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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829365 #
Numero do processo: 10980.009851/90-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cujo nome conste dos registros competentes (Registro de Imóveis e Cadastro Fiscal). É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a inexatidão daqueles registros, ou que terceiro detém a posse do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68433
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Recorrida: DRF EM MARINGA - PR , ITR - O Contribuinte do imposto é o proprietário Io imóvel, cuio nome conste dos registros competentes (Registro de Imóveis e Cadastro Fiscal). E de se manter a exigéncia do imposto, se o recorrente nWo comprova a inexatidXo daqueles registros, ou que terceiro detém a posse do imóvel. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM SANCHES MARTINS. nCORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA E SERGIO GOMES . VELLOSO. . • Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ?k F t:tflo -11 i:*:)1"-i IS TOF Al , .:.13 OI, 'OURA DE HOLAN idDA - Presente e Re- ( 11. lator ) i m 'o.did , e..4ums.. 4 .; • .- 1f5 .. à . -3 C 'ARCO - Procurador-Repre- sen tan te da Fa- ' zenda Nacional• • • .'- WISTA EM SESSMO DE 2 3 OUT 1992 - Participaram, inda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ROSALVO VITAL GONZAGA - SANTOS(Suplente). AC/JA/MAPS . , 1 . . • - ..A.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4,-. ; .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.980-009.851/90-88 , Recurso No: 87.469 AcórdXo No: 201-68.433 Recorrente: ;JOAQUIM SANCHES MARTINS. ,, RELATORIO . • . ' , :JOAQUIM SANCHES MARTINS foi intimado a'recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercicio de 1990, referente a imóvel cadastrado sob o ng 721140.022322.6, acrescido 'de taxa de serviços cadastrais e contribuiçefes paraflscal e sindical rural, CHÁ e CONTA°, no montante de Cr$ 37.24,43. Impugnando o feito a fls. 02/03, o Contribuinte, através de sua procuradora, alega em síntese que:: a) embora tenha adquirido o imóvel em 30 de junho de 1964, nunca teve posse direta sobre ele: . b) paralelamente à justiça, vem requerendo junto ao INCRA e a outros órgaos ajuda, no sentido de que sejam localizadas suas terras, para delas tomar posse e, entao, cumprir as obrigaçefes decorrentes do direito de propriedade; c) pagou por mais de 20 anos tOdos os encargos referentes ao imóvel que está devidamente registrado em seu nome. ' Por fim, requer o Contribuinte a suspensa° da exigiblidade da cobrança do imposto, até que seja encontrado o imóvel do qual ó proprietário. Na Informaçao Técnica de fls. 10, o INCRA concluiu pela improcedOncia da impugnaçao, por não encontrar amparo no parágrafo lp, do art. 147, da Lei no 5172/66 - CTN, e ainda, por constar da ficha de cadastro, anexada a fls. 09, a utilizaçao da terra em 100%, com grau de efici@ncia na exploraçao de 62,1%. Em Docisao de fls. 11/13, a Autoridade de Primeira Instãncia resolve julgar procedente o lançamento, para manter" a exigOncia do ITR/90, relativa ao imóvel em questa°, no valor d (1/ Cr$ 37.224,43. • . , , -›, J,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8,.4!4>5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.900-009.851/90-88 AcórdMo no 201-68.433 Inconformado, o Contribuinte apresentou a este Conselho o recu y so tempestivo de fls. 16/17, no qual repete os termos da peça impugnatória. E o relatório. • • • • • • • • • /IA. . WIP , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tflk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.980-009.851/90-88 AcórdMo no: 201-68.433 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Creio não assistir. razão ao Recorrente. Como se verifica no disposto nos arts. 29 e 31 do . CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do municipio, e como contribuinte O proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Pela leitura das petiçffes e documentos de fls. 06 e 09, pode-se observar que o próprio recorrente confirmou ser proprietário do imóvel em questão, o que o coloca indiscutivelmente na condição de contribuinte do imposto. . Âlém disso, o Recorrente não comprovou suas alegaçaes de que não exerce o direito de propriedade do imóvel declarado, da mesma forma como não promoveu a alteração cadastral . necessária à sua descaracterização como contribuinte. Não comprovou, ademais, que terceiros detem a posse do referido imóvel. Esclareça-se, ainda, que o lançamento foi feito com base nas informaçaes prestadas pelo Recorrente (ver documentos de fls. 09), não contestadas por este. Mo há, portanto,' razão para se modificar a Decisão Recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. • . . Sala das Sessaes, em 24 de setembro de 1992. . 40t s' ARISTO ''' 5 6 F1TOURÁ DE HOLANDA / , ! , . . 4

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4829217 #
Numero do processo: 10980.006960/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79231
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes • •• Processo n2 : 10980.006960/2004-82 _tza°Recurso n2 : 129.533 ca • Acórdão n2 : 201-79.231 Rubri • Recorrente : GAVA & CIA. LTDA. (Massa Falida) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais • quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os • • limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. • PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de • • juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem •• prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação • de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • GAVA & CIA. LTDA. (Massa Falida). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de valores transferidos a outras pessoas jurídicas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabíola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 0110xtia. Yvb .• iosefâ Maria Coelho Marque Presidente MIN. DA FI, '). 2° CC CONFE2,',: BrasHia, OG /200,6 Walber José da S t va Relator "T"--0 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ.A - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ct ORIGINAL Processo n2 : 10980.006960/2004-82 Brasília, 001 / oG / .2006 Recurso n2 : 129.533 Acórdão n2 : 201-79.231 Recorrente : GAVA & CIA. LTDA: (Massa Falida) RELATÓRIO Contra a empresa GAVA & CIA. LTDA., hoje em estado falimentar, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 2.825.361,34 (dois milhões oitocentos e vinte e cinco reais trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista a falta de inclusão de receitas na base de cálculo da exação, bem como a exclusão de valores pagos a subempreiteiros e, também, foi apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado em DCTF, no período de agosto de 1999 a junho de 2004. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, • com a impugnação de fls. 122/139, alegando, em apertada síntese, que: 1 - os valores computados como receitas e transferidos a terceiros devem ser excluídos da base de cálculo, porque o disposto no inciso III do § 2 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98 é norma regulamentar, sendo indelegável a competência tributária conferida ao Poder • Legislativo; 2 - a edição da Medida Provisória n2 1.991-18/2000 violou o artigo 246 da CF/88, eis que a mesma teve o intuito de disciplinar preceito constitucional acrescido por Emenda Constitucional posterior a 1995; e 3 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. por esta abarcar, além dos juros, índice para atualização monetária e por ser criada por Regulamento do Bacen, em desacordo com o artigo 161, § 1 2, do CTN. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n2 7.442, de 24/11/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. É cabível a aplicação da multa lançada de oficio, proporcional a 75% do valor da contribuição devida, se verificada pelo fisco a falta de recolhimento ou a declaração inexata. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep tku_ 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FA1MA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORiGINAL Fl. J":7 Brasília, 001 DG 4,200-G Processo n2 : 10980.006960/2004-82 Recurso n2 : 129.533 Acórdão n2 : 201-79.231 • Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/02/2005, conforme AR de fl. 327. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 23/03/2005, o recurso voluntário de fls. 328/314, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 371/374), em valor superior a 30% da exigência fiscal, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2 2, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n2 10.522/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 376. É o relatório. 