Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8516370 #
Numero do processo: 10865.902973/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência, de homologação tácita e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso e homologar as compensações realizadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.630, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.902971/2008-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.902973/2008-24

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6285633

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.631

nome_arquivo_s : Decisao_10865902973200824.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10865902973200824_6285633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência, de homologação tácita e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso e homologar as compensações realizadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.630, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.902971/2008-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8516370

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770821140480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T19:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T19:22:49Z; Last-Modified: 2020-10-23T19:22:49Z; dcterms:modified: 2020-10-23T19:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T19:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T19:22:49Z; meta:save-date: 2020-10-23T19:22:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T19:22:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T19:22:49Z; created: 2020-10-23T19:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-23T19:22:49Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T19:22:49Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.902973/2008-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-004.631 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Restando não configuradas as alegações do contribuinte, rejeitam-se essas preliminares suscitadas. DECISÃO RECORRIDA. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento de decisão transitada em julgado podem ser discutidos em processo conexo, pois não fazem coisa julgada, então - como muito mais razão - os motivos e fundamentos fáticos podem ser revistos no curso do próprio processo. Os motivos, fundamentos de fato, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, conclusiva, do despacho decisório podem ser revistos pela decisão da DRJ. A decisão da DRJ não fica necessariamente vinculada ou adstrita ao motivo ou fundamentação de fato - verdade dos fatos do despacho decisório - , em face do poder de revisão da decisão da DRJ, ou seja, do poder de reapreciação dos fatos e provas. O fato da DRJ adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação do despacho decisório, adotaram o mesmo critério jurídico. Não há que se falar, por conseguinte, em supressão de instância. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA PRECLUSA. Não cabe revolver ou rediscutir o direito creditório pleiteado nestes autos, pois restara reconhecido em processo conexo, por decisão final e irreformável na órbita administrativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 73 /2 00 8- 24 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência, de homologação tácita e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso e homologar as compensações realizadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.630, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.902971/2008-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, indeferiu o crédito pleiteado, não homologando a compensação tributária objeto dos autos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Na sessão da DRJ ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconheceu o crédito pleiteado na DCOMP objetos dos presentes autos, por falta de prova do fato constitutivo do crédito alegado, ou seja, por falta de liquidez e certeza). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP", os quais não corresponderiam aos efetivamente declarados; que considerados tais valores, somados aos valores utilizados em PER/DCOMP relacionado(s) na impugnação, em cotejo com o montante do alegado direito creditório, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 Em suma, a recorrente suscitou decadência/homologação tácita/nulidade da decisão recorrida, por conta da alegada mudança de fundamentação fática e, caso vencida nas questões preliminares, no mérito propriamente dito, pediu que seja deferido o crédito pleiteado com base na documentação juntada aos autos por ocasião da apresentação do recurso. Ainda, pediu subsidiariamente, caso haja dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que seja o julgamento convertido em diligência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. Trata-se de processo de compensação tributária. Na DCOMP nº 37376.39487.111103.1.3.04-9987 objeto dos autos, para compensação tributária do débito confessado, a contribuinte utilizou - como crédito - R$ 50.006,54 (original) de suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL - Estimativa Mensal - PA janeiro/2003, data de vencimento 28/02/2003, data de pagamento 19/03/2002, valor R$ 321.810,00 (original), código de receita 2484. Obs: (i) A contribuinte informou - nas razões do recurso - que o débito da CSLL - Estimativa Mensal do PA janeiro/2003, seria apenas R$ 89.364,68 e que foi compensado assim: - R$ 34.438,97 - mediante compensação por meio do DComp 21298.07778.21050.31304-9740 (qual crédito utilizou?) - R$ 54.925,71 - mediante compensação por meio do DComp 26081.87384.04110.31304-3191, utilizou como crédito R$ 54.925,71 do referido recolhimento CSLL- Estimativa Mensal do próprio PA janeiro/2003 R$321.810,00 (original); - que, então, a diferença, ou seja, R$ 266.884,29 (original) teria sido paga a maior ou indevidamente. As decisões anteriores, nestes autos, indeferiram o crédito pleiteado: a) o despacho decisório da DRF/Limeira indeferiu o crédito pleiteado na DCOMP deste processo, pois, embora tivesse localizado o recolhimento de R$ 321.810,00 (original) da CSLL - Estimativa Mensal do PA janeiro/2003, o valor já havia sido integralmente utilizado, consumido, ou seja: - apropriado como crédito nos PER/DCOMP n.° 17482.92249.031103.1.3.04-8560 e n.° 26081.87384.041103.1.3.04-3191, respectivamente, R$ 22.773,04 e R$ 299.036,96. Porém, nas razões da manifestação de inconformidade na instância a quo, a contribuinte alegou que o despacho decisório estaria equivocado, pois o crédito utilizado nas DCOMP citadas seria menor: - PER/DCOMP 17482.92249.031103.1.3.04-8560 - valor: R$ 20.532,99 e não R$ 22.773,04 como consta do r. despacho; - PER/DCOMP 26081.87384.041103.1.3.04-3191 - valor : R$ 53.933,18 (e-fls. 27/29), e não R$ 299.036,96 como consta do r. despacho. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 b) a decisão recorrida constatou que, realmente, o despacho decisório restou equivocado quanto à fundamentação fática, porém também indeferiu o alegado direito creditório pelas seguintes razões: - que o pedido de restituição de estimativa mensal - cujo pagamento tem natureza de antecipação da CSLL devida no ajuste anual - se foi recolhida, paga, na forma do art. 2º da Lei 9.430/96 - não poderia ser indevida, devendo ser deduzida do valor devido apurado no ajuste anual e que eventual excesso de pagamento de estimativa implicaria formação de saldo negativo; - que, no caso, a contribuinte não teria comprovado o alegado erro de fato para justificar o pedido de restituição de estimativa mensal para aplicação do entendimentos do Súmula nº 84 do CARF (restituição da própria estimativa paga a maior) e também não teria comprovado a formação de saldo negativo, e então o crédito foi indeferido por falta de comprovação da liquidez e certeza. Nesta instância recursal ordinária do CARF, a recorrente rebela-se contra a decisão recorrida que, tendo superado o fundamento fático de que tratou o despacho decisório, objetou outra razão ou fundamentação fático para rejeição do crédito pleiteado, ou seja, falta de comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar devolução de estimativa mensal e, também, não teria comprovado a formação de saldo negativo. Diante disso, a recorrente, então: a) suscitou preliminar de decadência/homologação tácita; b) nulidade da decisão a quo, por mudança da fundamentação fático para rejeição do crédito pleiteado, que teria implicado supressão de instância; c) no mérito, pediu o reconhecimento do crédito pleiteado, juntou farta documentação, em torno de 600 folhas (e-fls. 77/672) e, ainda, subsidiariamente, pediu conversão do julgamento em diligência, caso as provas juntadas, nesta instância, sejam insuficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito demandado contra o Fisco. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS Data venia, a recorrente está equivocada, de plano. Não se está perante lançamento de ofício (auto de infração) nestes autos, mas sim processo de compensação tributária, no qual a recorrente, como autora do pedido, busca o reconhecimento do alegado direito creditório contra o Fisco, utilizado na DCOMP objeto dos autos. Ora, como não se trata de auto de infração para constituição de crédito tributário não há que se falar em prazo decadencial (arts. 150, §4ª ou 173, I, ambos do CTN). No caso, trata-se de analisar, aquilatar, a formação do direito creditório objetado contra o Fisco, ou seja, de aferir a liquidez e certeza. É poder-dever do fisco analisar a formação do direito creditório reclamado, para apurar a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Não se devolve o que não se pagou a maior ou indevidamente. É ônus da recorrente produzir prova hábil, idônea, cabal, do fato constitutivo do direito creditório alegado contra o Fisco, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário e consoante arts 15 e 16 do Decreto nº 7.232/72. Portanto, não tem plausibilidade fático-jurídica a alegação de decadência contra o Fisco em processo de compensação tributária, no qual a Fazenda Nacional tem o poder - dever de aquilatar, perscrutar, a formação do direito creditório alegado e sua liquidez e certeza. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 Não há prazo legal extintivo para a FaINOzenda Nacional, enquanto o processo não tiver decisão final, definitiva e irreformável na esfera administrativa, para analisar a formação, liquidez e certeza do alegado direito creditório. Por outro lado, ainda cabe verificar se houve, ou não, homologação tácita da compensação tributária informada objeto dos autos. Conforme art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela MP 351/2003 convertida na Lei 10.833/2003, o Fisco tem 5 (cinco ) anos, a partir da transmissão da DCOMP, para rejeitá-la ou homologar, in verbis: Art. 74 (...). § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso, a contribuinte transmitiu a DCOMP - Declaração de Compensação nº 37376.39487.111103.1.3.04-9987 em 11/11/2003 (e-fls. 02/06 e 49/53) e tomou ciência do Despacho Decisório da DRF/Limeira em 01/10/2008 por AR (e-fl. 13). Não houve homologação tácita, destarte, pois a rejeição do crédito deu-se antes do transcurso de lapso temporal de cinco anos. Portanto, rejeito as preliminares de decadência e de homologação tácita. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MUDANÇA DE FUNDAMENTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA A contribuinte, como visto antes, alegou mudança de fundamento da decisão de piso em relação ao fundamento fático do despacho decisório, ao indeferir o direito creditório pleiteado pela contribuinte e que isso teria implicado supressão de instância, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte. Os motivos, fundamentos de fato, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, conclusiva, do despacho decisório podem ser revistos pela decisão da DRJ. Não há problema algum nisso! A decisão da DRJ não fica necessariamente vinculada ou adstrita ao motivo ou fundamentação de fato - verdade dos fatos do despacho decisório - , em face do poder de revisão da decisão da DRJ, ou seja, do poder de reapreciação dos fatos e provas. O fato da DRJ adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação do despacho decisório, adotaram o mesmo critério jurídico. Por conseguinte, a alegação da recorrente de que a mudança de fundamento fático teria implica supressão de instancia é totalmente sem plausibilidade jurídica. Se os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da decisão transitada em julgado podem ser discutidos em processo conexo, pois não fazem coisa julgada, então - como muito mais razão - os motivos e fundamentos fáticos podem ser revistos no curso do próprio processo, enquanto não houver decisão final. Nesse sentido, cabe trazer à colação decisão do STJ, no REsp nº 1.298.342/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/6/2014, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VERDADE DOS FATOS. 1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. (art. 469, do CPC). 3.- O fato de a sentença proferida em determinado processo judicial adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação de sentença havida em processo anterior estabelecido entre as mesmas partes, conquanto incomum, não ofende a autoridade da coisa julgada. 4.- Recurso Especial improvido." (REsp nº 1.298.342/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/6/2014 Como já dito, tanto o despacho decisório quanto a decisão da DRJ, embora por motivo ou fundamentos de fato diversos, aplicaram o mesmo critério jurídico e chegaram à mesma conclusão: inexistência do crédito pleiteado. Ou seja: O despacho decisório indeferiu o crédito pelo seguinte fato: - crédito inexistente, utilizado por outras DCOMP, as quais foram citadas no corpo do referido despacho decisório. Já a decisão recorrida indeferiu o crédito pelos seguintes fatos: - pedido de restituição de estimativa mensal - que tem natureza de antecipação da CSLL devida no ajuste anual - se recolhida, paga, na forma do art. 2º da Lei 9.430/96 não pode ser indevida, devendo ser deduzida do valor devido no ajuste anual e, eventual pagamento a maior, excesso de pagamento de estimativas, pode ser pedido restituição de saldo negativo. A contribuinte não comprovou, na instância a quo, o alegado erro de fato para aplicação da Súmula nº 84 do CARF e não comprovou formação de saldo negativo, então o crédito foi indeferido. É poder-dever do fisco verificar a formação, e aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte (CTN, art. 170). Não se devolve o que não se pagou a maior ou indevidamente. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado contra o Fisco, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal . O momento de produção das provas, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e complementação de provas no prazo de apresentação do recurso voluntário. Na instância a quo, como já dito, a contribuinte não produziu prova do fato constitutivo do direito creditório, apenas juntara cópias de DCOMP. Como demonstrado, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e não há vício algum que a pudesse inquinar de nulidade. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA PRECLUSA Como já mencionado antes, na DCOMP nº 37376.39487.111103.1.3.04-9987 objeto deste processo, para compensação tributária do débito confessado, a contribuinte utilizou - como crédito - R$ 50.006,54 (original) de suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL - Estimativa Mensal - PA janeiro/2003, data de vencimento 28/02/2003, data de pagamento/recolhimento 19/03/2002, valor R$ 321.810,00 (original), código de receita 2484. A recorrente alegou, ainda, que o débito da CSLL - Estimativa Mensal do referido PA janeiro2003 seria apenas R$ 89.364,68 (original) e que, então, teria sim o alegado crédito pleiteado, utilizado na DCOMP. A seguir, transcrevo excerto das razões do recurso, onde a contribuinte explana acerca da formação do alegado crédito do PA Janeiro/2003, in verbis: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 (...) Todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente recolheu aleatoriamente (...) "valores exatos" (R$ 300.000,00), corroborando o alegado. Outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou-se que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 89.364,68 (...), o qual fora quitado da seguinte forma: - R$ 34.438,97 - mediante compensação por meio do DComp 21298.07778.21050.31304-9740; - R$ 54.925,71 - mediante compensação por meio do DComp 26081.87384.04110.31304-3191, com parte do crédito decorrente desta mesma guia - já homologada. Observe-se que do valor total recolhido em 19/03/2003 (ou seja, R$ 321.810,00), foi utilizado/compensado para esta estimativa apenas o valor de R$ 54.925,71, restando assim um saldo/crédito no valor de R$ 266.884,29, o qual fora utilizado em outras compensações. (...) Obs: (i) Na verdade utilizou - como crédito - R$ 58.933,18 (original) - do referido pagamento do PA janeiro/2003 - na DCOMP nº 26081.87384.041103.1.3.04-3191. Do referido pagamento do PA janeiro/2003, a contribuinte utilizou - como crédito - na DCOMP objeto dos presentes autos, o valor de R$ 50.006,54 (original). Ainda, a contribuinte informou nos autos, nas razões do recurso, e anexou demonstrativo resumo de todas as DCOMP e respectivos nºs do processos conexos em que também utilizou - como crédito - do suposto pagamento a maior da CSLL estimativa mensal do PA janeiro/2003 (e-fl. 78), inclusive juntou cópia das DCOMP, conforme discriminado abaixo: (...) (...) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 Como visto no demonstrativo acima, além da DCOMP objeto do presente Processo nº 10865.902971/2008-35, DCOMP's em outros 9 (nove) Processos (conexos) também tratam de utilização de crédito do citado pagamento de CSLL do PA janeiro/2002: Processo nº 10865.902966/2008-22 Processo nº 10865.902967/2008-77 Processo nº 10865.902968/2008-11 Processo nº 10865.902969/2008-66 Processo nº 10865.902970/2008-91 Processo nº 10865.902972/2008-80 Processo nº 10865.902973/2008-24 Processo nº 10865.902974/2008-79 Processo nº 10865.901253/2008-41 Consultando o Processo nº 10865.902.969/2008-66 (conexo) consta que há decisão final, definitiva, irreformável, na órbita administrativa, onde restou reconhecido que o pagamento da CSLL - Estimativa Mensal - PA janeiro/2003, data de vencimento 28/02/2003, data de pagamento/recolhimento 19/03/2002, valor R$ 321.810,00 (original), código de receita 2484, foi realmente indevido. A propósito, colaciono excertos da ementa, dispositivo, relatório e voto, no que pertinente, in verbis: (...) (...) Relatório Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 (...) (...) Voto (...) (...) Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 (...) Como visto e demonstrado acima, o Acórdão nº 1802-00109 - 2ª Turma Especial, sessão de julgamento de 09/04/2014, ao acolher o resultado da Diligência Fiscal, restou demonstrado, consignado que o valor do pagamento da CSLL - Estimativa Mensal - PA janeiro/2003, data de vencimento 28/02/2003, data de pagamento/recolhimento 19/03/2002, valor R$ 321.810,00 (original), código de receita 2484, realmente foi indevido, implicando homologação da compensação tributária - DCOMP - no citado Processo (conexo) e também restou demonstrado - conforme Planilha transcrita acima - que o crédito utilizado R$ 50.006,44 (original) na DCOMP nº 37376.39487.111103.1.3.04-9987 (objeto dos presentes autos) tem lastro no referido pagamento indevido, cujo valor está, inclusive, reservado/vinculado para a compensação tributária deste processo. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.631 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902973/2008-24 A matéria - reconhecimento do crédito, assim, já restou decidida no citado julgado, de forma definitiva e irreformável na órbita administrativa. Inclusive o citado Processo (conexo) nº 10865.902.969/2008-66 já está arquivado. Reiterando, pela Planilha transcrita acima, o crédito aqui reclamado da CSLL R$ 50.006,74 (original) vinculado à DCOMP nº 37376.39487.111103.1.3.04-9987 (objeto dos presentes autos) está reservado para quitação dos débitos confessados na DCOMP deste processo. Assim, não cabe revolver ou rediscutir o direito creditório pleiteado nestes autos, pois restara reconhecido no Processo (conexo) nº 10865.902.969/2008-66 por decisão final e irreformável na órbita administrativa. Por tudo que foi exposto, voto para afastar as preliminares de decadência, de homologação tácita e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso e homologar DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de decadência, de homologação tácita e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso e homologar as compensações realizadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481950 #
Numero do processo: 13839.903430/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.508
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.903430/2011-35

