Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500897 #
Numero do processo: 15300.720121/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15300.720121/2015-59

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.593

nome_arquivo_s : Decisao_15300720121201559.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15300720121201559_6281891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8500897

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771053924352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T14:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T14:34:23Z; Last-Modified: 2020-10-14T14:34:23Z; dcterms:modified: 2020-10-14T14:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T14:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T14:34:23Z; meta:save-date: 2020-10-14T14:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T14:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T14:34:23Z; created: 2020-10-14T14:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-14T14:34:23Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T14:34:23Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15300.720121/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.593 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente C. M. DE SOUZA TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 21 /2 01 5- 59 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720121/2015-59 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463064 #
Numero do processo: 13819.723725/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723725/2015-91

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_13819723725201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819723725201591_6271334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463064

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771061264384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:28:42Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:28:42Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:28:42Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:28:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:28:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:28:42Z; created: 2020-09-21T19:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:28:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723725/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.290 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente LUCASA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 25 /2 01 5- 91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723725/2015-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460628 #
Numero do processo: 12898.000232/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-007.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12898.000232/2009-36

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.148

nome_arquivo_s : Decisao_12898000232200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 12898000232200936_6270277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8460628

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771069652992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T17:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T17:06:43Z; Last-Modified: 2020-09-09T17:06:43Z; dcterms:modified: 2020-09-09T17:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T17:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T17:06:43Z; meta:save-date: 2020-09-09T17:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T17:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T17:06:43Z; created: 2020-09-09T17:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-09T17:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T17:06:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000232/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.148 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente PROL ALIMENTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao auto de infração lavrado para se exigirem parcelas da Cofins devidas nos anos-calendário 2005 e 2006, apuradas a partir do confronto entre os valores constantes da DCTF e do Dacon. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 31 a 33), a ação fiscal tivera início a partir de Representação Fiscal formulada pela Derat/RJO, tendo sido o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 32 /2 00 9- 36 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000232/2009-36 intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos quanto às divergências apuradas, vindo ele, após fornecer todos os documentos solicitados, a responder a alguns questionamentos da Fiscalização da seguinte forma: a) não lograra êxito na obtenção dos informes de retenção na fonte da contribuição pelos órgãos da Administração Pública federal; b) quanto às diferenças apuradas entre os valores do faturamento informados no Dacon e na DIPJ, procedera a uma revisão contábil, da qual se retificaram as DCTFs e os Dacons relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006, com a inclusão dos valores retidos pelas fontes pagadoras, sendo que a retificação da DIPJ 2005, inexplicavelmente, não foi processada; c) o imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido foram calculados e pagos como se a declaração retificadora tivesse sido apresentada, indicando inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Ao final da auditoria, a Fiscalização chegou às seguintes constatações: 1) o interessado não apresentou qualquer justificativa para as diferenças da Contribuição para o PIS e da Cofins apuradas a partir do confronto Dacon versus DCTF; 2) os valores do faturamento constantes da planilha apresentada, idênticos àqueles informados nos Dacons, guardavam consonância com os escriturados no Livro Caixa, relativamente ao ano-calendário de 2005; 3) inexistência de fundamento à justificativa apresentada pelo contribuinte quanto aos valores dos débitos de IRPJ e CSLL constantes do processo de parcelamento; 4) o contribuinte apresentou DIPJ 2006 retificadora no decorrer da ação fiscal, nela incluindo de forma incorreta valores de IRRF e CSLL retidos por terceiros (órgãos públicos, autarquias etc.), sendo que, embora os totais anuais estivessem corretos, a sua distribuição pelos quatro trimestres do ano-calendário 2005 fora efetuada em desacordo com os períodos de retenção. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando que, tanto na DCTF quanto no Dacon, o valor da receita declarada era absolutamente o mesmo, sendo a aparente diferença justificada pela falta de indicação das contribuições retidas pelas fontes pagadoras, retenções essas não reconhecidas pela Fiscalização, apesar de constarem dos registros internos da Receita Federal. Informou-se, ainda, que as obrigações acessórias haviam sido retificadas em 28 de janeiro de 2009. Junto à Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias dos Dacons retificadores transmitidos em 28 e 29/01/2009 (e-fls. 52 a 153). O acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000232/2009-36 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 VALORES RETIDOS NA FONTE. Os valores correspondentes a retenções na fonte, sobre as receitas que integram a base de cálculo da contribuição devida, devem ser deduzidos do montante da contribuição a recolher do período. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O julgador de piso, ao consultar o sistema Dirf, constatou que, em 2006, existiam declarações de retenção na fonte, com o código 6147, com valores superiores aos considerados na ação fiscal, razão pela qual foi dado provimento parcial à Impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2015 (e-fl. 198), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/03/2015 (e-fl. 202) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que o julgador de primeira instância consultara apenas as declarações com código de retenção 6147, não se dando conta que existiam retenções da Cofins com os códigos 4407, 6243 e 5960. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo, dele não tomo conhecimento. De acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente à e-fl. 198, o contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 02/02/2015, uma segunda-feira, iniciando- se, portanto, a contagem do prazo para interposição de recurso no dia 03/02/2015. Contudo, o contribuinte interpôs o recurso somente em 05/03/2015 (e-fls. 202), uma quinta-feira, um dia após o termo final (04/03/2015), tendo-se, portanto, por configurada sua intempestividade, ex vi do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No Recurso Voluntário, o Recorrente afirma que fora cientificado do acórdão recorrido em 03/02/2015 (e-fl. 204), mas essa informação não se confirma quando se consulta, além do AR acima referenciado, o Extrato do Processo (e-fl. 226) e o Despacho de Encaminhamento presente à e-fl. 229. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É o voto. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000232/2009-36 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499911 #
Numero do processo: 13936.000070/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13936.000070/2005-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281574

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.625

nome_arquivo_s : Decisao_13936000070200571.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13936000070200571_6281574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8499911

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771073847296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T22:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T22:02:44Z; Last-Modified: 2020-10-13T22:02:44Z; dcterms:modified: 2020-10-13T22:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T22:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T22:02:44Z; meta:save-date: 2020-10-13T22:02:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T22:02:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T22:02:44Z; created: 2020-10-13T22:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-13T22:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T22:02:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13936.000070/2005-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.625 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente MADEBIL MADEREIRA BITURUNA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 70 /2 00 5- 71 Fl. 6213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório da DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade, contra despacho, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verificou-se que uma sequência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 6214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi Fl. 6215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 6216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 6217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 6218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 6219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Fl. 6220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000070/2005-71 Fl. 6222DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8471320 #
Numero do processo: 13634.720059/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INEXATA INDICAÇÃO OU INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO AB INITIO. Considerando a inexata indicação do valor do débito pela repartição fiscal que induziu o contribuinte a erro de fato e levou a própria Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso dele no Regime Tributário do Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente desde antes da apresentação das razões de defesa na instância a quo, cabível a reforma da decisão recorrida para: (i) tornar, desde o início, sem efeito o Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua opção expressamente manifestada.
Numero da decisão: 1401-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para admitir a inclusão da Recorrente no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INEXATA INDICAÇÃO OU INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO AB INITIO. Considerando a inexata indicação do valor do débito pela repartição fiscal que induziu o contribuinte a erro de fato e levou a própria Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso dele no Regime Tributário do Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente desde antes da apresentação das razões de defesa na instância a quo, cabível a reforma da decisão recorrida para: (i) tornar, desde o início, sem efeito o Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua opção expressamente manifestada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13634.720059/2015-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.563

nome_arquivo_s : Decisao_13634720059201506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 13634720059201506_6273769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para admitir a inclusão da Recorrente no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8471320

