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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664339 #
Numero do processo: 10680.004871/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Simples erro de redação na descrição dos fatos, quando todos os demonstrativos feitos pela autoridade lançadora e dos quais o contribuinte tomou ciência, indicam de maneira minuciosa a origem de todas as parcelas tributadas, não implica em cerceamento do direito de defesa. AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - Tributa-se a oscilação positiva observada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. APOSENTADORIA E PENSÃO - CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS - Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previdência social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10920
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO — Tributa-se a oscilação positiva observada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. APOSENTADORIA E PENSÃO — CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS — Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previdência social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CARAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DlRIGUE$ DE OLIVEIRA deadWill,' TE - MINISTERIU DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 'Mil, "-,0 izs í L - N' ENDES DE BRITTO R er • FORMALIZADO EM: 25 MO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 (,)< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Recurso n°. : 118.603 Recorrente : ALBERTO CARPIM RELATÓRIO ALBERTO CARAM, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.1/3, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto no valor equivalente a 4.883,15 UFIR, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1993, ano calendário 1992, da resultou as seguintes alterações: a)inclusão nos rendimentos tributáveis de 13.000 UFIR, que tinha sido declarado como não tributáveis; b)inclusão de 23.244,39 UFIR referente a acréscimo patrimonial não justificado, demonstrativo anexado à fl. 4. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de f1.10/14. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.17/22, assim ementada: Irt) 3 g:k)V MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871198-95 Acórdão n°. : 106-10.920 "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APOSENTADORIA E PENSÃO — CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS — Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previd6encia social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — O acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados constitui provento de qualquer natureza, sobre o qual incide o imposto, ocorrendo o fato gerador na forrna descrita no inciso II do art. 43 do CTN. JUROS DE MORA — Os juros incidem a partir do vencimento do prazo para pagamento do imposto, que, no exercício de 1993, se dá no último dia útil do mês subseqüente à ciência do lançamento. * Dessa decisão tomou ciência em 10/12/98 (AR de fls. 26) e apresentou o recurso fls. 28/30, acompanhado do depósito recursal fixado no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97(fl. 27). Argumenta, em síntese: PRELIMINARES. DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR: - Por se tratar de lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se da data inicial da ocorrência do fato gerador, o que, no presente caso, ocorreu em 1992, decaindo, portanto, a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pertinente em 1997; Wg 4 (9( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 DE CERCEAMENTO DE DEFESA.POR INADEQUAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO: - mesmo tendo dúvidas no tocante a descrição dos fatos, o contribuinte viu-se compelido a apresentar defesa em relação ao mérito em sua impugnação, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 estabelece que a matéria não contestada pelo impugnante considerar-se-á não impugnada; MÉRITO: - O valor de 13.000,00 UFIR que foram tidos como omitidos, corresponde a rendimentos isentos e não tributáveis conforme a Declaração de Ajuste Anual de 1993 e de acordo com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte; - O valor de 105.887,98, citado pelo ilustre julgador não corresponde à realidade, uma vez que o valor de R$ 69.643,59, tributado pelo ora recorrente corresponde ao correto, visto ser este o valor na declaração de rendimentos; - Continua assim, o contribuinte sem entender a origem do valor de 13.000,00 UFIR e 23.244,39 UFIR. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação a preliminar de DECADÊNCIA, alega, o recorrente, que nos termos do disposto no art. 173, do C.T.N a Fazenda teria cinco anos para ultimar a constituição definitiva do crédito, contados do fato gerador, já que para o imposto de renda pessoa física o lançamento é por homologação. O crédito tributário, aqui discutido, é referente ao imposto de renda — pessoa física, exercício 1993. Pela cópia da declaração de rendimentos juntada às fls.7/22 do processo n° 13606.000061/94-07, verifica-se que o contribuinte a entregou em 03/06/93. Dessa forma, incabível é a afirmação do recorrente, diante das normas inseridas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), que no seu art. 145, assim preleciona: "Ar? 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio; - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149°. (grifei) 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Para todos os efeitos legais, considera-se o crédito tributário formalmente constituído na data se sua notificação ao sujeito passivo. Nesta data é constituído formal e validamente, como ato administrativo definitivo. No dizer de RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": 66 ..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Esta é a determinação constante na Lei n° 5.172/66 — Código tributário Nacional no parágrafo único do art. 173 que assim preleciona: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, no caso de imposto de renda pessoa física, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Como a entrega da declaração foi em 03/06/93 e o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento de ofício em 21/05/98 (AR de f1.9), não há o que falar em decadência. Alega, ainda, cerceamento de defesa porque na descrição dos fatos houve um erro de redação constando "dois empregados" em lugar de "dois empregadores". Examinados os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, cópia às fls.01/04, das quais o contribuinte tomou ciência, percebe-se que o simples erro na redação não prejudicou em nada o seu direito de ampla defesa, tanto é que ao impugnar contestou item por item do lançamento discutido. Rejeitadas as preliminares, passo ao MÉRITO. 915 8 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 O contribuinte em seu recurso repete os argumentos utilizados em sua impugnação, que foram devidamente resumidos em meu relato, dessa forma e considerando que a autoridade julgadora "a que, deixou mais do que claro (f1.20/22) que o lançamento feito está em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável a espécie, com a devida *vênia" , adoto todos os fundamentos expendidos na decisão de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 441,4411:AE DE BRITTO 9 (97 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4665895 #
Numero do processo: 10680.016074/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Numero da decisão: 101-95.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 2° TURMA DRJ — BELO HORIZONTE - MG Sessão de :10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.276 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA — I NOCORRÊNCIA — MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO — Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10680.01607 , 003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 - PAU Oà O CORTEZ RELA FORMALIZADO EM: A 6 OF2, 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDY " 2 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 Recurso n°. : 142.701 Recorrente : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 130/162) contra o Acórdão n° 05.595, de 16/03/2004 (fls. 115/125), proferido pela Egrégia 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração relativo à CSLL, fls. 02. As irregularidades fiscais apuradas encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 01 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Contribuição Social apurada a menor na Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. 02— FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DA CSLL Contribuição Social apurada a menor na Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 52/73. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 CSLL — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA 6117 3 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores da contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeiro grau em 12/04/2004, conforme AR de fls. 129, a contribuinte protocolizou no dia 12/05/2004, o recurso voluntário de fls. 130/162, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que está desobrigada ao recolhimento da CSLL, por estar ao amparo de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo e declarando a inconstitucionalidade da lei instituidora da mesma; b) que a União Federal, apesar de impedida de modificar a situação supracitada, haja vista a materialização da coisa julgada, procura exigir o recolhimento do tributo mencionado, causando-lhe inúmeros transtornos; c) que a lei instituidora e disciplinadora da CSLL foi e continua sendo a Lei n° 7.689, de 1988, com o afastamento de qualquer outra. Sendo a norma/matriz, toda a legislação superveniente a ela se vincula; d) que a legislação ulterior à Lei n° 7.689 não alterou, na essência, a CSLL, que ainda é o mesmo tributo de antes. Faz menção à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei Complementar n°70, de 1991, ao Decreto n° 332, de 1991 e à Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, para destacar que a Contribuição Social ainda é regida pela Lei n° 7.689, de 1988. As alterações eventualmente sofridas por ela não a levaram à ab-rogação, não extinguiram o tributo (para depois criarem outra CSLL), nem foram essenciais; e) que, em verdade, a Lei n° 8.212, de 1991, nada trouxe de novo, sendo certo que a CSLL nunca foi extinta, via de conseqüência, é indevida pela contribuinte, por força de decisão judicial. O art. 38 da Lei n°8.541, de 23 de dezembr 4 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 de 1992, joga por terra a pretensão fiscal, mostrando que a CSLL continua basicamente regrada pela Lei n° 7.689, de 1988, demonstrando de forma expressa que a contribuição continua a mesma dispensada pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da i a Região. O art. 39 da mesma lei, por sua vez, versa sobre a conversão da Ufir, prazo de pagamento e assuntos que não dizem respeito à essência da CSLL. Também considera que normas da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, também não alteraram a substância da CSLL; f) que tais fatos confirmam que qualquer eventual alteração da CSLL é superficial, continuando a norma matriz, no âmbito da legislação ordinária, sendo a Lei n° 7.689, de 1988. g) que encontra-se desobrigada do recolhimento da Contribuição Social, razão pela qual tornam-se ilegais e abusivos todos os atos e procedimentos realizados pela Administração no intuito de constrangê-la a tal fim, devendo o lançamento tributário ser declarado nulo. h) que, como restou esclarecido, a decisão judicial tornou-se definitiva, como faz prova a certidão contida à fl. 92 dos autos do processo judicial (documento anexo). À fl. 93 daquele processo consta determinação expressa para o cumprimento do acórdão. Registre-se, por oportuno, que a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) não modifica a situação consolidada. i) que, definida que a matriz da CSLL é a mesma que fora dispensada por decisão judicial, não há como sustentar o lançamento tributário consubstanciado pelo auto de infração impugnado, sendo ilegal e abusiva a exigência fiscal. O TRF da 1 a Região, em análise de questão similar, afastou a exigência tributária, reconhecendo o direito da contribuinte. j) que o art. 150, inciso IV da Carta Magna proíbe que a tributação assuma níveis confiscatórios. Tal efeito é amplamente repudiado pelos princípios que regem a administração pública, notadamente, o princípio da razoabilidade. Assim, é ilegal a cobrança da multa de ofício de 75%; k) que é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece à regra contida no art. 161, § 10 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 192, § 3°da Constituição Federal. 041 5 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Às fls. 193, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. , É o relatório. -) 6 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é voluntário. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a nulidade suscitada pela recorrente, tendo em vista que, na verdade, trata-se de matéria inerente ao mérito do presente recurso voluntário. Na verdade, a contribuinte obteve decisão favorável, transitada em julgado, no Mandado de Segurança, processo n° 91.01.03134-1/MG (fls. 87/105), que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. A respeito dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem apreciado constantemente recursos que tratam do assunto, especialmente a respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas. A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: ICM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se 62fQ 7 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 99435 -M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: (--.) Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido. Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou: A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mufioz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença, acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366-0: A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936) Ementário 1.143 -2). Ainda sobre o alcance dos efeitos da coisa julgada de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5 a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou: 6,17/2 (.-.) 8 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.276 Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A setença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar. (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). Caso idêntico já foi objeto de julgamento nesta Câmara, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n° 101-93.879, relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam 9 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da 1a Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. O artigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos. Cabe destacar ainda, os julgados desta Primeira Câmara, conforme as ementas abaixo, nos quais igualmente foi negado provimento aos recursos dos contribuintes: Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. (4)2 10 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Este Primeiro Conselho de Contribuintes vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades, apreciou a mesma matéria, tendo decidido também de forma contrária às pretensões dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. (...) RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada. Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA: PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade. Das decisões acima relacionadas verifica-se que, apesar da dificuldade do tema, este Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada a 642 11 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 respeito da impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada em relação a períodos futuros, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período-base de 1988. Também sobre a matéria ora em discussão necessário se faz mencionar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.919, de 15/03/00, dentre os ensinamentos ali exarados, podemos citar: A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isononnia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Como bem destacado pela decisão recorrida, o conteúdo da sentença aqui em voga exime a contribuinte do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Portanto, respeitados os limites dessa lide — o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, não fez coisa julgada e o juiz o declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto -, são os efeitos desta lei aplicados concretamente ao Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda. o objeto da coisa julgada, e não a própria contribuição social prevista sobre o lucro, que é estabelecida pela Constituição, art. 195, de forma genérica, dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência, após o trânsito em julgado da referida sentença, rompeu-se, com isso, tão-só uma relação jurídica determinada, pela qual o contribuinte em questão estava obrigada a recolher essa contribuição para os cofres da Fazenda Pública Nacional. (,)? 12 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Por outro lado, nada obsta, à luz do referido art. 195, à outra lei restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir de então a empresa novamente sujeita ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Ademais, vale ressaltar que estando a obrigação de fazer prevista em lei, editada de conformidade com os mandamentos constitucionais, ninguém poderá recusar-se a cumpri-la, uma vez que esse é o limite estabelecido pela própria Constituição, art. 50, De todo o exposto, sou pela manutenção do lançamento em questão. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplica-ia quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso, seguinte; (j) ( 13 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) ãt; 14 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), -m1 d: ovembro de 2005? /t1 PAULO -OBE; - i'C TEZ 4.21j 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007481/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO - Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC - A contribuição não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A limitação dos juros a 1% ao mês, estabelecida no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, prevalece n os casos em que a lei não disponha de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO - Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC - A contribuição não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A limitação dos juros a 1% ao mês, estabelecida no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, prevalece n os casos em que a lei não disponha de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso a que se nega provimento.

