Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174717 #
Numero do processo: 11065.003786/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Mantida a tributação dos rendimentos creditados em nome do interessado e informados em DIRF, tendo em vista a confirmação pela fonte pagadora de que o contribuinte teve a disponibilidade jurídica dos mesmos, no ano- calendário. PARCELA PAGA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO Comprovado pelo Informe de Rendimentos que entre o valor omitido houve desconto e pagamento de parcela à Previdência Social, a autuação deve ser admitir a dedução da parcela deduzida.
Numero da decisão: 2202-001.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerado como dedutível da base de cálculo da exigência a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.193,27.
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Mantida a tributação dos rendimentos creditados em nome do interessado e informados em DIRF, tendo em vista a confirmação pela fonte pagadora de que o contribuinte teve a disponibilidade jurídica dos mesmos, no ano- calendário. PARCELA PAGA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO Comprovado pelo Informe de Rendimentos que entre o valor omitido houve desconto e pagamento de parcela à Previdência Social, a autuação deve ser admitir a dedução da parcela deduzida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11065.003786/2007-63

conteudo_id_s : 6165876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.673

nome_arquivo_s : Decisao_11065003786200763.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 11065003786200763_6165876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerado como dedutível da base de cálculo da exigência a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.193,27.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 8174717

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975217246208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003786/2007­63  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.673  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO EDMAR WOLFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Mantida a  tributação dos  rendimentos creditados em nome do  interessado e  informados em DIRF, tendo em vista a confirmação pela fonte pagadora de  que  o  contribuinte  teve  a  disponibilidade  jurídica  dos  mesmos,  no  ano­ calendário.  PARCELA PAGA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO  Comprovado pelo Informe de Rendimentos que entre o valor omitido houve  desconto e pagamento de parcela à Previdência Social,  a  autuação deve  ser  admitir a dedução da parcela deduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja considerado como dedutível da base de cálculo da  exigência a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.193,27.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Nelson Mallmann  (Presidente), Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2                                                 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  a  autuação  no  valor  de  R$  12.608,21 pela omissão de rendimentos do  trabalho sem vinculo empregatício de  informados  em DIRF para o CPF do contribuinte.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.003786/2007­63  Acórdão n.º 2202­01.673  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  autuação  apurou  imposto  suplementar  de  R$  5.955,14  do  exercício  de  2005,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  informados  em  DIRF  para  o  CPF  do  contribuinte,  como  sendo  pagos  pela  empresa  Musa  Calçados Ltda., da qual o autuado é sócio­diretor.   Realizaram­se diligências com intimação da empresa para explicar as datas e  montantes dos pagamentos (fls. 77/79). Resposta à fls. 78/79.  Na  impugnação  (fls.  1  e  2),  sustentou  não  ter  recebido  o  montante  de  R$  179.500,00 da empresa Musa Calçados Ltda., no ano­calendário de 2004 e sim no ano de 2006,  conforme informado na declaração de ajuste anual do exercício de 2007.   A decisão recorrida (fls. 123/125, ciência em 14/08/2010 ­ AR de fls. 130),  manteve a autuação pela comprovação de que os rendimentos foram pagos no ano base.  Recurso  Voluntário  a  fls.  131/133,  onde  sustentado,  em  síntese,  erro  no  lançamento porque não foi considerada a dedução da parcela paga à Previdência Social de R$  3.193,27  no  ano  de  2004,  restado  o  imposto  devido  de R$  5.076,93  e  não  de R$  5.955,14,  como consta da autuação.   Apresenta,  às  fls.  129,  cálculo  comparativo  da  apuração  feita  pela  fiscalização, com o que entende correto, após a devida dedução.   É o breve relatório. Voto.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  A lide limita­se a omissão de rendimento que teria sido recebido pelo autuado  – Recorrente da empresa Musa Calçados Ltda., no ano­calendário de 2004.  Na impugnação o Recorrente sustentou que não houve a omissão porque não  recebeu o valor apurado pela fiscalização no ano de 2004, mas no ano de 2007, ocasião em que  declarou os rendimentos.   Houve diligencias com a intimação da empresa para explicar o montante e a  época dos pagamentos (fls. 77/79), com resposta a fls. 78/79.  No recurso, o Recorrente mudou a versão dos fatos da defesa inicial e passa a  sustentar  erro  na  realização  do  lançamento  ao  não  se  considerar  na  autuação  e  apuração  do  imposto a dedução paga à Previdência Social, de R$ 3.193,27, no ano de 2004.  O  informe  de  rendimentos  de  fls.  88,  apresentado  pela  empresa  Musa  Calçados  Ltda.,  do  qual  o  autuado  é  sócio  (fls.  84),  consta,  de  fato,  pagamento  feito  à  Previdência Social no montante da dedução pretendida, de R$ 3.193,27, no ano de 2004.  Pois bem,  com o  Informe de Rendimentos  apresentado pela  fonte pagadora  (fls.  88)  e  abandono  da  tese  da  ausência  da  omissão  de  rendimentos,  o  autuado  confessa  a  autuação (omissão de rendimentos recebido da empresa).  Resta  saber  apenas  se  é  possível  ou  não  a  dedução  da  parcela  paga  à  Previdência Social, como quer o autuado. Esta é a única matéria do recurso.  Assim, se a autuação decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica e o valor da previdência foi descontado dos rendimentos omitidos, nada mais  justo e  razoável admitir a dedução da referida parcela.  Nesse sentido, o recurso deve ser parcialmente provido, com reforma parcial  da decisão recorrida e da autuação.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso, para deduzir da base de  cálculo do  imposto a  importância de R$ 3.193,27, pagos  à  Previdência Social (fls. 88), com reforma nessa parte da decisão recorrida e da autuação.  Odmir Fernandes – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.003786/2007­63  Acórdão n.º 2202­01.673  S2­C2T2  Fl. 4          5                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
8149264 #
Numero do processo: 13654.720446/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13654.720446/2015-04

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152579

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.220

nome_arquivo_s : Decisao_13654720446201504.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13654720446201504_6152579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149264