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771083284480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 36          1  35  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13634.720059/2015­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2020  Matéria  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AGROWAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INEXATA  INDICAÇÃO  OU  INFORMAÇÃO  DO  MONTANTE  DO  DÉBITO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL.  ERRO DE  FATO  ESCUSÁVEL.  DEFERIMENTO DA  OPÇÃO  AB INITIO.  Considerando  a  inexata  indicação  do  valor  do  débito  pela  repartição  fiscal  que  induziu  o  contribuinte  a  erro  de  fato  e  levou  a  própria  Administração  Tributária  a  indeferir  o  pedido  de  ingresso  dele  no  Regime  Tributário  do  Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente desde antes da  apresentação das  razões de defesa na  instância a quo,  cabível  a  reforma da  decisão  recorrida  para:  (i)  tornar,  desde  o  início,  sem  efeito  o  Termo  de  Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o  ingresso  do  contribuinte  no  SIMPLES NACIONAL,  a  partir  da  sua  opção  expressamente manifestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  da  Recorrente  no  SIMPLES  NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 59 /2 01 5- 06 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 37          2    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                          Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 38          3      Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fl. 32) em face do Acórdão da 3ª Turma da  DRJ/Fortaleza  (e­fls.  24/27)  que,  ao  julgar  improcedente  manifestação  de  inconformidade,  manteve  o  indeferimento  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  decisão  da  DRF/Governador Valadares.    Quanto aos fatos consta dos autos:    ­  que,  em  23/01/2015,  a  contribuinte,  eletronicamente,  fez  Solicitação  de  Opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  no  Portal  do  SIMPLES;  porém,  imediata  e  automaticamente,  após  transmissão  do  pedido,  o  sistema  retornou  informação  com  relatório,  extrato de existência de débito pendente  (sem exigibilidade suspensa) com respectivo DARF  para  pagamento  até  o  último  dia  do  referido  mês  de  Janeiro/2015  (e­fls.  09/11).  Débito  pendente ­ exigibilidade não suspensa:    (...)    (...)    ­ que, ainda restou consignado no referido extrato, caso a quitação do débito  ocorresse  até  o  último  dia  do  referido  mês  de  janeiro2015,  a  opção  estaria  sacramentada,  confirmada  de  pronto;  porém,  caso  o  débito  não  fosse  pago  nesse  período,  haveria  manifestação  da  Repartição  Fiscal  local,  a  partir  de  13/02/2015,  no  Portal  do  Simples  na  internet, em "Simples/Serviços";  ­  que  a  contribuinte  pagou  a  referida multa,  no  valor  de R$  500,00  no  dia  30/01/2015, conforme comprovante de pagamento (e­fl. 11);   Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 39          4  ­ que, entretanto, a Repartição Fiscal  local, unidade DRF/Governadores, em  19/02/2015,  emitiu  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL,  pois  o  débito ainda estaria pendente (e­fl. 03), conforme excerto:    (...)      (...)    Ciente desse Termo de  Indeferimento de Opção  de 19/02/2015  (e­fl.  03),  a  contribuinte no dia seguinte, em 20/02/2015, apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fl.  02),  comprovando  o  pagamento  da  diferença,  cujas  razões  estão  resumidas  no  relatório  da  decisão recorrida (e­fls. 24/27) que transcrevo, in verbis:    (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fl.  02,  manejada  pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir  o indeferimento à sua opção pelo regime tributário simplificado  estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples  Nacional, concernente ao ano­calendário 2015.  Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 40          5  Conforme  expresso  no  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional,  fl.  03,  com registro datado de 19/02/2015, a  pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao seu ingresso  no  Simples  Nacional,  o  que  se  deu  em  razão  da  existência  de  débito não previdenciário perante a RFB, cuja exigibilidade não  se encontrava suspensa, o que representou infringência ao inc. V  do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  deliberado,  em  20/02/02/2015  a  interessada  apresentou  a  petição  em  que  afirmou  haver  regularizado  a  sua  situação  no  prazo  legal,  em  vista  do  que  postulou a insubsistência do ato administrativo contestado.  Como elemento de prova do que  foi alegado, apresentou cópia  do documento de arrecadação (Darf), pertinente à quitação da  dívida  impeditiva  ao  ingresso  no  regime  simplificado,  fl.  11,  dentre outros elementos.  (...)    Obs:   (i) Conforme narrado, a contribuinte juntou comprovante de pagamento de acréscimos legais  R$ 23,51  (multa de mora R$ 22,2 e juros R$ 1,24), data de pagamento 20/02/2015, código de receita 1345, por  atraso na entrega de DCTF (e­fl. 12).    Na  sessão  de  28/04/2016,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  ao  julgar  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  manteve  o  indeferimento  de  opção  pelo  SIMPLES NACIONAL, pois o  complemento de pagamento  fora efetuado além do prazo  legal ou hábil que seria último dia útil de  janeiro/2015,  conforme Acórdão  (e­fls.  24/27),  cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  DÉBITOS  NA  RFB  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  TEMPESTIVA.  O  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  somente  caso  não  as  regularize  até  o  término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção  de ingresso no sistema simplificado, o que corresponde ao último  dia útil do mês de janeiro de cada ano­calendário.  Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 41          6  Comprovando­se que a regularização integral do débito deu­se  após o prazo legal, a exclusão deverá ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  07/06/2016  (e­fl.  30),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 21/06/2016 (e­fl. 32), cujas razões transcrevo, in verbis:   (...)          (...)     É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 42          7    Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se de processo de indeferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL  para o ano­calendário 2015.  Conforme relatado, a contribuinte fez opção, eletronicamente, pelo SIMPLES  NACIONAL  em  23/01/2015,  porém  recebeu  mensagem  automática,  imediata,  do  sistema  eletrônico da existência de débito com exigibilidade não suspensa R$ 500,00 e do respectivo  DARF para pagamento desse valor até o último dia útil de  janeiro/2015, conforme relatório,  tela, extrato da mensagem (e­fls. 09/11), que colaciono excerto:    (...)              Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 43          8      (...)    Inadvertidamente, a contribuinte recolheu, de plano, o valor R$ 500,00 sem  os  acréscimos  legais  ­  comprovante  pagamento  de  30/01/2015,  código  de  receita  1345  (e­fl.  11), embora constasse do referido relatório transcrito acima que a regularização da pendência,  até o dia 30/01/2015, teria que ser com acréscimos legais para que ocorresse automaticamente  a confirmação da opção pelo SIMPLES NACIONAL.  Tendo  laborado  em  erro,  equívoco,  a  contribuinte  acreditou  ter  satisfeito  plenamente  as  condições  para  confirmação  de  sua  opção  no  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeito desde 01/01/2015, pagando o valor do principal constante do DARF, pois não constava  consignado acréscimos legais.  Diante  dessa  situação,  na  sequência  a  contribuinte  foi  surpreendida,  em  19/02/2015, com a ciência do Termo de  Indeferimento de Opção no SIMPLES NACIONAL  (e­fl.  03),  onde  consta  que  pagara  o  referido  débito,  porém  sem os  acréscimos  legais,  o  que  impediu a confirmação da opção no SIMPLES NACIONAL.  