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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO - Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano- calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica JUROS DE MORA SELIC - A contribuição não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A limitação dos juros a 1% ao mês, estabelecida no parágrafo 1° do art 161 do CTN, prevalece n os casos em que a lei não disponha de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o çfe2 Processo n° 10680007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ SANDRA MARIA FARON I RELATORA FORMALIZADO EM. 2,1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n° 10680007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 Recurso n° : 138.868 Recorrente CONSTRUTORA LÍDER LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Construtora Líder Ltda contra decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 06/21, referente à contribuição social sobre o lucro líquido, compreendendo exigência do tributo acrescido da multa de ofício e de juros de mora, tendo sido ainda aplicada exigida isoladamente sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago a título de recolhimento mensal por estimativa. As irregularidades de que é acusada a interessada são as seguintes. 1- Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL- nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 2- Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no ano-calendário de 1997,período de julho a dezembro, gerando a correspondente multa isolada 3- Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL — com a conseqüente falta/insuficiência de pagamento sobre a base estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, nos meses de janeiro a novembro dos anos-calendário de 1998 a 2000, janeiro a outubro dos anos-calendário de 2001 e 2002, gerando a correspondente multa isolada. A ciência do contribuinte deu-se em 27/05/2003. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 e seguintes está explicitado que a empresa informou à fiscalização não ter apurado e recolhido a CSLL nos anos-calendário de 1997 a 2000 por ter obtido êxito na Ação Declaratória para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, interposta junto à 10° Vara Federal de Minas Gerais, e que transitou em julgado em 27/10/92. Consta, ainda, que a Fazenda impetrou Ação Rescisória junto ao TRF da 1a Região , e em 23/04/1996 foi sido rescindido o Acórdão que transitara em julgado em 27/10/92 A empresa interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e impetrou 3 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 Recurso Especial, que não foi conhecido Assim, esclarece o Termo que a empresa passou a ser obrigada ao recolhimento da CSLL , e como não houve apuração e recolhimento no período de julho de 1997 a dezembro de 2000, foi constituído o crédito tributário correspondente à apuração anual, a partir de valores extraídos dos livros fiscais e das declarações de ajuste do IRPJ Quanto à obrigação de recolhimentos mensais sobre as bases estimadas, a fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte e na documentação apresentada, que inclui os balancetes analíticos, elaborou planilhas demonstrando as apurações mensais das bases de cálculo das estimativas do IRPJ, e com elas alimentou o aplicativo utilizado pela SRF denominado "Papéis de Fiscalização", o qual, a partir das bases informadas, calcula os valores dos impostos/contribuições devidos e considera como redutores os valores de débitos declarados em DCTF e os respectivos pagamentos efetuados. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal que para o cálculo das estimativas foram considerados os mesmos valores que compuseram as bases de cálculo das estimativas do IRPJ, ajustados conforme a legislação da CSLL, lembrando que a fiscalização utilizou, para redução da CSLL, no decorrer do ano de 1999, os valores referentes a 1/3 da Cofins efetivamente paga Intimada a justificar as diferenças encontradas, a empresa novamente informou que o não recolhimento deveu-se ao êxito na ação declaratória. A fiscalização, então analisou as argumentações quanto à recuperação de custos e variações monetárias ativas e juros, trazidas pela empresa em relação ao IRPJ, e tributou as diferenças constantes das planilhas de fls 34/39 ("Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada"), não comprovadas. Em impugnação tempestiva, a empresa suscita preliminar de nulidade do lançamento devido à inobservância dos preceitos que regem o Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que seu prazo de validade se expirou em 12/04/2003 e o lançamento deu-se em 27/05/2003 No mérito, inicia por argüir a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 1998. Em seguida, discorre sobre as alterações à base de cálculo da CSLL trazidas pela Lei 9.249/95, artigos 13 a 20, ressaltando que os valores indedutíveis 4 Processo n° 10680007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 para fins de apuração do lucro real não interferem na apuração da base de cálculo da CSLL. Na sequência, discorda da fiscalização quando fez incluir, na base imponível da estimativa, valores contabilizados a título de recuperação de custos e de variações monetárias e juros decorrentes da venda de imóveis, neste último caso, contrariando o disposto na IN 84/79, alterada pela IN 23/83 Diz que o art. 2° da Lei 9.430/96, ao dispor sobre os acréscimos à base de cálculo do imposto por estimativa, trata de receita concebida como um "plus jurídico", no sentido do acréscimo de um novo direito ao patrimônio considerado Acrescenta que a recuperação de custos não tem esse sentido, ocorrendo somente a recomposição do patrimônio Quanto às variações monetárias e juros calculados sobre os saldos devedores, alega que a IN 25/99 determina que as variações monetárias ativas serão reconhecidas segundo as normas constantes das INs 84/79, 23/83 e 67/88 E que, de acordo com a disciplina prevista nas IN 84/79 e 23/83, somente o que exceder a correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrada na conta Resultado de Exercícios Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computada como variação monetária ativa. Conclui que esses valores integram a rubrica "Receitas de Incorporação de Imóveis", e que a prevalecer o entendimento dos autuantes, estariam sendo duplamente tributados Especificamente sobre a aplicação da multa isolada, diz que a fiscalização pretende aplicar duas multas sobre fatos concorrentes Alega que a estimativa nada mais é que antecipação da contribuição devida, e que essa contribuição já está sendo exigida juntamente com a multa pela inexistência de pagamento. Afirma que a partir de 2001, com o trânsito em julgado da ação rescisória, passou a recolher a CSLL por estimativa nos mesmos moldes do IRPJ, tendo, inclusive, gerado crédito por ter recolhido valor superior à CSLL calculada em 31 de dezembro. E que no ano de 2002, janeiro a outubro, tendo apurado a CSLL por estimativa, compensou todo o tributo com créditos resultantes do referido recolhimento a maior (doc. 6). Conclui que sendo a estimativa antecipação de tributo devido, e tendo, inclusive, tributo a restituir, não há que se falar em multa isolada Aduz que a diferença apurada entre os valores calculados e os declarado em DCTF, gerando falta de pagamento de tributos, não tem o condão de substituir o verdadeiro 5 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 núcleo do fato gerador, e que, encerrado o ano-calendário, o que se apura é saldo de imposto a pagar, a compensar ou a restituir, e nada mais Acrescenta que a fiscalização, apoiada na divergência entre os valores por ela calculados e os declarados na DCTF, concluiu pela falta de pagamento da contribuição por estimativa e aplicou a multa isolada. Pondera que o débito não foi apurado pela fiscalização, porque antes de iniciado o procedimento fiscal o contribuinte já o havia informado via DCTF, circunstância que afasta a imposição de qualquer penalidade. Afirma que agiu espontaneamente denunciando o débito, e que, seja em razão da denúncia espontânea, seja pela inexistência de débito, descabe a imposição da multa isolada. Alega que efetuou, no prazo fixado pela legislação, o pagamento do débito relativo ao tributo por estimativa calculado conforme a legislação de regência, extinguindo-se o crédito tributário, quer pelo pagamento, quer pela compensação dos créditos anteriormente apurados, apresentando quadro e documento indicando os pagamentos e compensações Insurge-se contra a exigência de juros de mora calculados segundo a SELIC. Afinal, requer o cancelamento do auto de infração, seja pela nulidade do MPF, seja pelas razões de mérito articuladas Subsidiariamente, se mantido o lançamento, requer: - exclusão das despesas indedutiveis da base de cálculo da CSLL, - exclusão da recuperação de custos e variações monetárias ativas e juros; - exclusão da multa isolada -redução dos juros ao máximo de 1% ao mês A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte rejeitou a argüição de nulidade e julgou procedente a exigência em decisão assim ementado Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO 6 Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94.861 As adições e exclusões previstas na legislação aplicável à apuração da base de cálculo da CSLL pressupõe a anterior observância da legislação comercial e fiscal A escrituração não faz prova a favor do contribuinte no caso de se constatar falta de documentação hábil e idônea que convalide os regstros. Ementa BASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA, A base de cálculo da contribuição por estimativa consiste em um percentual da receita bruta mensal determinada pela legislação acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta, Assunto' Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a base tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. DECADÊNCIA. CSLL.. Lançamento de Ofício. O início para a contagem de prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE- Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano- calendário, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA A contribuição não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC- nos termos da legislação em vigor. Lançamento procedente, No voto condutor do Acórdão, registrou o Relator registrou que a. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero ato de controle interno da SRF. Além disso, nos termos do art. 7°, inciso VIII, da Portaria SRF 3007/97, a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e, no caso, às fls. 03 do processo encontra-se registrada sua prorrogação até 11 de junho de 2003. 7 -/f)2 Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94861 b Escapa à competência administrativa o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, e a lei atualmente prevê a utilização da taxa SELIC como juros de mora c À Contribuição Social são aplicáveis as normas específicas da Lei 8.212/91, e sendo assim, o prazo para homologação do lançamento é de dez anos, não havendo que se falar em decadência. d. De acordo com a legislação vigente, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal por estimativa deve observar os procedimentos disciplinados na IN SRF 93/97, e a única possibilidade de deixar de fazer o pagamento é pela comprovação, através do balanço de suspensão, de já haver recolhido montante igual ou maior que o devido e O art. 49 da IN 93/97 dispõe que se aplicam à contribuição social as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda f. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição social sujeita a pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação vigente g. As despesas elencadas no art. 13 da Lei 9.249/95 são vedadas tanto para apuração do lucro real como da base de cálculo da CSLL A interessada alega que a fiscalização adicionou indevidamente ao lucro líquido despesas tais como multas decorrentes de auto de infração e de infrações de trânsito, imposto de renda de aplicações financeiras e de rendimentos de ações (doc. (04), gratificações a empregados, entre outras. No entanto, o doc.. 04 por ela anexado aos autos consiste somente em páginas do Diário onde foram escrituradas as Despesas não dedutiveis, sem qualquer referência quanto à sua finalidade. Além de os valores e rubricas não comporem exatamente as despesas adicionadas ao lucro líquido, não foram acostados aos autos documentos que possam dar suporte às alegações da impugnante h A alegação da impugnante de que a recuperação de custos constitui redução de despesas e não ingresso de nova receita não se sustenta, porque os documentos acostados não corroboram suas alegações Tais documentos e valores não guardam qualquer relação com os valores,a esse título, considerados como acréscimos à receita bruta para cálculo da base estimada 8 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94„861 i. A impugnante não comprovou que os valores referentes à variação monetária ativa e juros integraram a receita de venda de imóveis pela rubrica contábil "Receitas de Incorporação de Imóveis". j. Diante da falta de documentação comprobatória das alegações quanto à recuperação de custos e às variações monetárias ativas e juros, prevalece o disposto no art. 4°, inciso VI, da IN SRF 93/97, que estabelece que "serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade" ., k.. É dever de ofício o lançamento da multa isolada determinada pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, quando materializada a hipótese aí prevista e, no caso, está perfeitamente caracterizada a infração: • Nos anos de 1997 a 2000 a empresa não apurou nem efetuou os recolhimentos por estimativa e, tampouco a CSLL de apuração anual. • A diferença da CSLL não recolhida/declarada sobre a qual foi aplicada a multa encontra-se perfeitamente demonstrada às fls. 34/39. A partir da base de cálculo por estimativa, a fiscalização subtraiu, relativamente ao ano-calendário de 1999 (1/3 da Cofins efetivamente paga), 2001 e 2002, os débitos declarados ou créditos apurados (deles, o maior), apurando a diferença de contribuição que deixou de ser recolhida/declarada, sobre ela aplicando a multa. • A impugnante informa que recolheu CSLL em montante superior ao devido no ano calendário de 2001 e no período de janeiro a outubro de 2002.. A apuração de imposto devido em 31 de dezembro inferior' ao recolhido mensalmente só exime o contribuinte de recolher mensalmente a estimativa se precedido de balanço de suspensão. • Todos os pagamentos efetuados a título de CSLL por estimativa no ano- calendário de 2002 (no caso, em valores maiores que os débitos constantes das DCTFs) foram aproveitados no cálculo da diferença apurada pela fiscalização,. • No período de janeiro a outubro de 2002, todos os débitos declarados da CSLL por estimativa pela impugnante, com os créditos a eles vinculados, 9 Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94861 foram considerados pela fiscalização na apuração do valor sobre o qual incidiu a multa isolada. • Embora a impugnante tenha informado que nesse mesmo período possui saldo de CSLL a restituir ou a compensar no valor de R$ 385.723.92, apurado em 31/10/2002 em balancete de suspensão/redução, não há que se falar em compensação de ofício com a diferença apurada em procedimento fiscal, devendo a compensação ser encaminhada mediante "Declaração de Compensação", sendo de se ressaltar que o pedido de compensação importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto, nos termos do art. 21, § 5 0, da IN SRF 210/2002.. I. Não há que se falar em denúncia espontânea e tampouco em extinção do crédito em função do recolhimento/compensação do tributo devido, eis que o valor recolhido/compensado na DCTF, mensalmente, foi inferior ao apurado pela fiscalização. A interessada tomou ciência da decisão em 24/11/2003 (AR de fls. 343), ingressando com recurso em 19/12/2003, conforme carimbo aposto às fls. 344 Em sua petição de recurso, a empresa informa que em 31/07/2003 protocolou petição desistindo expressamente da impugnação interposta, na parte relativa à falta de recolhimento da CSLL nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 (item 1 do auto de infração) permanecendo o litígio apenas em relação aos itens 2 e 3. Na petição de recurso reedita a preliminar de nulidade do lançamento por extinção do Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, reafirma sua tese no sentido de que os pagamentos mensais são mera antecipação, revestindo-se de provisoriedade, e se o ajuste anual é inferior não há que se falar em insuficiência de recolhimento, sendo insubsistente a multa isolada. Com relação à recuperação dos custos e às variações monetárias nos contratos de venda de imóveis, alega que não pode prosperar o argumento da decisão recorrida, de que a interessada não comprovou que os valores