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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174899 #
Numero do processo: 18471.000092/2005-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO MANTIDO. Transitado em julgado o processo 18471.002550/2003-33 que trata da exclusão da Recorrente do SIMPLES, com a manutenção da exclusão, há que ser mantido o lançamento de ofício decorrente do PIS/PASEP .
Numero da decisão: 1003-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO MANTIDO. Transitado em julgado o processo 18471.002550/2003-33 que trata da exclusão da Recorrente do SIMPLES, com a manutenção da exclusão, há que ser mantido o lançamento de ofício decorrente do PIS/PASEP . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 13-16.477, de 28 de junho de 2007, da 5ª Turma da DRJ/RJOII, que considerou a impugnação apresentada pela contribuinte improcedente e considerou procedente o lançamento de crédito tributário de PIS do período 01/01/2002 a 31/08/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 92 /2 00 5- 60 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais e para evitar repetições adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo abaixo: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte anteriormente identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 01/2002 a 08/2002, no valor de R$ 2.014,50, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 1.510,85, e juros de mora, calculados até 30/12/2004, no valor de R$ 951,50, totalizando um crédito tributario apurado de R$ 4.476,85, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial. 2. Na Descrição dos Fatos de fl. 30, bem como no Termo de Verificação e Constatação de fls. 25/26, o AFRF autuante informa que apurou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, conforme Mapa de Apuração do Valor Tributável (fl. 27) e Mapa de Composição do SIMPLES Pago (fl. 28), tendo em vista o desenquadramento do contribuinte do Regime de Tributação Simplificada - SIMPLES, e ainda que: Procedeu-se à ação fiscal junto ao contribuinte, com referência aos anos- calendário 1998 a 2002; Quanto aos anos-calendário 1998 a 2001, foi o contribuinte autuado, tendo em vista haver sido apurada omissão de receita, pela não comprovação da origem dos depósitos e créditos efetuados em contas correntes bancárias do contribuinte; Entretanto, quanto ao ano-calendário 2002, tendo sido apurado que, em 2001, a empresa auferiu receita bruta, em montante acumulado, excedente ao limite para permanecer como contribuinte do SIMPLES, encaminhou-se Representação Fiscal, propondo a sua exclusão do referido regime de tributação, sendo que, em 12/09/2004, foi expedido o Ato Declaratorio n° 000001/2004, excluindo o contribuinte do regime de tributação ora em comento (SIMPLES), com efeitos a partir de janeiro de 2002 (fl. 24) Tendo em vista que, em consequência de sua exclusão do SIMPLES, ficou o contribuinte, no ano-calendário de 2002, sujeito as normas de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, intimou-se a empresa, em 14/10/2004, a apresentar os livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, bem como a documentação que corroborasse a sua escrituração (fls. 19/20); Em sua resposta (fl. 21), o contribuinte encaminhou alguns extratos bancários faltantes, e informou que ainda não havia localizado as Notas Fiscais, e que não seria possível providenciar a escrituração dos livros solicitados; Em 17/11/2004, intimou-se o contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários relacionados em planilhas anexas (fl. 22), sendo que, em resposta, informou que os referidos depósitos foram originados das atividades da empresa, mas que, todavia, face ao fato de não haver sido localizada a documentação, ficava difícil a comprovação dos mesmos (fl. 23); Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 Face ao exposto, e tendo em vista a impossibilidade da apuração do resultado com base no lucro real, solicitou-se e obteve-se autorização para o arbitramento do lucro do fiscalizado, lavrando-se Autos de Infração com referência ao ano- calendário 2002, da seguinte forma: com base na receita omitida, decorrente dos depósitos/créditos efetuados em contas correntes do fiscalizado no Banco do Brasil e no Banco Itaú, sem a comprovação de suas origens; com base na receita conhecida, através da Declaração Anual Simplificada (v. fl. 07); Na elaboração do Auto de Infração, foram considerados os valores pagos com referência ao IRPJ, PIS e COFINS, quando do recolhimento das parcelas mensais do SIMPLES, relativas ao ano-calendário 2002, e conforme discriminado em planilha anexa (fl. 28). 3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da contribuição ao PIS (fl. 31), cientificado ao contribuinte em 03/02/2005 (v, fl. 29), consistiu no art, 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1 o e 3 o , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1 o , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2 o , inciso I, 8 o , inciso I, e 9 o , da Lei n° 9.715/98; arts. 2º e 3 o da Lei n° 9.718/98; arts. 2 o , inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3 o , 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002. 