Irresignada,  a  contribuinte,  imediatamente,  pagou  os  acréscimos  legais  pendentes, valor R$ 23,51 ­ conforme comprovante de recolhimento de 20/02/2015 (e­fl. 12) e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade;  porém,  a  decisão  de  piso  manteve  o  indeferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL, pois os  acréscimos  legais  foram pagos  após o prazo hábil, prazo fatal 30/01/2015.  Nesta instância recursal ordinária, a contribuinte consigna sua frustração com  essa situação, e pediu a reforma da decisão recorrida para tornar sem efeito o indigitado Temo  Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 44          9  de Indeferimento de Opção ao regime do SIMPLES NACIONAL, pois sempre teria agido de  boa­fé, sem intenção de causar prejuízo ao fisco.  Pois bem.  É  cediço  que,  na  relação  jurídico­processual,  a  decisão,  de  mérito,  da  instância revisional substitui a decisão anterior. Logo, tecnicamente a decisão da DRJ ­ mesmo  tendo mantido o Termo de Indeferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL ­ o substituiu,  inteiramente. Tanto é verdade que o objeto imediato do recurso é a decisão recorrida e não o  Termo de Indeferimento de Opção.  Dito  isto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  e,  por  conseguinte, ficar sem efeito o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime do SIMPLES  NACIONAL.  Veja.  É flagrante o erro de fato, o equívoco da contribuinte que, inadvertidamente,  não percebeu que teria, também, de recolher no prazo hábil os acréscimos legais, em relação ao  débito informado no relatório de pendência do Simples. Ela recebeu o DARF automaticamente,  já preenchido e juntamente com o relatório de pendência emitido pelo sistema interno da RFB,  recolheu  o  valor  que  estava  consignado  nele,  que  era  apenas  o  valor  de  R$  500,00  para  pagamento até dia 30/01/2015 e assim o fez, pagou esse valor, conforme consta da e­fl. 11 dos  autos.  Na  verdade,  é  óbvio  que  houve  inexata  indicação  do  valor  do  débito  pela  repartição  fiscal,  induzindo  a  contribuinte  a  erro  de  fato  e  levou  a  própria  Administração  Tributária  a  indeferir o pedido da  contribuinte de  ingresso no Regime Tributário do Simples  Nacional.  Estamos  perante  uma  diferença  de  débito,  não  recolhida  tempestivamente,  não  adimplida no prazo hábil  por  equívoco,  erro  escusável,  ou  seja,  irrelevante para vedar o  ingresso da contribuinte no SIMPLES NACIONAL.  A diferença de débito,  inclusive,  restou adimplida  imediatamente, de plano,  antes  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo,  conforme  comprovante  de  pagamento na e­fl. 12.  Não  é  razoável,  é  desproporcional,  a  decisão  recorrida  que  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente apenas e simplesmente pelo fato dos acréscimos  legais, de montante ínfimo, irrisório, ter sido adimplido, solvido, recolhido em data posterior,  ou seja, fora do prazo hábil.   Em situação como esta objeto dos autos, o conteúdo e o alcance do inciso V  do art. 17 da LC nº 123/2006 comporta temperamento, ou seja, impõe­se mitigar o rigor da lei  pelas vicissitudes do caso concreto.  O  SIMPLES  NACIONAL  veda  o  ingresso  e  permanência  no  SIMPLES  NACIONAL  do  devedor  corriqueiro  ou  contumaz  (existência  de  débitos  com  as  Fazendas  Nacional e/ou Estaduais sem exigibilidade suspensa) pelas seguintes razões, m suma:  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 45          10  ­ que não toma providências para regularizá­los antes de manifestar a opção  por esse regime simplificado de apuração dos tributos e contribuições;  ­  pela  concorrência  desleal,  no  mercado,  em  relação  aos  contribuintes  que  pagam e solvem suas obrigações tempestivamente;   ­  pelo  princípio  da  isonomia.  O  regime  do  Simples  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  as  Fazendas  Nacional  e  /ou  Estaduais,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem pontualmente com suas obrigações;  ­ como forma indireta de reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.    Como visto,  a  exigência de  regularidade  fiscal  para  ingressar no SIMPLES  NACIONAL e permanecer nesse  regime de  tributação  (art.  17, V, da LC nº 123/2006) visa,  tem por escopo, em última análise,  a preservação desse  regime de  tributação  reclamado pela  Carta Magna.  A relevância do art. 17, V, da LC 123/2006, inclusive, restou confirmada pela  decisão plenária do STF, quando da sua declaração de constitucionalidade pelo Pleno do STF.  Vale  dizer,  em Repercussão Geral  reconhecida  o  Pleno  do  STF  declarou  a  constitucionalidade do art. 17, V, da LC nº 123/2006, no RE nº 627.543­RS, Relator Min. Dias  Toffoli,  sessão  plenária  de  30/10/2013,  cujo  dispositivo  tem  aplicação  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  e  também  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  Vale  dizer,  o  Pleno declarou, por maioria,  a constitucionalidade do art. 17, V, da LC 123/2006, vencido o  Ministro Marco Aurélio. A seguir transcrevo a ementa desse julgado:    (...)  EMENTA   Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.   1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 46          11  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.   2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.   3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.   4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   5. Recurso extraordinário não provido.Ementa.    (...)    Destarte, o art. 17, V, da LC 123/2006, não viola o princípio da isonomia. Ao  contrário,  confirma  o  valor  da  igualdade  jurídica.  O  contribuinte  inadimplente  que  não  manifesta o seu intento de se regularizar perante a Fazenda Pública, no prazo hábil, não está na  mesma situação jurídica daquele que suportou seus encargos. Entendimento diverso importaria  em igualar contribuintes em situação juridicamente desiguais.  A exigência de regularidade fiscal para ingressar e permanecer no SIMPLES  NACIONAL vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre iniciativa e também do combate à  concorrência desleal, porque não seria equitativo permitir que empresas devedoras para com o  Fisco  concorressem  em  igualdade  de  condições  no  mercado  com  empresas  que  pagam  regularmente à Fazenda Nacional.  No  caso  em  tela,  como  visto,  não  restou  caracterizado  nos  autos­  em  momento algum ­ que a recorrente teria descumprido, de forma consciente, as condições para  ingressar no  sistema SIMPLES NACIONAL; pelo  contrário,  ficou nitidamente  caracterizado  que por um lapso, fato fortuito, restou uma diferença de débito ínfima, irrisória, em aberto (e já  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13634.720059/2015­06  Acórdão n.º 1401­004.563  S1­C4T1  Fl. 47          12  quitada, de plano, assim que teve ciência da indigitada diferença) e que não tem o condão de  impingir  gravame,  castigo  tão  irrazoável  e  desproporcional,  que  pudesse  impedir  o  ingresso  nesse regime simplificado e favorecido de apuração e pagamento dos tributos e contribuições.  Na  verdade,  repita­se,  houve  inexata  indicação  do  valor  do  débito  pela  repartição  fiscal  que  induziu  a  contribuinte  a  erro  de  fato  e  levou  a  própria  Administração  Tributária  a  indeferir o pedido de  ingresso da contribuinte no Regime Tributário do Simples  Nacional.  Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, ficando, por conseguinte, sem  efeito o Termo de Indeferimento de Opção ao SIMPLES NACIONAL, devendo­se reconhecer  o  direito  da  recorrente  figurar  no  SIMPLES  NACIONAL  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2015.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481600 #
Numero do processo: 10580.907121/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3302-008.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.907121/2009-09