3 , ~man nov. • Ministério da Fazenda MIN. DA FArNDA - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C;;;1/4., ORIGINAL , w Brasília, 002, / 0G / c200-6 Processo n2 : 10980.006960/2004-82 • Recurso n2 : 129.533 Acórdão n2 : 201-79.231 VI TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Como relatado, a lide versa unicamente sobre a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a subempreiteiras, prevista na Lei n 2 9.718/98 e revogada pela MP n2 • 1.991-18/2000, e sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Sobre a exclusão dos valores lançados como receita e transferidos (pagos) a terceiros (subempreiterias), a recorrente alega que a falta de regulamentação não pode ser usado para restringir seu direito, devendo a lei ser aplicada. Ademais, alega que a edição da Medida Provisória n 2 1.991-18/2000 afronta o disposto no artigo 146 da CF/88. A autuação sob exame constituiu de oficio créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, correspondentes à exclusão indevida de valores pagos a subempreiteiras que a recorrente entende enquadrar-se na exclusão prevista no inciso III do parágrafo segundo do artigo 3 2 da Lei n2 9.718/98 (valores computados como receita e transferidos a outras pessoas jurídicas). Em sua impugnação, o sujeito passivo levanta questionamentos relacionados com a constitucionalidade e/ou legalidade da Medida Provisória n 2 1.991-18/2000, que serviu de base para o lançamento. Sob esse aspecto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no • Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF/88 -, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Quanto às razões de defesa relacionadas com a exclusão da base de cálculo da contribuição instituída pelo art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Entendo que o disposto no Ato Declaratório n2 56, de 20/07/2000, cujo teor abaixo transcrevo, consigna a melhor interpretação sobre os efeitos e a aplicação do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, interpretação esta também corroborada pelo STJ, conforme jurisprudência citada na decisão recorrida: • 'ffil"11~31~~111•11~11111~111~~~ 'Stç Ministério da Fazenda MIN. DA F13„.VNDA 2° CC 22 CC-MF CONFERE ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes - or.r Brasília, ; /,300,6 Processo n2 : 10980.006960/2004-82 Recurso 112 : 129.533 ISTO Acórdão n2 : 201-79.231 ~IP ~MC "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." A jurisprudência do STJ trazida à colação, tanto pela recorrente como pelo Acórdão recorrido, mostra com clareza que não há consenso sobre os efeitos (imediatos ou não) e o alcance (conceito de receita transferida a terceiros) do inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Repito, alinho-me àqueles que entendem que esta norma não é auto-aplicável, não só porque há previsão textual de sua • regulamentação pelo Poder Executivo como também há • necessidade de delimitar, definir com precisão, o que são "valores que, computados como • receita", são transferidos a terceiros. É importante lembrar ainda que, no que respeita às exclusões pleiteadas, a contribuinte não tem amparo judicial para sua pretensão. Dessa forma, correta a exigência de oficio das diferenças de apuração da contribuição causadas pela exclusão indevida de valores pagos a subempreiteiras. Por último, alega a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic, por ter natureza remuneratória, por ferir o ordenamento constitucional e por violar o princípio da legalidade, na medida em que a mesma é fixada pelo Banco Central. Também neste particular as alegações da recorrente não merecem prosperar. A decisão é irretocável neste particular. A origem do litígio está no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, ao determinar que os juros de mora seriam equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. Eis que a Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13 que, a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1 2, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. CV 5 MIN. DA FAV:MDA - 2° CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE_ :.") ORIGINAL Fl. - Brasí 1 ; oG /0200,6 • Processo n2 : 10980.006960/2004-82 • Recurso n2 : 129.533 Acórdão n5 : 201-79.231 IS o A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta o § 1 2 do art. 161 da Lei n2 5.172/1966. Convém, ademais, lembrar que as Leis n2s 9.065/1995 e 9.430/1996 foram decretadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a fiel execução das normas legais. Frise-se que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a natureza da taxa SELIC, se remuneratória ou moratória. Repise-se, inclusive, que é vedada a apreciação de questão pertinente à constitucionalidade de lei, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n2 329/1970, que assim está ementado: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial". A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em última análise, não existe qualquer vedação legal à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Assim sendo, encontra-se correto o procedimento fiscal no tocante à aplicação e lançamento dos juros de mora. Sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória n2 1.991-18/00, é assente neste Colegiado que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b, e 103, § 22; Emenda Constitucional n2 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil - CPC -, arts. 480 a 482; e RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. A título de esclarecimento, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. Estas condições estão expressas no Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe: 6 . - Ministério da Fazenda MIN. DA F.A.V:NDA - 2 CC 22 CC-MF • ..41'•".n:\W Segundo Conselho de Contribuintes CONFEM 3 ORIGINAL Fl. Brasília, 0.2, /c2oo,C Processo n2 : 10980.006960/2004-82 • Recurso n2 : 129.533 • Acórdão n2 : 201-79.231 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 1- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da • respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. , Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (grifei) Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. UJC(41)* WALBER : JOSÉ DA LVA 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4826621 #
Numero do processo: 10880.088329/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01184
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Sso no 10880.088329/92-53 Recurso No: 93.898 AcárdWo No: 203-01.184 . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ' • . , . RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, •ax4x •de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondent+ ao exercício de 1992 do imóvel•de.sua propriedade localizad9 no Município de AripuanW ... MT. Não ., aceitando tal . notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls.'01/02) alegando, em síntese, quem a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e 'absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliár'op 11 , . b) o VTNm é bem superior ao valor venal i,, estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do rum em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos ,2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITEI 'a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reaJusrt.ado • monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em lova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma região . considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou 4 E "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálhilo utilizada, valor mínimo da terra nua, OWeã prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." ,.:. L4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA v'. :.;,- •, ,,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088329/92-53 . AcórdWo no 203-01.184 . . o . recurso voluptário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)'„ onde a recorrente reitera integralmente os .\( pontos j á expendi ndos na peça impugatória e ressalva que JI Mérito da impugnapo n2(o foi apreciado em Primeira Instância ', por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a quest7Ko„i para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/9", cuja alçada é privativa desta Instância Superior. , . , . . . . , • • E o relatório. . 1 . • • . • • . . .4. . . 4 4 1. • / . , . ! n'.• 1t11( _.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,, -,--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Pro so no 10880.086329/92-53 AcórdWo no 203-01.184 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA ,, . • . t .. ' O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura' tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao„ pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada ,pessoa que estivesse imbuida da obrigaçao de julgar pudesse, á seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legisia:WO específica de cada caso„ teríamos:, na verdade, nao uma estrutUra legal da administraçao tributária e sim uma balbúrdia generalizada. , . E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR á situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instan-ia I. houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta 0 zl," , . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. . Entendo, em consonância com o julgador a quo t, ue no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regOncia. . Por estas razffes„ e por . .entender que, emb3ra excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. . N ?? : M,. nffirr-,..& ,,,,allrip.-n.~.~ _ OSVAL.' JOS DE SOUZA ,. . , , 11 r

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Numero do processo: 10880.088542/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01966
