo Presidente e Amar Fe se. •, e Menezes Re Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 .. • "., CC-MF •"1. TSVY Ministério da Fazenda PC.kL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 10665.001644/00-56 Recurso n' : 118.515 Acórdão n2 : 203-08.896 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 06/12/2000 o Auto de Infração de fls. 03/18, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 868.994,05 (oitocentos e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), sendo: R$ 343.244,15 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; R$ 268.317,00 de juros de mora, calculados até 30/11/2000; e R$ 257.432,90 de multa proporcional (passível de redução). Decorreu o citado lançamento de fiscalização relativa à contribuinte, quando, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04/07, foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, provocada por incorreções no cálculo da compensação efetuada pela fiscalizada. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 377/383, com juntada de documentos de fls. 384/428, solicitando que o lançamento seja considerado nulo ou que seja acolhido seu crédito, acrescidos de juros, multas e correção monetária sem os expurgos ocorridos no período. Em resumo alegou o seguinte: a) por força do art. 173 do CI7V, devem ser excluídas as parcelas de contribuição abrangidas pela decadência, bem como acolhida a preliminar de prescrição onde aplicável, com base no art. 174 do CTN; b) a matéria em questão não está consolidada, em virtude de litispendência judicial, devendo em conseqüência ser extinto o crédito tributário; c) enquanto a impugnante compensou "englobadamente" seus créditos, a autoridade fiscal desmembrou-o, trazendo prejuízos para a contribuinte; d) o autuante interpretou restritivamente o comando da sentença "correção monetária nos mesmos moldes utilizados pela ré na cobrança de seus créditos", deixando de aplicar 352% referente à TRD, assim como juros e correção monetária; 2 .. • . 2g CC-MF 'q Z . ;y4t- Ministério da Fazenda Fl. t?7 .,-,.? Segundo Conselho de Contribuintes '410.5 Processo 112 : 10665.001644/00-56 Recurso n2 : 118.515 Adito n2 : 203-08.896 e) em face do principio da justa indenização (art. 182 ,sg 3°, da ('F788), é compulsória a inclusão dos índices inflacionários apurados e expurgados pelo Governo." A DRJ em Juiz de Fora — MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997, 01/01/1998 a 31/10/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO. Realizando o contribuinte a compensação autorizada judicialmente, ao Fisco, no exercício da atividade homologatória e em conformidade com o decidido na via judicial, cabe aferir a regularidade desse procedimento, efetuando o lançamento naqueles casos em que a falta de recolhimento for constatada. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÈNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, destacando-se, no entanto, as seguintes afirmações da defesa: "Litispendência judicial: é fácil se concluir que o resultado da decisão judicial altera inteiramente o auto de infração em tela: a matéria poderá sofrer alterações substanciais na conclusão do auto em questão, motivo pelo qual se pede a extinção do crédito tributário." A contribuinte, ainda, cita as ações judiciais para questionar a compensação, alegando que a autoridade deixou de utilizar o índice TRD, bem como não considerou os expurgos inflacionários, pedindo, ao final, extinção do crédito com a revisão referente aos juros, multas e correção monetária da compensação, com expurgos. É o relatório. 3 .. • CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes '•;;;W".C, Processo n9 : 10665.001644/00-56 Recurso nsf : 118.515 Acórdão n2 : 203-08.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES Verifica-se, preliminarmente, que, como afirma a própria recorrente em sua peça recursal, as ações judiciais interpostas - em número de seis — guardam influência sobre o auto de infração lavrado, por tratarem de compensação de excesso pago a titulo de FINSOCIAL e de PIS — segundo os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 — e por solicitarem do Judiciário, inclusive, o posicionamento acerca da correção monetária a ser adotada nos seus créditos. Tal é o que contém as peças processuais, na vasta documentação judicial juntada, notadamente às fls. 173, 175, 180, 181, 199, 201, 207, 212 , 213, 219 e402. Entendo, assim, que os objetos do recurso e das ações judiciais são coincidentes, quanto à compensação, havendo relação de dependência entre os mesmos. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado e exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- trativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é 4 . • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda V. E. .;i).,;e;rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10665.001644/00-56 Recurso n2 : 118.515 Acórdão n2 : 203-08.896 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instancias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque. embora anormal conforme assinala a doutrina (em contraposição A forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 5 • 22 CC-MF •r• Ministério da Fazenda \t Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n : 10665.001644/00-56 Recurso nQ : 118.515 Acórdão : 203-08.896 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5I3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ‘ Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 —As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '9. 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judiciaL (.)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal concernente à compensação, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Outrossim, as alegações de decadência e prescrição não constam das ações judiciais, pelo que passo a apreciá-las. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO: Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.I 50). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe 6 2' CC-MF Ministério da Fazenda xie ! -4*--: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:eteet.;r• Processo n' : 10665.001644/00-56 Recurso n9 : 118.515 Acórdão n2 : 203-08.896 ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José I Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n" 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n" 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Com referência à prescrição, confunde-se a recorrente, conceitualmente, quanto à natureza do instituto. 7 Ziot 22 CC-MF Muusteno da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.001644/00-56 Recurso n° : 118.515 Acórdão n 203-08.896 A decadência refere-se ao prazo para que o Fisco possa proceder à constituição do crédito, enquanto que a prescrição se reporta à cobrança do mesmo. Estando já o crédito constituído pelo auto de infração que ora se guerreia, não traz, portanto, nenhuma influência o instituto da prescrição para fins de infirmar o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 e 1 • VAL • • O .',A èE MENEZES 8

