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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290882 #
Numero do processo: 13628.720325/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 25 /2 01 6- 52 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720325/2016-52 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8292050 #
Numero do processo: 17933.721351/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 51 /2 01 5- 14 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721351/2015-14 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007911/2005-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamento exclusivo de multa de mora. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-000.983
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar competência em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamento exclusivo de multa de mora. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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3101­00.983  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012            Matéria  MULTA MORATÓRIA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  EXPRESSO ARAGUARI S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre lançamento exclusivo de multa de mora.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  do  CARF.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator       Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos de junho de 1996 a agosto de 2004, a título de multa  moratória, referente aos tributos PIS, COFINS, CSSL e IRPJ,  no valor de R$47.448,39 (fl. 01).  Para amparar seu pleito junta somente a planilha de fl. 04.  Por meio da Notificação SAORT/DRF/UBE/MG nº 12/2007, cuja  ciência se deu em 17/02/2007 (fl. 24), a autoridade preparadora  solicitou­se à interessada a apresentação dos DARF relativos ao  crédito, entretanto não obteve resposta.   A Delegacia  da  Receita  Federal  em Uberlândia,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  397,  de  12  de  abril  de  2007,  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01  em  relação  a  eventuais  pagamentos  efetuados  até  08/06/2000,  em  razão  da  decadência,  e  considerar  não  formulado  em  relação  aos  recolhimentos  posteriores,  que  deveriam  ser  objeto  de  declaração eletrônica de compensação.  Regularmente  cientificada,  conforme  “AR”  de  fl.  31,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 32/50, alegando em síntese, que:  1)  tratando­se de  lançamento por homologação  (art.  150, § 4º,  do  CTN),  é  de  se  concluir  que  uma  vez  extinto  o  crédito  tributário  com a  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados do pagamento, iniciar­se­ia a contagem do  prazo “prescricional” de cinco anos para que pudesse pleitear a  restituição;  menciona,  a  propósito,  jurisprudência  judicial;  e  contesta  aplicação  da  LC  n.º  118,  de  2005,  a  situações  pretéritas, citando julgado do STJ;  2) alega que em razão do disposto no art. 138 do CTN, quando  do  pagamento  espontâneo  de  débito  tributário,  não  deveria  incidir qualquer espécie de penalidade;  3)  defende  a  incidência  de  juros  Selic  à  sua  pretendida  restituição; em face do princípio a  isonomia Ao  final,  requer a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  a  restituição  dos  valores  solicitados,  acrescidos da devida atualização.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.007911/2005­22  Acórdão n.º 3101­00.983  S3­C1T1  Fl. 101          3   A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004   Pedido de Restituição. Decadência.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5(cinco) anos, cantados da data de extinção do crédito  tributário.  Pedido de Restituição. Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Indefere­se o pedido de  restituição de multa de mora recolhida  juntamente  com  pagamento  espontâneo  de  tributo  ou  contribuição, uma vez que a  sanção moratória está  fundada na  legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir,  no caso, os efeitos decorrentes do art. 138 do CTN.  Pedido Não Formulado. Não contestação.  Não  havendo  contestação  expressa  de  fatos  apontados  na  decisão,  pressupõe­se  a  concordância  da  manifestante  em  relação  à  parte  não  impugnada,  que  se  torna  indiscutível  no  âmbito do processo administrativo  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  69  e  seguintes,  onde  requer  o  direito  à  restituição  devidamente  atualizada e a homologação das compensações efetuadas.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital     4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Conforme  relatado,  o  contencioso  foi  resolvido  parcialmente  com o  uso  da  decadência, matéria que estava em debate no Pretório Excelso, e por  isso o processo parecia  não  estar  em  condições  de  julgamento.  Nada  obstante,  nota­se  que  os  supostos  créditos  da  recorrente  são  oriundos  de  pagamentos  ocorridos  no  período  de  01/06/96  a  31/08/2004,  considerados indevidos ou a maior que o devido somente por ela, uma vez que são pagamentos  a título de multa moratória de PIS, COFINS, CSSL e IRPJ.    A  multa  de  mora,  desacompanhada  do  tributo  que  ensejaria  o  lançamento  do  tributo,  constitui­se  matéria  residual  tributária,  uma  vez  que  não  há  discussão sobre a legislação de qualquer tributo, e sim discussão acerca de normas gerais  de direito tributário, sendo tais questões, hodiernamente, de competência da Primeira Seção  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  força  do  disposto  no  inciso VII  do  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  incompetência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria e, por via de conseqüência, deve­se declinar da competência para a Primeira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012 .    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.007911/2005­22  Acórdão n.º 3101­00.983  S3­C1T1  Fl. 102          5                 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8260459 #
Numero do processo: 10865.904730/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.904727/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.904727/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 47 30 /2 00 9- 10 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904730/2009-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.630, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de folhas, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado "por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: a) recolheu um DARF, valor referente à estimativa do período em apreço; b) que seria desnecessária a apresentação da Dcomp, pois registrou esse procedimento contábil e fiscal em Declaração de Compensação; c) a DRF Limeira decidiu pela impossibilidade de se utilizar o recolhimento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela Impugnante, com débitos de IRPJ; d) a negativa de compensação não encontra suporte no ordenamento jurídico; e) a obrigação tributária de recolher estimativas, como toda obrigação, tem único critério quantitativo que delimita o montante necessário à satisfação da obrigação; f) artigo 2° da Lei n° 9.430/96 limita a dedução do imposto de renda devido ao fim do exercício somente às estimativas apuradas na forma da lei; g) seguindo a mesma linha de raciocínio exposta, as estimativas pagas, que não observarem a forma prevista em lei, não podem ser alocadas de oficio; h) conclui que é manifestamente possível a compensação do valor recolhido a maior com os débitos tributários federais, devendo ser reformado o despacho decisório proferido; i) na época em que requereu a compensação. vigorava a IN n° 598/05, que permitia a restituição de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, mediante qualquer código de receita, consoante o artigo 2°, inciso IV, alínea "c", da referida Instrução Normativa; j) essas regras continuam vigentes e colacionadas na IN SRF n° 901/2008; k) o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 reconhece a existência do indébito, mas permite a compensação entre crédito de pagamento por estimativa e débitos de IRPJ e CSLL, sem que seja necessária a utilização de programa eletrônico; 1) o programa PER/Dcomp não veda a restituição ou compensação de estimativas de IRPJ e CSLL; m) em observância ao princípio da eventualidade, requer o tratamento do indébito como saldo negativo, sobre o qual deve incidir a Selic a partir de janeiro de 2006; n) há suspensão da exigibilidade do crédito tributário 'à liquidado por compensação, posto que ainda pendente de exame definitivo a defesa apresentada contra a não- homologação da compensação declarada. Ao- final, requer a declaração de ineficácia do referido despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da impugnante, com a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904730/2009-10 Subsidiariamente, requer que seja concedido ao pagamento indevido tratamento de saldo negativo, com a respectiva incidência de Selic. Finalmente, requer que os débitos compensados fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Os recolhimentos mensais de IRPJ, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracteriza pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual. b) Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subseqüente. c) Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. d) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentado Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo que seja reconhecido o seu direito de utilizar pagamentos indevidos efetivados a título de estimativa em pedidos de compensação e, subsidiariamente, a possibilidade de utilização desse crédito como saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.630, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Verifica-se do Despacho Decisório acostado a e-fl. 7 que a não homologação do pedido de compensação em análise é o fato de que o crédito pleiteado é oriundo de recolhimento de estimativa de IRPJ. Essa matéria já encontra entendimento consolidado favorável aos contribuintes, nos termos da Súmula CARF nº 84, que reconhece a possibilidade de requerimento de restituição ou compensação de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904730/2009-10 pagamento indevido realizado a título de estimativa, desde a data do seu recolhimento: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Lado outro, importante destacar que não foi analisada, por meio do despacho decisório em análise, a existência ou não do crédito pleiteado. Ademais, não é possível atestar a sua existência com base nos documentos acostados aos presentes. Assim, deve ser analisada a existência do crédito pela unidade preparadora. Com base no exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8306148 #
Numero do processo: 13708.003907/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE LOCAL No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito do contribuinte permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzida pela Recorrente que apresenta cópias das DCTFs transmitidas - original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário, para reconhecimento da possibilidade de erro de fato no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da análise do presente caso, considerando os documentos ora colacionados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE LOCAL No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito do contribuinte permanecer no Simples Nacional.