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a c, pfr . c'ér ;o4 fèr, C • ".:%-rtt''ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo ri.° 10880.088542/92-19 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acordão n.'" 203-01.966 Recurso a': 94.389 Recorrente : COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A. Recorrida : DRF em Silo Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apnsciaç,ão do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Temi Nua utilizando coeficiente' estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, mi. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tibeanny Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, epi 07 de dezembro de 1994. Ccrtia-^ Osval osé Souza - Presidente e Relator-Designado -Iâ'grAttaallini41B446?"~adora-Representatite da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ' 2 5 çu A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Therata Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieif e Celso Angelo Lisboa Gallucci. liRáulm/CF/013 1 Jb*1 ..t.ar, cyd-- • !I; MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088542192-19 Ftecurso n.° : 94.389 Acórdão a° : 203-01.966 Revauente . COTR1OUAÇU COLONIZADORA DO AMPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente el gleba pertencente à recorrente no ~aipi° de Aripuanl-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser aftlinimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (f12.04/05). A decido reconida esta assim ementada: "ITPJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3? do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do 1T131 local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnai/Ma, por fahar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF a° 119192; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 I'Jça.+1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'IC154:/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a" : 108.90.008542/92-19 Adorno : 203-01.966 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBEFtANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma cc•ntribuinte/neconente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e pca- isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O eeme da ~estio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, atreves da IN a° 119/92,0 VTN relativo ás áreas rurais do municipio do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V'TN do exercício anterior (1991) de Cd 3.283,79 com com discutido (1992), que de Cd 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o indica inflacMnário 1310 ultrapassOu a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâm.etro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em humos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infraciorderios A época, o valor do VTN relativo as áreas rurais em questão, no ~cio subseqüente (1993). Para uma melhor visualizaçâo do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . YEN r- 164,30 UFTR 1993 (IN a° 86(93) : VTN -= 4,59 UMA 3 âb . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "..,,,50:P.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088542192-19 Acórdão : 203-01.966 A SRF reconheceu, tacitamente, seu eu» ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigaçâo de conigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da Unia°, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo eito contido na IN a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3. 0 do Decreto a° 84.685/80, eis que o V1N estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Regiao da Amazônia LegaL Por outro lado, esta Celan& Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais Wou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inccostitucionalidade ou ilegalidade de nonnas tributarás vigenta, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Munielpios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longlnquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônka, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socurner-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos rito possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compativel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10190.0811542192-19 Acórdão a° : 203-01.966 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, embaimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da AdministrarAo Pública que, tacitamente, o reconheceu em INCETCleio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SlIF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do fingi°, vez que o ato normativo foi expedido em 1811.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridico à sua validade. Pelos fundamentos faticos e jurídicos acima declinados, dou movimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valoras reais e equivalentes ao VTN fixado pela legiabsçâo vigente rt sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. £4 nly Dos' • t_os *•••;;; t i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088542192-19 Acórdão n.° : 203-01.966 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o ineonformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios auleriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como des cumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7. 0, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaboraria defesa, não assistir razão a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado cara-base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que disptle o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "Domas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - C/M10 de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 tOdu -41Zit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s(1--.54:-,:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a*: 10880.088542/92-19 Acórdão e. 203-01.966 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do rrR será calculado na fama do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 11 (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. 2 edição - Sito Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - do resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, paragraM 4,, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da tona, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei pana verificação carreta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4E2 É ,k r ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO '44riti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUINTES Processo : 10880.088542192-19 AoSrdie a° : 203-01.966 Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a cinta altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fto da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada rounielpro. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refenencialmente a 31 de dezembro de cada °xereteio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua, o mesmo está submisso á politica fimdittria imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em • dezembro de 1994. OS • -leso- 05 Uri ••re .• • 8

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Numero do processo: 10860.002287/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição na modalidade PIS/Repique, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. D._JJe_j .._o..~_.1Da ~. Ld Recorrente Recorrida CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, CONFERE CO~qO<zRIGIN~ Brasllla-DF, em__ '__ /~ ~Ir/jafuji Secretlna da Segunda Cima"l PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA, Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição na modalidade PIS/Repique, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n~s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n~49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos. os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor, Sala as Sessões, em O de outubro de 2005. ç \ i i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. I Processo n! Recurso n! Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbulnles CONFERECOMO~IGI~ !lrasíNa-DF. em~-l __ /Mtt--diafUji secretaua da Segunda Carnal a I "~~ IFI. Recorrente CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela'5~ Turma de Julgamento da Delégacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para0 Programa de Integração Social- PIS, apresentado em 12 de novembro de 1999 (fi. 1), referente ao período de apuração de fevereiro de 1989 a setembro de 1995 (fIs.3/80), num montante de R$ 4.353,61 .. 2. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fls. 173/177), reconhecendo um direito creditório de R$ 87,44 e homologando parcialmente as compensações apresentadas. A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 12/1I/94 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n. o 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, porém, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no i 2" c/c i 1~ do art. 30 da Lei Complementar 7/70, por se tratar de prestadora de serviços. Por fim, após constatar que havia ocorrido a homologação das compensações apresentadas originariamente (fi.1), a autoridade fiscal não homologou as demais compensações. 3. Com base nessa decisão, a DRF não homologou as demais Declarações de Compensação, as quais constam dos processos apensados (10860.006913/2002-33, 10860.002047/2003-92, 10860.001534/2003-38, 10860.001041/2003-06, 10860.000674/2003-99, 10860.000221/2003-62, 10860.006909/2002-75 e 10860.005950/2002-24). 4. Cientificada da decisão em 8 de dezembro de 2004, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 27/12/2004(f1s. 191/209), alegando, em síntese efundamentalmente, que: 4.1 - primeiramente, seu pedido de restituição foi protocolizado em novembro de 1999 e, conforme artigos 48 e 49 da Lei 9.784, de 1999, a administração teria o prazo de 60 dias para decidir a respeito. Não o fazendo, como o caso, houve a homologação por decurso de prazo; 4.2 - inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para o pedido da contribuinte, de haver tributo cobrado com base em lei inconstitucional, pois não é tributo, não estando portanto sujeito às normas pertinentes ao Direito Tributário; 4.3 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido'0 2 '" Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribulntes CONFERECOM O ~RIGI~ Brasília-DF. em..JiJ __ I_- c?:1t};b:afuji Secrlt'rl' da Segunda Cima'. ~Ld 4.4. - conforme doutrina ejurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 4.5 - requer o deferimento de seu pedido e a homologação das compensações. 