4.No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no demonstrativo de fl. 33. 5.Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou, em 04/03/2005, a impugnação juntada às fls. 43/56, e documentos anexos (cópia) de fls. 57/62 (procuração, fl. 57; alteração de contrato social, fls. 58/60; cartão CNPJ, fl. 61; carteira de identificação e CPF do procurador, fl. 62), com as alegações abaixo resumidas: 5.1 a premissa do auditor autuante, de que o impugnante estaria desenquadrado do SIMPLES - do qual é optante por se tratar de empresa de pequeno porte -, é totalmente equivocada, por se encontrar a empresa perfeitamente enquadrada dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação que rege a matéria; 5.2 o impugnante, desde a data de sua opção ao SIMPLES, em 01/01/1999, e ao longo de todo este período, sempre esteve dentro dos limites legais de receita bruta, estabelecidos pela legislação do SIMPLES; 5.3 tal situação permaneceu, inclusive, no ano-calendário de 2001, em cuja receita bruta - ao contrário do que sustenta o Ato Declaratório impugnado - situou-se dentro dos limites legais, conforme se pode verificar pelos valores constantes da declaração de rendimentos regularmente entregue; 5.4 importa salientar, outrossim, que, o que motivou o excesso de receita bruta alegado para o ano-calendário de 2001 foi a lavratura de Auto de Infração por parte da fiscalização, que considerou como omissão de receita valores relativos a depósitos bancários que, no entender da fiscalização, não tiveram suas origens devidamente comprovadas, sendo flagrante, todavia, a impropriedade de tal Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 assertiva, uma vez que, nessa hipótese, teria ocorrido meramente uma presunção de omissão e não uma omissão de receita comprovada, uma vez que muitos destes depósitos, certamente, podem se referir a transferências interbancárias, resgates de aplicações, outros créditos, etc, e, portanto, à receita efetivamente declarada, e não, necessariamente, à receita omitida pela empresa; 5.5.ademais, cabe salientar que a alegada falta de comprovação da origem dos depósitos deveu-se não ao reconhecimento de que o impugnante teria incorrido em omissão dereceita, conforme erradamente alegado pela fiscalização, mas sim por saber que não conseguiria comprovar o solicitados pelos auditores, tendo em vista o extravio de seus livros edocumentos; 5.6.assim, diante de tal impossibilidade, bem como também diante da precária situação da sociedade, e não querendo mergulhar na inadimplência, optou por não contestar o Auto de Infração lavrado contra si e ingressar no Parcelamento Especial - PAES, já visando a reunir condições, no futuro, para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído; 5.7 além disso, ainda que se pudesse admitir ter ocorrido tal hipótese, a presunção de omissão de receita reporta-se, necessariamente, a fato pretérito, podendo, perfeitamente, ter ocorrido em anos anteriores, e, dessa forma, a estes deveria ser imputada, e, sendo assim, o resultado do ano-calendário em questão (2001) apurado pelos exatores encontra-se totalmente equivocado, não tendo se ultrapassado, com toda a certeza, o limite estabelecido pela legislação, ao contrário do afirmado pela fiscalização; 5.8 neste ponto, é de fundamental importância ressaltar que tais créditos, na sua grande parte, referem-se a recebimento de títulos, colocados para cobrança nas instituições financeiras, decorrentes de vendas a prazo, anteriormente efetivadas e devidamente registradas pelo impugnante; 5.9 além disto, o Auto de Infração, referente ao ano-calendário 2001, que motivou a expedição do Ato Declaratorio, determinando a exclusão do impugnante da sistemática do SIMPLES também não poderia prosperar, tendo em vista que os valores tributados como omissão de receita (créditos bancários) não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não se definem como fatos geradores do imposto de renda; 5.10 ademais, em momento algum ficou comprovado o vínculo em relação ao valor depositado com a suposta omissão de receita alegada, sendo certo que, depósitos bancários de pessoas jurídicas em montante superior à receita declarada não autorizam lançamento do IRPJ/SIMPLES, pois não representam a realidade econômica do depositante, a ensejar supor-se ocorrida a venda de mercadorias como fato gerador do IRP J/SIMPLES; 5.11 depósitos bancários, na realidade, apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza, que, por si só, nada provam em relação à receita efetivamente auferida, devendo se salientar que a fiscalização, como atividade plenamente vinculada, não pode promover lançamento do IRPJ/SIMPLES sem elementos suficientes, sob pena de ferir os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada; 5.12 no caso do IRPJ/SIMPLES, o fato gerador é a obtenção de receita de venda de mercadorias e/ou serviços, sendo necessário, para o surgimento da obrigação tributária, que