registrados a 10 Processo n° 10680 007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 título de recuperação de custos não representam ingresso de nova receita Esclarece ter optado pelo sistema de tributação de que tratam os artigos 27 a 29 do DL 1.598/77, cujas normas estão explicitadas nas INs SRF 84/79, 23/83 e 67/88, e com o objetivo de explicitar a operação e sua contabilização, anexa Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel (doc.. 03), Contrato com força de escritura pública (doc.. 04), razão analítico com o registro dos valores recebidos da respectiva operação de venda e a correção monetária na conta de "Receita de Incorporação de Imóveis (doc 05), bem como cópia do Plano de Contas (doc 06). Na sequência, reproduz ipsis litteris a argumentação trazida na impugnação. Reedita, ainda, as razões da impugnação quanto à impossibilidade de cumulação de penalidades, quanto à confissão de dívida e valores declarados na DCTF, denúncia espontânea a elidir a responsabilidade, impossibilidade de se falar em falta de pagamento que pudesse ensejar a aplicação da multa, imprestabilidade da SELIC para fins de aplicação dos juros de mora. É o relatório g271i 11 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seguimento. Dele conheço. Além da preliminar de nulidade do auto de infração e da utilização da SELIC para dimensionar os juros de mora, as matérias a serem examinadas neste recurso dizem respeito à aplicação da multa isolada, objeto dos itens 2 e 3 do Auto de Infração, a saber: Item 2- Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no ano-calendário de 1997, período de julho a dezembro, gerando a correspondente multa isolada. Item 3- Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL — com a conseqüente falta/insuficiência de pagamento sobre a base estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, nos meses de janeiro a novembro dos anos-calendário de 1998 a 2000, janeiro a outubro dos anos-calendário de 2001 e 2002, gerando a correspondente multa isolada 1. Preliminar de nulidade do auto de infração Quanto à preliminar de nulidade suscitada, registro, inicialmente, que discordo do ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida, quando alega ser o Mandado de Procedimento Fiscal mero ato de controle interno da fiscalização Em ocasiões precedentes, socorrendo-me da lição do tributarista José Antônio Minatel, manifestei-me no sentido de que o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, 12 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Sobre o tema, vale transcrever as brilhantes considerações, contidas no voto condutor do Acórdão DRJ/FNS n° 1.367 , de 06 de setembro de 2002, da lavra do eminente julgador Gilson Wessler Michels l , para quem o mandado de Procedimento Fiscal é " instrumento de legitimação da atuação do AFRF ", " uma das fontes de competência do AFRF "Como se sabe, desde a edição da Portaria SRF n.° 1.265, de 22/11/1999 (com produção de efeitos a partir de 01/12/1999, ex vi de seu artigo 22), os procedimentos de ofício conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a prévia emissão de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do capu tdo artigo 2,.° da citada Portaria: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF O dispositivo é claro o procedimento é executado em nome da SRF e instaurado mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF A conclusão primeira que se pode extrair deste comando é a de que se está diante de uma verdadeira regra de atribuição de competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal. Aqui está a verdadeira natureza jurídica do MPF. Por meio dele integraliza-se a competência do AFRF para a execução de uma ação fiscal concreta, posto que à atribuição genérica insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN é somada a competência específica transferida pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária para a execução de uma atividade previamente selecionada por via do planejamento institucional Tal natureza desqualifica a idéia de que o MPF seria, a exemplo das antigas Fichas Multifuncionais - FM, instrumento de controle interno da Administração Tributária, e que sua falta, ou sua emissão irregular, nenhuma repercussão concreta teria sobre o lançamento que pretensamente instrumentaria Pelo contrário, o MPF é, sim, instrumento de legitimação da atuação do AFRF, que sem ele fica impossibilitado de agir concretamente. Tal ponto de vista fica corroborado pela manifestação do próprio Poder Executivo Federal — ente responsável pela criação do MPF - que, na Mensagem n..° 11, de 09/01/2001, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim expôs. [.. Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes 1 Atentando para que, embora comungue com o ilustre julgador quanto a não ser, o MPF, mero ato de controle interno da administração, não o entendo como ato de atribuição de competência, cujo vício acarretaria nulidade absoluta, mas ato propulsivo, atributivo condições de procedibilidade, cujo vício acarretaria nulidade formal 13 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, por meio da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes, [ (Grifou-se) Como se percebe, a caracterização do MPF como uma das fontes de competência dos AFRF deflui não apenas da ordem jurídica, mas também da própria intenção expressa de forma literal pelo Poder Executivo Federal Ao enfatizar a importância do MPF na relação entre Administração e contribuinte e ao destacar que sua emissão não compete ao agente encarregado de sua execução, não está o Poder Executivo atribuindo-lhe mera relevância interna corporis, mas status de uma verdadeira garantia ao contribuinte, o que repercute, na esfera das atribuições dos agentes fiscais, na forma de uma inquestionável delimitação de competência. Não seria razoável imaginar o uso da adjetivação "marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes" para fins de caracterização de um mero controle interno, O teor da importância atribuída pelo Poder Executivo Federal ao MPF não é passível de aferição apenas em face da exposição de motivos acima indicada. Em 10/01/2001, o Presidente da República, ao regulamentar, pelo Decreto n.° 3,724, o artigo 6.° da Lei Complementar n.° 105/2001 (que trata da requisição, acesso e uso, por parte da Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas), expressamente condicionou a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art. 22A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis § 12 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 72e seguintes do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal § 22 O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ e 42 deste artigo. [](grifou-se) C„,ee \r"- 14 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 Com tal disposição legal, percebe-se que ter o MPF como mero controle administrativo representaria admitir o fato, inusitado, de que o Presidente da República estaria a imiscuir-se em assuntos relacionados com a mera operacionalização prática das rotinas internas da Secretaria da Receita Federal A tal, entretanto, não se pode chegar Quando o chefe do Poder Executivo estabelece a obrigatoriedade da emissão prévia do MPF, o faz, inquestionavelmente, querendo afirmar que o desrespeito a tal comando deve ter como resultado a invalidação do ato administrativo inquinado. A respaldar a imprescindibilidade da existência de MPF emitido previamente para fins de validação do procedimento está o artigo 20 da Portaria SRF n.° 3.007, de 26/11/2001, ato este que, apesar de editado posteriormente à emissão dos MPF que compõem o presente processo, tem caráter evidentemente interpretativo. Art. 20 Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 22do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si (grifou-se) Dando conseqüência prática ao comando legal, há que se concluir, em sentido contrário, que diante da inexistência do MPF não se pode ter por convalidado o procedimento fiscal. Como exemplo complementar da amplitude assumida pelo Mandado de Procedimento fiscal, tem-se que no âmbito da legislação que rege o contencioso administrativo fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, está ele, também lá, definido como pré-requisito à instauração de ação fiscal, aparecendo como elemento imprescindível à validação dos procedimentos de ofício; neste sentido, sua ausência é causa de nulidade do lançamento, como se infere do artigo 28 da Portaria MPAS n..° 357, de 17/04/2002- Art. 28— São nulos [ III — o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, (grifou-se) No âmbito da SRF, a imprescindibilidade do MPF está hoje minudentemente expressa também na Portaria COFIS n.° 28, de 31/05/2002, como se pode inferir da análise dos seguintes dispositivos. Art. 23 Os procedimentos de fiscalização e de diligência serão realizados a partir de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n 23,007, de 2001 Art. 69 Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos Art. 72 Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto à inclusão em programação. Parágrafo único Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria 15 evç,/ Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94861 SRF n2 3 007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de tributo ou período objeto de lançamento de ofício Art. 25 A lavratura de Auto de Infração deverá ser efetuada de acordo com o contido no MPF-Fiscalização e seus complementares. Dos dispositivos transcritos tem-se, assim, os seguintes comandos (a) procedimentos de fiscalização têm de ser instaurados por via de MPF; (b) a fiscalização deverá limitar-se ao proposto na ação fiscal; (c) havendo indícios de ilícitos que extrapolem os limites iniciais da ação fiscal, deve o AFRF representar ao seu chefe imediato, com o fim de que seja emitido MPF-C que amplie o procedimento em relação ao fiscalizado ou de que seja emitido novo MPF-F para o início de ação fiscal em relação a terceiros, e (d) o auto de infração deve se restringir aos limites do MPF-F e seus eventuais complementares." Embora não acompanhe o fundamento do julgador de primeira instância, relacionado à natureza do MPF, acompanho-a na conclusão de rejeitar a preliminar de nulidade, pois, no caso específico, a prova dos autos demonstra a existência de MPF válido no momento da lavratura do auto de infração. O 1° do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso está contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII so art. 70, No caso, às fls. 03 do processo encontra-se registrado que em 12 de maio a validade do MPF foi prorrogada até 11 de junho de 2003. A interessada não trouxe aos autos a prova (relatório impresso extraído da página da Receita Federal na Internet) de que o mandado se venceu sem que tivesse havido sua prorrogação, e que na data da lavratura do auto de infração o agente do Fisco não estava amparado por MPF válido, 2. Mérito Superada a preliminar de nulidade, três são os temas a serem analisados quanto ao mérito, a saber (1) a possibilidade de lançar a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, quando não houver imposto a pagar e possibilidade de aplicação cumulativa das multas; (2) a inclusão da recuperação de custos e das variações monetárias na base de cálculo da estimativa; (3) a impossibilidade de utilização da SELIC para dimensionar os juros de mora. Passo a apreciá-los, 2.1. Da possibilidade de lançar a multa isolada após o encerramento do ano- calendário, quando não houver tributo a pagar e da possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades. .w 16 Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94861 Pondera a Recorrente que, encerrado o ano-calendário, não há mais que se falar em estimativas, eis que pagamentos mensais sobre a base estimada constituem mera antecipação do tributo que será devido no encerramento do ano- calendário. Assim, não caberia a aplicação da multa sobre as diferenças de estimativas se os valores recolhidos a cada mês , embora inferiores aos calculados de acordo com a legislação, tiverem superado o valor apurado sobre a base de cálculo anual. Esse entendimento, segundo o qual, por opção do contribuinte tributado pelo lucro real, o período-base é anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, e as estimativas mensais não representam pagamento, mas antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro é equivocado, mostrando-se incompatível com a disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (aplicação da multa isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento das estimativas, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado resultado fiscal negativo no ano-calendário correspondente). Na realidade, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, o período-base de incidência do Imposto de Renda e de Pessoas Jurídicas e da CSLL deixou de ser anual, passando a ser mensal, ocorrendo o fato gerador a cada mês do ano- calendário. Com a superveniência da Lei n° 9.430/96, os períodos-base passaram a ser trimestrais, coincidindo com os trimestres civis, e o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre Para apreciar esse argumento da Recorrente, necessário se faz analisar a evolução da legislação que alterou o período-base de incidência, a partir da Lei 8.383/91. Antes, registre-se que as normas de apuração e pagamento previstas para o imposto de renda são aplicáveis à Contribuição Social, por expressa determinação legal. A Lei n° 8.383/91, estabelece que: (a) o imposto será devido à medida em que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido com base em balanços ou balancetes mensais (art. 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por f zê-lo a cada 17 Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94.861 mês com base na estimativa deverão, anualmente, apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais (art. 43), sendo que os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento por estimativa (art.. 43, par. único) Com a Lei 8.541/91, o período-base de incidência não se alterou. Restou estabelecido que : (a) o imposto será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos, sendo a base de cálculo apurada mensalmente (arts. 1° e 2°); (b) A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3°); (c) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art.. 23); (d) a pessoa jurídica que houver optado por pagar mensalmente o imposto com base na estimativa deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro (art. 25) e com base nele apresentar declaração anual de rendimentos (art.. 28), apurando o imposto sobre o lucro real anual e dele deduzindo os valores pagos mensalmente por estimativa. A apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. A lei (art.. 23) fala claramente que, por opção, o imposto mensal pode ser pago por estimativa. Por conseguinte, os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "ajuste" ao final do ano. Com a Lei n° 8.981/95 o imposto continuou a ser devido a cada mês, estabelecendo a lei que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art.. 26); (b) para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28); (c) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão :: (c:1) optar pelo pagamento do imposto mensalmente por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar; ou (c..2) determinar, mensalmente, o lucro real e a 18 Processo n° 10680 007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art.. 37, § 6°), A Lei n° 9.430/96 não trouxe mudança em relação à sistemática da lei anterior, mas alterou o período-base de incidência do IRPJ, que passou a ser trimestral. Assim, (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art 2°, §§ 3° e 45, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano- calendário (art.. 3°). Como se percebe, na vigência da Lei n° 8.383/91 não havia qualquer dúvida quanto ao período-base de incidência e momento de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. os períodos-base eram mensais e o fato gerador ocorria ao fim de cada mês do ano-calendário. O pagamento por estimativa era, indiscutivelmente, uma forma de pagamento, permitida pela lei em favor do contribuinte, de forma a não onerá-lo com o levantamento de balanço a cada mês Porém, de acordo com a lei, ao final do ano calendário, ficava o contribuinte obrigado a apurar o lucro real de cada mês 2 e consolidar os valores em declaração anual de ajuste, comparando o resultado consolidado com o que fora pago por estimativa e recolher a diferença, se fosse o caso. As dúvidas quanto ao período-base de incidência e ocorrência do fato gerador surgiram com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.541/92. É que, a partir dessa lei, para efeito do ajuste anual, os valores pagos com base na estimativa 2 Situação simplificada pela Portaria MF 341/92, que permitiu levantar apenas os lucros semestrais e consolidá-los para efeito do ajuste. , 19 É:2")/ Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94861 passaram a ser comparados não com o imposto sobre os lucros reais mensais3 (trimestrais a partir da Lei n° 9.430/96) consolidados, mas com o imposto sobre o lucro real anual. Uma análise sistemática permite chegar ao entendimento de que as estimativas não representam simples antecipação de imposto que será devido, mas sim, pagamento de imposto já devido, apurado de forma simplificada Conforme dispõe o art. 113, § 1°, do CTN, a obrigação principal, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, só surge com a ocorrência do fato gerador. Ou seja, o imposto só é devido se ocorrido o fato gerador, que faz surgir a obrigação principal. Ressalvada a hipótese de fato gerador presumido, prevista no § 7° do art. 150 da Constituição Federal (introduzido pela Ementa Constitucional 03/93), e a menos que a lei preveja expressamente que o recolhimento se dá a título de antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, se existe obrigação principal é porque já ocorreu o fato gerador A Lei n° 8.541/92 não diz que o recolhimento mensal do imposto segundo a estimativa se dá a título de antecipação do imposto devido anualmente, falando, ao contrário, em pagamento. Conforme disposição expressa da lei, a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deve apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3°), podendo optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art. 23) A Lei n° 8.981/95, por seu turno, diz expressamente que o imposto pago mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. 