Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665185 #
Numero do processo: 10680.010639/92-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. l.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida lI-BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual Ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. o GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91892
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. l.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida lI-BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual Ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. o GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.010639/92-82

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4155950

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91892

nome_arquivo_s : 10191892_108625_106800106399282_028.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 106800106399282_4155950.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4665185

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473423470592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:53:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:53:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:53:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:53:19Z; created: 2009-07-08T02:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T02:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:53:19Z | Conteúdo => r .. I. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ -p: 1/4 ]-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.010.639/92-82 Recurso n°. : 108.625 Matéria: . I.R.P.J. - Exercícios de 1988 a 1992 Recorrente : HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA. Interessada : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.892 i PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez ' que o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. . , II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para , cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas i i , DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL i I - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE 1 CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida( 1 I, Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos , sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, I, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. I, ,, 1 Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA.(i, 1 2 I_ Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. , ......, , ..,,_ I *N P !- À Row RIGUES"i, RESID E fPer ç SEBASTIÃO 10 ri '4.tel S CABRAL N g ."/"RELATOR r --- FORMALIZADO EM: • OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 RELATÓRIO HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o no.. 61.461.125/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls. 02/05, nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações com "Fornecedores" em 31-12-87, conforme item 03 do Termo de Verificação Fiscal (IVF) de fls. 79 a 88: CZ$ 3.430.897,18. 2- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 1 - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA OMITIDA Variação monetária ativa reconhecida a menor sobre empréstimo a título de mútuo a coligada HTG, no período-base 1987, no valor de CZ$ 1.139.520,00, conforme item 04 (DOC. fls. 79/88). 3- DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1 - PAGAMENTO A PESSOA VINCULADA 4 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Glosa de despesa de correção monetária sobre o crédito do sócio, no período-base de 1988, no valor de CZ$ 45.194.704,76, conforme item 09 do TVF (DOC. fls. 79/88). 2- GLOSA DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO Glosa de reservas de reavaliação constituídas em desacordo com o artigo 8 da Lei no. 6.404/76, conforme itens 02 e 12 do 'TVF (DOC. 79/88) nos valores e datas: 02-01-87 CZ$ 65.289.026,00 28-02-91 CR$548.111.615,87 4- DESP/CUSTO INDEDUTíVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC.) 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO C/DESPESA Glosa da importância registrada indevidamente como despesa operacional por se referir a aquisição de bem(s) do ativo permanente nos valores de CZ$2.045.559,79 (1987), CZ$22.212.828,28 (1988), NCZ$5.630.850,75 (1989), CR$112.555.567,94 (1990) e CR$623.135.786,36 (1991), conforme itens 1 e 11 do TVF (DOC fls. (9/88) 5- DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, das despesas escriturada no(s) ano(s)- base de 1987, no valor de CZ$14.339.316,90, conforme itens 5, 6, 8 e 10 do TVF (Doc. fls. 79/88). 6- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 1 - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS Correção monetária indevida do patrimônio líquido caracterizada pela distribuição disfarçada de lucros, decorrente de empréstimo ao(s) sócio(s) Leo Henrique Tjurs, Cláudio Isaac Tjurs, Marcelo Tjurs e Luiz Carlos Tjurs, no(s) valor(es) de CZ$21.136.758,26, CZ$309.509,25, CZ$720.031,66 em 1987 e CZ$17.215.051,37, CZ$22.746.858,19 e CZ$7.576.451,62 em 1988, uma vez que a empresa possuía lucros acumulados na data do referido empréstimo, conforme item 07 do TVF (Doc. fls.79/88) Valores Tributados: 1987 (CZ$3.009.987,10); 1988 (CZ$2.045.641,94) 5 ( Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 108/129, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 168/186), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovada, caracteriza omissão de receita. O não oferecimento à tributação de variações monetárias ativas decorrentes de empréstimos efetuados à empresa ligada, constitui omissão de receita. GLOSA DE RESERVAS Incabível a glosa de correção monetária da Reserva de Reavaliação constituída em exercício já alcançado pela decadência. Procedente a glosa de valor correspondente à Reserva de Reavaliação constituída em desacordo com a legislação de regência. GLOSA DE DESPESAS Indedutíveis as prestações pagas a título de arrendamento mercantil quando for fixado, no contrato, valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e o valor das prestações. Só são dedutíveis como operacionais as despesas devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A dedutibilidade de despesas correspondentes a serviços contábeis, de engenharia, de comunicação e de representação comercial requer a comprovação de efetividade da prestação dos mesmos." No que pertine à parcela do crédito tributário exonerado na decisão de Primeira Instância, correspondente a CZ$.65.289.826,00, relativa à reserva de reavaliação glosada pelo Fisco e cancelada pela Autoridade Julgadora a quo, mencionada Autoridade interpôs Recurso de Ofício a este Conselho.' 6 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 28/02/94 e, inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30/03/94, às fls. 191/204, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância, na parte que manteve as demais exigências, não pode prosperar, vez que não tem respaldo na legislação vigente e na Jurisprudência Administrativa acerca das matérias em questão, pelas seguintes razões, aqui resumidas: 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em preliminar ao mérito a Recorrente argüi nulidade da Decisão a quo em razão do indeferimento da perícia contábil de seus livros e documentos, ou mesmo, realização de diligências e investigações solicitadas na peça impugnatória, com vistas a apurar o descabimento das acusações fiscais nos moldes em que foram formuladas, notadamente, no que respeita à Glosa da Reserva de Reavaliação, à não aceitação de inúmeros Recibos firmados por Pessoas Jurídicas regularmente estabelecidas, para comprovar dispêndios efetuados pela Recorrente e da Glosa maciça de Custos e Despesas Operacionais, sob a alegação de desnecessidade dos mesmos, não comprovação da efetividade dos serviços, etc.. 2. DO MÉRITO 2.1. Primeiramente, no que respeita à Omissão de Receita por Passivo Fictício e Despesas glosadas por falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea, de sua realização, bem como necessidade e 7 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 efetividade dos serviços, transcreve os Parágrafos 1° e 2° do Artigo 174 do RIR/80, para respaldar a sua alegação de que a desconsideração dos recibos apresentados como prova dos dispêndios contabilizados não tem sustentação na legislação de regência, a qual não estabelece o tipo do documento, impondo apenas sejam estes hábeis e idôneos. 2.2. Alega, ainda, que a fiscalização houve por bem exigir, arbitrariamente, outras provas, mesmo porque os documentos carreados aos Autos não padecem de falsidades ou inexatidão e, caso isto ocorresse, caberia à Receita a prova a respeito. Aduz, por outro lado, que o Fisco ao pretender que a cada caso, deveria o contribuinte apresentar contratos formais, relatórios e/ou agendas de trabalho e outras provas auxiliares ou secundárias, além daquelas já apresentadas, pratica o arbítrio puro e simples, especialmente devido aos anos decorridos desde a ocorrência dos fatos inquinados de suspeição. 2.3.Conclui, a esse respeito, que as glosas generalizadas das despesas resultantes da desconsideração dos documentos carreados aos Autos pela Recorrente não devem ser mantidas nesse Colegiado porque arbitrárias, ilegais e sem respaldo em investigações, diligências e/ou perícias que pudessem vir a comprovar as irregulaiidades apontadas pelo Fisco. 2.4. Relativamente à Glosa das Despesa consideradas desnecessárias, alega a Recorrente que, por mera presunção fiscal, foram glosados legítimos gastos operacionais, arvorando-se o douto Julgador Singular em juiz plenipotenciário do que seja ou não necessário e indispensável às atividades da empresa. Observa, de outra sorte, que a Contribuinte relacionou os documentos I impugnados indicando destinação e natureza dos mesmos e que, portanto, caberia ao Fisco provar e não simplesmente alegar que aludidos gastos não 8 1 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 seriam normais, necessários e usuais às atividades da empresa. Sobre esse tópico e também sobre os abordados nos itens precedentes, a Recorrente invoca diversos julgados deste Egrégio Conselho que militam em prol de suas alegações. 2.5. No que diz respeito à alegada Omissão de Receita Financeira caracterizada pela não tributação de variações monetárias ativas de mútuo junto a empresa ligada, alega a Recorrente que, mais uma vez, engana-se o Julgador Singular, ao manter o feito. Adenda que silenciou a Autoridade em seu decisório sobre a aplicação equivocada de índice superior ao oficial, suscitado e demonstrado, claramente, na Peça Impugnatória. 2.6. Reitera a alegação de que o lançamento contábil em determinado mês, demonstrado em planilhas extra-contábeis, mas compreendendo a correção monetária devida, não pode ser desconsiderado sob o argumento fiscal simplista de que tais registros deveriam ser diários ou mensais. A Contribuinte, in casu, pelos saldos devedores das planilhas, contabilizou no Diário toda a variação do período, utilizando os índices corretos. A Fiscalização, mais uma vez, arbitrariamente, desprezou os demonstrativos a ela oferecidos aplicando, como visto, índice maior que o correto, na tentativa de exigir Imposto suplementar indevido, razão por que espera a Recorrente que este Egrégio Conselho cancele a exigência nos moldes em que foi formulada. 2.7. Quanto à parcela de Cr$.548.111.615,97, relativa à Reserva de Reavaliação tributada no Ano-Base de 1991, a Digna Autoridade monocrática manteve o lançamento sob o argumento de que não há como constituir reserva de reavaliação em função de bens que ainda não foram construídos, isto é bens que não existiam até a data da Autuação. Inconformada, a Recorrente tenta 9 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 explicar que tal Reserva de Reavaliação havia nascido de uma "permuta sem toma", afirmando, ainda, que cometeu "erro excusável (sic) ao contabilizar uma reserva pertinente às unidades oferecidas e comprometidas pela Gomes de Almeida em troca pelo dito terreno". Assevera que nenhum prejuízo resultou ao Erário, na medida em que a equivocada contabilização não ensejou distribuição de lucros e que não ocorreram depreciações sobre sua mais valia, impondo-se o estorno da operação em razão do desfazimento do negócio, o qual teria sido realizado sob condição suspensiva. 