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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634060 #
Numero do processo: 10880.723788/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS INOMINADOS. O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. A matéria a ser apreciada em sede de embargos inominados limita-se a parte da decisão afetada pelo lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO. Não há previsão legal de imediata suspensão do processo administrativo fiscal face ao reconhecimento de Repercussão Geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO SUCESSOR. A qualidade de sucessor obriga o sujeito passivo a prestar esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal, ainda que referentes a período anterior à aquisição da sucedida; bem como a responder pelo crédito tributário exigido, o que inclui os encargos penais e moratórios. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. FPAS Por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada pela recorrente, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Numero da decisão: 2301-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.507 de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro, que na matéria devolvida, deram provimento parcial para excluir da base de cálculo o salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. A matéria a ser apreciada em sede de embargos inominados limita-se a parte da decisão afetada pelo lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO. Não há previsão legal de imediata suspensão do processo administrativo fiscal face ao reconhecimento de Repercussão Geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO SUCESSOR. A qualidade de sucessor obriga o sujeito passivo a prestar esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal, ainda que referentes a período anterior à aquisição da sucedida; bem como a responder pelo crédito tributário exigido, o que inclui os encargos penais e moratórios. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. FPAS Por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada pela recorrente, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 37 88 /2 01 5- 14 Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 006.507 de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro, que na matéria devolvida, deram provimento parcial para excluir da base de cálculo o salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula lançamento para fins de exigência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, a saber: AI Dcbcad n° 51.058.532-9 (e-fls. 3 e ss), no valor de RS 3.020.806,28, consolidado cm 12/6/2015, relativo a contribuições destinadas à previdência social referente as competências 08/2010, de 10/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 10/2011, de 01/2012 a 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012, 10/2012 e 11/2012, parte patronal, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. AI Debcad n° 51.058.533-7 (e-fls. 17 e ss), no valor de R$ 693.696,95, consolidado em 12/6/2015, relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos terceiros, referentes às competências de 08/2010, de 10/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 10/2011, de 01/2012 a 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012, 10/2012 e 11/2012, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. A ação fiscal está relatada às e-fls. 98 e ss. O sujeito passivo e responsáveis solidários impugnaram o lançamento, às e-fls. 461 e ss (JBS); e-fls. 570 e ss (Jucimar Gritti); e e-fls. 601e ss (TIROLEZA ALIMENTOS e IDAMAR SEGATTI): Em apertada síntese, assim sumariada na decisão de piso (e-fls. 851 e ss) aduziram:  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter sido lavrado o auto de infração por unidade da RFB distante cerca de 500 km de si;  Preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação e que a reponsabilidade seria exclusiva dos dirigentes, à época dos fatos, ao teor do inciso III do art. 135 do CTN;  Aduz que a fiscalização não teria se empenhado em obter informações pertinentes ao lançamento, junto aos sócios da Tiroleza, optando pro fazê- lo diretamente à JBS S.A. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14  Reputa frágeis as conclusões fiscais, tendo sido presumido o fato de que a empresa Tiroleza cessara a exploração de sua atividade, com base tão somente em contrato, pelo que, reputa nulo o lançamento, ao teor do art. 142 do CTN. Refere-se, ainda, à caracterização da responsabilidade do adquirente do fundo de comércio, que requer a comprovação de ter havido ou não a continuidade da exploração da atividade por intermédio de outros estabelecimentos da referida empresa, sem o que, reputa nula a responsabilidade fundada no inciso I do art. 133 do CTN.  Afirma a inexistência de incorporação da Tiroleza Alimentos Ltda, e sim , a aquisição de unidades industriais, sendo que a referida empresa não deixara de existir, não havendo que se falar em responsabilidade por incorporação. Aduz não se aplicar, também, o disposto no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade tributária por sucessão, sob alegação de que esse fato não se presume. Aduz que a responsabilidade aferida à luz da legislação trabalhista não se aplica à matéria tributária.  Alega não ter havido aquisição de fundo de comércio da Tiroleza, a ensejar a subsunção ao artigo 133, caput do CTN.  Protesta pela correta apuração das contribuições previdenciárias, de modo a excluir da base de cálculo verbas indenizatórias ou não habituais.  Reputa indevida a exigência de contribuições previdenciárias que decorrem do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços devida pela Tiroleza na condição de tomadora de serviços de cooperativas. Cita o RE 595.838, reconhecido em sede de repercussão geral, publicado no dia 7/5/2014, o STF declarou inconstitucional a contribuição social incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Reputa indevido o arbitramento das remunerações da filial CNPJ 011-16, competências 10/2010 a 09/2011, posto que não poderia atender a intimação que lhe fora dirigida no curso da ação fiscal.  Alega erro na apuração das contribuições de terceiros, por não ter sido considerada a distinção entre as filiais da Tiroleza em que a atividade não é industrial.  Reputa indevida e exigência da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA, após a promulgação da EC 33/2001, cuja base de cálculo ficou restrita ao faturamento, à receita bruta ou o valor da operação.  Refuta a responsabilidade do sucessor por multas e juros, ao teor do art. 132 do CTN, que restringiria a responsabilidade aos tributos.  Reputa inconstitucional a multa de ofício aplicada.  Reputa indevida a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, por falta de amparo legal.  Requer a realização de diligências, de modo a esclarecer os pontos trazidos na impugnação, formulando respectivos quesitos. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14  Ao final requer: se julguem nulos os autos de infração, que se reconheça a sua ilegitimidade, que sejam julgados improcedentes os autos de infração. Requer, ainda, subsidiariamente: seja excluída da autuação a multa, bem como os juros de mora, seja reduzido o percentual da multa de ofício aplicada e que sobre tal multa não sejam exigidos os juros de mora, sejam os autos baixados em diligência para que se averigue e se esclareça quanto aos pontos contido no tópico “Da diligência”. O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, vide despacho de e-fls. 661 e ss, implicando a juntada aos autos da Informação Fiscal de e-fls. 684 e ss, concluindo ter havido a sucessão empresarial da Tiroleza pela JBS, mediante dissolução irregular daquela. Os interessados foram cientificados, havendo manifestação da JBS à e-fls. 824 e ss. As alegações defensivas foram parcialmente acolhidas, conforme Acórdão nº 02- 70.760 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 27/10/2016 (e-fls. 851 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de manifestação encontram-se assegurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. FISCALIZAÇÃO A autoridade administrativa fiscalizadora poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por seu tal prática inerente a suas atribuições. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa ou ainda se ficar constatado que a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, resultando no lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A sucessão, para fins tributários, de um contribuinte em relação a outro se aplica a créditos referentes à obrigação principal, juros e multa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Quando restar configurada a situação prevista no artigo 133, caput do CTN e houver a dissolução irregular da sociedade alienante, a Fazenda Pública não só poderá satisfazer seu crédito em relação ao adquirente e/ou do alienante, mas, também dos sócios- administradores do alienante. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 MULTAS E JUROS. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A JBS foi cientificada da decisão de piso em 05/12/2016 (e-fls. 936), e apresentou recurso voluntário (e-fls. 932 e ss) em 04/01/2017, aduzindo: a. Requer a suspensão do processo, em aplicação supletiva do CPC, de modo a aguardar as decisões a serem proferidas nos RE 576.967 e 593.068, com repercussão geral reconhecida (temas 72 e 163), que versam sobre parte da matéria objeto do lançamento (exigência da contribuição previdenciária sobre (i) o salário maternidade e (ii) o terço constitucional de férias); b. Reitera a alegação de cerceamento do direito de defesa; c. Reitera a alegação de responsabilidade direta e exclusiva dos administradores à época dos fatos; d. Reitera a alegação e que a fiscalização omitiu-se ao não se esforçar para obter informações junto aos ex administradores da empresa Tiroleza. Requer sejam estes intimados, em sede de Recurso Voluntário, para que forneçam as folhas de pagamento da filial CNPJ 0011-16; e. Reputa inconclusiva a diligência determinada no julgamento de primeira instância, questionando as evidências colacionadas na respectiva Informação Fiscal, a saber. Aduz que a transferência de passivo de 5,5 milhões referentes a contribuições previdenciárias, trata-se de mero acordo em condições de mercado. Aduz que a cláusula contratual que impedia os alienantes de continuarem na exploração da atividade não era absoluta, vez que o instrumento do contrato já previa exceção (unidade industrial frigorífica em Itapejara do Oeste). Aduz que a aferição da inatividade da empresa Tiroleza, levada a efeito com base na DIPJ do ano-calendário de 2013, não teria aptidão para comprovar fatos pertinentes ao ano-calendário anterior. Assevera que a própria autoridade fiscal teria aferido a Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 continuidade da atividade, face a emissão de notas fiscais pela Tiroleza no período de junho de 2012 a janeiro de 2013. Aduz que a previsão contratual da possibilidade de contratação de um dos sócios da Tiroleza tratava-se de mera expectativa, não tendo sido comprovada a sua efetiva ocorrência. Afirma não ter sido comprovada a transferência de todos os empregados da Tiroleza para a recorrente. Reafirma não ter sido comprovada a aquisição de fundo de comércio, na acepção jurídica desse termo. Assevera que o antigo sócio da Tiroleza, Idamar Segatti, é sócio da empresa Frigo Beef Comércio de carnes Ltda, o que caracteriza a continuidade da exploração da atividade, a conferir o caráter subsidiário da responsabilidade imputada à recorrente. f. Alega não ter havido incorporação da empresa Tiroleza, e sim, de apenas algumas unidades fabris, reputando inexistente a responsabilidade solidária fundada no art. 132 do CTN. Também entende não ser o caso de responsabilidade tributária por sucessão, com base no art. 