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ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE LOCAL No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito do contribuinte permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzida pela Recorrente que apresenta cópias das DCTFs transmitidas - original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário, para reconhecimento da possibilidade de erro de fato no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da análise do presente caso, considerando os documentos ora colacionados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 39 07 /2 00 8- 71 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.595 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003907/2008-71 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-37.522, de 27 de maio de 2011, da 14ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente apresentou pedido de reinclusão no Simples Nacional alegando que não possuía débitos que justificassem a sua exclusão, após ter recebido ADE DERAT/RJO nº 104364, de 22 de agosto de 2008. Defendeu que ocorreu erro de fato no preenchimento de DARF e DCTF. A Autoridade julgadora negou o pedido da Recorrente alegando não ter a mesma comprovado o erro na DCTF. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade reiterando os argumentos apresentados no pedido inicial. A 14ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 18/08/2011 (e- fls. 139) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 16/09/2011 (e-fls. 140 a 254), repetindo o que foi exposto na manifestação de inconformidade em relação ao erro de fato cometido no preenchimento da DCTF. A Recorrente juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos de mérito: cópias das DCTFs transmitidas – original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário (e-fls. 159 a 254). É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.595 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003907/2008-71 Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não acolheu o pleito dessa porque ela não juntou aos autos nenhuma prova para corroborar sua tese de erro de fato no preenchimento da DCTF. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a tese da Recorrente de erro de fato. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a Recorrente juntou cópias das DCTFs transmitidas – original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário (e-fls. 159 a 254). Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, ainda que não tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito da Recorrente à permanência no Simples Nacional. Nesse sentido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, que embora trate de Per/Dcomp, é possível concluir que a retificação de DCTF é permitida, desde que o erro seja devidamente comprovado através de documentos contábeis e fiscais da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal, para evitar supressão de instância, analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito da Recorrente de permanecer no Simples Nacional. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias das DCTFs transmitidas – original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.595 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003907/2008-71 cópia do Livro Diário, para reconhecimento da possibilidade de erro de fato no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da análise do presente caso, considerando os documentos ora colacionados. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não acolheu o pleito dessa porque ela não juntou aos autos nenhuma prova para corroborar sua tese de erro de fato no preenchimento da DCTF. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a tese da Recorrente de erro de fato. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a Recorrente juntou cópias das DCTFs transmitidas – original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário (e-fls. 159 a 254). Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, ainda que não tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito da Recorrente à permanência no Simples Nacional. Nesse sentido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, que embora trate de Per/Dcomp, é possível concluir que a retificação de DCTF é permitida, desde que o erro seja devidamente comprovado através de documentos contábeis e fiscais da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal, para evitar supressão de instância, analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.595 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003907/2008-71 À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito da Recorrente de permanecer no Simples Nacional. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias das DCTFs transmitidas – original e retificadoras; cópia dos DARFs quitados; cópia dos recibos de aluguel e cópia do Livro Diário, para reconhecimento da possibilidade de erro de fato no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da análise do presente caso, considerando os documentos ora colacionados. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8310329 #
Numero do processo: 10880.903065/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat/RJ) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 06 5/ 20 12 -4 6 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903065/2012-46 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: seu crédito existe a título de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois referidos valores não têm natureza de faturamento não podendo servir de incidência na apuração da contribuição, bem como, não revela medida de riqueza contida na alínea "b", inciso I do art. 195 da Constituição Federal; o ICMS revela um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, sendo um encargo do contribuinte; a exclusão do ICMS da base de cálculo esta sendo abordada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reproduzindo parte do voto do Ministro Marco Aurélio; no mesmo sentido reproduz entendimento dos Tribunais Regionais Federais, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Também reproduz posicionamento do jurista Geraldo Ataliba e outros autores que escreveram sobre a matéria; por fim, requer seja reformada a Decisão proferida, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado. Foi proferido acórdão pela DRJ/RPO julgando improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se verifica pelos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ... ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, dando ênfase ao voto do Min. Rel. Marco Aurélio no RE n. 240.785/MG para suportar seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903065/2012-46 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Conforme resta indicado no relatório, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições de PIS e COFINS e, consequentemente, a existência de direito do contribuinte de ter os valores pagos restituídos em razão de tal inclusão caso a mesma seja considerada indevida. Trata-se de tema amplamente debatido e que vem sendo alvo de múltiplos processos perante o CARF, motivo pelo qual não faz-se necessário grandes digressões sobre o tema em si. Todavia, por ainda não haver transito em julgado da decisão com repercussão geral proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições em razão das mesmas não possuírem natureza de receita, bem como, ainda restar pendente o julgamento sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, os julgadores deste colegiado ainda não estão vinculados ao entendimento da Corte Superior nos termos do art. 62-A do RICARF. Não obstante, entendo relevante avaliar o conteúdo do acórdão do STF e sua fundamentação, não só por terem sido apresentados pela recorrente como parte de sua defesa, mas por ser decisão de alta relevância no âmbito da presente discussão e cuja matéria já foi alvo de decisão definitiva – independente desta já ser ou não vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903065/2012-46 na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. RE 574706, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 15/03/2017) Verifica-se que, apesar do tema ainda não estar pacificado nesta Turma, existe consenso sobre a restrição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais devem abranger tão somente o faturamento – este entendido como as receitas derivadas das atividades-fim da empresa –, o que certamente não é o caso do ICMS. Diante disso, parece claro que assiste razão aos argumentos trazidos pela recorrente. Todavia, por restar pendente o julgamento do STF quanto a modulação dos efeitos da decisão, o que pode vir a impactar o presente caso, esta Turma vem entendendo que a postura prudente é aguardar até que o recurso extraordinário transite em julgado, o que vinculará o CARF. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, sobrestar o julgamento. para aguardar o julgamento definitivo do RE n. 574.706/PR pelo STF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8265376 #
Numero do processo: 10480.721144/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do STF no RE nº 592.891/SP, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que votava pelo julgamento do processo no estágio em que se encontra.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.948          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela 6ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  em Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado.  Transcrevo o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foram  lavrados  dois  (02)  Autos  de  Infração (fls. 04/82), referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para exigir­ lhe  crédito  tributário  no  montante  de  R$  32.552.542,91.  O  Auto  de  Infração  de  fls.  04/71  refere­se à apuração decendial do  imposto,  relativa ao período de  janeiro de 2005 a maio de  2008,  enquanto  que  o  de  fls.  72/82  diz  respeito  à  apuração  mensal  do  IPI,  concernente  ao  período de junho de 2008 a junho de 2009.  Os lançamentos acima mencionados encontram­se discriminados nos dois Autos  de Infração da seguinte forma:             De  acordo  com  o  que  consta  dos  referidos  autos  de  infração  e  do  termo  de  informação fiscal (fls. 103/116) que pormenoriza os procedimentos e constatações que dizem  respeito  à  autuação,  o  lançamento  foi  efetuado  por  ter  sido  verificada  a  ocorrência  das  seguintes infrações:  1)  Saída  de  bens  de  produção  (malte,  filme  contrátil  liso,  solvente  e  estabilizante)  e  de  produtos  acabados  (Guaraná  Antarctica  Amazônia  bag  in  Box  1)  sem  o  lançamento do imposto.  2) Utilização  indevida de crédito básico  relativo a produtos  sujeitos ao  regime  de  tributação  estabelecido  pela  Lei  nº  7.798/89  –  relacionados  na  Tabela  1  do  termo  de  informação  fiscal  ­  recebidos  por  transferência  de  filial  localizada  em  Jundiaí/SP,  com  o  imposto destacado nas notas fiscais, e destinados à comercialização.  3) Utilização indevida de crédito incentivado referente a aquisições de produtos  destinados à industrialização, oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas junto às  empresas  Arosuco Aromas  e  Sucos,  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia,  Crown  Tampas  da  Amazônia e Valfilm Amazônia  Indústria e Comércio, com a  isenção prevista no  inciso  II do  art. 69 do RIPI/2002, a qual não propicia direito ao referido crédito, passivo de aproveitamento  apenas  quando  das  aquisições  de  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  saídos  com  a  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  na  forma  preconizada pelo art. 175 do mesmo diploma legal.  Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.949          3 Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls. 1.076/1.100, apresentando, resumidamente, as seguintes razões de defesa:   a)  Com  base  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  ressalta  a  necessidade  de  concessão do efeito suspensivo relacionado à cobrança do crédito tributário lançado.   