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.633

nome_arquivo_s : Decisao_10580907121200909.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580907121200909_6275681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8481600

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771115790336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T13:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T13:59:19Z; Last-Modified: 2020-10-01T13:59:19Z; dcterms:modified: 2020-10-01T13:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T13:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T13:59:19Z; meta:save-date: 2020-10-01T13:59:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T13:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T13:59:19Z; created: 2020-10-01T13:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-01T13:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T13:59:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.907121/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.633 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente TPC OPERADOR LOGISTICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de pedido de Restituição/Compensação – PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS no período apontado. O PER/DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório negando a homologação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 71 21 /2 00 9- 09 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907121/2009-09 compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que enviou Declaração de Créditos e Débitos – DCTF evidenciando o pagamento do imposto bem como o débito reconhecido e o crédito devido em razão de pagamento a maior. Para comprovar o alegado junta aos autos Declaração de Crédito e Débitos Federais – DCTF retificadora. A lide foi decidida por colegiado julgador da DRJ em Ribeirão Preto nos termos do Acórdão prolatado que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual sustenta violação ao princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado na guia de recolhimento do DARF. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimado da decisão de piso em 20/10/2015 (fl. 75) e protocolou Recurso Voluntário em 19/11/2015 (fl.77) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório, não traz qualquer tipo de prova aos autos. A decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907121/2009-09 Para iniciar o exame da controvérsia é importante fixar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. A interessada, por sua vez, defende a existência do crédito e aponta retificação em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para evidenciar o crédito que pleiteia. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove que seu recolhimento foi indevido ou a maior. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que desse suporte às suas alegações. Passados quase três anos, retifica uma declaração sua no intento de reduzir débito declarado sem apresentar razões para tanto. E mais, faz a retificação após ser cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação que declarou. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação, nem na fase de sua contestação. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderia ser utilizado para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. A toda evidência, tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir solicitação, não reconhecendo o direito creditório. (grifou-se) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, em sede de recurso a recorrente não trás aos autos nenhum documento contábil e fiscal necessário para comprovar o direito creditório, como prova do alegado trouxe apenas a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907121/2009-09 DCTF retificadora, ou seja, não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Importante ter em mente que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de restituição/compensação, a Câmara Superior de Recurso Fiscais possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.907121/2009-09 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. (Processo nº 10640.900247/200640 - Acórdão nº 9303-006.849, j. em 17/05/2018, Rel. Rodrigo da Costa Pôssas). Assim sendo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494111 #
Numero do processo: 12689.000635/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12689.000635/2009-41

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.744

nome_arquivo_s : Decisao_12689000635200941.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12689000635200941_6279219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494111

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771122081792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T20:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T20:02:54Z; Last-Modified: 2020-10-07T20:02:54Z; dcterms:modified: 2020-10-07T20:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T20:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T20:02:54Z; meta:save-date: 2020-10-07T20:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T20:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T20:02:54Z; created: 2020-10-07T20:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-07T20:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T20:02:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12689.000635/2009-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.744 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 06 35 /2 00 9- 41 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000635/2009-41 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8497724 #
Numero do processo: 10140.720438/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância quando o ato administrativo manifestou-se de forma explícita sobre as questões principais para o deslinde do feito, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual.
Numero da decisão: 2401-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância quando o ato administrativo manifestou-se de forma explícita sobre as questões principais para o deslinde do feito, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.720438/2009-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.929

nome_arquivo_s : Decisao_10140720438200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 10140720438200911_6281384.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8497724

