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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658135 #
Numero do processo: 10580.009838/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade.
Numero da decisão: 303-34.500
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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4654224 #
Numero do processo: 10480.002431/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13141
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : 105-13.141 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEQUIP LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr,VER INALDO Fl IQ - DA SILVA - PRESIDENTE -oca ) / ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 Recurso n.°. : 120.910 Recorrente : CODEQUIP LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02107), referente ao primeiro semestre de 1992, pela apuração incorreta da base de cálculo do tributo, motivado pela conversão incorreta do Lucro Real para UFIR. Do lançamento, a empresa tomou ciência em data de 05/03/98 (fls. 02). A folha 10 1 consta Termo de Revelia, datado de 07/04/98. As fls. 12/16, consta Impugnação a Auto de Infração — IRPJ e CSL — datada de 25/04/1998, como recebido na repartição fiscal (DIVARR/DRF/Recife), em 28/04/1998. Como reflexo, foi também lavrado auto de infração, referentes a Contribuição Social, em processo apartado (processo 10480.002430/98-79 — Recurso 120.911). A DRJ no Recife - PE, através da decisão DRJ/RCE n.° 1182, de 17/12/98 (fls. 34/37), julga procedente o lançamento, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Recurso voluntário às fls. 42/49. Amparado por Liminar em Mandado de Segurança, para encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de 30%, é dado prosseguimento, com o encaminhamento a este Conselho. É o Relatório. (---7/74/:2 2 /I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo, e muito embora preencha os requisitos de admissibilidade, dele não tomo conhecimento, em virtude da intempestividade da impugnação. A ciência do lançamento deu-se através do Auto de Infração, em data de 05/03/98 (quinta-feira). A data limite para a apresentação da impugnação ocorreu em data de 06/04/98 (segunda-feira) A impugnação foi protocolada somente em data de 28/04/98 (terça- feira), vinte e dois (22) dias após a data limite, sem qualquer ressalva que justificasse o atraso na sua apresentação. Tendo a DRF no RECIFE, considerado a impugnação intempestiva e procedido a cobrança do crédito tributário lançado, antes do encaminhamento da mesma a apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a empresa interpõe Recurso Voluntário (fls. 25/28), alegando que a impugnação não foi devidamente apreciada por quem de direito. Mesmo reconhecendo a intempestividade, diz que só ao Conselho de Contribuintes é conferida a prerrogativa de aprecia-lo. (-02 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 Seguindo os tramites legais, o 'Recurso Voluntário" apresentado, é acolhido como impugnação, sendo então devidamente apreciado, juntamente com a impugnação, intempestivamente apresentada. A decisão proferida pela DRJ, verificando que o contribuinte deixou de observar o prazo de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, para contestar o procedimento fiscal, considera não instaurado o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa. Considera que o crédito tributário reputa-se definitivamente constituído. Pelo acima exposto, fica perfeitamente demonstrado que a recorrente realmente, apresentou sua impugnação além do prazo previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. A apresentação da impugnação alem dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2000 arfar dit "rir apirly ILTON PÊSS 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4655943 #
Numero do processo: 10510.001470/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:35:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:35:03Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:35:03Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:35:03Z; created: 2009-07-14T15:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:35:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ris.z.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtir.:.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Recurso n°. : 121.858 Matéria IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : TALVANES TOLEDO GOMES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.777 IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALVANES TOLEDO GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftL 720W-4a29-ÊT-Cot4es- 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 Recurso n°. : 121.858 Recorrente : TALVANES TOLEDO GOMES RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 15/08/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o requerimento de fls. 99/100, solicitando a complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", no ano-calendário de 1991, cujo direito à restituição fora reconhecido pelo Acórdão 104-17.626, de 14/09/2000, exarado neste mesmo processo (fls. 36 a 45). Alega o contribuinte que o IRRF de que se trata foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, enquanto que o correto seria a correção a partir da data da retenção. DA DECISÃO DA DRF Em 17/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 103 a 107, com base na Instrução Normativa SRF n°. 22, de 1996, no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 1999 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 28/01/2005 (fls. 109), o contribuinte apresentou, em 02/02/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 110 a 112, reiterando as razões contidas no pedido inicial. 335 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n°. 6.627 (fls. 114 a 116), indeferindo o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. 10 Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 15/12/2005 (fls. 123), o contribuinte apresentou, em 28/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 125 a 131, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 132 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. tf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no ano- calendário de 1991, no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", cujo direito à restituição foi reconhecido pelo Acórdão 104-17.626, exarado neste mesmo processo (fls. 36). Alega o contribuinte que o valor restituído foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção. Não obstante, tanto o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE (fls. 103 a 107), como o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 114 a 116) esclarecem que, no exercício em tela (1992, ano-calendário de 1991), o valor da restituição foi calculado em UFIR e convertido para Reais em janeiro de 1996, incidindo a partir daí a correção pela taxa Selic. Confira-se o voto condutor do julgado (fls. 116): "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. ‘p). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de Incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." (grifei) Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros Selic, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei n°. 9.250, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros Selic às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13/12/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor a que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 91-04-4-k"4-"2-J-014- -MARIA HELENA COTTA CARDOZO 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4656193 #