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Numero do processo: 10620.000992/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/B RAS1LIA/DF ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a 4111 declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. 010 • JUDIT 4 fi AMARAL MARCONDES A • , t ANDO Presiden PAULO ROBER CCO NTUNES Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. rmc Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (fls. 05/08), pelo qual se exige crédito tributário assim constituído: Imposto R$ 27.335,05 Juros de Mora R$ 19.060,73 Multa (art. 44, I, lei n? 9.430/96) R$ 20.501.28 Total ... R$ 66.897,06 411 A autuação decorre da seguinte irregularidade, extraída do documento de fls. 07, verbis : "1) ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, § 40, I da IN/SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão de ITR, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso 01/01/1999. Em análise às matrículas de imóveis apresentadas, conforme demonstrativo abaixo, constatou-se que as averbações foram efetuadas em datas posteriores a 01/01/1999, sendo procedida, • portanto, à glosa da área de 2.645ha, declarada sendo de utilização limitada." A Empresa impugnou o lançamento utilizando os argumentos resumidamente narrados às fls. 83, que se transcreve, verbis : "- a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o art. 1°, caput, do Código Florestal; 2 ei" Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em 20/09/2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração; - não se cria uma "floresta" de um dia para outro e se em 20/09/2001 a área foi averbada, certamente é porque já existia muito antes de 01/01/1999; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao escrevê-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, de forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 255, "caput') e observando as disposições comidas no artigo 217, Lei 6.017/73 — de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte em questão. mas de todo o cidadão, inclusive, principalmente, do Ministério • Público, corroborando seu entendimento com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do 1TR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal." A decisão adotada pela Delegacia de Julgamento em Brasília — DF, estampada no Acórdão DRJ/BSA N° 08.519, de 10/12/2003, contempla a seguinte Ementa, verbis : 3 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA 1 RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado o imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. 411 Lançamento Procedente." Como se depreende, a fundamentação da Decisão de primeiro grau, em relação à área declarada como de Reserva Legal, prende-se ao fato da obrigação da sua averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro competente o que, no caso, foi feito intempestivamente, ou seja, após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em questão. Apóia-se a Decisão na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na afirma estar prevista essa obrigação, sendo que a necessidade de tal averbação foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com a redação dada pelo art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997. Asseveram os Julgadores de primeira instância que com relação ao prazo para o cumprimento da obrigação em questão, deve ser levado em conta que o 11/ lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme previsto no art. 144, do CTN, enquanto o art. 1°, do caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. No que diz respeito à multa de 75%, argumentam que a mesma não se confunde com multa aplicada em decorrência de atraso na entrega da declaração prevista nos arts. 7° e 9° da Lei 9.393/86, mas sim de penalidade aplicada em virtude do caráter inexato, de acordo com o estabelecido no § 2°, do art. 14, da citada Lei n° 9.393/96 c/c o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 Sobre os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a sua aplicação encontra-se prevista no art. 61, § 3°, da mesma Lei n°9.430/96 antes citada. Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 19/01/2004, conforme AR às fls. 90 e apresentou Recurso, tempestivamente, em 02/02/2004 (fls. 91). 4 d difft - Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 Em seus argumentos a Recorrente reitera e reforça os fundamentos utilizados em suas defesas produzidas anteriormente. Apresentou Relação de Bens e Direitos para fins de arrolamento, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 70.235/72, com as suas posteriores alterações. Vieram os autos a este Conselho e em sessão realizada no dia 12/09/2005 foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 112, último deste processo. É o relatório. IP 411) • 5 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário ora em exame, razão pela qual Dele conheço. A questão de fundo a ser aqui decidida é se o fato de a Contribuinte ora Recorrente não haver providenciado, até à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural incidente sobres os imóveis envolvidos, a averbação das áreas declaradas como sendo de reserva legal, nas matrículas dos mesmos imóveis junto ao cartório competente, significa a perda do direito, estabelecido na legislação de regência, à isenção tributária de tais áreas. Sobre a matéria já tive a oportunidade de me pronunciar em diversos outros julgados semelhantes, no sentido de que a falta de tal procedimento (averbação) não constitui, por si só, óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, do direito à isenção do ITR, sobre as áreas declaradas como sendo de reserva legal. Reproduzo aqui trechos do Voto que proferi quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 127.739, em sessão realizada no dia 09/11/2005, que passou a ser o Voto Vencedor constante do Acórdão de n° 302 - 37.118, com segue: "Conforme já assentado em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria, tanto nas outras C. Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto na jurisprudência já firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a falta de tal providência não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. Com efeito, tratando-se de tributo do exercício de 1997, é certo que as normas legais então vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Todavia, não estabelecem, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros meios. A própria Lei determina um percentual mínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. 6 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 Não é a simples averbação supra citada que configura a existência ou não da área de reserva legal, se está ou não preservada. Feita a declaração pelo Contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, é fora dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 16, § 2°, da Lei n° 7.803, de 1989, que fixa em 20% (vinte por cento) a área do imóvel que deve ser considerada como sendo de reserva legal. Veja-se, ainda, o disposto no art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166, tomando claro que basta a declaração do contribuinte sobre a existência das áreas isentas de tributação, não sendo exigível que faça qualquer prova quando de sua declaração. Valho-me também aqui, por pertinentes, das considerações tecidas pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso n° 125.038, já transcritas pela Nobre Relatora em seu R. Voto, na parte referente à área de "preservação permanente", não sendo demais repetir a transcrição, como segue: "O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente / utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão do • ADA, por verificar "in loco" a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente / utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo. É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, das áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem, contudo, atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo 7 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precipua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o 'IDA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do II']?. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." 41 Transmudem-se as sábias palavras acima transcritas para o binômio "área de reserva legal x averbado à margem da inscrição da matrícula do imóvel". Verificar-se-á, com toda a certeza, que o efeito é o mesmo. Não é o simples fato de existir a averbação defendida pela 1. Relatora, em consonância com a Decisão de primeiro grau, que pode garantir a existência da preservação da área de reserva legal e, conseqüentemente, a sua isenção tributária quanto ao 1TR. E, por bem aqui repetir, não existe na legislação de regência a condição de que para usufruir do beneficio da isenção a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro competente. Não existe tal condicionante. 