5. Em topos os processos apensados ao presente - listados anteriormente -, relativos às Declar~ções de Compensação controladas em autos próprios, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de idêntico teor. " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DE INDÉBITO. EXTINÇÃO. DO. DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAçÃO.. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1994 a 30/09/1995 Ementa: PIs. BASE DE CÁLCULO.. Prestadora de Serviços. A base de cálculo da contribuição ao P18 das empresas prestadoras de serviços é o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Solicitação Indeferida ". Intimada a conhecer da decisão em 29/03/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 20/04/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) permanência da semestralidade na base de cálculo da contribuição até a edição da Medida Provisória n~ 1.212/1995; b) reporta-se à MP n~ 1.360/96 para reafirmar que as alterações legislativas introduzidas posteriormente à LC n~ 07170 foram canceladas; c) defende a liquidez e certeza do crédito pretendido, alegando que inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para o pedido do contribuinte, por haver tributo cobrado com base em lei inconstitucional; e d) aduz que a restituição pedida não é de tributo e, por conseguinte, não estaria sujeita às normas pertinentes de Direito Tributário, mas às normas aplicáveis do Direito Civil. Alfim, requer sej a o recurso conhecido e provido, anulando a decisão recorrida para deferir o pedido de reconhecimento do crédito na forma em que foi apurado. ~t 3 ~ Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99.40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Controbuintes CONFERE co,n 9fIGI~ B,asllia.Df. em '1 1__ ' é1tlti;l:hafuji 5ecr.tinl da Segunda Câmara ~Ld Aos presentes autos foram anexados os Processos n!!s 10860.005950/2002-24, 10860.006909/2002-75, 10860.006913/2002-33, 10860.000221/2003-62, 10860.000674/2003- 99, 10860.001041/2003-06, 10860.00153412003-38 e 10860.002047/2003-92, pela repartição de origem, por se tratar da mesma matéria, contendo idênticas decisões da autoridade tributária jurisdicionante e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. É orel;rtório.e 4 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 ~. ~ VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de indébito relativo à contribuição para o PIS recolhido no período compreendido entre fevereiro de 1989 e setembro de 1995, sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em caráter incidental, a qual foi objeto da Resolução n2 49, expedida pelo Senado Federal, consoante inciso X do art. 52 da Constituição Federal. O pedido foi formulado em 12/11/1999 (flOl). A autoridade administrativa de jurisdição da recorrente deferiu parcialmente o pleito para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido nas condições acima relatadas, do período compreendido entre novembro de 1994 e outubro de 1995. Assim, o presente recurso voluntário está circunscrito ao período anterior a outubro de 1994, inclusive. Em se tratando de direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. ~ 5 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O ~IGI~~!-L SrasUia-DF, em '" '__ '_LifiI&<'_ ~A'afuji secretina da Segunoa Camíll8 ~ ~ 6 Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucíonalidade, seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por togo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1, A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa, 2, A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo, Entretanto, os sistemas juridicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência, 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração IDiversos autores. Direito Tributãrio e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Contnbu,ntes CONFERE COMO r'GI~ié Brasilia-DF. emA'_'- ~i..hh' f .'tréuia Talca UJ' s.cretina da Segunda Cãmiua ~Ld 7 em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo. o crédito tributário constituído ou opagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídíco, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal erifeixar na atividaáe de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário - prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, J 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento - o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores. se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também. a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro - concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado. que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido. vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito ... ~ ~ ~ Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DAFAZE~OA Segundo ConselhO de ContllbUlnles CONFERE COMO~IGINAb6 Brullia-DF. em--.z:LI_' 2Jp. ~afUJ' $eÇl'e,.raa da Segunda Câmara ~ ~ Diante dessas considerações, entendo não merecer guarida a tese da recorrente. Entretanto, devem ser enfrentadas as demais matérias, uma vez que, se restar vencida quanto a esta parte, deverá a Câmara apreciar o mérito. Quanto à alegação de que não se trata de pedido de restituição de tributo, não merece prosperar tal atgumento. Se assim fosse, não seria o rito do processo administrativo fiscal o meio legal de obtenção da tutela pretendida, uma vez que tal rito aplica-se, exclusivamente, às questões de direito tributário. Por outro lado, os arts. 165 e 168 do CTN cuidam, especificamente, dos recolhimentos indevidos ou a maior que o devido. No contexto em que a recorrente inseriu o tributo recolhido indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade, não caberia arrimar o pedido exatamente sobre a legislação que cuida de tributos. Portanto, mostra-se incoerente com a ação executada a alegação apresentada. Quer queira, ou não, os valores recolhidos o foram a título de tributos mesmo que posteriormente se constate que tenha havido excesso ou impertinência no recolhimento efetuado. Nesse diapasão, como vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n~ 1.212/1995 - até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n~ 07/70. Entretanto, considerando a ocorrência da prescrição do direito de peticionar a restituição do tributo recolhido a maior que o devido nos períodos anteriores a outubro de 1994, . inclusive, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JA - ~ IJ_ cf C-j- / {~A CRISTINA I!~?tDACOSTA 8 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda SegWldo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DAFAZE~DA Segundo Conselho de ConlnbUlnles CONFERE COM O ORIGINAL.ó IIr.slli•.Df,em /'11£' pp /U .•..L}\r ., élêUíaTáha uJ' secret.fll cSa Segunda Câmara I "IT~ IFI. 9 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dêle se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do Jato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a pártir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.'" Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austriaco, elaborado, como se lembrou, especialmentepor obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma snperior, é considerada absolutamente nula ("null and void'~, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). 'Recurso Especial nE 608,844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior TribWlal de Justiça, acórdão publicado em Dm, Seção I, de 7/6/2004, Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 INISTtRIO DA FAZENDA ~egundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM~~1~1~~~ Br.si~••DF. emLI_- A..I1...h' r ..éffíffí{Tilh UJ' secretárla.' Segunda CiUlliua ~Ld No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n" 148.75400 - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais., A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex (unc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrimça de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n" 136.883-7/RJ, Ministro Sepú1vedaPertence, Primeira Turma, Dl de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso lI, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à recorrente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 10 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTtRIO DAFAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbulnles CONFERE COMO ~RIGINAiI Brasília.DF. em..liJ --l ;X; ~f~fUji s.cr.I.tla da Segunda Cima'a ~b Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e,por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148. 754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão. " (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. /65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4~ do art. /62, nos seguintes casos: / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo aopagamento; 11/ - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. /68. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extincão do crédito tributário; 11- nas hipóteses do inciso /11do art. /65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " (destaquei) 11 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002287/99-40 129.592 202-16.644 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuinles CONFERE COM O ORIGINAL 6 Brasilla-DF. em-'1J_6_/..@ A-t.l.b k 'r ..él~ia'JTd a UJI Secret'na da Segunda Cãmara ~Ld Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavil}, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, itlciso I, CTN), com base .em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n~ 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1~). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n~s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n~ 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 12/11/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face do exposto e quanto ao prazo de decadência para a apresentação do pleito de repetição/compensação formulado, dou provimento parcial ao recurso; garantido à SRF apurar a liquidez e certeza dos créditos reclamados na modalidade PIS/Repique. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 . •DALTO 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4825021 #