Numero do processo: 10510.002955/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - PLANO DE EXPORTAÇÃO - DRAWBACK VERDE AMARELO - Descumprimento parcial do compromisso. Exigência do tributo relativo aos insumos adquiridos com suspensão e que não foram empregados na produção dos produtos destinados à exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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DE FRUTAS DO NORDESTE S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1PI — SUSPENSÃO . PLANO DE EXPORTAÇÃO - DRAWBACK VERDE AMARELO - Descumprimento parcial do compromisso. Exigência do tributo relativo aos insumos adquiridos com suspensão e que não foram empregados na produção dos produtos destinados à exportação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRUTENE IND. DE FRUTAS DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d. s Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge r - - Presd dep1/4) •Sér o ornes Velloso Rei : to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA f: Y.(2 •-7.,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002955/96-57 Acórdão : 201-75.572 Recurso : 107.315 Recorrente : FRUTENE IND. DE FRUTAS DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/63, para a exigência de IPI , no período de outubro/93 a março/95, referente aos insumos adquiridos (tambores e sacos plásticos) com suspensão do imposto, com base no artigo 1° da Lei n° 8.402/92, no Decreto n° 541/92 e na IN SRF n° 84/92, tendo em vista o inadimplemento do Plano de Exportação. Às fls. 15/18 consta cópia de parecer sem número da DRF em Aracaju - SE, resultado da verificação do cumprimento do Plano de Exportação aprovado pelo Processo n° 13571.000067/94-48, relativo a suco concentrado de laranja, óleo essencial de laranja e essência de abacaxi — fase oleosa, havendo o mesmo concluído que ocorreu o inadimplemento parcial do compromisso, ainda que relativamente a um único produto (suco de abacaxi), o que prejudica o Plano na sua totalidade, conforme decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 5. Região, de fls. 19/20, aprovando referido parecer. Apresentada a Impugnação de fls. 65/76, a Recorrente invoca em sua defesa que: a) não ocorreu a inadimplência alegada, demonstrando, no Quadro Demonstrativo de fl. 72, haver cumprido 99,07% da quantidade prevista no referido Plano de Exportação; b) considerar a inadimplência pela falta de 0,93% é fruto de rigor fiscal; c) o percentual não atingido decorreu de motivos alheios à vontade da empresa, conforme provam os documentos de fls. 73/76, onde a EMATER/Paraíba - PB informa a drástica redução da área plantada em 1993 e em 1994, devido a ocorrência de estiagem e de grave incidência da doença fusariose, tornando imprestáveis os frutos em mais de 40%, conforme decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 5 . Região, de fls. 19/20; d) somente houve redução na exportação do suco de abacaxi, pelos motivos acima, ou seja, por motivo de força maior, alheios à sua vontade; 2 k,‘. . MINISTÉRIO DA FAZENDA x..»( JI;j4e, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 1 051 0.002955/96-57 Acórdão : 20 1-75.572 Recurso : 107.315 e) o incentivo visa incentivar a exportação, garantindo mais divisas para o Pais, melhorando o saldo da balança comercial; e f) infração seria adquirir as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos para exportação e as vender no mercado interno, o que não ocorreu. Às fls. 86/90 encontra-se a Decisão n° 1.736, de 14/10/97, da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente a ação fiscal, assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados. É cabível a exigência dos tributos incidentes sobre a parcela dos insumos adquiridos, com suspensão do imposto sobre produtos industrializados, sob amparo do Decreto. 541/92, e não utilizados na industrialização de produtos exportados." Irresignada, a contribuinte ingressa com o recurso de fls. 95/98, onde reitera as razões de defesa, demonstrando, ainda, que exportou 99,07% da tonelagem de produtos prevista no Plano de Exportação e que utilizou 98,97% dos tambores adquiridos, ou seja, menos 1,03% do previsto. Já em relação aos sacos plásticos, utilizou 98,19% da quantidade adquirida, menos 1,81% da prevista. Requer, assim, improcedência da exigência, reformando-se a decisão singular. É o relatório. 3 Tot. IN MUNISTE RIO DA FAZENDA -&51:;»1•Çf' '164;.-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L . . " • • Processo : 10510.002955/96-57 Acórdão : 201-75.572 Recurso : 107.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a Recorrente não cumpriu em sua totalidade o Plano de Exportação aprovado, pelo qual foi-lhe concedido adquirir insumos (tambores e sacos plásticos), com suspensão de IPI, para acondicionamento de produtos destinados a exportação, previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, com igual tratamento ao dispensado às operações de drawback. À fl. 16 encontra-se quadro demonstrativo elaborado pela Fiscalização, onde se constata o inadimplemento parcial do Plano de Exportação aprovado, especificamente em relação à diferença entre a quantidade a ser exportada de suco de abacaxi e a quantidade efetivamente exportada Com relação aos demais produtos (suco de laranja, óleo de laranja e essência de laranja), a Recorrente logrou comprovar exportações em montante superior ao compromissado. Em decorrência do inadimplemento parcial do Plano de Exportação, a Recorrente foi autuada para exigir-se o IPI correspondente a todos os insumos adquiridos com suspensão do tributo, com base no disposto no artigo 16 da IN SRF n°84/92: "Art. 16 - O inadimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos". Observo, contudo, que o § 3° do artigo 8° da referida IN SRF n° 84/92 estabelece que a exportação dos produtos deve se efetivar no prazo de até um ano, contado da aprovação do Plano de Exportação, podendo o mesmo ser prorrogado. Indeferida essa prorrogação, diz a citada norma, o exportador deverá promover o recolhimento, com os acréscimos legais, do IPI correspondente aos insumos não empregados na industrialização até a data do vencimento do prazo original, ou empregados na industrialização de produto não exportado até a aludida data. Não se contesta que a Recorrente logrou efetivar as exportações de suco de laranja, óleo de laranja e essência de laranja, no prazo avençado. A controvérsia gira em torno da não comprovação da totalidade das exportações de um dos produtos, ou seja, o suco de abacaxi. 