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275729

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.508

nome_arquivo_s : Decisao_13839903430201135.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13839903430201135_6275729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8481950

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770826383360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T12:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T12:42:35Z; Last-Modified: 2020-09-29T12:42:35Z; dcterms:modified: 2020-09-29T12:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T12:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T12:42:35Z; meta:save-date: 2020-09-29T12:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T12:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T12:42:35Z; created: 2020-09-29T12:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-29T12:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T12:42:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903430/2011-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.508 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, a seguir resumido. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao período de apuração tratado nos autos. Por meio do Despacho Decisório a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMPs com base em documento Informação Fiscal, quanto às glosas relativas a: i. matérias primas tributadas a alíquota zero aplicadas na elaboração de produtos também tributados à mesma alíquota; ii. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 43 0/ 20 11 -3 5 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 Veículos/Material de Consumo; iii. Despesas com Importação; iv. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica; v. Despesas de Armazenagem; e vi. Frete nas Operações de Venda. A contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório e protocolou manifestação parcial de inconformidade para pleitear a nulidade do procedimento e, no mérito, a reforma do despacho para assegurar o direito de crédito relativo às despesas com desembaraço aduaneiro; armazenagem e frete na aquisição de matérias primas nas aquisições no mercado interno e na importação; e Frete de Vendas, com base na documentação apresentada e na interpretação sistemática da legislação de regência. Ato contínuo, o órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado com base nos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado: Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. Não se conhece do mérito da manifestação de inconformidade quando o interessado não apresenta pontos de discordância e provas relacionadas à fundamentação do ato contestado. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado na sua totalidade. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma detalhada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e a, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo/memorial apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903430/2011-35 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8514040 #
Numero do processo: 10580.000366/2008-14
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-009.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.000366/2008-14