27) Dessa forma, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro, Conforme dispõe expressamente a lei (art. 27), os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorrem a cada mês. Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "acerto de contas " ao final do ano. O 3 De acordo com a lei. De acordo com a Portaria, para o ano-calendário de 1992, semestrais, para simplificar. 20 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional Ou seja, os períodos-base são mensais, os fatos geradores ocorrem ao final de cada mês, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. A Lei n° 9.430/96, ao alterar o período de apuração para trimestral, deixou vulnerável o raciocínio supra desenvolvido Foi dito acima que, para que o recolhimento seja considerado antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, deve haver previsão expressa na lei Caso contrário, se existe obrigação de pagar o imposto é porque já ocorreu o fato gerador Todavia, com a edição da Lei n° 9.430/96, a pessoa jurídica está obrigada a pagar o imposto a cada mês com base na estimativa, mas o período-base de incidência, conforme disposição expressa da lei (art.. 1°) só se encerra ao final de cada trimestre do ano-calendário (Exsurge a impropriedade: nos dois primeiros meses do trimestre há pagamento, mas o fato gerador só ocorre ao fim de cada trimestre). De qualquer forma, em que pese essa impropriedade, o fato é que, a não ser quanto à periodicidade (mensal ou trimestral), não houve alteração significativa entre a sistemática da Lei n° 8.981/95 e a da Lei n° 9.430/96. E como a Lei n° 8.981/95 dizia expressamente que o pagamento mensal por estimativa se refere ao fato gerador ocorrido a cada mês, pode-se concluir que, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96, o fato gerador ocorre a cada trimestre, e o pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano Essa definição quanto ao período base de incidência, ocorrência do fato gerador e natureza dos pagamentos mensais tem importância fundamental para a discussão quanto à aplicação da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência dos pagamentos das estimativas. Os que entendem, como a Recorrente, que os pagamentos mensais sobre as bases estimadas são meras antecipações do tributo que será devido no encerramento do ano-calendário, costumam apresentar o argumento de que, no caso da opção de pagamento pela estimativa, o período-base de incidência não pode ser tido como mensal ou trimestral porque a apuração do imposto se dará 21 Processo n° 10680 007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 com base no lucro real obtido no and'. Não são poucos os que entendem que, embora não previsto expressamente em lei, o período-base pode, à opção do sujeito passivo, ser anual ou trimestral, e o fato gerador, da mesma forma, ocorrerá ao final do ano ou de cada trimestre, As pessoas jurídicas que optarem pelo período- base anual devem efetuar recolhimentos mensais, apurados por estimativa, como antecipação do tributo A referência a "pagamento" constitui, no seu entender, apenas uma impropriedade da lei, e a falta de disposição expressa no sentido de que os recolhimentos estimados se dão a título de antecipação fica suprida pela disposição que determina a apuração anual do saldo do imposto a pagar ou a compensar„ Consideram, os que assim entendem, que para que fato gerador ocorresse ao final de cada mês ou de cada trimestre, o "acerto de contas" ao final do ano deveria ser contra os lucros reais mensais ou trimestrais consolidados (tal como previa a Lei n° 8.393/91) , e não contra o lucro real anual, Esse, todavia, não é um argumento irrefutável Embora, como regra, haja coincidência entre os aspectos temporal e material da hipótese de incidência tributária, essa regra admite exceção, desde que a lei assim o preveja. Natanael Martins, no voto condutor do Acórdão 107-05.089/88, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n°39, pág.. 144/151, trouxe a lume parecer inédito de Geraldo Ataliba e José Artur Lima Gonçalves (a respeito do PIS), no qual os juristas asseveram: "Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material, No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito, a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada," Dentro desse mesmo raciocínio, o fato de o "acerto de contas" (aspecto material) se dar com uma quantificação que leva em conta os fatos ocorridos em todo o ano não descaracterizaria o aspecto temporal (ocorrência do fato gerador no último dia de cada trimestre o ano civil) previsto expressamente na lei. Portanto, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o regime de pagamento mensal do imposto com base em estimativas é uma form (regime 4 No semestre, para o ano-calendário de 1992. C Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 especial) de pagamento de imposto devido, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano. Exercida a opção pelo regime especial de pagamento do tributo mensalmente, calculado sobre base estimada, o pagamento das estimativas mensais não é faculdade, mas obrigação. Angela Maria da Motta Pacheco 5 expressa que a norma jurídica é bimembre, sendo constituída por uma norma primária que prevê um fato que, acontecido no mundo real, desencadeia uma relação jurídica, e de uma norma secundária, que prevê a imposição de uma sanção se a primeira norma for descumprida A sanção é a conseqüência do descumprimento da obrigação tributária. O objetivo da sanção é forçar o cumprimento da norma primária. Analogamente ao que ocorre no Direito Penal, em que a punibilidade (possibilidade jurídica que tem o Estado de exercer seu direito de punir) nasce com a prática do ato delituoso, o direito à sanção tributária surge com a inadimplência„ Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho6, as normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotética, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. De acordo com o inciso V do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada (sujeito passivo), no exercício da atividade de apurar por si mesmo o tributo e, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, fazer o respectivo pagamento, se for o caso. Por conseguinte, uma vez que o pagamento das estimativas mensais, para quem optou pelo regime, é obrigatório, se o sujeito passivo não pagar o tributo devido mensalmente segundo a estimativa, ou pagá-lo com insuficiência, seu valor é passível de ser exigido mediante lançamento de ofício. 7 Além disso, o ilícito praticado (não cumprimento de dever de pagar integralmente o tributo mensal sobre a base estimada) é hipótese de incidência da norma sancionatória 5 PACHECO, Ângela Maria da Motta. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo:: Max Limonad, 1997, pp 233-234 6 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro, Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.9 7 O pagamento poderia ser exigido imediatamente, mediante lançamento de ofício, mesmo dentro do ano calendário, embora a orientação normativa da Receita seja no sentido de apenas e igir a multai 23 C Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94861 Se as estimativas fossem entendidas como antecipação, após o término do ano-calendário não haveria que se falar em falta de pagamento ou pagamento a menor de estimativas, mas apenas, se fosse o caso, do saldo do tributo sobre o lucro anual em 31 de dezembro. Sob essa ótica, em caso de estimativas pagas a menor, mas sem diferença de imposto a pagar sobre o lucro real anual, não estaria tipificada a infração prevista no art. 44, caput, exigível sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou de pagamento a menor„ A infração tipificada, sem dúvida, não seria mais a "falta de pagamento", mas sim, a falta de pagamento tempestivo do valor previsto na lei. E para a falta de pagamento no prazo previsto na legislação existe multa específica, a de mora (art.. 61 da Lei n° 9.430/96) Nesse caso, e com fulcro no art. 43 da Lei n° 9.430/96, caberia exigir, isoladamente, a multa de mora e os juros de mora relativos ao período em que o valor da estimativa deixou de integrar os recursos do Tesouro (da data em que a estimativa deveria ter sido paga até 31 de março do ano-calendário seguinte8), como era o regime instituído pelo Decreto-lei n° 1,967/78 9 ., Ocorre que o inciso IV do § 1° do art. 44 determina a exigência da multa sobre o valor da estimativa não paga mesmo no caso de a pessoa jurídica apurar prejuízo Rigorosamente, o parágrafo não cria penalidade, mas disciplina a forma de aplicação da penalidade prevista no caput.. Entretanto, se assim for, e se consideradas as estimativas como antecipação, restará ele inaplicável, pois se a multa é sobre o valor não pago, após o término do ano-calendário não subsiste valor não pago em função de estimativas, já que só é devido o tributo calculado sobre o lucro anual deduzido das antecipações feitas. O imposto calculado sobre as bases estimadas é absorvido pelo imposto sobre o lucro real em 31 de dezembro. O inciso IV do § 1° poderia ser interpretado como tendo criado uma outra sanção, que não a do caput (embora com a mesma grandeza), e destinada a punir o descumprimento de obrigação formal, e não substancial, uma 8 Data prevista para o pagamento do saldo do imposto, art. 40 da Lei n° 8.981/95. 9 As pessoas jurídicas pagavam o imposto em doze parcelas denominadas antecipações (meses compreendidos entre o encerramento do balanço e o mês de dezembro), duodécimos ( de janeiro do exercício financeiro até o mês anterior ao da entrega da declaração) e quotas (a partir do mês da entrega da declaração) A falta ou insuficiência do recolhimento de qualquer parcela sujeitava o contribuinte à multa de mora, se já entregue a declaração, ou à multa de oficio, se antes da entrega da declaração (DL 1 967/82, art 16) 24 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94,861 vez que não há mais tributo devido. Mas qual seria a obrigação formal descumprida? O descumprimento do regime ao qual a pessoa jurídica aderiu? E em que consiste o "regime" descumprido? Em pagar "por antecipação", nas datas previstas, parcelas do imposto, apuradas por estimativa? Mas isso não é "obrigação formal", e sim, substancial, cujo descumprimento constitui infração já tipificada em lei, e para a qual está prevista sanção específica, a multa de mora Portanto, a disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 é incompatível com a interpretação segundo a qual o período-base, por opção do contribuinte, é anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, e as estimativas mensais não representam pagamento, mas antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro. Passa-se ao exame da questão sob o outro enfoque, qual seja, o de que o período-base é trimestral e o pagamento mensal sobre base estimada é, apenas, regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Nesse caso, deparando-se a autoridade fiscal com situações em que houve falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, deverá comparar o que o sujeito passivo fez com o que deveria ter feito, e mediante lançamento de ofício, exigir o crédito decorrente da irregularidade cometida, a fim de restabelecer a situação normal, aplicando a penalidade prevista para o descumprimento da obrigação. A diferença das estimativas, paga a menor, seria exigível mediante lançamento de ofício (auto de infração), sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art.. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, resultando, a regularização (pagamento do imposto exigido no auto de infração), em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, para não gerar duplicidade e direito à restituição, e por dever de moralidade e economia processual, cumpre efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa. Por derradeiro, se além da insuficiência ou falta de pagamento das estimativas houver diferença de tributo sobre o lucro anual (no caso de omissão de receitas, por exemplo), deve ser exigida, mediante lançamento de ofício, com a 25 Processo n° 10680,007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 respectiva multa (art 44 da Lei n° 6 430/96) , a diferença do correspondente tributo sobre o lucro anual . Por outro lado, a insuficiência de pagamento da correspondente estimativa também seria exigível mediante lançamento de ofício, sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9..430/96. Igualmente regularização assim procedida resultaria em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, cumprindo, também aqui, efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa Ou seja, o auto de infração deverá ser lavrado para exigir a diferença do tributo sobre o lucro anual com a respectiva multa de ofício e a multa de ofício (isolada) sobre o valor da estimativa paga a menor Portanto, a disposição do inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96 é compatível com a interpretação segundo a qual os períodos-base são trimestrais, os fatos geradores ocorrem no último dia de cada trimestre do ano-calendário, e as estimativas mensais constituem "regime especial de pagamento do imposto devido a cada trimestre", e não antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro Tal disposição, inclusive, cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas) Por conseguinte, em fiscalizações após o término do ano calendário, constatada a falta ou insuficiência de pagamento apenas das estimativas, sem influência no lucro real anual, o lançamento deve abranger apenas a multa do art. 44 (I ou II, conforme se trate ou não de fraude) Se a insuficiência de estimativa decorreu de fato que influenciou também o lucro anual, o lançamento alcançará o valor do tributo pago a menor sobre o lucro anual, acrescido da multa do artigo 44, e ainda, a multa sobre o valor da estimativa não paga Não merece acolhida a invocação de denúncia espontânea para afastar a imposição da penalidade, ao argumento de que os débitos estavam confessados em DCTF.. A penalidade imposta não se relaciona com os débitos declarados mensalmente nas DCTFs, mas sim a débitos apurados de ofício pela fiscalização e que não integraram os valores confessados 2.2- Da base de cálculo da estimativa 26 r Processo n° 10680.00748112003-87 Acórdão n° 101-94.861 Em sua impugnação, a empresa se insurgiu contra o fato de a fiscalização ter incluído, na base imponível das estimativas, valores contabilizados a título de recuperação de custos e de variações monetárias e juros decorrentes da venda de imóveis. Quanto à recuperação de custos, disse decorrer de distrato de unidades vendidas, não representando ingresso de nova receita, ocorrendo somente a recomposição do patrimônio. Quanto às variações monetárias e juros calculados sobre os saldos devedores, alegou que a IN 25/99 determina que as variações monetárias ativas serão reconhecidas segundo as normas constantes das INs 84/79, 23/83 e 67/88. E que, de acordo com a disciplina prevista nas IN 84/79 e 23/83, somente o que exceder a correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida, registrado na conta Resultado de Exercícios Futuros, segundo o mesmo - percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computado