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771128373248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T18:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T18:08:52Z; Last-Modified: 2020-08-28T18:08:52Z; dcterms:modified: 2020-08-28T18:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T18:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T18:08:52Z; meta:save-date: 2020-08-28T18:08:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T18:08:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T18:08:52Z; created: 2020-08-28T18:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-28T18:08:52Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T18:08:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720438/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.929 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente ASTRID ZGODA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância quando o ato administrativo manifestou-se de forma explícita sobre as questões principais para o deslinde do feito, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 38 /2 00 9- 11 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão nº 04-23.646, de 25/02/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 236/244): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Contribuinte do ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Responsabilidade tributária na alienação - Sub-rogação. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se não constar do título a prova de sua quitação, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Contrato particular de parceria ou arrendamento rural. O parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento não se considera contribuinte. O contrato particular vincula os signatários entre si, não tem eficácia perante Órgão Público para transferir responsabilidade sobre obrigações tributárias. Matéria não impugnada - Áreas Isentas - Valor da Terra Nua. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, exercício de 2004, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Pindorama”, localizado no município de Corumbá (MS), cadastro fiscal sob o nº 2.777.436-8 e área total de 6.000,0 ha (fls. 02/06). Regularmente intimado pela fiscalização, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 166.793,00 (R$ 27,80/ha), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, no importe de R$ 1.772.520,00 (R$ 295,42/ha), com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação no dia 06/08/2009, a pessoa física impugnou a exigência fiscal (fls. 109/115). Intimada por via postal no dia 23/03/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 20/04/2011, data do carimbo do envelope da remessa da correspondência, no qual alega os seguintes fundamentos de fato e de direito, assim resumidos (fls. 247/249 e 254/266): (i) não é responsável pelo pagamento de qualquer tributo incidente sobre a propriedade do imóvel Fazenda Pindorama, relativamente ao exercício fiscal, considerando todos os documentos apresentados à fiscalização e juntados aos autos no contencioso administrativo tributário; (ii) a autoridade fiscal ignorou a farta documentação exibida, assim como o histórico de fatos narrados, tampouco o acórdão de primeira instância manifestou-se explicitamente sobre as questões fundamentais para o deslinde do feito, resultando na falta de motivação do ato administrativo e, consequentemente, na nulidade do lançamento fiscal; (iii) no dia 25/03/2003, o imóvel rural foi repassado à recorrente, por força da sentença proferida na ação de divórcio nº 801/99, muito embora se tornasse proprietária apenas quando expedido o formal de partilha em 27/10/2006. Logo após, em 10/11/2006, alienou o imóvel rural; (iv) quando da partilha dos bens, no mês de março/2003, o imóvel estava arrendado a terceiros pelo ex-marido, pelo prazo de três anos. No contrato de arrendamento, restou acordado que o arrendatário do imóvel era o responsável pelo pagamento dos tributos devidos no período; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 (v) explica-se a demora na expedição do formal de partilha pelo ajuizamento de ação pelo ex-marido, com alegação de erro substancial no acordo de divórcio em razão da entrega da totalidade do imóvel á recorrente. Em caráter liminar, foi determinado o bloqueio da posse e a venda do bem, inclusive fazendo constar restrição no cartório de registro de imóveis; (vi) o ex-marido da recorrente esteve com o título e a posse do imóvel até o mês de novembro/2006, sendo, portanto, o responsável pelo pagamento do imposto sobre a propriedade rural, nos termos da lei; (vii) na nova matrícula do imóvel rural, sob o nº 25.995, consta o registro da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida em 25/04/2007; e (viii) mesmo antes da transferência da propriedade em cartório, a regularidade fiscal do imóvel rural em nome do ex-marido está demonstrada pela expedição de certidão negativa de débitos com validade até 26/10/2006. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade responsável pelo lançamento fiscal esquivou-se de fundamentar a constituição do crédito tributário em seu nome, em detrimento da lavratura contra o ex-marido, Osni Prates Pacheco, que é o legítimo devedor do tributo. Prossegue dizendo que o órgão julgador de primeira instância negou prestação jurisdicional, ao deixar de emitir avaliação explícita sobre as questões fundamentais do processo administrativo. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Pois bem. O procedimento fiscal é uma fase meramente investigativa e inquisitória, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré- litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Apenas posteriormente aparece o conflito de interesses, que se caracteriza pela resistência do contribuinte à pretensão da Fazenda Pública. É com a impugnação que se tem início à situação conflituosa. Em outras palavras, presente o caráter litigioso, estabelece-se o processo administrativo em sentido estrito. Na fase procedimental, a autoridade fazendária não está obrigada a disponibilizar a íntegra do material colhido acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer ampla oportunidade para manifestação e apresentação de justificativas sobre os fatos investigados, ou mesmo realizar as diligências requeridas pelo fiscalizado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. A declaração de ITR do exercício de 2004 (DITR/2004), recepcionada em 29/11/2005, foi entregue em nome de Osni Prates Pacheco, ex-cônjuge da recorrente (fls. 12/15). Após intimação da fiscalização, o contribuinte declarou que as obrigações tributárias deveriam ser imputadas ao seu ex-cônjuge, Astrid Zgoda, tendo em vista a partilha de bens em ação de separação (fls. 07/10 e 16/17). Com base na resposta, a autoridade tributária intimou a recorrente para apresentar a documentação do imóvel rural, oportunidade que poderia esclarecer os fatos. Por escrito, manifestou-se no dia 19/12/2008, quando alegou ser parte ilegítima para figurar na relação tributária, razão pela qual o feito deveria ser direcionado ao arrendatário do imóvel rural ou, alternativamente, ao ex-cônjuge responsável pelo imóvel até o ano de 2006 (fls. 26/29). Não é correto dizer que a fiscalização ignorou os esclarecimentos e os documentos apresentados em resposta à intimação. Na verdade, o agente lançador considerou que as razões expostas não afastavam a condição de efetiva proprietária do imóvel rural. Eis o trecho da notificação de lançamento (fls. 03); (...) Complemento da Descrição dos Fatos: Glosa dos valores constantes da declaração do contribuinte, uma vez que não foram apresentados os documentos/esclarecimentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 01401/00006/2008. A contribuinte informou, conforme correspondência de 15/12/2008, não ser a efetiva proprietária do imóvel, fato não constatado pela fiscalização. (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Por sua vez, ao contrário do que afirma o recurso voluntário, o acórdão de primeira instância examinou detalhadamente a documentação carreada ao processo administrativo, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. A motivação é explícita, clara e congruente. Para melhor avaliação do ato administrativo, copio a síntese do voto proferido no acórdão recorrido (fls. 244): (...) 