Numero do processo: 10850.001415/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03210
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 ' De OL ./ Z.../ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES { C Rubrica I ãssamaise... Processo : 10850.001415/95-60 Acórdão : 203-03.210 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 101.021 Recorrente : GERALDO MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art.149 da C.F.; e art. 10 § 2° do ADCT; art. 4°, § 1°, do D.L. n° 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8°, inciso V, da C.F./88. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. I Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ‘(%. k*qt' Otacilio ke, -as Cartaxo Presidente jid ebaáiájo Taqu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mak" W,t9~ :LP41", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001415/95-60 Acórdão : 203-03.210 Recurso: 101.021 Recorrente : GERALDO MARTINS RELATÓRIO No dia 17.05.95, o contribuinte GERALDO MARTINS, na qualidade de proprietário do imóvel, denominado Fazenda São José (Inscrição n° 1858948.0), impugnou a cobrança da contribuição à CNA, referente ao ano de 1994, no importe de 294,53 UFIR, postulando que tal cobrança seja suspensa, ou diminuída para quantidade razoável, uma vez que essa contribuição, em 1993, foi de apenas 28,86 UFIR. A Decisão Singular de fls. 13/14 julgou procedente a exigência, aos fundamentos assim ementados: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE- A contribuição sindical, instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - Art. 149 C.F. - tem caráter tributário, sendo assim compulsória. - Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CNA, efetuado de acordo com a legislação de regência." Com guarda do prazo legal (AR. fls. 22), veio o Recurso de fls. 23/24, juntando cópia de despacho judicial deferindo liminar no sentido de suspender a exigibilidade de créditos referentes às contribuições sindicais à CNA e à CONTAG (fls. 26/27), para pedir, como pediu o recorrente, a suspensão da exigência, ao argumento, ainda, de que não está obrigado a pagar tal contribuição, na conformidade do inciso V do art. 8° da C.F., ainda mais que o art. 580 da CLT é de hierarquia inferior àquele dispositivo constitucional. Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas Contra- Razões de fls. 29/30, postulou a confirmação da decisão recorrida, mercê de seus judiciosos fundamentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nr*Dj; `'eljr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001415/95-60 Acórdão : 203-03.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o recorrente. Em primeiro lugar, observo que a contribuição, ora em exigência, decorre de expressas disposições, constitucional e legal, com caráter tributário e independentemente do número de trabalhadores, permanente ou temporário, na atividade agrícola. Com efeito, o artigo 149 da C.F. de 1988 estabeleceu a competência à União Federal para instituir essa contribuição, como instrumento de atuação no poder econômico da atividade agrícola; o art.4°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, bem como o art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, fixaram as condições de exigência e de administração desse tributo, até 31/12/96, a cargo da Secretaria da Receita Federal. E observo que essa contribuição tem sua cobrança garantida, na conformidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em cujo artigo 10, § 2°, a prevê, juntamente, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se 'refere o art. 7°, I, da Constituição: § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Então, não se há que confundir a contribuição para sindicatos, de que trata o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, de filiação facultativa, com a contribuição prevista naquele dispositivo, de prestação compulsória, eis que instituída como tributo federal. Em segundo lugar, observo que a liminar, concedida por juízo federal na Sessão da Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 26/27), versa sobre pessoas estranhas às que compõem a presente lide fiscal administrativa, ou, no mínimo, tem-se que, aqui, não se comprovou que GERALDO MARTINS, o ora recorrente, tenha ocupado pólo ativo naquele mandado de segurança, noticiado às fls. 27. Logo, essa alegação não socorre a tese da defesa, ', na presente lide fiscal. Quanto à alegada injusta majoração da referida contribuição à CNA, observo que a recorrente nada trouxe, aos autos, em termos de provas, para susientar esse seu inconformismo, e, por conseqüência, nada se lhe pode deferir, nesse particular, até porque, a este colegiado, não cabe fixar valores de tributos. 3 _ - , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ISN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001415/95-60 Acórdão : 203-03.210 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 S BASTIÃOESTAR-\/ 4

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4827011 #
Numero do processo: 10880.089079/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01111
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MIN 2.0 %M ISTÉRIO DA FAZENDA c De) LL.1.-al I • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C- Ruf .çaikkj., Processo no 10880.069079/92-23 \ SessUo de u 22 de março de 1994 ACORDA° no 203-01.111 \ Recurso no: 94.532 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SF' ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua a artigo 7q e seus parágrafos do Decreto ne 64.605/80, assim sendo falece competencia a \ este Colegiado para apreciar o mérito da LegislaçãO de regencia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos WS presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentas os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess32 d a d ;etem 22 e mó' e 1994. /41*/ OSVAL . JOSE C SOUZA - Presidente "IP/ / W.LA : )0 LEITE"' ,elator ars Pi ar- SIL tu OSF ' ..LNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSMO DE 29 A BR 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA Tile:REZA VASCONCELLOS DE AIJIEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISDOA GALLOCCI e SEBASTIAU DORGES TAGUARY. MR/iris/CF-GB .t! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSEMODECONTMBUINTES Processo no 10880.089079/92-23 • •Recurso no: 94.532 AcórdNo no: 203-01.111 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1933117-7, , situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, temPestivamen te, impugnação ao lançamento, aroumentando que; . a) a. Instrução Normativa SRF ng 119, de 18.11.92, que fixou o V401" da Terra Nua mínimo efil auruena e Aripuaral, Estado de Mato (3rosso, esta completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais C3 tabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ireI em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distMncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores. ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais real ustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri 1/92 d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) anis, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1.991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural à sede do munici pio ; ; 4 f mt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 [ SEMMDOCONSELNODECON-MMUMMS Processo no 10880.089079/92-23 Acórdgó no 203-01.111 I) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do muni ri pio „ para fins cle :MAI, foram estimados em Crt 115.228,40 por hectare „ o mercado ifilOOl.j.iário trabalhou COM um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare„ e o ITR foi calculado com base no VTNto fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer 1nd ice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que SE? refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agri cola na Amazónia Legal, sendo ai- ncla uma regi go considerada invia e de difícil acesso • onde a proprietária implantou seu projeto de colore ixaçgo particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisgo ou retifi caça.