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975264432128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:57:00Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:57:00Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:57:00Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:57:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:57:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:57:00Z; created: 2020-03-04T17:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:57:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.720446/2015-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.220 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente NIEVERSON ANTONIO SOUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 46 /2 01 5- 04 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720446/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720446/2015-04 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720446/2015-04 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720446/2015-04 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157728 #
Numero do processo: 10840.723768/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723768/2015-10

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.099

nome_arquivo_s : Decisao_10840723768201510.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840723768201510_6158447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8157728

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975300083712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:02:11Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:02:11Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:02:11Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:02:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:02:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:02:11Z; created: 2020-03-13T14:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-13T14:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:02:11Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723768/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.099 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DANILO TURCATTO FERREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 37 68 /2 01 5- 10 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723768/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723768/2015-10 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723768/2015-10 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186938 #
Numero do processo: 10880.669060/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luis Felipe de Barros Reche. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.669060/2011-06

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.173

nome_arquivo_s : Decisao_10880669060201106.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10880669060201106_6170808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luis Felipe de Barros Reche. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8186938

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975308472320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T18:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T18:55:12Z; Last-Modified: 2020-03-30T18:55:12Z; dcterms:modified: 2020-03-30T18:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T18:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T18:55:12Z; meta:save-date: 2020-03-30T18:55:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T18:55:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T18:55:12Z; created: 2020-03-30T18:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-30T18:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T18:55:12Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.669060/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.173 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente ACOEM BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luis Felipe de Barros Reche. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 66/69), quanto segue. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 02920.12087.230109.1.3.04-1150 (fls. 02/05), transmitido em 23/01/2009 pelo contribuinte acima identificado, por meio do qual ele solicita compensação de débito de Cofins Não Cumulativo (cód. 5856), relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 90 60 /2 01 1- 06 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.173 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.669060/2011-06 ao período de apuração de Dez/2008, com crédito oriundo de pagamento considerado por ele indevido, a título de Cofins Não Cumulativo (cód. 5856), no valor original inicial de R$ 16.230,78. Por meio de Despacho Decisório (fl. 06), autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, por entender inexistir o direito creditório suscitado. Reproduz- se abaixo quadro constante do referido Despacho Decisório (omisso). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/14), acompanhada dos documentos de fls. 15/61, alegando, em suma, que: - teria havido erro no preenchimento da PER-DCOMP em questão, uma vez que nela teria indicado como crédito (a ser compensado a título de pagamento indevido ou a maior) valor oriundo de um recolhimento da Cofins (código 5856) de apuração de 30/04/2004 e arrecadação de 14/05/2004, no importe de R$ 28.554,57, o qual já teria sido, de fato, utilizado em sua totalidade. - o crédito correto que deveria constar do PER-DCOMP seria relativo ao darf atinente ao recolhimento da Cofins (código 5856), de apuração de 30/06/2004, recolhido em 15/07/2004, no valor de R$ 19.749,96. - haveria comprovação inequívoca da existência de um crédito passível de compensação, apesar de ter informado na PER/DCOMP um crédito de fato equivocado; - não reconhecer o crédito em questão seria medida injusta, a evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda, uma vez que teria havido recolhimento em duplicidade de tributo, considerando-se que, além de o contribuinte ter pago tributo a maior, ele não poderia compensá-lo com outros tributos; Segundo ele, seu direito à compensação decorreria da existência incontroversa de crédito devidamente comprovado através dos documentos juntados, apesar da informação incorreta constante da PER/DCOMP. Na sua visão, o não reconhecimento do seu crédito por parte do Fisco lhe causaria prejuízo de grande monta, além de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da Receita Federal do Brasil. O acórdão combatido negou acolhida à impugnação do sujeito passivo entendendo que a empresa não comprovou o direito creditório informado, e que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente se corresponder à retificação de valor concernente à mesma guia de pagamento, decorrente de erro material. E argumentou (fls. 68), quanto segue. Nesse sentido, cabe examinar se houve efetivamente erro e, na hipótese de ter havido erro, se ele é passível de justificar a retificação de informação constante da DCOMP; na hipótese de ser passível, se tal retificação pode ser feita por meio da presente decisão e ainda, na hipótese de possibilidade de retificação, se ela justificaria o reconhecimento do direito creditório. Quanto à possibilidade de retificação de Declaração de Compensação (DCOMP), cabe lembrar ela deve ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do programa PER/DCOMP (art. 76 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 87 da IN RFB nº 1.300, de 20/12/2012; art. 106 da IN 1.717, de 17/07/2017). Importante ainda frisar que a Declaração de Compensação (DCOMP) somente pode ser retificada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento e se, concomitantemente, estiver pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Além disso, a retificação não pode ser admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 13 de junho de 2018, conforme certidão atestando o decurso de prazo (fls. 72), ingressou o contribuinte com recurso Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.173 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.669060/2011-06 voluntário em 13 de julho de 2018 (fls. 74), reiterando seus argumentos impugnatórios de que houve erro na declaração do valor de R$ 28.554,57, que deveria ser de R$ 19.749,96. Esclareceu que, “quando da prolação do despacho