39. Resumindo: o lançamento não poderia ser efetuado em nome do arrendatário pelo fato de não ser ele o contribuinte e nem o responsável pelo crédito tributário; não poderia ser em nome do proprietário anterior, já que na transferência para a interessada não constou a apresentação de comprovante de quitação do ITR, o que evitaria a sub- rogação e; finalmente, não poderia ser em nome do atual proprietário, pois, desta vez constou do título aquisitivo a apresentação da certidão de quitação de ITR. (...) A divergência na interpretação do direito e/ou a discordância na avaliação das provas não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. Tais aspectos dizem respeito ao mérito, examinado mais adiante neste voto. Logo, rejeito a existência de nulidade no procedimento de fiscalização, assim como a alegação de motivação deficiente da decisão de primeira instância. Mérito No presente caso, cinge-se o recurso voluntário ao exame da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação tributária. Em razão da interposição do apelo recursal, a matéria foi devolvida à apreciação do órgão julgador de segunda instância. Este Tribunal Administrativo não está vinculado às razões de decidir da instância inaugural, podendo manter ou reformar o acórdão recorrido por fundamento diverso, desde que respeite o lítigio instaurado com a impugnação, delimitado pelos motivos do lançamento e pela extensão da contestação do contribuinte. Pois bem. Como destaquei, a DITR/2004 foi apresentada em nome do ex-cônjuge da recorrente, Osni Prates Pacheco (fls. 12/15). Pelas provas que instruem os autos, Osni Prates Pacheco e Astrid Zgoda estiveram casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A aquisição da Fazenda Pindorama de 6.000,0 ha, localizada na cidade de Corumbá (MS), matrícula nº 14.984 do Cartório de Registro de Imóveis, efetivou-se integralmente na constância do casamento, por título oneroso (fls. 118/131, 152/153 e 162/174). Com efeito, a compra de 4.790,0 ha foi concretizada em 19/11/1997, ao passo que no dia 17/03/1998 consta o registro da aquisição de 1.210,0 ha, totalizando a área do imóvel de 6.000,0 ha. Na matrícula do imóvel, o adquirente é apenas Osni Prates Pacheco, não obstante qualificado como casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Astrid Zgoda Pacheco. (R.08-14.984 e R.09-14.984, respectivamente). Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 No ano de 1999, foi proposta pela recorrente, Astrid Zgoda, ação de separação judicial com partilha de bens, conforme Processo nº 801/99. Entre os bens comuns integrantes do acervo do casal, destinou-se a totalidade da Fazenda Pindorama à meação do ex-cônjuge, resultado da proposta de conciliação entre as partes, mediante a transformação da separação judicial litigiosa em divórcio consensual. O acordo entre eles foi homologado por sentença em 25/03/2003 (fls. 152/153). Apenas no dia 19/10/2006 foi expedido o formal de partilha. Em 10/11/2006, a recorrente alienou o imóvel rural, conforme escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Por força do formal de partilha, nova matrícula foi atribuída ao imóvel rural, sob o nº 25.995, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá (MS), no dia 25/04/1997 (fls. 217/225 e 270/272). A partir do histórico de fatos, percebe-se que o imóvel rural constituía um bem comum do casal e, portanto, pertencente a ambos os cônjuges, em decorrência do regime de casamento. É o denominado patrimônio em mancomunhão, pelo qual o direito de propriedade e posse é indivisível, embora os cônjuges tenham direito à meação em decorrência do regime de bens do casamento. Com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens comuns, o cônjuge virago, Astrid Zgoda, incorporou ao seu patrimônio individual a parte ideal que cabia ao varão, com extinção da copropriedade do imóvel rural. O formal de partilha demonstra a transferência da metade ideal da propriedade do imóvel do ex-cônjuge ao outro. No entanto, o ex-cônjuge transmitente decidiu mover ação de anulação parcial do acordo homologado na audiência de instrução e julgamento do dia 25/03/2003, sob a alegação de erro substancial, postulando que a partilha do imóvel estava limitada à área de 4.790 ha, o que acabou retardando a expedição do formal de partilha (fls. 162/174 e 201/209). Apesar da ação judicial proposta pelo ex-cônjuge, Osni Prates Pacheco, a litigiosidade sobre o bem em meação era apenas parcial. Além disso, desde a data de aquisição das terras, a recorrente figurava como coproprietária do imóvel rural. Não há dúvidas que a falta de emissão do formal de partilha prejudicou a comercialização do imóvel rural, visto que a sua transcrição no registro cartorário é requisito necessário para a regularização da propriedade em nome do ex-cônjuge, Astrid Zgoda. Por outro lado, revestida da condição de coproprietária das terras, a ora recorrente não esteve desprovida da posse do imóvel, possibilidade de uso ou fruição do bem. Nunca o imóvel pertenceu apenas ao ex-cônjuge, Osni Prates Pacheco, mas sim ao casal de igual forma, em que o direito podia se exercido de maneira idêntica. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata das normas a respeito do ITR, define os contribuintes e responsáveis tributários pelo pagamento do imposto: Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Responsável Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). Nos termos da lei, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. O adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e o espólio poderão integrar o polo passivo da relação tributária, como responsáveis tributários. Os coproprietários do imóvel rural têm interesse comum em sua propriedade. Dessa forma, há responsabilidade solidária entre eles, decorrente do vínculo jurídico na realização do fato gerador. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel, não havendo ordem de preferência entre eles. Confira-se a redação do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Por tais motivos, não é possível excluir a recorrente do polo passivo da relação tributária, considerando que a alienação do imóvel rural se deu apenas no dia 10/11/2006, quando se operou o negócio com terceiros. Até então, enquadrava-se como coproprietária do imóvel rural ou, após o formal de partilha, como proprietária da totalidade da área do imóvel (fls. 221/225). Aliás, como bem asseverou o acórdão de primeira instância, é inaplicável o instituto da sub-rogação dos créditos tributários na pessoa dos adquirentes do imóvel rural no ano de 2006, uma vez que constou da respectiva escritura pública a apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel rural (fls. 220/225). Eis a redação do art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (...) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720438/2009-11 Provavelmente, a expedição do formal de partilha em 19/10/2006 foi acompanhada da exibição em juízo da certidão negativa de débitos referente ao imóvel rural, válida até 26/10/2006. Também restou comprovada a regularidade fiscal para fins de transcrição do formal de partilha no registro de imóveis, em 25/04/2007 (fls. 214/218, 270/272 e 274). Contudo, a regularidade fiscal para a prática dos atos não alcança relevância para afastar a sujeição passiva da recorrente. Com efeito, o imóvel rural já lhe pertencia e, através da individualização e partilha, coube-lhe por inteiro. Logo, não é apropriado falar em sub-rogação, isto é, substituição do proprietário anterior. Vale lembrar que a existência de certidão negativa de débitos não é impeditiva da cobrança de dívidas do imóvel rural do contribuinte ou responsável tributário, apuradas posteriormente. Por último, o arrendamento do imóvel rural, no período de 01/05/2003 a 30/04/2006, não gera efeitos no campo da responsabilidade tributária, na medida em que o contrato particular estabeleceu tão somente uma relação jurídica de natureza obrigacional. Não houve transferência da posse plena, como “animus domini”, de sorte que o proprietário do imóvel manteve-se na condição de contribuinte (fls. 155/159). A propósito, a convenção entre as partes pelo pagamento de tributos, a cargo do arrendatário, não modifica a definição legal do responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Em suma, não merece reforma a decisão de primeira de instância que manteve a contribuinte, coproprietária do imóvel rural na data da apresentação da declaração, no polo passivo da relação tributária. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508686 #
Numero do processo: 13952.000339/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, mantendo-se aquelas que não restarem comprovadas nos termos da lei.
Numero da decisão: 2003-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas apenas no valor de R$ 1.820,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimentoem negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, mantendo-se aquelas que não restarem comprovadas nos termos da lei.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13952.000339/2008-64