4 . . ft&IR MINISTÉRIO DA FAZENDA-ges14 -.- SEGUNDO CONSEU10 DE CONTFtIBLIIMES Processo : 10510.002955196-57 Acórdão : 201-75.572 Recurso : 107.315 Em casos anteriores julgados por esta Primeira Câmara, em que fui relator, manifestei-me no sentido de que compete à Fiscali7ação verificar se os insumos adquiridos com suspensão do IPI foram efetivamente empregados na fabricação dos produtos exportados e, constatada eventual diferença, efetuar o lançamento correspondente, como determina a citada IN SRF n° 84/92, mas não exigir o imposto pela totalidade dos insumos adquiridos, mesmo aqueles empregados nos produtos que foram comprovadamente exportados. O quadro demonstrativo de fl. 16 identifica que a Recorrente estava autorizada a adquirir 2.800 tambores e 5.600 sacos plásticos para o emprego na produção de suco de abacaxi para exportação e que utilizou 126 e 252, respectivamente. Portanto, é devido o IPI calculado sobre o montante referente às diferenças entre as quantidades de tambores e de sacos plásticos adquiridas e as quantidades desses insumos efetivamente utilizadas na fabricação de suco de abacaxi exportado Ante o exposto, conheço do recurso para ao mesmo dar parcial provimento. É como voto. fSala das Ses1 s, 13 de novembro de 2001 / SÉRGI 40 MES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10480.011212/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Nega-se o pedido de perícia uma vez que não é demonstrado nenhum conflito entre os valores arbitrados pela receita federal e as provas apresentadas pelo contribuinte - VALOR DA TERRA NUA - É imprescindível como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05943
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Nega-se o pedido de perícia uma vez que não é demonstrado nenhum conflito entre os valores arbitrados pela receita federal e as provas apresentadas pelo contribuinte - VALOR DA TERRA NUA - É imprescindível como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:11Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:11Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:11Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:11Z; created: 2010-01-29T21:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:11Z | Conteúdo => R2, 2.9 PLIBLI ADO NO D. O. U. c I)" .N.../..12,ã_./ Rubrica C &f. MINISTÉRIO DA FAZENDA st .• • JAN. '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011212/96-27 Acórdão : 203-05.943 •Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.573 Recorrente : BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR - PRELIMINAR - PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia uma vez que não é demonstrado nenhum conflito entre os valores arbitrados pela receita federal e as provas apresentadas pelo contribuinte - VALOR DA TERRA NUA - É imprescindível como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacílio Da •; C. rtaxo Presidente lij‘ r • 4jQJA- rancisco Sérgin Nalini Relator Participaram, ainda, do presente j • amento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 02743 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10480.011212/96-27 Acórdão : 203-05.943 Recurso : 104.573 Recorrente : BALSA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 299/97, que manteve o lançamento do 1TR do exercício de 1995, insurge-se a requerente às tls. 39-45, alegando que o valor atribuído à sua terra estava alto, que deveria ter sido considerado o pedido de perícia, concluindo que houve cerceamento de defesa e que deveria ser anulada a intimação. A referida Decisão, juntada às fls. 26 e seguintes, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR PEDIDO DE PERÍCIA. Há de ser indeferido, pela autoridade julgadora de primeira instância, o pedido de perícia, quando não entendê-la necessária e considerá-la prescindível ou imprescindível. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/9 I . AÇÃO ADMINISTRATIVA PROC ENTE." É o relatório. 2 ....; ...": tz*..:,_,... MINISTÉRIO DA FAZENDA : ità\.- :-..j . ;ii 'h.lihi.‘h, h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M _.,‘ Processo : 10480.011212/96-27 Acórdão : 203-05.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALLNI O recurso atende às exigências processuais, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que a autoridade monocrática negou corretamente o pedido de perícia na área aludida. A solicitação não atendeu o inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72. Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua minimo - VTNrn por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. A autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da , Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, antes de se cogitar da realização de perícia, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 3 I de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhor s; 3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Xs,C1. .• fr-sr1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011212/96-27 Acórdão : 203-05.943 1V- florestas plantadas. Isto posto, verifico que houve, por parte da requerente, insuficiência de prova no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, não trouxe aos autos o insubstituível laudo de avaliação do imóvel. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), daí a necessidade do laudo e que nele sejam demonstrados os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, nenhuma outra prova foi juntada para o reforço dos argumentos trazidos, tanto na impugnação, como no recurso apresentados. Assim, antes que defira a perícia, deve-se cumprir o rito processual normal, ou seja, a apresentação do laudo em comento. Razões que me levam a negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 • 111, • CISCO SÉRIII O NALINI 4

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4654942 #
Numero do processo: 10480.012236/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSSL – PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO. Na glosa do valor maior do que 30%, de prejuízo ou base negativa, num determinado período, após os períodos seguintes em que aconteceram pagamentos das exações em valores maiores do que a glosa, deve o Fisco considerar a ocorrência de postergação, com a aplicação do fixado nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e ainda no PN 02/96.