133 do CTN. g. Aduz não haver comprovação de que as demais unidades da Tiroleza teriam deixado de funcionar no prazo de 6 meses, o que atrairia a responsabilidade apenas subsidiária, ao teor do inciso II do art. 133 do CTN. h. Vencidas a teses anteriores, requer seja limitada a responsabilidade proporcionalmente ao limite da parcela da empresa Tiroleza adquirida pelo recorrente. i. Alega não ter ocorrido a aquisição do fundo de comércio da empresa Tiroleza, a justificar responsabilidade imputada, discorrendo sobre esse instituto jurídico; j. No mérito, protesta pela correta apuração das contribuições previdenciárias, de modo a excluir a exigência em relação às verbas que reputa não salariais, excluindo as verbas indenizatórias ou meramente eventuais, bem como auxílios previdenciários, a saber: terço constitucional de férias; abono constitucional de férias e o respectivo adicional; férias indenizadas; férias propriamente ditas; vale transporte pago em dinheiro; vale-alimentação pago em dinheiro; do auxílio-doença e auxílio-doença- acidentário pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento; do salário estabilidade acidente de trabalho; do salário maternidade; das horas extras e respectivo adicional; das horas extras do banco de horas; do adicional noturno e do adicional de insalubridade; do sobreaviso; do adicional de transferência; dos prêmios e gratificações habituais; da quebra de caixa; do descanso semanal remunerado; do auxílio-aluguel (não habitual); do auxílio-creche; do auxílio educação; do 13º Salário; da ajuda de custo. k. Questiona o arbitramento das filiais CNPJ 0011-16, competências 10/2010 a 09/2011 - DEBCADs 51.058.532-9 e 51.058.533-7, por se referir a período anterior à aquisição dessas unidades pela recorrente. l. Reputa indevida a apuração das contribuições de terceiros – DEBCAD 51.058.533-7, sob o fundamento de que, prevalecendo o entendimento da fiscalização de ter havido o fato da incorporação, deveria ter sido Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 consideradas todas as filiais da Tiroleza, de modo a fazer a distinção daquelas em que a atividade não é industrial. Reputa nulo o auto de infração por entender que tal omissão teria implicado cerceamento do direito de defesa. m. Reputa inexigível a contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA – DEBCAD 51.0586533-7. Argui que após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a base de calculo ficou restrita ao faturamento, receita bruta ou valor da operação. Cita o RE 630.898 e RE 603.624, com pronunciamento do STF no rito de repercussão geral. n. Subsidiariamente, reputa indevida a responsabilidade do sucessor por multa e juros, ao teor do art. 132 do CTN. o. Reputa insubsistente a multa de ofício aplicada por violar a proporcionalidade e a razoabilidade, violando preceito insculpido no inciso IV do art. 150 da CF. p. Reputa indevida a incidência de juros de mora sob a multa de ofício, por falta de previsão legal. q. Requer a realização de diligência junto à empresa Tiroleza, para fins de confirmação dos pontos aduzidos no tocante à alegada sucessão; bem como proceder à análise da documentação fiscal e contábil da Tiroleza. r. Ao final requer: (a) Preliminarmente, a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF; (b) Julgar nulos os autos de infração em epígrafe, tendo em vista os fatos e circunstâncias narrados, reconhecendo a ilegitimidade da Recorrente; (c) Caso assim não entendam Vossas Senhorias, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os autos de infração; (d) Subsidiariamente, caso mantida a exigência, o que se admite apenas por hipótese: seja excluída da autuação a multa, bem como os juros de mora, haja vista a ausência de previsão legal para a sua exigência em face de eventual sucessor; sejam os autos baixados em diligência para que a Delegacia Fiscal competente averigue e esclareça os pontos levantados no tópico 7 deste Recurso, respondendo os quesitos formulados pela Recorrente. Às e-fls. 1058 e ss, Resolução nº 2301-000.693 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 9 de maio de 2018, que converteu o julgamento em diligência com o propósito de intimar os co-responsáveis da decisão de primeira instância. Referia diligência foi cumprida, sem que tenham sido juntados recursos voluntários adicionais. Às e-fls. 1142 e ss, Acórdão nº 2301-006.507 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 8 de outubro de 2019, que conheceu parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e no mérito, negando provimento ao recurso. Por oportuno, transcrevo a ementa dessa decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA SEDE - É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF n° 27. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência somente deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos ou fáticos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita á incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. É legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Às e-fls. 1187 e ss, recurso especial interposto pela JBS requerendo, dentre outros pedidos, a nulidade do acórdão de recurso voluntário, por ter apreciado matéria diversa do objeto do processo, deixando de se pronunciar sobre todos os argumentos da defesa. Referido recurso foi recepcionado como embargos inominados, em aplicação ao princípio da fungibilidade, ante o notório equívoco da decisão recorrida em apreciar questão de mérito estranha aos autos, deixando de se pronunciar a respeito de todas as questões suscitadas pela defesa no presente processo, ao teor dos despachos de e-fls. 1383 a 1387, e e-fls. 1391 a 1397. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitidos os embargos como inominados, consoante Despacho de Admissibilidade de e-fls.. 1383 e ss, e passo à análise do mérito. De início, observo que o erro material constatado não afeta a totalidade da decisão embargada. Conforme consta do Relatório Fiscal (REFISC) às e-fls. 98 e ss, a mesma ação fiscal levada a efeito na empresa JBS, deu ensejo à constituição de créditos tributários controlados pelos processos administrativos fiscais nº 10880.723,870/2015-31 (cuja contribuições sociais exigidas foram equivocadamente analisadas na decisão embargada); e nº 10880.723870/2015-31, que é objeto do recurso em análise, e cujas contribuições sociais exigidas não foram integralmente objeto de análise na referida decisão. Não obstante as matérias referidas nas alíneas “b” a “i”, “o”, “p”, “q”, conforme sumário das teses do recurso voluntário, são comuns ambos os processos, constaram do relatório da decisão embargada, e foram enfrentadas no respectivo voto, devendo prevalecer a decisão daquele colegiado, em relação à qual não foram opostos embargos. Por oportuno, transcrevo os excertos pertinentes do voto condutor: Sobre as supostas ilegalidades e inconstitucionalidades, estas não são de competência dos órgãos julgadores da Administração Pública. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 A finalidade do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Esse também é o entendimento da Súmula CARF n" 02, que assim dispõe: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. (...) Logo, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Da Nulidade No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. (...) Ademais, a lavratura em local distante da sede da recorrente não obsta a autuação, aplicando-se o disposto na Súmula CARF n° 27; Súmula CARF n° 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federai do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Do pedido de diligência A diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço c a qualificação profissional do seu perito. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante. DO MÉRITO Da legitimidade e da responsabilidade exclusiva dos diretores à época dos fatos. A recorrente entende ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão e que é parte ilegítima para responder ao crédito, já que ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos, adquirida pela JBS. Com relação a esse argumento cumpre aqui transcrever trechos do relatório fiscal (sic, trata-se de trechos do acórdão de 1ª instância, às e-fls. 844 e ss) que foi minucioso e preciso para fundamentar a autuação: "O contribuinte tinha como objeto social principal, na época da ocorrência dos fatos geradores, a atividade de frigorífico - abate de bovinos (código de atividade CNAE n° 1011201), segundo comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pelo Ministério da Fazenda. A ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos Ltda. CNPJ n° 81.128.373/0001-44, adquirida pela JBS (TDPF n° 0910100.2014.00646). Em diligência ao endereço cadastrado pela Tiroleza como domicílio tributário (Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, bairro Ina, São José dos Pinhais - PR), não foi encontrada a empresa, sendo indicado pela vizinhança o seu real endereço a poucas quadras dali, na Rua Antonio Bianchetti, 635. Nesse local, diligenciado, em agosto de 2014, encontrou-se o estabelecimento da JBS, filial CNPJ 02.916.265/0201-95, onde a fiscalização foi atendida pela Sra. Márcia Garbinato, CPF 030.440.579-57, empregada, a qual afirmou que a JBS havia comprado às instalações físicas da Tiroleza em São José dos Pinhais (PR) e feito a transferência dos seus empregados para a JBS. Por meio de alguns trabalhadores que se encontravam no local, a fiscalização confirmou que eles eram empregados transferidos da Tiroleza e que continuavam as mesmas atividades em favor da Friboi (nome fantasia da JBS). A comprovação formal da transferência dos empregados da sede-matriz da Tiroleza para a JBS está nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, de maio de 2012, na qual consta a movimentação código “N2", que significa transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. A discriminação desses empregados foi efetuada no demonstrativo Anexo XI (fls. 445/446). O Sr. Idamar Segatti, CPF n° 58l.057.949-34, sócio da Tiroleza, solicitou que todos os pedidos de documentação fossem direcionados ao Sr. Divaldo Lopes de Andrade, contador da empresa, CPF 809.028.989-49, com escritório na Rua Comendador Macedo, 39, conjunto 31, Centro, Curitiba (PR). Ele alegou que não era mais responsável pela empresa, pois a vendeu, em conjunto com seu sócio-administrador Jucimar Gritti, CPF n° 374.197.659-87, para a JBS, e que, por uma questão de sigilo contratual, não poderia apresentar ao Fisco os contratos de compra e venda firmados entre as duas empresas. Ele, questionado se havia sido feito o registro da baixa/incorporação da Tiroleza nos órgãos de registro, respondeu que nada havia sido realizado nesse sentido. Solicitados os documentos ao Sr. Divaldo, contador, foram entregues a contabilidade e folhas de pagamento em meio digital (no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais - Manad), bem como, os contratos sociais até a 27ª alteração contratual feita em 11/9/2012 (cópias do contrato social e Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 alterações no Anexo III). Não foram entregues, as folhas de pagamento da filial com final de CNPJ 0011-16, apesar do contribuinte ter sido novamente intimado pela fiscalização em 12/11/2014 (TIF n° 1) e em 23/1/2015 (TIF n°). As cópias de todos os termos de intimação e das respostas da Tiroleza estão no Anexo II fls. 140/197. Diante da falta de apresentação dos contratos de compra e venda firmados entre Tiroleza e o contribuinte, foi efetuada diligência (procedimento fiscal com Termo de Procedimento Fiscal - TDPF n° 0910100.2015.00095) para esclarecer esta situação. Porém, em fevereiro de 2015, quando a fiscalização retornou ao endereço visitado (Rua Antonio Bianchetti, 635), não havia mais atividade no local, tendo o vigilante do prédio informado que esta filial da JBS havia se mudado para a Rua Zilá