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.598

nome_arquivo_s : Decisao_13952000339200864.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13952000339200864_6283335.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas apenas no valor de R$ 1.820,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimentoem negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8508686

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771136761856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T10:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T10:37:56Z; Last-Modified: 2020-10-08T10:37:56Z; dcterms:modified: 2020-10-08T10:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T10:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T10:37:56Z; meta:save-date: 2020-10-08T10:37:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T10:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T10:37:56Z; created: 2020-10-08T10:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-08T10:37:56Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T10:37:56Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13952.000339/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.598 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente MIRNA DE LIMA PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, mantendo-se aquelas que não restarem comprovadas nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas apenas no valor de R$ 1.820,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimentoem negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de dedução indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 00 03 39 /2 00 8- 64 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000339/2008-64 despesas médicas e de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de aluguel, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 3 a 7. A contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto à glosa das despesas médicas, sobre as quais sustenta que há comprovação nos autos de sua realização, pois apresentou os recibos e as declarações que comprovam sua realização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que, em relação às despesas com Unimed Cianorte, estas foram realizadas com pessoas que não constam como dependentes da contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual; em relação às demais despesas, que não há comprovação dos pagamentos que deram suporte às despesas declaradas. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 2/7/2010 (e-fls. 154) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 27/7/2010 (e-fls. 155/156), no qual alega: 1 – em relação à glosa de R$ 3.996,54, referente à Unimed Cianorte, que traz comprovação de que as pessoas elencadas no rol de usuários do referido plano de saúde seriam seus dependentes (filha, nora, neta e filho), e portanto o valor poderia ser deduzido; 2 – com relação às demais despesas, que junta extratos bancários que comprovam que ela teria, à época, saldo suficiente para a compensação dos cheques emitidos para pagamento das referidas despesas, de acordo, inclusive, com os documentos já anexados à impugnação anteriormente ofertada, ou seja: - 26/08/2004 Cheque 850673 1.940,00 - 29/09/ 2004 Cheque 850674 1.940,00 - 25/10/2004 cheque 850675 1.940,00 - 26/11/2004 cheque 850576 1.940,00 - 26/12/2004 cheque 850677 1.940,00 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno da glosa das seguintes despesas médicas: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000339/2008-64 1 – Unimed Cianorte: glosa do valor de R$ 1.664,85 (a contribuinte declarou o valor R$ 3.996,54; a fiscalização entendeu haver comprovação de R$ 2.331,69, de forma que remanesce em discussão o valor de R$ 1.664,85); 2 – Luis Carlos Correa – R$ 4.700,00 3 – Marcia A. S. Correa – 5.500,00 4 – Jhainielry Cordeiro Ferret – R$ 1.820,00 Quanto à glosa com a Unimed Cianorte, a contribuinte alega que as despesas glosadas foram realizadas com seus dependentes (filha, nora, neta e filho). Inicialmente, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, são dependentes para fins do imposto de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000339/2008-64 Em sua Declaração de Ajuste Anual nota-se que a contribuinte não declarou ter dependentes (e-fls. 14). Dessa forma, as pessoas às quais a contribuinte alega pagar seguro saúde não foram declaradas como dependentes e muito provavelmente nem poderiam ser, nos termos do dispositivo legal acima copiado. Reproduzo ainda a regra contida no art. 8º da mesma Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferente entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos Ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Dessa forma, uma vez que os beneficiários dos pagamentos à Unimed Cianorte não são dependentes comprovados da contribuinte, os pagamentos realizados em favor dos mesmos constitui-se em mera liberalidade e não podem ser deduzidos pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa. Quanto aos demais pagamentos, assim se manifestou a DRJ: Quanto aos seguintes valores: R$ 4.700,00 referente ao tratamento odontológico prestado pelo Dr. Luiz Carlos Corrêa; R$ 5.500,00 pagos ao odontóloga Drª Márcia A S. C. CORRÊA; R$ 1.820,00 pagos à psicóloga Jhainielry Cordeiro Ferreti: Nestes casos entendo que as declarações de fls. 09-11 que ratificam os serviços prestados e os valores recebidos em espécie e em cheques pré-datados não têm o condão de comprovar a efetiva prestação dos serviços ou sua onerosidade (pagamento) como já exposto no raciocínio acima. Insta esclarecer que o contribuinte alega que apresentou 11/02/2008 para a Malha Fiscal os documentos que comprovariam as despesas médicas. Contudo, analisando o relatório fiscal emitido pela malha e diante da não apresentação de novos documentos, entendo correto o entendimento proferido pela Malha Fiscal, no que se refere a não comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em apreço. Para corroborar com esta conclusão extraio do relatório fiscal os seguintes apontamentos, fls. 18 “Ademais, no que se refere aos pagamentos, a contribuinte apresentou cópias de cheques microfilmados que não são coincidentes com os recibos apresentados e que são nominativos a pessoas diversas dos emitentes, bem como quanto aos pagamentos efetuados em dinheiro não indicou os saques realizados, coincidentes em datas e valores, a origem da totalidade dos recursos utilizados nos pagamentos efetuados aos emitentes dos recibos, caso tais valores não tenham circulado pela conta bancária”. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000339/2008-64 Em resumo, o contribuinte não juntou prova de que possuía dinheiro em espécie suficiente para quitar as despesas como alega (extratos bancários com saques em valores e datas equivalentes às despesas, valores recebidos em espécie declarados ou disponibilidade anterior de numerário de origem comprovada, por exemplo) e, nem demonstrou que os cheques se refiram aos pagamentos declarados. Desta forma, a glosa promovida pela fiscalização deve ser mantida. Em sua defesa a contribuinte informa que junta extratos bancários que comprovam que ela teria, à época, saldo suficiente para a compensação dos cheques emitidos para pagamento das referidas despesas, de acordo, inclusive, com os documentos já anexados à impugnação anteriormente ofertada, ou seja: - 26/08/2004 Cheque compensado 850673 - 1.940,00 - 29/09/ 2004 Cheque 850674 - 1.940,00 - 25/10/2004 cheque 850675 - 1.940,00 - 26/11/2004 cheque 850576 - 1.940,00 - 26/12/2004 cheque 850677 - 1.940,00 De fato o extrato bancário demonstra que houve a compensação dos 5 (cinco) cheques mencionados pela contribuinte. Entretanto, conforme já apontado pela decisão recorrida, às e-fls. 73 a 80 a contribuinte junta cópia dos referidos cheques, que estão todos nominais a outras pessoas que não os prestadores dos serviços, que seriam Luis Carlos Correa e Marcia A. S. Correa. Ademais, a contribuinte se refere a 5 (cinco) cheques no valor de R$ 1.940,00, ao passo que a declaração dos profissionais, às e-fls. 44 e 45, menciona apenas 4 (quatro) cheques, o que demonstra o desencontro das informações. Além disso, nas declarações os profissionais atestam ter recebido pelos serviços em uma determinada data, e logo após se contradizem dizendo que receberam em data diferente, ou seja: Declaração de Márcia A. S. Corrêa (e-fls. 10): R$ 1.000,00 - recebido em 27 de janeiro de 2004 RS 1.500,00 - recebido em 22 de abril de 2004 RS 1.500,00 - recebido em 16 de junho de 2004 R$ 1.500,00 - recebido em 27 de julho de 2004 Recebido com cheques pré-datados R3 1.940,00 para 25/10/2004 RS 1.940,00 para 25/11/2004 RS 1.620,00 recebido em espécie em 25/12/2004 Declaração de Luis Carlos Corrêa (e-fls. 11): R$ 1.000,00 - recebido em 04 de março de 2004 R$ 1.000,00 - recebido em 04 de abril de 2004 R$ 700,00 - recebido em 21 de junho de 2004 RS 1.000,00 - recebido em 19 de julho de 2004 , RS 1.000,00 - recebido em 02 de setembro de 2004 ` Recebido com cheques pré-datados R$ 1.940,00 para 25/08/2004 R$ 1.940,00 para 25/09/2004 RS 820,00 recebido em espécie em 25/10/2004 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.598 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000339/2008-64 Além disso, nos recebidos apresentados, assinados por esses profissionais, não há identificação do beneficiário do serviço (paciente), e o campo que atesta quem teria pago pelos serviços está em branco (e-fls. 50 a 54). Dessa forma, considero que os documentos apresentados não são hábeis a afastar o lançamento, que deve ser mantido em relação a essas despesas. Melhor sorte entendo haver em relação às despesas com a profissional Jhainielry Cordeiro Ferret, no valor de R$ 1.820,00. A glosa foi mantida pois a DRJ entendeu que (e-fls. 151) Em resumo, o contribuinte não juntou prova de que possuía dinheiro em espécie suficiente para quitar as despesas como alega (extratos bancários com saques em valores e datas equivalentes às despesas, valores recebidos em espécie declarados ou disponibilidade anterior de numerário de origem comprovada, por exemplo) e, nem demonstrou que os cheques se refiram aos pagamentos declarados. Desta forma, a glosa promovida pela fiscalização deve ser mantida. Os recibos apresentados em relação às despesas realizadas com essa profissional, aliados à declaração das mesma às e-fls. 46, que atesta o recebimento em espécie, aliados também aos extratos bancários que permitem verificar a existência de disponibilidade financeira para arcar com tais despesas, são provas suficientes da realização dos serviços e de seu pagamento. O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração do profissional que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade. No caso, a dúvida lançada na decisão de piso foi em relação ao efetivo pagamento, o que no meu entender restou comprovado pela declaração do profissional e pelos extratos bancários, razão pela qual entendo que a pretensão recursal merece prosperar neste particular, devendo ser restabelecida a dedução da despesa médica no valor R$ 1.820,00 Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para a restabelecer a dedução de despesas médicas apenas no valor de e R$ 1.820,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486854 #
Numero do processo: 15504.000132/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PROVIMENTO. Uma vez que, no caso concreto, a fiscalização não logrou comprovar que de fato a contribuinte exercia as atividades vedadas que foram listadas no ADE de exclusão do Simples Federal, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PROVIMENTO. Uma vez que, no caso concreto, a fiscalização não logrou comprovar que de fato a contribuinte exercia as atividades vedadas que foram listadas no ADE de exclusão do Simples Federal, é de se dar provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.000132/2012-80