° cio valor tributado no ITN/92, dentro de parâmetro% que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço MOCilo de mercado ou 50% do valor venal. médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins- de cálculo do Mel, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10%. (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. • Á decisgo da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamen taçgo a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislas:(o vigente ce a base de cálculo utilizada - VTNm está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06.05..80; b) os VTtim, constantes da IN/SPF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no -tigo :to da Portaria Interministcerial MEEP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80v e. ' • 02—• tI L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no 10660.089079/92-23 AcórdWo no 203-01.111 • c) nao cabe à instttncia administrativa pronunciar-se a respeito do contetádo da legislaçao de regencia do tributo em guestao, mas sim observar o fiel cumprimento \ da aplicação da mesma. • Irresignada, a notificada interpôs , recuirso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnano. acrescentando que "o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em instancia, por faltar-lhe competen cia para pronunciar-se sobre ; a questão, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN ne 119/92, cuia alçada é privativa dessa'Instãncia Superior". • E CD relatório. • • ! n I, • • g Ikç I . i I I • MIN ISTÈRIO DA FAZENDA, 1 Nno,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 10880.089079/92-23 AcórdXo ng 203-01.111 I I • I • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES 1 1 I O cerne da questão é o valor do Vlfim usado para o cálculo do I1R, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados I no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena COM valdres venais de imóveis rurais para cálculo do ITSI. E Por outro lado, os valores que se encontram 1 na InstrucWo Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base e que dispffe o art. 79 e parágrafos !I dq Decreto ne 84.6é5/62 Juntamente com os termos do item 1 Ida Portaria Interministerial - NEFP/NARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. E • I Logo, não há que se falar em não-apreciação (1(i mérito vaa - Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito [da questão foi apreciado. I Engana-se, mais uma Vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ng 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competencia pra declar .iir ilegal um ato administrativo. E I Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. I . I I ' Sala das Sesa5es, em 22 de março de 1994. . • : ...- / . I fic IF ni e f R. ARDO LEITE I Á i I - ~Ir Altillh i I I , I E. . I ,. . . . I 1. I I vi • ,

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4825694 #
Numero do processo: 10875.002702/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. DIFERENÇA APURADA. Não tendo a contribuinte logrado justificar as diferenças constatadas pela Fiscalização entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, deve ser mantida a exigência. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.526
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos de setembro de 1997 a junho de 1998, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos de setembro de 1997 a junho de 1998, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tornando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas sumente na fase recursal. • PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cál o da contribuição. Nr\A - SE Processo n.° 10875.002702/2004-24 1 aco* 1 DoRE C;e0mAINTRISUNTES Ac6re1110 n.° 201-79.526 VFCJENSCEOLPHA Brasilla. 42 / 05 /07 • Fls. 259 korieyruz Mal: Ag N 3942 PIS NÃO CUMULATIVO. DIFERENÇA APURADA. Não tendo a contribuinte logrado justificar as diferenças constatadas pela Fiscalização entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, deve ser mantida a exigência. TAXA SELIC. 1 A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos de setembro de 1997 a junho de 1998, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos. „. Q"0"Ccx., J-ii/ts0(.1141-4-2-9 • • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 7() SILVAMAUOCIO TAV Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Roberto Velloso (Suplente). —eme ; , Processo ri.• 10873.00270212004-24 Acórdão 201.79.526 Fls. 260 I O -_ s,AF . sEartswERCONSE â1..1:1 1 Bras111a. %Dosa cnott4ALNTRisuNTEs kmay mat.: Acit 3942 Relatório BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA., ' devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 195/209, contra o Acórdão n2 8.540, de 14/02/2005, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 180/189, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS (fls. 124/127), referente a períodos compreendidos entre setembro/1997 e outubro/2003, perfazendo um crédito tributário de R$ 247.587,23, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 04/08/2004. Em 27/08/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 137/150 acompanhada dos documentos de fls. 151/171, alegando, em síntese: I) decadência quanto aos anos de 1997 e 1998; 2) que as receitas financeiras e de variações monetárias não devem compor a base de cálculo do PIS; 3) quanto ao PIS não-cumulativo, há o direit6de se compensar a importâncias recolhidas a maior com as parcelas devidas, com fulcro na não- cumulatividade da contribuição; e 4) a taxa Selic como juros de mora é ilegal e inconstitucional. Alfim, requer que seja julgada insubsistente a autuação. A DRJ em Campinas - SP votou pela procedência do auto de infração, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 Ementa: 1- DECADÊNCIA. PIS. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aqueleem que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuiedo para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 't CONTRIBUINTES strE SEOU '" .“-4 o rfRIGINAL CONFLRE L Processo n.• 10875.002702/2004-24 5rd5e r..• 20: .79.526 Brasília. Fls. 26 I kfloy amais da Ou mat.: AO 3942 Ementa: PIS FATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Não tendo a contribuinte logrado justificar as diferenças constatadas pela fiscalização entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, mantém-se a exigência Assunto: Contribmição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/05/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PIS FATURAMEIVTO - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Não tendo a contribuinte logrado justificar as diferenças constatadas pela fiscalização entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, mantém-se a exigência. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, r 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/05/2003, • 30/409/2003, 31/10/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 22/04/2005, recurso voluntário de fls. 195/209, acrescido dos documentos de fls. 210/244, alegando: a) incoinpetêngia do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC; b) que os anos-calendário de 1997 e 1998 encontram-se decaídos; c) que é indevida a cobrança do PIS além do faturainento, íendo inconstitucional o alargamento promovido pela Lei n 2 9.718/98; d) o PIS não eumtétivo pressupõe a exclusão dos valores correspondentes às receitas, tendo em vista a recorrei/e não haver se creditado dessas importâncias ao apurar os montantes devidos; e e) inaplicahilidade da taxa Selic. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, protestando pela possibilidade de apresentação de provas e diligências para recálculos e sustentação oral. O arrolamento recursal necessário foi efetuado, confo consignado no despacho de fl. 246. É o Relatório. fr • Processo tr.' 10875.002702/2004-24 . ME - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTESFls 262AL Achnitio n.° 201-79.526 Brama. oCONFER COMO Gomi4 TUt Met : AGI 3942 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. ~me Quanto ao argumento de nulidade decorrente da incompetência do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC, somente foi aduzido em fase recursal. Assim sendo, encontra-se precluso, conforme os arts. 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97, uma vez que tal alegação deveria ter sido apresentada em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação desta matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Passa-se à analise de possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Conforme cediço, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco - !mns De acordo com o art. 239, § 1 2, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n2 8.212191. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo artigo 173, 1, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 04/08/2004 e tendo havido pagamento, posto que o auto decorre de insuficiência de recolhimento pela não inclusão de outras receitas na base de cálculo, encontram-se extintos os créditos tributários referentes aos períodos anteriores a 04/08/1999, consoante art. 156, V, do CTN, e o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 2, do CIN. Também alega a contribuinte que a apuração da base de cálculO do PIS com base na Lei n2 9.718/1998 foi equivocada, por considerar ilegal/inconstitucional a 'ampliação da base de cálculo, como a tributação de outras receitas, sendo receitas financeiras é de variações monetárias. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, a partirck_01/02/1999, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, a qual se encontra MIM nos artigos 22 e 39- da Lei n2 9.718/98, consistindo a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação cont 'bil adotada para as 11\eit À , I . . . I . I • . 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002702/2004 .24 CONFERE COM O ORIGINAL . Acórdão n.