decisório de fls. 6 (02/12/2011), não mais era possível à Recorrente retificar, por ato próprio, o PER/DCOMP, tendo em vista a vedação existente no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época” (fls. 90). Argumentou mais o sujeito passivo que caberia ao Fisco, em nome da verdade real, o dever de verificar que do lançamento realizado pela recorrente, realmente, não resultou nenhum indébito capaz de efetivar a compensação. A título de comprovação do crédito, decorrente do erro, anexou cópia do balancete mensal (fls. 35/57). Requer o provimento do seu apelo a fim de que seja reformado o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 13 de junho de 2018, conforme certidão atestando o decurso de prazo (fls. 72), ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 13 de julho de 2018 (fls. 74), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como relatado acima, trata o presente processo do PER/DCOMP nº 02920.12087.230109.1.3.04-1150 (fls. 02/05), transmitido em 23/01/2009 pelo contribuinte acima identificado, por meio do qual ele solicita compensação de débito de Cofins Não Cumulativo (cód. 5856), relativo ao período de apuração de Dez/2008, com crédito oriundo de pagamento considerado por ele indevido, a título de Cofins Não Cumulativo (cód. 5856), no valor original inicial de R$ 16.230,78. O acórdão combatido negou acolhida à impugnação do sujeito passivo entendendo que a empresa não apenas não comprovou o direito creditório informado, mas sequer tomou as providência necessária destinadas ao reconhecimento do crédito, visto que somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. E argumentou (fls. 69), quanto segue. No caso presente, a retificação da compensação declarada ou correção do suposto erro não foi requerida à RFB em tempo hábil por meio de pedido gerado pelo contribuinte a partir do programa PER/DCOMP. Além disso, o pleito do contribuinte é posterior ao Despacho Decisório e abrange a inclusão de novo débito (em substituição ao original indicado na DCOMP), hipóteses expressamente vedadas pela legislação. Como do conhecimento dos demais integrantes dessa Tuma, voto sempre pela flexibilização da intepretação das normas, aceitando desde sempre a juntada de documentos até na fase recursal e sempre para homenagear a incansável busca da verdade material e, neste caso, inclusive com o retorno em diligência para que os órgãos de origem analise e apreciem todos os argumentos e documentos exibidos com o apelo a este Conselho. Ressalto também, por outro lado, que já é cediço neste Colegiado que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.173 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.669060/2011-06 documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório e/ou acórdãos proferidos pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs. Entretanto, as retificações de DCTF e/ou DACON, mesmo posteriores à edição do despacho decisório – desde que ilustrada com livros e documentação hábil e idônea, ilustradas com documentação extraída da contabilidade do sujeito passivo – poderão ser aceitas e motivar a mitigação da interpretação normativa, a fim de que, em homenagem à busca da verdade material, possa resultar e permitir que se acolha a pretensão do contribuinte. Para tanto, porém, é indispensável que as alegações, como dito, se façam acompanhar de documentação capaz de assegurar a liquidez e certeza da real existência do pretendido crédito. No caso em exame, o contribuinte anexou tão-somente o balancete mensal, sem, ao menos, demonstrar a real existência do crédito pretendido. Por isto mesmo tenho sempre votado no sentido de aceitar as alegações de ocorrência de erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação contábil seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais, seja com a manifestação de inconformidade, seja mesmo em sede de recurso voluntário. No caso destes autos, porém, o contribuinte não trouxe nenhum documento robusto e confiável de sua contabilidade, como Livro Razão, Livro Diário, Balancetes, Planilhas etc. que pudessem corroborar suas alegações e confirmar a pretendida retificação do PER/DCOMP e da DCTF primitivamente emitidos. E, muito ao contrário, tenta fazer uma verdadeira inversão da interpretação da legislação de regência ao acanhado fundamento de que, no caso dos autos, o ônus da prova seria do Fisco. Veja-se, a propósito que, como constou do relatório, a recorrente instruiu sua manifestação de inconformidade (fls. 10/14), apenas, com cópias do Despacho Decisório, contrato social, balancete mensal (fls. 35-57); e com o recurso voluntário, não exibiu qualquer documento. Ou seja, em nenhum momento apresentou qualquer documento idôneop, extraído de sua contabilidade (Livros Fiscais, Balanço ou Balancete etc.). Consequentemente, tenho como verdade material as assertivas constantes do v. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, ao argumento de que o sujeito passivo logrou comprovar o direito creditório informado, e que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original, capaz de possibilitar aos órgãos do fisco aferir a liquidez e certeza da retificação. Assim, faço meus os bem colocados argumentos articulados pela decisão de piso (fls. 68/69), verbis. Importante ainda frisar que a Declaração de Compensação (DCOMP) somente pode ser retificada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento e se, concomitantemente, estiver pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Além disso, a retificação não pode ser admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. Nesta hipótese, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação (arts. 77 a 79 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 88 a 90 da IN RFB nº 1.300, de 20/12/2012; art. 107 a 109 da IN 1.717, de 17/07/2017) De todos conhecido nesta Turma meu posicionamento sobre a busca da verdade material, inclusive aceitando a exibição de documentos complementares em sede de recurso voluntário, aliás como recomendado pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.173 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.669060/2011-06 do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Todavia, releva ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho – à qual me filio – no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o acórdão CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. (Destaque do original). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.173 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.669060/2011-06 É cediço que este Conselho tem até flexibilizado o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito alegado pelo contribuinte. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte, motivo pelo qual desacolho, no particular, a pretensão de diligência perseguido no apelo da parte a este Colegiado. Registre-se, ademais, que no caso em exame não foram carreados aos autos, mesmo que em sede de recurso voluntário, quaisquer documentos válidos e idôneos que comprovassem o alegado erro material e que fossem capazes de oferecer a liquidez e certeza necessários para demonstrar a existência do direito ao crédito (Livros Diário e Razão, Balancetes, Planilhas e Documentos Contábeis extraídos de sua escrita contábil-fiscal, por exemplo), capazes de corroborar o alegado recolhimento indevido ou a maior. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; considerando que que não possuem nenhuma sustentabilidade ou respaldo jurídico os argumentos recursais de que, no caso dos autos, o ônus da prova é do Fisco, tese que se choca frontalmente com a iterativa jurisprudência deste Colegiado; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, mantendo assim o Acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186940 #
Numero do processo: 18239.001061/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora apresentada.
Numero da decisão: 2003-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora apresentada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18239.001061/2008-21

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.209

nome_arquivo_s : Decisao_18239001061200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18239001061200821_6170809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8186940