2.8. Ressalta a Recorrente ser claro, na espécie, que a tributação somente poderia ocorrer se a operação irregular contivesse renda auferida pelo Contribuinte representada por acréscimo patrimonial, segundo o Artigo 43 do C.T.N. e que o erro praticado pela Empresa ao contabilizar o valor dos imóveis que receberia na permuta, ao invés de contabilizar o valor do terreno que era de sua propriedade não representou renda porquanto à mais valia atribuível ao terreno se contrapõe idêntico valor no Patrimônio Líquido, anulando-se assim as correções monetárias dos balanços e pugnando pela improcedência da Autuação. 2.9. Relativamente à Glosa de Correção Monetária Devedora no valor de Cr$.45.194.704,76, mantida pelo Dr. Delegado da Receita sob o argumento de que a Recorrente não conseguiu provar que o gasto era necessário às atividades da Empresa, sustenta o Contribuinte que o Sócio, que era antes Devedor da Empresa, conforme planilhas de cálculo e documentos juntados com a Impugnação, num valor de Cz$.23.540.730,03, correspondentes a quantias rotineiramente a ele entregues, acrescidas de correção monetária, em virtude da transferência de um terreno de sua propriedade (daquele Sócio), o mesmo passara a ser Credor da Empresa Recorrente, num valor de Cz$.46.459.269,97, o,52, 10 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 qual deu suporte às correções monetárias impugnadas pelo Fisco no montante supra, de Cr$.45.194.704,76. 2.10. A Recorrente, neste ponto, investe contra a Fiscalização, pondo em dúvida a capacidade dos profissionais da Receita responsáveis pela lavratura do Auto, mencionando arbítrio, confisco e excesso de exação, argüindo que o Sócio deve, paga à Empresa com a transferência de um bem, toma-se Credor e, em conseqüência, sofre uma Glosa fiscal. 2.11. Referindo ao "arrendamento mercantil", à "distribuição disfarçada de lucros" e à "compensação de prejuízos" a Recorrente reitera e ratifica os argumentos expendidos na peça inicial de defesa, pedindo lhe seja dado provimento. 2.12. Finalmente, quanto aos cálculos elaborados pelo Fisco para quantificar o crédito tributário exigido, argüi a Recorrente que a T.R.D. não pode ser utilizada como indexador de tributos, após a extinção do B.T.N.F., conforme já declarado pelo S.T.F., sendo ilegal a sua aplicação para a 1atualização de lançamentos da administração fiscal e que a UFIR, que somente foi criada ao início de 1992, não pode ser aplicada àquele ano, em razão do princípio da anterioridade da Carta Magna. 2.13. Encerra seu breve arrazoado pugnando pelo provimento de seu apelo para que seja cancelado o lançamento, invocando a "festejada (sic )" justiça. Ê o Relatório. 11 1 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: uma preliminar, pela qual a Recorrente argüi cerceamento do seu direito de defesa; outra, relativa ao mérito da exigência. A preliminar levantada pela Recorrente deve-se ao fato da autoridade de Primeira Instância ter indeferido a realização de perícia contábil, com a finalidade de se avaliar a idoneidade dos documentos acostados aos Autos para comprovar a realização e necessidade das Despesas Glosadas. Entende que a Autoridade Recorrida, ao indeferir a sua realização, violou uma garantia que lhe é outorgada pelo Artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (destaques nossos). Como se vê, contrariamente ao que entende a Recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou 12 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a Lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a Lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela Recorrente cerceamento do seu direito de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma porque, como já ressaltado, a Lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado na nossa Carta Magna, pois ao ingressar com a Impugnação e Recurso, a Empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do Processo Fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa argüida. Passo, assim, ao exame do Mérito do litígio, que se situa nas matérias a seguir examinadas. 1.1 - Omissão de Receita - Passivo Incomprovad( 13 - Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Do montante que serviu de base para incidência do Imposto de Renda, a autoridade julgadora singular, tendo presente os documentos juntados na fase impugnativa, admitiu como comprovado parte das obrigações figurantes no balanço encerrado em 31.12.87, totalizando Cz$298.954,17. Para mantença do valor restante do lançamento tributário relativo a este item, a autoridade "a quo", além de sustentar que parte da documentação exibida já havia sido examinada durante os trabalhos de auditoria fiscal, consigna (fls. 175): "Cumpre esclarecer que a documentação hábil e idônea para comprovar os saldos da conta "Fornecedores" é, por excelência, a duplicata, emitida em um exercício e devidamente quitada no exercício seguinte ao do encerramento de balanço". Em seu apelo a Recorrente contesta veementemente tal conclusão sob o argumento de que, os dispositivos legais de regência (art. 174, parágrafos 1 o. e 2o. e art. 678, parágrafo 2o. do RIR/80) exigem apenas que o registro contábil tenha por respaldo documento hábil, sem defmi-lo ou limitar que hábil seria apenas notas fiscais e que, por outro lado, citados dispositivos outorgam à autoridade lançadora o poder impugná-los tão só mediante prova cabal de falsidade e inexatidão dos documentos, o que inocorreu na espécie. Entendo que assiste razão, em parte, à Recorrente, quando alega que a legislação de regência não defme o tipo ou a natureza do que seja documento hábil para os fms fiscais voltados à verificação da correta escrituração comercial e fiscal do contribuinte. Aliás, como bem ressaltou a suplicante em seu recurso, a jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, desde há muitos anos, vem consagrando o entendimento no sentido de ser aceitável a 14 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 dedutibilidade do gasto, desde que a pessoa jurídica consiga comprová-lo por qualquer meio lícito de prova, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, consoante declarado na ementa do Acórdão CSRF/01-900, de 29.06.89, "in verbis": "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBIL IDADE- NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO- O art. 47 da Lei no. 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa, ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há que se glosar tal gasto." Sendo assim, considero aceitáveis para fms de comprovação das despesas glosadas os documentos e valores a seguir especificados. DOCUMENTO FLS. VALOR (CZ$) Cópias de Cheques p/pagamentos 16/21 21.540,00 Recibo passado em 22/02/88 22 765,12 Nota Fiscal de 30/12 pag. 08/01 30 3.900,00 Processado p/pag. 30/12/87 + Recibo de fls. 44, de 10/01/88 37/38 5.189,54 Recibo de quitação 54 12.340,00 Recibos 55/56 10.263,00 Recibo 65 25,262,77 Recibos/Notas Fiscais 67/75 19.110,00 Recibo/Nota Fiscal 76/79 4.750,00 Recibo 90 716,00 Diversos 91/99 2.437,20 Diversos 100 48 623 20 Recibo 109 6.000,00") 15 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Recibos c/ cheques 120/123 11.432,80 Recibo/Nota Fiscal 137/138 8.600,00 Diversos 139/147 11.980,00 Diversos 156/167 96.565,00 Recibo 171 18.740,00 Recibo 172 3.680,00 Recibos 173/175 79.799,49 Recibo 176 2.800,00 Nota Fiscal/Recibo 177 20.900,00 Nota Fiscal/Recibo 181/182 67.500,00 Cheque/Recibo/Nota Fiscal 183/186 49.012,60 Recibos/Notas Fiscais 245/262 39.039,50 Notas Fiscais/Recibos 273/277 18.137,90 Recibo 278 19.572,50 Recibo/Nota Fiscal 279 9.599,00 Nota Fiscal/Recibo 280/281 51.100,00 Duplicata de 31/12/87 282 840.744,00 Nota Fiscal/Recibo 284/285 29.002,00 Recibo/Duplicatas 289/292 48.790,00 Nota Fiscal de 30/12/87 297 73.218,60 Nota Fiscal/Fatura - venc.14/01/88 300/301 5.961,60 Nota Fiscal/Recibo 302/303 1.500,00 Nota Fiscal/Fatura 304/306 3.276,00 Nota Fiscal processada em 11/01/88 (comprova o total de Cz$ 97.940,00) 307 39.176,00 Nota Fiscal/Recibo 310/312 41.263,30 Recibo 313 193.211,80 Recibos/Nota Fiscal 314/318 22.000,00 Recibo/Nota Fiscal 324/325 9.440,00 TOTAL 1.976.938,32 Isto posto, deve ser excluído da base de cálculo da exigência formalizada a título de Passivo Fictício a parcela de Cz$.1.976.938,32 (Hum milhão, Novecentos e setenta e seis mil, Novecentos e trinta e oito Cruzados e Trinta e dois Centavos). 16 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 1.2 - Variações Monetárias Ativas Omitida Em sua Impugnação, a Contribuinte sustentou que, tendo por base as operações realizadas no período de 1°a 30 de julho de 1987, foi calculada a correção monetária a maior do que o devido. A prevalecer a pretensão fiscal, haveria duplicidade de incidência sobre os mesmos fatos. Ocorre que, conforme demonstrado e comprovado, a apropriação do valor da correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes das operações de mútuo, realizadas ao longo do ano de 1987, foi efetivada a menor, daí resultando a diferença submetida à tributação. Não é verdadeiro que a Autoridade Julgadora Singular tenha silenciado a propósito do alegado equívoco cometido pela utilização de índice indevido, ou a maior, sobre as operações realizadas durante o mês de junho de 1987. Acontece que, como registrado na Decisão recorrida, a diferença apurada e tributada ocorre, mesmo levando em conta o excesso apropriado pela Recorrente naquele período, vez que, do critério utilizado pelo cálculo da correção monetária durante todo o ano de 1987 é que resultou a apropriação a menor da correção monetária. Nesta ordem de juízos deve ser mantida a Decisão Singular relativa a este item, negando-se provimento ao Recurso. 17 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 1.3 - Despesa de Correção Monetária sobre Crédito de Sócio Entendendo haver ocorrido equivoco, por parte da Autoridade Lançadora, a Contribuinte sustentou na fase impugnativa que, em razão do Sócio haver liquidado sua obrigação mediante entrega de um bem cujo valor era substancialmente superior ao débito, a diferença, ou seja o crédito resultante da diferença estaria sujeito a correção monetária, o que legitimaria a despesa apropriada. A Recorrente não contesta o fato em si, ou seja, que o empréstimo ocorreu em dezembro de 1987 e, somente em dezembro de 1988, é que foi dado o imóvel em pagamento da divida, ficando o sócio credor da Pessoa Jurídica, em razão da torna, isto é, em conseqüência da diferença a maior entre o valor do imóvel e o saldo da divida. Resta evidenciado, portanto, que durante todo o ano de 1988, a Recorrente figurava como credora de seu Sócio, o que implicaria, em razão da legislação vigorante à época, obrigação de reconhecer eventuais créditos pela atualização. Somente com o pagamento da divida pelo Sócio a situação se inverteu, vale dizer, a Recorrente passou de Credora para a posição de Devedora, o que poderia lhe assegurar o direito de apropriar eventuais acréscimos no valor de sua Divida, como Despesas. Enquanto Credora, não há como admitir que possa corrigir e, muito menos, apropriar a correção monetária de uma divida futura. Nestas circunstâncias, deve ser improvido o Recurso, também neste Item. 18 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 1.4 - Glosa de Reserva de Reavaliação A tributação da Reserva de Reavaliação constituída pela Recorrente, segundo entendimento da Fiscalização, ocorreu por desatendimento ao comando legal inserto no Artigo 8° da Lei n° 6.404/76, vez que inobservados os seguintes aspectos: "Não é fundamentado nem apresenta os critérios de avaliação adotados. O Contribuinte não comprovou a presença dos peritos, ou do representante da Empresa Avaliadora, nas Assembléias que aprovaram o Auto." Além de sustentar que a constituição da Reserva de Reavaliação obedeceu a todos os princípios legais, a então Impugnante discordou da data indicada na peça básica como sendo aquela em que teria o fato apurado, afirmando textualmente que "... a referida RESERVA não foi constituída na data a que se refere o Auto de Infração, 02/01/87 e sim na data da A.G.E., isto é, 16/12/86...". Aduz que, se o fato pudesse ser tomado como irregular, não mais comportaria qualquer questionamento, porquanto protegido pelo instituto da Decadência. Com acerto a Autoridade Julgadora monocrática reconheceu que a Reserva restou constituída no ano de 1986 e os fatos resultantes de situação que a lei erigiu como suficiente e necessária para fazer incidir o LR. já estariam alcançados pela Decadência. A exclusão da parcela de Cz$. 