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.014

nome_arquivo_s : Decisao_10580000366200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10580000366200814_6284723.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8514040

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770830577664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-17T20:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-17T20:23:13Z; Last-Modified: 2020-10-17T20:23:13Z; dcterms:modified: 2020-10-17T20:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-17T20:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-17T20:23:13Z; meta:save-date: 2020-10-17T20:23:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-17T20:23:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-17T20:23:13Z; created: 2020-10-17T20:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-17T20:23:13Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-17T20:23:13Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.000366/2008-14 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.014 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 03 66 /2 00 8- 14 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.000366/2008-14 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10580.000366/2008-14 37.056.913-0 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial 10580.000385/2008-41 37.056.916-4 Obrigação Acessória (AI 30) Dívida Ativa 10580.000390/2008-53 37.056.914-8 Obrigação Acessória (AI 38) Baixado por Liquidação 10580.000400/2008-51 37.056.915-6 Obrigação Acessória (AI 35) Acórdão 2403-000.451 10580.000414/2008-74 37.056.917-2 Obrigação Principal Acórdão 2402-006.439 e Acórdão de Embargos 2402-007.172 O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.056.913-0 (AI-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, conforme Relatório Fiscal de fls. 48 a 58. Impugnado o lançamento, foi proferido julgamento em primeira instância, considerando-se procedente em parte a autuação, conforme a seguir resumido (fls. 307): Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE a presente autuação, para excluir a multa nas competências em que ocorreu a decadência, 01/99 a 11/01, bem como a multa relativa ao levantamento AXC, em razão do Parecer PGFN/CRJ n° 2.600, de 20/11/2008, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda em 01/12/2008, e retificar a multa correspondente ao levantamento BPI, mantendo, do valor original, a multa no valor de R$ 2.118.863,02 (dois milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos). A decisão acima gerou Recurso de Ofício e a Contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntario. Em sessão plenária de 10/03/2015, foram julgados os dois recursos, prolatando-se o Acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário nº 2403-002.959 (fls. 436 a 452), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSTITUIDORA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Para fins de decadência, obrigação acessória constituidora de crédito tributário deve receber o mesmo tratamento da obrigação principal. ACORDO COLETIVO. Convenções e acordos coletivos têm eficácia normativa limitada às categorias ou pessoas convenentes ou acordantes, não podendo essa eficácia ser estendida ao Fisco. ALIMENTAÇÃO IN NATURA Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio-alimentação in natura. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale transporte pago em pecúnia. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.000366/2008-14 SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO INDEVIDAMENTE Salário-família pago indevidamente integra a base de cálculo das contribuições. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É obrigação das empresas declarar em GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, para o recurso voluntário, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN; no mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo do cálculo da multa as rubricas referentes à alimentação, pró-labore indireto e vale transporte pago em pecúnia e, determinando o recálculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Para o recurso de ofício, negar provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 01/04/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 453) e, em 24/04/2015, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 454 a 464 (Despacho de Encaminhamento de fls. 465), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 15/06/2015 (fls. 467 a 474). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (arts. 32, § 5º e 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 28/08/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 495), a Contribuinte, em 08/09/2015, opôs os Embargos de Declaração de fls. 481 a 485 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 480) e, em 10/09/2015, ofereceu as Contrarrazões de fls. 488 a 492 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 487). Os Embargos de Declaração da Contribuinte foram rejeitados, conforme despacho de 28/09/2017 (fls. 507 a 509). Em sede Contrarrazões, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - as inovações trazidas pelo advento da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não deixam margem de dúvida quanto a dar guarida ao que restou decidido pelo colegiado de piso, no sentido de que a infração contida no presente Auto de Infração fora sucedida pelo art. 32-A, e não pelo 35-A, como pretende a Fazenda Nacional; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.000366/2008-14 - isso porque, enquanto a multa da Lei nº 9.430, de 1996 tem um caráter restrito ao campo da própria infração, portanto, de índole meramente punitiva, as infrações decorrentes de GFIP guardam indissociável vínculo quanto ao próprio beneficio de que decorrem as informações que ali devem ser lançadas, tornando o campo de incidência da multa além do caráter fiscal, mais próximo, assim, do que restou delimitado no próprio art. 32-A. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.056.913-0 (AI-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, conforme Relatório Fiscal de fls. 48 a 58. O apelo trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório, no mesmo procedimento fiscal foi exigida, além da multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP ora analisada, multa por descumprimento de obrigação principal, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada exatamente como determina a súmula acima, de sorte que ao recurso deve ser dado provimento Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.000366/2008-14 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463060 #
Numero do processo: 13807.729904/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.729904/2015-71

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.274

nome_arquivo_s : Decisao_13807729904201571.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807729904201571_6271332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463060

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770836869120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:23:21Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:23:21Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:23:21Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:23:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:23:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:23:21Z; created: 2020-09-21T19:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:23:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729904/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.274 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente KELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 99 04 /2 01 5- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729904/2015-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463817 #
Numero do processo: 10950.721691/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-008.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.721691/2011-64

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.940

nome_arquivo_s : Decisao_10950721691201164.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10950721691201164_6271548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8463817

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770845257728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T14:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T14:25:49Z; Last-Modified: 2020-09-17T14:25:49Z; dcterms:modified: 2020-09-17T14:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T14:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T14:25:49Z; meta:save-date: 2020-09-17T14:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T14:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T14:25:49Z; created: 2020-09-17T14:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T14:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T14:25:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.721691/2011-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.940 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente APARECIDO VISCONCINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 16 91 /2 01 1- 64 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721691/2011-64 Relatório Tratou-se de Auto de Infração que gerou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano- calendário 2008, exercício 2009. Relatou a autoridade fiscal que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, no qual inclusive atacou que houve retenção na fonte quando do pagamento acumulado. A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04.36.666 (fls. 110-117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os rendimentos recebidos acumuladamente em anos anteriores a 2010 não poderão ser tributados na forma do art. 12-A da Lei 7.712/88. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs recurso voluntário (fls. 122- 127), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721691/2011-64 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 122-127) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito do Recurso Voluntário O recurso voluntário interposto pelo Contribuinte autuado, entendo que merece ser provido, tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou-se o regime de caixa, quando na realidade, deveria ser adotado o regime de competência. No caso de rendimentos recebidos de forma acumulada e tributados integralmente quando do efetivo recebimento, vigia o artigo 12, da Lei nº 7.713 de 1988, em sua redação original: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com o advento da Lei nº 12.350 de 2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. De fato, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação do novel dispositivo para os exercícios posteriores a 2009, ante a clareza da redação. Acontece que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Recursos Especiais REsp nº 1.470.720 e REsp nº 1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior (atual art. 1.036 do CPC), que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.470.720 1. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721691/2011-64 RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Por fim, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, também julgado sob rito do artigo 543-B do CPC, que reafirmou o entendimento de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, in verbis: Recurso Extraordinário nº 614.406/RS - Relatora: Min. Rosa Weber. Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 23/10/2014. IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aliás, no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é enfrentada, inclusive pacificada pela Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN processo nº 11040.001165/2005-61, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, encontra-se situação similar, cujo voto vencedor do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob apreciação. Veja-se a ementa do acórdão nº 9202-003.695: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). No mesmo sentido, destaca-se a ementa do processo nº 10840.721019/2011-16, de Relatoria da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, quando do julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721691/2011-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Neste sentido, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante ao entendimento do STF e STJ, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar provimento para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8487203 #
Numero do processo: 10840.904457/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-010.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.904457/2011-18