• 201-79.526 IFIs. 263Brasília, (fl / 5 i r )?. kmer . sdaCrui "Sat. AO ".:-.42 ; . receitas, devendo ser consideradas as exclusoes e isenty&a p, 'tida* pela legislação, dentre as quais não se encontram as receitas financeiras e as variações monetárias. I 1 Ademais, argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente zelar pelo seu fiel cumprimento, posto que reconhecer a inconstitucionalidade de lei é de compffilitia privativa do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 102 da CF/88. Quanto à alegação referente ao PIS não-cumulativo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, de fato, a recorrente argumenta de fonna genérca sem precisar a ocorrência do alegado, não se fazendo acompanhar de documentos e maiores esclarecimentos, portanto, tal argumento também não é capaz de afastar a exigência. Ademais, conforme bem observado pela autoridade julgadora a quo, as cópias do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon - referente a 2003, constata-se à ficha 4, mês a mês, a apuração de créditos para o PIS, os quais já foram considerados e abatidos da contribuição ao PIS apurada na ficha 5. Sobre a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora sobre os . débitos fiscais, cabe consignar que as Leis O 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, que normatizarn sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento . algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública zelar pela sua fiel aplicação, ' restando aos inconformados buscar a tutela de seus alegados direitos na via judicial. ,g Registre-se, ainda, que os pedidos de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e de diligências para recálculo foram feitos de forma genérica, devendo ser indeferidos, por se encontrarem em desacordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal. i Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão, na qual este processo conste da pauta; cuja publicação no DOU está prevista no art. 19 da Portaria MF n 2 55/98 e anexo II que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 1 ,, i' Ante o exposto, dote parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos referentes aos fatos geradores , ocorridos de setembro/1997 a junho/1998. 1 Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. 1 i MAU O A ' : I ' • SILVA°I —Int , ) , , Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002190/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BEFIEX. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. 1. Exigíveis os tributos suspensos por ocasião da importação, uma vez descumprido compromisso de exportação, firmado nos termos da resolução BEFIEX nr. 307/86. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). 3. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, :por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ACORDÃO N° 302-32.876 Recurso n2.: 116.687 Recorrente: FITAS ELASTICAS ESTRELA LTDA. Recorrid IRF/SAO PAULO/SP. BEFIEX.INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇAO. 1. Exigíveis os tributos suspensos por ocasião da importação, uma vez descumprido compromisso de exportação, firmado nos termos da resolução BEFIEX nr. 307/86. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (artigo..174 do CTN). 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, :por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, 09 de novembro de 1994. ‘4412‘ UBALDO CAMPE NETO - Presidente em exercício ELIZABETH ''RIA VIOLATTO - Relatora CLAUDIA INA GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTOS EM: 2 O ABR 1995 SESSAO DE: _ 2 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros t Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Jorge Climaco Vieira (Suplente), Otacilio Dantas Cartaxo, Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente Ricardo Luz de Barros Barreto. ler neer _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ” TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10875-002190/92-83 Recurso Nr. 116.687 . Recorrente: Fitas Elásticas Estrela Ltda. Relatora Elizabeth Maria Violatto RELATORI 0 A empresa em referencia realizou as operações de que tratam as D.Is de fls. 20 à 46, beneficiando-se da reduçXo de 90% do Imposto de Importação, previsto em ato concessório do BEFIEX, resolução BEFIEX nr. 307/86, bem como da isençXo do IPI prevista no artigo 45, inciso XIX, do Regulamento do IPI. Face ao descumprimento do compromisso firmado junto ao órgão responsável pela concessão do benefício, foi declara- do sua inadimplência através da Portaria nr. 24/91, editada pelo Departamento da Indastria e do Comércio da Secretaria Na- cional de Economia, decorrendo, dai, a lavratura do Auto de Infracão de fls. 51 à 54, para cobrança da diferença do 1-1., do I.P.I. vinculado, e das multas capituladas no artigo 364, .II, do RIPI e no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, alterado pelo Art. 74 da Lei nr. 7.799/89. Em impugnaçXo tempestiva, a autuada procede à se- guinte argumentação: - que a importaçXo sobre que versa o Auto de Infra- ção em causa foram objeto de D.I.s registradas en- tre 12.06.86 a 22.01.87; •— - que não pode prosperar a cobrança do crédito exi- qido, visto que este já está extinto, por força da no, prescrição de que trata o art. 156, inciso V da Lei 5.172/66 (CTN); • - que, de acordo com o art. 174 do CTN a possibili- dade de cobrança de crédito fiscal prescreve em 05 (cinco) anos da data da sua constituição, que, no caso, ocorreu no registro das respectivas D.I.s; - que, assim, em janeiro de 1992 já havia transcor- rido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, no Interrompido por nenhuma das formas previstas no parágrafo anico do art. 174 do CTN; - que embora tivesse ocorrido, em maio de 1991, a renovapTo da ResoluçKo BEFIEX 307/86, a autuada tomou ciência do referido ato somente em abril de 1992, quando os 05 (cinco) anos Já haviam se es- coado; 414 , . . , . . . pz MINISTÉRIO DA FAZENDA .7... .;.;/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO MR. 116.687 ' ACORDO MR. 302-32.876 - wae o pagamento do crédito exigido pela fiscaliza- çWo seria extremamente desastroso, sob ponto de vista econbmico, para a autuada, pois as mercado- rias em questWo t@m, atualmente, a liquota de I.I. reduzida a zero; - que impugna-se, ainda, a cobrança cumulativa da TRD com juros de mora de 1% ao mos, exigida em de- scordo com o art. 3o. da Lei 8.218/91; -- - que a cobrança da TRD a partir de 04.02.91 está ..., epressamente desautorizada pelo artigo 80 da lei S 33/91, 'o qual admite, inclusive, sua compensa- ç o, por considerá-la indevida; - qe se se cogitasse de algum acrescimo a ser feito • bre o crédito, o seu termo inicial teria de ser o da data da ci0ncia do ato revogador BEFIEX. " Em decisNo de fls. 106 à 108 a autoridade singular , julgou procedente a açWo fiscal, face ao inadimplemento do compromisso (1* exporta0o. Intimada da decisXo, a autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho, cuja tempestividade nWo se pode aferir, face à ausOncia nos autos de documento que comprove a data da ci&ncia da decisWo monocrática pelo sujeito passivo. A w , ça recursal, inserta nos autos à fls. 114 á 117, -- limita-se a reprisar os argumentos expendidos por ocasiXo da impugna0o. E o relatório. • , q?1/\, Wn-j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 116687 ACORMO NR. 302-32.876 C3 1- C3 O objeto central do presente litígio versa sobre o questionamento apresentado pelo sujeito passivo, referente ao direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário lançado no Auto de infraçáio de fls. 51 à 54. Apega-se a recorrente a uma hipotética prescriçXo do direito à exigência fiscal imposta nos autos. No tocante a essa alega0o, cumpre reportar-mo-nos ao que dispde o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A aço para cobrança do crédito tributá- rio prescreve em cinco anos, contados da data de sua consti- tuisWo definitiva." (grifo nosso). No presente caso, a constitui0Vo definitiva do cré- dito tributário operou-se com a lavratura do Auto de InfraçXo impugnado, o qual, datado de 05/08/92, no se encontra pres- crito, conforme pretende a recorrente. O que, teóricamente, poderia ter sido alegado, no obstante os fatos descritos nos autos no se enquadrarem nas disposiOes gerai, ditadas pelo Decreto-Lei nr. 37/66, seria que, face ao instituto da decadência, prevista nos termos do artigo 173 do CTN, o crédito nWo poderia ter sido constituído. No entanto, o lançamento ora discutido encontra-se além do alcance da norma decadencial que assim estabelece. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados: - do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Como se vê, o prazo decadencial nWo deve necessaria- mente, iniciar-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigaçWo tributária exigida. A matéri-t em exame bem exemplifica tal situaçXo, posto que o direito créditório da Fazenda PiAblica estava sub- metido a uma condiço resolutiva firmada em contrato celebrado entre o importador é o órgWo responsável pela concessWo do DE- FIEX. (Jilr) • • • ià!"› MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso Mr. 116687 ACORDMO NR. 32-32.676 Plim considerando que a constituiçWo definitiva do crédito referente aos tributos relevados, com base nos benefí- cios • iscaii que amparavam as importaçefes promovidas, nWo po- deria ser objeto de lançamento na vigência do programa BEFIEX de que era titular a recorrente, e sem que o árgWo concessor do beneficio denunciasse sua inadimplência, voto no sentido de negar provimento ao recurso, inclusive no que respeita à apli- caçWo da TRU. Lembro, em tempo, que, em decorrência da inadimplOn- -- cia verificada, as importaçefes realizadas pela beneficiaria do BEFIEX ficar,mn sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum da importa0o1 vigentes época do desembaraço, que dWo por devidos os tributos já na data do registro da D.I. Sal & das sessffes, de 09 de novembro de 1994. / Elizabeth Maria Violatto - Relatara •

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Numero do processo: 10940.000396/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIOS - AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE - Não é de eximir-se penalidade imposta, tendo a entidade agido desconforme a legislação vigente - Lei nº 5.768/71, art. nº 12, inciso I, letras a e b; com nova redação dada pela Lei nº 7.691/88, art. 8º, c/c o parág. único do art. nº 12 da Lei nº 5.768/71, e ainda com o art. 8º do Decreto nº 70.951/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01398