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975312666624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T19:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-27T19:24:25Z; Last-Modified: 2020-03-27T19:24:25Z; dcterms:modified: 2020-03-27T19:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T19:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T19:24:25Z; meta:save-date: 2020-03-27T19:24:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T19:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-27T19:24:25Z; created: 2020-03-27T19:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T19:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T19:24:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.001061/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.209 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente AGOSTINHO MOREIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 5.576,55, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 20.751,34, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.645,55 (fls. 5/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 10 61 /2 00 8- 21 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001061/2008-21 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-26.064, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 30/32): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/05) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (fls. 18/21), onde se constatou a omissão de rendimentos recebidos da Universidade Federal Fluminense e da Secretaria de Est. de Segurança Pública do Rio de Janeiro no valor total de R$ 20.751,34, conforme discriminado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 04). Após a revisão da declaração, foi apurado foi imposto suplementar de R$ 2.645,55 (fls. 04/verso), que resultou no crédito tributário de R$ 5.576,55 já acrescido de juros de mora e multa de oficio (fls. 03). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a qual foi indeferida após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados à fiscalização (fls. 02). Inconformado com o indeferimento da SRL, do qual tomou ciência, por via postal, em 15/02/2008 (fls. 16/17), o interessado apresentou impugnação tempestiva em 25/02/2008 (fls. 01) solicitando o cancelamento do débito fiscal com base nos documentos por ele anexados às fls. 02/09. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 07/10/2009 (fls. 35), o contribuinte, em 16/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 36), repisando as alegações lançadas na peça impugnatória, por meio dos argumentos a seguir brevemente sintetizados: Fiz minha declaração normalmente dentro do prazo, que me gerou um imposto a PAGAR de RS 2.645,55 pagos em 06 parcelas, sendo a 1º de RS 440,92 as demais com as correções da Taxa Selic. Em 29/11/2006 fiz uma retificadora baseado na Lei nº 8.852 de 04/02/94 onde gerou um valor a receber de R$ 3.007,08 deste imposto de 2005/2004. A referida Lei não gerou o benefício esperado, todavia não estou em debito. Na época devida foi pago rigorosamente sem nenhum atraso. Requer, ao final, demonstrada a improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal inexistente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/59. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001061/2008-21 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos da Universidade Federal Fluminense e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em face do processamento da DAA/2005 retificadora, no valor de R$ 20.751,34, sobre o qual incidiu a autuação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em sua peça recursal, alega que apresentou a DAA retificadora, em 29/11/2006 (fls. 23/26), para contemplar os benefícios da Lei nº 8.852/94 – o que lhe gerou um imposto a restituir de R$ 3.007,08 – e que deve ser considerada a DAA original, tendo como base os valores ali declarados para análise, sobretudo diante da apuração original de imposto a pagar de R$ 2.645,55, que foi quitado em seis parcelas, tendo sido a primeira paga no valor de R$ 440,92, nada mais devendo a esse título. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nesta seara novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida – sobretudo diante das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 28/29) e não contrariadas na peça recursal – pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 31/32), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da análise dos autos, verifica-se que os valores considerados no lançamento (fls. 04) estão em consonância com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas referidas fontes pagadoras (fls. 23/24) e com os valores constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos juntados pelo próprio interessado (fls. 08/09). Em contrapartida, os rendimentos tributáveis recebidos pelo impugnante não foram integralmente informados na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA (fls. 20), restando evidenciada a omissão apurada pela fiscalização. Impõe-se observar que o lançamento teve como base a DAA Retificadora entregue em 29/11/2006 (fls. 18/21) e não a DAA Original juntada na defesa (fls. 07). Vale ressaltar que, ainda que o contribuinte tenha informado os valores corretos em sua declaração original, com a apresentação da retificadora ela deixou de ter validade. A DAA retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, devendo conter, além das alterações e das informações a serem adicionadas, as informações anteriormente declaradas a serem mantidas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001061/2008-21 Portanto, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, incisos I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2005 retificadora tempestiva, regularmente transmitida em 29/11/2006 (fls. 23/26), substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o valor de R$ 20.751,34, pago pelas fontes pagadoras (fls. 28/29), valor este, aliás, que o Recorrente não nega ter recebido no ano-calendário de 2004. Não obstante, cabe salientar, que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Logo, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas elencadas na referida lei da incidência do imposto de renda, mostra-se indevido eventual pedido de benefício fiscal no particular. Ademais, a matéria já se encontra sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos no período autuado, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos me relação ao imposto apurado na DAA original, ao teor dos relatórios acostados aos autos (fls. 15/16 e 58/59), devendo tais quantias ser imputadas com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8174824 #
Numero do processo: 11128.000392/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.000392/2010-77

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_11128000392201077.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 11128000392201077_6166512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8174824

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975337832448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T13:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T13:31:51Z; Last-Modified: 2020-03-25T13:31:51Z; dcterms:modified: 2020-03-25T13:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T13:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T13:31:51Z; meta:save-date: 2020-03-25T13:31:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T13:31:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T13:31:51Z; created: 2020-03-25T13:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-03-25T13:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T13:31:51Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000392/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.136 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 92 /2 01 0- 77 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.324 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 072 a 077) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 159/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 082), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 107 a 127) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 083). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a Manifesto de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 011). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "Maruba Simmons V.929W", em 20/08/2009, e à carga correspondente ao manifesto de carga 1509501481754, além de sua Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 associação à escala feita pela embarcação. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. Segundo informa a própria recorrente, problemas operacionais fizeram com que a embarcação tivesse que alterar a sua rota, tornando necessária nova vinculação do Manifesto de Carga em 19/08/2009, de uma vinculação que já teria sido feita em 11/08/2009 (grifos nossos): “Todas as informações sobre as cargas transportadas foram prestadas com a vinculação dos manifestos deste navio em 11.08.2009. Por razões operacionais e técnicas, viu-se o Armador obrigado a mudar a rotação do navio, ocorrência comum no transporte marítimo, o que ocasionou a desvinculação dos manifestos em 18.08.2009 e sua re- vinculação em 19.08.2009, resultando em bloqueio no sistema CARGA. A mudança de rotação é procedimento operacional, que pode ser causada por congestionamentos dos portos, por mau tempo, fechamento de barras, quebra de equipamentos dos portos, greves, etc., os quais em sua maioria, não podem ser previstos com antecedência. (...) Assim, tendo a Impugnante prestado as informações em 11.08.2009, dentro do prazo previsto na legislação e considerando a programação anterior do navio, não pode ser-lhe imputada a penalidade prevista no art. 45 da IN RFB n° 800/2007, pois não ocorreu omissão e sim, bloqueio do sistema em conseqüente re-vinculação dos manifestos em face da mudança na rotação do navio, devendo portanto ser cancelada a penalidade imposta. (...)” E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 014). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 No caso dos autos, não há dúvida de houve prestação das informações após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga e a atuação da fiscalização aduaneira (fls. 017): Está correto o entendimento da decisão de piso, quanto à necessidade de prestação de informações à fiscalização aduaneira. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 076 e ss.): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. É descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações em 11/08/2009, mais de oito dias da atracação que ocorreu em 20/08/2009 e dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.136 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000392/2010-77 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8164499 #
Numero do processo: 10882.000614/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.000614/2004-07