b)  Por  meio  de  preliminar,  afirma  que  houve  ofensa  ao  seu  direito  ao  contraditório e a ampla defesa e requer a nulidade da autuação, alegando descumprimento de  formalidades prescritas em lei.  c)  A  respeito  do  tema,  sugere  que  teriam  sido  cometidas  contradições  pelas  autoridades autuantes ao procederem à lavratura do auto de infração. Sustenta a existência de  informações  divergentes  quanto  aos  valores  concernentes  à  aplicação  da multa  de  75%  (R$  11.106.586,30  ou  R$  11.140.530,45)  e  quanto  ao  período  em  relação  ao  qual  caberia  a  sua  imputação.  d) Defende a exclusão, da base de cálculo da penalidade aplicada, dos valores  correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007 e junho de 2009, posto  que  tal  período  não  estaria  apontado  no  “Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora”.  e)  Em  complemento à preliminar de nulidade formulada, aduz ainda que a fiscalização teria adotado  premissas equivocadas. Quanto à questão, primeiramente argumenta que o Guaraná Antárctica  Amazônia Bag in Box 1, ao contrário do que indicado pelos agentes autuantes, não é produto  próprio,  pois  seria  produzido  pela  Arosuco  Aromas  e  Sumos  Ltda.  e,  por  fim,  contesta  a  informação  de  que  os  concentrados  fornecidos  pela  Pepsi­Cola  não  possuiriam  insumos  de  origem vegetal da Amazônia, alegando ter conhecimento de que estes seriam produzidos com  extrato de cafeína natural da referida região. Cita o art. 5º, inciso LV, da CF e transcreve o art.  53 da Lei nº 9.784, de 1999, além de ementa de decisão judicial.   f) Com fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  apresenta preliminar de decadência dos lançamentos referentes ao período compreendido entre  janeiro  e maio  de 2005. Aduz  que  na hipótese  ora  analisada não  caberia  o  deslocamento  da  regra de decadência para o comando contido no art. 173, inciso I, do CTN, em razão de não se  estar a tratar de ausência de pagamento, mas sim de suposto creditamento irregular.  g)  No  mérito,  ratifica  sua  discordância  em  relação  à  autuação  que  lhe  foiimposta, mas  expressa  a  intenção  de  recolher  os  valores  concernentes  à primeira  infração  indicada, que diz respeito à saída de bens de produção e de produtos acabados sem lançamento  do imposto, pleiteando o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente.   h) Defende o seu direito aos créditos básicos desconsiderados pela fiscalização,  argumentando  que  teria  ocorrido  a  opção  pela  suspensão  prevista  no  art.  42,  inciso  X,  do  RIPI/2002.  i) Tomando como base a não­cumulatividade do IPI, prevista no art. 153, § 3º,  II, da CF, alega que se credita do imposto nas entradas e, posteriormente, transfere os produtos  com suspensão para o Centro de Distribuição, que por sua vez apura e recolhe o IPI nas saídas,  na  qualidade  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Com  vistas  a  fundamentar  a  tese  esposada, apresenta excertos de Processo de Consulta (nº 131/04 da SRRF/8ª Região Fiscal) e  de entendimento doutrinário.  Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.950          4 j) Contesta a glosa dos créditos incentivados, afirmando que o princípio da não­ cumulatividade,  no  que  tange  ao  IPI,  deve  ser  interpretado  de  forma  absoluta,  sem qualquer  restrição.  Expressa  o  entendimento  de  que,  independentemente  de  as  entradas  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  ou  as  saídas  dos  produtos  industrializados  serem  objeto  de  isenção ou não incidência, deverá ser assegurado o direito ao crédito relativamente ao tributo  suportado.  k) Quanto ao  tema, acresce que a  isenção debatida,  relacionada à Zona Franca  de Manaus,  visa  ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nos moldes  do  artigo  3º  da  CF,  razão  pela  qual,  a  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  nestes  casos  torna­se  ainda  mais imperativa, sob pena de se impossibilitar tal objetivo.  l) Em favor da sua tese, apresenta excerto de julgado do STF, proferido no RE  212.484­2,  e  contesta  argumentos  que  teriam  sido  utilizados  pela  fiscalização,  com  base  em  decisões  judiciais  expressas  no  RE  353.657/PR  e  no  RE  590.809/RS,  que  não  estariam  condizentes com o real conteúdo das referidas decisões.   m)  Volta  a  contestar  informação  prestada  pela  Pepsi­Cola,  que  negou  a  existência em seus concentrados de  insumos de origem vegetal da Amazônia, pleiteando que  seja encaminhada nova intimação a referida empresa.   n) Alega que o teor das respostas a Processos de Consulta formulados junto ao  fisco Federal  expressariam entendimento que  lhe  seria  favorável  (Processos de Consulta nos  13/06 e 175/01).  o)  Utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  já  apresentados  em  preliminar,  contesta a multa de ofício aplicada.  Por fim, vem a requerer a concessão do efeito suspensivo relativo à cobrança do  crédito lançado; a nulidade do auto de infração combatido; a decadência do crédito tributário  correspondente ao período compreendido entre  janeiro e maio de 2005; o  reconhecimento da  extinção  do  crédito  tributário  referente  às  vendas  efetuadas  sem  lançamento  do  imposto;  o  reconhecimento  dos  créditos  glosados;  a  improcedência  da  multa  de  ofício  aplicada  e  a  produção de todos os meios de prova admitidos em direito, assim como a juntada posterior de  documentos, a intimação da Pepsi­Cola e a realização de perícia.  Posteriormente, foi anexada aos autos pelo impugnante a documentação de fls.  1.198/1.208.  A r. DRJ prolatou acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  31/01/2005  a  30/06/2009  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  ISENÇÃO  DO  IPI  POR  FORÇA  DO  ART.  69,  II,  DO  RIPI/2002.  INSUMOS  INDUSTRIALIZADOS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE.  Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.951          5 O  adquirente  de  insumos  isentos  do  IPI  por  força  do  art.  69,  II,  do  RIPI/2002,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  tem  direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   A  não­cumulatividade  do  IPI  é  exercida  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no  seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele saídos.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos  não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I,  do CTN.   MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento do IPI é punida com a multa de 75% do valor  do imposto não recolhido.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  31/01/2005  a  30/06/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  auto  de  infração  quando,  além  de  formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de defesa  do contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     A  recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduziu  preliminarmente  a  decadência  dos  valores  referentes  aos  períodos  de  janeiro  de  2005  ao  primeiro decêndio de junho de 2005, nos termos do art. 150,§4º do CTN.  Aduz  ainda  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  que  a  SUFRAMA  reconhece  serem  produzidos  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  da  região amazônica, nos termos dos artigos 82, III e 175 do RIPI/02. Afirma que a PEPSI­COLA  IDUSTRIAL DA AMAZONIAL LTDA realizou consulta formal a SUFRAMA a fim de que  não restassem dúvidas acerca o direito à fruição da isenção.   Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.952          6 Afirma  que  ao  desqualificar  o  tratamento  tributário  dado  pela  SUFRAMA,  a  RFB ultrapassou suas competências institucionais.  Além disso, o Supremo Tribunal Federal teria retirado a Zona Franca de Manaus  do escopo da restrição aos aproveitamentos de créditos quando relativo à produto isento de IPI.  Por fim, aduz a legitimidade de aproveitamento de créditos de IPI oriundos da  tributação  de  produtos  na  forma  da  Lei  nº  7.798/89  –  regime monofásico.  Sustenta  ainda  a  ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus.  Em 14 de outubro de 2014, o caso foi submetido a julgamento por esta  turma,  quando se decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 3402­000.701),  para:  para oficiar a SUFRAMA para que a mesma se manifeste a respeito do  cumprimento,  pelos  referidos  fornecedores  da  ZFM,  das  condições  previstas em resoluções ou em atos posteriores se o caso, abrangendo  todo o período do  lançamento  tributário em questão, manifestando­se  se  a  mesma  incorreu  em  infração  que  determinasse  a  perda  dos  incentivos  fiscais  de  isenção  de  que  trata  o  inciso  III,  do  art.  82,  do  RIPI,  em  função  das  matérias­primas  adquiridas  (art.  6º,  do  DecretoLei nº 1.435/75).  Após, seja pela Autoridade Preparadora emitido Relatório Conclusivo  acerca da diligência realizada junto a SUFRAMA, e dado vista para a  Recorrente manifestar­se  sobre  tais  documentos,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  passados  os  quais,  com  ou  sem  manifestação,  deverão  os  autos  retornarem  a  este  Conselho  para  retomada do curso de julgamento do processo.   A unidade preparadora da RFB assim se manifestou:  Ao analisar a motivação da decisão, observamos e  entendemos,  com o devido  respeito, não ser o caso de diligência, posto que não haveria, s.m.j, nada a ser esclarecido pela  SUFRAMA que viesse a contribuir para a formação da livre convicção dos ilustres julgadores,  pelos motivos adiante expostos.  Observa­se que no Processo nº 10120.724590/2013­80, em que se decidiu pela  necessidade  de diligência,  havia  a  informação  de  que  as  empresas  fornecedoras,  sediadas  na  ZFM,  estariam  inserindo  nas  notas  fiscais  informações  que  contrariavam  as  constatações  da  fiscalização.  Nesse  caso,  é  compreensível  o  questionamento/esclarecimento  da  SUFRAMA.  Todavia, não é a hipótese do presente processo.  Ora, no presente processo, diferentemente daquele outro, não se está a afirmar  que  as  empresas  fornecedoras  de  insumos,  sediadas  na  ZFM,  cometeram  qualquer  tipo  de  irregularidade,  a  exemplo  do  destaque  de  informações  indevidas  nas  notas  fiscais.  Assim,  intimar  a  SUFRAMA  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  que  não  se  está  cogitando,  não  nos  parece fazer qualquer sentido.  No presente caso, nem a fiscalização nem a recorrente estão a discutir filigranas  constantes de qualquer nota fiscal. A questão é outra, que independe de qualquer manifestação  da  SUFRAMA,  qual  seja:  no  curso  da  ação  fiscal,  intimamos  empresas  fornecedoras  de  insumos  à  recorrente,  sediadas  na  ZFM,  para  que  indicassem  qual  o  dispositivo  legal  que  Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.953          7 amparou a falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais destinadas à recorrente; se era o  art. 69, inciso II ou art. 82, inciso III, ambos do Decreto 4.544/2002. Ressalte­se que qualquer  dos dispositivos citados respaldam a falta de destaque do IPI nas notas fiscais. Assim, não há  nada a  ser esclarecido pela SUFRAMA. A infração não está no  fornecedor, no emissor da  nota fiscal, mas no comprador, no caso, a recorrente.  Como é sabido dessa 3ª Seção, a recorrente entende ter direito ao crédito do IPI  sobre TODAS as aquisições da ZFM, independente do motivo legal que tenha levado à falta de  destaque do IPI, fato este não corroborado pela Fazenda Nacional. Por isso, glosamos todos os  créditos  que  foram  calculados  sobre  as  saídas  amparadas  pelo  art.  69,  inciso  II,  do Decreto  4.544/2002.  Assim,  Sr.  