Walbah Preces, n° 180, em Curitiba (PR). Nesse endereço foi localizada a filial CNPJ 02.916.265/0201-95 da JBS que, intimada a apresentar quaisquer contratos efetuados pela JBS com a Tiroleza, em 9/3/2015, atendeu à fiscalização, em 30/3/2015, apresentando contratos de compra e venda, de veículos e de unidades industriais, assinados em 28/5/2012 (anexo I de fls. 115/139). Analisados os contratos, constatou-se que houve a incorporação da Tiroleza pela JBS, sendo esta a sucessora de fato. Em face da responsabilidade tributária decorrente da sucessão, foi solicitada a abertura de procedimento fiscal na sucessora JBS para o lançamento dos créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos na sucedida Tiroleza. Tendo em vista o não atendimento de intimação para apresentação de parte das Folhas de Pagamento da Tiroleza, foi solicitada essa documentação à sucessora JBS, por meio do Termo que deu início a referida ação fiscal, em 13/5/2015. A JBS, na resposta entregue, em 8/6/2015, alegou que apenas adquiriu da Tiroleza, em maio de 2012, a unidade frigorífica localizada em Ponta Porã (MS) e que por este motivo não poderia entregar os documentos solicitados. O que não é verdade, porque a fiscalização visitou o estabelecimento em São José dos Pinhais (PR) tendo constatado a situação relatada de transferência dos empregados e de continuidade do negócio pela JBS, além disso, a incorporação se revela pela análise dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Analisando-se os contratos de compra e venda de veículos (Anexo I de fls. 115/120) e de compra e venda de unidades industriais frigoríficas e centros de distribuição e aditivo (Anexo I às fls. 120/139) verificou-se, pelas razões que seguem, que não foi apenas a compra de ativos financeiros de uma empresa por outra, mas a incorporação de fato da Tiroleza pela JBS. O contrato de compra e venda das unidades, firmado em 28/5/2012 esclarece, em sua cláusula 2ª, que a Tiroleza possuía um passivo tributário (contribuições previdenciárias) perante o INSS, estimado em R$ 5,5 milhões, e também um financiamento junto ao BNDES de R$ 2,2 milhões, que seriam assumidos pela JBS, ao ser levados em conta no preço total da empresa, de R$ 44,5 milhões. Na cláusula 20, § 1º, a JBS confirma a transferência dos trabalhadores da Tiroleza e assume a responsabilidade pelas verbas trabalhistas ocorridas até doze meses antes da assinatura do contrato. Na cláusula 21, os vendedores (sócios da Tiroleza) se comprometem a não mais explorar qualquer atividade de abate de gado bovino, ovino, suíno, de curtume e de frigorífico, sendo proibidos de competir com a JBS neste ramo por dez anos (prazo diminuído para 5 anos por meio do aditamento contratual feito em 24/5/2013). Caso explorassem essa atividade, a JBS teria o direito de receber a totalidade de suas receitas brutas apuradas. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 A JBS comprometeu-se, na cláusula 24, a firmar contrato com o Sr. Idamar Segatti, sócio-administrador da Tiroleza, para prestar serviços de consultoria pelo prazo de seis meses a partir da assinatura do contrato. Pela análise do contrato constatou-se que: (a) Foi incluído no cálculo da venda, uma estimativa das contribuições previdenciárias devidas pela Tiroleza em função da compra de gado de produtores rurais pessoas físicas, bem como de dívida perante o BNDES decorrente da atividade desenvolvida pela empresa; (b) Não houve solução de continuidade nas atividades da empresa, os trabalhadores transferidos continuaram produzindo em suas mesmas funções para a JBS, que assumiu o passivo trabalhista a partir de então; (c) A JBS adquiriu o fundo de comércio da Tiroleza, representada pelo complexo de bens materiais e imateriais para a efetiva exploração do negócio de abate de gado e de frigorífico e certificou-se, ainda, de que os sócios-administradores da incorporada não continuassem a explorar esse segmento, proibindo-os contratualmente de competirem com a JBS nos cinco anos seguintes à assinatura do contrato; (d) A contratação do Sr. Idamar Segatti confirma a continuidade das atividades do fundo de comércio, sendo necessária sua assessoria no período de transição da administração para a JBS. Conforme dispõe o CTN, artigo 133, os títulos utilizados para formalizar o negócio jurídico não são relevantes para aplicação da norma nele contida. Concluiu-se que houve uma transferência do fundo empresarial, apto por si só a produzir lucros, o que permitiu a continuidade da exploração da atividade comercial com mera alteração subjetiva do agente empresarial: a JBS, que atuava no mesmo segmento econômico da Tiroleza, apenas continuou a exploração do negócio com a criação de um novo estabelecimento filial (CNPJ 02.916.265/0201-95). Assim, como sucessora de fato da Tiroleza (a qual cessou a exploração de sua atividade), a JBS tornou-se responsável tributária, de forma integral, pelos tributos devidos pela empresa sucedida (Tiroleza). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Por outro lado, verifica-se que a dissolução da Tiroleza deu-se de forma irregular, mediante incorporação disfarçada em compra e venda de ativos financeiros. Em pesquisa no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado do Paraná, constatou-se que foi registrada, em 24/9/2014, pouco tempo após o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014), uma Ata de Reunião de Sócios. Solicitada cópia dessa Ata ao contador Sr. Divaldo, foi entregue à fiscalização um documento (fls. 246/247) com as firmas dos Srs. Jucimar Gritti e Idamar Segatti, reconhecidas respectivamente em 3/9/2014 e 19/9/2014, intitulado "Ata de Reunião de Sócios", com data retroativa de 7/1/2013. Os assuntos elencados nesse documento são a "liquidação extrajudicial da sociedade", tendo em vista a "venda do patrimônio" para a JBS e "nomeação do liquidante" Idamar Segatti (cópia da Ata no anexo IV de fls. 246/247). Verificou-se que se tratava de uma tentativa de disfarçar a dissolução irregular da sociedade por meio de uma ata registrada após o início da fiscalização (em 26/8/2014, conforme documento de fls. 140/141). Além da data do registro, reforçou essa conclusão, a constatação de que: (a) o endereço constante na ata. Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, em São José dos Pinhais (PR), não poderia ter sido a sede da Tiroleza, empresa vendida por mais de 44 milhões de reais para a JBS (esse imóvel é uma pequena e humilde casa residencial, Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 conforme se vê na foto do anexo V de fl. 248) e; (b) nos contratos de compra e venda firmados com a JBS, feitos em maio de 2012 (portanto antes da suposta data da reunião de 7/1/2013), já constava como endereço da Tiroleza a sua real sede, na Rua Antonio Bianchetti, 635. O registro desta Ata não equivale à baixa da empresa na Junta Comercial do Paraná (Jucepar), pois não foi feita segundo os preceitos legais. O encerramento regular na Jucepar requer arquivamento de distrato social informando o motivo do encerramento das atividades, o valor patrimonial da pessoa jurídica, a divisão de bens da sociedade entre os sócios e a definição da responsabilidade pela guarda dos livros e documentos fiscais e societários. O contrato de alienação para a JBS deveria também ser arquivado na Junta e publicado na Imprensa Oficial, conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.144. A "baixa" da empresa na Jucepar demandaria, também, segundo a legislação vigente à época, a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais Federais, Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, não se procedeu ao encerramento regular na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que desconhecia a extinção da empresa até o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014). Sendo que o contador da Tiroleza, Sr. Divaldo, enviou, para a Tiroleza, declaração de IRPJ até o exercício 2014, ano- calendário 2013. Os sócios Idamar Segatti e Jucimar Gritti também fizeram constar em suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), até o exercício de 2015, serem proprietários das quotas sociais da empresa. Ficou evidenciada a dissolução irregular da Tiroleza, pois os sócios não observaram o procedimento extintivo previsto em lei, limitando-se a vender o acervo, encerrar as atividades e se dispersarem. A extinção da Tiroleza sem os procedimentos legais de liquidação enseja a responsabilização dos sócios administradores. Diante desses fatos, os sócios administradores Idamar Segatti, CPF n° 581.057.949-34 e Jucimar Gritti, CPF n° 374.197.659-87 são responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, tendo sido lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (lis. 447/450). (...) Como visto acima, a fiscalização conseguiu demonstrar nitidamente a responsabilidade de todos os autuados e o motivos que levaram a efetuar o levantamento. Portanto, sem razão à recorrente. (...) Dos juros sobre multa de oficio Este colegiado tem tido o entendimento no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros sobre multa de oficio. É o que se depreende dos arts. 113, 139 e 161 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN): Art 113. A obrigação tributaria é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 (...) Art. 139. O credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (...) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Nesse sentido também é a Solução de Consulta n" 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício Passo à análise das questões não decididas pela decisão embargada. Quanto ao requerimento da suspensão do processo, em aplicação supletiva do CPC, de modo a aguardar as decisões a serem proferidas nos RE 576.967 e 593.068, com repercussão geral reconhecida (temas 72 e 163), que versam sobre parte da matéria objeto do lançamento (exigência da contribuição previdenciária sobre (i) o salário maternidade e (ii) o terço constitucional de férias, rejeito essa tese, por falta de previsão legal. Por oportuno, registro que o RE 576.967, embora tenha sido julgado, a decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos de declaração. Quanto ao RE nº 593.068, que já transitou em julgado, este versa sobre a não incidência de contribuição previdenciárias não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não se aplicando às contribuições sociais objeto do lançamento. Quanto ao requerimento de exclusão da exigência em relação às verbas que reputa não salariais, das verbas indenizatórias ou meramente eventuais, bem como dos auxílios previdenciários, em relação às parcelas mantidas pela decisão de primeira instância, a defesa reitera os argumentos da impugnação, já enfrentados no acórdão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para rejeitar essas tese, seguem transcritos: BASES DE CÁLCULO CONSIDERADAS NA AUTUAÇÃO. VINCULAÇÃO DA RFB Á LEGISLAÇÃO VIGENTE. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. A norma que estabelece a hipótese de incidência e a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados empregados é obtida pela aplicação conjunta do contido nos artigos 22 e artigo 28 dessa lei. A Lei n° 8.212/1991, artigo 22, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, estabelecia que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave, (grifo nosso) A mesma Lei, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, discriminou, taxativamente, quais as parcelas pagas, creditadas ou devidas ao empregado, destinadas a retribuir o trabalho, por força da lei, do contrato, do acordo coletivo ou sentença normativa, não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...i $ 2ºO salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos datei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso 1 do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143e l44 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 9°da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36da Lei n°4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. Tal legislação vincula a autoridade fiscal sob pena de responsabilização funcional, nos termos do CTN, artigo 142. Entende-se que o emprego da locução conjuntiva alternativa "quer" no trecho "quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador", não implica, como entende o autuado, que a norma extraída da interpretação conjunta dos dispositivos legais, contidos na Lei, pretenda excluir da base de cálculo patronal, verbas que são devidas em razão do conteúdo de contrato de trabalho, da legislação, de instrumentos de negociação coletiva ou de sentença normativa. Aliás, se assim não fosse, não haveria razão para que fossem excluídas, com taxatividade, no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991 (que da mesma forma que o artigo 22 dessa Lei, emprega a expressão "quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador"), da base de cálculo, algumas verbas devidas ao empregado por força da lei, do contrato, ou de instrumentos de negociação coletiva, mesmo quando este empregado não está a disposição ou disponibilizando sua força laboral em favor do empregador. Portanto, numa interpretação que mantém a coerência do texto normativo, tem-se que a identificação dos valores das verbas que integram as bases de cálculo para empregados e para o contribuinte empregador deve ser apurada da mesma forma, qual seja considerando-se o disposto no artigo 28, § 9° ( ressalvando que no caso de apuração do salário-de-contribuição, há um limite previsto no § 5º desse artigo) o que não ocorre no caso de identificação da base de cálculo a ser utilizada para apuração das contribuições patronais. Esclareça-se que não compete a autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode esse órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico por expressa vedação contida no art 26-A do Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa feita, considerando-se a legislação citada, a taxatividade das verbas que não integram as bases de cálculo por força dessa legislação, entende-se que não tem razão o contribuinte quando alega que não incidem contribuições previdenciárias patronais, e por consequência, para outras entidades e fundos, sobre: terço constitucional de férias, férias, auxílio-doença e auxílio-doença-acidentário durante os primeiros quinze dias de afastamento, salário pago em razão da dispensa de empregados durante o período de estabilidade no emprego, salário-maternidade, horas extras e respectivo adicional, horas extras do banco de horas, adicional noturno e do adicional de insalubridade, sobreaviso (empregado de folga a disposição a empresa conforme artigo 244 da CLT), adicional de transferência (artigo 469 da CTT), prêmios c gratificações não habituais, quebra de caixa (ressarcimento por eventuais prejuízos que tenha sofrido ao lidar com dinheiro em caixas), descanso semanal remunerado, auxilio aluguel não habitual (verba paga para o empregado que é transferido para longe de sua residência quando o empregador não lhe fornece moradia), 13° salário, ajudas de custo. Conforme se depreende da informação fiscal de fls. 684/690 as verbas que compuseram as bases de cálculo para o lançamento das contribuições tratadas no presente processo Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 foram identificadas com base nas verbas que a Tiroleza incluiu em suas folhas de pagamento como base de cálculo para a previdência social. Por sua vez, o discriminativo das rubricas que integram as bases de cálculo consideradas pelo contribuinte elaborado pela fiscalização (fls. 817/826) evidenciam que não foi considerada, no lançamento, qualquer verba em relação a qual, nos termos da legislação providenciaria, não haja a incidência de contribuição para a previdência social e para outras entidades e fundos. Por meio do mesmo demonstrativo foi dada a oportunidade de todos os impugnantes se manifestarem acerca da composição das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, ficando evidente, por exemplo, que não foram considerados quaisquer valores relativos a cooperativas de trabalho (o que afasta as alegações do autuado acerca desse tema). Por oportuno, registro, ainda, que a jurisprudência dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento consolidado acerca da incidência das contribuições sociais sobre a remuneração recebida nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, a exemplo do Acórdão nº 9202-008.510 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 28 de janeiro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A remuneração recebida nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto ao questionamento do arbitramento das filiais CNPJ 0011-16, competências 10/2010 a 09/2011 - DEBCADs 51.058.532-9 e 51.058.533-7, por se referir a período anterior à aquisição dessas unidades pela recorrente, essa tese também não compra acolhida. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial, caberia à JBS, na qualidade de sucessora, prestar as informações requeridas no curso da ação fiscal, sob pena de se afigurar a hipótese do arbitramento, como ocorreu. Quanto ao questionamento da apuração das contribuições de terceiros – DEBCAD 51.058.533-7, sob o fundamento de que, prevalecendo o entendimento da fiscalização de ter havido o fato da incorporação, deveria ter sido consideradas todas as filiais da Tiroleza, de modo a fazer a distinção daquelas em que a atividade não é industrial, essa tese foi enfrentada e refutada pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Justamente, conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, considerando-se que a principal atividade do contribuinte é a atividade de frigorífico foi atribuído o FPAS 507 relativo a essa atividade a todos os estabelecimentos, em relação ao qual foram apuradas contribuições com base nas informações constantes nas folhas de pagamento (CNPJ final 0001-44, 0005-78,0007-30 e 0009-00) tendo sido atribuído apenas em relação ao estabelecimento cuja principal atividade era o abate, o FPAS 531, uma vez que a lei estabelece forma diversa de contribuição. Dessa feita, tendo em vista a legislação citada e a legislação contida nos Fundamentos Legais do Débito - FLD de fls. 29/31, que vincula a autoridade fiscal nos termos do Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 CTN, artigo 142, tem-se que, em que pesem as alegações dos impugnantes em sentido contrário, por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada por eles, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. Também não prospera a alegação de inexigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA – DEBCAD 51.0586533-7, sob o fundamento de que, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a base de calculo ficou restrita ao faturamento, receita bruta ou valor da operação, argumento embasado, ainda no RE 630.898, e no RE 603.624, com pronunciamento do STF no rito de repercussão geral. Com efeito, não há decisão definitiva nesses processos, a vincular essa instância administrativa de julgamento, de modo a afastar a norma tributária aplicável à matéria. Observo, ainda, que o RE nº 603.624 já foi julgado, embora não tenha operado o trânsito em julgado, fixando entendimento contrário a tese do sujeito passivo, verbis: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Quanto à alegada ausência de responsabilidade do sucessor por multa e juros, ao teor do art. 132 do CTN, rejeito essa tese com fundamento no art. 129 do CTN, que atribui responsabilidade ao sucessor pelo crédito tributário, o que inclui acréscimos penais e moratórios. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.507 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003579/2005-38
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico.
Numero da decisão: 9202-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 79 /2 00 5- 38 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de ITR, em função da glosa integral das áreas declaradas Área de Preservação Permanente (2.000,0 ha), de Utilização Limitada (20.000,0 ha) e de pastagens (17.300,0 ha). O relatório encontra se à fl. 8. Impugnado o lançamento, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente em parte às fls. 120/129. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 136/144. Por sua vez, a 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso por meio do acórdão 301-034.777, de 15.10.2008. Foram apresentados Embargos Inominados pelo conselheiro relator, suscitando inconsistência entre a conclusão do voto condutor do acórdão e o registro da decisão do colegiado, o quais foram acolhidos pelo então presidente da 2ª Seção, para fins de nova distribuição e inclusão em pauta. Assim feito, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara - por meio do acórdão 2401- 005.436 de fls. 179/685 – conheceu e acolheu os embargos para que o dispositivo do acórdão embargado passasse a constar “Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 186/201, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para reformar o acórdão recorrido quanto às matérias recorridas, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade, mantendo- se a glosa referente às áreas indicadas como de preservação permanente e reserva legal, devido a não informação de tal área ao IBAMA em razão da ausência de requerimento tempestivo de ADA. Em 18/10/18 - às fls. 204/212 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “obrigatoriedade de apresentação do ADA Tempestivo para fins de isenção APP”. Não foi dado seguimento à matéria “Obrigatoriedade de apresentação do ADA tempestivo para fins de isenção ARL” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 31/10/19 (fls. 224) o autuado quedara-se inerte. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 22/5/18 para ciência do acórdão de embargos – fl. 185 – e recurso apresentado em 5/7/18 – fls. 202). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida apenas a matéria “obrigatoriedade de apresentação do ADA tempestivo para fins de isenção APP”. Como noticiado, o autuante efetuou diversas alterações na DITR do sujeito passivo, a DRJ deu-lhe parcial razão, restabelecendo a área utilizada com pastagens, e a decisão embargada, que já havia feito constar o provimento do recurso, restabeleceu a dedução com a APP e parcialmente com a ARL, em 18.000,0 ha. De sua vez, o acórdão de embargos apenas ajustou o disposto da decisão embargada, que embora houvesse restabelecida apenas parte da ARL, concluiu por dar provimento (integral) ao recurso, ao invés de provimento parcial. Veja-se o resumo abaixo 1 : ACÓRDÃO CARF - TO DITR FISCO DRJ EMBARGADO DE EMBARGOS DIST ÁREA DO IMÓVEL 1 ÁREA TOT IMÓVEL 40.000,0 40.000,0 40.000,0 40.000,0 40.000,0 APP 2.000,0 2.000,0 2.000,0 ÁREA UTIL LIM. 20.000,0 18.000,0 18.000,0 2 TOT ÁREA TRIBUTÁVEL 18.000,0 40.000,0 40.000,0 20.000,0 20.000,0 ÁREA C/BENFEITORIAS 200,0 200,0 200,0 200,0 200,0 3 TOT ÁREA APROVEITÁVEL 17.800,0 39.800,0 39.800,0 19.800,0 19.800,0 DIST ÁREA UTILIZADA PROD VEGETAIS 500,0 500,0 500,0 500,0 500,0 PASTAGENS 17.300,0 17.300,0 17.300,0 17.300,0 4 TOT ÁREA UTILIZADA 17.800,0 500,0 17.800,0 17.800,0 17.800,0 GRAU DE UTILIZAÇÃO (4/3) 100,0 1,3 44,7 89,9 89,9 VTN 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 VTN TRIBUTÁVEL: (2/1) * VTN 1.660.860,00 3.690.800,00 3.690.800,00 1.845.400,00 1.845.400,00 ALÍQUOTA 0,45 20,00 12,00 0,45 0,45 ITR DEVIDO 7.473,87 738.160,00 442.896,00 8.304,30 8.304,30 ITR SUPLEMENTAR 730.686,13 435.422,13 830,43 830,43 Nesse sentido, resta evidente que a União já teria interesse recursal desde a prolação daquele acórdão embargado, seja pelos termos do voto condutor, seja pelo próprio dispositivo da decisão embargada que lhe foi desfavorável. 1 A apuração do imposto após os acórdãos do CARF é apenas um indicativo e não tem o condão de subsituir os calculos que serão elaborados pela unidade de execução da RFB, quando da liquidação dos julgados. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Todavia, conquanto haja nos autos informação de desentranhamento de volumes e folhas, eis que não pertenceriam a este processo ou estariam eivados de erro, conforme se vê de fls. 663 e 665, o fato é que não se logrou evidenciar a ciência daquele acórdão embargado por parte da Fazenda Nacional. Feito o registro, passo a análise da matéria que foi devolvida. O voto condutor do acórdão embargado, após fazer constar seu entendimento de que o ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR, consignou que o sujeito passivo teria entregue o ADA em 26/10/2006, declarando as APP e ARL. Nesse ponto, insta observar que a ação fiscal iniciou-se em meados de junho ou julho de 2005, consoante se depreende da intimação fiscal e Aviso de Recebimento de fls. 17/20. Logo, tem-se que o ADA fora apresentado quando já iniciada a ação fiscal. Ponto outro que merece destaque é o fato de o autuante, ao fundamentar a glosa da APP, ter noticiado que o laudo apresentado pelo fiscalizado daria conta de uma área a esse título de apenas 501,7 ha. De fato, compulsando os autos, em especial o que consta à fl. 56, percebe-se que é apontada uma APP naqueles exatos 501,70 ha o que discrepa dos 2.000,0 informados na DITR do sujeito passivo. Confira-se excerto do laudo: HI — INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de Preservação Permanente ( 501,7 ha) é constituída de matas ciliares e matas de galerias com sua vegetação original preservada, nas nascentes, restingas , enquadrando - se nos itens : " a ", "b" e "c" do Art.2° da LEI 4.771 de 15/09/65, com redação dada pela LEI Nr.7.803 , de 18/07/89. Não obstante a apresentação do laudo de fls. 56/57, sobre o qual o autuante não teceu maiores comentários e sob minha ótica mostra-se demasiadamente simples, inclusive não descrevendo, sequer por alto, as áreas, os acidentes geográficos e o estado de conservação das florestas e demais vegetação que as compõem e que integrariam o imóvel, tenho que a apresentação do ADA, ao menos em período anterior ao início da ação fiscal, é um imperativo do qual não se deve afastar o julgador administrativo. Por mais que se reconheça que a atual jurisprudência do STJ caminhe em sentido contrário, o ponto é que o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, é claro ao estabelecer em seu §1º que “a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”. Não há espaço, assim penso, para o julgador administrativo desconsiderar o texto da lei, que não poderia ser mais claro, ainda que se diga que a dispensa do ADA estaria amparada pela conjugação do artigo acima com as disposições do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96. Não vejo, data venia, que a combinação de artigos igualmente vigentes possa dar azo a fazer de tabula rasa um deles. Tenho posicionamento firme sobre o tema. Acompanho parte da decisão recorrida quando assevera que a apresentação do ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, mas aqui complemento destacando que esse documento é indispensável ao início de prova. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Isto por que, caso a autoridade fiscal entenda que além da apresentação desse documento, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico segundo as normas que disciplinam sua emissão, assim deve proceder o fiscalizado, sob pena de ter por glosada a APP de que se valeu. O motivo é simples. É cediço que as APP, sob a égide da lei 4771/65, art. 2º, não são exatamente os acidentes geográficos, que a rigor, permanecem, ou deveriam permanecer hígidos ao longo do tempos, já que a alteração em sua estrutura demandaria um significativo esforço humano. As APP, em verdade, são as florestas e demais vegetações naturais, nativas ou não, situadas nos locais, nos acidentes geográficos, estabelecidos naquele artigo 2º. Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo- lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí a finalidade, a razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, também carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de polícia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de um laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, prestam a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo a jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Por fim, mas não menos importante, é de se lembrar que normas que versam sobre a outorga de benefício fiscal, e não tenho dúvida de que se trata do caso, devem ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênias para divergir do entendimento do Conselheiro Relator. Conforme exposto no relatório o recurso do contribuinte devolve para este Colegiado a discussão acerca da necessidade de apresentação do ADA para fins de caracterização da área de preservação permanente que foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico idôneo. Para dirimir a questão temos que avaliar detidamente quais os requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam também onerados com a incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Do requisito da averbação: Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. Do Ato Declaratório Ambiental - ADA: A discussão quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência. No presente caso foi juntado laudo técnico às fls. 56/57, por meio do qual o contribuinte comprova apenas parte da área declarada, tendo o profissional competente atestado a existência de exatos 501,70 há. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901260/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 60 /2 01 5- 53 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901260/2015-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. A decisão recorrida analisou o pleito como pagamento a maior e indevido e concluiu que não houve comprovação do citado pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre declarações transmitidas, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901260/2015-53 Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13799.000187/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA JÁ DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE RELEVAÇÃO. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível, uma vez que a contribuinte cumpre integralmente as condições legais para tal; descabimento de novo pedido de relevação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação já deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram.
Numero da decisão: 2003-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA JÁ DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE RELEVAÇÃO. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível, uma vez que a contribuinte cumpre integralmente as condições legais para tal; descabimento de novo pedido de relevação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação já deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 01 87 /2 00 8- 10 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 250/274), interposto contra o Acórdão n o. 14- 22.075 da 8 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 241/245), que por unanimidade de votos considerou procedente a autuação, com relevação da multa, consubstanciada no Auto de Infração - AI de código de fundamentação legal - CFL 68 DEBCAD 37.118.957-1 (e-fls. 02/08), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 15.058,68, autuado em 30/09/2008 e cientificado à contribuinte na mesma data. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO, transcrito a seguir por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.118.597-1), no valor de R$ 15.058.68 (quinze mil cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos), lavrado cm 30/09/2008, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às competências 01/2004 a 12/2004, com informação incorreta de optante pelo SIMPLES e sem a informação da alíquota RAT de 1%; e a relativa a competência 11/2004 com omissão da remuneração paga a contribuinte individual Alessandra Santos Jorge, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 5 o , da Lei n° 8.212/91. Segundo consta do Relatório Fiscal da Infração, a empresa constava no Cadastro da Receita Federal do Brasil, como optante pelo SIMPLES, no período de 21/03/2001 a 30/06/2007, por inclusão motivada por decisão judicial - Processo n° 2001.61.08.002757-4. Porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a agravo de instrumento contra a concessão da tutela antecipada para inclusão no SIMPLES. Consta ainda, que após a ciência da decisão judicial julgando improcedente o pedido de enquadramento no SIMPLES, a empresa não efetuou as retificações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Previdência Social - GFIP. Apenas o fez após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 18/04/2008. Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, que esta foi aplicada com atenuação de 50%, ante a correção da falta durante o procedimento fiscal e a ausência de circunstancias agravantes. O sujeito passivo apresentou impugnação alegando (...): A multa aplicada há de ser relevada, pois a impugnante é primária e não houve a ocorrência de circunstância agravante. Ainda que alegado que houve atenuação da multa, esta não ficou demonstrada. Houve ilegalidade na aplicação da multa, devendo a mesma ser reduzida, em obediência aos princípios (...). Houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da isonomia, (...). O contraditório e a ampla defesa, em regra, devem ser prévios ao ato que causará o gravame. (...). Houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ante a falta de fundamentação adequada da multa aplicada. (...). Requer a realização, caso necessário, de prova pericial, (...) Requer, finalmente, o cancelamento do lançamento efetuado, ou subsidiariamente, a atenuação da multa aplicada. É o relatório. 3. A ementa do Voto da 8 a. Turma, no sentido de procedência da autuação, com relevação da multa é transcrita a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo fiscal, o exercício do direito ao contraditório c a ampla defesa inicia-se com a impugnação da exigência fiscal, que ocorre apenas após a lavratura do auto de infração e de sua notificação ao sujeito passivo. Os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar ainda em processo, sendo que qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis c atos normativos. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. A multa aplicada deve ser relevada quando houver a correção da falta, a primariedade do infrator, a inocorrência de circunstâncias agravantes e o pedido efetuado dentro do prazo de impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. FORMALIDADES. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente não formula quesitos referentes aos exames desejados e nem indica perito. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MULTA RELEVADA. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da Decisão de piso em 19/03/2009, a ora Recorrente apresentou seu recurso em 04/04/2009 (e-fl. 249 e e-fl. 250), documento do qual então seus argumentos foram extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz apertada síntese dos fatos ocorridos; - em preliminar repisa seus argumentos impugnatórios acerca de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, aponta seu entendimento por ilegalidade da autuação e pelo confisco; clama pela relevação da multa; - passando ao mérito, aponta novamente seu entendimento de impossibilidade de aplicação de multa meramente punitiva, com cabimento apenas da moratória, e indicação de ofensa a princípios constitucionais; - novamente clama pela relevação da multa, entendendo ter cumprido todas as exigências legais para tal; - repisa ipsis litteris seus argumentos impugnatórios acerca da pretensa ilegalidade da multa; - insiste na suposta ofensa ao princípios da ampla defesa e do contraditório, além dos princípios do processo administrativo; - retoma também seu entendimento pela nulidade do auto lavrado, pela arbitrariedade da cobrança e pela necessidade de perícia; e - aponta extensa jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrina, até mesmo extra pátria. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso, com cancelamento do lançamento, ou subsidiariamente pela atenuação da multa. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, quanto à tempestividade, embora não presente nos autos certificação de ciência pela contribuinte, a tempestividade do recurso pode ser aferida pela data Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 de emissão do Comunicado 21/2009, de 19/03/2009 (e-fls. 249), que informou o resultado do julgamento de Primeira Instância, face ao protocolo do Recurso em 24/04/2009 (e-fl. 250). Embora o envelope de postagem utilizado pela interessada para enviar sua peça recursal esteja ilegível (e-fl. 283), o Despacho de Encaminhamento de 04/05/2009 (e-fl. 285) atesta a data de postagem em 24/04/2009 e, portanto, também indica a tempestividade do Recurso. Dessa forma, tem-se por bem entender pela tempestividade deste último. 9. Em sede preliminar, aponte-se que em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 11. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 12. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 13. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, e que não foram configurados na presente lide: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que a interessada foi regularmente cientificada, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais, com sua plena participação dos atos processuais. 15. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. 16. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como os da legalidade, da constitucionalidade, de devido processo administrativo, do não confisco, do afastamento da arbitrariedade, da isonomia, do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, mormente os do contraditório de da ampla defesa, e afasta-se qualquer pretensão de nulidade do auto lavrado, como arguido pela autuada. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Afastadas portanto as preliminares suscitadas pelo contribuinte. 19. Passando ao Mérito, quanto ao equivocado argumento de ser incabível multa punitiva, a mesma está clara e regularmente prevista na legislação em vigor, adotada pela Autoridade autuante. Ocorreu efetivamente a constatação de descumprimento da obrigação tributária acessória, o que, segundo a legislação correlata, determina a devida autuação. 20. De acordo com o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a informar mensalmente por intermédio de GFIP, os dados relacionados a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Complementando as disposições legais acima citadas, o § 5° do mesmo inciso IV do artigo 32 da Lei n” 8.212/91, estabelece que “a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. 21. Assim, tendo a fiscalização constatado o descumprimento da obrigação tributária acessória, com a infração ao dispositivo da legislação previdenciária supracitado, o presente crédito foi constituído com a observância das formalidades legais e regulamentares, que indicam a necessária aplicação da multa punitiva. 22. Sem razão portanto a contribuinte também neste quesito. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 23. Não há interesse recursal na insistente pretensão de relevação da multa aplicada, uma vez que tal aspecto já foi devidamente apreciado pela Decisão a quo, de forma legalmente embasada, sendo então desnecessária a insistência da autuada diante de um pedido já atendido. Senão vejamos o excerto do voto da Decisão ora combatida sobre o tema: Voto (...) Quanto ao benefício da relevação da penalidade aplicada, assim dispõe o , do Decreto n° 3.048, de 06705/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007): Art. 291. §1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. A autuada formulou o pedido de relevação na impugnação apresentada. No Relatório Fiscal da Infração consta a informação de que a empresa corrigiu a falta durante o procedimento fiscal e que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes. Ainda, no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa consta a informação de que a multa foi aplicada com redução de cinqüenta por cento, ante a correção da falta durante o procedimento fiscal. Assim, o pedido da autuada para relevação da multa aplicada deve ser acatado, posto que preenchidos os requisitos para a sua concessão. (...) 24. Prejudicado portanto este pedido Recursal, por já atendido. 25. Com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. 26. Examinando-se a peça impugnatória, bem assim o recurso voluntário, vê-se que o recorrente não obedeceu aos ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, a qual deve então ser denegada. Como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, e com revestimento de todos os documentos pertinentes e necessários para sua apreciação, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo, reforçado pelo fato de ter sua pretensão relativa à relevação já atendida em Primeira Instância. 27. Portanto, incabível este pedido da ora recorrente. Conclusão 28. Afastados todos os argumentos preliminares e meritórios, não há portanto razão para atender ao pedido final realizado pela procedência do recurso, não é pertinente o cancelamento do lançamento, não há motivo para reforma da Decisão de Primeira Instância, e inócua a arguição pela relevação da multa aplicada. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Voto 29. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.999625/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 171 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 96 25 /2 01 2- 50 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 no âmbito da DRJ/CE de fls. 158, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 54 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 6, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 41095541, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 05503.58656.221110.1.3.04-3722. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento a maior de PIS/Pasep (cód. 6912), referente ao dezembro de 2009 e efetuado em 22/01/2010. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP (33.050,27), já que o pagamento encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 17/12/2012 (fl 8), o interessado manifestou inconformidade em 10/01/2013 (fls 53/60), aditada posteriormente e instruída com os documentos de fls 129/155, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Pasep (cód. 6912), configurado a partir do ato de retificação da DCTF, motivado, a seu turno, por erro na informação prestada na declaração original. 5. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. O contribuinte alega que apresentou planilha, mas a planilha apresentada em fls. 12 não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. A planilha não possui informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. A DCTF retificadora foi apresentada somente após o despacho decisório, razão pela qual não se pode exigir a sua consideração no momento do despacho decisório e, caso a DCTF retificadora apontasse os créditos de forma inequívoca e o contribuinte comprovasse esses créditos, na quantidade e qualidade exigida, este Conselho poderia sim superar a DCTF original, mas este não é o caso. Por fim, o contribuinte alega que juntou o balancete, mas em fls. 41 constam documentos completamente ilegíveis, que não contribuem para a constituição do crédito solicitado. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001602/2005-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 9303-011.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 02 /2 00 5- 16 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 1102-00.296, de 01 de setembro de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reconhecer a decadência do PIS e COFINS referente ao fato gerador de janeiro/2000, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2000 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, os preceitos legais nos procedimentos de Fiscalização e os princípios do processo administrativo fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. PAF - NULIDADES — Não provada violação as regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA/CSLL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o credito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo do Balanço Patrimonial de obrigações cuja existência o contribuinte no comprove com documentação hábil e idônea, caracteriza presunção legal de omissão de receitas e autoriza a exigência do tributo correspondente. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 GLOSA DE DESPESA. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA - É indevida a despesa de variação cambial passiva se o valor corresponder a investimento no exterior e a moeda estrangeira valorizar-se em relação à moeda nacional, gerando uma variação ativa e não passiva. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n. 8. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui o PIS e a COFINS prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação do art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, acolhendo o acórdão recorrido a preliminar de decadência dos lançamentos de PIS e COFINS. Postula a Recorrente pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, pois não houve o pagamento do tributo. Para comprovar o dissenso interpretativo, foi colacionado como paradigma o acórdão nº 204-01.182. O recurso foi admitido, conforme despacho de 28 de setembro de 2015, que entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, se aplicável o prazo na forma do art. 150, §4º do CTN, conforme restou decidido no acórdão recorrido, ou o termo inicial do art. 173, inciso I, do CTN, pedido da Fazenda Nacional no recurso especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de prosseguimento, pois o mesmo seria intempestivo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Registre-se que a intempestividade do recurso especial da PFN, apontada pela Interessada, não ocorreu no expediente em análise, porquanto a intimação da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 23, §§ 7º a 9º do Decreto nº 70.235/72, incluídos pela Lei nº 11.457/2007 e vale lembrar que os Procuradores são considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria. Como a Relação de Movimentação nº 10546, fl. 374, foi recebida na PFN em 13/01/2011, a intimação foi efetivada em 12/02/2011, sábado. A partir de 14/02/2011, segunda-feira, inicia o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, encerrando pois em 01/03/2011. Como o recurso especial foi protocolizado em 14/02/2011 (e-fl. 373 e 375), consoante “recebido” aposto à e-fl. 375, tempestivo é o recurso da Fazenda Nacional. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno do termo inicial da contagem do prazo decadencial para exigência das contribuições para o PIS e a COFINS relativos ao fato gerador de janeiro de 2000. A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, recaindo a discussão acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de PIS e de COFINS sobre o período relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2000. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN - ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08, indubitável estar-se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional: Súmula Vinculante STF nº 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.5g69/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência do IRPJ, da CSL, e das contribuições para o PIS e a COFINS no ano-calendário de 2000, recaindo a discussão acerca da decadência tão somente com relação ao período de janeiro de 2000 para as contribuições de PIS e COFINS. A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 18/11/2005. Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, há que ser aplicado o disposto no 173, I do CTN. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que não houve pagamento e/ou declaração do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 173, inciso I do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não estando decaído o período de janeiro de 2000. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 18/11/2005, e sendo mensais as exigências para o PIS e a COFINS, não decaiu o direito da Fazenda Pública constituir os créditos referentes a essas omissões de janeiro de 2000. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720251/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. . LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento parcial para considerar o VTN de R$2.999,72/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. . LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento parcial para considerar o VTN de R$2.999,72/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 51 /2 01 0- 21 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. Do Acórdão recorrido extrai-se o seguinte relatório: “Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 101.381,86, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Sete de Setembro”, com área de 3.355,2 ha, NIRF 1.323.975-9, localizado no município de Nanuque/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a área ocupada com benfeitorias bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por isso no documento de informação e apuração esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado, tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2006. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Preliminar de ausência de laudo de avaliação por parte da Receita Federal do Brasil, e assim pede o cancelamento da autuação. ii) Alega que não foram deduzidos o imposto já pago; iii) Alega que o VTN está acima do valor de mercado; iv) Informa que junta ao recurso Laudo Técnico que estão dentro das normas vigentes e exigidas pela fiscalização; v) Efeito confiscatório da cobrança do imposto devido Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR ARGUIDA Alega a recorrente que a receita federal deixou de apresentar laudo técnico com valores referencias da terra nua, para fins de exigência do ITR. Sem razão a recorrente. A legislação determina que é responsabilidade do recorrente providenciar o laudo técnico por profissional habilitado e não incumbência do fisco tal procedimento. Em que pese a recorrente alegar em sede de preliminar a matéria é de mérito, e assim passo analisar. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmarem convênios com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter 100% da arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do Valor da Terra Nua- VTN é verificado o conceito de imóvel que é definido por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. O VTN, por sua vez é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas, e áreas de preservação ambiental. Diante da Legislação em vigor, a definição do valor da terra nua é dada e apurada apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado”. Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. O recorrente juntou laudo de avaliação nas e-fls. 47 e seguintes e que segundo a decisão de piso não estaria dentro das formalidades exigidas para seu acatamento: O Laudo de Avaliação do Imóvel, às fls. 49 a 60, apesar de ter sido emitido por engenheiro agrônomo, não será aceito, por não ter utilizado no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas) necessários para a caracterização do laudo como sendo grau II de fundamentação e precisão, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estando, desta forma, incompleto, por esse motivo será mantido o VTN/ha conforme previsto na tabela do Sistema do SIPT de R$ 5.000,00. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Assim, com a alteração da área total considerada no lançamento de 3.355,2 ha para 3.059,7 ha, alteração proporcional do VTN do imóvel, com base no SIPT, de R$ 16.776.000,00 para R$ 15.298.500,00 (3.059,7 ha x R$ 5.000,00) e, consequentemente, grau de utilização e alíquota de cálculo conforme constam no lançamento (93,0% e 0,30%), apura-se a diferença de imposto a ser exigida da contribuinte de R$ 41.797,26. Entretanto, a recorrente junta em fase recursal novo laudo de avaliação, por engenheiro florestal devidamente habilitado, obedecendo a critérios exigidos pela legislação, conforme se constata dos documentos juntados na e-fls. 146 e seguintes, possuindo o padrão exigido pelas Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da qual possui o requisito do disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (e-fl. 164). Com isso, o laudo juntado apresenta o valor de VTN médio de R$2.999,72 (e-fl. 166), da qual entendo ser possível ser acolhido, diante das formalidades exigidas pela legislação. Assim, atentando ao princípio do formalismo moderado, verdade material, ampla defesa e contraditório, acato o valor informado em laudo técnico apresentado por profissional habilitado e devidamente credenciando no órgão de representação e fiscalização. DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Pede a recorrente o ressarcimento da quantia de R$ 364,54, da qual entende que teria pago a maior pelo imposto devido. Ocorre que pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação devem ser feitos em processo administrativo específico e não pela Notificação de Lançamento Fiscal exigida. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a exigência do tributo culminada na multa imposta teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. “Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolhendo a preliminar arguida, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja considerado o VTN de R$2.999,72 ha, mantendo-se as demais disposições do Lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Redator. Em que pesem os argumentos colacionados no voto vencido, no que diz respeito ao arbitramento do valor da terra nua, entendo não ser hábil a prova ofertada somente em sede de julgamento do recurso voluntário, quando deveria ter instruído a impugnação, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, como é o caso do laudo técnico admitido pelo Relator para fins de comprovação do valor da terra nua. Ocorre que a exigência de laudo em conformidade com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, já foi exigido no curso da ação fiscal, e a omissão do sujeito passivo em apresentá-lo foi justamente o fundamento do arbitramento do valor da terra nua (vide e-fls. 13). Assim, este deveria ter instruído sua impugnação ao lançamento com o laudo técnico contendo tais requisitos, incorrendo no ônus da preclusão ao fornecer laudo desprovido dessas características. Oportuno mencionar que a prova ofertada não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que seria admitida a prova ao teor da alínea “c” do referido § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ocorre que a decisão de piso rejeitou o laudo apresentado com a impugnação justamente por não atender os requisitos técnicos, não inovando, pois, em suas razões ou fundamentos, em relação ao lançamento. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002442/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.

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O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 42 /2 00 9- 00 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições para terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) devidas pela sociedade empresária Electro Aço Altona S/A, relativas a competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2007. A presente autuação, conforme o relatório fiscal de fls. 29 a 31, é constituída por três levantamentos: a) "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" — Neste levantamento foram lançadas contribuições sobre o valor do benefício concedido a empregados na forma de reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós graduação, mestrado, técnico e de idiomas, além de material didático no caso dos cursos de idioma. De acordo com a autoridade lançadora, tais valores integram o salário-de-contribuição, pois os citados benefícios só estavam disponíveis para trabalhadores com mais de dois anos de vínculo com a Autuada. Ademais, o auditor-fiscal autuante também registra que os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, não estão incluídos na isenção prevista na alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei n°8.212/1991; b) "PAT — ALIMENTAÇÃO" — Tendo em vista que a Autuada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/2005 a 04/2005, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre o valor líquido do benefício de alimentação concedido a seus empregados; c) "SEV — SEGURO VIDA" — Considerando a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o auditor-fiscal autuante lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre os valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo. O valor lançado importa o montante de R$ 116.945,67 (cento e dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 18/06/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 41 a 50, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 => a empresa subsidia cursos de formação aos seus colaboradores não como uma forma de remuneração, mas como um investimento que faz nos seus empregados, visando a melhora contínua do seu processo fabril e a absorção de novas tecnologias no seu ramo de atividade. Afirmou que "é inquestionável a necessidade de investimento no aprimoramento técnico constante de seus colaboradores, sob pena da empresa ficar tecnologicamente defasada, o que trará como reflexo a perda de seus clientes e a ameaça do fim do seu negócio". Aduziu que a fluência em línguas estrangeiras se faz necessária "pela necessidade de tratar com clientes e fornecedores estrangeiros das mais diversas partes do mundo". Asseverou que "os gastos com os mais diversos cursos de seus colaboradores não podem ser considerados como remuneração, mas como investimento e necessidade de uma empresa totalmente inserida no mercado globalizado". Ressaltou que "a empresa também precisa fazer este investimento na educação de seus colaboradores em virtude da absoluta incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade". Alegou que "o fato da empresa colocar como condição para pagamento de cursos a permanência do colaborador por pelo menos dois anos nos quadros da empresa, é prova na verdade que é um gasto de investimento e não remuneração" pois "a empresa primeiro analisa o colaborador, verificando se o mesmo é interessado, responsável e se mantém um bom relacionamento com seus colegas de trabalho e por isto espera o período de dois anos e investe apenas nos colaboradores que vão lhe dar retorno; não em todos". Aduziu que "segundo entendimento do STJ, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, já que não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". Afirmou que para o STJ o auxílio- educação "é verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho". Asseverou que o inciso II, do §2°, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa claro que não será considerada salário a utilidade concedida na forma de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Frisou que a manutenção do entendimento do auto de infração acarretará no desestímulo das empresas que investem nos seus colaboradores. => Alegou que considerar os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo como remuneração é totalmente incongruente com a legislação em vigor, já