65.289.026,00 no Exercício de 1988, era imperativa, devendo pois ser negado provimento ao 19 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Recurso de Ofício interposto pelo Julgador a quo , no que pertine à exoneração do crédito tributário relativo a esta parcela. Relativamente à Reserva constituída no Ano de 1991, a Pessoa Jurídica Autuada sustentou na fase impugnativa que, tendo presente Laudo elaborado pela Câmara de Valores Imobiliários do Estado de São Paulo, foram atendidos todos os preceitos e condições formais e legais para a sua validade. Ocorre que, conforme ressaltado pela Decisão recorrida, o imóvel objeto de avaliação através do Laudo de fls. 367/384, não estava e ainda não está especificado. Com efeito, o citado documento, em diversas oportunidades registra: "O objeto do presente estudo é a avaliação de 50% (cinqüenta por cento) das lojas, inclusive sobrelojas, primeiro, segundo e décimo-quinto andares ocupados por apartamentos , e 60 (sessenta) vagas de garagem do Edifício "Anexo Hotel Nacional" a ser construido em Brasília - Distrito Federal O Edifício será erigido no Lote 1-A da Quadra ES do Loteamento . O Edifício "Anexo Hotel Nacional" será erigido no Lote 1-A que mede 8.749,28 m2 de superfície .... PROCESSO N° 10680-010.639/92-82 ACÓRDÃO N° 101-91.892 A especificação técnica prevê para construção um acabamento médio superior com os seguintes equipamentos e serviços ... ." 20 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Resta evidenciado, portanto, que a Recorrente constituiu Reserva de Reavaliação de Imóvel cuja construção estava apenas projetada, e que sequer foi concretizada, até a presente data. Nego, pois, provimento ao apelo da Contribuinte, neste particular, para manter a Decisão Singular recorrida, mantendo-se por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.5 - Bens do Ativo Permanente Registrados co- mo Despesa 1.5.1 - Contraprestações de Arrendamento Mer- cantil O "Termo de Verificação e Esclarecimento Fiscal"(fis. 79/88), nos dá conta de que a Glosa resultou de entendimento manifestado pela Fiscalização, no sentido de que os Contratos de Arrendamento Mercantil, por apresentarem valor residual ínfimo são, na essência, Compra e Venda a Prazo. A matéria já foi por demais debatida e analisada no âmbito deste Colegiado, não comportando maiores indagações. Para o deslinde da controvérsia é suficiente que se invoque a Jurisprudência firmada, a qual está, inclusive, ratificada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. A propósito, vale transcrever ementas de Arestos que versaram sobre o assunto em comento. "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - A fixação de valor residual mínimo, nos contratos de arrendamento mercantil, por si só não justifica a glosa da despesa correspondente. O valor residual atribuído só tem relevância 21 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 fiscal quando do final do contrato, em havendo alienação do bem, para se apurar ganhos ou prejuízos na arrendadora. " (Ac. 1° CC n° 101- 84.165/92). "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses fixarem como valor residual quantia irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing" não descaracteriza a essência do contrato. " (Ac. 1° CC n° 101-86.902/94). "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - O simples fato de contrato intitulado de arrendamento mercantil estabelecer cláusula de valor residual irrisório em relação ao prazo de vida útil estimado restante não desvirtua sua natureza jurídica nem o tipifica como de compra e venda a prestação. (Ac. 1° CC n° 103-12.725/92). "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. " (Ac. CSRF/01- 1.451/92). Portanto, tendo a Autuação se fundado tão somente na fixação do valor residual ínfimo nos Contratos de Arrendamento Mercantil firmados pela Recorrente, considero improcedente o lançamento pelos sólidos fundamentos consignados nas Ementas acima transcritas, devendo ser provido o Recurso neste particular, para excluir-se da base de cálculo da exigência o valor objeto deste tópico. 1.5.2 - Programa de Computador - Software Além das Contraprestações de Arrendamento Mercantil a Fiscalização glosou valor apropriado como Despesa correspondente à aquisição de Programa de Computador - Software, por entender que o mesmo deveria ser ativado. 22 J Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Diante do argumento expendido na fase impugnativa, no sentido de que o pagamento se referia a Prestação de Serviços de Manutenção do citado Programa a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau, firma das cláusulas do Contrato cuja cópia está às fls. 228/232 do Anexo III ao presente Processo registrou: "Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançados como despesa no próprio exercício em que foram adquiridos ((Acórdão 1° CC - n° 105-3.511/89 e 101-77.852/88). ... . Esclareça-se que o objeto de contrato com a Tempo Informática S/C Ltda. foi o desenvolvimento de um sistema, compreendendo sua elaboração e implantação, e não uma simples manutenção, como afirmou a interessada, estando correto o procedimento fiscal." A Jurisprudência deste Colegiado, como ressaltado pela Autoridade Julgadora monocrática, é firme no sentido de inadmitir a dedutibilidade dos gastos suportados com a aquisição e desenvolvimento de programas de Icomputação eletrônica de dados, principalmente quando de uso exclusivo do adquirente. Nestas circunstâncias, considero procedente a Glosa dos Gastos relativos à aquisição de Programa de Computador - Softwatre devendo, pois, ser negado provimento ao Recurso na parte relativa à matéria. 1.6 - Despesas não Comprovadas 23 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 A Fiscalização, segundo o relatório de fls. 83 intimou o Contribuinte a apresentar Contratos de Prestação de Serviços com a fmalidade ou objetivo de comprovar a efetiva prestação dos mesmos. Na sua avaliação, não restaram comprovados, "de forma hábil e idônea", os serviços prestados pelas empresas elencadas a fls. 83. Sustentou a Autuada que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a legitimidade dos gastos suportados e, em caso de dúvida, bastaria confrontar os serviços descritos na documentação fiscal exibida e a natureza dos mesmos, o que poderia ser realizado mediante levantamento pericial. Entendendo haver sido comprovada a efetiva prestação de serviços pela Empresa Tavares Kowarick Promoções S.A., a Autoridade a quo exclui da base de cálculo a parcela de Cz$.1.'790.007„00, mantendo a exigência quanto às demais. Como registrado acima, as Autoridades Lançadoras desconsideraram a apropriação das Despesas em razão de falta de apresentação, pela Recorrente, dos Contratos de Prestação de Serviços firmado com as Empresas elencadas a fls 83. De fato a fls. 59 consta da Intimação expedida pela Fiscalização: "2. Apresentar Contrato de Prestação de Serviços assim como indicar o Código da Conta, Data, Valor e Fls. do Diário em que foram feitos os lançamentos de pagamentos feitos às seguintes Empresas, durante o Ano de 1987." A menção feita a outros elementos considerados essenciais para aferir a efetiva prestação dos serviços, já na fase decisória da controvérsia, deve ser 24 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 tomada apenas como justificativa para mantença da exigência, vez que tais aspectos não foram sequer cogitados quando da formalização do crédito 1 tributário, via lançamento de ofício. , Trilhando entendimento firmado pela Jurisprudência deste Conselho, e , contradizendo o ponto básico da Autação, a Autoridade Julgadora Singular afirma não bastar a existência de Notas Fiscais e Contrato escrito para comprovar a efetiva prestação dos serviços, sendo imprescindível que se demonstre haver relação entre despesa com o serviço prestado. Rigorosamente falando, a decisão recorrida no tocante a este item, está a cercear o exercício do direito à ampla defesa, vez que mantém o lançamento por não satisfeitas exigências que sequer foram objeto de Intimação ao Sujeito Passivo. , Considerados os elementos trazidos para os presentes Autos entendo que, no particular, a decisão recorrida, na parte que confirma a Glosa das Despesas apropriadas, merece reforma, devendo em conseqüência ser excluída da base de cálculo da exigência o valor das Despesa glosadas neste tópico. i 1.7 - Distribuição Disfarçada de Lucros , Por haver constatado que a Recorrente concedeu Empréstimos a seus Sócios, quando dispunha de Lucros Acumulados, o que caracteriza Distribuição Disfarçada de Lucros, a Fiscalização glosou Despesas de Correção Monetária do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado a fls. 100. , 25 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Reconhecendo que a apreciação do fato sob litígio deve estar conforme com o que resultou decidido nos Processos instaurados contra as Pessoa Físicas beneficiárias da disfarçada distribuição de lucros, a Pessoa Jurídica Autuada vincula o deslinde da controvérsia ao resultado alcançado naqueles Autos. , A Autoridade Julgadora a quo manteve o lançamento sob o argumento de que a Contribuinte não apresentou qualquer documento para comprovar que os valores entregues aos Sócios corresponderiam aos títulos nos quais foram contabilmente registrados e que, portanto, os Fiscais Autuantes concluíram, com acerto, que se tratava de Empréstimos, sendo procedente a exigência correspondente ao excesso do Saldo Devedor de Correção Monetária do Patrimônio Líquido. ,, Não merece qualquer reparo de nossa parte a Decisão monocrática, no tocante a este item, eis que a mesma se processou conforme a legislação de regência e as provas carreadas aos Autos, devendo, pois, ser negado provimento 1 , ao Recurso neste particular. Finalmente, no que respeita ao Recurso de Ofício interposto pela , Autoridade Julgadora monocrática, o mesmo deve ser improvido posto que , citada Autoridade decidiu corretamente nos itens em que exonerou a , iContribuinte da parcela do crédito tributário alcançada pela Decadência, bem assim aquela relativa às Despesas de Prestação de Serviços, cuja efetiva i realização restou cabalmente comprovada no Processo.( , 26 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 Por todo o exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de Nulidade argüida e, no Mérito, pelo improvimento do Recurso de Ofício interposto pela Autoridade a quo e, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para excluir da tributação as parcelas de Cz$.16.433.706,21, Cz$.22.212.828,28, Ncz$.5.630.850,75, Cr$. 112.555.567,94 e Cr$.23.135.786,36, nos Exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991e 1992, respectivamente. Sala das Sessões - DF e 18 de março de 1998. II SEBASTIÃO ' S CABRAL 4/1004"Frgi. 1 27 Processo n°. :10680.010639/92-82 Acórdão n°. :101-91.892 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 --:''.- .---- ,e--- '-- SON PE-- -iria ODRIGUES P n7RESIDETE 1.- i 1 ‘ / /e U(",/ Ciente em /ti L 998 , ROD ../ £0- -.,'' '; • DE MELLO PROCU -/• DOR D À F AZENDA NACIONAL 1 i ' ' í ', 28 1 ? _I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4667106 #
Numero do processo: 10726.000796/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17401
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10726.000796/98-74