Numero da decisão: 101-93917
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n.° : 101-93.917 IRPJ/CSSL — PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO. Na glosa do valor maior do que 30%, de prejuízo ou base negativa, num determinado período, após os períodos seguintes em que aconteceram pagamentos das exações em valores maiores do que a glosa, deve o Fisco considerar a ocorrência de postergação, com a aplicação do fixado nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e ainda no PN 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COREMAL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1 P DGUE 'RESIDE ,E VE FEETOSA RAppE • TOR 401r , " (32FORMAL! M: I 1 NUV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10480012236/00-89 2 Acórdão n.°. :101-93.917 Recurso nr . 129.296 Recorrente . COREMAL INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls., 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 5.402,41, a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 14.951,16 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao período-base de 1995, exercício de 1996, decorreu de revisão da respectiva declaração de rendimentos, quando foi verificada compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações Impugnando o feito às fls. 69/81, a interessada alegou, em síntese: - que a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 à compensação de prejuízo fiscal se constitui numa forma ardilosa de aumento do IRPJ, afrontando princípios constitucionais; - que é absurda essa limitação, quando em relação ao REFIS é admitida a compensação, sem qualquer limite (IN SRF 044/2000), de créditos com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, estranhando que se dê tratamento privilegiado exatamente aos devedores, enquanto aos que estão em dia com a Receita Federal se impõe a restrição à referida compensação; - que se pretendeu alterar de forma indevida o conceito de fato gerador do Imposto de Renda, ao se tributar não o lucro, a renda, mas o próprio patrimônio do contribuinte, caracterizando verdadeiro confisco, vedado pela Constituição; - que foi desrespeitado o princípio do direito adquirido, porque a compensação dos prejuízos acumulados deve reger-se pela norma vigente na data em que foram gerados; - que a exigência é uma afronta aos princípios da irretroatividade e d anterioridade pelo fato de que a Lei n° 8.981/95, resultante da conversão MP n° 812/94, somente começou a viger em 02/01/95, data em que circulou Processo n.°. 10480 012236/00-89 3 Acórdão n.°. :101-93.917 DOU que continha a MP, o que significa que a referida lei só poderia vigorar a partir de 1°/01/96; - que a exigência fiscal deve ser cancelada, também, porque deixou de cumprir o que determina o art„ 6° e parágrafos 4° a 7° do Decreto-lei n° 1.598/77 e Pareceres Normativos CST n° 57/79 e 02/96, ao deixar de promover os ajustes necessários em função de que a parcela glosada (70%) do prejuízo fiscal acumulado seria utilizável nos períodos seguintes, em relação aos quais fica evidenciado que a empresa pagou mais imposto do que o devido; - que não deve prevalecer a incidência dos juros de mora com base na SELIC e que sua aplicação, sob a forma de juros compostos capitalizáveis mensalmente, representa verdadeiro anatocismo, contrariando o art., 192, § 3°, da Constituição Federal; - que improcede o argumento de que não cabe a um órgão da Administração Direta da União, no caso a Secretaria da Receita Federal, apreciar matéria sobre inconstitucionalidade e ilegalidade, pois se trata de interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, considerando também que já existe decisão judicial favorável. Na decisão recorrida (fls.. 119/126), o julgador singular declarou procedente o lançamento, assim concluindo: "PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido." "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO. A infração referente à compensação de prejuízos fiscais acima do limite permitido em lei não se enquadra na hipótese de simples postergação, devendo o imposto ser lançado tendo como referência a totalidade da base de cálculo indevidamente subtraída no período objeto da fiscalização." Às fls, 134/143 (e docs, de fls. 144/191) se vê o recurso voluntário, por meio do qual a Recorrente repete basicamente a linha de argumentação da impugnação, qual seja: improcedência da limitação da compensação a 30% do lucro líquido ajustado; e, se não aceita esta tese, que a infração seja considerada como postergação do pagamento do imposto. Insurge-se, novamente, contra a aplicação da SELIC É o relatório Processo n.°. :10480.012236/00-89 4 Acórdão n.°:101-93917 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com relação ao tema limite de abatimento de prejuízos e bases negativas anteriores a 1995, com lucro deste ano e posteriores, ao máximo de 30 % (do lucro), a matéria hoje encontra-se firme neste Conselho de Contribuintes no sentido da legitimidade, bem como assim também vem entendendo o Poder Judiciário, como se faz demonstrado, a saber' STJ "Agravo no Agravo de instrumento Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8 981/95 Violação ao art 42 do Diploma Federal I O art 42 da Lei n° 8 981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812 II Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal RE 232084, Rel Min limar Galvão" ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo Fazenda Nacional — Rei Mm, Andrighi — Ali n° 243 514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8921/95 — Medida Provisória n° 812/95 Princípio da Anterioridade A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta po cento A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30' o poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n ° 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador Processo n.'