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C 1 --- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prg~so no 10940.000396/91-49 Sessão de g 26 de abril de 1994 ACORDNO Ng 203-01.398 Recurso no:; 92.120 Recorrente g FRENTWO - FRENTE SOGIO ECONOMICO rULTURAL E AGROPECUÁRIO DE PAULA FREITAS Recorrida g DRF EM PONTA GROSSA - PR PREMIOS - AUTORT7AÇãO - PEEA1 IDADE - Nãb ê de eximir-se penalidade imposta, tendo a entidade agido desconforme a legislação vigente - Lei n2 5.76S/71, art. 12, inciso J. letras a e t.);; com nova redação dada pela Lei no 7.691/0S, art. 82, c/c o parag. C:mico do art. 12 da Lei n2 5.768/71„ e ainda com o art. 82 do Decreto 70.951/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRENTNO - FRENTE SOCIO ECONOMICO CULTURAL E AOROPECUARIO DE PAULA FREITAS. ÂCORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em - negar provimento do recurso. Ausentes os Conselheir .os MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • SEBASTIWO BORGES TAQUARY. • Sala das Sessffes em 26 de abril de 1994. ---7 ,,, "osw:magl....,CM,Mt",:luzA - Presidente ._ /,n I • '1' OIL4'n ' 't/i el e? (TV cie or.. ,MARIA THEREZA VHSCC CELL:3'DE Al..;Ãàihri - Relatora , . ps.).....,, .. %., .. ,.. ... 1. 1- ... .....: d .1y,o1.:..,1.....: ni.. :...::;.:.: d., I !.;., Ni kit.:1(:.:i. tc-:..m..:.‘.111 . an .t.:./ VISTA EM SESSWO DE 1 g MAI Iggit Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/AC/jA 1 - 1-8- MINISTÉRIO DA FAZENDA lt'» I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'i,' P~so np 10940.000396/91-49 Recurso No: 92.120 Acórergo N2: 203-01.39S Recorrente: FRENTA0 - FRENTE SOCIO ECONWICO CULTURAL E AGROPECUARIO DE PAULO FREITAS RELATORIO Impugna a autuada, convenientemente identificada no presente processo administrativo, Auto de Infração (fls. 103- verso), relativo a multa imposta por promoção, sem autorização previa do departamento da ReLeita Federal, de sorteio de premios„ mediante captação antecipada de poupanca popular. Conforme descrição da autoridade fiscalizadora, o procedimento da impugnante infringiu o art. 42 da Lei n2 5.768/71. ConsegRentemente, aplicou-se a penalidade prevista no - artigo 12, inciso I, letras a e b da Lei n2 5.768/71, com nova redação dada pelo artigo 82 da Lei 1 ' . 691/88, c/c o parágrafo do artigo 12 da Lei 1I2 5,i768/71. Tatalizando o valor dos premias, a quantia de Cr$ 1.833.512,00, a multa de 50% somou Cr$ 916.756,00. Na peça impugnatória (fls. 104/105) interposta, a autuada alega essencialmente que, como sociedade cultural, artistica, desportiva e recreativa, independe de qualquer autorização, para a distribuição de premias, frente ao que determina o art. 22, I, da Lei n2 5.768/71. Argumenta que da simples verificação da grande quantidade de rifas e sorteios que se processam no país, infere- se que tal prática É de domínio pUblico, desnecessitando maiores formalidades. Aduz, ainda, que os bilhetes apreendidos pela Fiscalização e anexados aos autos não correspondem .R meio de prova, vez que não atestam a venda. Referindo-se ao Auto de Infração, considera-o falho, não se reportando a autuação à data da realização da promoção. Considera, assim, inadequada a exigencia tributária, visto inexistencia material, comprobatória da venda de bilhetes , estando igualmente a entidade dispensada da autorização discutida. A fls. 111/113, na Informação Fiscal, a autoridade de forma detalhada refuta a defesa apresentada pela autuada, opinando, ao final, pela manutenção do crédito tributário exigido. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA :54,4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4kr-59 FA:RWIro no 10940.000396191-49 Acórdão no 203-01.393 . • Em razao de deciaraçao do contemplado no sorteio (fls. 110) acostada aos autos, a autoridade fiscalizadora dilatou o prazo concedido ao reclamante (fis. 115), com o intuito de possibilitar-lhe manifestaçab á respeito. Em resposta (fls. 117), a entidade alega que o documento citado nao reveste caráter probatório, visto ser - unilateral, preenchido pelo órgao fiscal, sem a presença de duas testemunhas, como considera cabível. O julgador singular (fls. 120/124) discorre minuciosamente sobre a autuaçao lançada e, reportando-se à legislaçao de regencia, considera no todo admissivel a cobrança tributária, restando indispensável a autorizada° estipulada em casos identicos. Inconformada com a decisao monocrática, a reclamante interpes Recurso Voluntário (fls. 131/133), onde reitera as razns trazidas quando da impugnaçao. Alega que os usos e costumes sobreOem-se â própria lei, que considera arcaica. Para exemplificar, cita o jogo do bicho, que, segundo . argumenta, nab é reconhecido como contravençao ante inúmeros tribunais. Reclama também do fato de ter descumprido, de acordo com a fiscalizaçao, o art. 02 da Lei n2 5.768/71, por inexistir multa capitulada para tal infraçao. Acha por fim que ausente prejuízo fiscal na ocorrencia da multa imposta é injusta, visto contrariar inclusive o Regulamento do Imposto de Renda, eis que deve irlcidir sobre o 1 imposto nao recolhido, "mas jamais sobre o total do resultado". Pugna pela improcedencia da autuaçao, ressaltando, no entanto, que se tal nao ocorrrer, deve este colegiado„ "arbitrar a taxa e/ou despesas de administraçao do sorteio, para dal apurar-se a multa devida, corrigindo-se o valor inicialmente arbitrado". . Não considera, ainda, competente a • autoridade fiscal para converter a multa em WIR, pedindo o cancelamento da notificaçao fiscal. E o relatório. 'Ui\ 3 Lkti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no 1()9 ,40 00()396/9 '1 —49 A c: 6 rd ao n2 203-01 „ 398 VOTO I)A CONSELHEIRA—RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELL.OS DE ALMEIDA O e, c: ut riso ve.);11 aos a u :los c: It ffi prin O à 'ft o rtr‘ :I. :1 ti eis :1. e g :i.s r- c.) c:e is c.) r can c: :i. c! o .. 11c) T c.) r: m o cie•) 1:::n c: r : t. o et 1::") .?it:) is c: a 1 :1 s „ 02 ) eis t à e x piisso t c.)1- t orri. cl a cl c." a. pre»n ci id o 1r3. o c: o is cl e c: t.t p o ri is ri e x ci os a c) is a t.t t c)is „ a :I. :i. ás „( f:1. is „ 2(4/1 O ) t.te.) crcíiri cr o c) r: 1:c io a t t. c.) os se c.11..t :i. iit c.) is 13 I- Oin ri. OS 0 ( toinôvel 1 :: " étt o 11:11 :1.e ( um ) c! : ' cro t? :3 h iàflr„ c: a g:as 03. um ) :1. e :i. is o r: St.» m p o is h :i. 13 a e fil C:0 reá „ 2 o 1:301 o c; a d 1::' e :1. a d os c: r ri. çrc:' cl 05 :V.a t. c) s omn crotric-)n too „ o r ou t ro 3. aci o „ c.) ri t c.) ri cl que o r: c.)1” rici o is o r t :1 o ci e p r : in ri. os „ c: o m p ante c: ri. pacri a cl c.? 1:)c)t.t pi:•n g:a POPIR ar „ cl e is a t.on cl eu ao rcn r à O. os t i:tcl as !, Ii 2i..C3 be cl c:, Ir) r v -rytt.t t r : ri. z g: ab d o ti ab c: ompetent .. A o rï t cl é-tcl p r O 01 O t. O I' • S. ri .: pori¡: á :1. m pugnat ór :i. a ri 'S 11. I' g e c: o n 1. t cr: c: b r : a.risi: a I' is c: „ :I. e g ai i]c e5 ta r e) ticj u. a c! r: cl a n disposto no :i.ncrri.i.c) art„ 22 „ da 1... c.) :1. n2 „ 768./71 :f 3. s .. 104 ) CILtO c.) g t.tnci o afri. riIi àri. icn ta da aut or 'Mc” asso c: :1 a. g:) :i. cj t.t a :1. s sua„ t.:-) se imc.a 1. t ar „ no entant o „ O 2s2 cl a 3. c..) g is 1 c:i. fada cc:ifil O b se ri :‘`c) se ti e isd b1 m i n c: is o on c:crn t r: n cl o „, p o ri s rossc:'n â ri C ri. a a a c.) g a g: ao oro t.k.t á cl a já o art. 3s2 rin c: :1. I„ da 3. e :i. men c: :i. on ci „ c.:, is ta t t.t :1 - c! :i.i p c-) n is crie a. t.t t o I- z a g: ao As p e is is. oa,s. cl ri.cas crlmr cnn. rc-) :1. to r:itáb3. :i. c:o No in c: :i. o :r. „ enca t t.t a g: ffe s „ naris como o ri p•.g fri n to de-) 1 he tos ou roa 1. ri. ag:a. c.) de t::ori cru I- is o Em n on h u m cl as c: :1 r n is :1 n c: :las cmii c: o n ir r : a. g ua ri cia a cra 1- e c: o r C:11 to Da m e 5 à f crri r : ma „ :jun t ¡Ari cri o .2t0O a 11 os 5 C.? (.1. est a t ut o 05./23 ) cri 1:3 5 „ n aq uo :1. c..) roci u3. a mont o li ao so r a c: n ir ri. cl a ri e ri.nstri. Luri. s;:ão crlcmcr:Laracla do IA :1:11 cl cl c.) p b :i. c: ,, estar] c! o po c: o n is e g u ri. n t e ir '. c) br ig a g:a.° do ins t ar „ à roriarti s;:a.c) crc' m p0 ton to • c) seri *I ri. cio de ob .te r au t or :1 za g: ao para r *.r a cao cl e pr o til o g: CS e • tais c:: o 1'11 O a ci ue acj It ri. so Ci ri. Scrute _ Y,-iteNy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '°+.. ~so no 10940.000396/91-49 AcórdUo no 203-01.398 • ' Refere-se, por outro lado a reclamante, aos usos e costumes para eximir-se do pagamento considerado devido. No caso, apenas a titulo de ilustração, convém mencionar o fato de ser o Direito Brasileiro de cunho positivo, não abraçando, a exemplo do país norte-americano, o Direito Consuetudinârio. • Em nosso País, os costumes de modo excepcional apenas suprem as lacunas da lei porventura existentes. • No caso sob exame, existe legislação específica e vigorante sobre o tem a.• (:)inc:)C se nãb bastasse juri::u~:~La reiterada deste Colegiado. . Prova inequívoca, também os bilhetes da promoção trazidos aos autos exibem impressos os valores de venda, atestando comercialização . evidente. Demonstração em reforço, a declaração do contemplado (fls. 110) com o lo prÊmio, um automóvel Fiat, cuja nota fiscal de aquisição também enc:ont; a.se nos autos (fls. 02). Solicitado que foi pela fiscalização a manifestar-se a respeito da mencionada dec:Lxração do ganhador do . prOmio, a ora requerente inquinou-a de viciada. Não logrou, no entanto, trazer nada que sul ..3stente pudesse corroborar a assertiva feita. Ora, quem nada prova é porque nada tem. Assim, consoante proibição expressa no comando do art. 82 do Decreto n2 70.951/72 e em observância ao estatuído no Y'. rt. 12 da Lei no 5.768/71, não vejo como prosperar o apelo da recorrente. Isto posto, conheço do Recurso mantendo íntegra a decisão recorrida, e nego-lhe provimento. sala das Sessffes, em 26 de abril de 1994. O ole,4 /10 r. A Cl I, 1 UI 1,; A 'RIA THEREA VASCC kEr- E: ÁullieW P. ' 5

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