Presidente,  s.m.j,  não  há  que  se  questionar  a  SUFRAMA  sobre  a  licitudedos procedimentos das empresas sediadas na ZFM, citadas no presente processo, haja  vista desconhecermos qualquer  irregularidade que recaia sobre as mesmas, porquanto, nada a  esse respeito foi levado ao relatório da fiscalização.  A  recorrente  se manifestou  discordando  do  posicionamento  da RFB  em  fazer  juízo de relevância e oportunidade da diligência decidida por esta Turma.  Em 23 de agosto de 2016, o presente processo retornou à pauta, sob a relatoria  do i. Conselheiro Robson José Bayerl (Resolução nº 3401­000.940), em que por unanimidade  de votos, converteu­se o julgamento em diligência para:  1) Intimar a pessoa jurídica Pepsi­Cola Industrial da Amazônia Ltda, a partir dos  documentos  constantes  destes  autos,  a  indicar qual  a base  legal da  isenção que  acobertou  as  vendas  realizadas  ao  recorrente,  no  período  lançado;  2)  Intimar  a  Superintendência  da Zona  Franca de Manaus – SUFRAMA a encaminhar cópia do Ofício nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN,  de  05/07/2012,  informando  se  o  entendimento  lá  firmado,  em  resposta  à  consulta  formulada  pela Pepsi­Cola  Industrial da Amazônia Ltda.,  foi  revisto por outro ato  administrativo  (neste  caso, encaminhar o respectivo documento);  3)  Verificar  qual  resolução,  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  de  titularidade  da  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.,  era  aplicável  por  ocasião das saídas da recorrente, glosadas neste processo; 4) Elaborar relatório circunstanciado  das verificações  realizadas, esclarecimentos, observações e conclusões  reputadas necessárias;  5)  Cientificar  o  contribuinte  deste  relatório  e  franquear­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação; A resposta à diligência foi a seguinte:  Em  cumprimento  ao  solicitado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  “item  1”  supra, intimamos a Pepsi­Cola Industrial da Amazônia Ltda a informar, novamente, qual a base  legal da isenção incidente sobre as vendas do “Corante Caramelo” para a AMBEV S.A, CNPJ  07.526.557/0020­72  (sucessora  de  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMERICAS  –  AMBEV  CNPJ  02.808.708/0010­90),  conforme  documento  em  anexo.  Em  resposta  (fls  1580/1582) a Pepsi­Cola asseverou, baseada em consulta  formulada à SUFRAMA, que goza  dos incentivos capitulados no art. 9º do Decreto­lei nº 288/67 (RIPI/02, art. 69, II) e no artigo  6º do Decreto­lei nº 1.435/75 (RIPI/2010, art. 95, III), conforme transcrito abaixo:  Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.954          8        No mesmo desiderato, intimamos a SUFRAMA a fim de responder à indagação  exarada  no  “item  2”,  a  qual  requer  cópia  do  Ofício  nº  5637/SPR/CGAPI/COPIN,  de  05/07/2012,  bem  como  questiona  se  o  entendimento  firmado  no  referido  “ofício  5637”  foi  revisto por outro ato administrativo.   Em  resposta,  a  SUFRAMA  encaminhou  cópia  do  requerido  Ofício  nº  5637/SPR/CGAPI/COPIN, de 05/07/2012, bem como asseverou que “até a presente data, não  houve, por parte desta Autarquia, qualquer ato administrativo ou normativo adicional sobre o  tema”, conforme se observa dos documentos anexados ao processo (fls. 1607/1608).  Finalmente,  no  que  se  refere  às  resoluções  aprovadas  pela  SUFRAMA  de  titularidade da PepsiCola  Industrial da Amazônia Ltda (“item 3”), a SUFRAMA encaminhou  as  Resoluções  nºs  140/1998,  010/2000,  409/2001,  356/2002,  003/2003  e  095/2016,  todas  anexadas ao presente processo (fls. 1609/1654).  A recorrente se manifestou reiterando seu direito ao crédito:  Por  todo o  exposto,  tendo  sido  reconhecido  tanto pela Pepsi­Cola quanto pela  própria SUFRAMA que  os  concentrados  adquiridos  pela Requerente  fazem  jus  ao  benefício  fiscal previsto no art. 6º do DL 1.435/1975, deve ser excluída da autuação, no mínimo, a glosa  desses créditos.   Em 19 de abril de 2018, o processo foi novamente apreciado por esta e. Turma,  sob a relatoria do i. Conselheiro Robson José Bayerl (Resolução nº 3401­001.378), em que por  maioria de votos, converteu­se o julgamento em diligência para:  1) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos  em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando­se o contribuinte de  que  a  atividade  de provar não  se  limita  a  simplesmente  juntar documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis­fiscais  e  documentos  que  os  legitima,  evitando  o  indébito,  inclusive  com  aplicação  subsidiária  do  artigo  6°  do CPC/2015;  2)  com  base  na  prova  produzida  nesses  termos  pelo  contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo­se os débitos indevidamente lançados;  3)  repercuta­se  a  reconstituição  da  escrita  no  lançamento  de  ofício  in  casu,  em  parecer  circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; e 4)  dê­se  ciência desse parecer  ao  autuado,  abrindo­lhe o prazo  regulamentar para manifestação,  devolvendo­se o processo para este Colegiado dar prosseguimento ao julgamento.   Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.955          9 Assim se manifestou a RFB:  Em atendimento ao solicitado pelos Ilustres Conselheiros, intimamos a AMBEV  S.A,  CNPJ  07.526.557/0020­72  (sucessora  de  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMERICAS – AMBEV CNPJ 02.808.708/0010­90), em 06/08/2018, para:  “fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  glosa  de  créditos  em  operações  posteriormente  sujeitas  a  indevido  débito  na  saída,  alertando­se  o  contribuinte  de  que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis­fiscais  e  documentos  que  os  legitima,  evitando  o  indébito,  inclusive  com  aplicação  subsidiária  do  artigo  6°  do  CPC/2015”  Não  obstante  a  concessão  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  das  informações  solicitadas,  a  recorrente  peticionou  dilação  do  prazo  por  mais  30  (trinta)  dias,  o  que  foi  prontamente deferido.  Em  resposta àquela  intimação  (fl.  1696/1698),  a  recorrente  requereu  a  juntada  do “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls 1703.   Observando  o  referido  “Termo  de  Constatação”,  verifica­se  que  o  mesmo,  embora tratando de variados assuntos, limitou­se à análise do seguinte item:  (ii) Glosa de créditos registrados na revenda ou transferência de bebidas prontas  para  o  consumo  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  Companhia  sujeita à sistemática monofásica de apuração e recolhimento do imposto.   Resumindo  a  resposta  da  recorrente,  inferimos  que  a  mesma  informou  que  ofereceu à tributação do IPI os produtos que foram recebidos de terceiros, cujos créditos foram  indevidamente  apropriados  e  glosados  pela  fiscalização,  em  virtude  da  inobservância  da  sistemática de tributação monofásica.  Observamos  que,  diferentemente  das  providências  adotadas  em  posteriores  trabalhos da mesma espécie, desenvolvidos por esta fiscalização tributária, inclusive no mesmo  contribuinte,  os  débitos  de  IPI  que  foram  indevidamente  destacados,  quando  da  saída  dos  produtos recebidos de terceiros, não foram estornados na auditoria em julgamento. Com efeito,  cabe razão à recorrente em pleitear os estornos daqueles débitos do IPI, quando efetivamente  destacados nas saídas do estabelecimento industrial fiscalizado. Assim o façamos.  Identificado que a recorrente destacou, em parte, indevidamente, em suas notas  fiscais de saída, o IPI sobre a revenda de produtos adquiridos de terceiros, cujos créditos foram  glosados  pela  auditoria  fiscal,  posto  que  indevidos,  cabe,  por  questão  de  justiça,  o  levantamento e o consequente estorno dos débitos em seu favor.   Para viabilizar o presente levantamento, identificamos, a partir dos “códigos dos  produtos”  adquiridos  de  terceiros,  as  notas  fiscais  de  saídas  desses  mesmos  produtos  que  sofreram  indevidos  destaques  do  IPI,  e  as  detalhamos  nas  planilhas  “SAÍDAS  COM  DESTAQUE INDEVIDO DE IPI”, separadas por ano, de 2005 a 2009, fls 1.745 a 1.918.  Por  via  de  consequência,  fez­se  necessário  ajustar  a  Planilha  de  "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, na qual incluímos a coluna “Dados Apurados  Pela Fiscalização/Créditos/IPI Destacado Indevido”, fl 1.919/1.921, consolidando, mês­a­mês,  os  valores  estornados  em  favor  da  recorrente,  demonstrando­se  os  novos  saldos  da  Escrita  Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.956          10 Fiscal apurados pela fiscalização. Saliente­se que o total de débitos estornados, no período sob  análise,  foi  de  R$  333.714,14  Registre­se  ainda,  por  oportuno,  que  parte  dos  produtos  que  sofreram a glosa dos créditos pela fiscalização, saíram do estabelecimento industrial fiscalizado  SEM  o  destaque  do  IPI,  conforme  registrado  pela  própria  recorrente  em  seu  “Termo  de  Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls 17 daquele Termo, verbis:  “Item A.1.8  ­ Comparativo  do  saldo  tributado  em  relação  ao  saldo  de  crédito  glosado.   Comentários: Conforme demonstrado nos comentários dos itens A.1.6 e A.1.7,  verificamos que:  •  Saídas  tributadas:  46,88%  do  total  de  unidades  relacionadas  aos  produtos  autuados tiveram saída tributada do estabelecimento de Santo Agostinho, sendo que deste total:  �  43,16%  ­  registrada �s  como  “demais  saídas”  (revenda  e  bonificação);  e,    3,72% ­ registradas como transferência para outros estabelecimentos da Ambev. Não obstante,  em que pese este percentual ter ocorrido por transferência, constatamos que o IPI foi tributado  no momento da saída da própria unidade autuada.  • Saídas  transferidas não  tributadas:  53,12% do  total  de unidades  relacionadas  aos  produtos  autuados  tiveram  sua  saída  por  transferência  do  estabelecimento  de  Santo  Agostinho sem a tributação. (sem destaque no original)  Com efeito, identificados os produtos que sofreram tributação de IPI quando de  sua saída, cujos créditos foram glosados, bem como quantificados os respectivos valores de IPI  e  ajustada a  escrita  fiscal  do  IPI  em  favor do  contribuinte,  damos por  concluída  a diligência  fiscal.  De sua parte a Recorrente alegou:  Sem prejuízo do Termo de Constatação apresentado pela Requerente, verifica­se  que  o Termo  de  Informação  Fiscal  reconheceu  a  necessidade  de  cancelamento  da  exigência  relativamente  ao  IPI  recolhido  indevidamente,  a  fim  de  abater  o  montante  em  questão  da  parcela dos créditos considerados indevidos pela autuação fiscal, tendo reconhecido o valor de  R$ 333.714,14 a ser estornado (quantia que passa a ser incontrovertida pela Fiscalização).   Entretanto,  a  Fiscalização  propôs  escrituração  dissociada  do  Termo  de  Constatação,  na  medida  em  que  desconsiderou  os  indébitos  de  IPI  havidos  por  saídas  promovidas por centros de distribuição da Requerente. Nesse passo, a Fiscalização limitou­se a  pinçar trecho isolado do Termo de Constatação a fim de argumentar que a própria Requerente  teria reconhecido que 53,12% do total das operações não teria sido submetido ao destaque do  IPI.  Dessa forma, boa parte da conclusão encerrada pela diligência diverge daquela  encontrada pelo CARF em casos semelhantes, nos quais foram admitidos os valores recolhidos  por outros estabelecimentos de uma mesma firma.  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  firmou  posição  em  recurso  repetitivo  (mandatoriamente  aplicável  segundo  o  art.  62,  II,  “b”  do  RICARF)  nos  autos  do  REsp  Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.957          11 1.355.812/RS, no sentido de que, para fins de cobrança do IPI, vige o princípio da unidade da  empresa.  