„ :10480.012236/00-89 5 Acórdão n.°. , 101-93917 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro Recurso improvido " ( REsp 252 536 — CE (2000/0027459-3) — Rei Min. Garcia Vieira — Recte Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 311294, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" - x - (RE. 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42„ A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes" Art.. 58 Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social soim o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálc negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento " Processo n.°. :10480.012236/00-89 6 Acórdão ft°. :101-93.917 Considerando que, pelo regime anterior; do Decreto-Lei n° 1 598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19-45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art 195, § 6°, da Constituição Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto Meu voto, por isso, não conhece do recurso" Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 1294, convertida na Lei n° 8981/95 Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da inetroatividade Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encenado Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido" (RE 232 084-9) "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8 981/95 Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da inetroatividade e do direito adquirido Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e d irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Impo de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeit q e está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não fi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Processo n.°. :10480.012236/00-89 7 Acórdão n.°. .101-93.917 Recluso não conhecido" (RE 256273) Consigno ainda ser fato real, concreto, aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e base negativa apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93 . 581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros., Portanto consigno que com relação à limitação, se dá ela sob amparo legal, ficando afastados os argumentos de direito reclamados, inclusive os princípios constitucionais invocados, Com relação ao tratamento de postergação, entretanto, entendo que tem razão a Recorrente, pois que tendo o AI sido lavrado em 11/2000, tinha que atentar para o fato de que já nos anos de 1996 e 1997, consumidos os saldos de prejuízo em 1995, bem como da base negativa, com pagamentos posteriores maiores, se apresenta a questão postergação, a exigir a devida compensação, nos termo do PN COSIT 02/96, decorrendo daí que fica afastada a tributação, nos termos, inclusive, de reiterada jurisprudência citada pela defesa em grau de recurso voluntário. Por isso dou pro . ento ao a e -lo. _-- ,'Sala das " essões - D z 21 de agosto de 2002 .. CEL • ' L( . F ITOSA — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4654262 #
Numero do processo: 10480.003173/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1987/1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - CUSTOS INIDÔNEOS - SALDO CREDOR DE CAIXA - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - TRD - Na falta de comprovação da origem e efetividade do numerário advindo ao caixa, dá-se-o como suprido por numerário advindo de recursos espúrios, assim acolhendo-se a argüição de omissão de receita tributável. Nem por isso, no entretanto, o numerário pode ser dado como inadmitido na contabilidade para assim se proceder ora à glosa de despesa de correção monetária, ora à glosa de encargo de correção monetária no balanço quando já contabilizado o suprimento em aumento de capital. A mantença de obrigação inexistente no passivo em face de robusta prova acostada aos autos legitima a presunção de omissão de receita tributável. Glosam-se os custos atinentes a prestação de serviços não comprovada em face da não apresentação do projeto de consultoria contratado, e de resto, da prova da própria efetividade dos serviços Glosam-se os custos dados como repousando em efeito fiscal emitido por empresa dada em situação irregular perante o Fisco e cuja prova de pagamento não foi apresentada ao Fisco para assim se legitimar até a incidência da multa agravada. Caracteriza ocorrência de omissão de receita o pagamento de compromissos financeiros em valor excedente ao caixa escritural para assim se materializar a figura do saldo credor. A utilização demonstrada de Notas Fiscais dadas como canceladas na via de arquivo, mas cuja primeira via foi efetivamente utilizada para o recebimento de faturamento , simula fraudulentamente o processo de omissão de receita tributável. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19742
