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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650524 #
Numero do processo: 10305.001428/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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IJIC ii c.el 11-4-1 4-1 1 Segundo Conselho do ContribUntes Publicado no Dario Oficial da Uniãoi • Ministério da Fazenda De 09 1 / /02COli 22 CC-MF Iva 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e'" n>ce-çr. VISTO Processo e : 10305.001428/95-05 Recurso te- : 117.975 Acórdão n 201-77.356 Recorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 437+. Josefa Maria Coel o arques Presidente Antonio M. • • ir- Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Bernz. 22 CC-MF -• ;-=',: -.-?,,,: Ministério da Fazenda Fl. •"}"P.1"ll: Segundo Conselho de Contribuintes '%;',IS» Processo n' : 10305.001428/95-05 Recurso n° : 117.975 Acórdão nt' : 201-77.356 Recorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CTA n2 125/2001, que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em diversos períodos de apuração compreendidos entre 04/1992 e 12/1994. Foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/13 em virtude da glosa de exclusões da base de cálculo do PIS, referentes aos atos cooperados praticados pela contribuinte - Cooperativa de Médicos. Apurou o fiscal autuante, no decorrer das diligências efetuadas, segundo informação da própria contribuinte, que sua receita é distribuída proporcionalmente entre atos cooperados e não cooperados pelos coeficientes de 70% e 30%, respectivamente, por orientação da PN-CST n2 38/80. Ocorre que, entendendo que a contribuinte fez uma leitura equivocada da referida norma o que impossibilitou o efetivo controle dos atos tributáveis, desconsiderou a isenção concedida aos atos cooperados para sujeitar todos os resultados positivos à tributação com base no lucro real. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 101/107. Preliminarmente, pugnou pelo apensamento dos processos originados da autuação em relação ao IRPJ, cujo arquivamento implicaria o dos demais. Após, teceu longos comentários acerca de sua natureza jurídica e da possibilidade de prática de atos não cooperados. Por fim, sustentou que o fiscal autuante dispunha de elementos suficientes para separar as receitas dos atos cooperados e não cooperados, julgando injustificada a apuração do imposto sobre o valor global, sem, contudo, demonstrar qualquer critério distintivo. A Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR prolatou Acórdão n2 125, de fls. 158/180, julgando totalmente procedente o lançamento debatido, reduzindo, entretanto, a multa de oficio para o percentual de 75% por respeito ao princípio da retroatividade benigna, em face do advento da Lei n 2 9.430/96. O Colegiado a quo inicialmente esclareceu, em relação à alegação da recorrente, de que o feito é decorrência de lançamento de IRPJ, que o art. 92, caput e § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, determina que a exigência fiscal deve ser formalizada em processos distintos para cada tipo de imposto, contribuição ou penalidade. Adentrando ao mérito, engendrou longa argumentação para sustentar o desvirtuamento da atividade cooperativa, matéria não debatida no Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, sustentando, em síntese, que a contribuinte em nada difere das demais sociedades que atuam na venda de planos de saúde, pois pratica atos incompatíveis com o regime cooperativo e está iniludivelmente contida em contexto de modelo comercial, uma vez "it, Auto que o sdee el-fi seu de _opveeriracnioeneeal e eórnvgoalovejelagtievdiedradgeue aecoemneépmreiscea,nãfienees nituacrbialtizivaoems, hsepaberitueadloidsaudase, i í organização voltada à circulação de bens e serviços e assunção de risco. Inpfra Quanto ao modo de segregação de contas — fato que deu origem à lavratura do receitas relativas a atos cooperativos, em função de uma interpretação equivocada do Parecer 11 Normativo CST n2 38, de 1980. Assim, julgou o já descrito rateio proporcional por percentuais NOA' 2 . . 29 CC-MF - Ministério da Fazenda 4L. Fl. 'f•( Segundo Conselho de Contribuintes 'V%11Ciefi. Processo n' : 10305.001428/95-05 Recurso n' : 117.975 Acórdão : 201-77.356 fixos utilizados pela autora, bem como a não apresentação de novos elementos que permitissem a diferenciação, como empecilhos à determinação da parcela - atos cooperados - não alcançada pela incidência tributária, para, assim, ratificar o auto impugnado e determinar o cálculo da contribuição pela totalidade das receitas que compõem o faturamento da sociedade. Finalmente, reduziu a multa de oficio aplicada para 75%, não obstante sua consonância à época vigente, por obediência ao princípio da Retroatividade Benigna, em face do advento do art. 44, I, da Lei n9 9.430/96, mais benéfica. A empresa autuada interpôs recurso voluntário - deixando de efetuar o devido depósito por força de decisão em sede da Apelação no Mandado de Segurança n9 2001.5101008173-4, onde suscitou questão preliminar em que protesta pelo apensamento destes autos ao que aprecia o crédito de IRPJ, alegando que o não apensamento cercearia seu direito de defesa, até porque a improcedência do lançamento do IRPJ comprometerá o seguimento do presente processo. No mérito, inicialmente, a Cooperativa tece longa argumentação acerca de sua natureza jurídica, sustentando ser impossível que tal tipo societário gere lucro ou mesmo faturamento, sendo inexistente o fato gerador da Cofins. Segue em sua defesa, discorrendo que o Acórdão da DRJ atribuiu desconhecida interpretação ao que dispõe o Parecer Normativo CST ni) 30/80 ao decidir que a exação deve incidir pelo valor total das receitas. No item III de seu recurso, a recorrente busca comprovar através de extensa explanação, inicialmente salientando que a assistência médico-hospitalar é prestada exclusivamente pelos profissionais cooperados, que seus atos estão isentos da incidência da Cofins, por serem todos atos cooperativos ou atos auxiliares. Aduz, por fim, no item IV, que procedeu corretamente sua escrituração, considerando os atos cooperativos e auxiliares como isentos da Cofins e segregando os atos cooperativos dos não co,•z ativos. É o rela J. rio. 1,/ Ckkk". 3 . . 2° CC-MF -. az;Ministério da Fazenda -. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10305.001428/95-05 Recurso n2 : 117.975 Acórdão : 201-77356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, há de se afastar a questão preliminar suscitada pela autora, onde pleiteia o apensamento dos autos. Além do já salientado dispositivo legal que determina que a exigência fiscal deve ser formalizada em processos distintos para cada tipo de imposto, contribuição ou penalidade, vale relevar que a competência deste Conselho está subdividida por espécies tributárias, o que impossibilita o julgamento comum por uma mesma Câmara. O cerne do caso em tela refere-se à correição da contribuinte em sua contabilidade, no tocante à segregação entre as receitas dos atos cooperados e auxiliares e os não cooperados, embora tenham a DRJ e a contribuinte travado longo debate acerca da descaracterização do viés societário da recorrente. Sobre a descaracterização da contribuinte como cooperativa, vale tecermos alguns comentários. É matéria pacífica neste Conselho que prática reiterada de atos não cooperados pela sociedade cooperativa não descaracteriza sua natureza, pois a não incidência é objetiva e não subjetiva. Serão, portanto, tributáveis apenas os atos não cooperados e isentos os atos cooperados ou auxiliares, sem se cogitar descaracterização da Cooperativa ou, conseqüentemente, a tributação de seu resultado global. Como a própria recorrente registra, é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa, conforme informa em sua impugnação (fls. 104/105) pratica atos não cooperativos, qual seja, "a colocação de serviços a não cooperados, médicos ou não" por meio de "planos" — contratados a preço global não discriminativo — serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n 2 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e estão, portanto, sujeitos à tributação. Neste sentindo colacionamos as seguintes ementas: "SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação". (Recurso n2 119.763, Ac. n2 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 13/04/2000) "COF1NS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Recurso n2 107.372, Ac. n2 202-10887, Rel. Maria Teresa 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,ter Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo e : 10305.001428/95-05 Recurso n' : 117.975 Acórdão n2 : 201-77.356 M. Lopes, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 03/02/1999) Consoante já ressaltado, a prática, mesmo que reiterada, de atos não cooperados não desvirtua a natureza societária da Cooperativa, sendo, entretanto, tributáveis os atos não cooperados. A Cooperativa praticante dos atos não cooperativos deverá, deste modo, destacar os resultados das diversas atividades exercidas em seus demonstrativos contábeis. A contribuinte, como informa o Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 77/81), distribui sua receita por percentuais fixos, entre atos cooperados e não cooperados, de 70% e 30%, respectivamente, pretensamente amparada no PN-CST n2 38/80. Ocorre que tal entendimento equivocado do referido parecer acarreta graves prejuízos à administração tributária, na medida em que impossibilita o controle na apuração dos resultados tributáveis. No item IV do recurso interposto, a contribuinte cuida, tão-somente, de reputar ilegal o procedimento de tributação do Resultado Global — que inclui os atos cooperativos e auxiliares, sem, contudo, apresentar quaisquer elementos que possibilitem a real segregação de receitas. Desta feita, não resta outra saída à Administração que a da tributação do receita global, desconsiderando qualquer tratamento especial que a lei lhe conceda, pois não pode a Administração, por incorreção da contribuinte furtar-se de lançar os créditos tributários gerados pelos atos não cooperativos. Neste sentido, trago à colação julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, de seguinte ementa: "SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Ao contratar com os consumidores a prestação de serviços por não associado, a sociedade está praticando ato não-cooperativo. DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA- IMPOSSIBILIDADE- A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA -Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária. Recurso não provido" (Recurso n2 118.371, Ac. n2 101-92.897, Rel. Sandra Maria Faroni, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 11/11/1999) De acordo com os r damentos expendidos, nego provimento ao recurso, mantendo com isto o Auto de I a ão nos termos em que foi lavrado, para que se dê continuidade à exigência do crédit. • 'b tário. Sala das Sessõ - e d dezembro de 2003. 11/4,eit ANTONIO ABREU PINTO 5

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4649139 #
Numero do processo: 10280.004388/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - CARACTERIZAÇÃO - "A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional". O contrato de Assunção de Dívida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18557
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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O Contrato de Assunção de Divida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 " UBER • • SID G17227álifelaiVét, SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA :. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real~ °I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 RECURSO N°: 113.827 RECORRENTE: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVI- ÇOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve parcialmente procedente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 05 (cópia) relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1990. A exigência fiscal tem como matéria tributável a variação monetária ativa e as irregularidades apontadas estão assim descridas: 1. IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO Redução do lucro líquido do exercício pela não apropriação de variação monetária ativa no valor de NCz$ 44.783.100,00 da conta Valores a Receber junto à Companhia Agro Industrial de Monte Alegre - CALMA, lançada na declaração como Outras Contas, no Realizável a Longo Prazo, que deixou de ser adicionada na determinação do lucro operacional do exercício social de 1989, onde era devida, para ser registrada em 31 de janeiro de 1990, conforme lançamento no Diário n° 01, e oferecida à tributação apenas no balanço encerrado em 31/12190, determinando dessa forma, redução na base de cálculo do Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Esta irregularidade deu origem a lançamentos de multa e juros incidentes sobre os tributos e contribuição postergados em 1989, cobrados no Processo n° 10280.002798/92-71. 2. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO REGISTRADA Decorrente do crédito constituído junto à empresa interligada Reúna Agro Pecuária e Mecanização Ltda, de acordo com o Instrumento Particular de Assunção de Dívida de 18/04189, que deixou de ser reconhecida na determinação do lucro real no exercício de 1990 no valor de NCz$ 520,000,00. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16 esclare- cendo, inicialmente, a operação de assunção de dívida efetuada com vistas aos interesses comuns das empresas interligadas. Afirma que a CALMA-Companhia Agro Industrial de Mon- te Alegre, com sede em Belém/PA, era devedora perante a AGRIMEX q, - Agro Industrial Mer- ,S Pl1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 cantil Excelsior S/A, com sede em Goiana/PE., de NCz$ 4.500.000,00 decorrente de operações mercantis e de suprimentos de caixa entre empresas interligadas. Interessada em possível participação acionária no capital social da devedora, a autuada, na qualidade de assuntora, "comprou" esse crédito, emitindo nota promissória com cláusula pro soluto em favor da AGRIMEX e passou a ser credora de igual valor junto a devedora (CAIMA). Ocorre que tal crédito, continua a autuada, constituído mediante assunção de dívida, além de não ser resultante de mútuo (empréstimo), ficou ainda sujeito a uma condição suspensiva, ou seja, consoante o que viesse a deliberar o Conselho Fiscal da devedora (CALMA), poderia ser liquidado mediante sua conversão em participação societária no seu capital social. Afirma que somente no correr do ano de 1990, antes porém da realização da Assembléia Geral Ordinária, a devedora (CALMA) comunicou à credora (ITAPUAMA) que não mais lhe convinha o pretendido aumento de capital e que iria efetuar a liquidação do débito. Em vista disso, resolveu, na época, por excesso de cautela e por temer que seu crédito pudesse ser tido como daqueles que têm por objeto o disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, reconhecer e oferecer à tributação a variação monetária ativa, independentemente da efetiva e integral liquidação. No mérito, afirma que não se tratando in casu de contrato de mútuo, seria inaplicável a exigência do art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83, notadamente ao se verificar que o crédito em apreço estava sujeito a uma condição suspensiva. Citando o art. 1256 do Código Civil e os requisitos do mútuo, a autuada argumenta que não há como converter assunção de dívida em mútuo; de mútuo somente se cogitaria caso tivesse havido entrega fisica originária e imediata, a um determinado mutuário, de coisa fungível ou consumível, a ser restituída em alguma época, mediante entrega, ao mutuante, de coisa equivalente. O mútuo acarreta a transferência da propriedade da coisa mutuada. A teor do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é preciso que haja o crédito do empréstimo (mútuo) para que o credor possa, sobre ele, aplicar a variação monetária ativa. Reafirma a autuada que no caso sob exame não concedeu mútuo à Companhia Agro Industrial de Monte Alegre-CALMA, porque seu crédito não decorre de contrato real, o que já basta para diferenciá-lo do mútuo. Aduz que no plano jurídico seria ab- surdo tratar, igualitariamente, essas duas espécies contratuais. Citando o art. 110 do CTN, a autuada afirma que a forma jurídica dos contratos, especialmente em situação como a presente, quando a natureza do mútuo (contrato real) não se confunde com a assunção de dívida, ,não MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 pode ter sua definição, alcance ou conteúdo alterados por lei tributária. É óbvio que sequer podendo a lei tributária dizer que contrato de mútuo é espécie contratual similar à assunção de dívida, por maior razão não pode um simples intérprete fazê-lo. Argumenta que, embora absurda, fosse admissivel a hipótese de que a assunção de dívida e mútuo seriam a mesma coisa e que, em vista disso, a assuntora teria que reconhecer, como receita, a variação monetária ativa apurada com base nos índices oficiais, nem assim essa hipótese poderia ser aplicada em relação ao período-base de 1989, exercício de 1990. Afirma que no contrato de assunção de divida firmado em 1989, consta uma condição suspensiva pela qual fica transferido, para a devedora (CALMA), por ocasião de sua Assembléia Geral, no exercido subseqüente, o direito de optar, ou não, por converter seu débito em capital de risco. Assim, até que