Daí porque não permitir o aproveitamento dos pagamentos efetuados por outros  estabelecimentos  da  Requerente,  os  quais  foram  comprovados  em  diligência  (e  não  foram  contestados  pelo  auditor  fiscal  no  Termo  de  Informação  Fiscal),  além  de  contrariar  a  jurisprudência do STJ, revela medida ineficiente e em claro prejuízo da Fazenda Pública, já que  se aguardaria a via executiva para se implementar compensação que já é possível.  É em síntese o relatório.       Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  apresentado  por  procurador  com  poderes  de  representação devidamente comprovados nos autos.  Entendo  que  se  aplica  a  matéria  o  entendimento  sedimentado  pelo  Supremo  Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.891/SP, sob a relatoria da  Ministra Rosa Weber.   A tese fixada foi de que:   "Há  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos, matéria­ prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro  Marco  Aurélio.  Afirmou  suspeição  o  Ministro  Luiz  Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  que  já  havia  votado  em  assentada  anterior.  Presidência  do  Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.  A ata foi publicada em 13/05/2019, posto que entendo vigentes os efeitos dada  Repercussão Geral, em linha com o que prescreve o art. 62, §2º do RICARF:  Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.958          12        Realizados tais esclarecimentos, em tudo consentâneos com o quanto defendido  no  presente  voto,  é  importante  que  este  Conselho  não  se  alheie  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse  não  apenas  o Código  de  Processo Civil  de  seu  país  como  também  a  decisão  favorável à tese defendida pela contribuinte no presente caso.   Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em um caso como o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado ao formalismo e às suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo  da  construção  do  direito,  infenso  à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.   Acrescemos a  tais  considerações,  os  argumentos veiculados  em artigo  sobre o  tema que escrevemos em coautoria com Diego Diniz Ribeiro:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é questão  exclusivamente  formal,  já que  o  conteúdo da  decisão  foi  amplamente  divulgado pelos meios de comunicação. Ademais, convém lembrar que,  desde o ano de 2002, as sessões do STF são transmitidas ao vivo pela  TV Justiça e que este julgamento, em especial, atraiu enorme audiência  da comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.959          13 repercussão  geral,  todos  os  demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até que  haja  decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do  CPC.A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários. Para tanto, insta analisar o que dispõe o art. 15 do CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas do CPC, respectivamente, uma função normativo­substitutiva e  também uma função normativo­integrativa.  Para a questão aqui analisada, o que interessa é o caráter subsidiário  do CPC/2015 e,  conseqüentemente,  sua  função normativo­integrativa,  que pode ser vista por duas perspectivas.   A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria  mecanismos  no  sentido  suplantar  tais  buracos, o que se dá por intermédio de institutos como a analogia, os  princípios gerais do direito e a equidade. Aí então a função integrativa  clássica do CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao  processo administrativo tributário.   Todavia,  uma  visão  mais  moderna  deste  caráter  subsidiário  da  lei  parte  do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada de modo a potencializar os valores que  lhes  são próprios,  bem como os valores do próprio Direito enquanto método de – repita­ se  –  resolução,  com  justiça,  de  problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação no processo administrativo, inclusive o tributário, deve ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil, dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim, com base em  tais premissas, quer parecer que, na hipótese de  recurso extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento  prescrito nojá citado art. 1.035, §5° do CPC, também deve se estender  aos processos administrativos de caráter tributário, pois, dessa forma,  estar­se­á prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes  para o Direito.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta (sobrestamento do processo administrativo tributário) seria a  única  resposta  cabível  para  o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer disposição normativa que trate do problema aqui enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.960          14 transindividual. Não havendo disposições legais nas leis que tratam o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária  o  CPC  (RIBEIRO,  Diego  Diniz  e  BRANCO,  Leonardo  Ogassawara de Araújo. " CARF deve suspender processos de ICMS na  base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em:  <https://jota.info/artigos/carfdevesuspenderprocessosdoicmsnabasedac ofins03052017>,último acesso em 01/08/2017).  Este  seria  motivo  para  o  provimento  do  presente  caso,  ou,  no  mínimo,  o  sobrestamento do caso até a publicação do acórdão.  Nesse  tópico,  subsidiariamente,  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativos  aos  insumos  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  consoante  o  resultado da diligência de fls. 1655­1657. Onde se consignaram as seguintes premissas:  Por  meio  deste,  confirmou  que:  (1)  o  fundamento  da  isenção  dos  produtos  adquiridos  da  Pepsi­Cola  era  o  art.  6º  do  DL  1.435/1975;  (2)  não  houve  alteração  no  entendimento  proferido  no  Ofício  SUFRAMA  nº  5637/SPR/CGAPI/COPIN  de  05/07/2012,  que confirma o direito ao crédito em questão; e (3) o projeto industrial do estabelecimento da  Pepsi­Cola contava com a devida aprovação da SUFRAMA.   Assim, restou inequivocamente comprovado (e reiterado) que a Requerente faz  jus aos créditos de que se cuida.   CRÉDITOS BÁSICOS  –  LEI  7798/89  Por  fim,  a  última  questaõ  debatida  no  presente caso diz respeito à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o  consumo  e  que  foram  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  Recorrente,  operações  essas  sujeitas  ao  sistema monofásico  de  apuração  e  recolhimento  dos  tributos.  Em relação à tal glosa, um dos fundamentos desenvolvidos pelo Recorrente é de  que há, no presente caso, um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos  recebidos em transferência. E isso porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento  adotado (creditamento de  IPI para operações sujeitas à  incidência monofásica do  imposto), o  contribuinte  alega  que  inexistiu  prejuízo  ao  Fisco,  haja  vista  que  o  imposto  creditado  na  entrada era debitado na saída com a promoção do recolhimento do tributo. Foi exatamente este  o fato que motivou a resolução n. 3401­001.378.  Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto "termo  de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda., cujo objeto foi  justamente averiguar  se  a  Recorrente  debitava  ou  não  o  imposto  creditado  na  saída  dos  produtos  autuados  no  momento de sua alienação a terceiros (FLS. 1704­1744).  Para  alcançar  as  conclusões  externadas  no  aludido  "termo  de  constatação",  a  citada  auditoria  analisou  inúmeros  documentos  fiscais  do  contribuinte  para  o  período  fiscalizado,  dentre  os  quais  destacam­se  os  controles  internos  da  composição  de  entradas  e  saídas dos produtos autuados, o  livros  registro de entradas, o  livro registro de saídas, o  livro  registro  de  apuração  do  IPI  e,  por  fim,  o  relatório  de  giro  do  estoque,  os  quais  foram  devidamente acostados aos autos.  Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.961          15 E, a conclusão alcançada pela citada auditoria, é no sentido de que a recorrente  debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização  aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial:      Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.962          16 Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.963          17 Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.964          18   Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.965          19    Percebe­se, portanto, que 99,58% dos créditos glosados foram objeto de débito  de IPI na operação subsequente, motivo pelo qual manter a glosa tal como lançada no presente  tópico  implicaria  notório  bis  in  idem  em  relação  à  exigência  do  imposto  sobre  os  produtos  recebidos  em  transferência,  o  que  justifica  a  reversão  da  referida  glosa  por  intermédio  do  presente voto, o que há de ser confirmado, quanto ao direito sujacente à análise acima referida,  quando  do  conhecimento  da  decisão  definitiva  obtida  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP.     Assim, voto pela conversão do presente feito em diligência, para determinar que  o  processo  aguarde,  em  secretaria,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP.    É como voto.  Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.849  S3­C4T1  Fl. 1.966          20   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20425.WSB6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 21/08/2019 19:51:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 21/08/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 22/08/2019 e LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 21/08/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.20425.WSB6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6A5017BC24010815B055ED7D8F460F49C8B4807863C3AD19EB535E2815687B2C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.721144/2010-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8274194 #
Numero do processo: 10209.000650/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.068          1 1.067  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000650/2003­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALUNORTE­ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.   RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .0 00 65 0/ 20 03 -2 3 Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0520.13478.A03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.069          2 “Do  lançamento  O  presente  processo  se  refere  a  lançamentos  inerentes  ao  Imposto de Importação – II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acrescidos  dos  juros  de  mora  previstos  no  art.  61,  §  3°,  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  e  da multa  de  ofício  tipificada  no  inciso  I  do  art.  44  do mesmo  dispositivo  legal,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  créditos  tributários  nos  valores totais respectivos de R$ 1.040.094,02 e R$ 51.795,71, objeto dos Autos  de Infração fls. 04/42.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  objeto  dos Autos  de  Infração  em  evidência,  os  lançamentos  foram  motivados  pelo  fato  das  importações  realizadas  pela  recorrente,  inerentes  aos  produtos  hidróxido  de  sódio,  tecido  filtrante  e  polímero  de  poliacrilamida,  procedidas  através  das  Declarações de Importação – DI nos 97/1004281­5 e 98/0163590­8, não terem  adotado  as  exigências  legais  inerentes  ao  Drawback  Isenção,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  0001­98/000127­5,  de  15/09/1998.  De  acordo  com  a  fundamentação  para  a  formalização  da  exigência  contra  a  autuada,  as  Declarações de Importação – DI citadas seriam “declarações com isenção de  tributos...  portanto,  não  servindo  para  a  obtenção  do  ato  concessório”.  