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4165563

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17401

nome_arquivo_s : 10417401_120054_107260007969874_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 107260007969874_4165563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4667106

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473428713472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:33Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:33Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:33Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:33Z; created: 2009-08-11T12:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:33Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA _:tréCi. "Is è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>'4:1..•t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000796/98-74 Recurso n°. : 120.054 Matéria : IRPF - Exs: 1996 e 1997 Recorrente : ALCIR STANECK DE CARVALHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.401 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIR STANECK DE CARVALHO.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE j aa a." alz-57de MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN6- E - RELATORA FORMALIZADO EM25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. j.t-y:t MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtj.':* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000796/98-74 Acórdão n°. : 104-17.401 Recurso n°. : 120.054 Recorrente : ALCIR STANECK DE CARVALHO RELATÓRIO ALCIR STANECK DE CARVALHO, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 1 visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 350/98, de fls. 08/09v, assim ementada: "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." 2 4.4., là. 41 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,..P.-tz.n,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000796/98-74 Acórdão n°. : 104-17.401 PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11/12/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portada do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 16/17). É o Relatório. 3 k" •ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000796/98-74 Acórdão n°. : 104-17.401 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 ers MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000796198-74 Acórdão n°. : 104-17.401 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2000 II (49 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4666367 #
Numero do processo: 10680.027297/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO – OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - IRRETRATABILIDADE – A opção do sujeito passivo por certo mecanismo de tributação ao ensejo da apresentação da declaração de rendimentos torna-a irretratável e não pode ser modificada, mais do que tudo no curso da ação fiscal. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21519
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : LANÇAMENTO – OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - IRRETRATABILIDADE – A opção do sujeito passivo por certo mecanismo de tributação ao ensejo da apresentação da declaração de rendimentos torna-a irretratável e não pode ser modificada, mais do que tudo no curso da ação fiscal. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.027297/99-51

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4233158

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21519

nome_arquivo_s : 10321519_133788_106800272979951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800272979951_4233158.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4666367

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473429762048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:51Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:51Z; created: 2009-07-31T13:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:51Z | Conteúdo => nrw‘ ;.n a MINISTÉRIO DA FAZENDA• - lirn..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 'Ll..45?)" TERCEIRA CÂMARA '4. Processo n° :10680.027297/99-51 Recurso n° :133.788 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : MTM TRANSPORTES LTDA. Recorrida :38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.519 LANÇAMENTO — OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - IRRETRATABILIDADE — A opção do sujeito passivo por certo mecanismo de tributação ao ensejo da apresentação da declaração de rendimentos toma-a irretratável e não pode ser modificada, mais do que tudo no curso da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MTM TRANSPORTES LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e te?„ 0, 9, irt,d ?" - - ••• a- ílkW011'14 RO/1G - , UBER• • i NTE i II i d Mi - VICTORLUIS ' E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAFR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NA IMENTO e NILTON PÊSS 133.788•msr16/03104 lk - ":7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.027297/99-51 Acórdão n° :103-21.519 Recurso n° :133.788 Recorrente : MTM TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996 e que acarretaram a exigência de IRPJ, em razão de argüida "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Devidamente cientificada do lançamento à parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 52/54. A r. decisão pluricrática de fls. 80/83 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de manter integralmente o lançamento" No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL A tributação assentada na apuração anual do lucro real só se aplica às pessoas jurídicas que efetuaram recolhimentos de imposto por estimativa baseada na receita bruta, ou que levantaram balancetes que justifiquem a falta, suspensão ou redução dos pagamentos. Lançamento Procedente." Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo onde alega que no período fiscalizado "não houve resultado para cobrança do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ, já que a empresa esteve co prejuízo durante todo o 133.788*msr16/03104 2 rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.027297/99-51 Acórdão n° :103-21.519 exercício, tendo ocorrido tão somente, por um lapso, a sua declaração apurada com base na APURAÇÃO DO LUCRO REAL NO PERíODO —MENSAL, quando na realidade o seu fechamento seria com base na APURAÇÃO DO LUCRO REAL NO PERÍODO — ANUAL". Foram arrolados bens É o relatório. 3133.788*msr16103/04 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.027297/99-51 Acórdão n° :103-21.519 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, sendo certo que o sujeito passivo promoveu o arrolamento de bens em face da provocação da Autoridade lançadora. Portanto, do mesmo conheço. No âmbito da matéria litigiosa verifico que foi efetuada a glosa da compensação de certos prejuízos fiscais, mas não exatamente dentro do âmbito da trava. Neste aspecto a r. decisão guerreada foi bastante precisa ao deixar assente: "Como visto, no exercício de 1996, só podiam proceder à apuração do imposto com base no lucro real anual as pessoas jurídicas que satisfizessem as condições do § 50 acima transcrito. Essas empresas estavam obrigadas ao pagamento mensal por estimativa, disciplinado pelos artigos 27 a 34 da Lei n° 8.981, de 1995. Ocorre que, conforme alegado pela própria impugnante ela não efetuou recolhimentos de imposto de renda, com base na receita bruta, no decorrer no ano- calendário de 1995. Não se enquadra, pois, na alínea "a" do referido § 5°. Não havendo pagamento por estimativa, a falta deve estar justificada na forma da sua alínea "b". A empresa deveria levantar balancetes de suspensão para o período compreendido entre o dia 1° de janeiro e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete (inciso I do art. 10 da Instrução Normativa n° 51, do Secretário da Receita Federal, de 31 de outubro de 1995— IN SRF n° 51, de 1995). Embora a impugnante tenha apurado lucro real mensal, o art. 13 da IN SRF n° 51, de 1995, dispõe que, à opção da pessoa jurídica, os balanços ou balancetes mensais, levantados ra apuração do lucro 133.788*msr16/03/04 4 • k 2".• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ** • :1‘k 4 ze.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..;:f Att TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.027297/99-51 Acórdão n° :103-21.519 real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto. No presente caso, a impugnante não comprova ter feito tais considerações, trazendo aos autos apenas cópia da DIPJ retificadora relativa ao exercício de 1996. Portanto, não estando enquadrada nas disposições contidas no § 50 do art. 37 da Lei 8.981, de 1995, a contribuinte estava obrigada à determinação mensal do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal (§ 6° do art. 37 da Lei 8.981, de 1995). Por essa razão, há de se manter o lançamento. Cabe comentar, por fim, sobre a declaração retificadora trazida com a • impugnação, em que é feita a apuração do imposto com base no lucro real anual (fls. 61/78). Quanto à declaração retificadora esta é inócua, uma vez que, por força do disposto no § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995, a contribuinte estava obrigada à determinação mensal do lucro real e da contribuição social sobre o lucro de acordo a legislação comercial e fiscal no exercício de 1996, ano-calendário 1995. Ademais, a declaração retificadora visa tão somente a reduzir tributo, foi elaborada e entregue após notificado o lançamento e a sua motivação não pode ser caracterizada como erro. Ressalte-se que a forma de tributação é uma opção exercida pelo contribuinte. A alteração pretendida caracteriza mudança de opção; jamais erro de fato cometido no preenchimento da declaração. Assim sendo, estão presentes todas as hipóteses de vedação prescritas no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, pra manter a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01/06." • No fundo, para fugir da "trava", o sujeito passivo, já em curso a fiscalização, optou por modificar a forma pela qual queria ser tributado em face da declaração originária recepcionada na Repartição. Não podia fazê-lo já que a sua opção era definitiva e, mais do que tudo, fê-lo, como dito, já no curso da investigação fiscal. A matéria atinente à trava é assim meramente subjacente e nã está sendo objeto de questionamento na peça recursal. 133.788msr16103/04 5 Ljç • • 1, "'Z. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.027297/99-51 Acórdão n° :103-21.519 Ao subscrever o veredicto guerreado, nego provimento ao recurso. Sal as sões DF, em 18 de ~o de 2004 VIC IS SALLESTRORE 133.7138*msr16/03/04 6 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4665504 #
Numero do processo: 10680.012413/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo nº 88, da Lei nº 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10024
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo nº 88, da Lei nº 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012413/95-13