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161435

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.793

nome_arquivo_s : Decisao_10882000614200407.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10882000614200407_6161435.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8164499

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975348318208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T15:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T15:53:27Z; Last-Modified: 2020-03-16T15:53:40Z; dcterms:modified: 2020-03-16T15:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:31c617e0-f331-44bb-9a31-fb82210f0650; Last-Save-Date: 2020-03-16T15:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T15:53:40Z; meta:save-date: 2020-03-16T15:53:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T15:53:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T15:53:27Z; created: 2020-03-16T15:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T15:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T15:53:27Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.000614/2004-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.793 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado J&J PROMOÇÕES DE VENDAS E NEGÓCIOS LTDA. EPP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 06 14 /2 00 4- 07 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.793 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.000614/2004-07 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 248 e seguintes) em face do acórdão nº 1802-000.991 (fls. 234 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida ostenta a seguinte ementa, verbis: “SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. ONUS PROBANDI. Não havendo prova do efetivo exercício de atividade vedada, deve ser reconhecido o direito do contribuinte em permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES.” No presente processo discute-se, em síntese, a exclusão da contribuinte da sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 1996) com efeitos partir de 01/01/2002, tendo em vista os seguintes motivos (Ato Declaratório Executivo DERAT/São Paulo nº 37/2008 às fls. 28): “Situação excludente (evento 321): - Descrição: Atividade econômica vedada (Prestação de Serviços de Mercadológica em Geral, Promoção de Vendas e Negócios) e sócio ou titular participa com mais de 10% no capital de outra empresa e a receita bruta global no ano- calendário 2001 ultrapassou o limite legal (CPF: 063.952.42814– CNPJ 60.826.203/000163). - Data da ocorrência: 18/06/2001.” Na verdade, a questão relativa à participação do sócio ou titular com mais de 10% no capital de outra empresa já havia sido objeto de análise e demonstração de sua total improcedência quando da expedição de outro ADE emitido anteriormente (fls. 16) dos autos, de sorte que o cerne da questão, no acórdão recorrido, é o debate quanto à prática, ou não, da atividade vedada assinalada. O acórdão recorrido consigna que “a fiscalização da RFB, além das cópias de instrumentos do Contrato Social da empresa e alterações, não produziu nos autos outras provas para justificar a exclusão da empresa do Simples”, e que “o instrumento do contrato social e alterações, por si só, não permite inferir exercício efetivo de atividade de profissão regulamentada”, sendo “o ônus da prova, de que a recorrente prestou ou vem prestando serviços ou atividades vedadas de opção no SIMPLES, é do fisco, e não da contribuinte”. O recurso especial fazendário contesta justamente esses fundamentos, apresentando como paradigmas de divergência acórdãos em que se decidiu que “a previsão no objeto social da pessoa jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.º 9.317/96, ainda que a empresa não as esteja exercendo efetivamente, é suficiente para exclui-la do SIMPLES” (acórdão nº 202-12.341) e que “o ônus da prova de que o interessado não exerce efetivamente a atividade vedada à opção pelo SIMPLES prevista em seu documento constitutivo (...), cabe a ele próprio” (acórdão nº 302-39.613). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.793 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.000614/2004-07 Cientificado do recurso especial e de sua admissibilidade (Aviso de Recebimento – AR de fls. 264), o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pela CSRF, em sessão realizada em 03/09/2019: Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, em contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.793 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.000614/2004-07 E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Outrossim, ainda que possível fosse conhecer-se do recurso, deveria ser negado provimento ao mesmo. Isto porque, pelas mesmas razões já acima expostas, obrigatória é a aplicação da Súmula CARF nº 134 ao caso, tendo em vista não haver dúvida alguma de que, no caso dos autos, não há de fato nenhuma prova produzida pelo fisco acerca da prática da atividade vedada que foi atribuída ao contribuinte, tendo toda a exclusão sido feita tão somente com base na previsão contida no seu Contrato Social. Recentemente, contudo, situação idêntica foi analisada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais (recurso admitido precariamente contra matéria que posteriormente foi tratada em súmula do CARF com entendimento contrário ao defendido no recurso), tendo o colegiado, por unanimidade de votos, proferido decisão no sentido de não conhecer do recurso interposto (Acórdão nº 9101-004.541, sessão de 07/11/2019). Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185812 #
Numero do processo: 10880.938902/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DIPJ. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA DIPJ RETIFICADORA. POSSIBILIDADE Tendo analisado a DIPJ retificadora, embora encaminhada após a emissão do Despacho Decisório, a DRJ a aceitou tacitamente, inclusive levantando argumentos para o não reconhecimento do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, de modo que cabe a análise da compensação pelo CARF com base nas informações contidas na DIPJ retificadora COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo comprovado o pagamento de estimativa e o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções, motivos alegados pela DRJ, há que se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP
Numero da decisão: 1003-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DIPJ. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA DIPJ RETIFICADORA. POSSIBILIDADE Tendo analisado a DIPJ retificadora, embora encaminhada após a emissão do Despacho Decisório, a DRJ a aceitou tacitamente, inclusive levantando argumentos para o não reconhecimento do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, de modo que cabe a análise da compensação pelo CARF com base nas informações contidas na DIPJ retificadora COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo comprovado o pagamento de estimativa e o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções, motivos alegados pela DRJ, há que se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.938902/2009-52