a receita, efetivamente, integre o patrimônio do impugnante, e Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 não que seja mero indício de riqueza, advindo daí a completa insubsistência do lançamento do IRPJ/SIMPLES com base em depósitos bancários que, a bem da verdade, só demonstram a ocorrência de movimentação financeira, mas nunca se ocorrera, efetivamente, receita tributável; 5.13 assim, deveria o Auditor autuante provar, de modo categórico, a omissão de receita tributável, a fim de que fosse comprovado o fato gerador do IRPJ/SIMPLES, e não de forma absolutamente simplória, somar todos os valores creditados e, pura e simplesmente, considerá-los como faturamento; 5.14 tal entendimento é perfeitamente corroborado pelos nossos tribunais judiciais, sendo também importante salientar que o I o Conselho de Contribuintes decidiu, por intermédio do Acórdão n° 105-25.220/91 (DOU de 17/06/1991), pela ilegalidade dos lançamentos com base nos depósitos bancários relativamente à exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, pelo que se vê, portanto, que o procedimento da fiscalização ignorou a abundante jurisprudência a respeito do tema ora em comento; 5.15 diante dos fatos aludidos, insurge-se o impugnante contra o Auto de Infração, uma vez que o Ato Declaratório Executivo n° 000001, de 06/09/2004, que o excluiu da condição de optante pelo SIMPLES, foi devidamente impugnado por ser totalmente improcedente (processo n° 18471.002550/2003- 33), aguardando, portanto, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que significa dizer que, efetivamente, o impugnante não pode, ao menos enquanto não for apreciada a impugnação constante do processo acima aludido, ser considerada como excluída do SIMPLES, tornando-se, por conseguinte, totalmente improcedente o lançamento efetuado; 5.16 em face de todo o exposto, tendo se demonstrado que o Auto de Infração ora impugnado carece de quaisquer fundamentos que o justifiquem, requer o impugnante que seja provida a presente impugnação, anulando-se integralmente o lançamento fiscal realizado, protestando-se ainda, desde logo, por todos ,os meios de prova admitidos. O auto de infração foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/RJOII, cuja ementa abaixo transcrita sintetiza as razões da decisão daquela Turma julgadora: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Ultrapassado o limite máximo legal de receita bruta, e promovida a exclusão do contribuinte do Regime de Tributação Simplificado, a partir do primeiro ano subsequente ao do excesso, impõe-se a constituição, pelo lançamento, dos tributos e contribuições até então abrangidos pelo citado Regime, segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4 o , do Decreto n° 70.235/72. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 Lançamento Procedente A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/10/2007, conforme histórico do objetos dos Correios acostado à e-fl. 121. Irresignada a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/11/2007 (e-fls. 104-111), onde reitera os argumentos perfilados na manifestação de inconformidade, acrescentando que a D. Autoridade Julgadora de 1ª instância se equivocou ao consignar que o presente processo não precisaria necessariamente aguardar o término do rito do processo administrativo no qual se discute a sua exclusão do SIMPLES (processo n° 18471.002550/2003-33), uma vez que o próprio Relator consigna que “caso mantida a citada exclusão, o crédito tributário constituído pelo presente lançamento fiscal far-se-á imediatamente exigível. De outro modo, caso o contribuinte consiga reverter dita exclusão a exigência do crédito tributário aqui em exame não poderá tomar lugar”. Requereu ao final o provimento do recurso. O processo foi distribuído incialmente para julgamento à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que por meio do acórdão 3201-001.307 de 22 de maio de 2013, declinou de competência de julgamento à Primeira Seção, por se tratar de recurso voluntário que versa sobre aplicação de legislação do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), nos termo do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF. O processo foi então redistribuído, por sorteio, a este Relator para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que concordar com o argumento do I. Relator a quo, que a autoridade autuante não poderia deixar de proceder ao lançamento do tributo, sob risco de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário caso a exclusão do SIMPLES seja mantida. Contudo, o deslinde do presente processo depende da decisão no processo n° 18471.002550/2003-33, no qual se discute a manutenção da Recorrente no SIMPLES. Como aliás foi reconhecido pelo Ilustre Relator do acórdão recorrido, ao consignar no voto condutor que “caso mantida a citada exclusão, o crédito tributário constituído pelo presente lançamento fiscal far-se-á imediatamente exigível. De outro modo, caso o contribuinte consiga reverter dita exclusão a exigência do crédito tributário aqui em exame não poderá tomar lugar”. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000092/2005-60 Verifico que nos autos do processo 18471.002550/2003-33 foi prolatado o acórdão 1302-00.240 em 08 de abril de 2010 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento que considerou válido o Ato de Exclusão do SIMPLES. Dessa forma, mantida a exclusão da Recorrente do SIMPLES há que se considerar válido o lançamento e assim voto em negar provimento ao recurso.. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724153/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 41 53 /2 01 1- 44 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805148104938 em momento posterior à atracação da embarcação MSC GENEVA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.023 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724153/2011-44 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.720200/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 02 00 /2 01 5- 05 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720200/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência/prescrição do crédito exigido; cumprimento espontâneo das obrigações principal e acessória; ausência de intimação prévia, cerceando o direito de defesa da contribuinte e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015; caráter arrecadatório da multa; pagamento integral do tributo consignado na GFIP; redução prevista na Lei Complementar nº123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720200/2015-05 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720200/2015-05 pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720200/2015-05 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8186447 #
Numero do processo: 19985.723751/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 37 51 /2 01 4- 01 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723751/2014-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723751/2014-01 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723751/2014-01 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723751/2014-01 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723751/2014-01 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000046/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 46 /2 01 1- 18 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.708 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000046/2011-18 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.708 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000046/2011-18 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.720507/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T20:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T20:09:30Z; Last-Modified: 2020-03-04T20:09:30Z; dcterms:modified: 2020-03-04T20:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T20:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T20:09:30Z; meta:save-date: 2020-03-04T20:09:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T20:09:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T20:09:30Z; created: 2020-03-04T20:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-04T20:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T20:09:30Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13873.720507/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.868 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente PIRES CORREA RELOJOARIA & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 05 07 /2 01 5- 41 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720507/2015-41 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do auto de infração por não obedecer o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. - Alega a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. - Expõe que o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 garante ao contribuinte a oportunidade de prestar esclarecimentos antes de qualquer aplicação de multa, o que não ocorreu no presente caso. Requer a nulidade do auto de infração, uma vez que lhe foi negado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o princípio do devido processo legal. - Acusa a ausência de publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Insurge-se contra o caráter confiscatório da multa aplicada. - Entende que houve alteração do critério jurídico de interpretação adotado pela fiscalização e violação ao art.146 do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720507/2015-41 regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2009, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720507/2015-41 do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684492/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais.