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4187004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10024

nome_arquivo_s : 10610024_114818_106800124139513_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106800124139513_4187004.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4665504

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473431859200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:28Z; created: 2009-08-28T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012413/95-13 Recurso n°. : 114.818 Matéria : I RPJ - EX: 1995 Recorrente : TRN HIDRÁULICA LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.024 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRN HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, 'NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl Ualsi n e 1 S DE OLIVEIRA P • 151,1 H NRIQU • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012413/95-13 Acórdão n°. : 106-10.024 Recurso n°. : 114.818 Recorrente : TRN HIDRÁULICA LTDA RELATÓRIO TRN HIDRÁULICA LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls.10/12, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. Afirma, ainda, que o lançamento não pode prosperar pois a declaração se refere ao ano-calendário de 1.994, quando ocorreu o fato gerador, sendo, pois, inaplicável norma editada no ano de 1.995. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°489/97, de fls. 21/23, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade" - 2 , -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012413/95-13 Acórdão n°. : 106-10.024 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 27/30, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o relatório. - aid " .- 1 E E E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012413/95-13 Acórdão n°. : 106-10.024 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Inicialmente, rejeito a preliminar levantada pelo digno Procurador, de não ter sido juntado instrumento de constituição da firma recorrente, visto que tal fato não foi contestado pela autoridade "a quo". No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações-ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimaçãwip f a 4 427 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012413/95-13 Acórdão n°. : 106-10.024 Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 H 'RI E RLANDO MARCONI i; 5 - - - - - - - - _ Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4665707 #
Numero do processo: 10680.013966/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO ILÍQUIDA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que declara a total procedência do auto de infração e ao mesmo tempo reconhece encontrar-se parcialmente satisfeita a obrigação, à vista do que foi decidido em outro processo, mas sem a indicação da parte exonerada, e sem a interposição de recurso ex officio.
Numero da decisão: 105-16.396
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA C ; ARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO ILÍQUIDA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que declara a total procedência do auto de infração e ao mesmo tempo reconhece encontrar-se parcialmente satisfeita a obrigação, à vista do que foi decidido em outro processo, mas sem a indicação da parte exonerada, e sem a interposição de recurso ex officio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.013966/2005-71

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4258738

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.396

nome_arquivo_s : 10516396_154266_10680013966200571_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10680013966200571_4258738.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA C ; ARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4665707

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473465413632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:54:53Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:54:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:54:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:54:53Z; created: 2009-07-15T19:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T19:54:53Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:54:53Z | Conteúdo => .1 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.013966/2005-71 Recurso n° 154.266 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 105-16.396 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ACESITA S/A Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO ILÍQUIDA -• NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que declara a total procedência do auto de infração e ao mesmo tempo reconhece encontrar-se parcialmente satisfeita a obrigação, à vista do que foi decidido em outro processo, mas sem a indicação da parte exonerada, e sem a interposição de recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ACESITA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA C ; ARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, •i • R a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • pres . julgado. ((/2, , L„ IS ES / Presidente I • • Processo n.° 10680.013966/2005-71 Acórdão n.° 105-16.396 Fls. 2 IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 25 vi m 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. .. ' Processo n.° 10680.013966/2005-71 Acórdão n.° 105-16.396 Eis. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração, fls. 2/6 e 46, concernente ao imposto de renda pessoa jurídica, contra a contribuinte acima identificada no valor de RS 5.091.628,55 (cinco milhões, noventa e um mil e sescentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), inclusos multa de oficio proporcional e juros de mora. "O Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos do autuado no ano-calendário de 2000 (DIPJ/2001 n° 5155038), de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR/99) e redundou na glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a titulo de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro liquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. "Como fundamento legal foram indicados os arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99. "A multa de oficio aplicada foi de 75% tendo como fundamento o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora calculados segundo a taxa SELIC, com os fundamentos legais indicados à fl. 05. "Com ciência em 17/10/2005, fl. 50, e inconformada, apresentou, em 16/11/2005, fl. 95, a impugnação de fls. 51/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/94, entre outros, cópia do Despacho Decisório/DRF/SEORT proferido no processo n° 10.680.011691/2001-16 requerendo o cancelamento do Auto de infração, nos seguintes termos. "Inicialmente, ao amparo do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 sustenta, textualmente: "A impugnante poderia alegar que o auto de infração peca pela ausência de fundamentação legal, não sendo correta a citação de dispositivos do regulamento do Imposto de Renda para suprir tal lacuna. O principio da legalidade não permite que dispositivos regulamentares, feitos apenas para facilitar e consolidar a legislação tributária, sirvam de base legal, cabendo a citação do dispositivo legal que o originou. "A seguir, discorre que tendo impetrado mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, buscando manter seu • ; - ito líquido e certo de compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, sem ter • etu. 'o depósito e não tendo conseguido sustentar a liminar, reconhece que 'não poderia co pe • a totalidade dos prejuízos, sob ) ,pena de ser glosada, como de fato o foi (..). 4 . • • ' Processo n.° 10680.013966/2005-71 Acórdão n.° 10516.396 As. 4 "Informa que em 09/10/2001, protocolizou pedido de compensação utilizando como crédito saldo negativo de IRPJ dos anos calendários de 1999 e 2000 para quitação de débitos de IRRF e juros e comissões em geral, tendo sido o pedido homologado parcialmente, ou seja, apenas parte do direito creditório foi reconhecida pela autoridade competente, transcrevendo parte do referido despacho. "E, conclui: "(..) a Secretaria da Receita Federal, por outro procedimento de fiscalização (PTA 10680.011691/2001-16) fez a retcação da DIPJ ora revisada, tendo glosado o mesmo montante quanto a compensação a maior de prejuízos fiscais acumulados, reduzindo um direito creditário da empresa, o que significa não haver mais pendência, ou mesmo qualquer valor de tributo a pagar no ano de 2000. Ad argumentandum, o lançamento das multas também se mostra equivocado, pois deveria a Fiscalização — mesmo que o principal fosse devido — ter refeito a DIPJ em comento para constatar que ainda existiam créditos a serem compensados, portanto, nenhuma multa seria devida. "Ao final, requer que o lançamento seja declarado insubsistente. Através do Acórdão DRJ/BHE N° 10.569 (fls. 97/102), a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte (MG), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda só poderá ser reduzido em, no máximo 30% (trinta por cento). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — No lançamento de oficio, no caso de declaração inexata, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre a diferença de imposto. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 107/114, tomando a suscitar os argumentos trazidos com a impugnação. O recurso interposto acha-se ins 'do com o arrolamento de bens, consoante certificado pelo órgão preparador. i . É o Relatório. .• Processo n.0 10680.013966/2005-71 Acórdão n.° 105-16.396 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Entendo que o presente processo não se acham em condições de ser julgado, em face das contradições existentes no acórdão recorrido, como adiante será demonstrado. O auto de infração diz respeito à exigência de IRPJ no valor de R$ 1.992.263,79, além dos juros moratórios e da multa de oficio, o que perfaz a cifra de R$ 5.091.628,55. O acórdão recorrido expressa textualmente: Acordam os membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar totalmente procedente o lançamento, ressaltando que a exigibilidade do crédito tributário constante do auto de infração encontra-se parcialmente satisfeita nos termos do processo n° 10680.011691/2001-16. Depara-se aqui com a primeira lacuna, de vez que a decisão proferida, embora declare considerar totalmente procedente o lançamento, faz ressalva no sentido de que a exigibilidade acha-se parcialmente satisfeita, o que significa considerar parcialmente procedente a ação fiscal. E, na ausência de qualquer demonstrativo quanto às parcelas exoneradas, a decisão de primeira instância apresenta-se ilíquida. Outra questão mais abrangente, se apresenta diante dos fundamentos do voto condutor, que em determinada passagem afirma: No Despacho Decisório (processo n° 10680.011691/2001-16), fl. 89, a DRF reconheceu a existência de IRRF no montante de R$ 7.161.335,14, resultando um saldo negativo de imposto de renda, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 5.169.071,3 5. Em concordância com o referido Despacho Decisório, parte do valor reconhecido como IRRF deve ser aproveitado para liquidação do imposto de renda lançado no auto de infração — R$ 1.992.263,79, passando, portanto, o valor do saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica declarado de R$ 7.334.173,71 para R$ 5.169.071,35. Diante destes fundamentos, o valor de R$ 1.992.263,79 relativo ao IRPJ constituído através do auto de infração achar-se-i. iq 'dado integralmente, uma vez que o referido valor corresponde inteiramente àquele lan do in cialmente.97 o 4- Processo n.° 10650.013966/2005-71 Acórdão n.° 105-16.396 As. 6 Sublinho, em resumo, que num momento a decisão dá provimento parcial à impugnação mas não explicita a parte exonerada e a parte remanescente e noutro momento, aparentemente torna o lançamento insubsistente por completo. De outra parte, se efetivamente há provimento das alegações da contribuinte, necessária se faz a indicação da parcela exonerada e, se for o caso, a interposição do recurso ex officio, particularidade que o acórdão recorrido mostra-se silente. Em tais condições, a decisão proferida é nitidamente ilíquida, devendo ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de ANULAR o acórdão recorrido. Dada à repercussão, recomenda-se o apensamento do processo n° 10680.011691/2001-16, no bojo do qual teriam sido reconhecidos direitos creditórios da recorrente. 4i,. : das Sessões, em 25 de abril de 2007. gir 0," , IRINEU BIANCHI Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

score : 1.0
4664338 #
Numero do processo: 10680.004869/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA (PROFESSOR) - Empresa que tem por objeto o ensino (ciência, arte ou disciplina), só pode exercê-lo, através da atividade de professor, esta excluída do sistema SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12406
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : SIMPLES - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA (PROFESSOR) - Empresa que tem por objeto o ensino (ciência, arte ou disciplina), só pode exercê-lo, através da atividade de professor, esta excluída do sistema SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.004869/99-24