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.560

nome_arquivo_s : Decisao_10840904457201118.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10840904457201118_6277901.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8487203

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770857840640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T20:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T20:53:16Z; Last-Modified: 2020-09-22T20:53:16Z; dcterms:modified: 2020-09-22T20:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T20:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T20:53:16Z; meta:save-date: 2020-09-22T20:53:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T20:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T20:53:16Z; created: 2020-09-22T20:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-09-22T20:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T20:53:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.904457/2011-18 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.560 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrentes PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 57 /2 01 1- 18 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3801-004.621, de 11 de novembro de 2014, fls. 779 a 8021, integrado pelo Acórdão nº 3301-003.441, de 26 de abril de 2017, fls. 903 a 912 assim ementados: 3801-004.621 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime nâo-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. 3301-003.441 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões apontadas pela embargante. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima. Como é possível extrair da ementa, o Colegiado considerou que o óleo diesel e os lubrificantes empregados no corte e transporte da cana-de-açúcar até o estabelecimento produtor de açúcar e álcool gerariam créditos de PIS/Cofins, na medida em que a cana-de-açúcar representaria insumo do processo produtivo destes últimos A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação a dois aspectos: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) e; b) apuração de créditos passíveis de ressarcimento em relação a produtos que não foram comercializados para exportação (Isenção condicional. Regulamentando o benefício fiscal, especialmente sobre a delimitação legal do termo ‘fim específico de exportação’) O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 871 a 874. O Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 887 a 896, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial a suscita divergência jurisprudencial quanto (i) conceito de insumos e (ii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as receitas de exportação de álcool. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 1032 a 1043. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 O Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido parcialmente para afastar a regra do §1º, do art. 67, do RICARF e determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "conceito de insumo". Após analise de admissibilidade quanto ao conceito de insumo, o Presidente da 3 Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguinte ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme fls 1063 a 1074. O Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido parcialmente para afastar a regra do §1º, do art. 67, do RICARF e determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "conceito de insumo". Em nova analise o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 1060 a 1074. Novamente o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido parcialmente para dar seguimento quanto à matéria “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas ", conforme fls.1139 a 1144 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 591 a 597, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 871 a 874. Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que os pontos levantados caracterizem meros lapsos que não prejudicaram o entendimento das partes acerca da matéria em discussão. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação a dois aspectos: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) e; b) apuração de créditos passíveis de ressarcimento em relação a produtos que não foram comercializados para exportação. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 O Acordão Recorrido deu parcial provimento ao recurso para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social. Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. Ressalto que na sessão de 14 de agosto de 2019, analisamos o Recurso Especial da Fazenda Nacional, onde teve como parte a mesma contribuite, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.329 da lavra do Ilustre Conseilheiro Luiz Eduardo de Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Oliveira Santos. Naquela ocasião o colegiado negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme abaixo: Em que pese haver duas matérias distintas admitidas, a discussão de fundo para deslinde de ambas é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Com efeito, discute-se a classificação dos lubrificantes utilizados nos veículos que transportam a cana-de-acúcar até a usina, como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto fabricado sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois (a) os lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e (b) não teria havido exportação do produto intermediário, para o qual os lubrificantes poderiam ser considerados insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 140 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Assim, por economia processual, com a ressalva de não comungar de todas as argumentações postas no referido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 , concordo com a razões do voto acima exposto, e adoto como razões de decidir. Desta forma nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito No Recurso Especial, o contribuinte suscita divergência com relação ao conceito de insumo. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Do conceito de insumo O conceito de insumo foi tratado acima, no qual entendo que o mesmo deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. O Acordão recorrido entendeu que: “Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre o conceito de insumo, tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que já decidiram neste processo; que é ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do Código de Processo Civil; que, no Processo Administrativo Fiscal Federal, a prova deve ser feita na impugnação ou, excepcionalmente, no recurso voluntário; que a contribuinte, até o presente, não alegou nem demonstrou que os gastos com bens ou serviços excluídos pela fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve-se manter a decisão, quanto aos gastos com bens e serviços constantes das planilhas “Bens Utilizados como Insumo” e “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.” Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 De acordo com os autos a empresa apresentou relação detalhada dos referidos itens através das planilhas mensais denominadas “Bens Utilizados com Insumos” e “Serviços Utilizados como Insumos”, onde se encontram relacionadas diversas mercadorias que a contribuinte entende se tratarem, respectivamente, de insumos (“Outros Custos Materiais”) e serviços (“Outros Custos Serviços”) aplicados em seu sistema produtivo (documentos anexados às fls. 128/295). Constatamos que nesta planilha (documento de fls. 128/238) a contribuinte inseriu inúmeros valores correspondentes a despesas incorridas no período fiscalizado que foram contabilizados nas seguintes contas do grupo. ITEM Análise Conclusão “Custos Gerais” (código contábil 411.40): Bens adquiridos para aplicações na área agrícola Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. RESERVATORIOS(código 411.40.0006154); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CARPINTARIA (código 411.40.0009453); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERV. MANUT. BALANÇA (código 411.40.0054744); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 CONSERV./MANUT. CALDEIRA (código 411.40.0006038); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. DESTILARIA (código 411.40.0006087); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. DISTRIB.VINHACA (código 411.40.0006117); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. FABRICA ACUCAR (código 411.40.0006210); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. GERADOR (código 411.40.0006166); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. INDUSTRIA (código 411.40.0006014); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. LABORATORIO (código 411.40.0006130); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. MOENDA (código 411.40.0007018); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERVACAO DE VEICULOS (código 411.40.0006786); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERVACAO MAQ. E IMPLEMENTOS (código Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 411.40.0004911); DESPESAS DIVERSAS (411.40.0005071); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa FERRAMENTAS E APETRECHOS (código 411.40.0006841); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa MAT.HIGIENE E SEGURANCA TRABALHO (código 411.40.0006889) e Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa OFICINA DE MANUTENCAO (código 411.40.0009659). Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa E.T.A.(código 411.40.0054938); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa GERAÇÃO DE ENERGIA (código 411.40.0015489); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Custos Gerais” (código contábil 411.40): documento de fls. 239/295) n/a SERVICOSPRESTADOS (código 411.40.0006208 Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 TRANSPORTE DE PESSOAL (código 411.40.0006798 Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa FRETES E CARRETOS (código 411.40.0006853). Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERVAÇÃO DE VEICULOS CAMINHOES (código 411.40.0004900); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, revertendo as seguintes glosas: Bens adquiridospara aplicações na área agrícola CONSERV./MANUT.RESERVATORIOS (código 411.40.0006154); CONSERV. MANUT. BALANÇA (código 411.40.0054744); CONSERV./MANUT. CALDEIRA (código 411.40.0006038); CONSERV./MANUT. DESTILARIA (código 411.40.0006087); Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 CONSERV./MANUT. DISTRIB.VINHACA (código 411.40.0006117); CONSERV./MANUT. FABRICA ACUCAR (código 411.40.0006210); CONSERV./MANUT. GERADOR (código 411.40.0006166); CONSERV./MANUT. INDUSTRIA (código 411.40.0006014); CONSERV./MANUT. LABORATORIO (código 411.40.0006130); CONSERV./MANUT. MOENDA (código 411.40.0007018); CONSERVACAO MAQ. E IMPLEMENTOS (código 411.40.0004911); E.T.A. código 411.40.0054938); É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-010.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904457/2011-18 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8491624 #
Numero do processo: 10980.910677/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.910677/2012-67