Ademais, o contribuinte não teria direito ao Drawback Isenção em relação ao  produto “hidróxido de sódio em solução aquosa (soda cáustica)”, uma vez que  as importações não teriam sido acompanhadas do pagamento prévio e integral  dos tributos, para depois importar os mesmos produtos com isenção.   Teria  havido,  concomitantemente,  irregularidades  nas  exportações  e  nas  vendas  no  mercado  interno,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  inerentes  a  tais  operações trariam no campo relativo à descrição dos produtos a referência de  que  o  insumo  (p.  ex.  soda  cáustica)  utilizado  na  industrialização  do  produto  final  (p.  ex.  alumina  calcinada)  havia  sido  importado  sob  o  regime  de  drawback,  com  referência,  no  mesmo  documento,  a  dados  relativos  à  quantidade  consumida  na  produção,  ao  Ato  Concessório  e  à  Declaração  de  Importação.  Segundo  a  autoridade  lançadora  (sic)  “esse  tipo  de  operação  realizada  através  das  notas  fiscais  apresentadas  não  poderiam  servir  para  a  obtenção  do  AC  de  isenção,  uma  vez  que  o  produto  utilizado  na  industrialização  da  alumina  calcinada  foi  importado  sob  o  regime  de  suspensão de tributos (Drawback) o que não está de acordo com a legislação  (anexo  XI  item  4.1  “a”  e  “b”  da  CND)”.  E  continua  asseverando  que  “tal  produto deveria ser importado com pagamento integral de tributos para que o  beneficiário  do  regime  solicitasse  posteriormente  o  Ato  Concessório  de  isenção”. Relata, ainda, que ditas notas fiscais estariam acompanhadas de um  ou mais “avisos de  irregularidade em documento  fiscal”, através dos quais a  empresa  teria  feito  correções  no  campo  “descrição”.  Considerando  a  nota  fiscal reportada exemplificativamente pela Fiscalização (fls. 427/428 – volume  II), vê­se, por exemplo, a seguinte correção (sic):   “CONSTOU:  “Soda  cáustica  importada  sob  DRAWBACK,  Qnt  consumida na produção...”   CORREÇÃO:  Soda  cáustica  importa  sob  regime  de  DRAWBACK  modalidade ISENÇÃO, A/C n° 001.97/000111­6 de 27/08/1997” Com  respeito  a  tais  “avisos  de  irregularidade”  assevera  que  esses  documentos  não  estariam  previstos  na  legislação  fiscal,  e  que,  além  Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0520.13478.A03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.070          3 disso,  as  correções  não  fariam  referência  ao  ato  concessório  ora  fiscalizado (n° 0001­98/000127­5), mas sim ao de n° 0001­97/000111­ 6.   Em relação aos Registros de Exportação das  empresas Albrás  e Aluvale  (fls.  136/235),  não  estariam  consignadas  nos  campos  24  e  25  as  informações  exigidas pela legislação vigente, tais como: CNPJ do fabricante intermediário,  NCM  do  produto  intermediário  utilizado  no  produto  final,  dentre  outros,  irregularidades as quais  seriam “impeditivas para aceitação das exportações  como comprovação e, por conseguinte, à habilitação ao regime de Drawback  Isenção”, por estarem dissonantes com o item 12.3 do Título 12, bem como dos  itens 4.5 e 4.6 do Anexo XI, todos da Consolidação das Normas de Drawback –  CND (Comunicado DECEX n° 21, de 11/06/1997).   Tais  irregularidades levaram à exigência do Imposto de Importação – II e do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre as importações  de  que  tratam  as  37  (trinta  e  sete)  Declarações  de  Importação  (DI)  discriminadas  às  fls.  07/09,  inerentes  à  aquisição  dos  produtos  hidróxido  de  sódio  (21  DI),  tecido  filtrante  (6  DI)  e  polímero  de  poliacrilamida  (10  DI),  resultando  na  constituição  dos  créditos  tributários  já  devidamente  discriminados no item 1 supra.   Da  impugnação Cientificada dos  lançamentos  em 30/10/2003  (fls.  05  e 29) a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando,  em  01/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  700/725  –  volume  III  (com  cópia  também  juntada  às  fls.  746/778 – volumes III e IV), onde alega basicamente o seguinte:  que o drawback teria sido concedido pelo DECEX, e que “muito embora, não  tenha havido pagamento de tributo antecedente que vinculasse a importação na  modalidade  de drawback  isenção,  o material  importado  foi  todo  utilizado  no  produto lingote de alumínio que foi exportado para o exterior”,  fato este não  rechaçado pela Fiscalização, o que demonstraria o cumprimento da finalidade  dessa modalidade de incentivo à exportação;  que a autuante estaria se prendendo a “questões periféricas do drawback” no  intuito de desqualificá­lo para, então, cobrar os tributos, “fugindo a finalidade  pública  do  instituto  que  o  incentivo  a  exportação”  (sic),  afirmativa  esta  reforçada  pelo  fato  de  ter  sido  a  “própria  SECEX  quem  aceitou  que  a  importação  sob  o  manto  de  DRAWBACK  Isenção  não  tivesse  o  anteparo  de  uma importação com pagamento de tributos”;  que a  importação com pagamento de tributos para posterior requerimento de  novo ato concessório de drawback não faria sentido para a empresa, uma vez  que  a mesma  industrializaria  apenas  um produto  destinado  exclusivamente  à  exportação,  fato  o  qual  impediria  a  recuperação  dos  tributos  recolhidos  na  operação inicial; além disso, para a glosa da isenção “a fiscalização teria que  fazer um levantamento desde o início das importações realizadas pela empresa  para  identificar  qual  foi  a  primeira  importação  que  foi  realizada  com  pagamento  de  tributos,  já  que  a  partir  daí  todas  as  demais  importações  na  modalidade  isenção  serão  sempre  efetuadas  sem  o  pagamento  de  tributo”;  teria  sido  com base  nisso  que a  SECEX  concedeu  o  benefício,  e  “a  empresa  Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0520.13478.A03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.071          4 confiando  no  posicionamento  do  órgão  competente  para  tanto,  continuou  operando normalmente o drawback”;  com base em jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, assevera  que competiria à SECEX “reconhecer a regularidade do Drawback Isenção”,  e,  em  assim  o  sendo,  “jamais  poderia  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  desqualificar  a  homologação  do  Drawback  Isenção,  salvo  os  casos  específicos e legais previstos no regulamento aduaneiro”, casos os quais não  teriam  ocorrido;  assim,  “somente  competiria  a  Receita  Federal  efetuar  a  autuação  caso  houvesse  quebra  do  compromisso  de  exportar  por  parte  da  empresa” (sic), fato este que não teria sido constatado;  que  estaria  havendo  “uma  tentativa,  bastante  tímida  da  fiscalização,  de  comprovar a quebra do dever de exportar, com a alegação de que a empresa  utilizou algumas notas  fiscais  emitidas pela  exportadora Albras e que  estas  notas não poderiam ser utilizadas já que as mesmas advinham da produção  de  produtos  produzidos  com  insumos  que  foram  importados  com  suspensão  do tributo” (sic);  que  o Fisco  não  poderia  glosar  “as  notas  fiscais  de  exportações  efetuadas  pela Albrás pelo fato de terem os produtos constantes delas sido produzidos  com matéria prima que foi importada com suspensão de impostos”, uma vez  que  “essas  notas  fiscais,  muito  embora  contenham  produtos  que  tiveram  a  sua produção composta com alguns componentes importados sob o manto de  Drawback  suspensão,  as  mesmas  não  foram  utilizadas  em  nenhum  outro  processo de Ato Concessório de drawback, nem mesmo de suspensão” (sic);  que,  pelo  fato  do  processo  industrial  adotado  pela  empresa  ser  altamente  dinâmico,  não  admitindo  interrupções  sob  pena  de  causar  graves  prejuízos  financeiros,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  separação  do  estoque  físico,  teriam  sido  utilizados  produtos  “importados  sob  o  manto  de  drawback  suspensão, para comprovar um AC de Drawback Isenção”; todavia, as notas  fiscais  referentes  aos  produtos  cuja  industrialização  fora  realizada  com  alguns insumos importados sob o regime do drawback suspensão, não teriam  sido utilizadas “em nenhum outro processo de Ato Concessório de drawback,  nem mesmo de suspensão”; assevera ainda que “tais notas fiscais não serão  mais utilizadas para confirmar o AC Drawback Suspensão, podendo este ser  compensado  com  o  Drawback  isenção  não  utilizado  em  seu  AC  próprio”;  com  respeito  a  esse  procedimento,  ressalta,  ainda,  que  “a  alteração  não  acarreta  prejuízos  ao  fisco,  já  que  todos  os  produtos  acabam  sendo  exportados  no  prazo  a  DECEX  os  aceita  sem  maiores  problemas,  mesmo  porque o que interessa para o Governo Federal e para a própria DECEX é  que as exportações sejam devidamente efetuadas e se agregue a elas valor”  (sic);  que a fiscalização, ao limitar­se a apontar “pequenos erros nas informações  prestadas  ou  contidas  nas  notas  fiscais  de  exportação”,  estaria  “privilegiando  o  acessório  (ou  seja,  as  informações  acessórias)  em  detrimento da informação e da comprovação principal que é a importação”;  mais  adiante  complementa  seu  raciocínio  esclarecendo  que  entende  como  Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.072          5 “acessória” “a  falta de  informações que na alegação do Fisco  fulminam a  concessão  do  regime  de  Drawback”,  enquanto  que  a  obrigação  principal  seria a “comprovação de exportação de insumos importados sob o benefício  da  isenção”,  o  que  restaria  sobejamente  comprovado,  até  porque  a  Fiscalização, em nenhum momento,  teria afirmado que “as exportações dos  produtos importados sob o regime especial de isenção não foram efetivadas”;  admite,  porém,  que  “houve  alguns  erros  nas  informações  prestadas  pela  empresa”, os quais, todavia, jamais poderiam sacrificar o incentivo fiscal em  evidência  sob  pena  de  “fazer  com  que  o  formalismo  supere  o  substrato  do  instituto que é o incentivo às exportações”;  assevera  que  ao Fisco  restaria  examinar  se  o  contribuinte  cumpriu  ou  não  com  suas  obrigações  de  exportar,  única  condição  sem  a  qual  o  regime  poderia  ser  “cassado”;  assim,  não  poderia  a  Fiscalização  não  aceitar  concessão já viabilizada em 1997, posto que o ato de “verificar ou conceder  o Drawback” não seria de sua competência, mas “da autoridade de comércio  exterior” e somente por ela poderia  ser dito  incentivo “cassado”; ademais,  amparado  em  jurisprudência  do  TRF  –  4ª  Região,  ressalta  que  não  teria  cabimento “qualquer exigência posterior à concessão do regime”, devendo,  pois, eventuais exigências extemporâneas “ser rechaçada(s) pela autoridade  administrativa”;  que,  de  acordo  com as  normas  contidas  no Comunicado DECEX  n°  21/97,  alteradas pelo Comunicado DECEX n° 30, de 13.10.97, assim como conforme  fundamentação  legal  discriminada  no  lançamento,  não  haveria  obrigatoriedade  de  vinculação  do  drawback  isenção  a  importação  anterior  acompanhada do  prévio  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre a mesma;  ressalta ainda que as normas contidas no Comunicado DECEX em comento  são  de  natureza meramente “instrumental  e  formal”,  uma  vez  que “servem  única e exclusivamente para efeito de comprovação do compromisso firmado  no regime”, e que “a sua inobservância não retira o direito do contribuinte  em usufruir do benefício já concedido”, posto que dito comunicado, “por ser  norma inferior ao Regulamento Aduaneiro, não poderá criar situações que no  regulamento não estejam dispostas ...”;  que  “a  única  regra  material  para  a  obtenção  do  regime  de  isenção  na  importação” seria “a que prevê importação de mercadoria, em quantidade e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado,  conforme  determina o Art. 314, II do RA”;  que  a  fundamentação  legal  discriminada  pela  autoridade  lançadora  seria  incapaz de  enquadrar o  fato  sub examine na “hipótese de  incidência”  e no  “fato  gerador  da  obrigação  tributária”;  