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4453736

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12406

nome_arquivo_s : 20212406_120726_106800048699924_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106800048699924_4453736.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4664338

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473467510784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:16Z; created: 2009-10-23T23:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:16Z | Conteúdo => 1- )9LI ADO NO D. O. U. /7- 2 C .9 li C 53:001-41—kr MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :7 Si. !12 4 eij“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004869/99-24 Acórdão : 202-12.406 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.070 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS DE CULTURAS IBEROAMERICANAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG S1MPES - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA (PROFESSOR) — Empresa que tem por objeto o ensino (ciência, arte ou disciplina), só pode exercê-lo, através da atividade de professor, esta excluída do sistema SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS DE CULTURAS IBEROAMERICANAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 16 de agosto de 2000 ' ilMar • nicius Neder de Lima Pr.. I ente // bLiiihM Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 •-•--,e • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ki#s"Pls SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004869/99-24 Acórdão : 202-12.406 Recurso : 113.070 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS DE CULTURAS IBEROAMERICANAS LTDA. RELATÓRIO Nos termos do relatório da decisão recorrida, que bem retrata os fatos constantes do presente litígio, a ora recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratário 30.133/99, do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte - MG, "por exercer atividade económica não permitida para a referida sistemática"(professor). A referida autoridade denegou pedido de revisão da exclusão, em face da "proibição ... estabelecida no inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, extensiva a qualquer atividade de ensino, de qualquer grau ou natureza, não podendo a lei, neste caso, ser interpretada literalmente" E porque se trata de uma atividade assemelhada à de professor", excluída pelo citado dispositivo. Em impugnação tempestiva ao DRJ de Belo Horizonte - MG, em longo arrazoado, que sintetizamos, declara: a) as leis têm que ser interpretadas literalmente e não cabe ao órgão da Receita Federal estender ou ampliar a interpretação; b) não há proibição ou não de cursos de idiomas se utilizarem dos beneficios do SIMPLES; c) o ato declaratário de exclusão é uma distorção do comando legal, ao vedar à pessoa jurídica a opção, quando preste serviços profissionais de professor; d) a interpretação da decisão recorrida de que o curso de idiomas é uma empresa que "presta serviços profissionais de professor" não está ao lado da razão", pois um curso de idiomas presta o serviço de ensino de língua estrangeira, de cultura e de aprimoramento pessoal; e) aos cursos de idioma não se direciona a vedação do art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317196, posto não se constituírem empresas de prestação de "serviços profissionais de professor"; e ittit 2 .1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41-5":arz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004869/99-24 Acórdão : 202-12.406 I) a decisão em negar a validade à sua opção pelo SIMPLES constitui-se em discriminação vedada pela Constituição Federal, nos termos do seu art. 5" e artigo 150. Seguem se condenações outras sobre a inconstitucionalidade argüida. A autoridade recorrida começa por invocar o dispositivo em que a decisão é fundamentada, que é transcrito. Em seguida, valendo-se dos léxicos, demonstra o alcance das expressões "professor" e "disciplina". E conclui que, se todo aquele que ensina alguma coisa (inclusive línguas estrangeiras) é professor e se a impugnante , em suas próprias palavras, presta serviços de ensino de línguas estrangeiras, forçoso é admitir que a interessada exerce, sem a menor dúvida, as mesmas funções que exerce uma pessoa natural que se dedica ao magistério. Portanto, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES. Contestando, dentro desses fundamentos, as demais alegações da impugnante, mantém a exclusão da empresa do SIMPLES. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente desenvolve os mesmos fundamentos já levantados na impugnação, estendendo as considerações sobre a inconstitucionalidade da disposição legal excludente. É relatório. 3 0.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34:&? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004869/99-24 Acórdão : 202-12.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A pretensão de dissociar a atividade de professor (esta excluída do SIMPLES), do objeto social das empresas que se dedicam ao ensino de disciplina, artes, ciências (inclusive o ensino de línguas), tal pretensão vem sendo a sistemática das aludidas empresas, a pretexto da adoção da sistemática do SIMPLES. Reiteradarnente, a autoridade singular vem repelindo a pretensão, ao demonstrar que o objeto das referidas empresas (especificamente o ensino), só pode ser exercido através da atividade de professor, esta, como vimos, excluída do referido sistema. Por sua vez, esta Câmara, bem como o Conselho, também reiteradamente, tem ratificado aquele entendimento, pelas mesmas razões. Assim, invocando os citados pronunciamentos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 A OSWALDO TANC RED9A5L1VEIR.A 4

score : 1.0
4664669 #
Numero do processo: 10680.006819/98-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve ele comprovar o repasse aos seus clientes, sob pena de ser a totalidade do levantamento considerada renda sua, para efeito do imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13528
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve ele comprovar o repasse aos seus clientes, sob pena de ser a totalidade do levantamento considerada renda sua, para efeito do imposto sobre a renda. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.006819/98-46

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4198394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13528

nome_arquivo_s : 10613528_134864_106800068199846_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800068199846_4198394.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4664669

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473468559360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:36Z; created: 2009-08-21T14:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:36Z | Conteúdo => . _ . kl-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • LV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qft#,;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006819/98-46 Recurso n°. : 134.864 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : AILTON MOREIRA ANTUNES Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.528 IRPF — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve ele comprovar o repasse aos seus clientes, sob pena de ser a totalidade do levantamento considerada renda sua, para efeito do imposto sobre a renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON MOREIRA ANTUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS,_ .t PENHA 41~ / NANDES • LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006819/98-46 Acórdão n° : 106-13.528 Recurso n° : 134.864 Recorrente : AILTON MOREIRA ANTUNES RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte (fls. 01-03), no qual consignou a omissão de rendimentos "referentes a honorários recebidos de pessoas físicas relativo à ação trabalhista plúrima contra Fundação João Pinheiro". Cumpre esclarecer que dos autos se extrai a informação de que o trabalho fiscal levou em consideração contrato de honorários advocatícios e o resultado da ação patrocinada sob o manto de tal contrato. Além disso, foi aplicada a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Em sua Impugnação (fls. 26-27), alagada o Contribuinte que o lançamento foi fruto de uma suposição, qual seja, a de que todas as pessoas que firmaram o contrato de serviços advocatícios e que foram beneficiados pela decisão judicial favorável efetivamente pagaram os honorários acordados. Com relação à omissão da Declaração de Rendimentos, afirma que, embora não tenha entregue a referida declaração, efetuou o pagamento via "camê leão", juntando dois DARF como comprovação do alegado. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 36-43) decidiu pela procedência parcial do lançamento, reconhecendo a decadência do crédito referente aos rendimentos que deram causa ao pagamento do imposto, em novembro e dezembro de 1994 e cancelando a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 47-49), reiterando os termos da peça impugnatória. ji 2 É o Relatório. / , (9. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006819/98-46 Acórdão n° : 106-13.528 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 50-52), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos é eminentemente matéria de prova, isto é, a autoridade fiscal lançou o IRPF com base no contrato de honorários e nos serviços advocatícios prestados (decisão judicial). Por outro lado, o Recorrente alega que não recebeu todo o valor constante do acordo com os reclamantes. Se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o Contribuinte efetivamente recebeu a quantia total, pois podem ter havido pagamentos sem registro documental, de outro, ao Recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integralidade dos honorários. Contudo, entendo que existem nos autos elementos que resolvem o impasse das provas. Conforme se vê em duas autorizações do Poder Judiciário (fls. 13-14), a MM. Juíza do Trabalho, responsável pela decisão da reclamação trabalhista que deu origem aos honorários advocaticios, determinou que o valor devido pela reclamada fosse creditado na conta do próprio Recorrente, o que me leva a concluir que ele recebeu a quantia total. Dessa forma, para que se provasse a alegação do Contribuinte no sentido de que não se beneficiou da quantia integral, deveria ele ter demonstrado a saída dos recursos de sua conta-corrente bancária, o que não fez. Sendo assim, entendo que cabia ao Recorrente comprovar o alegado, porque ele tinha condições de fazé-lo.7:3 i 9 - - ------- -- - - : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006819/98-46 Acórdão n° : 106-13.528 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter a autuação nos termos de como ficou depois da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. S. . • as ii.sões - DF, em de setembro de 2003. / - -1.10.7NANDEI; 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4664274 #
Numero do processo: 10680.004471/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.004471/00-01

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4212871

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.518

nome_arquivo_s : 10245518_128292_106800044710001_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 106800044710001_4212871.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4664274