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.877

nome_arquivo_s : Decisao_10980910677201267.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910677201267_6278941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8491624

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770875666432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-16T13:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-16T13:50:08Z; Last-Modified: 2020-09-16T13:50:08Z; dcterms:modified: 2020-09-16T13:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-16T13:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-16T13:50:08Z; meta:save-date: 2020-09-16T13:50:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-16T13:50:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-16T13:50:08Z; created: 2020-09-16T13:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-16T13:50:08Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-16T13:50:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910677/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.877 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 77 /2 01 2- 67 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910677/2012-67 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910677/2012-67 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910677/2012-67 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910677/2012-67 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910677/2012-67 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8471839 #
Numero do processo: 10120.012299/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2201-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, o valor de R$ 198.245,01. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.012299/2008-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274321

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.361

nome_arquivo_s : Decisao_10120012299200806.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10120012299200806_6274321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, o valor de R$ 198.245,01. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8471839

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770877763584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T07:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T07:31:07Z; Last-Modified: 2020-09-23T07:31:07Z; dcterms:modified: 2020-09-23T07:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T07:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T07:31:07Z; meta:save-date: 2020-09-23T07:31:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T07:31:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T07:31:07Z; created: 2020-09-23T07:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-23T07:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T07:31:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.012299/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.361 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente ARLINDO PEREIRA BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, o valor de R$ 198.245,01. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-36.408 - 3ª Turma da DRJ/BSB, fls.441 a 445, inicialmente prolatado e que, posteriormente, em 22 de junho de 2010, foi substituído pelo acórdão 03-37.597 - 3ª Turma da DRJ/BSB, fls. 463 a 468, corrigindo os erros constatados por ocasião da confecção do acórdão originalmente prolatado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 22 99 /2 00 8- 06 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento inicial de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor – Fiscal da DRF/Goiânia - GO, o Auto de Infração de fis. 355/365, cuja ciência se deu em 19/09/2008. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 255.374,09, e está assim constituído em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física .................... 164.970,35 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008)...... 73.906,71 Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 16.497,03 Total do Crédito Tributário ............................. 255.374,09 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos de Variação Patrimonial referente ao ano-calendário de 2004. Enquadramentos legais no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇAO. Inconformada, a inventariante apresentou, em 30 de outubro de 2008, impugnação ao lançamento, às fls.37l/375, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Afirma que, com a morte do contribuinte, o imóvel em que residia em Goiânia, seu domicilio tributário, foi fechado, de maneira que as intimações e diligências devem ser enviadas para rua Cecília Meireles Caixa Postal 12, CEP 68.555-000, Xinguara PA, onde a inventariante as receberá. Argumenta que a contabilidade para pessoas físicas com atividade rural é efetuada de modo a ser apurada mensalmente, contudo, nem sempre o pagamento da despesa coincide com a data em que é lançada na escrituração. Sustenta ter provado tal fato ao Fiscal, uma vez que varias despesas foram pagas em meses posteriores, bem como algumas vendas foram recebidas antecipadamente, conforme planilha e documentos já presentes nos autos. Solicita que o Auto de Infração seja considerado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia identificou inexatidão material devido a erro manifesto no acórdão n.° 36.408, prolatado em 14 de abril de 2010, em que, apesar de a Decisão deixar claro que, conforme tabela anexa, restariam acréscimos patrimoniais a descoberto no total de R$216.320,80, ao refazer os cálculos do imposto devido remanescente, levou em consideração a importância de R$286.320,80, evidenciando a incorreção material devido a lapso manifesto. Por esse motivo, os cálculos serão refeitos com os valores corretos, mantendo-se, integralmente, o decidido na mencionada Decisão. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 É o relatório. Em sua decisão inicial, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em 01 de junho de 2010, a unidade preparadora, ao perceber inconsistências nos valores do acórdão da decisão de primeira instância, devolve o processo à delegacia de julgamento que proferiu o acórdão a fim de que a mesma analisasse a necessidade de reparar o acórdão em questão, conforme os trechos do despacho a seguir apresentados: O Acórdão 03-36.408 - 3ª Turma da DRJ/BSB, de 14/04/2010, considerou o lançamento procedente em parte (fls.418/422), nos termos a seguir: - "Feitas as alterações enumeradas nesta Decisão, conforme tabela anexa, restaram acréscimos patrimoniais a descoberto no total de R$ 216.320, 80” (fI.421 - grifei). - - "Em resumo, VOTO pela procedência em parte da Impugnação, para excluir de tributação o montante de R$ 314.446, 44, o que importa manutenção de imposto devido no valor de R$ 78.497,58.... "(fl.422). Por meio da Intimação Secat/659/2010, recebida em 21/05/2010, a contribuinte foi intimada a pagar ou entrar com recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (fls.428/430). Posteriormente. verificou-se que o órgão julgador ao realizar o demonstrativo de fl.422 considerou como infrações mantidas o importe de R$ 286.320,80, em vez de R$ 216.320,80. o que resultou no imposto acima mencionado. O Dec.70.235/72 dispõem em seu art.32 que: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Ante o exposto, proponho retornar os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, para que esta verifique se o Acórdão 03-36.40 necessita ser retificado. Em 02 de junho de 2010, às fls. 459 a 461, o representante do contribuinte interpôs embargos à decisão prolatada pelo órgão julgador a quo, sendo considerado como recurso voluntário. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 Em 22 de junho de 2010, o órgão julgador de primeira instância, prolata o acórdão 03-37.597 – 3ª Turma da DRJ/BSB, onde é revisado o acórdão n° 03-36.408, de 14 de abril de 2010, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CORREÇÃO DE LAPSO MANIFESTO - NOVO ACORDÃO. Para a correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita no acórdão, é proferida nova decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em 13 de agosto de 2010, novamente, tempestivamente, após ser cientificado do novo acórdão, o recorrente apresenta um novo recurso, fls. 475 a 477, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recurso do representante do contribuinte limita-se a discordar dos valores patrimoniais a descoberto lançados nos meses de fevereiro e maio de 2004, que segundo o mesmo, nas suas argumentações anteriormente apresentadas não foram apreciadas, conforme os trechos do recurso, a seguir transcritos: 2.1- Ocorre que, no mês de Fevereiro de 2004, não há patrimônio a descoberto, vez que parte dos investimentos no vaíor de R$ 27.959,85 não existem, pois o único valor pago a título de despesas investimento ( aquisições de bens e direitos ) no mês, é de R$ 9.501,54, que ao ser somado às outras despesas, totaliza as aplicações em R$ 35.243,28. Assim, fazendo a apuração matemática, existe um saldo credor no valor de R$ 7.196,63, valor este, que será somado ao saldo existente em conta corrente Bancária no valor de R$ 13.320,94, totalizando o valor de R$ 20.517,57, valor este que dá suporte disponível para as despesas do mês de março/2004. 