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E DETERMINAR O REAJUSTE DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL EM FUNÇÃO DO DECIDIDO NESTE ACÓRDÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 103-19.742 IRPJ - EXERCÍCIOS 1987/1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - CUSTOS INIDNEOS - SALDO CREDOR DE CAIXA - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - TRD - Na falta de comprovação da origem e efetividade do numerário advindo ao caixa, dá-se-o como suprido por numerário advindo de recursos espúrios, assim acolhendo-se a arguição de omissão de receita tributável. Nem por isso, no entretanto, o numerário pode ser dado como inadmitido na contabilidade para assim se proceder ora à glosa de despesa de correção monetária, ora à glosa de encargo de correção monetária no balanço quando já contabilizado o suprimento em aumento de capital. A mantença de obrigação inexistente no passivo em face de robusta prova acostada aos autos legitima a presunção de omissão de receita tributável. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRUTORA PEREIRA DE CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir MSR*05/12 nf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , ;'-le. i";•> Processo n°. :10480.003173/91-15 Acórdão n°. : 103-19.742 da tributação a importância de Cz$ 2.959.274,58, no exercício financeiro de 1988; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e determinar ao reajuste do prejuízo fiscal compensável em função do decidido neste acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a inte • rar o presente julgado. °F ...d.....ra5%;:fnik.;:ver-c-Ca,itc--iers„r 1 C h 171111117r1) . 1, DRI fIES n tr- R I • R SID:N E ... VIC • " LU .: s ' • LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA M ARIA 1 DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE A A.LM I#) , 11 , 1 , , MS12'05/1256 2 • - """ • • ri - MINISTÉRIO DA FAZENDAç, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003173/91-15 Acórdão n°. :103-19.742 Recurso n°. : 107.094 Recorrente : CONSTRUTORA PEREIRA DE CARVALHO LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Câmara após o desenvolvimento integral dos trâmites reportados à Resolução no. 103-01.512, votada em sessão de 16 de maio de 1995, e onde se decidiu pelo aprofundamento de certas matérias constantes do lançamento vestibular para um melhor enfrentamento da peça defensória nesta instância recursal. O Parecer de fls. 317 encerra a manifestação da Autoridade diligenciante ! após a coleta de certos elementos. E a providência reportada a fls. 225, com ciência à parte dos trabalhos realizados e das experiências colhidas, exauriu a Resolução no. 11103-01.66, votada em sessão de 9 de julho de 1997, sendo de se notar que, aberta vista dos autos, a Recorrente nada aduziu suplementarmente. Ao ensejo deste relembro aos II. Pares que estão em discussão nesta instância recursal por força do lançamento vestibular as acusações versando suprimento de caixa e despesas de encargos de correção monetária, glosa de correção monetária a partir da capitalização do suprimento, passivo fictício, saldo credor de caixa, glosa de custos em face de documentação dada como inidônea, omissão de receita em face de notas dadas como espelhadas, indedutibilidade de certas despesas e ajuste de prejuízo fiscal. A r. decisão monocrática, salvo pequena correção do lançamento em favor do contribuinte, no mais consagrou todas as acusações, E a parte recursante, no seu apelo de fls. 173/186, retoma os argumentos inaugurais. Este é o breve relato complementar. MS1r03/12/98 3 \\-\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • : 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.003173/91-15 Acórdão n°. :103-19.742 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago das questões ventiladas no lançamento vestibular, aborda este Relator pela ordem as matérias constantes do lançamento para propor correção parcial no veredicto monocrático. Assim: (a) — Suprimento de Caixa: Embora os autos não contenham elementos hábeis para indicar que a Recorrente tivesse sido questionada na fase investigatória a respeito da origem e efetividade do suprimento inquinado como irregular pelo sócio, a verdade é que deve ter sido, ora porque não negou tal omissão na impugnação, ora porque procurou demonstrar em defesa a origem e efetividade do suprimento. Infelizmente, a prova apresentada lhe é adversa na medida em que, nem efetividade, nem origem restaram demonstrados. Ao reverso, a nota promissória que é invocada para demonstrar o suprimento de dinheiro ao caixa revela, ao contrário do defendido, empréstimo da autuada para o sócio, e não deste para a empresa, tanto que a declaração de fls. 67 atesta ser o emitente da mesma Roberto Caldas Pereira de Carvalho Filho, e não Construtora Pereira de Carvalho Ltda. E tanto isto é verdade que a nota promissória buscou dar lastro financeiro a saldo a descoberto do sócio-devedor na sua pessoa física. MSR•03/12/93 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003173/91-15 Acórdão n°. : 103-19.742 Nego provimento. (b) — Passivo Fictício: Parte o lançamento da circunstância de que, de um lado, a Recorrente, devidamente notificada, não teria demonstrado corretamente a pendência ao