viesse a ser implementada a condição, mediante o exercício do direito de opção, não era titular, a credora (ITAPUAMA), de direito de crédito, mas tão-somente de uma expectativa de direito. Conclui seu arrazoado afirmando que não houve a alegada inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, de modo que descabe a alegação de infringência ao disposto no art. 6°, §§ 5° e 7° do Decreto-lei n° 1.598/77. Protesta pela realização de diligências eventualmente necessárias. Às fls. 29, Informação n° 43/93 elaborada pelo SESIT/DRF/BELÉM com a proposta de retificação dos valores lançados. Os autuantes, às fls. 31, discordando dos cálculos apresentados na Informação n° 43/93, esclarecem que recalcularam os autos de infração originais (principal e decorrentes) adotando programa nacional (SAFIRA-PJ) onde apuraram, para o IRPJ, valor superior ao inicialmente cobrado, cuja diferença deveu-se a cálculos inexatos dos encargos legais (TRD, juros e multa) e do adicional do imposto efetuados no lançamento primitivo. Novo Auto de Infração às fls. 33/38 e aditamento das razões de impugnação às fls. 40. Irresignada, a autuada se insurge contra o novo lançamento alegando que as alterações processadas nos autos de infração não deixa de ser uma forma inovadora de "lançamento suplementar" que, em contrariedade ao "due process of law" - CF, art. 5°, LIV e LV, impede duplamente o direito de defesa da contribuinte, a medida que: há modificaçõ s na • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 situação de fato que deram origem aos lançamentos iniciais, sem que essas modificações estejam revestidas dos requisitos formais - arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, sem observância dos arts. 14 e seguintes do estatuto processual administrativo, impede a apreciação, para justo julgamento da matéria ventilada, questionada e discutida nas impugnações já apresent adas. Aduz que a remessa das mencionadas cópias, com valores alterados, é medida inócua do ponto de vista processual, para caracterizar "lançamento suplementar" de tributos supostamente tidos por devidos e, tendo em conta, ainda, a ausência de identificação da matéria tributável que permita o exercício do direito de defesa, requer o cancelamento de tais documentos. Às fls. 42, Informação n° 063/94 elaborada pela DREBELÉM que, analisando os argumentos expendidos pela autuada quanto à impossibilidade de exercer seu direito de defesa, uma vez que a retificação de oficio do lançamento primitivo resultou em majoração da exigência inicial, propõe a remessa dos autos à SEFIS/DRF/BELÉM para sanear o processo. Em atenção ao solicitado, a fiscalização, através da Intimação Suplementar de fls. 45/47, comunicou à autuada que o Auto de Infração Complementar do qual a empresa teve ciência em 04/05/94 é complemento dos autos originais lavrados em 23/04/92, constantes dos processos n's 10280.002796/92-45 e 10280.002798/92-71, informando, ainda, que o agravamento decorreu do fato de estarem incorretos os valores do adicional, juros, TRD e multa consignados nos lançamentos originais. Prossegue esclarecendo que quanto ao imposto devido, à exceção do adicional, não houve divergência entre os valores no auto original e no lançamento complementar, conforme demonstrativo incluso, além do que permaneceram inalterados as descrições dos fatos e os enquadramentos legais originários, já que o lançamento complementar não aludiu a fato novo, nem modificou a situação de fato que originou os lançamentos iniciais. Por fim, intima a empresa a recolher ou impugnar o débito referente aos valores adicionados aos autos originais, correspondentes a 7.186,89 UFIR de adicional, 7.371,01 UM de juros e 24.113,44 UFTR de 'TRD, constituídos através do Auto Complementar»~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 Reaberto o prazo, a autuada apresenta novo aditamento às fls. 48 alegando que com a formalização do crédito tributário e conseqüente impugnação, não há como modificar a matéria sub examine antes da decisão de primeira instância, sob pena de atropelo á relação processual estabelecida, que, dentre outros, assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo que a intimação suplementar nada mais representa do que mera informação processual. Entende que a correção de valores, sem identificação da matéria tributável, descrição dos fatos e enquadramento legal, não pode prosperar como agravamento de ação fiscal e, ainda que se adita tal forma de lançamento suplementar, não poderá deixar de • ser apreciada no contexto da lide, ora pendente de julgamento (processo n° 10280.002796/92- 45). Ao final, requer seja julgada a improcedência do feito fiscal. A autoridade julgadora a quo. através da Decisão DRI/BELÉM n° 534195-1 (fls. 54), julga parcialmente procedente a ação fiscal declarando devido o débito abaixo discriminado, uma vez que as exigências iniciais foram agravadas mais do que o devido, já que o Auto Complementar formalizou tanto a exigência das parcelas complementares como aquelas atinentes aos lançamentos originais: EM UFIR LANCTO ORIGINAL LANCTO SUPL. CONSOLIDADO Imposto 236.551,10 236.551,10 Adicional 75.663,19 7. I 86,89 82.850,08 Multa 156.107,15 3.593,44 159.700,59 Juros 37,465,72 7.371,01 44.836,73 TRD 1.047.541,40 24,113,44 1,071.654,84 No mérito, fundamenta sua convicção no fato de que: (I) sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioriza, tem-se que a assunção da divida pela autuada apenas substituiu o beneficiário do ganho provocado pela transação mas não descaracterizou a efetiva transferência de propriedade de coisa fungível, permanecendo presentes todos os demais elementos inerentes ao negócio de mútuo; (2) o recurso financeiro, objeto do empréstimo, não se destinou, especifica e irrevogavelmente, ao aumento de capital da devedora, pois tal aspecto teve caráter facultativo, já que o instrumento em tela registrou apenas o direito de a devedora optar, caso lhe conviesse, pela capitalinção; (3) como o crédito • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 não foi concedido com o fim especifico de capitalização, configurada está a operação de mútuo; (4) acolhendo o princípio da negação geral e em razão da matéria objeto do segundo item do Auto de Infração ser o mesmo do primeiro, concluiu que a autuada novamente infringiu o disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065183 mantendo a exigência. Ciente em 09/02/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 65, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 68) protocolizando seu apelo em 08/03/96. Em suas razões, alega que o julgador a quo cometeu dois notáveis equívocos quanto a matéria discutida no primeiro item do Auto de Infração: o primeiro porque entendeu que a assunção de dívida teria a mesma natureza de mútuo, porque essa dívida assumida seria decorrente de um contrato de mútuo; o segundo porque considerou como não caracterizado o crédito de que passou a ser a recorrente titular, em função da assunção de dívida, como contratualmente destinado para aumento de capital porque sua destinação seria opcional. Alerta para o fato de que é descabida a exigência da TRD acumulada e da cobrança de juros no percentual de 34,96%, relativos ao IRPJ postergado, quando os juros já estão sendo cobrados em outro processo (n° 10280.002798/92-71). Quanto ao segundo item do Auto de Infração, esclarece que aqui está na posição de mutuante, cuja devedora (mutuária) teve seu débito transferido para uma terceira pessoa, mediante Contrato de Assunção de Divida. No caso do item 1, a autuada, como assuntora de uma dívida e, conseqüentemente, credora, está sendo instada a considerar seu crédito como decorrente de empréstimo, corrigi-lo e oferecer a tributação uma receita de correção monetária. No caso do item 2, a mutuante que não é a assuntora, mas a credora do empréstimo concedido, portanto em situação inversa, também está sendo compelida a reconhecer receita de correção monetária. Espera a manifestação deste Colegiado sobre o assunto. No mais, reitera os argumentos já expendidos na inicial, requerendo a reforma da Decisão a quo, declarando a improcedência da ação fiscal. É o Relatório/ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18. 557 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares. Passo a analisar o mérito do lançamento por matérias objetivando melhor compreensão do assunto. IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO A questão que se coloca neste item cinge-se, a meu ver, em saber se o contrato de assunção de dívida pode ser equiparado à contrato de mútuo nos moldes definidos pelo art. 1256 do Código Civil para fins da imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto- lei n° 2.065/83. Como se sabe, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Uma das caracte- rísticas fundamentais do mútuo é a devolução da mesma quantidade de coisas mutuachc, do mesmo gênero e qualidade, devendo a devolução ser feita pelo próprio mutuário. É o que consta ao art. 1.256 do Código Civil ao dizer que "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." O empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário desde a tradição. Entende a recorrente que o Instrumento Particular de Assunção de Dívida, através do qual adquiriu o crédito que a empresa AGRIMEX-Agro Industrial Mercantil Excelsior S/A possuía junto à sua interligada CAIMA-Companhia Agro Industrial Monte Alegre, não pode ser confundido com contrato de mútuo, visto tratar-se de espécies diferentes além de possuir, entre suas cláusulas, uma condição suspensiva, pela qual ficou transferido à devedora (CALMA) o direito de optar ou não, por converter seu débito em capital de risco. No que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, peço venia para dela discordar pois embora o contrato de assunção de dívida represente a cessão de uma obrigação, certo é que a recorrente, ao adquirir o crédito da AGRIMEX, assumiu a condição de mutuante no negócio celebrado anteriormente pelas empresas interligadas. Não resta dúvida que a transferência de rx() MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 recursos da AGRIMEX (mutuante) para a CA1MA (mutuária) se ajusta a uma operação de mútuo nos moldes definidos pela lei civil. O próprio contrato confirma esta situação ao estabelecer, na cláusula primeira, que o valor de NCL$ 4.500.000,00, representado pelo saldo contábil existente na conta, decorre de "suprimentos de caixa regularmente realizados entre empresas interligadas". De acordo com o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Essa obrigação é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, constitui fimdamento para aplicação da norma legal. A figura do mútuo só estaria afastada caso a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, fosse efetuada com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital. Nos autos esta hipótese não ocorreu visto que a CAIMA textualmente desistiu de incorporar os recursos advindos do mútuo. Numa segunda operação, a AGRIMEX (mutuante), mediante Instrumento Particular de Assunção de Divida, cede o crédito decorrente do mútuo para uma terceira pessoa, transferindo a partir 15102/89 (data da assinatura do contrato) a figura de mutuante para a ITAPUAMA, ora recorrente. O fato do contrato conter uma condição suspensiva, pela qual ficou transferido à devedora (CA1MA) o direito de optar ou não pela conversão do passivo exigível em passivo não exigível, não descaracteriza o mútuo e nem tem o condão de transmudar as condições do empréstimo em adiantamento para aumento de capital. Na verdade, a recorrente tentou, mediante Instrumento Particular de Assunção de Divida, descaracterizar a operação de mútuo já que a relação entre ela e a AGRIMEX é uma operação de cessão de crédito. Mas a relação entre ela e a CALMA continua sendo de mútuo. Com efeito, a recorrente sucedeu a AGRIMEX na relaçãoole,i5, 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 cional com a CAIMA. Juridicamente, colocou-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, de tal forma que o direito deixou de integrar o patrimônio da AGRIMEX (cedente) para ingressar no da ITAPUAMA (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações designa-se cessão, ou seja, a transferência negociai, a título gratuito ou oneroso, de um direito com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). "A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, ou melhor, de um contrato, visto que nela devem figurar, imprescindivelmente, o cedente, que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o cessionário, que os adquire, assumindo sua titularidade." (MARIA HELENA DINIZ, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2° Volume, Ed. Saraiva, pg. 411). Por derradeiro, cumpre salientar que a própria recorrente ratifica a operação de mútuo em 31/01/90 quando reconhece a correção monetária calculada com base na variação do BTNF relativa ao período de março a dezembro de 1989. Os lançamentos às fls. 244 do Livro Diário n° 01, conforme relata os autuantes, confirmam que o registro contábil foi efetuado fora do regime de competência, sendo cabível o lançamento da postergação no pagamento do imposto. Nesta linha de entendimentos, é forçoso concluir que o contrato de assunção de dívida celebrado pela a recorrente e a AGRIMEX, transferindo a titularidade do crédito, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 eis que a relação obrigacional entre a ITAPUAMA e a CAIMA continua sendo de mútuo. Adite-se que a norma inserida nos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, ambos a consagrar a prevalência dos conceitos e institutos do direito privado quando adotados pelas leis tributárias, está dirigida ao legislador e não ao intérprete. Assim, o le 'sia- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388196-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 lador tributário não pode subverter os institutos, conceitos e formas do direito privado quando estes estão consagrados na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios como também não pode pretender ampliar o alcance e o conteúdo dos institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO REGISTRADA Neste tópico a recorrente está na posição de mutuante, cuja devedora (Cimentos do Brasil S/A) teve seu débito transferido para uma terceira pessoa (batina Agro Pecuária e Mecanização Ltda), também mediante Instrumento de Assunção de Dívida. E como mutuante, a imposição tributária prevista no Decreto-lei n° 2.065/83 é pertinente pelas mesmas razões anteriormente expostas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Verifico ainda que o Auto de Infração de fls. 05 registra, na composição do crédito tributário, encargos calculados segundo as regras do art. 90 da Lei n° 8.177/91 relativos à Taxa Referencial Diária - TRD. A jurisprudência dominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de ser incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária como indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho de 1991, vez que o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Neste sentido as conclusões da Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-01773, de 17/10/94. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991. No período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1997. ,49e/144"fiC"..~-,41d0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010316/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COISA JULGADA E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA VERSADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A sentença judicial tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A coisa julgada, em sendo lei, prolatada anteriormente ao lançamento fiscal não caracteriza renúncia à via administrativa. A função revisional do lançamento impõe apreciação da lei ao caso concreto. Inexistindo outros impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula 112 do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do C.T.N. e ao art. 5º, inciso LV da C.F./88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571). Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20109