41 A determinação de que ocorra tal averbação pode ter, efetivamente, outros objetivos. Mas nunca condição legal para que os contribuintes, declarantes de tais áreas de reserva legal, venham a usufruir do beneficio isencional. A propósito, ZENALDO LOIBMAN, Insigne Conselheiro representante da Fazenda Nacional, integrante da C. Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, muito bem expressou o perfeito e correto entendimento sobre a matéria, então abrangendo as áreas de "preservação permanente" e de "reserva legal" - ambas objeto do presente litígio -, quando do julgamento do Recurso n° 127540, em sessão realizada no dia 11/11/2004, às 09:30horas, resultando no Acórdão n° 303-31.705, o que se depreende da brilhante Ementa ora transcrita: (extraída do site, na Internet, do 3° C.C., no dia 08/01/2006), verbis: Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 "Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de exigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR197 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao • reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Nãose admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento da isenção quanto ao 1TR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Á Decisão acima transcrita foi adotada à unanimidade de votos, sendo de semelhante teor também os Acórdãos n's 303-31657 e 303-31738, todos do mesmo Relator. Importante reafirmar que os Senhores Ilustres Julgadores integrantes das outras duas Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, assim como da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, maciçamente ou seja, em sua quase totalidade, já decidiram, reiteradamente, em conformidade com o entendimento aqui extemado, como se demonstrará pelas transcrições seguintes, além daquela já acima indicada: a) Terceira Câmara: Relator: Cons. Nilton Luiz Bartoli 9 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 Recurso: 124984 Acórdão: 303-30641, de 21/03/2003 "ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7" da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." Relator: Cons. João Holanda Costa Recurso: 126735 Acórdão: 303-31.543, de 11/08/2004. • "ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — 1TR e seus consectá rios legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7", da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido." b) Primeira Câmara Relatora: Cons. Atalina Rodrigues Alves Recurso : 128810 Acórdão: 301-31926, de 17/06/2005 "EMENTA: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. • ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. Á REÁ DE RESERVA LEGAL. COMPROVA çio. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto." Relator: Otacilio Dantas Cartaxo. Recursos: 126053 e 128514 Acórdãos: 301-31665 e 301-31668, de 24/02/2005 Processo n° : 10620.000992/2003-82 Acórdão n° : 302-37.265 "1TR11997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente a responsabilidade futura de terceiros adquirentes do imóvel, a qualquer título mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação camo pré condição para o gozo de isenção do 1TR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n°9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multas previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração • não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" c) Câmara Superior de Recursos Fiscais Relator: Nilton Luiz Bartoli Recurso: 303-124008 Acórdão: CSRF/03-04.433, de 17/05/2005 "1TR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10, 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." • Obs: Recurso especial da Fazenda Nacional negado, à unanimidade de votos. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO aqui em exame, para fins de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR as áreas declaradas como sendo de reserva legal, tomando cancelado, assim, o lançamento tributário objeto deste litígio, prejudicados os demais argumentos trazidos na Apelação supra. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ..00% PAULO RO : E • UCCO ANTUNES - Relator 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4661589 #
Numero do processo: 10665.000528/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Fl. .Utliki> te\L) Processo n9- : 10665.000528/2001-16 . VISTO - Recurso n' : 124.642 Acórdão n2 : 201-78356 Recorrente : CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IN. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. a y •. * QM5tru:ct, &Lkoor • isefa . ia Coelho Marques Preside ' 1 Sér Gomes Velloso Rela 41 MIN. DA FAWNDA R" -, ''r. ci.2. % ' n k : • 1:1. ! 03 _. Qk , 03-- --r-, I v ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I — 1 MNDAFA7FN 2 CC-MF—e ia Ministério da Fazenda 2 Segundo Conselho de Contribuintes Ct-2'.' : 2' ' ,. Fi c23 09.7 .-:12;teNt?.;•fr Processo n2 : 10665.000528/2001-16 VISTO Recurso nQ : 124.642 Acórdão : 201-78356 Recorrente : CODIL COMERCIAL DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI , do período de julho, agosto e setembro de 1999, formulado em 25/04/2001 pela contribuinte, com fundamento no disposto nos artigos 11 da Lei n2 9.779/99 e 32 da IN SRF n2 21/97. Segundo a contribuinte, a mesma dedica-se a atividade de beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (com casca). O arroz beneficiado é empacotado em embalagens de polietileno, de 1, 2 e 5 kg, adquiridas de terceiras empresas, com incidência de IP'. Como informa a contribuinte, na saída dos pacotes de arroz do seu estabelecimento não há incidência de IPI, razão pela qual não pode compensar o IPI pago quando da entrada de material de embalagem, mesmo porque não dá saída a outros produtos tributados pelo mesmo imposto. Desta forma, o IPI pago em decorrência da aquisição de material de embalagem é por ela mantido em sua escrita fiscal, originando saldo credor, cujo ressarcimento é por ela pleiteado. Às fls. 24/25 consta parecer da Fiscalização opinando pelo indeferimento, seguindo-se a decisão de fls. 26/27, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Divinópolis - MG. Cientificada a contribuinte, a mesma apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 28/40, onde alega que sua atividade é de industrialização (sob a modalidade de acondicionamento) e não oriunda de atividade rural, conforme entende este 2 2 Conselho de Contribuintes, em decisões que fez acostar aos autos. Acrescenta que determinado produto para ser classificado como NT (não tributado) ou decorre de imunidade ou, então, por ser de origem primária, em estado natural, que não sofre industrialização, não havendo razão lógica para o arroz beneficiado e acondicionado ser assim também considerado fora do campo de incidência do IPI. Prossegue para expor que a interpretação capaz de_ harmonizar regras aparentemente antinômicas leva a que a literalidade da TIPI, indicando o arroz como NT, independentemente de ser beneficiado e acondicionado, deve ser afastada, justamente porque leva a uma inconsistência do sistema legal em que está inserido. Se dúvida não há que o arroz beneficiado e acondicionado é produto industrializado, não existe lógica em ser qualificado como NT, pois seria ferir o princípio lógico da não contradição. Assim, a única interpretação capaz de remover a antinomia e harmonizar as regras aparentemente contraditórias é a de que, apesar de não estar expresso, o arroz beneficiado e acondicionado deve estar sujeito à aliquota zero de IPI. Que o artigo 29 da Lei n2 10.637/2002, ao instituir suspensão de IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos das posições dos Capítulos 2, 3, 4, 7 42-W- 2 . 22 CCNI-F •-n -.,--r-4. Ministério da Fazenda ,,---7.-A .....:„ ít. Fl te f-C7-ter Segundo Conselho de Contribuintes - i , ---fte, 03 oço Oç i- - Processo n9 : 10665.00052812001-16 C-, IRecurso n' 124.642 Acórdão n2 : 201-78.356 .....