final do balanço e, de outro lado, que investigações feitas junto ao arguido credor, indicariam que as importâncias dadas como em aberto, ao final do período já estavam liquidadas. Todavia, é de se considerar que, embora os autos não contenham qualquer elemento inquisitório apto a demonstrar que, previamente ao lançamento, a defendente foi notificada para efetuar a comprovação em que se apoia a Fiscalização, a verdade é que a declaração fornecida pela Recursante na fase diligencional negando a existência da emissão da nota geradora da pendência questionada por parte do fornecedor (fls. 198) contraria frontalmente com o lançamento de fls. 103 (este a indicar especificamente a existência da referida nota como obrigação a pagar) para então se acreditar que, efetivamente, o passivo aqui declarado era absolutamente fictício e inexiste, mesmo pelo apontado saldo. Nego provimento. (c) — Despesas Indedutíveis: A glosa, reportada a dois exercícios, se refere a pagamentos feitos para uma suposta intermediação e obtenção de recursos financeiros para obtenção de obras de interesses da Recorrente em certas Municipalidades através efeitos de emissão de uma única e mesma empresa. MSR•08/12193 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.003173/91-15 Acórdão n°. : 103-19.742 A prova apresentada para justificar a efetividade dos serviços é falha, e nem na fase diligencional se solidificou em face do silêncio da Recorrente. De rigor, se os efeitos fiscais aludem à feitura de "projetos econômico- financeiros", além de serviços de consultoria, a exibição dos mesmos seria matéria de fácil acesso à Recursante para demonstrar ao Fisco a materialidade da negociação. Tudo aquilo que se exibiu denota meramente a formalização de relatórios sem maior validade no âmbito da dedução. Nego provimento. (d) — Nota Fiscal inidônea: A prova é totalmente contra a Recorrente, que nem sequer demonstrou a forma por que foi liquidada a nota fiscal. Afora, a situação fiscal irregular do contribuinte (fls. 137) Nego provimento. (e) — Saldo Credor de Caixa: Os argumentos acusatórios não foram infirmados pela Recursante, nem na fase diligencional quando, para realizar o aprofundamento provocado por este Relator, disse a autuada não ter localizado os pertinentes elementos aptos a uma análise da conta "Caixa" e dos argumentos defensórios. Nego provimento. (f)— Glosa de Despesas com Correção Monetária: MSR•03/12193 6 b. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • p :1/4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.003173/91-15 Acórdão n°. :103-19.742 Intimamente conectada a presente acusação a aquela versando suprimento de caixa, venho sustentando que a glosa do suprimento nem por isso indica inexistência de entrada no numerário no caixa e, assim, ainda que materializada a entrega financeira pelo sócio de forma irregular através a internação de recursos espúrios, entendo que a glosa não pode ser efetivada, até o momento em que o numerário foi objeto de capitalização. A presunção do artigo 181 do RIR/80 não traduz falta de ingresso, mas apenas origem espúria, principalmente quando a fiscalização identificou claramente o numerário apropriado para aumento como aquele originado do suprimento. Dou provimento ao recurso. (g) — Glosa de Correção Monetária do Balanço: Neste item a fiscalização apurou excesso de encargo de correção monetária do balanço através demonstrativo não abalado nas considerações de defesa. Assim, feita a correção de erro de fato pelo veredicto monocrático, no mais é de se confirmá-lo por seus jurídicos fundamentos. (h) — Notas Fiscais Canceladas: A acusação está efetivamente demonstrada (fls. 7/27) e é evidente que a Recorrente usou de argumento fraudulento para omitir receitas ao Fisco. Nego provimento. (i)— Computação equivocada de Prejuízos Fiscais: Bem andou o Fisco ao recompor os prejuízos que a Recorrente equivocadamente lançou no período fiscalizado, a seu desfavor, para, a \rtir s matérias MSR*03/12J98 7 e nn :+4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.003173/91-15 Acórdão n°. : 103-19.742 apuradas no lançamento, proceder à apropriada computação dos mesmos, no valor e pelo período correto, apurando fruição indevida no segundo período. Neste sentido seria de se confirmá-la integralmente, o que não faço em face de certo provimento parcial outorgado ao apelo, devendo o Fisco, no particular, proceder aos devidos ajustes pela exclusão das matérias tributáveis objeto dos itens 08 e 09 do Auto de Infração. Por todo o exposto provê-se o apelo do contribuinte para se excluir da matéria tributável a impo Moia de Cz$ 2.959.274,58 no exercício de 1988, ajustar-se o prejuízo fiscal dad como i revidamente compensado em face da referida exclusão e ainda afastar-se a incid cia d RD no período de fevereiro a julho/91. Sa da e ões ), m 10 de novembro de 1998-12-08 e %. VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE MS12103/12/99 8 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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4656458 #
Numero do processo: 10530.001006/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de exame de argumento registrado na impugnação. Declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Preliminar acolhida. Decisão de 1ª instância anulada.