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.782

nome_arquivo_s : Decisao_15504000132201280.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 15504000132201280_6277853.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8486854

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771142004736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T15:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T15:12:55Z; Last-Modified: 2020-09-29T15:12:55Z; dcterms:modified: 2020-09-29T15:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T15:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T15:12:55Z; meta:save-date: 2020-09-29T15:12:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T15:12:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T15:12:55Z; created: 2020-09-29T15:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-29T15:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T15:12:55Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000132/2012-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.782 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PROVIMENTO. Uma vez que, no caso concreto, a fiscalização não logrou comprovar que de fato a contribuinte exercia as atividades vedadas que foram listadas no ADE de exclusão do Simples Federal, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 32 /2 01 2- 80 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000132/2012-80 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 30/2012, emitido em 14/02/2012, que excluiu a contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) de que cuida a Lei nº 9.317/1996, com efeitos a partir de 01/02/2003. A razão apontada pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a exclusão foi a realização de atividades vedadas às empresas optantes pelo Simples Federal. De acordo com o ADE em questão, a contribuinte realizaria atividades de prestação de serviços de instalação elétrica e prestação de serviços de implantação de sistemas de vedação contra incêndio e tais atividades ofenderiam o artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A peça de defesa foi juntada ao processo nº 15504.722687/2012-86 (apenso a este). Na manifestação de inconformidade, a contribuinte asseverou, em essência, que não exercia as atividades vedadas listadas no ADE, conforme se poderia observar no objeto social registrado no contrato social e alterações juntadas aos autos. Cito suas palavras: Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 08-30.370 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE VEDAÇÃO CONTRA INCÊNDIO. São impedidas de optar pela sistemática de recolhimento de tributos instituída pela Lei nº 9.317, de 1996, as empresas que exerçam atividades de instalações elétricas e implantação de sistemas de vedação contra incêndio. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000132/2012-80 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a razão de decidir adotada pela DRJ/FOR foi a falta de contestação das provas carreadas aos autos (notas fiscais), que “demonstram claramente a prestação de serviços que exigem o envolvimento, mesmo que de forma indireta, de profissional legalmente habilitado área da engenharia”. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Dialogando com a razão de decidir adotada pela autoridade julgadora a quo, a recorrente alegou acerca das notas fiscais o que segue: Quanto à decisão de piso, a recorrente alegou que esta teria se afastado da busca da verdade material e teria incorrido em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada a produção de novas prova, como prova testemunhal para demonstrar que os serviços prestados não seriam específicos de profissionais com profissão regulamentada. Ao final, protestou pela reforma da decisão primeva para tornar insubsistente o ato administrativo de exclusão do Simples Federal. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000132/2012-80 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme relatado, na espécie, a questão controversa é se a contribuinte realiza de fato atividades que eram vedadas às empresas optantes pelo Simples Federal, nos termos da Lei nº 1.317/1996. A fiscalização juntou diversas notas fiscais para dar suporte à alegação de que a contribuinte exerceria as atividades de prestação de serviços de instalação elétrica e prestação de serviços de implantação de sistemas de vedação contra incêndio. Tais atividades ofenderiam o artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Tenho que, no caso, a fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai sobre os ombros. Compulsando os autos, verifico que as descrições dos serviços prestados nas notas fiscais são demasiado genéricas para que se possa concluir – além de qualquer dúvida razoável – que a atividade exercida de fato pela contribuinte seria exclusiva de engenheiro ou assemelhada à engenharia. Seria preciso trazer aos autos os contratos ou outros elementos probatórios que detalhassem a prestação de serviço de forma a comprovar a tese da RFB. Importante destacar que não se trata aqui de um procedimento eletrônico de batimento de informações que constem no cadastro da pessoa jurídica. Trata-se de procedimento Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000132/2012-80 fiscal que resultou em representação para a exclusão da contribuinte. A fiscalização, portanto, teve a oportunidade de buscar elementos de prova para dar suporte às suas conclusões. Não se está aqui a dizer que a contribuinte não tenha realizado atividades exclusivas de engenheiros ou outra profissão regulamentada (assemelhadas). Apenas, os elementos de prova juntados aos autos não são suficientes para concluir que a contribuinte tenha de fato realizado atividades vedadas pela legislação de regência. E, uma vez que não se comprova que a contribuinte tenha realizado atividades vedadas, é de se concluir que a mera realização de atividades de instalação elétrica e de sistemas de vedações contra incêndios não configura óbice à opção pelo Simples Federal. Neste diapasão, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo a tese aqui esposada de que as simples atividades de instalação elétrica ou de sistemas de vedação contra incêndios – descritas da forma como se encontram nas notas fiscais – não configuram impedimento para a opção pelo sistema simplificado, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 57. A pessoa jurídica que desenvolve atividades de instalação e manutenção elétrica, de baixa complexidade, que não exigem a presença de profissional legalmente habilitado (engenheiro), pode optar pela sistemática do SIMPLES no recolhimento de impostos e contribuições federais. Aplicação da Súmula CARF nº 57. (Acórdão nº 1202-000711, de 02/02/2012) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. PROVA. Restado provado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. (Acórdão CARF nº 1803-01.321, de 09/05/2012) Conclusão. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000132/2012-80 Voto por dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0