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170240

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.424

nome_arquivo_s : Decisao_10880938902200952.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880938902200952_6170240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8185812

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975366144000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T18:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T18:20:15Z; Last-Modified: 2020-03-27T18:20:15Z; dcterms:modified: 2020-03-27T18:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T18:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T18:20:15Z; meta:save-date: 2020-03-27T18:20:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T18:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T18:20:15Z; created: 2020-03-27T18:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-27T18:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T18:20:15Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938902/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.424 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente 01 DB BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DIPJ. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA DIPJ RETIFICADORA. POSSIBILIDADE Tendo analisado a DIPJ retificadora, embora encaminhada após a emissão do Despacho Decisório, a DRJ a aceitou tacitamente, inclusive levantando argumentos para o não reconhecimento do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, de modo que cabe a análise da compensação pelo CARF com base nas informações contidas na DIPJ retificadora COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Tendo comprovado o pagamento de estimativa e o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções, motivos alegados pela DRJ, há que se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 02 /2 00 9- 52 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-71.962, de 15 de janeiro de 2015, da 5ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19981.07524.081206.1.3.02-2774, em 08/12/2006, e-fls. 2- 11, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2002 no valor de R$ 8.276,84, para compensação dos débitos ali confessados. Ao analisar a compensação a autoridade administrativa constatou que não foi apurado saldo negativo na DIPJ, mas imposto a pagar, e os débitos por estimativa informados na DIPJ eram diferentes dos declarados nas DCTFs correspondentes, como pode ser constatado no Termo de Intimação n° de rastreamento 673084365, acostado à e-fls. 14. A contribuinte foi intimada a retificar suas declarações (DIPJ/DCTF) ou apresentar PER/DCOMP retificador, sendo-lhe concedido prazo de 20 dias para proceder as retificações. Consta ainda dos autos que a contribuinte foi intimada novamente pela autoridade administrativa a retificar suas declarações (DIPJ/DCTF) ou apresentar PER/DCOMP retificador, conforme Termo de Intimação n° de rastreamento 676091189 de 28/02/2007 , acostado à e-fls. 16, que substituiu a intimação anterior. A DIPJ retificadora foi entregue após a emissão do Despacho Decisório A autoridade administrativa não homologou a compensação, ao argumento de que na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP consta imposto a pagar, conforme se verifica da leitura do Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 834783184, de 11/05/2009, acostado à e-fl. 18. Contra o Despacho Decisório a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que regularizou as divergências apontadas pela autoridade administrativa com a apresentação da DIPJ/2002 retificadora em 05/06/2009 e que não tinha sido notificado das divergências e por isso não teve a possibilidade de sanar as divergências antes da emissão do Despacho Decisório, mas que os documentos juntados à manifestação de inconformidade comprovariam o direito creditório alegado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 pelo fato de constar na DIPJ/2002 retificadora que o saldo negativo apontado pela Recorrente decorre de pagamentos de estimativas no valor de R$ 12.472,05 e de IRRF no valor de R$ 8.276,84, conforme consta na Ficha 12A da DIPJ, e não constar nos sistemas do Fisco os pagamentos alegados e nem a Contribuinte apresentou comprovação dos referidos recolhimentos. Afirmou ainda a DRJ que a contribuinte não fazia jus a compensação, uma vez que os rendimentos brutos informados nas DIRFs somavam R$ 1.191.615,04 com as retenções em fonte totalizando R$ 17.783,70, enquanto que na Ficha 06A da DIPJ fora informado um montante menor de receita relativa à prestação de serviços (linha 80) no valor de R$ 744.823,87 (fl.56); Quanto a documentação apresentada a DRF entendeu como insuficientes. eis que no Livro Diário apresentado consta apenas o balanço patrimonial levantado em 31/01/2001. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 Assim, por entender que a contribuinte não comprovou as estimativas pagas e que os rendimentos relativos às retenções eram maiores que os declarados na DIPJ, decidiram os julgadores a quo em não reconhecer o direito creditório pleiteado. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 06/11/2015 (e-fl. 165). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/11/2015 (e-fls. 167- 212), onde alega: - que fez constar na DIPJ retificadora (i) que o imposto devido no período antes da s deduções totalizavam R$ 12.742,05 (fls. 36/98); (ii) que as retenções de IRRF totalizaram R$ 8.276,84; e (iii) que a estimativa recolhida de novembro foi de R$ 12.742,05, do que decorreu saldo negativo no valor de R$ 8.276, 84 (Ficha 12A - fl. 59); - que a afirmação da DRJ de que consta na linha 19 da Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl.90) o IRPJ a pagar o valor de R$ 112.892, 08 é equivocada, pois a fl. 90 remete à Ficha 43 da DIPJ retificadora, ou seja, ao Demonstrativo do IR/Fonte, que não tem relação com a questão sob enfoque; - que a linha 19 da Ficha 12A da DIPJ retificadora (fl. 59) não indica o valor de R$ 112.892,08 como imposto a pagar, mas sim o valor de R$ 12.472,05 o que denota a existência de saldo negativo no montante de R$ 8.276,84; - que contrariamente ao afirmado pela DRJ , que a interessada não informou onde houve o erro na DIPJ original, na manifestação de inconformidade a Recorrente informara que “equivocadamente as fichas 11, 12A, 16 e 17 não refletiam saldo negativo, contudo os DARFs e a apuração dos impostos estão em plena regularidade” (fl. 20). - que a Recorrente apontou exatamente em que fichas da DIPJ estariam os erros de preenchimento, tendo provado que a irregularidade seria simples divergência entre o débito de estimativa apontado na DIPJ original (R$ 17.391,00) e o apontado na DCTF (R$ 12.472,05), bem como no fato da DIPJ original ter apresentado imposto a pagar (R$ 12.472,05); - que o v. acórdão não fundamentou sua decisão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade na preclusão relacionada a DIPJ retificadora, mas na própria existência do crédito frente ao imposto apurado, razão pela qual tal questão (preclusão) não representa controvérsia a ser dirimida pelo CARF e que o fundamento utilizado para negar valida à retificação de DIPJ (art. 147, § 2º do CTN ) não se aplicaria ao caso. De qualquer forma entende que a DIPJ retificadora merece ser alvo de juízo de valor pelo CARF; - que a estimativa de novembro de 2001 foi devidamente recolhida, contrariamente ao que afirma a DRJ. Ocorre que a DRJ restringiu a pesquisa na busca por pagamento do PA novembro de 2001 ao período de novembro de 2001 a fevereiro de 2002, e acontece que que o pagamento da estimativa de novembro de 2001 ocorreu em 14/10/2003, em que a Recorrente recolheu além do principal (R$ 12.472,05), os encargos de mora (doc.03); Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 - que houve equívoco da DRJ ao compilar as informações das DIRFs, pois a DRJ ao totalizar os valores relacionados nas DIRFs incluiu indevidamente na última linha a soma dos totais das linhas acima, duplicando indevidamente os montantes; - que pelo acima exposto, os rendimentos que ensejaram as retenções que compõem o saldo negativo de R$ 8.891,85 foram devidamente oferecidos à tributação; - requer a conversão do julgamento em diligência. Formula quesitos; Requer ao final o provimento do recurso ou a conversão do julgamento em diligência de maneira a responder aos quesitos formulados. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada pela Recorrente não foi homologada pela autoridade administrativa, pois haviam divergências entre os valores informados no PER/DCOMP e na DIPJ e DCTF. A Recorrente somente procedeu à retificação da DIPJ após a emissão do Despacho Decisório. Alegou que não tomou ciência das intimações para retificação das declarações. A questão de aceitação de retificação da DIPJ mesmo após a emissão do Despacho Decisório restou superada administrativamente, conforme entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, cujo excerto de interesse da ementa abaixo transcrevo: [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [...] Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 No voto condutor do acórdão recorrido consta que o Relator entendeu que a DIPJ retificadora, por ter sido encaminhada após a ciência do Despacho Decisório, foi intempestiva e que a Recorrente não apontou onde ocorreu o erro na DIPJ original. Por seu turno a Recorrente alega que na manifestação de inconformidade apontou exatamente em que fichas da DIPJ estariam os erros de preenchimento, tendo provado que a irregularidade seria simples divergência entre o débito de estimativa apontado na DIPJ original (R$ 17.391,00) e o apontado na DCTF (R$ 12.472,05), bem como no fato da DIPJ original ter apresentado imposto a pagar (R$ 12.472,05). Além disso, a Recorrente defende que o v. acórdão não fundamentou sua decisão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade na preclusão relacionada a DIPJ retificadora, mas na própria existência do crédito frente ao imposto apurado, razão pela qual a preclusão não seria controvérsia a ser dirimida pelo CARF, e que o fundamento utilizado para negar validade à retificação da DIPJ (art. 147, § 2º do CTN ) não se aplicaria ao caso. De qualquer forma entende que a DIPJ retificadora mereceria ser alvo de juízo de valor pelo CARF. Entendo assistir razão a Recorrente. Inobstante constar no voto condutor o entendimento da DRJ de que a DIPJ retificadora fora intempestiva, verifica-se que a turma julgadora a quo procedeu a análise das alegações da Recorrente, referindo-se a informações contidas na DIPJ retificadora, de modo que entendo que a DRJ a aceitou tacitamente, não havendo que se discutir a preclusão quanto a retificação da DIPJ. Verifica-se também que a Recorrente acostou aos autos. junto com o recurso voluntário. comprovante de arrecadação que não foi analisado pela 1ª instância. Por guardarem relação com os fatos e argumento utilizados pela DRJ devem ser aceitos, uma vez que se prestam a contrapor a decisão contida no acórdão recorrido. Portanto dele tomo conhecimento. Passa-se então a analisar o mérito quanto ao não reconhecimento do crédito alegado. O crédito alegado pela Recorrente decorre de saldo negativo de IRPJ, cuja apuração estaria discriminada na Ficha 12A da DIPJ retificadora da seguinte forma: IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL A Alíquota de 15% 12.472,05 Adicional 0,00 DEDUÇÕES (-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 8.276,84 (-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 12.472,05 Saldo negativo de IRPJ 8.276,84 A DRJ ao analisar as parcelas que compunham o saldo negativo conclui que a Recorrente não teria direito ao crédito porque: (i) a Recorrente não apresentou qualquer Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 documento que comprove o pagamento de estimativa e além disso que não constavam qualquer pagamento nos sistemas do Fisco; (ii) o total dos rendimentos extraídos das DIRFs foi de R$ 1.191.615,04, com total de tributos retidos no valor de R$ 17.783,70, como o total de receitas informado na Ficha 06A da DIPJ relativo a prestação de serviços foi de R$ 744.823,87, entendeu a DRJ que a Recorrente não computou toda a receita auferida com serviços na apuração do lucro real. Em contraponto ao afirmado pela DRJ a Recorrente afirma: (i) a DRJ ao pesquisar nos sistemas do Fisco o recolhimento de estimativa de IRPJ do mês de novembro de 2011 limitou a pesquisa ao período de novembro de 2011 a fevereiro de 2002. Ocorre que a estimativa de novembro de 2011 foi recolhida no dia 14/10/2003, em que além do principal (R$ 12.472,05) recolheu os encargos de mora, conforme (doc. 3) abaixo: De fato, verifica-se pela cópia de sistema colacionado no acórdão à e-fl. 157 que a autoridade julgadora restringiu o período da consulta por documentos de arrecadação ao período de 01/11/2001 a 01/02/2002. Confirma-se também pela cópia do comprovante de arrecadação juntado aos autos pela Recorrente que a estimativa de IRPJ mensal do PA 31/11/2001 foi recolhido em 14/10/2003 no valor de R$ 19.390,29, incluindo o valor o principal ( R$ 12.472,03) mais os respectivos encargos de mora. Confirma-se pois o alegado pela Recorrente quanto ao pagamento da estimativa mensal de novembro de 2001 de IRPJ no valor de R$ 12.472,83. (ii) quanto a divergência entre os totais de rendimentos informados em DIRF com o total de receita de serviços informado na Ficha 06A da DIPJ, a Recorrente alega que se trata de um lapso da DRJ ao proceder a totalização dos valores. Segundo a DRJ na Ficha 06 A (Demonstração do Resultado) da DIPJ a Recorrente informou na linha 08 (Receita da Prestação de Serviços) o total de R$ 744.823,87 e o Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 total de rendimentos consolidados de acordo com as DIRFs é de R$ 1.191.615,04, com IRRF totalizando R$ 17.783,70 (e-fls. 158-159), Como o total de rendimentos de acordo com as DIRFs é maior do que a receita informada na DIPJ, a DRJ conclui que a Recorrente não ofereceu à tributação todos os rendimentos auferidos relativos à retenções pleiteadas. A alegação da Recorrente é que a DRJ ao proceder a consolidação das DIRFs, equivocou-se ao fazer a totalização dos valores porque somou em duplicidade o total das DIRFs (além do total individual das DIRFs, também somou o próprio total), portanto somando em duplicidade. Para maior esclarecimento a Recorrente colacionou no recurso as 3 primeiras e as 3 últimas linhas da tabela elaborada pela DRJ: De fato, confirma-se o lapso da DRJ. Ao elaborar a planilha com os rendimentos e os respectivas IRRF das DIRFs colacionadas às e-fls. 117- 150, a DRJ não se deu conta de que a última folha já consolidava o total de DIRFs. Confira-se Assim, confirma-se o erro da DRJ na totalização dos rendimentos e do IRRF. O total de rendimentos de acordo com a DIRF foi de R$ 595.807,52, valor esse menor que a receita de serviços informado na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ (R$ R$ 744.823,87), portanto não se pode afirmar que os rendimentos relativos as retenções pleiteadas não foram oferecidas à tributação. E assim há que se reconhecer as retenções em fonte no valor de R$ 8.276,84, valor pleiteado pela Recorrente. Portanto, considerando a comprovação do pagamento da estimativa de novembro e a comprovação de que os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF foram oferecidas à tributação, há que se reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001 no valor de R$ 8.276,84, no valor original. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.424 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938902/2009-52 Por todo o exposto voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 7 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148822 #
Numero do processo: 10675.722783/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.722783/2015-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152439