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473483239424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:23:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:23:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:23:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:23:32Z; created: 2009-07-07T19:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:23:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004471/00-01 Recurso n°. : 128.292 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : TARCÍSIO CARLOS ABRITTA BANDEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.518 1RPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadenc.ial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n ° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO CARLOS ABRITTA BANDEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. //..\ ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RI' A PI 'ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justiftcadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -"=. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 Recurso n°. :128.292 Recorrente : TARCÍSIO CARLOS ABRITTA BANDEIRA RELATÓRIO Em 19 de abril de 2000, o Recorrente apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1995 (ano calendário de 1994), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 17), da Aço Minas Gerais SÃ (Açominas), cuja adesão ocorreu em 04 de fevereiro de 1994. Em 31 de maio de 2001, via Despacho Decisório DRF/BHEISESIT/EQIR (fls. 21 e 22), a DRF- Belo Horizonte indeferiu o pedido do o Recorrente, concluindo que, se o pagamento da indenização (PDV) ocorreu em 04/02/94 e a data de protocolização do pedido de restituição se deu em 19/04/00, o prazo quinquenal para pleitear o citado direito já havia expirado consoante o art. 168, I, do CTN. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise dos arts. 165, 1, e 168, 1, ambos do CTN, do Ato Declaratório SRF n° 003/99 e n° 96 de 26/11/99, além do Ato Normativo n° 07/99 e da Comunicação de Serviço n° 001/99 no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, entendendo que o direito do contribuinte extinguiu-se em 04102/99, portanto antes da data de protocolo do presente processo, que por sua vez, ocorreu em 19/04/2000. Inconformado contra tal decisão, o Recorrente apresentou Impugnação à DRJ (fls. 25 a 27), em 23 de Julho de 2001, cuja fundamentação pode ser sumariada a seguir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n‘ I .12n n, ,t1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 - Ressalvou que, em acatamento às decisões do Poder Judiciário sobre o tema, somente a partir da aprovação do Parecer PGFN/CRJ/ N° 1278/98, em 17/09/1998, a Receita Federal reconheceu a isenção tributária do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização em PDV, ocasião em que foram instituídas normas procedimentais para a formalização do pedido de restituição "in casu"; - Explicitou que o AD SRF n° 96199 assegura o prazo qüinqüenal contado da data de extinção do crédito tributário para a referida restituição, no entanto, a extinção do crédito referente ao PDV somente ocorreu com a publicação das sentenças definitivas emanadas do STJ com efeito "erga omnes" e reforçadas pelo Parecer supra citado, tornando-se, neste momento, exigível o indébito tributário; - Ainda, salientou que as normas aludidas na fundamentação da decisão denegatória em questão, o IN SRF n° 165/98 e o AD SRF n° 003/99, não fazem referência alguma a obediência à prazo decadencial para a solicitação da restituição sobre o imposto retido no PDV; - Desta forma, argumentou que o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278 de 1998 ou da IN SRF n° 165/98, ou ainda do AD SRF n° 003/99; - Se por alguma hipótese, não forem acolhidas as suas argumentações acima expostas, que o prazo para restituição seja contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, datada em 22/05/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 Entretanto, em 23 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DRJ/BHE n° 1.399 (fis.30 a 34), indeferiu o pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 anos, em virtude de interpretação dada pela conjugação dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, declarando assim, a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 04/02/94 e o pleito de restituição somente foi protocolizado em 19/04/00, portanto restando decaído o supra referido direito; - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, conjuntamente com o Parecer PGHN/CAT n° 1.538 de 28/10/99, visando dirimir dúvidas, o referido Ato Declaratório esclarece que extingue-se após o transcurso do prazo de (5) cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172 de 25/10/96, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido; - Considerou que o referido imposto encontra-se enquadrado na modalidade lançamento por homologação, o qual já estaria apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pendendo sob o mesmo a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, que somente anularia os efeitos produzidos, se tivessem sido constatadas irregularidades na homologação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s../ a ,ta n''L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 - Quanto à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a publicação do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278 de 1998, ou da IN SRF n° 165/98 ou ainda, do AD SRF n° 003/99, entende ser errôneo tal entendimento, pois estes dispositivos não possuem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação; - Neste compasso, citou os Pareceres PGFN/CAT n° 550 n°, de 12/05/99 e n° 1.538 de 1999, exemplificando assim, seu posicionamento de tão somente aplicar administrativamente o Ato Declaratório SRF n° 96/99 nos estritos limites de seu conteúdo. Todavia, o Recorrente interpôs Returso Voluntário em 28/09/2001 (f1.36 a 38), com o intuito de ver reformulado o julgamento do recurso dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Ademais, reiterou suas argumentações e consolidou-as com a explicitação do Parecer COSIT n°04 de 28/01/99, transcrito a seguir: "EMENTA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATóRIAS-PDV- RESTITUIÇÃO-HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.004471/00-01 Acórdão n° : 102-45.518 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1995 (ano calendário de 1994), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, 1 e 168, caput, Ida Lei n°5.172/66 e Ato Deciaratório SRF n° 96/99. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Deciaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, ; r n -;;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; 111 - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A 1NSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA I, • "4 • n». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10680.004471/00-01 Acórdão n°. 102-45.518 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7101199, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O. U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 8 (2 e° „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004471/00-01 Acórdão n°. :102-45.518 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 0811/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF efou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 19 de abril de 2000, portanto dentro do prazo legal estabelecido de ~anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RI'ljA PI ANGA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4667856 #
Numero do processo: 10735.003103/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 104-21.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário (multa de ofício) para DAR-LHE provimento. Quanto à matéria concomitante, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso provido na parte conhecida.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.003103/95-71

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4164157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.500

nome_arquivo_s : 10421500_144282_107350031039571_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107350031039571_4164157.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário (multa de ofício) para DAR-LHE provimento. Quanto à matéria concomitante, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4667856