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COISA JULGADA E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA VERSADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A sentença judicial tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A coisa julgada, em sendo lei, prolatada anteriormente ao lançamento fiscal não caracteriza renúncia à via administrativa. A função revisional do lançamento impõe apreciação da lei ao caso concreto. Inexistindo outros impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula 112 do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do C.T.N. e ao art. 5º, inciso LV da C.F./88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571). Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010316/98-69 Recurso n° :120.257 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ANOS-CALEN DÁRIO DE 1993, 1994, 1995 E 1996 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n° :103-20.109 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COISA JULGADA E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA VERSADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A sentença judicial tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A coisa julgada, em sendo lei, prolatada anteriormente ao lançamento fiscal não caracteriza renúncia à via administrativa. A função revisional do lançamento impõe apreciação da lei ao caso concreto. Inexistindo outros impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula 112 do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do aédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplència, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do C.T.N. e ao art. 5 ., inciso LV da C.F.188. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para q e nova decisão sej)IS 120.257/MSR*22/1099 , r ( t , . • -‘ 1•1/4. 44r-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ':. n : .,'... e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .:::,»2.?,':, *cesso n° :10380.010316/96-69 Acórdão n° : 103-20.109 prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., ..4-.-frh-P . • : - ...-,t -. . r. .; -~1. -i *-S^. -- - CANDI a .. - *DR - - DENTE \ À l\t‘NEICY- • • LMEIDA RELA r• FORMALIZADO EM: 02 !MV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, O LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE. 4 MSR*22/10/99 2 , ..' h. 44 ,t '.- *yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA '...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " rocesso n° : 10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Recurso n° :120.257 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, já devidamente identificado nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade singular que julgou procedente em parte o lançamento fiscal objeto da presente lide. CSSL - Consoante fls. 04/31, a exigência em tela no montante de CR$ 38.653.406,97, refere-se aos anos-calendário de 1993 a 1996- Exercícios Financeiros de 1994 a 1997. Trata-se de combate à inadimplência, tendo em vista que a empresa não preencheu o anexo 3 da D.I.R.P.J., e, consequentemente não apurou o quantum devido, por entender estar amparada por decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e, supletivamente, por estar aguardando desfecho de ação rescisória impetrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional junto aos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça_ A formalização da exigência fora precedida de consulta formulada à douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN-CE). Enquadramento legal: Artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; artigos 38,39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação do art. 3. da Lei n° 9.064/95 (anos- calendário de 1993 a 1994); art. 57 da Lei n°8.981/95, com a redação do art. 1 . da Lei n° 9.065/95 (ano calendário de 1995); artigo 19 da Lei n° 9.249/95 (ano-calendário de 1996). Cientificada da exigência, em 06.08.98, apresentou impugnação, em g 03.09.1998 (fls. 359/364), instruindo-a com os documento fls. 367/380. MSR •22/1G99 3 I 'r% ti e ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "Em 19.12.91 o Banco ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária contra a União Federal, processo n° 91.0015922-0 que teve curso na 2° Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 372/378), tendo o JUIZ singular julgado procedente o pedido do autor declarando "a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 bem como a inexistência da relação jurídica entre a autora e a União Federal". Decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região, cujo acórdão transitou em julgado em 04.10.93, conforme faz prova a sentença de 1 9 grau, acórdão do TRF-5° Região e a certidão de trânsito em julgado anexos ((ls. 379/380). Aduz o autuado que é evidente o equívoco existente no parecer da PFN/CE, tendo em vista que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência; no entanto, desde que a nova lei estabeleça todos os elementos necessários para que o tributo possa ser exigido, em obediência ao princípio da legalidade; ou seja, é necessário que a nova lei estabeleça o FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, etc. A decisão que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que criou a CSL, bem como a inexistência de relação jurídica tributária entre o BEC e a Fazenda Nacional em relação à referida exação, impede que a Fazenda utilize qualquer dos dispositivos da referida lei contra o autor da ação declaratória. Citando como exemplo o § 3° do art. 41 da Lei n° 8.383/91, conclui que, para que a tese da Fazenda pudesse ter êxito, seria necessária a elaboração de uma nova lei que contivesse todos os elementos necessários para que um tributo pudesse ser exigido, ou seja, contribuinte, base de cálculo, aliquota, fato gerador, etc., tendo em vista que as normas constantes na Lei n° 7.689/88 foram consideradas inconstitucionais em relação ao contribuinte em questão. Mesmo que fosse superada a questão acima exposta, todas as normas constantes no item °c" do Parecer n° 007/98 da P , foram anteriores à41 MSR*22/10/99 4 A\ , k , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 decisão na Ação Deciaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, pois, conforme demonstra a certidão anexa (tis. 380), a decisão transitou em julgado em 04.10.93. Portanto, quando da decisão da Ação Declarató ria todas as normas apontadas já estavam em vigor há quase 02 (dois) anos, não existindo lei nova. DA MULTA Insurge-se o autuado contra a cobrança da multa de oficio de 75%, tendo em vista que jamais o banco poderia ser penalizado por estar cumprindo uma determinação de um JUIZ FEDERAL que foi confirmada pelo AGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5° REGIÃO. Da Allouota no período de ianeiro/96 a iunho/96: A Emenda Constitucional n° 10, que foi publicada em 07.03.96, deu nova redação aos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mudando a denominação do Fundo Social de Emergência para Fundo de Estabilização Fiscal e prorrogando a elevação da alíquota da CSL a 30% (trinta por cento) para o período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, dentre outras alterações. Alega o autuado que, em obediência ao art. 195, § 6° da Constituição Federal, a alíquota a ser aplicada no período de jan./96 a jun./96 é de 8% (oito por cento) ou 18% (dezoito por cento), previstas no art. 19 e parágrafo único da Lei n° 9.249/95, que estava em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional n° 10/96, que só entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ou seja, a partir de junho/96. Diante do exposto, solicita o autuado o cancelamento do presente auto de infração, e, por último, mesmo se ultrapassadas as questões acima expostas, o cancelamento da cobrança da multa de oficio, bem como a utilização de alíquota inferior, no período de janeiro a junho de 1996." Através Decisão 0691/98, de 24 de novembro de 1998, a autoridade monocrática lavrou o seguinte decisum, assim sintetizado em sua ementa: "CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Coisa Julgada Material em Matéria Fiscal. msn-22now .1• b: rz' MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e t:acesso n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Acréscimos Levais - Dispensa Configurada a hipótese de falia de recolhimento de tributos ou contribuições devidos, toma-se cabível a aplicação da multa de ofício correspondente. Instituições Financeiras. Aliquota. Para fins de pagamento mensal com base em balanço/balancete de suspensão, a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras é de 18% no período de 1701/1996 a 30/06/1996; entretanto, a partir do fato gerador ocorrido em julho e por ocasião da apuração anual, em 31/12/1996, tomar-se-á por percentual a alíquota de 30%. Acão Judicial 1. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 2. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada." Às fls. 407 de sua peça decisória, assinala a autoridade monocrática não conhecer da impugnação da matéria versada nos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1993, eis que dela a contribuinte manifestara desistência tácita ao optar !Sela via judicial. Declarou, desta forma, definitiva, administrativamente, a exigência tributária decorrente. Cientificada da decisão, por via postal (AR de fls. 419), em 04.03.99, interpôs recurso voluntário a este Colegiada, alegando, e entese: MSR•22/10699 6 , 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 I - DA NULIDADE DA DECISÃO: É evidente a nulidade da decisão recorrida ao não apreciar o litígio relativamente aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1993. A ação judicial em curso foi proposta pela Fazenda Nacional e não pelo contribuinte. Ao reverso, quando o lançamento foi efetuado já não existia ação judicial e sim decisão transitada em julgado, quando o TRF/5 9 Região isentou a contribuinte do recolhimento da CSSL. A Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória tentando desconstituir o trânsito em julgado, descumprindo uma decisão judicial definitiva, já que a ação rescisória não tem efeito suspensivo. O fato de a Fazenda Nacional ajuizar ação rescisória não impede o conhecimento do recurso administrativo do contribuinte, tendo em vista que um ato praticado por uma das partes não pode ser entendido como renúncia da outra. Elenca várias contradições na peça decisória: 1' - ao declarar que a matéria - objeto do processo administrativo também é objeto de apreciação do poder judiciário, declara que a decisão judicial transitou em julgado. Inconcebível que uma ação judicial transitada em julgado possa estar, ainda, aguardando pronunciamento do judiciário. Em seguida declara a desistência do processo administrativo por parte da contribuinte, pergunta-se: como pode ser considerada a existência paralela de um processo judicial que foi encerrado em 1993 e um processo ministrativo que teve início em 1998 ? MSR•22110699 7 , 2";' '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t ' Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Afirma que a via judicial é superior e autônoma e tem prevalência sobre a instância administrativa e, ao final, recusa-se a acatar a decisão final que isentou a recorrente do recolhimento da contribuição. Contrariou a própria tese usada pela Fazenda Nacional no auto de infração atacado. Segundo o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, a coisa julgada prevalece até que ocorra modificação legislativa, quando a lei nova passa a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência. É do conhecimento de todos que a lei nova estabeleça o fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte etc. As leis constantes na alínea "c" do Parecer da PFN são todas anteriores à decisão judicial, portanto não existem leis novas. Utilizando-se do exemplo apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, o parágrafo 3. do artigo 41 da Lei n° 8.383/91, resta claro que nenhuma das normas da Lei n° 7.689/88 podem ser utilizadas no presente caso. A lei 8.383/91 trata de assuntos diversos, alterando, tão-somente, o prazo de recolhimento. Em relação aos períodos de apuração de novembro de 1993 a dezembro 1996 a confusão é ainda maior. Assevera a autoridade a quo que o fato de a contribuinte ter optado pela via judicial, quando lhe fora reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da CSSL, esta circunstância não implica desistência da instância administrativa, a teor do AD (N) COSIT n° 03/96. Confunde-se, ora afirmando que a contribuinte estava amparada em Ação Ordinária, para logo após, afirmar que a decisão transi da em julgado em Ação Declaratória. MSR*22/1069 g • s • . -e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• rocesso n° : 10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Ataca a ementa colacionada pela decisão recorrida, por se tratar de matéria afeita a empresa isenta de ICMS (cooperativa), não se lhe aplicando o embasamento. Sobre a Súmula 239 do Colando Supremo Tribunal Federal, traz à colação, várias ementas de acórdãos (do S.T.J. e do S.T.F.) que restringem o alcance da antiga súmula do STF. Concluindo esta parte, registra que a Súmula n° 239 não se aplica ao caso em questão. Conforme o magistério do Exmo. Sr. Ministro Américo Luz, a citada Súmula se refere a determinado exercício. No caso em exame não há referência a um exercício determinado. O TRF/5' Região julgou incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei que deu origem à CSSL, excluindo-a do mundo jurídico. É importante ressaltar que a decisão do TRF/5. Região foi posterior ao pronunciamento do STF, em face da não existência do efeito vinculante no nosso ordenamento jurídico, conforme assentou o ilustrado relator do acórdão. Outro ponto constante no acórdão do STJ é o fato de a decisão transitada em julgado persistir enquanto não surgir uma nova lei dando nova definição ao tributo, ou seja, uma nova lei como todos os elementos necessários para que o tributo possa ser exigido: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Base de Cálculo, Fato Gerador etc. Traz à colação excerto do voto do eminente Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima do TRF/5. Região, transcrito na decisão de primeira instância. O fiscal da Fazenda usou como único fundamento para lavrar o auto de infração o parecer PFN-CE n° 007/98, que foi afastado pela decisão administrativa. Apenas, como razão de decidir, alegou que a "coisa julgada nã alcança fatos geradores posteriores ao julgado". LISFCT2/1399 9 • . "'••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Sobre a multa de ofício, aduz a recorrente que jamais o contribuinte poderá ser penalizado por não recolher uma contribuição por determinação judicial que não pode ser mais atacada por qualquer recurso. Ressalta que a multa pelo pagamento em atraso é de vinte por cento. Quanto à alíquota, introduzida na nossa legislação pela Emenda Constitucional n° 10/96, a qual passou a aliquota da CSSL das instituições financeiras para 30%, vem sendo declarada inconstitucional pelos Tribunais, inclusive a diferença de alíquota, ou seja, de 8% para as demais empresas e 18% para as instituições financeiras. Caso fosse devida a contribuição a alíquota seria de 8% e não de 30% como consta dos autos. Por derradeiro, requer que se julgue improcedente o lançamento relativo ao ano-calendário de 1993, tendo em vista que a própria Fazenda Nacional defende a tese de que a decisão favorável ao contribuinte deve surtir efeitos apenas no exercício em que foi proferida; e, que julgue improcedente o lançamento referente ao período de 1994 a 1996 pelas razões já alçadas. Que caso seja julgado procedente o lançamento, seja o contribuinte isento do pagamento da multa; Que a aliquota a ser aplicada é de 8% (oito por cento). As fls. 439/446, consta Despacho acerca do deferimento do pedido de Medida Liminar sobre a exigência do depósito judicial de 30% de que trata a Medida Provisória n° 1.621 e suas reedições, lavrado pelo Senhor Ju* Federal substituto da 44 Vara Federal. M5FC22/10199 10 L1/4.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ioce. sso n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, aquela autoridade propugnou pela manutenção do feito, integralmente. O seu relatório, de fls. 451/465, fora lido, integralmente, em plenário. É o relatório. MSR*22/1098 11 ' • • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rocesso n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° :103-20.109 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE: O ambiente recursol não desborda das questões eminentemente de direito. Compulsando os autos, constata-se que a litigante através de Ação Judicial Declaratória cumulado com Ação Ordinária interposta junto à 2' Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará/CE, obteve sentença favorável ao seu pleito (fls. 117/123), em 27.11.92, ocasião em que se declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Submetida ao duplo grau de jurisdição, por remessa oficial, sob o n° 25.577-CE, ao egrégio Tribunal Regional da 5' Região, aquela Corte, em 03.06.93 (D.J.U. de 20.08.93), confirmou a sentença ao negar provimento à remessa. Irresignada, em 20 de dezembro de 1993, a União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, propôs a correspondente ação rescisório junto ao egrégio TRF/5' Região - fato que redundou, em 02.12.94, por maioria de votos, em improcedència peticionária. Em oposição à ação rescisório proposta, formulou a contribuinte pedido de liminar em ação cautelar incidental à ação rescisório, quando a autora objetivou a suspensão dos pagamentos da Contribuição Social Sobre o Lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juízo. Pelo D.J.U. 2, de 25.04.97, p. 27.710, denegou-se a correspectiva Liminar (fls. 400). Em 24.05.1995, impetrou a Fazenda Nacional, junto ao mesmo sodalício, Embargos Infrirf entes (fls. 146/158). MSIC22110199 12 4 , n.-'::. '.4 .. -.., MINISTÉRIO DA FAZENDA . : :.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processosso n° :10380.010316/98-69 Acórdão n° : 103-20.109 Indeferido o pleito, impetrou Recurso Extraordinário nos Embargos Infringentes na Ação rescisória, em 07.03.1996 (fls. 160/178), junto à Suprema Corte, ora sob aguardo de sentença. Períodos de Apuração de Janeiro a Outubro de 1993: A decisão recorrida, às fls. 393, declara que se trata de 'impugnação à exigência fiscal constante de processo administrativo cuja matéria também é objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, haja vista que a decisão judicial transitada em julgado, é datada de 04.10.93." Às fls. 394, assenta, textualmente: °Deixa-se, então, de apreciar o mérito por perda de objeto, já que o aspecto legal da incidência está sob a tutela do Poder Judiciário, declarando, assim, definitiva a exigência administrativa", conclui. Senhor Presidente, Ainda que guarde reservas contundentes quanto à aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 nos casos em que nomina, aqui, por razões diversas, não se aplica a sua prescrição. Quando da lavratura do auto de infração, em 06.08.98, já não mais existia qualquer ação judicial em curso impetrada pela recorrente acerca do objeto em questão. Tão somente, curvo à sentença, Recurso Extraordinário interposto pela União Federal objetivando desconstituir o trânsito em julgado haurido pela contribuinte, por sentença prolatada, em 03.06.1993. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo g 468 do Código de Processo Civil (CPC), que se transcreve, " tua?: LISR*22/101139 13 ! ' t 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010316/98-69 Acórdão n° : 103-20.109 'ART. 468- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas? Ora, no caso presente, trata-se de apreciar a lei ao caso concreto, em consonância com o dispositivo legal r. citado; aliás, como o fez, corretamente, a autoridade de primeiro grau no que se refere aos meses-calendário subsequentes. Ao trazer à colação trecho do voto do eminente Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do Egrégio TRF/54 Região, quando, ao se manifestar sobre a improcedência da ação consubstanciado no pedido de liminar da autora recorrente em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, deixou claro, em suas conclusões, que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, curiosamente a autoridade singular olvidou tal sentença, em que se ancorou, para não conhecer da impugnação versada acerca deste período impositivo. Censurável, similarmente que, a despeito de se considerar definitivamente constituída a exigência tributária, não se promoveu a suspensão da exigibilidade, a teor do artigo 151, incisos II, III e IV, do Estatuto Tributário, nem mesmo excluiu da imposição, a multa de ofício, consoante prescrição da Lei n° 9.430/96, artigo 63. Destarte, infere-se que, se não há qualquer abrigo legal que possa acolher a irresignação da recorrente e protegê-la da execução fiscal superveniente, queda-se inaceitável a subtração do seu direito ao duplo grau de jurisdição, por ofensa ao artigo 54, inciso LV da C.F.A38. Ademais, em sendo a coisa julgada, lei, nos limites propostos da lide e da decisão exarada, por igual não se promoveu a função revisional do lançamento, que objetiva, xatamente, fixar o cumprimento do ato I I ao lançamento fiscal consumado. MSR•22/10/99 14 ! • • -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;?,2Y,•; Processo n° : 10380.010316/98-69 Acórdão n° : 103-20.109 Teresa Arruda Alvim Pinto, in Nulidades da Sentença - Revista dos Tribunais - 20 ed., pp.148 e 149) aponta três espécies de vícios intrínsicos das sentenças, a saber a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado nas segunda e terceira hipóteses. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o toma inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. Em face do exposto acolho esta preliminar e manifesto-me pela nulidade da decisão de primeiro grau, determinando que outra, na boa e devida forma seja prolatada. Que, após a decisão reformada, submeta-se o seu decisum à recorrente para, se assim desejar, pronunciar-se no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da sua ciência. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala 'e Sessões - DF., em 19 de outur de 1999. kv NEICYR LMEIDA MSR•22/10/99 15 1.1 4 SI 1".• • . e, - MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t :N. ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.010316/98-69 . Acórdão n° :103-20.109 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 12 NOV 1999 116~C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ,g OlNILT • CÉLIO ' CAPRO • R DA FAZENDA N p IONAL MSR*22/1099 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.012643/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente a partir de 01/01/1996 deve ser efetuada com base na Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.
Numero da decisão: 107-09.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar
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I :set,":ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10280.012643/99-37 Recurso n° 153.797 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 2000 Acórdio n° 107-09347 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente MARTINS & ROSA LTDA. Recorrida 12 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assurrro: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente a partir de 01/01/1996 deve ser efetuada com base na Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MARTINS & ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v • o- NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- ..i .. o • esente julgado. for I MA ' CO: 1 ICIUS NEDER DE LIMA Pre . e ente I SILVIA: • /P :90 BIAR Relatora i Processo n°10280.012643/99-37 CCO 1 /C01 Acórdão n.• 107-09347 Fls. 2 18 NOV se Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. f 2 4. Processo n° 10280.012643/99-37 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09347 Fls. 3 Relatório Em 15.12.1999 foi apresentado pela Empresa MARTINS E ROSA LTDA, ora Recorrente, Pedidos de Restituição e Compensação de valor recolhido a maior, a título de IRPJ e CSSL, relativo aos anos-calendário de 1997/1998, no montante de R$ 118.738,27 (fls.01). A DRF/Belém-PA, através do Parecer SEORT/DRF/BEL n° 364/2004 (fls. 181/187) deferiu parcialmente o pedido de restituição para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito de R$ 72.372,11, a ser utilizado para compensação. Não se conformando com a decisão, a Empresa apresentou Impugnação às fls. 208/209, sob o argumento de que o cálculo da Receita Federal deflacionou os valores, divergindo da Instrução que manda atualizar o débito pela Taxa SELIC. Diante disso, requereu a revisão dos cálculos para reconhecer o seu direito à correção dos valores objetos do pedido de restituição. A DRJ/BEL-PA julgou a Impugnação, conforme acórdão de fls 215/218, entendendo que os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte são menores do que aqueles informados no pedido de restituição, motivo pelo qual a decisão que reconheceu o direito à restituição alterou os valores informados e calculou-os com base no que a Empresa efetivamente recolheu. Entretanto, como na decisão impugnada não consta cálculo da correção monetária, a DRJ reconheceu o direito à atualização pela SELIC, em conformidade com o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, e deu provimento ao recurso para que os créditos tributários a serem restituídos/compensados sejam atualizados em conformidade com a Lei vigente à época. Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 223/224), argüindo, em síntese, que a atualização dos valores objetos da restituição foi feita de forma equivocada, porque a Receita Federal deflacionou os valores para depois aplicar a atualização, o que contraria a norma que prevê a atualização dos créditos pela Taxa SELIC. É o Relatório. 3 a. Processo n° 10280.012643/99-37 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09347 Fls. 4 Voto Conselheira - SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, Relatora. O recurso possui os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a inconformidade da Recorrente cinge-se à forma de atualização monetária do indébito, sob o argumento de que a Receita Federal calculou-a equivocadamente ao deflacionar os valores para depois aplicar a atualização. Considerando que o crédito objeto da restituição/compensação, recolhido indevidamente, refere-se aos anos-calendário 1997/1998, e que o pedido foi efetuado em 15/12/1999, aplicáveis são as disposições da Lei 9.250/95, art. 39, § 4 0, que estabelece: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. O Decreto n° 3000/99 regulamenta o assunto no art. 894: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 4 ... • , Processo n° 10280.012643/99-37 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09347 Fls. 5 I - a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês . em que estiver sendo efetuada. (g.n) Diante disso, não restam dúvidas da forma como deve ser atualizado o crédito objeto da restituição enfocada: acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, e de 1% ao mês em que estiver sendo efetuada. Esse é o entendimento que tem prevalecido também no Superior Tribunal de Justiça, conforme se lê do seguinte acórdão, que sintetiza a forma de incidência de juros no caso de repetição do indébito: "COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. (•) Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da I" Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/57']), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CM; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a tara SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a tara de juros real". (REsp 968717 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKL 09/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 226, g.n) Destarte, considerando que o acórdão recorrido reconheceu o direito da Recorrente de ter o crédito atualizado pela taxa SELIC, nos moldes do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, não há qualquer reparo na decisão a ser feito por este Tribunal administrativo. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 16 de abril de 2008. SILVIA : • 4: E)IR BIAR8 5 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4649688 #
Numero do processo: 10283.002676/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA EX OFFÍCIO - Face a edição da Lei N 9.532/97, que revogou a multa prevista no Artigo 3 da Lei N 8.846/94, aplica-se a fato pretérito, a penalidade menos gravosa, na hipótese de ato não definitivamente julgado, conforme preceitua o Artigo 106 do CTN Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : MULTA EX OFFÍCIO - Face a edição da Lei N 9.532/97, que revogou a multa prevista no Artigo 3 da Lei N 8.846/94, aplica-se a fato pretérito, a penalidade menos gravosa, na hipótese de ato não definitivamente julgado, conforme preceitua o Artigo 106 do CTN Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002676/94-80 Recurso n° : 114.447 Matéria: : IRPJ — EX: 1994 Recorrente : GRUPO FOLCLÓRICO BOI BUMBÁ CAPRICHOSO Recorrida : DRJ em MANAUS-AM Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.192 MULTA /EX OFF/C/O - Face a edição da Lei N° 9.532/97, que revogou a multa prevista no Artigo 3° da Lei N° 8.846/94, aplica-se a fato pretérito, a penalidade menos gravosa, na hipótese de ato não definitivamente julgado, conforme preceitua o Artigo 106 do CTN Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo GRUPO FOLCLÓRICO BOI BUMBÁ CAPRICHOSO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO It BER PRESIDEft SI LV • MtCARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ,:- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10283.002676194-80 Acórdão n° : 103-19.192 Recurso n° : 114.447 Recorrente : GRUPO FOLCLÓRICO BOI BUMBÁ CAPRICHOSO RELATÓRIO GRUPO FOLCLÓRICO BOI BUMBÁ CAPRICHOSO, pessoa jurídica identificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração (fls. 04/05). Contra o contribuinte acima foi realizada verificação sob a ótica fiscal (fl. 01), no sentido de observar a sistemática adotada, em suas operações de venda de mercadorias e/ou serviços, em cumprimento ao que determinada o Artigo 1° da Lei N° 8.846/94. No curso da ação fiscal, foram retidos pelas Autoridades Autuantes, mediante 'termo de retenção de documentos" (fl. 02), diversos blocos de formulários, representativos de vendas das seguintes mercadorias: "chopp*, refrigerantes e água mineral. Em seguida as Autoridades Autuantes lavraram "termo de constatação" (fl. 03), do qual foi dado ciência ao contribuinte, onde ficou consignado que a autuada controlava o faturamento da venda de "chopp", refrigerantes e água mineral, através de blocos de formulário de cores diversas. Naquela oportunidade, foi constatado que não existiam notas fiscais representativas das vendas de mercadorias pelo contribuinte. Diante da constatação de que o contribuinte houvera vendido mercadoria sem a emissão de notas fiscais, foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05), exigindo da autuada, o pagamento da multa de 300% sobre o valor da operação, prevista no Artigo 3°, da Lei N° 8.846/94. 2 .• . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002676/94-80 Acórdão n° : 103-19.192 No prazo regulamentar, a autuada apresentou peça impugnatória (fls. 07/10), contestando integralmente o Auto de Infração, apresentando, em resumo, como argumentos de sua defesa: que o Grupo Folclórico Boi Bumbá Caprichoso, é uma entidade educacional, sem fins lucrativos e que se dedica a cultivar as tradições folclóricas do boi bumbá e goza, de imunidade tributária, na forma preconizada pelo Artigo 150, da Constituição Federal de 1988; que através da Lei Municipal N° 05, de 20/05/78, aprovada pela Câmara Municipal de Parintins e sancionada pelo Poder Executivo daquele Município, foi declarada como entidade de utilidade pública, por representar e preservar a cultura folclórica do Município; que, em obediência a legislação sobre a matéria, não promove a distribuição de renda a título de lucro e nem oferece participação no resultado a seus dirigentes, aplicando integralmente os recursos que arrecada, na manutenção dos seus objetivos, como exige o Migo 14, do Código Tributário Nacional; que os recursos aplicados na realização de seus eventos culturais, são angariados junto ao Poder Público e na realização de promoções e eventos em casas de espetáculos; que estando eliminada a possibilidade de existência da relação jurídica tributária da obrigação principal, não vê como possa ser exigido de pessoa imune, obrigação ou deveres acessórios no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos impostos excluídos pelo instituto da imunidade; 4 •- h. ,:, tr • . ....,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ft14 :n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A n Processo n° : 10283.002676/94-80 Acórdão n° : 103-19.192 que a obrigação de contribuinte imune, está restrita a escrituração regular de suas receitas em livros específicos. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou os argumentos apresentados pela autuada, e através da Decisão DRJ/MNS N° 126/96 (fls. 021/025), manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, alegando que a recorrente atende em parte aos requisitos previstos no Artigo 150, Inciso VI, alínea *e, da Carta Magna, bem como ao Migo 9°, Inciso VI, alínea se, combinado com o Migo 14 do Código Tributário Nacional. Alegou ainda aquela autoridade julgadora, que na presente ação fiscal, a exigência fiscal não incidiu sobre a renda, mas apenas, pelo não cumprimento de obrigação exigida por lei tributária em geral e, em particular pelo Migo 1°, da Lei N° 8.846/94. A penalidade por infração à legislação tributária não está sob o amparo da imunidade constitucional, exceto quando praticada por entidade de direito público, tais como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As demais entidades jurídicas, mesmo imunes à tributação, estão sujeitas às penalidades quando dão causa a infrações. Afirma ao final de sua decisão, que o fato alegado pelo contribuinte de que as mercadorias por ele revendidas incidirem o ICMS na fonte, não desobriga as pessoas jurídicas que praticam atos de compra e venda, da emissão de nota fiscal, salvo regime especial ou dispensa específica. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a autuada, apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 029/033), no sentido de ver reformada a decisão de primeira instância, utilizando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002676194-80 Acórdão n° : 103-19.192 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Versa o presente recurso sobre a exigência tributária feita em lançamento caracterizado as folhas 04/05, referente a multa de 300%, prevista no Migo 3°, da Lei N° 8.846/94, combinado com o Artigo 4° da Lei N° 9.064/95, feita a recorrente, em razão do não cumprimento da norma prevista no Artigo 1°, da citada Lei N°8.846. Com o advento da Lei N° 9.532, de 10/12/97, em seu Artigo 82, Inciso I, alínea *m", os Artigos 3° e 4° da Lei N° 8.846, foram revogados e perderam a sua eficácia a partir da data de publicação daquela Lei. Por força do comando normativo previsto no Migo 106, da Lei N° 5.172 - Código Tributário Nacional, conforme transcrição abaixo, o dispositivo legal em comento, aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérico: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a. quando deixe de defini-lo como infração; c. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática? Isto posto, dou provimento ao recurso no que pertine à penalidade acima exposta. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002676/94-80 Acórdão n° : 103-19.192 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo GRUPO FOLCLÓRICO BOI BUMBÁ CAPRICHOSO. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 SILVIO 14 E CARDOZO 11 6 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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4651482 #
Numero do processo: 10380.000658/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente.