como variação monetária ativa, Conclui que esses valores integram a rubrica "Receitas de Incorporação de Imóveis" e que, a prevalecer o entendimento dos autuantes, estariam sendo duplamente tributados. O julgador de primeira instância não acatou as razões de defesa da Recorrente, ao fundamento de tratar-se de alegações desacompanhadas de documentação hábil que as comprove Esclareceu que os documentos juntados às fls.. 297/302 a pretexto de provar a recuperação de despesas (um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, o distrato de promessa de compra e venda da mesma unidade e página do Diário e do Razão onde constam respectivos registros) e os valores neles registrados não guardam qualquer relação com os valores, a esse título, considerados como acréscimos à receita bruta para a base da estimativa. E sobre as variações monetárias e juros sobre unidades vendidas, que a Defendente alegou terem integrado a receita de venda de imóveis sob rubrica contábil "Receita de Incorporações de Imóveis", e que o procedimento da fiscalização representaria dupla tributação, esclareceu: " Analisando as planilhas de apuração das bases de cálculo de 1998 a 2002, fls., 80/84, verifica-se que as variações monetárias ativas e juros encontram-se registrados em rubricas distintas da rubrica "receita de incorporações de imóveis" e "receitas de outros imóveis vendidos". Tais registros, distintos, indicam inobservância do disposto no art. 414 do RIR/99 e citado pela impugnante: "somente o que exceder do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrada em conta de Resultado .6, Exercícios 27 Processo n° 10680007481/2003-87 Acórdão n° 101-94861 Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computada como variação monetária ativa Não ocorrendo excesso, a correção integra o preço de venda do imóvel e como tal será tributado," Assim, considerando que o art 4°, inciso VI, da IN SRF 93/97 estabelece que "serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade" , e diante da falta de documentação comprobatória das alegações de defesa da empresa, concluiu pela correção do procedimento da fiscalização, Em seu recurso, a interessada não refuta, especificamente, os argumentos da decisão recorrida, limitando-se a declarar que adota os procedimentos contábeis previstos nas INs SRF 84/79, 23/83 e 67/88, e juntando documentos relacionados a uma unidade imobiliária (comprador' Márcio Diniz).. De acordo com as regras especiais para a contabilização das atividades da Recorrente, por ocasião da atualização monetária do saldo credor do preço, o contribuinte deve:: (a) primeiramente, debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de Resultado de Exercícios Futuros pelo valor da correção monetária do preço conforme estipulado no contrato; (2) em seguida, levar a débito da referida conta própria Resultado de Exercícios Futuros e a crédito de variações monetárias ativas, do resultado do exercício, o valor que exceder à correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrado em conta de resultado de exercícios futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço antes dessa correção,. Embora a Recorrente alegue estar juntando ao recurso cópia do Plano de Contas (doc.. 5), na realidade, juntou parte dele, que contém a identificação das contas numeradas seqüencialmente de 3.2.3.301.0182 a 4.1„4 401.0002.4. As folhas do razão juntadas demonstram o registro de correção monetária sobre venda de imóveis a crédito da conta 2„3 2.162.1306 (cliente), tendo como contrapartida débito na conta 1 1.2.162.1306, Nada há nos autos a demonstrar que a correção monetária do preço do imóvel integrou conta própria de Resultado de Exercícios Futuros (receitas diferidas) e que parte dessa correção foi debitada à conta de receitas diferidas e creditada a conta de resultado do exercício. Assim tendo o órgão julgador de primeira instância demonstrado fundamentadamente que as alegações da impugnação não foram sufi • entes para 28 Processo n° 10680.007481/2003-87 Acórdão n° 101-94.861 afastar a acusação, e uma vez que a interessada nada aduziu, no recurso, que pudesse invalidar as conclusões fundamentadas do acórdão recorrido, deve ser confirmado o procedimento da fiscalização. 2.3- Da impossibilidade de utilização da SELIC para dimensionar os juros de mora Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art.. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Por todas as razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 2005 SANDRA MARIA FARONI 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005915/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II - IPI - REVISÃO ADUANEIRA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A obrigação de pagar o tributo devido decorre de fato gerador previsto em lei. O Auto de Infração foi fundamentado em laudo técnico, não contestado pelo recorrente, e a sua impugnação deixa claro o exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento questiondo foi decorrente da revisão prevista no art. 455 do Decreto 91.030/85. A decadência, no caso, ocorre após cinco anos do registro da DI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31000
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC II— IPI — REVISÃO ADUANEIRA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A obrigação de pagar o tributo devido decorre de fato gerador previsto em lei. O Auto de Infração foi fundamentado em laudo • técnico, não contestado pelo recorrente, e a sua impugnação deixa claro o exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento questionado foi decorrente da revisão prevista no art. 455 do Decreto 91.030/85. A decadência, no caso, ocorre após cinco anos do registro da DI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 • ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.000 RECORRENTE : CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre o contribuinte da Decisão n° 1.017, de 20/06/02, da DREFlorianópolis, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1993 Ementa: TRIBUTOS ADUANEIROS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 0 A obrigação de pagar tributo surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e não como decorrência do exercício de atividade fiscalizatória. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. A aceitação e a remessa para julgamento de impugnação de lançamento fundamentado em laudo técnico afastam a alegação de ofensa ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. A revisão aduaneira não se confunde com a revisão de lançamento e pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não decair o direito Ode a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados a partir da data do registro da Declaração de Importação, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de crédito tributário relacionado com a importação, inclusive o decorrente de reclassificação fiscal de mercadoria. Data do fato gerador: 30/04/1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. REDUÇÃO. Dispositivo de lei superveniente que comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente à data do lançamento de oficio deve ser aplicado para redução de multa. Lançamento Procedente em Parte." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.000 Transcrevo, a seguir, o relatório da referida Decisão, que esclarece bem os fatos que motivaram a autuação: "A empresa em epígrafe importou e desembaraçou, ao amparo da Declaração de Importação (DI) n° 7485, de 30 de abril de 1993, mercadoria que classificou no código 3204.90.0000 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). Em procedimento de revisão aduaneira realizada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, à vista do laudo de análise do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, à fl. 20, desclassificou-se a mercadoria do código declarado pelo importador, reclassificando-a • no código 3823.90.9999 da TAB e, em conseqüência, foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de 105.820,73 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), assim discriminado: • Imposto sobre a Importação (II) 27.301,53 Ufir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI 19.111,07 Ufir Juros de mora do II até 15/08/95 7.744,43 Ufir Juros de mora do IPI até 15/08/95 5.351,10 Ufir Multa do II 27.301,53 Ufir Multa do IPI 19.111,07 Ufir Intimado da exigência fiscal em 31 de agosto de 1995, o autuado apresentou a impugnação constante das fls. 31 a 44 em que solicita a anulação do auto de infração, por violar o principio da legalidade insculpido no art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal, e a produção , • de provas, com base no inciso LV desse mesmo art. 5 0, por entender que a fiscalização atuou com excesso de poderes. Aduz o impugnante que, com o auto de infração em tela, estaria o Fisco alterando lançamento anterior, em hipótese não abrigada pelo art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e alega que a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão do lançamento. Adicionalmente, o impugnante traz a lume o art. 50 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, para defender a intempestividade do feito fiscal, à vista do prazo decadencial de cinco dias para que a autoridade fiscal possa impugnar valor aduaneiro ou classificação tarifária de mercadoria. Transcrevo o relatório da referida Decisão, que esclarece bem os fatos que motivaram a autuação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.000 O autuado insurge-se também contra a aplicação de multa com o argumento da ausência de dolo na situação em exame." • Em sua defesa, o recorrente, após uma alentada transcrição de trechos de pronunciamentos de diversos juristas, repete os mesmos argumentos apresentados quando da impugnação, não trazendo qualquer fato novo aos autos. Ressalte-se, em principio, que em momento algum, foi questionada a reclassificação, procedimento que deu margem ao auto de infração É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.000 VOTO O cerne do litígio funda-se nos seguintes questionamentos levantados pelo defendente: Princípio da legalidade, princípio da ampla defesa, mudança de critério jurídico, decadência e não cabimento de multas por ausência de dolo. A legalidade do procedimento fiscal é claro, visto que o II e o IPI são impostos instituídos com base na competência deferida à União pelo art. 153 • incisos I e IV, da Constituição Federal, e a obrigação de exigi-los decorre da verificação de situação prevista em lei como fato gerador desses tributos, e é vinculada e obrigatória, conforme art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não cabe argumentação de cerceamento da defesa, uma vez que a exigência fiscal foi fundamentada em laudo técnico apto a fazer prova pericial a favor da Fazenda Nacional para a desclassificação da mercadoria e o contribuinte não fez prova de que lhe tenha sido negado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com relação à mudança de critério jurídico deve-se ressaltar como preliminar de sua análise que se trata no presente de um lançamento por homologação, que enseja a sua apreciação à luz do art. 150 do CTN. Essa modalidade de lançamento, que se trata de atividade praticada pelo importador, está sujeita à revisão pela autoridade administrativa. Acrescente-se que o ato de revisão aduaneira, de que decorreu o auto de infração em tela não se confunde com a revisão de • lançamento a que se refere o art. 149 do crN. É atividade prevista no art. 455 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e pode ser realizado a qualquer tempo, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Quanto ao prazo decadencial, é pacífico o entendimento de que o mesmo é contado a partir da data de registro da DI, que no caso ocorreu em 30/04/93, e o auto de infração foi lavrado em 15/08/95, portando sem a ocorrência da decadência. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004_ _ MOACYR • DE MEDEIROS - Relator Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4664762 #
Numero do processo: 10680.007362/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15841
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MN. DA FA7t ;v:•- 2 CU COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei n° 8.212 estatuiu ONFERE.,4) que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da C6,.1 q cr,:ciwv, BRASiLi seguridade social é de dez anos. Precedente da Câmara Superior A•ZSIA i 01 de Recursos Fiscais. Ressalva de minha posição pessoal. gCLA=._ Recurso voluntário ao qual se nega provimento. VISTO I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 1 • II' he," • - )<C. - 62 ttinfieirrtõttrer. I .....ilPres Lident -. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 fs-nm O CR:GillAj, 22 CC-MF„és-f-4 Ministério da Fazenda PA FA.:Epy“.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'T.F; s,s; k„7,4v 11/1 Processo nik : 10680.007362/2001-62 Recurso n : 125.457 VISTO Acórdão n9 : 202-15.841 Recorrente : BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos setembro a novembro de 1992, fevereiro de 1993, novembro de 1993 a fevereiro de 1994 e maio e junho de 1994. A fiscalização teve por objeto a análise do mandado de segurança 92.007921-0, no qual se discutia a constitucionalidade da COFINS, matéria já decidida pelo STF. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 e 09, conclui-se que os depósitos judiciais convertidos em renda da União não foram suficientes para quitar o débito daquela contribuição no período. Impugnada a exigência, o julgamento da mesma foi convertido em diligência para que se aferisse a alegação de que não teriam sido considerados pelo Fisco os depósitos judiciais referentes aos meses de setembro a novembro de 1992, assim como o relativo a fevereiro de 1993. De fls. 236/238, relatório de diligência, no qual conclui-se que devem ser excluídos do lançamento os períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 1992 e fevereiro de 1993. Ar. decisão (fls. 245/249) exclui esses períodos da exação. Não conformada com o decisum a guo, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, aduzindo em suas razões, exclusivamente, que decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário mantido, sob o fundamento que este se esvai após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, consoante determina o artigo 150, § 4°, do CTN. Foi arrolado bem (fls. 260 e 282) para recebimento e processamento do recurso voluntário. É o relatório. )))7, 2 MIN. DA FA7F! ! ' n A - 2' 1 CG CC-MF I Ministério da Fazenda CONFERTo CFECINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA it 1 01- Processo e : 10680.007362/2001-62 — VISTO Recurso n9 : 125.457 Acórdão n2 : 202-15.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à decadência da COFINS, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo que deva ser ela regida pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b". Assim, havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada para regular tal instituto. Ocorre, e dúvida não há, que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988 estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Sem embargo, a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro' já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi que, em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro"3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi ed, 1? tiragem, Rio de Janeiro, Forens , 2003, p.42. 3 V. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85.4/ 3 -,..a5c?. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ 9,Jr`P 22 CC-MF . - 2') Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Q o R!'1N,M. BRASIW ' 4 oq. Processo le : 10680.007362/2001-62 Recurso Le : 125.457 VISTO Acórdão n9 : 202-15.841 ...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral. Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a . sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncipios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc. "(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes público?, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos 1 e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei complementar adensa Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo A4aliba, Paulo de Danos Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 Ministério da Fazenda MIN. DP,F47' CC-MF c^r' - 2 ' '4::ttr•;";;é Segundo Conselho de Contribuintes CONFERri X O ,Cit;: Ft. BRÁSILIn „,26 Ail 95/ Processo e : 10680.007362/2001-62 Recurso niz : 125.457 VISTO —1-- Acórdão n9 202-15.841 os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. 6 InLei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir – além da regulação das limitaçães e conflitos de competência – que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35/ "5 .:tr 2a CC-MF •-• 'ira, Ministério da Fazenda MIN.A 1,“ . °c w2 ' 1..F.' I, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE" f O C:s SINAL 4fra 'Ar BRASiLU 0231 i0 Processo 69 : 10680.007362/2001-62 Recurso e : 125.457 VISTO Acórdão n2 : 202-15.841 Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é leiNacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em -sei art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso, que à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4 . Região8 , aresto9, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciá rias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CT1V. Precedentes." Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados 8 Apenas a título de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, art. 1 146, III, b, da Constituição Federal". 9 Ap. ave]. 97.04.32566-5/SC, 1 Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 6 4,•5' h:tt- MIN. DA f w. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 1) O CR;Gir441 Fl. .,;;v4s BRASÍLIA aicÁt_j_ott. Processo 10 : 10680.007362/2001-62 Recurso n' : 125.457 Acórdão e 202-15.841 da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".I° A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pg. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇA MENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Contudo, a partir das Sessões de maio deste ano passo a acompanhar a jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no CSRF/02-01.655) no sentido de que a decadência da COFINS é de dez anos, vez ter o legislador ordinário assim determinado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e tendo em conta que tal norma não foi declarada inconstitucional, portanto estando dotada de toda validade e eficácia. Mas fica a ressalva de minha posição pessoal em sentido contrário, nos termos antes aduzido. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 JORGE FREIRE,/ I ° Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. 7