2.2- No tocante ao mês de maio, verifica-se a contabilização a débito (custo ou investimento) no valor em duplicidade de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Esse valor já se encontra incluído na soma do diário e transportada para a Declaração de Ajuste Anual de 2004/2005 - IRPF, cuja soma é de R$ 319.603,85 (Trezentos dezenove mil seiscentos e três reais oitenta cinco centavos), e não R$ Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 535.603,85 (Quinhentos trinta cinco mil,seiscentos e três reais, oitenta cinco centavos), como expressa a planilha da Receita Federal. Podendo ainda ser observado, que o valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), só aparece uma única vez, isto no mês de Maio/2004, conforme espelha no DIÁRIO E A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, como despesas de custeio no exercício financeiro de 2005. Todo o articulado, foi transcrito em planilha por ocasião da impugnação do AI. Diante do exposto, tem-se como descaracterizado o patrimônio a DESCOBERTO, desta forma, improcedente é o valor do Imposto de Renda, a Recolher, por consequência, não havendo o principal, inexistem os acessórios. Assim, não há como prevalecer o auto de Infração, que por ser de justiça, ratifica pela sua total improcedência. Sobre estes valores, a decisão recorrida tratou dos mesmos, de acordo com os trechos de seu acórdão a seguir apresentados: O documento de fl.387 comprova que o interessado pagou em 27 de fevereiro despesas referente à Nota Fiscal Nº l280, emitida em janeiro pela AGROBOI, no valor de R$ 9.501,54, a data da despesa será alterada. O contribuinte efetuou varias aquisições nas empresas AGRORURAL - W Oliveira e Cia, AGROBOI - Marta Maria Lima e Tortuga Cia Zootécnica Agrária, no mês de maio de 2004, escriturando as despesas no mês da aquisição, entretanto, traz provas de que os respectivos pagamentos ocorreram em agosto de 2004 (fis.389/398 e 353/354 e 341/342). Desse modo, as despesas referentes à nota fiscal 5011, no valor de R$ 133,00 e nota fiscal 5004, R$ 912,00; da AGRORURAL; Nota fiscal 1336, R$ 8.044,36 e nota fiscal 1381, R$ 7.077,00, da AGROBOI; nota fiscal 334016, R$ 7.287,50, da Torruga Cia Zootécnica Agrária, serão consideradas nos meses corretos. ( ... ) A defesa solicita, ainda, alteração de valores de receitas que foram escrituradas nos meses de abril (R$ 199.300,00) e teriam sido recebidas em maio de 2004, além do valor de R$ 33.000,00, escriturado em agosto e que teria sido recebido em setembro. Os documentos apresentados para comprovar as alegações são insuficientes (fls. 345/347) urna vez que não contêm assinatura do vendedor, do comprador, nem do intermediário, que seria o leiloeiro. Os valores envolvidos constam do Livro Caixa do contribuinte de acordo com os montantes e datas das notas fiscais emitidas (fls. 379/383) e serão mantidos inalterados no demonstrativo de acréscimo patrimonial. Deve ser destacado que o demonstrativo elaborado pela defesa levou em consideração apenas os valores escriturados no livro caixa, não levando em conta os saldos bancários e despesas não consideradas como da atividade rural. Feitas as alterações enumeradas nesta Decisão, conforme tabela anexa, restaram acréscimos patrimoniais a descoberto no total de R$ 216.320,80. ( ... ) Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 Assim, de acordo com o novo acórdão a autuação deveria ser alterada para os seguintes termos: De antemão percebe-se um descompasso entre as informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações e os elementos probatórios apresentados. Observa-se que foram efetuadas operações em determinado mês, com os registros contábeis alocados em outro mês, como por exemplo, como bem demonstrada na decisão recorrida, as despesas no valor total de R$ 23.453,86, em que a contribuinte declarou como se tivessem sido efetuadas em maio, porém somente foram pagas no mês de agosto. Demonstrando esta falta de sincronia, tem-se que o próprio recorrente em sua declaração de rendimentos, às fls. 8, além de outros meses, no mês de fevereiro de 2004, declara um excesso de despesas em relação às receitas. Senão, veja-se: o contribuinte em seu Livro Razão em fevereiro de 2004, fls. 55, registra como despesas: Luz e telefone e Celpa, R$ 29,68, Luz e telefone e Celpa, R$ 54,09 e aquisição de veículo no valor de R$ 77.266,72, que considerando o saldo anterior, consta um valor a descoberto no valor de R$ 25.199,35. Em seu recurso, ao fazer contestação sobre os valores levantados, vai totalmente de encontro ao registrado em seu livro razão e também em sua declaração de rendimentos. Por conta disso, em relação ao alegado no mês de fevereiro de 2004, considerando o desencontro de informações constantes em sua declaração de rendimentos, juntamente com as constantes na escrituração do livro razão e dos elementos de prova apresentados e, que às fls. 335, a fiscalização através da planilha aquisição de bens e direitos demonstrou que o recorrente tinha adquirido bens no valor de R$ 27.956,85 e que o recorrente em outras oportunidades não contestou especificamente este valor e nem por ocasião da decisão recorrida, não é possível arrazoá-lo em suas alegações referentes ao mês de fevereiro de 2004, devendo ser mantida portanto, a decisão recorrida, neste mês. Em relação ao alegado no mês de maio de 2004, sobre a duplicidade de lançamento da despesa no valor de R$ 216.000,00, na análise da folha 350 onde consta o quadro resumo das receitas e despesas consideradas pela fiscalização, percebe-se que o total das despesas, conforme considerada pela decisão recorrida às fls. 446 é de R$ 319.603,85. Por conta disso, a referida decisão, para chegar ao valor patrimonial a descoberto de R$ 216.320,80, considerou que no mês de maio de 2004, teve um valor a descoberto de R$ 144.595,37, além valores nos meses seguintes. Considerando que no referido quadro de dispêndios de recursos, consta o valor da compra de avestruz de R$ 216.000,00, pois a fiscalização acrescentou o contrato de compra e venda de avestruzes, apresentado pelo recorrente por ocasião da fiscalização e, que este valor de R$ 216.000,00, consta também a título de despesas, dentro do quadro do total de despesas que soma o valor de R$ 319.603,85, sendo que este último valor, está de acordo com o declarado pelo contribuinte, segundo a informação constante do livro caixa. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012299/2008-06 Diante desta constatação, deduz-se que o valor de R$ 216.000,00, foi considerado em duplicidade pela fiscalização, pois, ao mesmo tempo em que ela considerou dentro do quadro de despesas, ela também considerou dentro do quadro de investimentos. Da análise das referidas planilhas, observa-se que o valor de R$ R$ 144.595,37 encontrado pela decisão recorrida, é indevido, pois ao se excluir o valor considerado em duplicidade, deixa de existir o excesso de aplicações sobre as origens, restando ainda um saldo positivo para o contribuinte no mês de maio de 2004, que poderiam ser utilizados nos demais meses do ano no valor total de R$ 57.600,61. Destarte, segundo as planilhas apresentadas pelo acórdão recorrido, fls. 446 e 447, o recorrente, a partir de maio de 2004, teria um valor total de patrimônio a descoberto de R$ 198.245,01, sendo, R$ 144.595,37 em maio, R$ 18.905,14 em junho, R$ 15.171,98 em julho e R$ 19.572,52 em agosto. Considerando então a exclusão do valor de R$ 216.000,00, tem-se que estes valores a descoberto apresentados a partir de maio de 2004, devem ser excluídos da base de cálculo da tributação, mantendo-se apenas os valores anteriores ao mês de maio de 2004. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, o valor de R$ 198.245,01. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463336 #
Numero do processo: 13687.720234/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13687.720234/2015-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271435