Numero da decisão: 103-22.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e NÃO TOMAR CONHECIMENTO, quanto às razões de méritos face à concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Recurso n° :145.382 Matéria : CSLL - Ex(s): 1999 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S.A Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.524 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA TÊXTIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e NÃO TOMAR CONHECIMENTO, quanto às razões de méritos face à concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nrio ra: - ESIDEN 111 ALEXANDR r: • R4 1 O • A JAGUARIBE RELATOR -FORMALIZADO EM: 1 8 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE AND DE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 145.382*MSR*10/07/06 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 Recurso n° :145.382 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S.A RELATÓRIO Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi emitido o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), fls. 02 a 06, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$1.134.515,21, incluindo os encargos legais de fls. 02, em decorrência do fato descrito a seguir, salientando-se que, ao ser lançado, o mencionado crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade por força de Mandado de Segurança relativo ao Processo Judicial 99.0001818-4, da 3° Vara da Justiça Federal, conforme documento de fls. 30 a 33, ao qual se fez menção às fls. 02, 03: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%: 2. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, ano-calendário 1998, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, conforme demonstrado às fls. 03. 2.1 A mencionada infração, descrita e capitulada às fls. 03, 04, foi relativa aos períodos de 01/01 a 31/03 e 01/04 a 30/06/1998, consoante a seguir discriminado: Período do Fato Gerador Valor Tributável em R$ 01/01 a 31/03/1998 4.842.019,55 01/04 a 30/06/1998 2.699.074,54 3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 28/01/03, fls. 02, 07, apresentou o Contribuinte Impugnação em 26/02/03, fls. 39 a 51, requerendo que seja determinada nulidade do Auto de Infração, por considerar que houve 145.382*MSR*10/07/06 2 441)\. )if • -g- MINISTÉRIO DA FAZENDA,41 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.00065812003-07 Acórdão n° :103-22.524 irregularidade na sua emissão, e, assim, não for entendido, seja declarada no mérito a sua total improcedência com o seu conseqüente arquivamento, alegando em síntese: I — DOS FATOS. 3.1 A Impugnante está sendo autuada pela suposta compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no 1° e 2° trimestre de 1998, alem do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação em vigor. 3.2 Face a essa alegação e, em base aos períodos acima, a Receita Federal apurou o crédito tributário conforme demonstrado às fls. 02, 40. II— DA PRELIMINAR. 3.3 Preliminarmente importa esclarecer que o Auto de Infração apreciado deve ser declarado nulo de pleno direito, pois não atende as normas de vigência para sua lavratura, como se vê das características bem como do conteúdo do MPF-F, MPF-D, MPF-F, fls. 40. 3.4 No caso em exame, a Receita Federal não indicou número para o MPF e menos ainda para o Auto de Infração, infringindo assim uma norma necessária para a identificação do MPF e até de controle, tanto da Receita como do Contribuinte. 3.5 Isto posto, deve-se decretar a nulidade do auto em anexo e seu cancelamento, por ser de direito e justiça. III — NO MÉRITO — IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. 3.6 Caso assim não entendam D. julgadores, no mérito, o auto lavrado deve ser declarado totalmente improcedente, como restará demonstrado e provado, na forma das razoes abaixo elencadas. 3.7 A Impetrante é pessoa jurídica que, apesar de isenta do pagamento do Imposto sobre a Renda, está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro. 3.8 Referidos tributos têm como base de cálculo o efetivo acréscimo patrimonial, o qual só pode ser obtido após a exclusão to ai dos resultados negativos 145.382*M5R•10/07/06 3 •IÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'1,,P421..";P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 anteriormente existentes, inclusive a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3.9 Até o advento da Medida Provisória 812/94, era assegurada às empresas a compensação total dos resultados negativos de modo a não restar tributado o patrimônio ou capital das empresas, mas sim a sua renda ou o seu lucro (Decreto-Lei 1.598f78, artigos 60 e 64, artigo 44, parágrafo único, da Lei 8383/91 e artigo 189 e 191 da Lei das S/As). 3.10 Todavia, com a edição da Medida Provisória 812/94 convertida na Lei 8.981/95, este direito foi restringido e, nos termos do seu artigo 58, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social passou a ser limitada a apenas 30% do lucro líquido ajustado, o que se afigura flagrantemente inconstitucional, sob vários aspectos. 3.11 Em primeiro lugar, porque grande parte dessa base de cálculo negativa foi gerada antes do advento da lei que introduziu a limitação em causa, em relação aos quais a restrição implica violação ao princípio que protege o direito adquirido inscrito no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. 3.12 Em segundo, porque, além de violar o direito adquirido, a restrição em causa desvirtua os conceitos de renda e de lucro, que são a base de cálculo do imposto e da contribuição, ferindo direito líquido e certo da Impetrante, pois implica em: a) tributação do próprio patrimônio ou do capital da Impetrante e, portanto, de figura distinta daquela prevista nos artigos 153, II, e 195, I, da CF/88, no artigo 43 do CTN e na Lei 7.689/88; ou, então, b) exigência de pagamento antecipado de valores aos cofres públicos, que não traduzem em imposto ou contribuição, configurando um verdadeiro empréstimo compulsório, só que sem a observância do disposto no artigo 148 da CF. 3.13 Assim, considerando que as restrições, quanto ao aproveitamento integral dos resultados negativos acumulados, discrepam não só da Constituição Federal, como também da legislação de regência dos tributos em questão, impetrou Mandado de Segurança para garantir esse direito. 4 145.3821/1SR*10/07/06 4 • k...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rftr 4ere t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 IV — O DIREITO. IV.1 — A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 3.14 Considerado o disposto pelo artigo 58 da Lei 8.981, de 20/01/95, fls. 42, bem como pela Lei 9.065, de 20/06/95, em seu artigo 16, fls. 43, a restrição imposta inicialmente pela Lei 8.981/95, originada da MP 812/94, restou confirmada pela Lei 9.065/95. Contudo, tal restrição não pode prosperar como se demonstrará. V — O DIREITO ADQUIRIDO. 3.15 Diante do que estabelece o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, fls. 43, bem como do instituto do direito adquirido definido pelo parágrafo 2° do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, fls. 44, dai extraem-se dois ângulos distintos a serem considerados: de um lado, o aperfeiçoamento da aquisição do direito e, de outro, o seu exercício, que pode ter início no passado e se estender, eventualmente, pelo período de vigência da lei nova. 3.16 Neste sentido é vasta a doutrina, valendo transcrever a lição de Gabba, citado por R. Limongi França, in "A irretroatividade das leis e o direito adquirido", Editora Revista dos Tribunais, 4a Edição, fls. 44, considerado outrossim o conceito de direito adquirido bem como esclarecimento do mencionado R. Limongi França, na obra citada, comentando e ampliando a conceituação de Gabba, fls. 44, 45. 3.17 Portanto, à luz do disposto no parágrafo 2° do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e nos elementos contidos no conceito doutrinário, estão resguardados pela Constituição Federal não só os direitos consumados, cujos efeitos foram totalmente produzidos no passado, como também aqueles cujo processo de formação e aperfeiçoamento já se completou, passando a integrar o patrimônio de seu titular e que, por isso, são considerados como adquiridos mesmo que os seus efeitos, total ou parcialmente, venham a se produzir em tempo futuro. 3.18 E, no caso concreto é exatamente o que ocorre, posto que as bases de cálculo negativas foram geradas, sob a égide de legislação que não estabelecia qualquer limitação de valor (Lei 8.541, de 23/12 92, artigos 12, 38 e 39). 145.382•MSR*10/07/06 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ', 1k.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 3.19 Em sendo assim, o direito à compensação de tal base de cálculo negativa da Contribuição Social incorporou-se ao patrimônio da Impetrante na forma da legislação vigente à época da sua geração, ou seja, sem qualquer limitação de valor. 3.20 Por conseguinte não poderia a lei nova, em vigor em data posterior à de aquisição do direito, restringi-la na forma pretendida pelo artigo 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/91, já transcrito. 3.21 Com maior razão não podem tais resultados negativos gerados no ano de 1993 e seguintes serem atingidos pela restrição veiculada pela Lei 9.065/95. 3.22 Ou seja, a lei nova que restringiu o direito previsto nos artigos 6° e 64 do Decreto-lei 1.598/77 e nos parágrafos 7° do artigo 38 e único do artigo 44, ambos da Lei 8.383/91, e artigos 12, 38 e 39 da Lei 8.541/92, não pode atingir situação jurídica que constitui direito adquirido integrado ao patrimônio da Impetrante, sob pena de inconstitucionalidade. VI — A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 3.23 A isto se acrescente que, mesmo que a restrição acima não se revestisse de ilegalidade por ferir o direito adquirido da Impetrante, ainda assim estaria eivada dos vícios de inconstitucionalidade, argumentos aplicáveis a quaisquer resultados negativos, independentemente de quando gerados. 3.24 Com feito, a Constituição Federal, em seu artigo 153, III, outorga à União Federal competência para criar o Imposto sobre a Renda. 3.25 Por sua vez, a renda tributável nada mais é do que o lucro, cujo conceito está contido no artigo 43 do CTN e nos artigos 189 e 191 da Lei das S.As, do que se extrai que renda corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, real, ou seja, a soma de diferenças positivas resultantes da confrontação das mutações patrimoniais obtidas durante um período, excluídos os resultados negativos deste ou de outros períodos. 3.26 Resta, somente este acréscimo, este "plus" acrescido ao patrimônio da pessoa jurídica que, inclusive, não se confunde com o patrimônio ou com o capital, é que pode ser submetido à tributação, como aliás, já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 103.778 TJ 116/1138). Vale dizer, o 145.382INSR*10/07/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w relsk,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 Imposto sobre a Renda ou a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas não podem incidir sobre um valor que não corresponda a este acréscimo patrimonial, sob pena de restar tributado o capital, como bem demonstrado por Alberto Xavier, fls. 46. 3.27 Desta forma, se o Governo Federal ao invés de tributar renda, tributar patrimônio, estará cometendo flagrante inconstitucionalidade. 3.28 E a lei ordinária não pode extrapolar o conteúdo mínimo dos termos, nem dispor contrariamente à natureza das coisas, como ensina, com veemência, o Min. Luiz Galloti, em voto contido na RTJ 66/165, fls. 47. 3.29 Ou seja, o legislador ordinário está julgando não apenas à letra da CF-88 (art. 153, III) e dos artigos 43 e 44 do CTN, mas, propriamente, o seu significado. 3.30 O lucro possui conceito jurídico próprio, extraída da doutrina comercialista que, baseada na exegese constitucional, entende que o mesmo somente se configura posteriormente à recomposição patrimonial da empresa em razão de eventuais prejuízos acumulados, apurável apenas após a extinção da sociedade comercial. 3.31 Nesse sentido é o ensinamento da melhor doutrina, como pode ser visto pelas palavras do Professor Fábio Konder Comparato, in "Direito Empresarial/Estudos e Pareceres", pág. 10, Ed. Saraiva, fls. 47, 48, verificada neste sentido a lição do saudoso mestre Antônio Roberto Sampaio Dória, in RDT 53/87, fls. 48. 3.32 O lucro, portanto, em doutrina e de forma pacífica, consiste no resultado do exercício, excluindo-se dele, inclusive, a base de cálculo negativa da Contribuição Social até a data de apuração do resultado positivo, como decorre, aliás, do disposto no artigo 189 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), aplicável na interpretação do conteúdo e amplitude das expressões "lucro" e "renda" utilizadas pelo legislador constituinte como determina o artigo 110 do Código Tributário Nacional. 3.33 De acordo com este dispositivo do CTN, é vedado à lei tributária "alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal". Portanto para haver tributação da renda e do lucro de pessoas irnpõ se o cômputo de_prejuízos 145.382*MSR*10/07/06 7 4 • e age MINISTÉRIO DA FAZENDA• • "ofriii<fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 anteriormente existentes, de modo a não restar tributado o patrimônio ou capital das empresas. 3.34 Corroborando o exposto, novamente são invocáveis os ensinamentos de Sampaio Dória, tratando desta matéria especificamente no campo do Direito Tributário, fls. 48, 49. 3.35 Ora, se assim é, o artigo 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95, ao restringirem o direito à compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social, calculados sobre os valores que não são renda, nem lucro, uma vez que somente no futuro poderão ser excluídos de tributação, são flagrantemente inconstitucionais. 3.36 Daí se conclui que, se a lei ordinária contiver previsão no sentido de restringir a compensação integral da base de cálculo negativa preterida com os resultados positivos futuros, restarão distorcidos os resultados da pessoa jurídica, sendo atingidos o capital ou patrimônio da empresa e a tributação não encontrará fundamento nos artigos 153, III, da CF/88, 43 do CTN, e 195, I, da Constituição Federal. 3.37 Portanto, a exigência que decorre da tentativa de impedir a dedução imediata dessa base de cálculo negativa é ilegal e inconstitucional. 3.38 E tal legislação tem verdadeiro caráter confiscatório, estando em evidente confronto com a norma constitucional, que veda ta prática (art. 150, IV, da C F/88). 3.39 Pelo exposto, conclui-se que a restrição ao direito das empresas de proceder à compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social, limitando-a a 30%, tal como estabelecido pela Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, e na Lei 9.065, se reveste de total inconstitucionalidade e ilegalidade uma vez que: a) a restrição o direito de compensar a base de cálculo negativa, atingindo inclusive aqueles apurados anteriormente. Que iá se incorporou ao patrimônio da Impetrante na forma da legislação então vigente, viola o princípio que protege o direito adquirido inscrito no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, e no parágrafo 2° do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; 145.382*MSR*10/07/06 8 eph."49 .(t..".. ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° : 103-22.524 b) ainda que assim não fosse, a restrição à compensação integral dessa base de cálculo negativa faz com que o Imposto de Renda incida sobre o capital ou patrimônio das empresas, contrariando os arts. 153, III, da CF/88, 43 do CTN, 195, I, e 150, IV, da Constituição Federal; c) mesmo que se pretendesse justificar a restrição ao argumento de que ela seria contrabalanceada com a possibilidade de exclusão por tempo indefinido, ainda assim a exigência não teria fundamento constitucional, pois consubstanciaria verdadeiro empréstimo compulsório e como tal somente poderia ser instituído se atendidos os requisitos expressamente previstos na Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto. 3.40 Por todas estas razões, resulta claro o direito da Impetrante de efetuar a integral compensação da base de cálculo negativa ora guerreada. 