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4664547 #
Numero do processo: 10680.006044/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO — São dedutiveis dos rendimentos provenientes de alugueres as despesas relativas a taxas de administração, comprovadamente pagas à empresa que administra o imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$11.350,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGNEZ STARLING DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$11.350,56, nos termos do relatório e voto que passam a int , 'raro presente julgado. JOSÉ RIBÁ/MAR BAFROS PENHA PRESIDENTE G-.11, ANA YLE OLI PIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OU . T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDAyít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.P2-,; n ,-- •> ,11?1,», SEXTA CÂMARA Processo ny : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 Recurso n° : 140.247 Recorrente : IGNEZ STARLING DE VASCONCELOS RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, que exige da contribuinte acima identificada o montante de R$ 13.258,95, a titulo de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de aluguel e não submetidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, nos termos do disposto nos artigos 11, 21 e 25 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigos 2°, 7° a 9°, 11 a 14 e 16 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigos 61, 62, 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, e artigos 789, 835 a 839 e 871 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Inconformada com a exação, a autuada apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — solicita a revisão do lançamento, pois apesar da imobiliária ter dado o recibo de aluguel em seu nome, de fato o valor efetivamente por ela recebido corresponde a 90%, sendo que 10% ficaram com a imobiliária; II — os rendimentos recebidos de aluguel de pessoas jurídicas ocorreram conforme a tabela seguinti: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 FONTE PAGADORA CGC VR. RECIBO CGC/ IMOBILIARIA VR. REC. IGNEZ VR. REC. IGNEZ R$ DECLARADO EFETIVO (R$) (R$) Xerox do Brasil Ltda 29.213.386/0028-11 83.049,65 74.744,68 83.049,65 Nacional Comércio 16.681.462/0001-51 75.670,80 19.694.660/0001-48 68.103,72 68.103,72 Empreendimentos Tuma Comercial 21.576.319/0001-30 52.540,00 47.286,00 52.540,00 Ativos Factoring Fomento 16.896.953/0001-51 37.835,40 19.694.660/0001-48 34.051,86 34.051,86 Mercantil Completa Engenharia S/A 16.530.446/0001-68 26.400,00 21.855.887/0001-70 23.760,00 23.760,00 R$ 275.495,85 R$ 247.946,26 R$ 261.505,23 Diferença entre declarado e recebido (erro reconhecido): R$ 13.558,97. III — reconhece, portanto, um erro na declaração de rendimentos de R$ 13.558,97, referentes a aluguéis que não tinham o intermédio de imobiliária. 3. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, sob o fundamento de que a autuada não trouxera aos autos documentos para comprovar a alegação de pagara taxa de administração a imobiliárias, no valor total de R$ 13.990,62 (R$ 275.495,85 — R$ 261.505,23), para a percepção de rendimentos de aluguel. 4. Intimada do acórdão de primeira instância, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — apresenta declaração da empresa DINÂMICA — Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ — 19.694.660/0001-48, de que recebeu o valor de R$ 11.350,56;A_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 II — que seja considerado o valor recebido pela NOVIMÓVEL, CNPJ — 21.855.887/0001-70, no montante de R$ 2.640,00, apesar de não ter encontrado em seus arquivos o comprovante de pagamento do percentual de administração dos imóveis, uma vez que através do número do CNPJ pode ser verificado; III — que sejam consideradas as argumentações e a declaração, e anulado o débito do valor do principal de R$ 3.497,66; IV — efetuou o pagamento do valor principal de R$ 3.389,70 (fl. 28), relativo a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, que foram reconhecidos em 25/04/2000, pois, equivocadamente, deduziu a taxa de administração relativa a imóveis que foram alugados sem intermediação de imobiliária. 5. Anexa os documentos de fls. 63 a 97. 6. À fl. 102, arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário apresentado, conforme exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. É o relatórios 4 • w..,» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos exsurge de auto de infração referente ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de alugueres de imóveis e não submetidos à tributação na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1997, exercício 1998. Quando da impugnação, a autuada reconheceu ser devido o valor do imposto incidente sobre rendimentos no montante de R$ 13.558,97, por erro no preenchimento da declaração de ajuste anual. Dessarte, o valor em litígio é de R$ 13.990,62, que a recorrente afirma não se constituir rendimento que deva sofrer tributação sob seu encargo, pois que diz respeito a taxa de administração dos imóveis, paga a empresas imobiliárias. Para comprovar sua argumentação, apresenta quadro demonstrativo, onde constam elementos para a declaração do IRPF, do exercício 1989, fornecido pela empresa DINÂMICA — Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ — 19.694.660/0001-48 (fl. 29). , em que aquela empresa admite ter recebido o valor de R$ 11.350,56, a titulo de taxa de administração, referente ao aluguel de dois imóveis._\ 5 4:413. MINISTÉRIO DA FAZENDA ) -•-- t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ár• SEXTA CÂMARA4') rti:%ily Processo nu : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 Consta de tal informação que os locatários do imóvel foram a empresa Nacional Comércio e Empreendimentos Ltda, cujo valor bruto do aluguel foi de R$ 75.670,80, com R$ 15.137,64 de imposto sobre a renda retido na fonte, e a empresa Ativos Factoring Fomento Mercantil Ltda, cujo valor bruto do aluguel foi de R$ 37.835,40, com R$ 5.678,76 de imposto sobre a renda retido na fonte. Pela administração de ambos imóveis, DINÂMICA — Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda, admite ter recebido o valor de R$ 11.350,56. Compulsando-se os autos, extrai-se que, da cópia da declaração de ajuste anual do exercício em relevo (fls. 09 a 12), que a recorrente ofereceu à tributação os valores brutos dos alugueres recebidos das empresas Nacional Comércio e Empreendimentos Ltda e Ativos Factoring Fomento Mercantil Ltda. Determina o artigo 14, III, da Lei n° 7.739, de 16/03/1989, que integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, como se transcreve: Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. (destaques da transcrição) Entendo que se encontra devidamente comprovada a despesa para cobrança dos alugueres dos imóveis locados às empresas Nacional Comércio e Empreendimentos Ltda e Ativos Factoring Fomento Mercantil Ltda, pagos à DINÂMICA — Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. f6 _ . ,M..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45nffia$› SEXTA CÂMARA Processo nu' : 10680.006044/00-13 Acórdão n° : 106-14.566 Dessarte, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja excluído da base de cálculo da exação o valor de R$ 11.350,56. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. da,YANA NPYLE OLIMPIO HOLANDA ( 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4664082 #
Numero do processo: 10680.003682/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a título de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício - juros de mora - não há reparos a fazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08303
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou-se impedida.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica L02,1, Processo n' : 10680.003682/99-68 Recurso n9 : 118.997 Acórdão n2 : 203-08.303 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — COMPENSAÇÃO — Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a titulo de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio - JUROS DE MORA - Não há reparos a fazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002.e.\\;% Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc 22 CC-MF •• 4;4.- Ministério da Fazenda Fl. 'ls.r;•1/4-.,k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.003682/99-68 Recurso n2 : 118.997 Acórdão n2 : 203-08.303 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO A empresa FINANCEIRA BEMGE S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (REPIQUE — LUCRO REAL), para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1993, 31/01/1994 e 28/02/1994. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 02/03, o referido auto de infração foi lavrado com base na Lei Complementar n° 7/70. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$35.053,29. A contribuinte impetrou mandado de segurança (MS n° 93.0020769-5, doc. fls. 31/62), pedindo para: - não recolher a contribuição nos moldes prescritos nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; - compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; e - não recolher o PIS na modalidade REPIQUE. Informou a autuada ao FISCO que não houve procedimento de compensação e nem foram realizados depósitos judiciais. Em 27/09/1994, o Juiz Singular concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela contribuinte desobrigando-a do recolhimento do PIS na forma dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais. Entretanto, a contribuinte não recolheu e não depositou judicialmente a contribuição na modalidade PIS-REPIQUE relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1993, 31/01/1994 e 28/02/1994, a que estava obrigada por força da LC n° 7/70, sendo, portanto, a respectiva exigência lançada de oficio junto com os demais acréscimos pertinentes. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 99/101, a autuada alegou em suma que: - a matéria de sua impugnação deveria ser apreciada, pois não se confundia com a matéria sujeita à discussão judicial; - teve reconhecido em juízo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior de PIS, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e que dessa forma não se justificaria a presente autuação; e èça\ 2 I, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",?'•fgábi':;" Processo n2 : 10680.003682/99-68 Recurso n2 : 118.997 Acórdão n2 : 203-08.303 - possuindo créditos de PIS em montante superior ao exigido na autuação, deviam ser cancelados todos os acréscimos, multa de oficio e juros de mora. O julgador monocrático, manteve integralmente a exigência da contribuição, em decisão assim ementada (doc. fls. 104/111): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994 Ementa: MULTA E JUROS DE MORA Decorrem da lei a multa de oficio e os juros de mora aplicados no auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 120/130, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 119 consta prova da efetivação de depósito recursal. É o relatório. 3 • &.• C 29 CC-MF 3'è, ;- Ministério da Fazenda Fl. "7", st Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10680.003682/99-68 Recurso n2 : 118.997 Acórdão n2 : 203-08.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente alega que a Contribuição para o PIS, não recolhida e exigida no auto de infração em lide, não pode ser cobrada com os acréscimos pertinentes ao lançamento de oficio, pois tem direito a créditos de PIS recolhidos a maior. É pacifico o entendimento de possuir a contribuinte, em tese, o direito creditório, relativo a recolhimentos a maior de PIS que tenham ocorrido sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, podendo esse crédito ser utilizado para compensar débitos de PIS vincendos. Porém, essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos da IN SRF n°21/97. Entretanto, se a compensação não foi efetivada antes do procedimento fiscal, o simples direito a ela não serve de argumento de defesa contra lançamento de oficio efetuado pela falta de recolhimento do PIS - Repique, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1993, 31/01/1994 e 28/02/1994. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo que estão exigidos de acordo com os dispositivos legais aplicáveis pelas Leis ifs 8.383/91, 8.069/95, NEP 1.542/96 e IvfP 1.621/97, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. OTACILIO DANT • CARTAXO 4

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Numero do processo: 10680.005889/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Recurso provido. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Nilton Pess