Numero da decisão: 106-14.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:45Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:45Z; created: 2009-08-26T19:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:45Z | Conteúdo => e 'e.e• if MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ar ilá• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001006/2003-11 Recurso n°. : 142.875 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARIA JAILDA DE FREITAS SOUZA Recorrida : 30 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.629 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de exame de argumento registrado na impugnação. Declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Preliminar acolhida. Decisão de 1 . instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA JAILDA DE FREITAS SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora. JOSÉ RIBAMAÃ ARROS PENHA PRESIDENTE / áfo / ,flgre iS LI EF '"s.M NDE- • BRI O IR- • FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MESA „..t*Ã . '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnes SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 Recurso n°. : 142.875 Recorrente : MARIA JAILDA DE FREITAS SOUZA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 82 a 89, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 78.768,19, acrescido de multa no valor de R$ 59.076,14 e de juros de mora no valor de R$ 55.263,76. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada do lançamento em 18/6/2003 (AR de fl. 95) a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 97 a 100, instruída pela declaração de fl.101. 1 A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, manteve o lançamento em decisão de fls. 105 a 110, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^‘, SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 5/5/2004 (AR de fls. 112) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 113 a 116, alegando, em resumo: - somente é possível o acesso aos dados da conta corrente pela autoridade pública apenas em hipóteses de fraude ou qualquer outro ilícito; - mesmo nesses casos caberia ao órgão judicial ou a Comissão parlamentar de inquérito a decisão acerca da quebra do sigilo; - mesmo sendo uma forma de proteção a liberdade do indivíduo, o sigilo bancário foi ilegalmente violado; - houve dupla cobrança do suposto débito, pois a recorrente e seu marido possuem conta conjunta, sendo lavrados dois autos de infração sob a mesma fundamentação; - já existe processo administrativo cobrando a suposta omissão de rendimentos, em face de seu marido; - o lançamento foi efetivado por meio de arbitramento, tendo em vista que não havia qualquer prova de conhecimento acerca da omissão de receita apontada; - os extratos bancários são mera representação da movimentação financeira do contribuinte daquele exercício, demonstrando prova insubsistente para a aplicação de fato típico do tributo; - em matéria de direito tributário, pelo princípio da legalidade, para que se dê como certo e exigível o tributo, faz-se necessário a ocorrência concreta do fato gerador, do contrário, estar-se-ia impondo tributação sobre supostos fatos, sem sequer a prova de sua ocorrência; - o Poder Judiciário tem reiteradamente se manifestado contrário a cobrança de juros superiores a 1% e a multas confiscatórias; - a indexação a título de juros de mora, deve ser calculada conforme o critério estatuído no art. 161, § 1° do CTN; 2fr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -54?•• SEXTA CÂMARA „- Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 - não e pode deixar que os órgãos públicos massacrem os contribuintes aplicando-lhes percentuais de multas e juros dos seus créditos, que no presente caso alcança 75% do total do débito, configurando-se verdadeiro confisco insusceptíveis de recepção pela Constituição Federal. Comunicada do não seguimento de seu recurso por falta de apresentação da garantia fixada pela Lei n° 10.522 de 19/7/2002, disciplinada pela Instrução Normativa n° 264/2002, a recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar, em sede de agravo, (fls. 129 a 153). É o Relatório. 9 4 ...g)Z..:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo Tribunal Federal da 1 . Região, garantindo o seguimento do recurso sem a garantia administrativa. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 59— da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, pág. 192, ao dissertar sobre os princípios informativos do processo administrativo fiscal preleciona: Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do conflito fiscal do conflito fiscal. Não pode-se escusar a autoridade julgadora — em homenagem à garantia constitucional da 0.*:À MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop,;.:?;st SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 ampla defesa — de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito. Quer se tratem de questões concernentes à mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trate de alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídica que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Alega a recorrente que há uma dupla cobrança de imposto, pois no processo administrativo n° 10530.001022/2003-11 a suposta omissão de rendimentos está sendo imputada a seu marido. No auto de infração (fl. 83) a autoridade fiscal fez o seguinte registro: Não foram considerados como créditos os valores referentes aos cheques devolvidos, transferência entre contas do próprio contribuinte e valores abaixo de R$ 200,00. Foi também deduzido o valor do rateio dos créditos em contas conjuntas, no Banco Bradesco, com números 44330 e 5122, mantidas com outro contribuinte sob fiscalização, conforme o disposto no art. 42, § 6°, da Lei 9.430 de 27/12/96, modificado pelo art. 58 da Lei n°10.637, de 30/12/2002. Apesar disso a recorrente em sua impugnação (fi.98) solicitou o cancelamento do débito alegando que, apesar de ser a conta bancária conjunta com seu esposo Waldeck Aquino Nascimento Souza, não fez movimentação bancária. 6 2€. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr:‘: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wp' ,r4tyk,;,., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.001006/2003-11 Acórdão n° : 106-14.629 Como respaldo a seu argumento anexou a declaração de fl. 101, assinada por ela e seu cônjuge. Contudo, esse argumento e a citada declaração não foram apreciados pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância. A falta de exame desse argumento fere a regra do artigo 31 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, e provoca o cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, em obediência ao artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61 todos do mencionado decreto, a decisão de primeira instância é considerada nula. Explicado isso, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. / 02„,,ap el- 1: BRITTO 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004020/2002-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - Cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração conforme determina a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10510.001317/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18499
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:19Z; created: 2009-08-04T15:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001317/90-60 RECURSO N° : 68.696 - Voluntário MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Exs. 1986 a 1988 RECORRENTE: ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA RECORRIDA : DRF DE ARACAJU/SE SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.499 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PISDEDUCÃO DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • i; • ROD UBER 'RESIDE €47 leda/,17ddea;,d2", SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001317190-60 ACÓRDÃO N°: 103-18.499 RECURSO N° : 68.696 RECORRENTE: ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto por ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 13.146.998/0001-89, com domicílio tributário na Rua Ananias Azevedo, 853, Salgado Filho, Aracaju/SE, em 09/09/91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/08/91. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 2.233,75 BTINIF, correspondente á contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, devido nos exercícios de 1986 a 1988, na forma do artigo 3°, letra "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10510.001314/90-71. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 18/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-18.447. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1051(1001317/90-60 ACÓRDÃO N°: 103-18.499 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1997 g,4•721*/*Ot.;IG~ SANDRA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1

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