3.41 Aliás, vale ressaltar que a r Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao julgar o Agravo Regimental em Mandado de Segurança 95.03.019624-8, em Seção Extraordinária ocorrida em 23/05/95, reconheceu a plausibilidade do direito invocado, concluindo pela concessão da liminar pleiteada em face do risco de ineficácia do "writ" caso concedida somente a final, conforme ementa de decisão, fls. 51. VII— DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 3.42 Deve-se ressaltar que o suposto crédito tributário exigido no Auto tem a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, incisos I e IV, do CTN, por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo 99.0001818-4, fls. 30 a 33, em trâmite perante a 3° Vara Federal. 3.43 Face a isso, qualquer antecipação de julgamento, exceto a declaração de nulidade pleiteada em preliminar, seria cerceamento de defesa em prejuízo do Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, via de uma de suas Turmas Julgadoras, considerou o lançamento rocedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. 145.382M5 R10/07/06 9 3 e k 44, ce- .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA trj ,.*,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL. Havendo Ação Judicial ainda não transitada em julgado contra limitação quantitativa de compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através do auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização • relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). Lançamento Procedente." Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeira instância, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas razões de mérito aduzidas em sua impugnação. É o relatório. 145.3821A SR*1 0/07/06 10 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA "...1 .,nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';a4tti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminar O MPF segundo disposto o item IV, do artigo 11, da Portaria SRF 3007/2001, é clara ao não exigir a expedição do referido documento quando se tratar de tratamento automático das declarações, que é exatamente o caso dos autos, uma vez que se trata de revisão interna de declaração de rendimentos, conforme se denota da leitura do Termo de Encerramento de fl. 07. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser proclamada. • Preliminar rejeitada. O lançamento em comento teve como premissa a compensação a maior da base de cálculo negativa da CSLL, de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social, relativa aos períodos de 01/01 a 31/03 e 01/04 a 30/06/1998, lançamento contra o qual o sujeito passivo se insurgiu tanto na via administrativa quanto na via judicial, como da conta a medida liminar, concedida em sede de mandado de segurança, de fls. 30/33, onde concedeu o WRIT, para que a impetrante pudesse efetuar as compensações das bases negativas da CSLL sem a limitação da trava de 30%. 145.3821ASR*10/07/06 11 . • • c• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v•214;,:.:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° : 103-22.524 Ainda, consoante os documentos de fls. 65168, o referido processo ainda se encontra aguardando o julgamento do E. Supremo Tribunal Federal. As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5 0, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?. 145.3821ASR*10/07/06 12 11) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA NS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4fet..i‘V )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.000658/2003-07 Acórdão n° : 103-22.524 Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer- se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da m a questão. 145.382VSR*10/07106 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, • aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737179, art. 1°, § 2°, e a Lei n°6.830/1980, art. 38- que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita o contribuinte. 145.382*MSR*10/07/06 14 • . • . • •• ?,1,n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',.j•,41:1-te TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 Pelo contrário, a insurgência deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. 145.382*MS12`10/07/06 15 • et1:4, `.5'•;1fr:;,--', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° : 103-22.524 E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tornando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem• um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando esmo assunto, isso acontece, 145.382*MSR*10/07/06 16 1)7 s.. • er k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: sanis ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de ofício, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, dai, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas pa es - Fisco e sujeito passivo. 145.382*MSR*1 0/07/06 17 \. ••• • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;j:94--51 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000658/2003-07 Acórdão n° :103-22.524 Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o • julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR 11 AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NÇAMENTO OBJETIVANDO • PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A is são na via judicial de matérias 145.3821ASIr 1 0/07/06 18 ti/ \. se - s-4' t; j e•`: MINISTÉRIO DA FAZENDA t." J .Nittr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.00065812003-07 Acórdão n° : 103-22.524 tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. • Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. CONCLUSÃO Diante dos fatos aqui expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário. ,Sala de Sessões - DF I; 3 de junho de 2006 É z ALEXANDRE BA -E o 5 á J •• GUARIBE \ ., ` 145.382*MSR*10/07106 19 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000586/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - São dedutíveis, observado o limite legal, pagamentos feitos a entidade filantrópica que, cadastrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, apresenta-se ao doador como de utilidade pública. FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Não basta que a entidade beneficiada seja conhecida do Conselho Tutelar do Município, fazendo-se mister que seus recursos financeiros sejam por este controlados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11091
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedutibilidade a título de contribuições e doações, do valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Não basta que a entidade beneficiada seja conhecida do Conselho Tutelar do Município, fazendo-se mister que seus recursos financeiros sejam por este controlados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WADIH LANA SAAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedutibilidade a título de contribuições e doações, do valor de 890.269,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Dl • -a- • DRIG OLIVEIRA - Pior 1 'TE ‘eLUIZ FERNANDO V, I DE ORAES RELATOR •FORMALIZADO EM: 1 5 FEV 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000586/96-55 Acórdão n°. : 106-11.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, as Conselheiras ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA. édeL7 2 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000586/96-55 Acórdão n°. : 106-11.091 Recurso n°. : 119.870 Recorrente : WADIH LANA SAAD RELATÓRIO WADIH LANA SAAD, já qualificado nos autos, teve glosadas, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, despesas com contribuições e doações a entidade filantrópica e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao fundamento de que os órgãos recebedores não possem requisitos que justifiquem as deduções, tudo conforme valores e enquadramentos legais enunciados no auto de infração de fls. 19. Em impugnação (fls. 25), o autuado, para comprovar o preenchimento dos requisitos apontados pelo autuante, anexa cópia de declaração prestada pelo Conselho Nacional de Assistência Social comprovando que Missionárias Voluntárias do Rosário tem registro naquele órgão válido até 31.03.95 O Delegado de Julgamento de Belém proferiu decisão (fls. 31) pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que a entidade beneficiária não preenche os requisitos da legislação de regência, que cita, e o registro no CNAS não é suficiente para caracterizá-la como instituição de utilidade pública ou administradora de fundo vinculado ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Em recurso a este Conselho (fls.36), ademais de reiterar os termos de sua impugnação, o autuado afirma que o Lar Pio XII, que funciona nas mesmas instalações das Missionárias Voluntárias do Rosário, preenche os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme declaração fornecida pelo Conselho Tutelar de sua sede, o que toma a dedução legitima. Leio em sessão o inteiro teor da declaração de fls. 39. É o Relatório. 3 ‘9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000586196-55 Acórdão n°. : 106-11.091 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A glosa do abatimento de doação feita a entidade filantrópica fundamentou-se na circunstância de esta não haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de uma das esferas da Administração, na conformidade do disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n°3.830/60, consolidados no art.76 do RIR/80 e 87 do RIR/94. Ocorre, porém, que, de 1960 a 1992, exercício fiscalizado, a disciplina da relação entidade filantrópica/Administração Pública sofreu importantes modificações. Com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social, depois transformado em Conselho Nacional de Assistência Social, as entidades destinadas à filantropia passaram a ser obrigatoriamente cadastradas naquele órgão, que emitia um Atestado de Registro dando conta de sua situação regular. Os autos comprovam que as Missionárias Voluntárias do Rosário possuíam tal atestado, com validade assegurada até 31 de março de 1995 (fls.26). O cadastramento em foco é um dos pré-requisitos para solicitar junto ao INSS a isenção da contribuição para a seguridade social (Const., art.195, § 7°). Ademais, serve atualmente para pleitear junto à Secretaria da Receita Federal a não incidência da CPMF (IN/SRF n° 6, de 17.01.97) e, junto ao Ministério da Justiça, a realização de sorteios com vistas à obtenção de recursos para manutenção ou custeio de obras sociais (Portaria MJ n°729, de 09.12.96). 4".4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000586/96-55 Acórdão n°. : 106-11.091 Difícil argumentar, mormente para o contribuinte da comunidade onde a entidade atue, que os favores oficiais decorrentes do registro junto a órgão federal não caracterizam o reconhecimento oficial de utilidade pública da favorecida. Não é lícito exigir-se do cidadão comum que conheça em detalhes os meandros da burocracia brasileira, a ponto de perceber a especiosa diferença entre o reconhecimento formal de utilidade pública e a certificação pela Previdência Social da finalidade filantrópica de uma entidade. Já a glosa da doação destinada ao Lar Pio XII deve ser mantida, por não se tratar de um fundo controlado por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, como determina a legislação consolidada no art. 88 do RIR/94. Com efeito, não basta que a entidade seja conhecida do Conselho Tutelar do Município, como indica o documento de fls.39. Exige-se mais: que seus recursos sejam efetivamente controlados pelo Conselho, que deve estar capacitado a informar o valor doado. Como, porém, o Lar Pio XII está vinculado às Missionárias Voluntárias do Rosário, é de se autorizar a dedução, como doação, de importância que, somada a anteriormente considerada, não ultrapasse o limite de 5% dos rendimentos tributados menos a contribuição previdenciária oficial, a saber, Cr$ 90.269,00, unidade monetária da época. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir na base de cálculo do imposto, como despesa a deduzir, a importância de Cr$ 890.269,00, unidade monetária da época. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 4,1,50.9 LUIZ FERNANDO OLI • E ORAES (55( • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000586/96-55 Acórdão n°. : 106-11.091 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 FE 2000 Me (4—DIMA : =•:, DE OLIVEIRA PR itp; NTE DA SEXTA CÂMARA /1029300 Ciente em cp, A PROCURADO DA FAZ DA NACIONAL 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003851/92-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por apresentada a destempo, quando não argüida a improcedência da declaração da intempestividade. - RECURSO CONTRA REVISÃO "EX-OFFÍCIO" DO LANÇAMENTO - O ato de autoridade administrativa de que resulte redução da exigência inicial, sem alteração de seus fundamentos, não pode ser entendido como conhecimento da impugnação apresentada intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-06401
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Isleb
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Descabe o pleito recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO MONTEIRO MALATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : o/ g • - IGW-SOLIVEIRA -i NTE e RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: fl 9 JAN 199V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUIITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALAPOLI JÚNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB; ausentes o Conselheiro: FAUZE MIDLEJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 Recurso n°. : 77.920 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO MALATO RELATÓRIO CÉLIO MONTEIRO MALATO, já qualificado nos autos, recorre da decisão de primeiro grau de fls. 16 e 17, que indeferiu a impugnação à Notificação de Lançamento Suplementar n° 0400 emitida pela Delegacia da Receita Federal em Belém- PA. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa física apurado em procedimento de revisão da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, exercício de 1989, ano-base 1988, no valor de CR$ 4.183,40, atualização monetária, multa de 75% e juros de mora, em virtude de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de 9.716,10, conforme Análise de Evolução patrimonial e Descrição dos fatos (fls. 8 e 9). Tomou ciência, via postal em 17/06/92 (fl. 13), e apresentou impugnação em 21/07/92 (fl. 16), alegando, em síntese: - o imposto está sendo cobrado sob a alegação da omissão na declaração de rendimentos a aquisição de um veículo no valor de CR$ 8.830,00; - declarou esse veículo pelo valor de Cr$ 2.299,07, por ter adquirido por meio do consórcio de Guajará AdministradOra de Consórcios Ltda. - não foram considerados na Análise da Evolução Patrimonial os rendimentos não tributáveis e as dívidas e ônus reais declarados. Na informação fiscal de fls. 28/29, a autuante opina pela pela manutenção parcial do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 A decisão n° 1.449/92 (fls. 31/33) proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Belém- PA está fundamentada, em síntese: - o contribuinte foi notificado em 17/06/92, conforme AR à fl. 13, mas somente apresentou impugnação em 21/07/92, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235/72; - entretanto, será o lançamento revisto de ofício, nos termos do artigo 149, VIII do CTN, à vista dos elementos anexados aos autos e com base na informação fiscal; - os documentos de fls. 18 a 23, comprovam que o veículo considerado omitido, foi adquirido através de consórcio, tendo o contribuinte pago no ano-base o valor de CR$ 2.211,01; - ficaram comprovados, também, os rendimentos não tributáveis no valor de CR$ 407,60. Não foi comprovado o valor das dívidas e ónus reais. - refeita a análise da evolução patrimonial, apurou o acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 412,27, resultando em imposto suplementar de CR$ 144,79, a ser atualizado, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A decisão ficou assim ementada: "01.00.00.00 - IRPF 01.30.35.40 - DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H° Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que impede a apreciação do mérito da defesa. Exigência retificada com base no art. 21, parágrafos 10 e 2° do Decreto n° 70.235/72 e artigos 145, III e 149, VIII do CTN.* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 Na intimação da ciência da decisão aquela autoridade assegurou ao Contribuinte o direito de recorrer a este Conselho de Contribuintes dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, motivando o recurso de fls. 36 a 38. A ciência da decisão foi em 17/03/93, conforme AR de fls. 35. Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 37 e 38, em 16/04/93, alegando: - que dentro do prazo concedido pela Delegacia apresentou o pedido de impugnação, fazendo acompanhar os documentos solicitados anteriormente, exceto os comprovantes de dívidas e ônus reais, devido não ter sido possível conseguir esses documentos em tempo hábil; - afirma, ainda, que recebeu o resultado de seu pleito acompanhado de novos cálculos na Análise da Evolução Patrimonial, resultando em Aumento Patrimonial a Descoberto no valor de Cr$ 412,27, gerando o tributo de 27,99 UFIRs, acrescidos de multa e encargo, totalizam 152,69 UFIRs até março/93. - com base nos extratos da conta-corrente do Banco da Amazônia, verificou que lançou na declaração de bens como saldo em conta corrente o valor de Cr$ 1.093,24, quando o seu saldo correto era de Cr$ -119,84 (negativo), por isso lançou como dívidas e ônus reais o valor do limite do cheque Amazônia de Cr$ 250,00. Finalizando, solicita o reexame dos cálculos, tornando sem efeito o lançamento. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "AD HOC" 1 Consoante relatado, é questão prejudicial para o conhecimento do recurso, a tempestividade da impugnação apresentada.. Analiso preliminarmente, portanto, este aspecto. Vê-se que foi dada ciência da notificação ao contribuinte em 17/06/92, conforme prova o AR de fl. 13. Em 20/07/92, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo para impugnar o feito, não constando dos autos que a autoridade requerida se manifestasse. No dia 21107/92, efetivamente foi apresentada a impugnação de fls. 16/17. Não resta nenhuma dúvida que a impugnação é intempestiva, tanto que disso não se cogitou no recurso interposto. O fato do julgador singular, que na ocasião exercia ao mesmo tempo as funções de autoridade julgadora e de lançadora, ter revisto de oficio o lançamento para reduzir a exigência, não pode significar o conhecimento do pleito impugnatório. Nesse mesmo diapasão têm sido as decisões deste Conselho, bem assim, da CSRF, de que são exemplos os acórdãos n° 102-23.533 e CSRF n° 01-0.179, cujas ementas se transcreve: Acórdão n° 102-23.533 "RECURSO CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE, EX-OFFICIO, REVÊ LANÇAMENTO - Será incabível quando não houver alteração do fundamento ou agravamento da exigência inicial. Ao contrário do que _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 sucede, quando a impugnação é tempestivamente apresentada e o Delegado da Receita Federal, no uso de seu poder jurisdicional, conhecendo do litígio julga procedente ou improcedente a exigência fiscal; se a impugnação houver sido apresentada a destempo, da revisão levada efeito pela mesma autoridade, "ex-offício", no uso do poder-dever que lhe confere o art. 145, inc. III, c/c o art. 21 e seus §§ do Processo Administrativo Fiscal, isto é, em razão de suas atribuições de Chefe da - Repartição Lançadora: não cabe recurso aos Conselhos de Contribuintes, salvo se houve alterado o fundamento ou agravado a exigência iniciai." Acórdão n° CSRF/Crl -0.179 "IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A Impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso não impede que o julgador "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento da exigência fundada em lançamento eivado de nulidade." No caso, a autoridade julgadora de primeiro grau agiu corretamente não conhecendo da impugnação, por intempestiva, e no exercício de suas funções de autoridade lançadora, considerando a documentação apresentada juntamente com a impugnação, revisou "ex-offício" o lançamento. Assim, embora o Delegado da Receita Federal, à época, estivesse impedido de apreciar o mérito e decidir sobre a impugnação intempestivamente apresentada, segundo o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, vigente antes da alteração pela Lei n° 8.748/93, nada obstava a que procedesse à revisão de ofício do lançamento, quando na função de autoridade administrativa - Chefe da Repartição Lançadora. Investido nessa função o ato de revisão foi praticado, sem modificação dos fundamentos e sem agravamento da exigência inicial. Desta providência, portanto, não cabe recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003851/92-79 Acórdão n°. : 106-06.401 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, deixou de conhecer do recurso por não instaurado o litígio, perdendo, portanto, o seu objeto processual. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 1994 Dl - DE •LIVEIRA, Relator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4652414 #
Numero do processo: 10380.016498/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracteriza também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis que davam provimento integral. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAHÃO OTOCH NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis que davam provimento integral. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. aQL. • ... .. • . . 4 es.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,..,4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".'n , SEGUNDA CÂMARA ) =;'2715. Pf:e Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 ti ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4....— JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 A GD 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MACARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr <t-- SEGUNDA CÂMARA Processo no.: 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 Recurso n°. :135.433 Recorrente : ABRAHÀO OTOCH NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/12/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 2.911.847,68, sendo R$ 1.319.826,14 de imposto de renda pessoa física, R$ 576.236,09 de juros de mora calculados até 30/11/2001, R$ 989.869,60 de multa proporcional passível de redução e R$ 25.915,85 de multa exigida isoladamente (fl. 12), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (carnê-leão) e provenientes de depósitos bancários. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/29) faz um relatório minucioso da ação fiscal, que se iniciou em decorrência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados (CPMF), expondo detalhadamente os fatos, os fundamentos da atuação e as alegações do fiscalizado que, em resumo, são as mesmas da impugnação e do recurso, razão pela qual o referido relatório é a seguir transcrito na íntegra: "1. O contribuinte foi selecionado para esta fiscalização por ter movimentação financeira de R$ 5.642.751,64, junto ao Banco Bradesco S/A, durante o ano de 1998, e encontrar-se "omisso", quanto à entrega das Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Física, com relação aos anos calendários de 1994 a 1998, apresentando Declaração de Isento para o ano-calendário de 199 (ver extrato anexo as fls. 30). 2. Através do Termo de Início de Fiscalização (doc. fls. 31 a 33), do qual o contribuinte tomou ciência, através de Aviso de Recepção — AR, em 17/04/2001, o mesmo foi intimado a apresentar: 2.1. Extratos bancários relativos à sua conta bancária, a qual deu origem à movimentação financeira de R$ 5.642.751,64, junto ao Banco Bradesco S/A; 3 ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA444 •0„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-s-zt SEGUNDA CÂMARA ,:astrfi Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 2.2. Documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em sua conta bancária e 2.3. Comprovante de entrega da Declaração de Ajuste Anual. 3. Em atendimento ao citado Termo, o contribuinte apresentou resposta (fls. 34 a 39), alegando entre outros que: `O notificado premido pelas necessidades e por lhe ser licito o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, consoante assim dispõe a CF/88 em seu artigo 170, tem como atividades formais a prática de atos de comércio, encerrados pela compra e venda de mercadorias. Assim, toda e qualquer movimentação financeira acaso executada em nome do notificado decorre da mercancia, cujos atos caracterizam a profissão comercial do peticionante, enquanto pessoa física. Tais atos de comércio, por sua vez, de sorte que praticados em caráter permanente, constituem, por sua natureza, a característica profissional, elevando o Notificado à condição de comerciante, inobstante pessoa física, haja vista que essa condição não é lícita apenas às pessoas jurídicas, conforme encerra o texto da CF/88. Daí, pois, em função dessa condição de comerciante, envolto à compra e venda de mercadorias, é que se mostra lídima qualquer movimentação financeira acaso executada pelo notificado? 4. Considerando que, na resposta acima citada, o contribuinte não juntou elementos que comprovassem suas alegativas e nem tão pouco os documentos solicitados, lavramos o Termo de Intimação n° 01, do qual o fiscalizado tomou ciência, pessoal, em 03/07/01, reintimando-o a apresentar os mesmos elementos solicitados no Termo de Início. (Ver docs. fls. 40 a 41). 5. No dia 23/07/01, o fiscalizado nos apresentou solicitação de prorrogação de 30 dias, para atendimento ao Termo acima citado. (Docs. fls. 42 a 43). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k "h''. • 'e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 1 . 1( SEGUNDA CÂMARA •;3(3eRtt;:r Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.429 6. Em 02/10/01, o contribuinte compareceu, ao Serviço de Fiscalização desta Delegacia, apresentando seus extratos referentes a sua conta n° 82.297-3, na agência 0452 9 do Banco Bradesco S/A, compreendendo o período de 01/01/98 a 31/12/98, bem como suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, referentes aos anos-calendário de 1996 a 2000 (docs. fls. 46 a 79). Com relação a sua Declarações, o contribuinte foi orientado, por esta fiscalização, a proceder a entrega das mesmas via "internet" e após, nos apresentar cópia dos recibos de entrega. 7. Seguindo nossa orientação, o contribuinte nos apresentou em 04/10/01, cópia dos recibos de entrega de suas Declarações, relativas aos anos-calendário de 1996 a 2000. (Ver docs. fls. 80 a 85). 8. De posse dos extratos bancários, lavramos o Termo de Intimação n° 02, do qual o contribuinte tomou ciência, pessoal, em 04/10/01, intimando-o a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta. (Docs. fls. 86 a 91). 9. Em atendimento ao Termo acima citado, o contribuinte apresentou resposta no dia 24/10/01, alegando, em resumo que: 9.1. Todos os valores e recursos objeto da movimentação financeira são decorrentes dos ganhos auferidos e acumulados nos anos-calendário de 1996 a 1997. 9.2. Durante o ano de 98, continuou a exercer atividades de comércio informal, consubstanciadas na compra, venda de retalhos, corretagem pela intermediação de compra, venda de confecções, de carnaúba, e de veículos. 9.3. Sua movimentação financeira verificada em sua conta bancária decorre da mercancia, cujos atos caracterizam-se pelo exercício da atividade comercial informal. 9.4. A origem dos recursos são rendas declaradas nos anos- calendário de 96 e 97, de forma a capitalizar e a possibilitar-lhe o exercício das atividades antes referidas, que foram exercidas em 1998. --(51 • .. .. • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA drt,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 9.5. Todos os recursos movimentados em face das atividades comerciais, intermediação de negócios e corretagens, encontram-se devidamente informadas em sua DIRPF/99. 10. Considerando que mais uma vez o contribuinte alegou que a origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária, teve origem em atividades comerciais, desenvolvidas informalmente, esta fiscalização lavrou o Termo de Intimação n° 03, do qual o contribuinte tomou ciência pessoal, em 05/11/01, intimando-o a apresentar comprovação, através dos elementos que dispusesse, de suas atividades comerciais. 11. Atendendo ao Termo acima citado o contribuinte apresentou em 26/11/01, resposta contendo as alegativas abaixo transcritas de forma resumida: 11.1. Que a intimação seria imprópria, por conter exigência de escrituração, a qual não encontrava-se obrigado, dada a informalidade de seus negócios. 11.2. Que em 1998 teve como atividade o exercício e a prática de atos de comércio, de maneira informal, consubstanciados na compra, venda de retalhos de tecidos, corretagem pela intermediação de compra, venda de confecções, de carnaúba, e de veículos. 11.3 Que todos os recursos movimentados em face de suas atividades comerciais, intermediação de negócios e de corretagem encontram-se devidamente informada em sua DIRPF/99. 12. Com relação às alegativas descritas no item anterior, cumpre-nos esclarecer que: 12.1. Já no Termo de Início de Fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária. 12.2. Esta mesma comprovação foi solicitada nos Termos de Intimação n°s 01, 02 e 03. 12.3. Em todas as suas respostas, o contribuinte vem insistindo na tese de que sua movimentação financeira teve origem 6 ... ... . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo . ;t VIM SEGUNDA CÂMARA fr Lel ''i i t .2...N: 4fr Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 em atividade comercial informal, sem no entanto nos apresentar nenhuma documentação que comprovasse suas alegativas. 12.4. Em nenhum momento, esta fiscalização solicitou do contribuinte a apresentação de escrituração contábil ou fiscal. 12.5. Em todos os Termos, foi solicitado ao contribuinte, apenas a comprovação da origem dos recursos creditados/depositados em sua conta bancária, através de documentação hábil e idônea, não sendo estipulado nenhum tipo de documentação. Inclusive em nosso Termos de Intimação n° 03, esta fiscalização, fez constar a seguinte expressão: "apresentar comprovação através dos elementos que dispuser". 12.6. Desta forma, o contribuinte esteve livre para nos apresentar as provas e os documentos de que dispusesse, para comprovar a efetividade de seus pretensos atos comerciais informais, no entanto, em todas as sus respostas apresentadas, limitou-se a afirmar que a origem de seus recursos, estaria pautada em compra e venda de retalhos de tecidos e na intermediação de compra e venda de confecções, de carnaúba e de veículos. 13. Tendo em vista o acima exposto, e levando em conta que o fiscalizado não apresentou nenhuma prova da origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária, esta fiscalização lavrou o presente Auto de Infração, tributando o montante de seus depósitos/créditos, conforme demonstrativos anexos as fls. 19 a 25, como omissão de rendimentos com base no artigo 849 do Decreto n° 3.000/99. Cumpre-nos esclarecer que, do valor dos depósitos/créditos foram excluídos aqueles oferecidos à tributação na DIRPF/99 — Declaração de Ajuste Anual Simplificada, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, apresentada pelo contribuinte no decorrer da fiscalização. 14. Considerando que o fiscalizado, apresentou sua DIRPF/99, no curso da ação fiscal, e que, portanto encontrava-se excluída sua espontaneidade, esta fiscalização lançou, também, através do presente Auto de Infração, os rendimentos oferecidos à tributação na Declaração, pelo fiscalizado. 