Numero da decisão: 1402-004.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu a homologação de pedido de compensação sob os fundamentos de que a pretensão da contribuinte: (i) carecia de demonstração por meio de conjunto probatório que viabilizasse a reforma da decisão administrativa e (ii) encontrava-se fulminada pela decadência. I – Da Autuação Por bem descrever os fatos que resultaram na autuação, remete-se e adota-se como se aqui transcrito fosse, o relatório da decisão a quo constante dos autos eletrônicos. II – Dos fundamentos da decisão recorrida Preliminarmente, esclarece que, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 17 da Lei n° 10.833/03, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesses termos, cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido a contribuição de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. In casu, a Recorrente, ao ratificar a sua pretensão sobre a existência de crédito reportado na aludida DCOMP, acosta aos autos cópias do recibo de entrega e de parcela de informações intrínsecas à (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) e (II) A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do correspondente período do ano-calendário. Nesse sentido, aponta que o prazo decadencial para a Recorrente exercer o direito de retificação de declarações extingue pelo decurso do prazo regido pela norma expressa no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional – CTN. Avalia a turma julgadora que tais documentos não são suficientes para demonstrar o crédito alegado e destaca a extemporaneidade da transmissão da DCTF retificadora que ocorreu apenas após o decurso do prazo decadencial admitido para a execução das providências para promover a compensação dos débitos, outrora regularmente confessado perante a Administração Tributária Federal. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684492/2009-14 Sobre o conjunto fático probatório que poderia embasar o argumento de aplicação do princípio da verdade material, esclarece que a Recorrente deveria ter apresentado os documentos probatórios que relaciona quando da apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts 14 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72: Ressalta também que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 90, §1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentado pelo art. 923 do RIR/99, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. III – Das alegações do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário esclarecendo que estava sujeita a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, realizando os recolhimentos por estimativa mensal, com base em Balancete de Suspensão/Redução, suportadas no LALUR. Que, embora não houvesse obrigação de pagar qualquer valor a título de CSLL, a mesma teria equivocadamente recolhido os valores que demonstra, por meios dos DARFs que se encontram acostados aos autos. Ressalta que o pagamento foi devidamente registrado na contabilidade em seu Livro Diário Eletrônico e aduz que, à época, lhe era permitido efetuar compensações dentro do próprio ano-calendário, quando da ocorrência de 'pagamentos a maior', já que a vedação para isso se deu a partir de 29 de outubro de 2004, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 460/2004. Alega ainda que a decisão que indeferiu o pedido de compensação tinha como fundamento apenas a "inexistência do crédito", sem qualquer menção à insuficiência de documentos. Não obstante, juntou as Fichas 16 e 17 da DIPJ 2003, DCTF relativa ao período em questão, DARF do recolhimento, DCOMP original e retificadora, contrato social e despacho decisório junto com sua manifestação de inconformidade. Segundo a recorrente, a manifestação de inconformidade também não foi provida sob a alegação de que os documentos eram inconsistentes e que sua pretensão encontrava-se fulminada pela decadência. Como só tomou conhecimento de que eram necessários mais documentos para comprovar seu direito creditório, a Recorrente protesta pela juntada dos seguintes elementos comprobatórios de seu direito, todos relativos ao mês correspondente: (i) DARF comprobatório do recolhimento do tributo CSLL Estimativa Mensal- código da receita 2484; (ii) Folha do Livro Diário Eletrônico n° 162, onde se verifica o registro contábil do pagamento por meio de DARF no valor pleiteado; (iii) LALUR, demonstrando as bases de cálculo para fins de incidência da CSLL do período. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684492/2009-14 Invoca julgados deste eg. Conselho que reconheceriam a improcedência de autos de infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Pugna pela aplicação da tese dos 5+5 para o pedido de compensação, conforme as regras vigentes à época do fato gerador, alegando que a DCTF não possui natureza de extinção de crédito e nos tributos cujo lançamento se dá pelo denominado auto-lançamento, com ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, a legislação tributária estabelece um prazo para que o contribuinte pleiteie referida restituição. Entende que se por um lado a DCOMP entregue possui natureza de extinção de crédito tributário, sujeito a posterior homologação, de outro, o prazo decadencial conta-se da entrega da mesma. Aduz ainda que “o crédito decorrente de pagamento a maior foi utilizado em conformidade aos dispositivos legais vigentes à época e não há o que se falar em inexistência do crédito da Recorrente