assevera  ainda  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  por  haver  infringido  o  art.  142  do  CTN,  posto  que  a  tipificação legal seria inadequada aos fatos narrados pela fiscalização; nesse  intuito,  ressalta  que  o  lançamento  fora  baseado  na  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  o  Fisco  considerado,  adicionalmente,  “que  a  empresa  inadimpliu o seu dever de exportar as mercadorias importadas vinculadas ao  AC 0001­98/000127­5, mesmo tendo a empresa exportado todas mercadorias  Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.073          6 importadas”,  inadimplência  esta  que  teria  sido  resultado  do  “descumprimento  de obrigação acessória,  narrado  como  tal  nas  descrições  dos  fatos,  mas  que  vem  a  se  transformar  misteriosamente  em  falta  de  pagamento de II”; em vista da alegada nulidade, destaca que o  lançamento  deveria ser revisto de ofício, nos termos do art. 149, IX, do CTN;  que “a decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa baseada nas suas  averiguações  não  passa  de mera  presunção  e  atenta  contra  o  princípio  da  verdade material e da realidade”, posto que “a autuação desafia a própria  realidade  ao  afirmar  que  o  contribuinte  inadimpliu  o  dever  de  exportar  as  mercadorias  exportadas,  já  que  todas  as  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  do  AC  0001­98/000127­5  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados pela Albrás ou pela Trading Aluvale”; dessa forma, “para valer a  informação,  a  autoridade  fiscal  teria  que  efetuar  um  levantamento  quantitativo”  a  fim  de  “verificar  se  as  matérias  primas  importadas  foram  incorporadas aos produtos  exportados  (atividade que abrange 99,99 % das  operadas pela empresa exportadora) ou se foram revendidas internamente ou  incorporaram  produtos  revendidos  internamente”;  ressalta  ainda  que  a  Fiscalização, por não ter realizado o levantamento quantitativo de utilização  dos  insumos,  jamais  “poderia  concluir  pela  inadimplência  do  dever  de  exportar”,  já  que  a  impugnante  “comprovou  perante  a  DECEX  o  cumprimento  do  dever  de  exportar,  muito  embora,  tenha  falhado  na  organização  documental  dessa  exportação”;  e  conclui  afirmando  que  “a  inadimplência do dever de exportar se dá somente nas hipóteses contidas no  Regulamento  Aduaneiro  no  seu  artigo  319,  as  quais  como  visto  não  estão  provadas pela fiscalização nem de soslaio”; que o termo de encerramento de  drawback “atesta  cabalmente que o dever de  exportar  foi  cumprido na  sua  íntegra” (fls. 714);  reclama a aplicação do princípio da equivalência, uma vez que, por não ter  havido prejuízo para a  fazenda pública, e pelo  fato de ter sido alcançada a  finalidade  do  instituto  do  drawback,  não  haveria  como  se  desqualificar  o  regime  pela  ausência  do  cumprimento  de  algumas  obrigações  “sequer  reconhecidas pela SECEX”; nesse  intuito, e com base em jurisprudência do  TRF – 4ª Região, assevera que “se há possibilidade de se ignorar o princípio  da  identidade de mercadorias,  quando comprovado que não houve prejuízo  ao  fisco e que  toda a mercadoria  importada  foi exportada, nada mais  justo  que aceitar a equivalência dos atos praticados pelo contribuinte como certos  para  comprovação  do  adimplemento  do  drawback,  afastando­se  assim  a  autuação” (fls. 715/717);  que  a  autuação  teria  afrontado  o  princípio  da  legalidade  restrita  (fls.  718/719),  segundo  o  qual  somente  se  poderia  exigir  imposto  havendo  previamente  lei,  em  sentido  estrito,  que  estabeleça  a  relação  jurídica  tributária, criando, assim, os elementos essenciais dessa relação: hipótese de  incidência, fato gerador, alíquota tributável e base de cálculo; assevera que,  como no drawback isenção a suspensão da exigibilidade do tributo se daria  em decorrência de lei, a revogação ou cassação do incentivo somente poderia  ocorrer por meio de lei, em seu sentido formal; ressalta, ainda, que “não há  na  lei  aduaneira  de  criação  do  DRAWBACK  hipótese  que  autorize  a  Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.074          7 fiscalização, ao seu livre alvedrio, descaracterizar o regime de suspensão de  imposto  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  exigir  o  imposto  devido  como  se  a  impugnante  não  tivesse  cumprido  com  as  determinações  previstas  em  lei  para  ser  beneficiada  pela  suspensão  do  imposto”; e conclui esta tese afirmando que “não se questiona a legalidade  de obrigação acessória, o que se questiona é a exigência do imposto pelo seu  descumprimento, haja vista que está bastante comprovado que o contribuinte  exportou as mercadorias vinculadas ao ato concessório, e a hipótese narrada  não se enquadra nas hipóteses  legais de descaracterização do DRAWBACK  para a exigência do tributo, pelo que há afronta ao princípio da legalidade”;  que,  no  regime  de  drawback,  a  hipótese  de  incidência  do  I.I.  vigoraria  normalmente, embora mantido suspenso o pagamento, o qual só poderia ser  exigido pelo implemento de uma das condições suspensivas previstas no art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  segundo  entende,  a  caracterização  de  tal  condição  só  se  daria  quando  os  insumos  importados  deixassem  de  ser  utilizados  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  ou  quando  fossem  empregados  em  desacordo  com  o  ato  concessório,  “consumidas  no  mercado  interno,  por  exemplo”;  assim,  “para  a  contribuinte,  ora  impugnante, estar inadimplente com o regime seria necessário que o mesmo  deixasse de  empregar as mercadorias  importadas no processo produtivo de  bens a serem posteriormente exportados ou fossem empregadas em desacordo  com  o  Ato  Concessório”  (sic),  hipóteses  essas  que  não  teriam  sido  constatadas no caso presente; apenas “a contribuinte, inadvertidamente, não  forneceu algumas informações acessórias no procedimento de fechamento do  AC”; ademais, ressalta que “a lei somente autoriza a exigência dos tributos  suspensos,  caso  ocorra  a  condição  contida  no  artigo  319,  I,  alínea"c",  porquanto somente nesta hipótese, e, nem mais uma outra, é que os tributos  devem  ser  exigidos  conforme determina  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito”,  contemplando  ainda  a  possibilidade  de  a  contribuinte  regularizar, junto ao órgão concedente, qualquer outra condição prevista no  ato concessório que porventura fosse descumprida, ou ainda de optar, antes  do pagamento do tributo, pela regularização do drawback através de outras  formas,  dentre  as  quais  “a  devolução  da  mercadoria  importada  para  o  exterior”;  que “as cartas de correções emitidas pela empresa com o intuito e boa fé de  corrigir  elementos  inexatos  em  seus  documentos  fiscais  são  plenamente  aceitas  pela  administração  tributária  estadual,  que  legisla  sobre  notas  fiscais”;  defende  que  tais  cartas  “se  tornaram  práticas  reiteradas  da  administração”,  sendo  adotadas  pela  Secretaria  Executiva  da  Fazenda  do  Pará  para  afastar  possíveis  erros  contidos  nos  documentos  fiscais,  prática  esta  que  estaria  em  consonância  com  o  art.  100  do  CTN,  não  podendo  a  fiscalização desconsiderar tais documentos, posto que os mesmos “corrigem  as notas  fiscais que comprovam a  exportação dos produtos  importados que  foram glosadas pela fiscalização”;  por  fim,  defende  que  “muito  embora  o  principal  não  seja  exigível  por  princípio  da  eventualidade  argüi­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.075          8 Conselho  de  Contribuintes,  já  que  estas  devem  ser  cobradas  conforme  determina o artigo 59 da Lei 8383/91”.  Com  base  em  tais  argumentos,  pede  que  seja  requerida,  de  ofício,  a  realização  de  diligência  “para  comprovar  que  todas  as mercadorias  foram  efetivamente exportadas, tendo em vista que o contribuinte não vende para o  mercado  interno  a  não  ser  para  a  exportadora  Albrás”.  Em  sede  de  “preliminar” faz as seguintes solicitações e considerações (sic):  2) a nulidade do lançamento por falta de elemento essencial,  tendo  em  vista  que  o  enquadramento  legal  não  se  coaduna  aos  fatos  descritos no auto de infração;  3) o lançamento desafia e ofende o princípio da legalidade;  4)  Não  há  ocorrência  da  condição  suspensiva  que  autoriza  a  cobrança dos impostos suspensos pelo benefício do DRAWBACK;  5) A autuação está baseada em mera presunção fiscal;  6) A  completa  ausência  de  provas  que  comprovem o  alegado  pela  fiscalização.  7) A inexistência de inadimplemento do Regime de DRAWBACK.  8) A necessidade de se declarar que a substância do drawback deve  prevalecer sobre a forma.  9. Este, pois, o relatório.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/FOR n° 4196, de 29/03/2004, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza /CE, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  17/11/1998  a  03/08/2000 Ementa: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que integram os autos  revelam­se  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.   NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  infração  aos  princípios  da  tipicidade  e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado  na  legislação  tributária apropriada.   Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Período  de  apuração:  17/11/1998  a  03/08/2000  Ementa:  DRAWBACK  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  IMPORTAÇÃO  ONEROSA DOS INSUMOS. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  drawback  isenção  sem  a  prévia  constatação  de  que  a  importação normal dos insumos e a exportação dos produtos industrializados com  os  mesmos  já  ocorreram.  Descaracterizado  o  incentivo,  cabível  a  exigência  dos  tributos  relativos  às mercadorias  importadas  sob  o  regime aduaneiro  especial de  drawback isenção, acrescidos dos encargos previstos em lei.   Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.076          9 DRAWBACK  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO A ATO CONCESSÓRIO DISTINTO DAQUELE DISCRIMINADO  NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO.  Não há como vincular Registro de Exportação a ato  concessório distinto daquele  discriminado no próprio documento comprobatório da exportação.   MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM  O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação.  Lançamento Procedente.  O julgamento foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela  empresa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto  da presente lide, para considerar devido o respectivo crédito tributário.  Foi  proferida  decisão  de  n°  303­34.307,  de  22/05/2007  (fl.  951­pdf  e  ss)  de  relatoria  do  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  ilegitimidade  ativa  da  SRF  para  aferir  a  regularidade  do  ato  administrativo  que  concedeu  o  regime especial de drawback.  Houve recurso especial de divergência da PGFN.  Prolatado  o  acórdão  9303­001­111,  de  13/11/2012  da  CSRF,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  a  PGFN,  que  é  competência  da  SRF  para  fiscalização  dos  tributos e retornar os autos para análise do mérito.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de lançamentos inerentes ao Imposto de Importação –  II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no  art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e da multa de ofício tipificada no inciso I do art. 44  do mesmo dispositivo legal.  