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": . '''' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . 7 ...re,...:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:: ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Recurso n° :133.800 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.704 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. . DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % . a i • RODRí .: UBER ' PRESID TE, A, - NILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, (.(4,,PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE Acas-13/09/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 Recurso n° :133.800 Recorrente : CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, após solicitada a justificar a não realização do lucro inflacionário no ano-calendário 96 (doc. fl. 14), teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01/12), pela infração assim descrita na folha de continuação de fls. 03: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite obrigatório, conforme demonstrativos anexos." O enquadramento legal dado foi: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e, Lei 9.065/96, art. 5°, caput e § 1° e art. 7°, caput e § 1°. Cientificada do lançamento em data de 25/06/2001 (AR fls. 27), apresenta impugnação (fls. 28/51) em data de 13/07/2001, contestando integralmente o lançamento, nos termos assim postos no relatório do acórdão recorrido: 1 — Dos Fatos. Discorre sobre o lançamento, descrição dos fatos e enquadramento legal, para concluir que a exigência fiscal se refere ao lucro inflacionário vinculado à correção monetária pela diferença de IPCIBTNF de 1990, embora o Auto de Infração não faça nenhuma referência. O demonstrativo elaborado para demonstrar como se chegou ao suposto montante contém diversos erros, o que constitui cerceamento do direito de defesa, amplamente assegurado pela Constituição Federal e pelo ordenamento pátrio. A empresa não possuía mais qualquer saldo de lucro inflacionário a tributar na data de 31 de dezembro de 1996, relativo à diferença IPC/BTNF, porque, em 10 de março de 1993, recolheu o imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário registrado em seu 2 (7%f? 03) k - gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng • y ,N, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 Livro de Apuração do Lucro Real, conforme previsto no inciso V do art. 31 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. O lucro inflacionário apurado em períodos-base subseqüentes vem sendo regularmente tributados. Em 31 de março de 1996, realizou o saldo do lucro inflacionário com o beneficio da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 1/retroatividade Da Lei Em 10/03/1993, data da opção pela realização incentivada, não havia como componente do saldo do lucro inflacionário, a parcela referente ao art. 3° da Lei n° 8.200, de 1991, em face de sua revogação. A Lei n° 8.200, de 1991 foi revogada pelas Medidas Provisórias n°312 de 11 de fevereiro de 1993, n°314 de 14 de março de 1993, n°316 de 14 de abril de 1993, seguidas das MP n°321 de 14 de maio de 1993 e n° 325 de 14 de junho de 1993. O art. 13 da MP n° 321, de 1993, dispôs: "Revoga-se a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991". Obedecendo aos dispositivos legais citados, promoveu o expurgo dos valores correspondentes à correção pela diferença IPC/BTNF relativos à 1990 no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), realizando integralmente o saldo do lucro inflacionário existente. Posteriormente à sua opção exercida regularmente, a MP n° 325, de 1993 transformada na Lei n° 8.682, de 15 de julho de 1993 revigorou em seu art. 11 a Lei n° 8.200, de 1991. A realização do saldo do lucro inflacionário foi realizada com base nas MPs citadas, sendo que a própria Lei n° 8.682, de 1993, advinda posteriormente, convalidou os atos praticados com base na MP n° 312, de 11 de fevereiro de 1993 e as que lhe sucederam. Trata-se ato jurídico perfeito e acabado, não sujeito a condição posterior, onde a realização opcional do saldo do lucro inflacionário, por meio de pagamento, sob a égide da Lei n° 8.541, de 1992 e das referidas MPs, e convalidado pela própria Lei n° 8.682, de 1993, advinda posteriormente. Não pode ser exigido tributo com base em lei advinda após o fato gerador (realização do lucro inflacionário por exercício da opção prevista na Lei n° 8.541, de 1992), por ofender aos princípios da iffetroatividade da Lei e da Segurança Jurídica. 3 "-; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 Neste sentido, cita e transcreve o inc. )00CVI, do art. 5° da Constituição Federal, o art. 6° e o seu § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto n°4.657, de 4 de setembro de 1942). O direito adquirido surge em decorrência de um ato lícito, amparado por lei, e se incorpora ao património de seu titular, não podendo ser subtraído pela entrada em vigor da lei nova. Portanto, a recorrente ao tributar o saldo do lucro inflacionário formado até o exercício da opção exercida, obedeceu aos requisitos do ato jurídico perfeito (agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei). • Ressalta, que sendo o tributo exclusivo na fonte, o pagamento do imposto, conforme previsto no art. 31, § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, produziu todos os seus efeitos jurídicos, implicando na impossibilidade de se aplicar no caso as determinações legais advindas após a data do pagamento. No momento da opção não existia no mundo jurídico o lucro inflacionário advindo do saldo credor da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990, em face da revogação da lei que o criou. Se a Lei n° 8.682, de 1993 alterou a Lei n° 8.200, de 1991, criando obrigação nova e aumento de tributo, só se pode aplicar a atos ou fatos jurídicos posteriores ao seu advento, em obediência ao princípio da anterioridade e da segurança jurídica. • É absurdo o entendimento de que uma vez "revigorada" a Lei n° 8.200, de 1991, há que se promover nova apuração fiscal de lucro inflacionário ou saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF, a ser tributado a partir da data do advento da lei nova, pelas empresas que já tinha realizado todo o saldo do lucro inflacionário, com beneficio fiscal ou não. A legislação aplicável é a vigente em 10 de março de 1993, por força do princípio da estrita legalidade (art. 5°, inc. II da Constituição Federal). O dispositivo que revigorou a Lei n o 8.200, de 1991, não pode ser aplicado a quem não possuía lucro inflacionário acumulado na data do advento da lei nova. Cita e transcreve os art. 104 e 112 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN), bem como jurisprudência administrativa do 1° Conselho de C ntribuintes do Ministério da Fazenda. 4 L. " . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 A autora do feito fiscal além de equivocar-se quanto à interpretação do disposto na legislação da espécie, dá um alcance retroativo à Lei n° 8.682, de 1993, contrariando o disposto no art. 144 do CTN. Ressalta que "tinha conhecimento, por ocasião do exercício da opção, que a própria Secretaria da Receita Federal já se havia manifestado, em diversos processos de consulta, referendados pelo órgão central da SRF, no sentido de que não havia necessidade de se recolher o imposto incidente sobre o saldo da diferença IPC/BTNF, quando do pagamento efetuado na vigência das medidas provisórias mencionadas." O fator de correção monetária do período de vigência das MPs (3,41835) deveria ser expurgado ao ajustar os saldos mencionados, por obediência lógica. Tributação de Matéria já Alcançada pela Decadência Alega que os cálculos da autoridade não estão corretos, apontando os seguintes erros: - O Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), no mês de fevereiro de 1993, informa o valor de Cr$159.654,00, como sendo o lucro inflacionário do período, e o valor de Cr$3.346,00 como sendo lucro inflacionário realizado no período (baixa) e apesar disso, o mesmo saldo de Cr$159.654,00 como saldo lucro inflacionário a realizar, desconhecendo a baixa do próprio informado como tal no mesmo demonstrativo. - O presente procedimento fiscal atribui-lhe um saldo de R$1.490.100,62 de lucro inflacionário, relativo á diferença de IPC/BTNF, considerando realizados em 1995 20,9189% deste saldo e levantamento a presente exação, que colide com os registros fiscais da autuada (fl. 37). - Alega que o presente feito fiscal desconheceu as realizações mínimas obrigatórias por lei do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993 e 1994. - Afirma que quando se calcula os valores realizados mensalmente em 1993 e 1994 com base no percentual de realização efetiva, verifica-se que na maior parte dos meses de 1993 e 1994 o percentual de realização foi superior ao mínimo obrigatório (1/240 ou 0,4167% ao mês). - a diferença é maior e está explicitada conforme planilha, tendo sido realizados, em 1993, 20,7862%, em 1994, 67,0,429% e em 5 , .. '". • . •••, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-f...1,---.:'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 1995, de pelo menos 10% (fl. 39), do eventual lucro inflacionário, por força da baixa de bens do ativo sujeitos à correção monetária, perfazendo um total de 97,8291% de realização que não foram considerados nos cálculos da fiscalização. Diz ainda que os cálculos desenvolvidos visam evidenciar que o procedimento fiscal errou duplamente: em princípio, por pretender tributar ao arrepio de todo o ordenamento jurídico pátrio, e em segundo lugar, materialmente, ao calcular o suposto lucro inflacionário à tributação em 1996 sem considerar as realizações obrigatórias do mesmo lucro inflacionário em 1993, 1994 e 1995. Argüi que ao tempo da autuação fiscal, já havia decaído o • direito ao lançamento suplementar em relação aos fatos geradores de 1993, 1994 e 1995. Aduz que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica configura o chamado lançamento por homologação, segundo o art. 150, § 4° do CTN, tendo decaído definitivamente o direito do Fisco. Neste sentido reproduz diversos julgados, do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para defender sua tese. Cita e transcreve texto do tributarista Hiromi Higuchi, extraído do "Boletim do IR, n° 24, de dezembro de 2000". Da Ilegalidade da Aplicação dos Juros Selic Essencialmente, discorda dos juros de mora pela Taxa Selic. Citando e transcrevendo artigos do Código Civil, da Constituição Federal, e de Leis Ordinárias, concluindo que a aplicação de juros SELIC só é possível para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de /° de janeiro de 1995. A Lei que a instituiu (Lei n° 9.065, de 1995) é posterior a sua cobrança, fixada por ato infralegal (Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF) ferindo princípios constitucionais. Assevera também que a mora não decorreu da vontade do contribuinte, mas da inércia da autoridade. A cobrança dos juros de mora em valores extravagantes constitui confisco, vedado constitucionalmente.7$5, e-to t 6 C.t. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --rf l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704• Ressalta que a presente exigência já foi objeto de lançamento de ofício anterior, relativo ao ano-calendário de 1995, que se encontra impugnado e ainda não julgado. 2. Do Pedido. Acolher as razões de fato e direito, o cancelamento da exigência e o arquivamento do processo, por estar a mesma em desacordo com os princípios da Magna Carta, do Código Tributário Nacional e toda a legislação da espécie. Telas do Sistema IRPJ (Consulta) — Quadro 18 do Formulário I, Quadro 04 do Anexo 2, meses de janeiro a março — Demonstração do Lucro Real, da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do Exercício de 19994 (DIRPJ/1994), e tela do sistema de pagamentos (SINAL06) foram anexadas ao processo — fls. de 56 a 63." • A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Belo Horizonte - MG - pela sua 2a turma, através da Decisão DRJ/BHE n.° 01.921, de 10/09/2002 (fls. 68/84), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Cerceamento do Direito de Defesa O enquadramento legal adequado e a tipificação clara e objetiva das infrações cometidas possibilitam o exercício do direito de ampla defesa. Lucro Inflacionário. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF. O art. 11 da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. 749 . 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns • Pe r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Constatado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real efetua-se o lançamento das diferenças encontradas. Julgamento Administrativo. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela validade jurídica de leis ou atos normativos. Juros de Mora -Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abri/ de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. A contribuinte é devidamente cientificada em data de 16/12/2002, conforme AR anexado à fl. 92. Recurso Voluntário, protocolado com data de 20/12/2002, constante às fls. 93/120, solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repete os argumentos já antes apresentados, reafirmando-os. Documentos de fls. 121/130, dão conta do arrolamento de bens, para prosseguimento do recurso. Despachos de fls. 131/132, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. 8 , • • e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',I • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro • Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. O presente processo trata de lançamento originado em revisão interna de declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1996, que apontou lucro inflacionário acumulado, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O recurso voluntário diz concluir que a exigência fiscal se refere ao lucro inflacionário vinculado à correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990, embora o auto de infração não faça expressa menção a tal. A empresa alega não possuir mais qualquer saldo de lucro inflacionário a tributar vinculado à diferença IPC/BTNF na data de 31 de dezembro de 1996, porque, • em 10 de março de 1993, recolheu o imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário existente, registrado em seu LALUR, com o benefício da alíquota de 5% do imposto, conforme previsto no artigo 31, inciso V, da Lei n°8.541/92. Em 10 de março de 1993, não havia como componente do saldo de lucro inflacionário aquela parcela referente ao artigo 3° da Lei n° 8.200/91, correspondente à correção monetária pela diferença IPC/BTNF, relativa ao ano de 1990, isso porque, a Lei tf 8.200/91, estava revogada pelas MP 312/93; 314/93; 316/93, 321/93 e 325/93. 9 Lk...N,-.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ti-Pe.:si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t :i4._., ' -.,°2 TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 Posteriormente à opção exercida pela recorrente, a MP 325, de 15/06/93, foi transformada na Lei n° 8.682, de 15/07/93, vindo a revigorar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Entende que a Lei n° 8.682/93, não teria aplicabilidade no presente caso, pois haveria ofensa ao Principio da Irretroatividade da Lei. Ainda por outra razão, a tributação da matéria seria descabida, por já alcançada pela decadência, pois realizou em 10 de março de 1993, o saldo do lucro inflacionário registrado no LALUR, que não contemplava, em razão da legislação vigente naquele momento, valores referentes à diferença IPC/BTNF, não possuindo portanto, em 31 de dezembro de 1996 lucro inflacionário a ser oferecido à tributação, relativo ao disposto na Lei 8.200/91. Considera ainda censurável o procedimento fiscal que desconheceu as realizações obrigatórias por lei, do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, quando teria realizado, efetivamente, conforme demonstrativo apresentado, a totalidade do montante acumulado. Considerando as alegações recursais preliminares, acima resumidas, entendo caber razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor. A recorrente optou, em data de 09/03/1993, pela realização incentivada do Lucro Inflacionário Acumulado, prevista pela Lei 8.541/92, art. 31, inciso V, pela aliquota de 5%, conforme consta no demonstrativo SAPLI, anexado aos autos pela fiscalização, à folha 10. Ao proceder a realização incentivada, a recorrente expurgou do saldo acumulado do Lucro Inflacionário, a parcela correspondente à correção monetária pela diferença IPC/BTNF relativa a 1990, alegando estar revogada a Lei 8.200/91, pelas _7(r Medidas Provisórias 312/93, de 12/02/1993: reedições seguin otes. , 10 e k a 1.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA k• g• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 A Fiscalização entendendo que a base de cálculo estava incorreta, quando da realização em 09/03/1993, não representando o saldo integral, apurou a diferença não tributada, atualizando-a e agregada ao saldo do lucro inflacionário para fins de cálculo e tributação da parcela realizada em 31/12/96. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido consideradas realizadas nos períodos caducos. O mesmo não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo de lucro inflacionário, pagando o respectivo imposto em quota única. Nesta situação, extingue-se o saldo do lucro inflacionário, não há efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros. A tributação incidirá num único momento. Por isso, a Fiscalização só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não houver transcorrido o qüinqüênio legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente. A opção da recorrente, devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, foi exercida com o pagamento do imposto em 09/03/93, esta sim a correta data do fato gerador. Parece-me claro que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto-lançamento" (art. 150 do CTN). Contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que a Fiscalização poderia ter realizado o lançamento até 09/03/98. Para os que 7,5P 11 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•- • "$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.?: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 preconizam que a regra aplicável é a do art. 173, I, o ato de lançamento seria cabível se formalizado até 31/12/98. Tendo o lançamento sido formalizado em data de 25 de junho de 2001, os períodos base correspondentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, já teriam sido atingidos pela decadência, pela aplicação do art. 150 § 40 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento majoritário dos Conselhos de Contribuintes. Qualquer uma das hipóteses acima aventadas, resulta na conclusão de que o auto de infração objeto do presente processo, cientificado em 25 de junho de 2001, e relativo a fato gerador de 09/03/93, fora formalizado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No caso presente, mesmo admitindo-se a não ocorrência da decadência integral em março de 1998, como acima comentado, mas considerando, conforme o entendimento majoritário do Primeiro Conselho de Contribuintes, do dever da fiscalização considerar realizadas as parcelas de lucro inflacionário nos períodos de apuração abrangidas pela decadência, precedentes à ação fiscal, mesmo não tendo o contribuinte feito espontaneamente, verifico que o lançamento que se discute, igualmente não deve prosperar. O acórdão recorrido entendeu (fls. 82/83), considerar a realização mínima de 10% no ano calendário de 1995, reduzindo parcialmente a exigência. Informou ainda que em lançamento de ofício referente ao ano calendário de 1995, a realização foi de 20,9189%. Recusou-se a analisar as alegações da impugnação de ter a fiscalizada realizado valores nos anos calendários de 1993 e 1994, respectivamente, alegando não ter competência para promover, de ofício, alterações em declarações de rendimentos que não são objeto de lançamento analisado. Entendo que, quando da fiscalização e lançamento deva-se, considerando os períodos decaídos, considerar realizado o lucro infla 'o 'rio, mesmo 12 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘J • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.005889/2001-52 Acórdão n° :103-21.704 não procedido pelo contribuinte, no mínimo, os percentuais mínimos de realização obrigatória. Caso o contribuinte tenha realizado índices superiores ao mínimo, o índice de realização efetiva deve ser considerado. Tendo a recorrente alegado em suas peças de defesa, dizendo basear- se nos registros contábeis e informados nas declarações de rendimentos respectivas, realizações nos percentuais de 20,7862% e 67,0429%, nos anos calendários de 1993 e 1994 respectivamente, mais o percentual de 20,9189% no ano-calendário de 1995, indicado no acórdão recorrido, verifico ter o contribuinte realizado a totalidade de seu lucro inflacionário, porventura não realizado espontaneamente em 09/03/93. Ressalvo que os percentuais referentes aos anos calendário de 1993 e 1994, apontados pela impugnação e recurso, embora divergentes dos constantes no SAPLI constante nos autos, não foram analisados no julgamento em primeira instância, portanto não contestados, pelo acórdão recorrido. Pelo exposto, acato a preliminar de decadência suscitada. O acolhimento da preliminar de decadência exclui a necessidade de análise das outras alegações da Recorrente. Concluindo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 20046 NILTON PÊS 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020406/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, art. 88, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, equivalente a R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY APARECIDA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSE LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 tj A R 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA s/.,'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 Recurso n°. : 134.861 Recorrente : SUELY APARECIDA DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 14/07/1999, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 165,74 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-base de 1995, que foi apresentada somente em 15/04/1998 (fl. 03 e 16). A exação é impugnada (fls. 01 e 02) sob alegação de que a multa já foi paga, juntando cópia de DARF (fls. 08/09). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 02.620,d e 23/12/2002 (fls. 26/28), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. O voto condutor do acórdão, tendo em vista que os DARF apresentados referem-se à parcelamento de pessoa física - Código 5897 — (fl. 23) e que no Termo de Opção pelo SIMPLES (fl. 25) não consta o registro da existência de parcelamento, consigna que os pagamentos realizados poderão ser objeto de pedido de compensação para extinguirem a multa por atraso ora exigida e que, no caso, inexistindo manifestação de inconformidade quanto à decisão da Delegacia de origem, falece competência ao colegiado de primeira instância para manifestar-se sobre pedido de compensação e que o pedido deve ser dirigido à Delegacia de origem do pagamento (fl. 28). Dessa decisão a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 32) alegando que "a multa reclamada, foi recolhida em nome de Maria Augusta de Souza nos valores constantes de Guias Anexas. Valor recolhido em dobro referente à multa da requerente e da sócia acima citada" e juntando aos autos os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1=".•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 documentos de fls. 33 a 54, entre os quais cópias de DARF e contrato social e declaração de rendimentos da empresa Hollyday Vídeo Locadora Ltda. É o Relatório. ár 3 4 k.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''P' •-n ?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A recorrente alega que a multa que lhe é exigida nos presentes autos já foi paga, juntando cópia de DARF (fl. 35/41), abaixo relacionados, relativo aos pagamentos efetuados por: Suely Aparecida da Silva — CPF 042.599.378-71 Código de Receita 5897: Parcelamento pessoa física. CPF Código da Data Data Valor do Processo Receita Vencimento Pagamento Principal Folha n° 042.599.378-71 5897 30/05/97 27/05/97 50,00 08 042.599.378-71 5897 30/06/97 24/06/97 50,00 08 042.599.378-71 5897 31/07/97 31/07/97 50,00 09 042.599.378-71 5897 29/08/97 28/08/97 50,00 09 1 Maria Augusta de Souza - CPF 091.815.806-06 , Código de Receita 5897: Parcelamento pessoa física. 1 CPF Código da Data Data Valor do Processo 1 Receita Vencimento Pagamento Principal Folha n° 091.815.806-06 5897 30/05/97 27/05/97 50,00 36 091.815.806-06 5897 30/06/97 24/06/97 50,00 36 091.815.806-06 5897 31/07/97 31/07/97 50,00 36 091.815.806-06 5897 29/08/97 28/08/97 50,00 35 --Q 4 t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'it,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 Hollyday Vídeo Locadora Ltda — CNPJ 00.795.655/0001-01 Código de Receita 5897: Parcelamento pessoa física (pagamento de jurídica) CNPJ Código da Período de Data Venc./ Valor do Processo Receita Apuração Pagamento Principal Folha n° 00.795.655/0001-01 5897 31/12/96 30/05/97 50,00 36 27/05/97 00.795.655/0001-01 5897 31/12/96 30/06/97 50,00 36 24/06/97 00.795.655/0001-01 5897 31/12/96 31/07/97 50,00 36 31/07/97 00.795.655/0001-01 5897 31/12/96 29/08/97 50,00 35 28/08/97 Hollyday Vídeo Locadora Ltda — CNPJ 00.795.655/0001-01 Código de Receita 3304: FUNDAF — Demais Receitas. CNPJ Código da Período de Data Valor do Processo Receita Apuração Pagamento Principal Folha n° 00.795.655/0001-01 3304 -x-x- 15/04/98 10,00 38 Hollyday Vídeo Locadora Ltda — CNPJ 00.795.655/0001-01 Código de Receita 5909: Parcelamento pessoa juríd'ca - Simples. CNPJ Código da Período de Data Venc./ Valor do Processo Receita Apuração Pagamento Principal Folha n° 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 30/05/97 50,00 41 27/05/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 30/06/97 50,00 41 24/06/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 31/07/97 50,00 40 31/07/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 29/08/97 50,00 40 28/08/97 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 30/09/97 50,00 40 29/09/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 31/10/97 50,00 39 23/10/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 28/11/97 50,00 39 26/11/97 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 31/12/97 50,00 39 ilegível 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 30/01/98 50,00 38 30/01/98 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 28/02/98 50,00 38 26/03/98 00.795.655/0001-01 5909 31/12/96 31/03/98 50,00 35 29/05/98 Hollyday Vídeo Locadora Ltda — CNPJ 00.795.655/0001-01 Código de Receita 6106: Pagamento de microempresa e empresa de pequeno porte - Simples. CNPJ Código da Período de Data Valor do Processo Receita Apuração Pagamento Principal Folha n° 00.795.655/0001-01 6106 31/01/97 27/05/97 11,43 37 00.795.655/0001-01 6106 31/03/97 27/05/97 12,30 37 00.795.655/0001-01 6106 31/05/97 05/06/97 13,04 37 00.795.655/0001-01 6106 31/07/97 11/08/97 13,90 35 Dos quadros acima verifica-se que não consta nenhum pagamento de pessoa física no valor de R$ 165,74 ou com o código "5320 — MULTA ATRASO ENTREGA DIRPF". Além disso, a Declaração de Rendimentos somente foi apresentada em 15/04/1998 (fl. 016). Antes dessa data não havia, portanto, declaração de rendimentos entregue com atraso, logo, não poderia ter havido pagamento a esse título antes dessa data. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p l.,á‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020406/99-37 Acórdão n°. : 102-46.288 Após 15/04/1998 existe um único pagamento, no dia 29/05/98, no valor de R$ 50,00, da empresa - Hollyday Vídeo Locadora Ltda. - CNPJ 00.795.655/0001-01, referente a parcelamento de tributo pelo SIMPLES. No dia 15/04/98, consta um pagamento de R$ 10,00 para o FUNDAF, possivelmente vinculado a alguma despesa decorrente da apresentação da DIRPF nessa data. Como visto, inexiste, portanto, prova nos autos de que a multa tenha sido paga, razão pela qual o recurso deve ser indeferido. Entretanto, tendo em vista que não ficou esclarecido nos autos o motivo dos pagamentos efetuados pela recorrente mediante parcelamento de débito de pessoa física - SIMPLES, código 5897, a Unidade local poderá adotar as medidas necessárias para confirmar esses pagamentos e verificar sua origem, com vistas à implementação ou não da recomendação da DRJ de compensação (fl. 28). Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. _ JOS -4I LESKOVICZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000926/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO DE CARGA. Entrega após visita aduaneira. Não aplicável a multa do Art. 522, inciso III, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33958
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Entrega após visita aduaneira. Não aplicável a multa do Art. 522, inciso III, do RA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA raocuitásoonia-c-eat DA FAZINCO P Ave p Presidente cananaç69-crel reprimindo:0o Exoaludiciai rn .4 rd ei r/r2:› LUCIANA CCR : tZ RORIZ CATE': trocurododo da Cozendo Nacional 110 l; /41 F" RNQ O R RIGUES. SILVA • Ia • 0 4 A00191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.642 ACÓRDÃO N° : 302-33.958 RECORRENTE : WILSON, SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO No exercício regular de sua função, autoridade aduaneira vinculada à DRF- Rio de Janeiro, entendeu ter apurado infração imputável à Wilson, Sons Agência Marítima, consistente na não apresentação, no ato de visita aduaneira, do manifesto do navio "Toluca". • O fato apurado, no entender da autoridade fiscal, se subsume, à hipótese infracional estabelecida pelo disposto nos Artigos 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Como consequente da subsunção que entendeu-se por havida, foram aplicadas as sanções previstas no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (RA). Por tudo que entendeu evidenciado, lavrou a DRF - Rio de Janeiro, em 10/03/98, regularmente, Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor total de 114.213,30 UFTR. Regularmente intimada, a autuada apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO, às fls. 14/16, na qual alega, em resumo, que: • a) manifesto do navio foi entregue à Alfândega do Porto após o ato da visita aduaneira; b) a exigência de apresentação do manifesto no ato da visita aduaneira, sequer deveria ser reputada infração, pois a exigência não consta do Decreto-lei 37/66 que o R.A. (Decreto 91.030/85) regulamenta; c) no Regulamento Aduaneiro não se encontrará qualquer disposição legal impondo multa pela entrega tardia do manifesto de carga, embora não se discuta que o manifesto deva ser entregue, já que assim esta previsto nos artigos 35 e 44 do R.A.; d) a sanção prevista no artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica ao fato em exame, pois ela só cabe quando não houver a entrega do manifesto à autoridade aduaneira; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.642 ACÓRDÃO N° : 302-33.958 e) se vencida a tese da falta de base legal para aplicação da multa a mesma deveria ser recalculada, uma vez que, a considerar-se como volume a unidade de carga transportável, contável e manuseável e não a mercadoria em si, o cálculo do valor da multa deveria levar em consideração tão somenfe os oitos containers de 20' e não as 12.281 caixas de mercadorias neles contidas; O discorda ainda do valor da penalidade aplicada, pois de acordo com o art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa DRF no 14/92, a multa a ser aplicada, se caracterizada a infração, estaria situada na faixa de 4,84 à 9,30 UFIR por volume, sendo que a escolha do valor referencial para cálculo da multa, • deveria recair, conforme determinado no art. 503 do RA, sobre o valor mínimo, a menos que houvesse situação que demonstrasse a existência de artificio doloso, o que não tendo sido constatado no caso concreto, não justificaria a imposição da sanção pelo valor máximo, como de fato ocorreu. Ante o exposto, requereu a impugnante que o auto de infração fosse julgado improcedente e que, consequentemente, ela fosse exonerada do julgamento de qualquer penalidade e/ou acréscimo moratório. Por ser tempestiva, conheceu a autoridade julgadora da instância monocrática, da IMPUGNAÇÃO interposta pela interessada, para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O LANÇAMENTO, e declarar devida a multa do art. 522, III, do RA, no valor de apenas 50.440,04 UFIR. A decisão da autoridade julgadora, em suma, considerou que, no • mérito, a autuação é procedente pois no seu entendimento a infração aduaneira está caracterizada na medida que o manifesto de carga do navio deve ser entregue no ato da visita aduaneira, conforme estabelecido nos artigos 35 combinado com 44 do RA, o que, de fato no caso sob exame não ocorreu, pois as mesmas só foram apresentadas pela interessada em 11/02/98, ou seja, após decorridos 16 dias da entrada do navio "TOLUCA" no porto do Rio de Janeiro. Quanto à quantidade de volumes utilizada para determinação do valor da multa, a autoridade julgadora, com base no art. 2°, da Lei n°6.288/75, ratifica que "volume" é que se encontra acondicionado na unidade de carga, considerando-se como tal, por exemplo, os containers em geral e os palletes. Considerando que o RA, no art. 522, inciso III, dispõe que a multa é calculada por "volume", no caso sob exame a quantidade parâmetro para o cálculo da multa é aquela efetivamente utilizada, isto é, 12.281 volumes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.642 ACÓRDÃO N° : 302-33.958 Finalmente, entendeu a autoridade julgadora, que a quantidade de UFIR/volume, estabelecida pelo fiscal autuante, quando do cálculo do valor da multa, não obedeceu o comando contido no art. 503 do RA, urna vez que foi aplicado o maior valor de UFIR/volume (9,3 UFIR), quando o correto por não envolver dolo a ação da autuada, seria usar o menor possível (4,84 UFIR) da faixa de valores. Regularmente intimada da decisão prolatada na instância monocrática, a interessada inconformada, apresentou, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO a este 3° Conselho de Contribuintes, com o devido preparo (fls. 36). Em suas razões de recurso, a recorrente nada de novo trouxe ao cenário litigioso limitando-se a repetir o que já havia exposto quando da• IMPUGNAÇAO e ratificar o pedido de exoneração do pagamento de qualquer tributo, multa, juros ou acréscimo moratória e, consequentemente, a declaração de improcedência da exigência fiscal e, alternativamente, se persistir a imposição da penalidade, que esta seja de 34,72 UFIR, que corresponde a 4,84 UFIR sobre os 8 volumes (containers) transportados pelo navio. É o relatório. 4 13• ira MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.642 ACÓRDÃO Nts : 302-33.958 VOTO No caso sob exame, não se discute que o Regulamento Aduaneiro estabelece como oportunidade adequada para a entrega do manifesto de carga o momento da visita aduaneira. O que se ressalta, entretanto, é que a entrega do manifesto fora daquele momento não enseja a aplicação de sanção, pois que a hipótese infracional estabelecida no RA é a da não entrega do manifesto e não da sua entrega fora do prazo. Em outras palavras, se o fato apurado não se subsume à hipótese 4111 infracional, não há o que se falar em infração e, portanto, muito menos em sanção. Ressalte-se que, por se tratar de aplicação de sanção, não se pode pretender dar ao referido artigo do RA interpretado extensiva mais gravosa ao contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais do que consta do processo, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento integral e desconstituir o crédito tributário. Assim é o voto Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 t4t,II, • F ANDO RODRIGUES SILVA - Relator 5 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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