motivada por infração legal ou falta de lançamento em obrigação acessória, pois ainda não era obrigatório o registro de pagamento a maior como antecipação na DIPJ, com base no artigo 10 da IN RFB 460/2004, o qual se deu a partir de 29/10/2004”. Por fim, repisa os argumentos trazidos anteriormente: (i) que o valor a ser restituído pela Recorrente é relativo a tributo recolhido a maior a titulo de CSLL do ano-calendário em questão; (ii) que a alteração legal pretendida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118 passou a produzir efeitos apenas em 09 de junho de 2005; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aludida Lei não pode ter efeitos retroativos, aplicando-se apenas aos tributos recolhidos a partir de sua vigência, não há que se cogitar da aplicação da regra de restituição pretendida pela referida legislação, devendo, de tal forma, ser assegurado o direito liquido e certo da Recorrente de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sem a sua aplicação, permanecendo, assim, o prazo de até 10 anos contados do fato gerador da obrigação, sob pena de se malferir o princípios da tripartição dos poderes (CF artigo 2°), do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF artigo 5°, inciso XXXVI). É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684492/2009-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pretendendo que seja reconhecido o crédito relativo a pagamento indevido realizado à título de recolhimento da antecipação mensal de CSLL apurada em janeiro de 2003, para compensação da estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2003, por meio de PER/DECOMP encaminhada em 27/05/2009. Nesse sentido, encaminhou DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre de 2003, apenas em 27/05/2009. Alega a recorrente que teria 10 anos para solicitar a compensação do crédito alegado. No entanto, conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado a partir da data do fato gerador, só se aplica aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorre que o pedido de restituição, in casu, foi encaminhado após a data limite para a aplicação do prazo decadencial estendido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684492/2009-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8185577 #
Numero do processo: 13627.720264/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 64 /2 01 5- 52 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.877 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720264/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.877 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720264/2015-52 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.877 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720264/2015-52 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.009192/2002-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1994 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3302-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1994 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T19:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T19:43:42Z; Last-Modified: 2020-03-02T19:43:42Z; dcterms:modified: 2020-03-02T19:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T19:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T19:43:42Z; meta:save-date: 2020-03-02T19:43:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T19:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T19:43:42Z; created: 2020-03-02T19:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-02T19:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T19:43:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.009192/2002-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.126 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente IRMÃOS RAIOLA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1994 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo no qual discute-se o efeito da prescrição sobre os tributos recolhidos indevidamente. Por retratar com fidelidade e precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da sua análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 91 92 /2 00 2- 86 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.009192/2002-86 Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado a declarações de compensação, protocolado em 16/12/2002, no valor de R$ 251.240,39, referentes aos recolhimentos a título de PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 11/91 e 06/94, com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 declarados inconstitucionais. Objetiva demonstrar a questão da semestralidade do PIS. Entende que a exação deveria ser recolhida no sexto mês após o faturamento, o que geraria uma diferença de recolhimento pela variação do valor da UFIR entre as datas em que foram feitos os pagamentos e a data devida. O despacho decisório de fls. 30/33 indeferiu a restituição requerida e não homologou as compensações pretendidas, com base, em síntese, no decurso do prazo decadencial, para todos os pagamentos efetuados até dezembro