— a 12, 15 a 20 e 23, veio a dar o argumento definitivo do acerto da sua tese, pois o legislador visou evitar o acúmulo de créditos do imposto. Cita o item 20 da Exposição de Motivos da MP n2 66/2002, que se converteu na citada Lei n2 10.637/2002, onde está registrado que a suspensão estabelecida é estendida preponderantemente a empresas exportadoras. Finaliza postulando pela atualização dos créditos pela taxa Selic. A Decisão DRJ/JFA n2 4.234, de 21 de agosto de 2003, fls. 56/63, indeferiu a solicitação, restando como seu fundamento que a IN SRF n2 33/99, no parágrafo 3 2 do artigo 22, determina o estorno dos créditos originados da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NI), como na hipótese, em que o arroz beneficiado e acondicionado encontra-se fora do campo de incidência do IPI. Considera, pois, não ser estabelecimento industrial aquele que dá saída a produto não tributado. Consta à fl. 63 o AR datado de 16/09/2003, pelo qual foi enviada cópia da referida decisão à contribuinte. Insurge-se, então, a contribuinte contra a referida decisão, interpondo, em 07/10/2003, o recurso de fls. 64/74, onde reitera as razões já anteriormente aduzidas em suas manifestações anteriores, postulando, ao final, a procedência a seu pedido de ressarcimento, atualizado pela Selic. Nk É o relatório. 451/41 3 _ ___ 4.4;bw 22CC-NIF-• .4e:71.. Ministério da Fazenda ..„ Segundo Conselho de Contribuintes pr'nN F AZF_NnA 'TI Fl — — Processo n2 : 10665.00052812001-16 03 : 05- 1 Recurso n2 : 124.642 1 Acórdão n2 : 201-78356 vlst o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria está por demais clara, não se prestando a qualquer dúvida: a recorrente dedica-se a atividade de beneficiamento de arroz (secagem e empacotamento), produto este constante da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, baixada com o Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, classificado na Posição 1006.30 como sendo não tributado pelo IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados, segundo os expressos termos do artigo 153, § 32, inciso I, da Constituição Federal, rege-se, entre outros, pelo principio da essencialidade, segundo o qual, quanto mais imprescindível um produto, menor deve ser o imposto que sobre ele incide. E para alguns produtos, como os livros, papel de jornal, o legislador constitucional estabelece imunidade. Neste sentido, então, o legislador ordinário estabelece alíquotas reduzidas para os produtos aos quais atribui maior essencialidade, chegando até a alíquota zero para aqueles aos quais entende ser de grau de essencialidade máximo, ou então institui isenção, que é a dispensa do tributo. A não tributação (NT), por sua vez, insere-se em outro contexto, ou seja, atribui o legislador a determinados produtos a sua não sujeição ao imposto, seja por não ocorrer nenhuma das hipóteses de industrialização, seja por razões de política fiscal. O arroz beneficiado e empacotado pela recorrente encontra-se fora do campo de incidência do IPI e, sendo assim, o imposto por ela pago por ocasião da entrada tributada, em seu estabelecimento, de material de embalagem compõe o custo de industrialização do produto final (arroz) não tributado, devendo ser estornado e não mantido em sua escrita fiscal, na impossibilidade de ser compensado com o imposto que seria eventualmente devido pela saída tributada de outros produtos. A pretensão da recorrente de ser ressarcida do saldo acumulado de IPI por ela mantido em seus livros fiscais, decorrente da aquisição tributada, de insumo para emprego na industrialização de produto final não tributado (NT), não encontra qualquer amparo legal. A Lei 112 9.779/99 veio a estabelecer que o saldo credor acumulado de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser restituído ou compensado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Trata-se de hipótese diversa à destes autos, em que, repete-se, o produto não está sujeito ao IPI, o que não se confunde com a isenção e nem com a alíquota zero, objeto da norma legal do artigo 11 da Lei n2 9.779/99. hak- 4 ..;.k..:. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ilACnI': Segundo Conselho de Contribuintes I ri s it: n A r s' t. L t'jr '" ' • '47er I. .. ... -.._.........-.....”.. , .... i . 'E C , G n : Processo rrq : 10665.000528/200146 - !A 03 1.. 0?.__. / P 5- Recurso n9 : 124.642 12..- Acórdão n2 : 201-78356 visto Realmente, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 2 212.484-2, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo qual a isenção na saída do produto assegura ao contribuinte o direito à manutenção dos créditos pelas entradas de insumos, sob pena de, assim não ocorrendo, a isenção transformar-se em simples diferimento. Por outro lado, travou-se acirrado debate no Judiciário acerca do direito de crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero para emprego na industrialização de produtos tributados na saída. Inicialmente, o STF deu ganho de causa aos contribuintes, mas presentemente a matéria retomou à apreciação da Corte Suprema, sendo conhecido que no julgamento do RE n2 353.657, ainda em curso, com pedido de vista do Sr. Ministro César Peluzzo, já foram proferidos seis votos favoráveis ao entendimento pelo qual inexiste direito ao pleiteado crédito, formando maioria. Ambos estes casos, isenção e aliquota zero, têm natureza jurídica distintas da não tributação (NT),não sendo de se aplicar também, no caso ora em julgamento, o principio da não- cumulatividade do IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se s ersi nr\em 13 de abril de 2005. , te / SERG POMES VELLOSO W 5

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Numero do processo: 10640.004132/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade da lei. IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE nº 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o crédito de matérias-primas isentas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Adriana Gomes Régo Galvão, que negavam provimento na integra, e Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bernz, que davam provimento também quanto à aliquota zero e produtos não tributáveis. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONS TITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. IPI. CREDITAIVIENTO DE PRODUTOS ISENTOS. DECRETO N2 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n2 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIREDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE n2 21 2.4 84-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 1 53, § 3 2, II) quando o contribuinte do EPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDOMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o crédito de matérias-primas isentas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Adriana Gomes Régo Galvão, que negavam provimento na integra, e Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bernz, que davam provimento também quanto à aliquota zero e produtos não tributáveis. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003. 12)40a)-14 .a. • - ose a Maria Coelho Marques - [A F AZFIk.,s - 7." CC Presidente :: .. C :'R'...i:l."1 g Jorge eire . i 023 ,' O a• loy t- VISTU i Relator-Design ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. I , r CC-MF Ministério da Fazenda A" Segundo Conselho de Contribuintes 'frittk);0- • • &2j pq Processo n2 : 10640.004132/99-04 Recurso n2 : 114.854 Acórdão n2 : 201-77.369 VISTO Recorrente : RONDOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de indeferimento de pedido de compensação a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou de aliquota reduzida a zero, referentes ao período de janeiro de 1992 a maio de 1999, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação de fls. 4.225/4.242, cujos argumentos transcrevo do relatório da decisão recorrida (fls. 4.246/4.247): "(...) a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, findado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não- cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.' Cita as Instruções Normativos es. 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do 1P1, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado. (..) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, lida Constituição Federal, é, sem sombra de duvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada.' (..) 'Não deverá, portanto, essa Delegacia de Julgamento, manter a decisão administrativa de denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.383/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, sç 3°, II da Constituição FederaL Se mais não fosse, o Decreto n°2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...). Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o ti e 10640.004.132/99-04; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de te 10640.020/2000." <letin 2 rvfiN ‘- filei' ¡ A - 2.° CC r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I COt ,": C ORIGINAL Fl. • Q23 , et' i_0(/ Processo n2 : 10640.004132/99-04 ... Recurso n2 : 114.854 VISTO Acórdão n2 : 201-77.369 A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação e proferiu a Decisão DRJ/JFA n2 342, de 27/03/2000 (fls. 4.245/4.254), assim ementada: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/01/1992 a 31/05/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão- somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1992 a 31/05/1999 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/01/1992 a 31/05/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho em 12 de junho de 2000 (fls. 4.257/4.271), repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo ao final que: 1) declare válido e pertinente o processo de compensação administrativo, protocolizado sob o n2 10640.004.132/99- 04; 2) reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, conforme determina a correta interpretação do art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal de 1988, a teor da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal e do Decreto 112 2.346/97; e 3) declare ilegal a Decisão n 2 342, de 27/03/2000, da DR_T/JFA, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tornando-a nula. É o relatório. 3 . • • - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF t:t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONE* t - O ORIGINAL 4.r.PriC;r- • '' .°(.# Processo n2 : 10640.004132/99-04 Recurso 112 : 114.854 VISTO Acórdão n2 : 201-77.369 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA.-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Andou bem o julgador a quo quando não conheceu das arguições de inconstitucionalidade que lhe foram apresentadas, uma vez que somente o Poder Judiciário é competente para elidir a presunção de constitucionalidade da qual se revestem as leis e os atos normativos, nos termos do art. 102 da Constituição. Quanto aos julgados do STF, proferidos pela corte no exercício do controle difuso, eles não podem ser aplicados automaticamente ao caso concreto, mediante a invocação do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, uma vez que ainda não foi publicada a Resolução do Senado Federal, conforme exige o art. 1 2, § 22, do referido Decreto. Sendo assim, continuam aplicáveis os dispositivos legais e regulamentares que regem o sistema de créditos do imposto, assim como a interpretação oficial da Administração, vertida na fundamentação da decisão recorrida, no sentido de que o princípio da não- cumulatividade do IPI se concretiza por meio do confronto entre o imposto que foi efetivamente pago na operação anterior e o imposto devido pelas saídas tributadas no período. No caso dos autos, como é incontroverso que as entradas de insumos no estabelecimento não foram oneradas pelo IPI, não existe direito aos créditos do imposto e nem à compensação pleiteada. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003. ekoitu: 3_040,0(X-ir ". SE A MARIA COELHO MARQUE 4 • • 2e C:C-ME' I MIN rA rr AZEN riA - 2.° CCMinistério da Fazenda Fl.1.,fr•-,71 Segundo Conselho de Contribuintes I CO. . .,r,. C.0, O ORIGINAL bs'ap; . ci tÇ/99 Processo ni2 : 10640.004132/99-04 Recurso rt2 : 114.854 VISTO Acórdão : 201-77.369 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO DESIGNADO JORGE FREIRE Quanto ao mérito, pactuo in totum com as razões esposadas na r. decisão, que as tomo em parte como fundamento desta decisão, ou seja, a ausência de direito ao crédito de IPI em relação a insumos adquiridos sob o regime de isenção e alíquota reduzida a zero, adquiridos para fabrico de mercadorias que determinado estabelecimento industrial produza. Não há não-cumulatividade quando a apuração do IPI for entre valor pago na saída do produto industrializado com "valor" não pago na entrada dos insumos, independentemente do seu regime de aquisição. E ai a diferença entre créditos decorrentes da sistemática da não-cumulatividade com os chamados créditos incentivados, quando o legislador, valendo-se da legislação do IPI e tendo por escopo elementos macroeconômicos, cria um crédito fora da sistemática da não-cumulatividade. Contudo, entendo que o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, incide em relação a uma das hipóteses das questões vergastadas: o caso das aquisições de produtos isentos. Ocorre que desde o julgamento do Recurso Extraordinário 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98 1 , aquela Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, hipótese objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende á CF (art. 153, §3°, II) Os demais regimes de aquisição estão em julgamento pela Máxima Corte, não incidindo, portanto, em relação a eles, o mencionado Decreto. Se há seis anos2 o entendimento da Suprema Corte, que tem como função precípua dar a última palavra sobre a hermenêutica constitucional, é no sentido de que cabe o creditamento de IPI em relação aos insumos adquirido sob isenção, desta forma havendo a incidência do art. 1° do Decreto 2.346/97, não há como não estendê-la ao caso em apreciaçãci. Do contrário, estaria ferida a organicidade e a higidez do sistema jurídico pátrio, eis que é uma das funções dos órgãos julgadores administrativos fazer um filtro em relação às matérias a serem submetidas ao Poder Judiciário, resguardando a sistematização das decisões e, mormente, a segurança jurídica. Portanto, embora preserve meu entendimento pessoal em sentido antagônico aquele que vem julgando o STF, como acima aduzi, entendo que aquela decisão deve ter seus efeitos estendidos aos julgados administrativos em relação, especificamente, ao creditamento de produtos isentos. E é assim que venho julgando a matéria desde o julgamento do Recurso 107.882, de julho de 2000. Todavia, é bom que se gize, que esse é o escopo do Decreto 2.356/97, o qual prescreve que as decisões do STF que fixem de forma inequívoca definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. E não se queira argumentar que as decisões do Pleno do STF não fixam de forma definitiva seu entendimento em função da eventual mudança de sua 52tk. D.J. de 27/11/1998. 20 que recentemente foi confirmado nos Embargos de Declaração no RE 350.446, julgado em 04(212003. i MIN T ',/, -A -Zr-NT-A - 2 . . cc CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CON; :- Ef C.C!,; O CMGINAL krt-ifk.tt^ 02 3 . 41 Processo n2 : 10640.004132/99-04 ..... Recurso n2 : 114.854 VISTO Acórdão n2 : 201-77.369 composição. Pois se assim fosse, não haveria nunca que se falar em decisão definitiva de qualquer Tribunal, o que seria um despropósito. Por derradeiro, não há que se falar em aplicação dos parágrafos 1° e 2° do art. 1° do citado Decreto 2.346/97, vez que não estamos tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim da exegese da Suprema Corte em relação ao principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, especificamente em relação ao creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção. Assim, impossível que haja Resolução do Senado cujo objeto seja a interpretação dada pela Suprema Corte a princípio constitucional, vez que o escopo daquela, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, é suspender a execução de lei declarada inconstitucional pela STF, hipótese que refoge aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA ADMITIDO O CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. É assim que voto. Sala das Sessões, dezembro de 2003. 40. JORGE FREIRE. w