15. A DIRPF/99, apresentada pelo contribuinte foi no modelo isimplificado e portanto para fins de tributação, em 2 11/01, lavrado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.016498/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.429 o Termo de Intimação n° 04 (doc. fls. 122), solicitando a apresentação, por parte do fiscalizado, de seu comprovante de rendimentos, discriminando mês a mês e DARF de recolhimento de camê-leão. 16. Atendendo ao Termo acima citado, o contribuinte apresentou resposta, alegando não possuir comprovante de rendimentos, porém elaborou quadro demonstrativo, onde relaciona mensalmente, seus rendimentos e calcula o valor do imposto de renda devido mensalmente (carnê-leão). Relativamente ao pagamento do citado tributo, o contribuinte esclarece que não o fez na época devida e que deu entrada em pedido de parcelamento, em 07/12/01, apresentando cópia do DARF, correspondente a 10% do saldo devedor por ele apurado. (Ver docs. fls. 123 a 130)." O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 133/140), alegando basicamente que a movimentação financeira decorreria de atividade comercial informal consubstanciada na compra e venda de retalhos de tecidos e corretagem pela intermediação de compra e venda de confecções, de carnaúba e de veículos. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, mediante o Acórdão DRJ/FOR n° 1.281, de 23/05/2002 (fls. 150/164), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. lrresignado o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 172/180), repetindo praticamente as mesmas alegações apresentadas durante a ação fiscal e na impugnação, ou seja, de que os depósitos/créditos em sua conta bancária que embasaram o auto de infração decorreriam de sua atividade comercial informal consubstanciada na compra e venda de retalhos de tecidos e corretagem pela intermediação de compra e venda de confecções, de carnaúba e de veículos (fl. 174). Alega, ainda, que mos valores constantes de toda aquela movimentação financeira não comprovam a existência de qualquer nexo de -4-(L 8 . • dl MINISTÉRIO DA FAZENDA k ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wn .40•' SEGUNDA CÂMARA 't>ft.:1,:: 41 Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 causalidade entre aqueles depósitos e uma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica por parte do notificado, como causa a enseiar fato gerador do imposto em questão, a teor dos arts. 43 do CTN e 6°. 44 1° e 2° da Lei Federal n° 8.021/90: (fl. 178). Registra que em tempo algum auferiu renda ou ganho de capital no total dos valores que circularam pela sua conta bancária no ano de 1998, bem assim que não possui qualquer sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie (fl. 178). É o Relatório. 2' 9 - .. . . -? MINISTÉRIO DA FAZENDA4.:!:N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf, we 01 r:n". SEGUNDA CÂMARA ,:;1.;•- Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Conforme se constata dos autos, o recurso do contribuinte, a exemplo das informações prestadas durante a ação fiscal e da impugnação, centra- se na alegação de que exercia atividade comercial informal, por entender que por isso os depósitos bancários não constituiriam rendimento tributável, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil e idôneo para comprovar essa atividade, acrescido da argüição de que os valores da movimentação bancária não comprovam a existência de qualquer nexo de causalidade com aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ou patrimonial por parte do notificado, de modo a ensejar o fato gerador do imposto de renda, a teor dos arts. 43 do CTN e 6°, §§ 1° e 2° da Lei Federal n°8.021/90. Esta última alegação não procede, em virtude de o § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, que tratava do arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários junto à instituição financeira, ter sido revogado expressamente pelo inc. XVIII, do art. 88, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, passando essa tributação, a partir de 01/01/97, a ser regida pelo art. 42 da referida lei, que instituiu a presunção de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operações. io • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • . nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 't SEGUNDA CÂMARA,:trift» Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.429 O art. 42 da retrocitada lei, com os acréscimos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, bem assim o artigo 87 da Lei n° 9430/96, que estabeleceu a data de entrada em vigor da referia lei, dispõem, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de 11 --(X4 • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vit.:P.- SEGUNDA CÂMARA :ff.ri)t): Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) (g.n.). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." (g.n.). O art. 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/97, alterou o valor individual do depósito e o somatório mensal a que se refere o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, tem amparo legal o lançamento com base em depósitos bancários ocorridos a partir de 01/01/97, sempre que o contribuinte, intimado, não comprovar que os recursos utilizados nesses depósitos têm origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas corrobora a legalidade e juridicidade do lançamento nessas condições: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk '44 -" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.429 exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal? (Ac 106-13329) "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos? (Ac 106-13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n°9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas? (Acórdão 104-18555). "OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Em face do exposto e sendo a tributação de que trata o presente processo relativa ao ano-calendário de 1998, improcede a alegação de que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, deve ser comparado com o arbitramento concomitante iSt 13 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDAha PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 da renda presumida apurada mediante sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. No que diz respeito à alegada atividade comercial consigna-se que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), estabelece que as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, são empresas individuais, equiparadas a pessoas jurídicas, que devem inscrever-se no CNPJ e, mesmo que sejam consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, devem manter em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes a respectiva documentação e livros estabelecidos pela legislação, conforme dispositivos do referido regulamento a seguir transcritos: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I — as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b"; "Art. 190. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 (Lei n° 9.317, de 1996, art. 7°). Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei n°9.317, de 1996, art. 70, §1°): I — Livro-Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; II — Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; III — todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores." (g. n.). O recorrente, conforme se constata da sua receita bruta, mensal e anual, e do disposto no art. 185 do RIR/99, adiante reproduzido, não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual deveria manter escrituração contábil exigida das pessoas jurídicas, sendo, portanto, injustificável, que não mantenha em boa ordem e guarda pelo menos os documentos e demais papéis que comprovem a alegada atividade comercial, numa demonstração de improcedência dessa alegação e do acerto do lançamento efetuado pela autoridade fiscal com base em depósitos bancários, conforme autoriza o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 185. Para fins deste Capítulo considera-se (Lei n° 9.317, de 1996, art. 2°): I — microempresa — a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a cento e vinte mil reais; 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvo. SEGUNDA CÂMARA fin.%, , Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a cento e vinte mil reais e igual ou inferior a um milhão e duzentos mil reais (Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3°)." Assim, não merece reparos a decisão da DRJ quando diz que o lançamento em tela não decorre única e exclusivamente da existência dos depósitos bancários, mas em virtude de o contribuinte não ter provado com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que lhes dariam respaldo, caracterizando, pela disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos e/ou proventos tributáveis, o fato gerador do imposto de renda (CTN, art. 43, I e II), que dá ensejo à omissão de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 42), objeto do auto de infração, tendo em vista a presunção legal (furta tantum) de que, não sendo comprovada a origem dos depósitos bancários, está caracterizada a omissão de rendimentos, invertendo-se o ônus da prova. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, verifica-se que não foi impugnada e nem foi objeto de recurso, o que torna definitivo o respectivo lançamento. Contudo, observa-se a existência de erro material no lançamento, como se demonstrará a seguir. No item 13 Termo de Verificação Fiscal (fl. 28), a autoridade lançadora registra expressamente que do valor dos depósitos bancários foram excluídos os rendimentos oferecidos à tributação na DIRPF/99 — Declaração de Ajuste Anual Simplificada, referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, apresentada pelo contribuinte no decorrer da fiscalização. No item 14, a autoridade lançadora diz que considerando que o fiscalizado apresentou a DIRPF/99 no curso da ação fiscal foi também lançado através do presente auto de infração os rendimentos oferecidos à tributação na referida DIRPF/99 (fls. 28/29). No demonstrativo de fls. 25 constam os valores mensais dos depósitos bancários (fls. 19/24) e dos rendimentos declarados na DIRPF/99 (fl. 74), 16 . • sik. 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i" SEGUNDA CÂMARA 1:4frf Processo n°. : 10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 que totalizam, respectivamente, R$ 4.678.474,89 e R$ 144.602,00, e, na terceira coluna, intitulada "DIFERENÇA A TRIBUTAR (ART. 849)*, a diferença entre os retrocitados valores, num montante de R$ 4.533.872,89, que deveria ser o valor a tributar a título de omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários (fl. 15), que somados aos rendimentos oferecidos à tributação na DIRPF/99, totaliza o valor tributável de R$ 4.678.474,89. No auto de infração, entretanto, foi tributado o valor de R$ 4.823.076,89 (fl. 15), equivalente à soma dos depósitos bancários - R$ 4.678.474,89 (fl. 13/14, 19/24 e 25) com os rendimentos declarados — R$ 144.602,00 (fls. 13, 25 e 74), conforme se evidencia no demonstrativo de fls. 25, abaixo reproduzido: MÊS/ANO DEPÓSITOS VALORES DIFERENÇA A BANCÁRIOS DECLARADOS TRIBUTAR (ART. 849) Jan/98 624.882,02 13.810,00 611.072,02 Fev/98 460.300,00 9.980,00 450.320,00 Mar/98 341.157,04 12.445,00 328.712,04 Abr/98 192.580,92 4.900,00 187.680,92 Mai/98 183.837,97 9.980,00 173.857,97 Jun/98 317.044,73 11.720,00 305.324,73 Jul/98 470.520,00 21.370,00 449.150,00 Ago/98 540.872,00 12.980,00 527.892,00 Set/98 508.577,94 10.802,00 497.775,94 OuU98 361.557,31 9.990,00 351.567,31 Nov/98 397.286,92 11.222,00 386.064,92 Dez/98 279.858,04 15.403,00 264.455,04 Total 4.678.474,89 144.602,00 4U 4.533.872,89 Assim, o erro material no cálculo do imposto (fl. 15) deverá ser corrigido de ofício, passando de R$ 1.319.826,14, para R$ 1.280.060,59 (R$ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.016498/2001-48 Acórdão n°. :102-46.429 4.678.474,89— R$ 8.000,00 x 0,275 — 4.320 = R$ 1.280.260,59), bem como a multa e os juros. Assim sendo, em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL para corrigir o erro material na base de cálculo do imposto renda do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, e assim reduzir o imposto de R$ 1.319.826,14, para R$ 1.280.060,59, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. JOSÉ LESKOVICZ 18 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001058/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovado por declaração da entidade educacional e boletos bancários que as despesas do contribuinte com curso de Medicina do Trabalho foram custeadas por este, não sendo beneficiário de bolsa de estudos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12538
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO GAUDÊNCIO DE BRITO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —44(RA)74INS.MORAIS PRESIDE TE /f WILF 191 s,GUSp A E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR PrIff Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10425.001058/00-15 .Acárdão n°. : 106-12.538 Recurso n°. : 128.084 Recorrente : SAULO GAUDÊNICIO DE BRITO RELATÓRIO Em revisão a DIRPF/98, foi o contribuinte autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo, de outro lado, glosadas despesas com instrução e médicas (fls. 04/06), gerando imposto suplementar no valor de R$ 5.247,98. Em Impugnação (fls. 01/02) acatou o sujeito passivo a autuação quanto à omissão de rendimentos, solicitando apenas a dedução de R$ 55,00 a titulo de IR retido na fonte, insurgindo-se com relação à glosa de despesas com instrução e médicas no seguinte sentido: - Correta as despesas com instrução declaradas no valor de R$ 6.118,96, eis que referem-se a R$ 1.700,00 relativo a despesa com Curso de Especialização em Medicina do Trabalho (quantia paga — R$ 1.760,00); R$ 1.700,00 despesas com instrução do dependente Felipe Mota Gaudêncio de Brito(quantia paga- R$ 1.751,04); R$ 1.359,48 despesas com instrução da dependente Renata Salvador Gaudêncio de Brito; e R$ 1.359,48 despesas com instrução da dependente Rafaela Salvador Gaudêncio de Brito; - A dedução com despesas médicas no valor de R$ 7.380,10 está devidamente !astreada em comprovantes que "acham-se revestidos das formalidades legias, pois, identificam o serviço prestado; identificam o tomador do serviço; identificam o prestador do serviço, contendo a indicação do seu nome, endereço e número de inscrição no cadastro de Pessoas físicas (4". (\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10425.001058/00-15 .Acórdão n°. : 106-12.538 A DRJ em Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento (fls. 43/47), acolhendo a dedução do IR retido na fonte no valor de R$ 55,00 (fls. 45), bem como a dedução das despesas médicas no montante indicado na Declaração Anual em face aos comprovantes apresentados (fls. 46), mantendo, no entanto, a glosa de despesas com instrução no tocante às despesas do declarante, considerando que os documentos de fls. 13/14, "no valor de R$ 2.061,08, NÃO PODEM SER ACEITOS, uma vez que dizem respeito à bolsa de estudos (...)". Assim sendo, foi reduzido o imposto suplementar a pagar para R$ 3.347,96 (fls. 46). Interpôs-se o Recurso Voluntário de fls. 52/54 no qual se aduz ter custeado todo o curso de Medicina do Trabalho perante o CEDAS, inexistindo bolsa de estudo para tal fim, comprovando tal fato através de declaração da entidade privada e dos boletos bancários (fls. 61/64). Alega, ademais, que o fato de no documento de fls. 14 conter a expressão "Bolsa 20" não significa que se refere a bolsa de estudo, não sabendo detalhar o significado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10425.001058/00-15 .Acórdão n°. : 106-12.538 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito recursal (fls. 65), pelo que dele tomo conhecimento. Por ocasião do Recurso Voluntário colacionou o Recorrente declaração da entidade educacional (fls. 61) e boletos bancários do pagamento das despesas com curso de Medicina do Trabalho (fls. 62/64), os quais comprovam que realmente não foi beneficiado por bolsa de estudos. Com efeito, na declaração de fls. 61 são descritos de forma pormenorizada todos os pagamento realizados, sendo 7 no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) relativos a boletos com vencimento no ano de 1997 e um, no valor de R$ 521,07 (quinhentos e vinte e um reais e sete centavos), referente a boleto vencido em 08/10/96. De outro lado, não se pode presumir que a expressão "Bolsa 20" contida no documentos de fls. 14 refira-se a bolsa de estudos, ainda mais quando a própria entidade declara (fls. 61) que não houve tal beneficio. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. WILF • O A Te AR ES 41.\ 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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