de 1997, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 36/40), no qual argumenta: a) Que o prazo decadencial é sempre de 5 (cinco) anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 e 168 do CTN, todavia a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadencial iniciando da data da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou da Resolução do Senado Federal que reconhece a ilegalidade da exação. Cita o processo de consulta n° 192/99. b) Que de acordo com a Lei Complementar n° 07/1970, o recolhimento da contribuição seria calculado com base no faturamento do sexto mês anterior (art. 6° parágrafo único). Faz um vasto comentário sobre o assunto, acosta acórdãos do Conselho de Contribuintes e julgados do Superior Tribunal de Justiça para corroborar seu entendimento. Termina sua petição pleiteando que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP.” Como resultado da análise realizada pela DRJ, em processo cuja relatoria coube a Gilson Rosemburg Filho foram lavradas as seguintes ementas abaixo transcritas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1994 PIS - Restituição/Compensação - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 30 da Lei Complementar n ° 118/2005. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL – é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n° 437, "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual combate a tese da prescrição e requer o cancelamento da decisão atacada, sem adentrar, todavia, no mérito do crédito. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.009192/2002-86 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Não havendo matérias preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. O presente processo refere-se a tributos recolhidos entre novembro de 1991 a junho de 1994, cujo pedido de compensação foi formulado em 16.12.2002, alguns mais de dez anos após o recolhimento. (e-fls. 66) A teor da Súmula CARF nº 91 ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso concreto o decênio prescricional para os tributos cuja repetição foi requerida em dezembro de 2002 tem início em 15 de dezembro de 1992, e o direito à repetição de todos os tributos recolhidos antes desta data encontram-se fulminados pela prescrição, na forma da Súmula CARF n. 91 e declarar a prescrição do direito à repetição dos tributos recolhidos antes de 15 de dezembro de 1992. Em relação aos valores não prescritos, voto no sentido de dar provimento parcial para afastar a sua decadência e devolver o processo para que a unidade de origem analise as provas do direito creditório, o que não foi realizado em razão dela haver firmado o entendimento de que estariam fulminados pela ação do tempo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8170602 #
Numero do processo: 10680.009911/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. MULTA E JUROS. Não há base legal para o cancelamento de multa e juro sob o argumento de que o sujeito passivo possuiria dificuldades de ordem econômico-financeira que não lhe permitiria arcar com os tributos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  MULTA E JUROS.  Não há base legal para o cancelamento de multa e juro sob o argumento de  que o  sujeito passivo possuiria dificuldades de ordem econômico­financeira  que não lhe permitiria arcar com os tributos devidos.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.009911/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.558  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  FABRÍCIA  NASCIMENTO  GRAÇA,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$14.000,27,  acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até maio de 2004.  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados na declaração retificadora de ajuste anual da interessada, fls. 40 a 43, entre os quais  foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de  R$ 20.490,65 para R$ 56.645,99; despesas médicas de R$ 19.150,20 para R$ 0,00; imposto de  renda retido na fonte (IRRF) de R$ 956,57 para R$ 2.548,90 e imposto complementar de R$  567,00 para R$ 0,00.   Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01  a  04,  instruída com os documentos de fls. 10 a 29, argumentando, em síntese:  ­  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foi  intimada a prestar esclarecimentos. Quanto ao mérito, alega que  cometeu erros no preenchimento da declaração, a saber:  ­  informou  os  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  Escola  e  Creche Lês Petites Ltda. (R$ 14.580,00) e a pensão recebida de  Anther° de Oliveira Graça (R$ 4.800,00) a titulo de rendimentos  recebidos de pessoas físicas (R$ 19.390,00);  ­  considerou  os  rendimentos  líquidos  recebidos  de  Telecom  de  Minas  Gerias  S.A.  —  Telemar  (aproximadamente  R$  1.000,00  por  Ines),  eis  que  o  comprovante  de  rendimentos  estava  extraviado,  deixando  de  se  beneficiar  da  dedução  de  contribuição à previdência oficial (R$ 1.386,49) e das despesas  médicas (R$ 502,68) ali consignadas;  ­  declarou  a  contribuição  à  previdência  privada  (nail  Previdência e Seguros S.A.) como rendimentos tributáveis e não  como dedução (R$ 2.255,78);  ­ declarou o imposto retido sobre os aluguéis (R$ 567,00) como  se fosse imposto complementar;  ­  teve  glosadas  despesas médicas  relativas  a  Clarice Centrone  Ferreira,  CPF  168.785.348­79,  Mauricio  Camargo  Sanches,  CPF 826.432.106­20, Robson Alves Barbosa, CPF 415.669.986­  20  e  Beckman  Regis  Ferreira,  CPF  005.489.546­40,  sob  o  fundamento de tais profissionais não terem sido encontrados em  arquivos  enviados  pelos  conselhos  regionais  de  medicina,  odontologia, psicologia,  fonoaudiologia, terapeutas. Tal glosa é  uma  arbitrariedade,  pois  não  recebeu  os  documentos  que  comprovam a condição narrada;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  refeitos  os  cálculos,  apura­se  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor de R$595,74:  A DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Confirmado  o  efetivo  rendimento  tributável  auferido  pelo  contribuinte  e  seu  respectivo  imposto  retido,  retifica­se  o  lançamento com base na documentação constante dos autos.  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIA OFICIAL.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA. DESPESA MÉDICAS. ()NUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente em Parte  A  Autoridade  recorrida  entende  por  bem  que  no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis  lançados,  analisando­se  a  declaração  que  instrui  a  impugnação,  fls.  40  a  43,  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  10  a  15,  bem como  tudo  o mais  que  consta dos  autos,  acatam­se os  argumentos da  interessada de que  a declaração  retificadora  foi  preenchida  com  erros. Aceitam­se,  inclusive, os argumentos de que os rendimentos de alugueis percebidos de  Escola  e  Creche  Les  Petites  Ltda.  (R$  14.580,00)  foram  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  o  IRRF  correspondente  (R$  567,00)  como  imposto  complementar.   Adicionalmente  acolhe  as  contribuições  previdenciárias,  observadas  as  disposições  legais  (Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999, Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/1999, arts. 74 e 82), verifica­se que os comprovantes de rendimentos de fls. 10,  11 e 15 comprovam o direito As deduções pleiteadas: previdência oficial  (R$ 1.524,58 = R$  1.386,49 + R$ 138,09, fls. 10 e 11) e privada (R$ 3.251,23 = R$ 995,45 + R$ 2.255,78, fls. 10  e 15).  No  que  toca  as  despesas  médicas,  aceitam­se  os  valores  pleiteadas  de  R$  2.942,88), uma vez que respaldados pelos documentos que instruem a impugnação, em especial  os  de  fls.  10,  16  (apenas  o  recibo  emitido  por  Enilda  Ramos  Brant),  17  (apenas  o  recibo  emitido por Maria Oliete Perini Guerra), 18, 19, 20, 21 e 22.  Intimada por edital de fls, 68, insatisfeita, a contribuinte apresenta o recurso  voluntário de fls.69, onde reitera os argumentos da impugnação. Indica no recurso que não tem  mais  documentos  para  comprovar  as  despesas  médicas  e  que  convive  com  problemas  financeiros, daí que solicita a exclusão de multa e dos juros.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.009911/2004­86  Acórdão n.º 2202­01.558  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  argumentos  do  recorrente,  observa­se  que  o  mesmo  não  apresenta  qualquer  elemento  adicional  capaz  de  questionar  o  lançamento  efetuado.  A  recorrente limita­se a informar que não possui qualquer comprovante para atestar as despesas  médicas.  No  que  toca  ao  recibos  que  não  foram  aceitos,  assim  se  pronunciou  a  autoridade recorrida:  Quer dizer, no caso, é estéril a pretensão da contribuinte de ver  restabelecidos  os  valores  indevidamente  pleiteados  a  titulo  de  despesas médicas, respaldados por recibos emitidos por Clarice  Centrone Ferreira  (fl. 17), Mauricio Camargo Sanches  (fl. 17),  Robson Alves Barbosa (fl. 16) e Beckman Regis Ferreira (fl. 16),  os  quais  não  preenchem  os  requisitos  legais  anteriormente  mencionados.  Embora  nos  recibos  relativos  a  Robson  Alves  Barbosa  (fl.  16)  e  Beckman  Regis  Ferreira  (fl.  16)  haja  uma  especificação  de  que  seriam  correspondentes  a  tratamento  fisioterápico,  não  há  nenhuma  indicação  de  que  os  emitentes  seriam  inscritos  no  Crefito.  Quanto  aos  recibos  relativos  a  Clarice Centrone Ferreira (fl. 17) e Mauricio Camargo Sanches  (fl.  17),  eles  sequer  esclarecem  a  natureza  dos  serviços  profissionais que teriam sido prestados.  Os argumentos  relacionados  aos problemas  financeiros, não  tem guarida no  contexto do fato concreto.  Não há base legal para o cancelamento de multa e juro sob o argumento de  que  o  sujeito  passivo  possuiria  dificuldades  de  ordem  econômico­financeira  que  não  lhe  permitiria arcar com os tributos devidos.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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