Segundo  o  termo  de  fiscalização,  as  importações  foram  realizadas  pela  recorrente,  referentes  aos  produtos  hidróxido  de  sódio,  tecido  filtrante  e  polímero  de  poliacrilamida,  procedidas  através  das  Declarações  de  Importação  –  DI  nos  97/1004281­5  e  98/0163590­8, não terem adotado as exigências legais inerentes ao Drawback Isenção, objeto  do Ato Concessório  n°  0001­98/000127­5,  de  15/09/1998. De  acordo  com  a  fundamentação  para a formalização da exigência contra a autuada, as Declarações de Importação – DI citadas  seriam “declarações com isenção de  tributos... portanto, não servindo para a obtenção do ato  concessório”. Ademais,  o  contribuinte  não  teria  direito  ao Drawback  Isenção  em  relação  ao  Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.077          10 produto “hidróxido de sódio em solução aquosa (soda cáustica)”, uma vez que as importações  não  teriam  sido  acompanhadas  do  pagamento  prévio  e  integral  dos  tributos,  para  depois  importar os mesmos produtos com isenção.   Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade, entendo pela conversão do feito em diligência à repartição de origem, a fim de que  se intime à SECEX/MDIC para que se digne a se pronunciar a despeito:  ­quando da concessão do Ato Concessório de que  tratam os autos, através dos  quais  a  Recorrente  promoveu  a  importação  de  produtos  sob  o  Regime  de  Drawback  —  modalidade isenção, para comprovar se  todas as mercadorias  foram efetivamente exportadas,  ou em que percentual; tendo em vista que o contribuinte não vende para o mercado interno a  não ser para a exportadora Alumínio Brasileiro S. A­ Albras, conforme alega a mesma.  Algumas passagens dos autos interessantes, como:  ­da mesma forma, observo que em sede de impugnação e recurso voluntário, a  mesma, apresenta notas fiscais, conforme observa o item 49 da decisão a quo:  Sobre a questão de que as notas fiscais de venda no mercado interno  procedidas  pela  requerente  para  as  empresas  ALBRAS  –  Alumínio  Brasileiro  S.  A.  e  Vale  do  Rio  Doce  Alumínio  S.  A.  –  ALUVALE  conteriam  referência  a  atos  concessórios  de  drawback  suspensão,  há  que se tecer alguns comentários. De fato, examinando as notas fiscais  de  venda  do  produto  final  elaborado  pela  interessada  (alumina  calcinada), constata­se que no campo correspondente à descrição dos  produtos  há  referência  a  Ato  Concessório  –  AC  de  drawback  suspensão,  ou  simplesmente  alusão  a  importação  sob  regime  de  drawback. Todavia, através de documentos denominados de “aviso de  irregularidade em documento fiscal”, anexos a cada nota fiscal, foram  efetuadas “correções” no campo “descrição complementar”, visando  alterar  o  disposto  no  documento  original,  para  referenciar  que  as  importações  teriam  sido  realizadas  sobre  o  manto  do  drawback  isenção.   ­assim  como,  sobre  o  item  48  da  decisão  de  primeira  instância,  onde  há  observação de indicação errônea do Ato Concessório­AC, conforme:  Ainda  em  relação  ao  descumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  incentivo fiscal do drawback isenção, há que se destacar que embora a  recorrente  não  tenha  efetuado  nenhuma  importação  do  insumo  hidróxido de sódio com incidência tributária, em relação aos insumos  “tecido  filtrante”  e  “polímero  de  poliacrilamida”  houve,  de  fato,  incidência  de  II  e  de  IPI  nas  importações  realizadas  através  das  DI  1308 (de 30/08/96 – fls. 118/121), 1727 (de 14/11/96 – fls. 122/124) e  98/0081307­1  (de  27/01/98  –  fls.  129/131).  Tais  declarações  foram  discriminadas  pela  impugnante no  pedido  de  concessão  do  drawback  isenção dirigido à SECEX em 21/08/98 (fls. 63), o qual deu origem ao  Ato  Concessório  001­98/000127­5  (fls.  66/70).  Todavia,  mesmo  em  relação aos produtos constantes das DI acima reportadas, é importante  ressaltar  que  nos  Registros  de  Exportação  vinculados  ao  incentivo  pretendido (nos. 98/0111708­001 – fls. 145/153, 98/0210411­001 –  fls.  172/180,  98/0317352­001  –  fls.  190/198,  98/0358909­001  –  fls.  Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0520.13478.A03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000650/2003­23  Resolução nº  3201­000.435  S3­C2T1  Fl. 1.078          11 208/216,  98/0383194­001,  fls.  217/225  e  98/0433918­001  –  fls.  226/235) não foram observadas as prescrições  legais exigidas para o  gozo ao incentivo em tela. Assim, nas citadas declarações, não houve a  exigida  “menção  expressa  da  participação  do  fabricante­ intermediário”, conforme previsto no  item 16.4 da CND. Além disso,  os  citados  Registros  de  Exportação  fazem  referência  ao  AC  n°  1­ 96/142­3  (drawback  suspensão),  motivo  pelo  qual  não  há  como  vincular  tais  exportações  ao  Ato  Concessório  de  drawback  isenção  objeto do presente pleito, o que torna desnecessária a argumentação de  descumprimento  de  requisitos  formais,  uma  vez  que  não  há  como  estabelecer  liame entre as exportações realizadas e o ato concessório  de drawback objeto da presente lide.  ­Enfim,  se para  expedição  do Ato Concessório  do  drawback  isenção,  todas  as  mercadorias foram devidamente exportadas, utilizadas mercadorias anteriormente importadas?   ­Inclusive, em caso positivo (de exportação), se há condição de vincular a Ato  Concessório dos autos?  ­Enfim, apresente as razões e critérios pela Secex adotados, quando da emissão  do Ato Concessório (n° 0001­98/000127­5, de 15/09/1998) referente a este processo.  Após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo.  Abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem como  à Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN, também se manifestar, se desejar. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0520.13478.A03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/12/2013 20:00:00. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 16/12/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 12/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0520.13478.A03S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A80023AC21A02C5EFD37058DDC9B91635E2ECA16 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10209.000650/2003-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.722111/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 11 /2 01 5- 03 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722111/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722111/2015-03 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722111/2015-03 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722111/2015-03 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13827.000787/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. OPÇÃO INDEFERIDA POR CONSTAR DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. INVALIDADE. Improcede o indeferimento da opção pelo Simples por existência de débitos com exigibilidade não suspensa quando constatado que foram regularmente parcelados no prazo previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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OPÇÃO INDEFERIDA POR CONSTAR DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. INVALIDADE. Improcede o indeferimento da opção pelo Simples por existência de débitos com exigibilidade não suspensa quando constatado que foram regularmente parcelados no prazo previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO: Trata-se de processo administrativo relativo ao indeferimento ao contribuinte do regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL 2008- com fundamento no artigo 17, V da citada Lei Complementar, em virtude da existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa, e atividade econômica vedada, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 87 /2 00 8- 01 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000787/2008-01 A contribuinte impugnou o Termo de Indeferimento argumentando que se enquadrou, pois alterou sua atividade econômica, conforme alteração contratual de 24 de janeiro de 2008. Para a devida instrução do feito, foi realizada consulta na internet ao "Portal do Simples Nacional", verificando-se, no Histórico das Solicitações de Opção pelo Simples Nacional, que a solicitação de opção, de 31/01/2008, processada em 31/01/2008, foi indeferida por problemas cadastrais. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-29531, 10 de junho de 2010 (e-fl. 35), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. INCLUSÃO. A inclusão no regime do Simples Nacional está condicionada à regularização da pendência impeditiva enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção no ano-calendário. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 45), no qual, alega essencialmente que os débitos que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram parcelados na época oportuna. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Termo de Indeferimento de e-fls. 30, o Recorrente teve negada sua opção pelo Simples Nacional, por motivo de exercer atividade vedada e possuir débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) de natureza previdenciária cuja exigibilidade não estava suspensa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000787/2008-01 A instância julgadora a quo, como dito, julgou improcedente o pleito do então manifestante, ao argumento único de que a existência de débito de natureza previdenciária junto à SRF constituía impedimento para a opção no Simples Nacional no ano-calendário de 2008. Os débitos a que se refere o acórdão recorrido constam dos extratos de e-fls. 33 e 34, reproduzidos a seguir (destaques deste relator): Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido constam dos trechos seguintes dele extraídos (destaques deste relator): A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123/2006, está regulamentada pela Resolução 04, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN a qual estabelece em seu art. 7°,§ 1º, verbis: Art 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21. Nesse contexto, só pode ser considerada como regularização da pendência impeditiva apta a gerar efeitos a partir do ano-calendário da opção aquela efetuada enquanto não vencido o prazo para solicitar a opção. Esse entendimento, aliás, foi posteriormente positivado na citada Resolução 04 com a introdução em seu artigo 7°, do parágrafo 1º-A, I pela Resolução CGSN 56, de 23/03/2009. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000787/2008-01 Do exposto até aqui, pode-se afirmar que o acórdão recorrido entendeu que os débitos de natureza previdenciária relativos às competências 07 e 08/2007 não haviam sido regularizados até o final do prazo para opção do Simples Nacional, ocorrido em 31/01/2008. Entretanto, este entendimento não se coaduna com a realidade dos fatos. O documento de e-fls. 101 dos autos dá conta de que houve deferimento do requerimento de parcelamento dos débitos de natureza previdenciária relativos às competências 07 e 08/2007 em 31/01/2008, data limite do vencimento do prazo estabelecido pela legislação tributária para regularização da pendência fiscal. Confira-se: Assim, tal como afirmou o Recorrente, os débitos que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional haviam sido parcelados, e, consequentemente, encontravam-se com a exigibilidade suspensa na data limite para adesão ao sistema simplificado de tributação, razão pela qual o fundamento adotado pelo acórdão recorrido não se sustenta. Oportuno registrar que, inobstante constar também do Termo de Indeferimento o exercício de atividade vedada como motivo de recusa da opção pelo Simples Nacional, vejo que esta situação não foi enfrentada no acórdão recorrido nem consignada como fundamento denegatório da decisão, o que impede sua análise em sede recursal, eis que eventual indeferimento do pleito por tal motivo implicaria supressão de instância e violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda a reforma da decisão para pior nessas circunstâncias. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000787/2008-01 Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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