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473494773760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:46Z; created: 2009-07-14T13:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:46Z | Conteúdo => ei 2"; • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=>4!' QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Recurso n 2 . : 144.282 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : SOCIEDADE ANÔNIMA MA RVI N Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.500 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO — A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial. Recurso provido na parte conhecida. Recurso não conhecido na parte questionada no Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário (multa de ofício) para DAR-LHE provimento. Quanto à matéria tk : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 concomitante, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. .. ibar-A712(ENAL.COTTA CARDOZ)Vs- PRESIDENTE 2zd-NE ' OW , / . erfferf R TO • FORMALIZADO EM: o 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2 . : 104-21.500 Recurso n2. : 144.282 Recorrente : SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN RELATÓRIO SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n2. 33.017.039/0001-70, com domicílio fiscal no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, à Rodovia Nova Iguaçu - Km 5 da RJ 115 - Adrianópolis - Bairro Santa Rita, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 71/72 prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 77. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 26/12/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 01/04) com ciência pessoal em 16/12/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 551.554,24 UFIRs ( Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União Federal - Padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao fato gerador de 31/12/91. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, em razão da exclusão indevida da base de cálculo, no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991, do valor do saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988 e artigos 1 2, 22 e 32, inciso I, da Lei n2 8.200, de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988 e artigos 1 2, 22 e 32, inciso I, da Lei n2 8.200, de 1991. Em sua peça impugnatória de fls. 21/25, instruída pelos documentos de fls. 26/69, apresentada, tempestivamente em 25/01/96, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência, requerendo que o mesmo seja declarado insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o presente auto de infração nada mais é, senão a constituição do crédito tributário, que se encontra com sua exigibilidade suspensa, por força do mandado de segurança, fato este, que infelizmente não impeliu a demonstração inequívoca da arbitrariedade que norteia o procedimento de cobrança de créditos fiscais, materializado no fato de que, ainda que com a exigibilidade suspensa, o fiscal, não deixou de incluir a cobrança de multa sobre os valores discutidos, parcela absolutamente descabida; - que demonstrado claramente a arbitrariedade praticada pelo fiscal, que não poderia ter procedido ao lançamento acrescido de multa, cuja aplicação é no momento inadmissível; - que devidamente cita, tendo inclusive contestado o Mandado de Segurança n 2 92.0028222-9, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, a autoridade autuante tem pleno e absoluto conhecimento do andamento e da tramitação do referido Mandado, que hoje se encontra em conclusão ao Juiz Federal da 164 Vara Federal do Rio de Janeiro, para sentença desde 04/10/95; - que, portanto, a preliminar apresentada deve ser acolhida e o presente auto julgado improcedente, pois é carecedor de fundamentação jurídica e sua cobrança é insubsistente, pois enquanto pender de decisão transitada em julgado no Mandado de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2 . : 104-21.500 Segurança n2 92.0028222-9, é vedado à Receita Federal, exigir o recolhimento dos créditos, especialmente, imputar a aplicação de multa, que por força do art. 151 do CTN, estão com sua exigibilidade suspensa, e sob apreciação do poder judiciário; - que, no mérito, exclusivamente por amor ao debate, considerando a improvável possibilidade de não ser acolhida a preliminar, a defendente vem apresentar suas razões de direito; - que a S/A Marvin, sociedade anônima incorporada pela Fios e Cabos Plásticos do Brasil S/A, em janeiro de 1991, portanto extinta a partir daquela data, e sucedida pela incorporadora, que passou a denominar-se FICAP/MARVIN S/A, impetrou mandado de segurança preventivo em face do Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu, visando assegurar o imediato exercício da dedução da diferença entre o BTNF e o IPC relativamente ao ano base de 1990, declarando-se "incidenter tantum" a inconstitucionalidade da parte da Lei n 2 8.200, de 1991, art. 39 , inc. I, que condiciona o exercício do direito de dedução para a partir de 1992 em 4 parcelas à razão de 25% ao ano; - que por fim, sob todos os aspectos abordados, e respeitando os princípios gerais de direito, o fisco somente poderá proceder ao lançamento do crédito tributário, se ocorrer a improvável possibilidade de transitar em julgado decisão no "mandamus" pela denegação da segurança, e conseqüentemente, vir a impetrante a ser condenada ao recolhimento do total do crédito tributário, nos termos do art. 156, X, do CTN, para extinção do crédito tributário, conforme a própria autoridade autuante assevera no item 5 da folha 3/3. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela innpugnante, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu por não conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 - que ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às fls. 21/22, existe ação judicial em curso na 162 Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança, sob o n2 92.0028222-9, extraída do processo administrativo n 2 10735.003105/95-04; - que se verifica que ambos os processos, ação de mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto; - que nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2 2 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei ri 2 6.830, de 1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Deciaratório (Normativo) COSIT n 2 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa por parte da contribuinte, em renuncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/05/98, conforme Termo constante às folhas 75/76, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (11/10/02), o expediente de fls. 77, instruído pelos documentos de fls. 78/81, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 84 a observação de que em face da exigibilidade suspensa o presente processo foi enviado para a SESIT para acompanhamento (20/07/98). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 Consta às fls. 85 a observação que o presente processo foi encaminhado a PFN/RJ - Defesa da Fazenda, para que informe o número do processo administrativo judicial - PAJ, formado para o mandado de segurança ri 2 92.0028222-9 (10/09/01). Consta às fls. 99 a decisão ri2 308/2004, que revê de ofício o lançamento efetuado, nos termos do art. 45, III, e 149, I da Lei ri 2 5.172, de 1966 - CTN, a fim de substituir a multa imposta no percentual de 100% pela multa de ofício calculada no percentual de 75% do principal, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta às fls. 105/106, Intimação cientificando a autuada para, no prazo de 30 dias, recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito questionado sendo facultado recursos ao Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo. Consta às fls. 113/116, dentro do prazo hábil, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 117/132 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n 2. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei n 9.528/97. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 10735.003103/95-71 Acórdão r1Q. : 104-21.500 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: De início se faz necessário, uma breve discussão quanto à possibilidade de admissibilidade do expediente de fls. 77 como sendo a peça recursal interposta pela autuada. Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado em 26/12/95, no valor correspondente a 551.554,24 UFIR, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Lucro o Lucro Líquido do Exercício, correspondente ao período base de 1991. Em 25/01/96, a autuada apresentou impugnação, acostada as fls. 21/25, noticiando a impetração de Mandado de Segurança em que questiona a cobrança do aludido imposto, no qual lhe teria sido concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão. Por despacho de 29/04/98, acostado a fls. 71/72, a DRJ constata que o presente processo administrativo e a ação judicial noticiada versam acerca do mesmo objeto e, por conseqüência, atesta a renúncia à esfera administrativa face à opção pela via judicial, declarando definitivamente constituído o crédito tributário. Ora, consta de forma clara às fls. 75/76 e 78/80 que na ocasião da ciência do Despacho DRJ/RJ/SERCO/N Q 89/98 (f Is. 71/72), não foi dado oportunidade para que a autuada apresentasse recurso ao Conselho de Contribuintes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 Diante disso, entendo que é de se considerar como recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes o expediente de fls. 77. Assim sendo, é de se considerar que, devido as circunstância ocorridas, parte do recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Por outro lado, é de se fixar os limites do litígio visto que nem toda matéria posta no recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu não tomar conhecimento da impugnação e declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. O lançamento resultou da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido do exercício, relativo ao período-base de 1991. Quanto ao questionamento judicial da exigência, vê-se a fls. 40/47 que o interessado impetrou Mandado de Segurança em 19/05/92 (Proc. 92.0028222-9), com pedido de liminar, para afastar a aplicação da Lei ri 2 8.200/91, art. 32, inciso 1, garantindo-lhe o direito à dedução imediata na base de cálculo do imposto, no caso em questão o Imposto de Renda Retido Na Fonte de 1992, período-base de 1991, da diferença entre o BTNF e o IPC relativa ao ano-base de 1990. Concedida a liminar em 19/09/95, conforme decisão de fls. 49, a autoridade judicial, por sentença de 22/08/96, acostada as fls. 54/57, denegou a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 segurança, revogando a liminar antes concedida, estando o processo pendente de decisão definitiva, de acordo com o que sugere as telas de fls. 87/97. Inicialmente, se faz necessário esclarecer, que quanto ao ato de constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5 2, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Desta forma, o crédito tributário, somente, passa a existir a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código tributário Nacional, litteris: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do lançamento, que não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Com efeito, como é tradição no Brasil, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n 6.830/80 e no art. 16, § 2 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, em boa hora, o Ato Declaratório n 03, de 14/02/96, determinando que a matéria levada a conhecimento do Judiciário não seja renovada na instância administrativa, bem assim detalhando os procedimentos aplicáveis em tal hipótese. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 Com a aplicação da norma complementar, o princípio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o mérito da matéria posta nas petições. Assim, a medida judicial não exclui a ocorrência do fato gerador e nem a constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando procedimento de cobrança pela fiscalização, suspenso em seu seguimento pela medida sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora tendente a prevenir a fluência do prazo decadencial, mas, apenas tolher a efetivação da cobrança até decisão definitiva. Desta forma, quanto à discussão do mérito do processo original, qual seja, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido do exercício, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário. É cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a mesma matéria tributária e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Por outro lado, se faz necessário saber se sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa, constituídos com objetivo de prevenir a decadência, cabe lançamento de multa lançamento de ofício. Diante da vasta jurisprudência firmada em julgados anteriores, nas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há como discordar do entendimento manifestado pela autuada quando impugnou a matéria em discussão. Como visto no relatório, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração original, está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial concedida nos autos do processo de Apelação em Mandado de Segurança sob o n 2 92.02.10993-1 (originário do Mandado de Segurança ri 2 9200282229 da 162 Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro), conforme o previsto no artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, sendo que o lançamento foi efetuado com fins de prevenir a decadência por parte da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Sendo a autuação posterior à demanda judicial, entendo que nada obsta que se conheça da impugnação ou do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 Desta forma, faz-se necessário avaliarmos a legalidade da aplicação da multa de ofício, tendo em vista que, no caso, está, na forma prevista no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, suspenso o crédito tributário, aqui discutido. Inicialmente é de se esclarecer, que havendo o depósito do montante integral do crédito tributário discutido (tributo ou contribuição), efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de ofício e juros de mora, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Entretanto, existem outras situações, quais sejam: concessão de medida liminar em mandado de segurança sem depósito do montante do crédito tributário discutido, concessão de medida liminar em mandado de segurança com depósito parcial do montante do crédito tributário discutido, concessão de segurança com apelação por parte da União, interposição de ação judicial em andamento, sem concessão de medida liminar ou sentença (débitos sem suspensão de exigibilidade). Sobre o assunto dispõe a Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte: "Débitos com Exigibilidade Suspensa: Art. 63 Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, da Lei n 5.171, de 25 de outubro de 1966. .--P 14 si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10735.003103/95-71 Acórdão n2. : 104-21.500 § 1 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Disso tudo, é de se concluir que é indevida a multa de lançamento de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos tributos. Como, também, é indevida quando a exigência está suspensa mediante depósito judicial efetuado antes da lavratura do auto de infração. Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Dou provimento ao recurso no que diz respeito à multa de lançamento de ofício, dado que não objeto de apreciação judicial. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final, transitada em julgado, no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 N ( : á -Ca( 1 15 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4668504 #
Numero do processo: 10768.007114/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - São insubsistentes os lançamentos feitos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75322
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ruy Jorge Rodrigues P. Filho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PASEP - RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - São insubsistentes os lançamentos feitos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.007114/99-94

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4104815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75322

nome_arquivo_s : 20175322_111459_107680071149994_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 107680071149994_4104815.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ruy Jorge Rodrigues P. Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4668504

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473498968064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:39Z; created: 2009-10-21T12:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:39Z | Conteúdo => MpFtert- Segulic" MINISTÉRIO rintriSrftticeitC;lentribilUntIte: ÉRIO DA FAZENDA de Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 Sessão 18 de setembro de 2001 Recorrente; PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PASEP — RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - São insubsistentes os lançamentos feitos com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449188, considerados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Ruy Jorge Rodrigues P. Filho. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente aelo Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA (ra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 Recorrente • PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RELATÓRIO A Decisão DRJ/RJO n° 85, de 22.01.99, julgou parcialmente procedente o lançamento constante do Processo n° 10768-040232/90-30 referente à Contribuição para o PASEP Por tal razão, o processo original seguiu com o Recurso de Oficio e este foi formalizado para receber o crédito tributário mantido correspondente aos meses de 08/88 a 12/88. Às fls. 757/765, foi apresentado Recurso Voluntário sem o depósito de 30%, por força de liminar em Mandado de Segurança. Em seguida, a PFN presentou suas contra razões. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr !s.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ficar registrado que o presente processo abrange única e exclusivamente os fatos geradores referentes ao período de 08/88 a 12/88 e que o enquadramento legal do lançamento é o art. 1°, HI, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.445/88. Sobre o referido decreto-lei cabe relembrar que, através dele, bem como do de n° 2.449/88, foram introduzidas profundas modificações na legislação do PIS/PASEP. Ocorre, porém, que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 3 -s % MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 Suspende a execução dos Decretos-Leis n $ 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° $ 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/2 10/Rio de Janeiro. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, firmou-se a jurisprudência no sentido de que os lançamentos feitos com base em tais decretos-leis são insubsistentes, como se vê pelos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 001576 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13706.000503192-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAM E NTO Recorrente: VOTEC TÁXI AÉREO S/A Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 28/01/2000 00:00:00 Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão 108-05995 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência. Ementa: PIS - Após a Resolução do Senado Federal, n° 49, de 10/10/95, não pocler prosperar exigências com base nos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos dyt/913- 4 -4,0-1("1"-'M'S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 Número do Recurso: 014794 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13805.002€85192-15 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAM ENTO Recorrente: RENATO DE MAGALHÃES GOUVÉA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 12/05/2000 00:00:00 Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Decisão: Acórdão 107-05982 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Texto da Decisão: para considerar insubsistente o lançamento em virtude de os decretos-leis terem sido fulminados pela nconst ituciona I idade. PIS/FATURAMENTO - É insubsistente a exigência fiscal Ementa: que tem como base legal os Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88 pelo fato dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo STF. Número do Recurso:006580 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo:1 0830.005844192-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAM ENTO Recorrente: PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ -CAM PINAS/SP Data da Sessão:1411 1/97 00:00:00 Relator Maurilio Leopoldo Schmitt Decisão: Acórdão 107-04595 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTOTexto da Decisão: COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°2445/88 E 2449/88 P IS/FATURAM E NTO. Insubsiste a cobrança da' Ernenta:contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, dec rad 5 ktisi Mk•-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,k4:111L- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.007114/99-94 Acórdão : 201-75.322 Recurso : 111.459 inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88." Isto posto, seguindo a jurisprudência mansa e pacifica, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento em relação ao período abrangido no presente processo (08/88 a 12/88). É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0