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.251

nome_arquivo_s : Decisao_13687720234201531.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13687720234201531_6271435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463336

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770880909312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:38:26Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:38:26Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:38:26Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:38:26Z; created: 2020-09-21T18:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:38:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13687.720234/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.251 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SELARIA E SAPATARIA PLATINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 72 02 34 /2 01 5- 31 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720234/2015-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8489446 #
Numero do processo: 18186.732769/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.732769/2015-10

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278518

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.433

nome_arquivo_s : Decisao_18186732769201510.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186732769201510_6278518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8489446

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770883006464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T20:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T20:53:01Z; Last-Modified: 2020-10-06T20:53:01Z; dcterms:modified: 2020-10-06T20:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T20:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T20:53:01Z; meta:save-date: 2020-10-06T20:53:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T20:53:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T20:53:01Z; created: 2020-10-06T20:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-06T20:53:01Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T20:53:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.732769/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.433 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente CASA DEZ GESTAO EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 69 /2 01 5- 10 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003- 002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento e manteve a exigência do crédito tributário lançado, relativo a exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário em questão. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos e a ementa da decisão de primeiro grau. Cientificado da decisão de piso, o recorrente interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos da impugnação e aduz, em síntese: nulidade por instabilidade do sistema eletrônico de transmissão, caráter educativo da multa, função orientadora e não punitiva da fiscalização, decadência, denúncia espontânea pois a GFIP foi apresentada ainda que a destempo e a existência de projeto de lei propondo a anistia da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Suscita como matéria preliminar passível de vir a ser apreciada no presente contexto apenas a de nulidade do Auto de Infração, pelas razões que indica em sua peça recursal, já que o instituto da decadência por se tratar de extinção do crédito tributário, ex-vi do artigo 156, V, do CTN, combinado com o artigo 487, II, do CPC, será enfrentado no mérito. Nulidade do Auto de Infração O recorrente alega para fundamentar o seu pedido de nulidade do Auto de Infração de que na época teria havido instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal que administra o sistema da GFIP. Que, segundo afirma, era comum a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social perderem dados inseridos nos arquivos GFIP, bloqueando a emissão de certidões, inclusive. Que a RFB tinha o entendimento de que não precisava multar/autuar as empresas que entregavam a GFIP em atraso. A despeito do quanto adredemente exposto, tais argumentos não são fortes para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração que ora está sendo objurgado pelo presente recurso voluntário, destarte razão não assiste ao mesmo. Bom que se ressalte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade do lançamento são as que se encontram previstas numerus clausus no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, vazadas nos seguintes termos: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De tal modo, afasto a presente preliminar. Mérito Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade fiscal quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN, considerando a demora para se efetuar o lançamento. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 Rejeita-se a presente tese defensiva. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do efeito suspensivo da exibilidade do crédito tributário requerido Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos é o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra pendente de julgamento, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não carece o requerimento levado a efeito pelo ora recorrente no . “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255) (negrito e sublinhado não constam do original).. Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732769/2015-10 O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0