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Numero do processo: 10665.001647/2004-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 107-08.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, para que seja outra proferida, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:29Z; created: 2009-07-15T14:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:29Z | Conteúdo => e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••• . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4'(f SÉTIMA CÂMARA 1--, Cias Processo n° : 10665.001647/2004-21 Recurso n° : 147728 Matéria : CSLL — Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : 1aTURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.825 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, para que seja outra proferida, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado. • ' lfMARC çe NICIUS NEDER DE LIMA PRE • ID r NTE e- ALBERTINA SIVVÁ SANTOft DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM : 18 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';',141:1> Processo n° : 10665.001647/2004-21 Acórdão n° : 107-08825 Recurso n° : 147728 • Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO Em função da glosa de custos objeto de autos de infração do IRPJ e reflexos de PIS e CSLL, de que trata o PAF n° 10665.001640/2004-17, foi lançado no auto de infração de que trata o presente processo, a CSLL, em razão das seguintes infrações: 1) Compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, justificada por reversões das bases negativas, após lançamento relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003. O saldo de bases negativas de CSLL acumulado a compensar foi zerado no ano-calendário de 2001. 2) Multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, em função da glosa de custos referentes a notas fiscais de compras de insumos para os quais a contribuinte não comprovou o pagamento e nem a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque. Referido processo do IRPJ e reflexos, conforme cópia juntada às fls. 736/759, foi apreciado pela 1°. Turma Julgadora da DRF em Juiz de Fora — MG, e no que tange à glosa de custos, o lançamento foi mantido. Apresentado recurso voluntário relativo a esse processo, conforme se verifica no sítio dos Conselhos dos Contribuintes na Internet, a decisão (Recurso n° 147694) contida no acórdão n° 103-22583, sessão de 16.08.2006 foi a seguinte: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. A ementa proferida é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.À74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c:c:ti-kW> Processo n° : 10665.001647/2004-21 Acórdão n° : 107-08825 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO - Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceaménto de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Publicado no D.O.U. n° 193 de 06/10/06. A Terceira Câmara deste Conselho declarou a nulidade da decisão de primeira instância, para que nova decisão fosse prolatada, porque foram apresentadas razões adicionais à impugnação, após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, mas, antes da decisão, que não foram levadas em conta no julgamento. Em relação ao presente processo, a Turma Julgadora, por decisão datada de 12.07.2005, considerou o lançamento procedente. O processo foi movimentado para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Divinópolis, em 18.07.2005. Após a decisão de primeira instância, conforme memorando de fls. 780 de 25.07.2005, a Chefe do SECOJ (Divisão de Suporte Operacional da DRJ em Juiz de Fora), encaminhou à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Divinópolis, documentos de interesse da contribuinte, que constituíram os documentos de fls. 782 a 877, em complementação à impugnação, que foram recebidos pela DRF em Divinópolis em 08.07.2005. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 02.08.2005 e o recurso foi apresentado em 31.08.2005. No recurso voluntário, a contribuinte opôs argumentos referentes ao lançamento consubstanciado no processo do IRPJ mencionado, inclusive o de que suas razões adicionais à impugnação não foram apreciadas pela Turma Julgadora, ressaltando que esse fato constituiria prejuízo irreparável na apreciação feito, contra a recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."*.*". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.00164712004-21 Acórdão n° : 107-08825 A autoridade preparadora, conforme despacho de fls. 1149, justificou a não apresentação da relação de bens e direitos para arrolamento, em razão de existir processo de arrolamento de bens n° 10665.00165112004-99. É o relatório. Ik17 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA et11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf` Processo n° : 10665.001647/2004-21 Acórdão n° : 107-08825 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento da CSLL decorre da glosa de custos de que trata o auto de infração do IRPJ e reflexos de n° 10665.001640/2004-17, e o acórdão da DRJ, prolatado nesse processo foi declarado nulo, para que outra decisão fosse proferida. No recurso voluntário, a contribuinte opôs argumentos referentes ao lançamento consubstanciado no processo do IRPJ, inclusive o de que suas razões adicionais à impugnação não foram apreciadas pela Turma Julgadora, ressaltando que esse fato constituiria prejuízo irreparável na apreciação feito, contra a recorrente. Esse aditamento à impugnação foi apresentado após o prazo previsto no caput do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, em 08.07.2005, mas antes da decisão de primeira instância que foi proferida em 12.07.2005 e se refere a matérias previamente questionadas. Em razão da declaração de nulidade do acórdão, a que se refere o processo do IRPJ mencionado, e também por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa na situação destes autos, concluo que deve ser declarada a nulidade do acórdão DRJ/JFA n° 10.659, de 12.06.2005, doc. de fls. 762 a 777. Os autos devem retornar ao órgão julgador de primeiro grau para que nova decisão seja proferida, na qual devem ser apreciadas as razões e provas apresentadas no aditivo à impugnação. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001647/2004-21 Acórdão n° : 107-08825 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2006. tis°ALBERTINA S VA SANTOS E LIMA 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.017497/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. PROVIMENTO. Cabíveis embargos de declaração para ver sanada omissão na decisão recorida. Verificada a omissão, é de se provê-los, sanando a mesma e retificando o Acórdão nº 202-16.382, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “IPI. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. A utilização do crédito presumido do IPI prevista na Lei nº 9.363/96 deve obedecer aos ditames legais aplicáveis, não podendo sê-lo de forma diversa. O lançamento do IPI com base em sua utilização indevida deve prevalecer, se não efetuadas alegações fundamentadas de forma a afastá-lo. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n2 202-16.382 e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo o seu resultado.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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OMISSÃO. VERIFI- CAÇÃO. PROVIMENTO. Cabíveis embargos de declaração para ver sanada omissão na decisão recorida. Verificada a omissão, é de se provê-los, sanando a mesma e retificando o Acórdão 119 202-16.382, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "In LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. A utilização do crédito presumido do IPI prevista na Lei n2 9.363/96 deve obedecer aos ditames legais aplicáveis, não podendo sê-lo de forma diversa. O lançamento do IPI com base em sua utilização indevida deve prevalecer, se não efetuadas alegações fundamentadas de forma a afastá-lo. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por CARAÍBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n2 202-16.382 e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo , o seu resultado. Sala das : essões, em de setembro de 2006. a' Atulim MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAntonio Carlos CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. flL4 / rJ7 1:42d2We-. 4?I\ L Celma Mana Albuquerque ÇyG Q-Jklencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. 1 • - • , , .‘" CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. ..„ g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 3. amiba, 0 / dei 2 0200C Processo n2 : 10580.017497/99-24 Recurso n2 : 118.195 CelauquerqueAcórdão n2 : 202-17.324 Mat. Siare 94442 Embargante : CARAllIA METAIS S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos a este Colegiado com embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, sob a alegação de omissão do V. Acórdão, que não teria apreciado dois pontos levantados na impugnação e no recurso: • - a quitação dos valores relativos à utilização de produtos importados no cálculo do crédito presumido e o erro de digitação na planilha de custos relativa ao mês de junho de 1997, do qual resultou acrescido de custo de produção de R$ 100.000,00, que resultam numa redução dos valores lançados; e - a questão dos ajustes de estoques com relação ao estoque final de insumos do ano de 1996 e ao valor dos insumos contidos em produtos em elaboração ou produtos acabados, em estoque no dia 31/12/97 e 31/12/98. Conheço dos embargos, por tempestivos, e passo a julgá-los. Assiste razão à contribuinte quanto à existência de omissões no V. Acórdão embargado. De fato, o r. Acórdão deixou de se manifestar sobre os pontos levantados pela contribuinte, apenas apreciando uma questão, já devidamente questionada através do remédio cabível. Por esta razão, dou provimento aos embargos para sanar a omissão do V. Acórdão e passo a analisar os pontos levantados pela embargante. Quanto ao primeiro aspecto, a notícia de quitação .clos valores relativos à utilização de produtos importados e o erro de digitação, verifico à fl. 128/verso que ali consta declaração da DRF no sentido de ter inserido nos autos "cópias das retcações de DARFs apresentadas pelo contribuinte, por reconhecer os débitos em pauta. As retificações fizeram-se necessárias para que possam os mesmos serem alocados ao processo no Profisc." A DRI em Salvador - BA, à fl. 142, atesta tal fato, expressamente afirmando que "a empresa se conformou quanto à exigência do crédito presumido aproveitado indevidamente, quanto à gelatina impo nada, uma vez que a legislação admite como parâmetro, unicamente, a mercadoria cuja aquisição tenha ocorrido no mercado nacional, tendo efetuado o pagamento correspondente, conforme comprovantes de recolhimentos e extratos do sistema on-line da Secretaria da Receita Federal de fls. 99/116. Releva observar que os valores pagos já foram alocados ao presente processo, relativamente ao período de apuração de dezembro de 1997, segundo extrato de fls. 130/133." Outrossim, na ementa do voto da V. Delegacia nada consta a respeito da exclusão, mas, verifica-se que houve, de fato, a imputação proporcional dos pagamentos, pois o valor originário do lançamento, de R$ 334.152,47 (fl. 05), foi reduzido para R$ 330.714,39 (fl. 143). Quanto aos demais itens, quais sejam, o ajuste de estoques previsto no art. 4 2 da IN SRF n2 103/97 e o estorno dos Sumos utilizados em produtos semi-elaborados e acabados, mas que ainda não foram comercializados, previsto no § 3 2 do artigo 39 da Portaria MF n2 38/97, 2 *. •.... .• r-s. •....- 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. •:4`p r ...:** Segundo Conselho de Contribuintes •- 41 :".>' • 64 asai - , Processo n2 : 10580.017497/99-24 Recurso n2 : 118.195 -Acórdão n2 : 202-17.324 tenho que não assiste razão à recorrente, pois os referidos dispositivos legais nada fizeram a não ser ajustar a sistemática de apuração do crédito presumido, não criando direito novo ou restringindo direito existente, senão vejamos. Relativamente à primeira situação, de ajuste de estoques, nos parece lógico que, em sendo o crédito presumido apurado relativamente a um determinado período, que os parâmetros que compõem esta equação sejam aqueles do período em questão, pois, se diferente fosse, teríamos uma distorção inaceitável. A mesma fundamentação serve para os produtos semi-elaborados ou acabados, mas que ainda não foram submetidos à comercialização, pois, caso incluíssemos o valor dos insumos neste caso, não teríamos equivalente na receita operacional bruta, nem na receita de exportação, resultando novamente em distorção. ,......., Pelo exposto, correta é a posição da DRJ, não merecendo reparo. Assim, voto no sentido de prover os embargos para sanar as omissões do V. Acórdão, na forma da fundamentação acima. Ratifico o Acórdão recorrido e o complemento com o acórdão dos presentes embargos, que passam a fazer parte do mesmo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. \ GUS AVO LLY ALENCAR -- .._ LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES} CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O I-1 I A ka, I d-ceG alk Celan Mtaiquerque • iMat. Siape 94442 .. , 3 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001339/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. O coeficiente de rendimento mínimo da área de pastagem, específico para cada região, não pode ser alterado devido peculiaridades de uma propriedade, devendo ser aplicado um mesmo índice para todos os imóveis de uma microrregião. ALTERAÇÃO DO VTN. A apresentação pelo contribuinte de “Laudo Técnico de Avaliação” não implica revisão do VTN tributado, declarado pelo próprio contribuinte. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O número de animais na propriedade, alegado pela contribuinte em seu recurso, não tem o condão de alterar a alíquota de cálculo prevista para a dimensão do imóvel, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel continuaria na mesma faixa.
Numero da decisão: 303-31.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento quanto às alegações relativa ao VTN tributado e negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à área de pastagem aceita, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : ÁREA DE PASTAGEM. O coeficiente de rendimento mínimo da área de pastagem, específico para cada região, não pode ser alterado devido peculiaridades de uma propriedade, devendo ser aplicado um mesmo índice para todos os imóveis de uma microrregião. ALTERAÇÃO DO VTN. A apresentação pelo contribuinte de “Laudo Técnico de Avaliação” não implica revisão do VTN tributado, declarado pelo próprio contribuinte. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O número de animais na propriedade, alegado pela contribuinte em seu recurso, não tem o condão de alterar a alíquota de cálculo prevista para a dimensão do imóvel, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel continuaria na mesma faixa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:12:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:12:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:12:48Z; created: 2009-08-07T13:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:12:48Z | Conteúdo => • e. .f.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 't" a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g.4 • natri TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001339/00-81 Recurso n° : 126.995 Acórdão n° : 303-31.855 Sessão de : 28 de fevereiro de 2005 Recorrente : MÁRIO JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ-BRASÍLIA-DF ÁREA DE PASTAGEM. O coeficiente de rendimento mínimo da área de pastagem, específico para cada região, não pode ser alterado devido peculiaridades de uma propriedade, devendo ser aplicado um mesmo índice para todos os imóveis de uma microrregião. ALTERAÇÃO DO VTN. A apresentação pelo contribuinte de "Laudo Técnico de Avaliação" não implica revisão do VTN • tributado, declarado pelo próprio contribuinte. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O número de animais na propriedade, alegado pela contribuinte em seu recurso, não tem o condão de alterar a alíquota de cálculo prevista para a dimensão do imóvel, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel continuaria na mesma faixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento quanto às alegações relativa ao VTN tributado e negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à área de pastagem aceita, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 110 A Relatora Formalizado em: 0 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiú72, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10675.001339/00-81 Acórdão n° : 303-31.855 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16 /08/2000, o Auto de Infração, de fls. 02, e anexos de fls. 01, 03/05 e 10, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 2.178,59, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 31/07/2000, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 2606988-1), denominado "Fazenda Penedo", com 376,3 ha", localizado • no município de Monte Carmelo — MG. O lançamento, decorrente de procedimento de malha, originou-se da "Glosa" da área servida de pastagem aceita declarada, reduzida de 335,8ha, para 254,0ha, por ter sido observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,5 (meia) cabeça de animais de grande porte por hectare, fixado para região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n.° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n.° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n.° 9393/96. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas %. Às fls. 14/22, o contribuinte interessado impugnou a exigência fiscal. Apoiado nos documentos de fls. 38/48, 49, 50, 51 e 52/56, alegou o seguinte, em síntese: • que mais de 40% da área do imóvel não tem condições de utilização, devido a existência de pedregulhos, campos brancos, escassos de capim; • quanto aos outros 60%, são de terras variadas, também em sua maioria campos com boa cobertura de cascalhos, escassos de capim para a pastagem, terras que servem apenas de referência cadastral em Bancos, e unidades financeiras, pela expressão do tamanho; 2 Processo n° : 10675.001339/00-81 Acórdão n° : 303-31.855 • por esses motivos, não cabe aplicar à referida propriedade o índice geral de 0,5 cabeça de animal de grande porte por hectare; normalmente aplicado a pastagens nativas de melhor qualidade; • que o contribuinte não pode ser penalizado pela aplicação, de forma generalizada, do referido índice de rendimento, cabendo averiguar "in-loco" a real situação do imóvel, para se fazer justiça; • • o imóvel, devido às péssimas condições das suas terras, encontra-se numa região bastante desvalorizada, onde a oferta de imóveis rurais para comercialização é maior do que a procura; • o valor do alqueire para compra atinge em média de R$ 200,00, ou seja, próximo de R$ 40,00/ha. Assim sendo as terras da propriedade não perfaz mais do que R$ 15.052,00 (376,3ha x R$ 40,00), bem abaixo do valor declarado, de R$ 246.150,00 111 • apresenta, para fazer prova da revisão do VTN tributado, Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pela EMATER — MG, pauta de valores de terras e Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de monte Carmelo — MG; • solicita, ainda, que sejam considerados três animais de grande porte (eqüinos), sendo: 01 égua e 01 potrinho e 01 cavalo, utilizados na atividade de pastoreio, pois foi 3 1/4.11 Processo n° : 10675.001339/00-81 Acórdão n° : 303-31.855 informada no DIAT, apenas a quantidade de bovinos, que possuem controle de vacinação, e • finalizou apresentando o resumo do seu pedido." A autoridade julgadora deu provimento ao lançamento por entender que a discussão trazida aos autos pelo contribuinte, no que diz respeito a alteração do VTN com base em "Laudos Técnicos de Avaliação" de autoria do CREA — MG, conforme cópia do ART, fls. 50, emitido por engenheiro da EMATER — MG e da Prefeitura Municipal de Monte Carmelo — MG, não foi objeto da "glosa" em questão, ressaltando, ainda, que o VTN foi pago em exercícios anteriores sem questionamento • algum por parte do contribuinte. Ademais, a Delegacia demonstra que a redução da área de pastagem decorre da alteração do coeficiente do rendimento mínimo da região em que se situa o imóvel ter sido reduzido a 0,5 (meia) cabeça por hectare, nos termos do anexo IV da citada IN/SRF n.° 043/1997. Por possuir o valor declarado de 127 cabeças de animais de grande porte, a área servida de pastagem foi estabelecida em 254,0ha e não mais em 353,8ha, como declarado no exercício de 1997. A partir de tal redução obteve-se novo Grau de Utilização do imóvel, qual seja, 73,4% e não mais 95,5%. Para o novo Grau aplica-se uma alíquota de 0,60%, nos termos do artigo 11, da citada Lei n.° 9.393/96. O contribuinte apresentou recurso com as mesma razões apresentadas na impugnação. É o relatório. • 0.4 4 Processo n° : 10675.001339/00-81 Acórdão n° : 303-31.855 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço e julgo o presente Recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos previstos. A controvérsia desses autos cinge-se à alteração do coeficiente de rendimento mínimo da área de pastagem, especificas para cada região. Tal coeficiente não pode ser alterado devido peculiaridades de uma propriedade, como pretendia o contribuinte em suas razões, restando estabelecida a aplicação de um mesmo índice • para todos os imóveis de uma microrregião. O contribuinte ao preencher sua DITR do exercício de 1997 declarou os valores de seu imóvel rural denominado "Fazenda Penedo", da mesma forma que o fazia em exercícios anteriores, esquecendo, pois, que a alteração do supracitado índice estabeleceu um novo Grau de Utilização do imóvel a menor do que o anterior, com alteração de 95,5% para 73,4%, e, conseqüentemente, um acréscimo na alíquota de cálculo que saiu de 0,10% para 0,60%. A autuação do Fisco deve proceder, uma vez que a alteração do índice possui fundamento legal e os argumentos trazidos pelo recorrente em nada altera a legislação, vigente a época, que trata de forma transparente o assunto. Outrossim, a argumentação trazida pelo recorrente ao afirmar que a não inclusão de 03 (três) cabeças de eqüinos — 01 cavalo, 01 potrinho e 01 égua —, existentes na propriedade, ao total de animais de grande porte, não procede em momento algum. Em primeiro lugar o recorrente não trouxe aos autos algo que comprovasse que esses três animais já não constam das 127 cabeças declaradas e, em segundo lugar, mesmo se verídica tal declaração, a aliquota de cálculo permaneceria a mesma, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel estaria na faixa de 65% a 80%, portanto, sujeito a mesma aliquota de 0,60%, prevista para a dimensão do imóvel. Por fim, ao pretender a revisão do VTN tributado, de R$ 186.644,00, declarado pelo próprio contribuinte, este apresenta "Laudos Técnicos de Avaliação", devidamente elaborados pelo CREA —MG e emitido por engenheiro agrónomo da EMATER — MG e pela Prefeitura Municipal de Monte Cannelo — MG. Entretanto, isso nada implica no Auto de Infração lavrado pelo Fisco que trata da matéria acima trazida neste voto. Interesse notar que o contribuinte, em exercícios anteriores ao da alteração do coeficiente de rendimento mínimo da área de pastagem, lançava o seu CitX Processo n° : 10675.001339/00-81 Acórdão n° : 303-31.855 ITR com o VTN correspondente ao de R$500,00 por hectare e, em momento algum, trouxe a lume as condições de improdutividade que formam seu terreno, por saber que sua área aproveitável diminuiria. Assim, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo o Auto de Infração lavrado pelo Fisco. É COMO trOM. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2005 NCI G • rà - Relatora • o V 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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