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.109

nome_arquivo_s : Decisao_10675722783201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10675722783201591_6152439.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8148822

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975371386880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T12:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T12:43:24Z; Last-Modified: 2020-03-03T12:43:24Z; dcterms:modified: 2020-03-03T12:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T12:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T12:43:24Z; meta:save-date: 2020-03-03T12:43:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T12:43:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T12:43:24Z; created: 2020-03-03T12:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T12:43:24Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T12:43:24Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722783/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.109 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ACADEMIA CORPUS FITNESS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 83 /2 01 5- 91 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722783/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722783/2015-91 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722783/2015-91 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722783/2015-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186698 #
Numero do processo: 10166.730133/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.
Numero da decisão: 2002-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$13.340,18. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.730133/2012-17

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.260

nome_arquivo_s : Decisao_10166730133201217.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166730133201217_6170728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$13.340,18. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8186698

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975375581184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:51:24Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:51:24Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:51:24Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:51:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:51:24Z; created: 2020-03-23T21:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-23T21:51:24Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:51:24Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730133/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.260 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente MOISES COLONNA VASCONCELOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$13.340,18. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 23/26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$517,68 para saldo de imposto a pagar de R$2.160,82. A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$14.490,99, consignando que, intimado, o contribuinte não apresentou decisão ou acordo judicial homologado judicialmente, determinando o pagamento da pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 33 /2 01 2- 17 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730133/2012-17 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 7/11/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 19/11/2012, às fls. 2/13 dos autos, na qual o contribuinte alegou que faria jus a deduzir o valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 23/4/2015 (fl. 42), o contribuinte, em 19/5/2015 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/55, no qual indica a juntada de ofícios encaminhados a sua fonte pagadora, determinando os descontos de pensão alimentícia em favor de dois alimentantes. Diligência Em 23/4/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.085, nos seguintes termos (fls.63/65): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que intime o recorrente a apresentar cópias das petições e decisões judiciais relativas às pensões judiciais por ele declaradas no ano-calendário 2008. Em atendimento, o recorrente juntou documentos de fls. 79/88. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo recorrente. Quanto a pagamentos efetuados a esse título, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que sejam comprovados com documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99. O contribuinte comprovara o efetivo pagamento dos valores juntando os comprovantes de rendimentos, próprio e das beneficiárias (fls.53/55). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730133/2012-17 Em atendimento à diligência realizada, o contribuinte juntou peças judiciais de fls. 80/87, que se revelam hábeis a comprovar a existência de determinação judicial para pagamento dessas pensões. Assim, é de se reconhecer ao contribuinte o direito a deduzir a pensão alimentícia judicial. Nada obstante, verifico que o recorrente deduziu pensão judicial no montante de R$14.490,99, enquanto seu comprovante consigna o valor dedutível de R$13.340,18 (fl.53). De fato, o somatório dos comprovantes das beneficiárias perfaz o valor informado pelo recorrente. Ocorre que tal somatório inclui as pensões pagas incidentes sobre o 13º salário, parcela não dedutível na declaração de ajuste do recorrente. Isto porque a tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos, por aquele ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou seja, o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Registre-se, ainda, que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Dessa feita, cabe restabelecer neste voto a pensão no valor de R$13.340,18. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$13.340,18. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0