que "a remuneração é uma retribuição ao salário devida ao trabalhador e devida somente a este, e este jamais auferirá qualquer benefício do pagamento do seguro, uma vez que os beneficiários serão seus familiares". Aduziu que "o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária por força do art. 28, §9°, p da Lei n° 8.212/91, modificado pela Lei n° 9.528/97 e art. 458, §2°, da CLI, alterado pela Lei n° 10.243/2001, que estabelecem, respectivamente, a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos e a natureza não-salarial dos valores pagos pelo empregador a título de seguro de vida em grupo". => que o auxílio alimentação pago in natura não integra o salário dos empregados e nada tem com relação a estes. Afirmou que em relação ao período de 01/2005 a 04/2005 não ocorreu falta de inscrição no PAT, e sim atraso na renovação de sua inscrição. Asseverou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT". Alegou que, tendo em vista a total improcedência do débito, "também devem cair os juros e multa aplicados, pois é princípio do direito que o acessório segue o principal". A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao auxílio educação, que a legislação pátria, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), deixa claro que o valor gasto pela empresa com a educação de seus empregados somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I e §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991. Com efeito, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO", porquanto foi efetuado com base no valor de benefícios (reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, técnico e de idiomas, e material didático para cursos de idioma) que estavam à disposição apenas de trabalhadores com mais dois anos de vínculo com a Autuada, ou seja, que não eram acessíveis a todos os empregados e dirigentes. Ademais, 85% do montante gasto com esses benefícios se refere, conforme registrado pelo auditor-fiscal autuante, a cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, que não se enquadram no conceito de educação básica e de cursos de capacitação e qualificação profissionais (cursos técnicos). No que tange as alegações de que os gastos com educação são efetuados devido a incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade e de que a manutenção do lançamento acarretará num desestímulo para as empresas que investem nos seus colaboradores, cumpre ressaltar que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as citadas, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, tendo em vista que os gastos com educação efetuados pela Autuada em benefício de seus empregados não se enquadram na regra de isenção prevista na alínea "t", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, o lançamento das exigências contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" deve ser mantido, já que a autoridade fiscal, por força da legislação pátria, tinha o poder/dever de lançá-las. Por fim, cabe frisar que o artigo 458, §2°, inciso II, da CLT, não se aplica no caso vertente, já que por força do princípio da especialidade deve prevalecer a regra prescrita no artigo 28, §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/91. Quer dizer, na seara das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre a regra prevista na legislação trabalhista. => quanto ao seguro de vida, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 214, inciso I e §9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Assim, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "SEV — SEGURO VIDA", porquanto foi efetuado com base em valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo que não era previsto em acordo ou convenção coletiva. A alegação de que o disposto na alínea "p", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, seria aplicável no presente caso não pode prosperar, já que tal dispositivo não trata de valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo, e sim "do valor de contribuição efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado". Já a afirmação de que o artigo 458, §2°, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, seria aplicável ao caso vertente, também carece de razão, visto que, por força do princípio da especialidade, a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre regra prevista na legislação trabalhista. Por fim, cabe ressaltar, da mesma forma já feita no item 1 do presente voto, que os acórdãos referentes a matéria sob análise, cujas ementas foram colacionadas pela Autuada, não vinculam este órgão julgador de primeira instância administrativa, já que, conforme prescrito pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram os processos judiciais. => quanto à alimentação fornecida a empregados, a legislação previdenciária é hialina ao determinar que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. Como visto, a existência de adesão ou não ao PAT é ponto fundamental para caracterizar o valor da alimentação fornecida in natura a empregados como salário de contribuição ou não. No presente caso, a Autuada afirma que no período a que se refere o levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO" (01/2005 a 04/2005) não estava fora do PAT, já que teria cometido apenas um atraso na renovação de sua inscrição. Ocorre que a versão apresentada pela Autuada não corresponde à realidade. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a Autuada não efetuou o recadastramento obrigatório determinado pelas Portarias SIT n° 66/2003 e n° 81/2004 dentro do prazo estabelecido (até 29/08/2004). Destarte, a Autuada, a partir de setembro de 2004, deixou de estar inscrita no PAT, por força do disposto no artigo 3° da Portaria SIT n° 66, de 19 de dezembro de 2003. Ainda segundo o auditor-fiscal autuante, a Autuada só foi efetuar nova adesão ao PAT em 03/05/2005. Assim sendo, observa-se que a Autuada só voltou a estar regularmente inscrita no PAT a partir do dia 03/05/2005, já que nos termos do artigo 3° da Portaria Interministerial Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 MTENIRMS n° 05, de 30/11/1999, a adesão ao PAT terá validade somente a partir da data de registro do formulário de adesão. Ante o exposto, depreende-se que a autoridade fiscal agiu de forma legítima ao lançar as exigências contidas no levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO", já que a Autuada não estava inscrita no PAT no período de 01/2005 a 04/2005. Cabe frisar, novamente, que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decide então, por maioria, manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Na declaração de voto, a auditora Raquel Lubini manifestou seu entendimento no sentido de que o fato de os empregados só poderem requerer o auxílio educação após 2 anos de empresa, não caracteriza restrição de acesso ao benefício. Da análise dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive transcritos no voto, conclui-se que para a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário, além de se referirem à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, que o mesmo não seja usado em substituição de parcela salarial e que todos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O legislador teve como objetivo fomentar a concessão do benefício em caráter de isonomia, privilegiando a empresa que busca garantir sua função social. A vedação de acesso ao auxílio educação antes de 2 anos de empresa, é regra a ser cumprida por todos os empregados, indistintamente, não descaracterizando a concessão do benefício. Não me parece que haja dúvida na interpretação de que e exigência de que todos os empregados e dirigentes da empresa tenham acesso ao auxílio, esteja vinculada ao intuito de que a empresa tenha um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes, evitando-se que ofereça auxílios distintos para seus empregados e dirigentes, relacionando o recebimento do benefício em função do cargo ou salário, situação que sem dúvida alguma determina o seu enquadramento como parcela integrante do salário de contribuição. Assim, uma vez que a empresa ofereça a todos os empregados o auxílio educação, estaria atendido o disposto na Lei 8.212/91, não podendo, neste caso, considerar-se o valor do benefício como salário de contribuição, visto que estariam atendidas as exigências legais, mesmo que existam algumas regras colocadas para todos, como o caso do período de 2 anos de contrato com a empresa. Sendo assim, voto pela exclusão dos valores contidos no levantamento "EDU", relativos a cursos de capacitação e qualificação profissionais conforme discriminado na planilha de fls. 61/69 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Vencido Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside na incidência ou não de contribuição de terceiros acerca do pagamento de certos benefícios como seguro de vida, auxílio educação e alimentação pagos aos empregados da empresa Recorrente. Quanto ao auxílio educação, em que pese o entendimento desta relatora no sentido de que não deveria ser considerado como salário, eis que não tem por objetivo remunerar o empregado, também entendo que em sede administrativa essa discussão não é pacífica. Assim como o STJ, entendo que é uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. No presente caso a fiscalização não parece ter verificado se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Além de só poder gozar de tal direito depois de 2 anos de empresa. Por outro lado, parece claro que tal auxílio serve para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a norma prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais e que seriam para empregados acima de 2 anos de empresa e não seria para educação básica. Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149. Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesta senda, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte nesta rubrica, para não considerar tal verba como de natureza salarial. Racional semelhante para a rubrica do seguro de vida. Mais uma vez, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em comento verifica-se que o pagamento do mencionado seguro não estava previsto na convenção coletiva. No entanto, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 O que parece de fulcral importância na presente analise vai além da previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não. O que é fundamental é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Sendo assim, também neste ponto do lançamento, dou provimento ao recurso para afastar tal verba como natureza remuneratória. Por fim, quanto a alimentação fornecida a empregados, mais uma vez entende a fiscalização e decisão de piso que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Também pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (vide AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. De tal modo, também quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser afastado o lançamento fiscal, para que as verbas acima especificadas não sejam consideradas como de natureza salarial. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Cleber Ferreira Nunes Leite, Redator Designado Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002442/2009-00 Trata-se de lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa a seguro de vida em grupo, consideradas como salário indireto porque a recorrente não comprovou que o benefício consta de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o inciso XXV, do parágrafo 9º do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração, estando correto o lançamento efetuado. Do exposto voto por manter no auto de infração o lançamento SEV – Seguro de Vida. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001189/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X GPS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X GPS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 89 /2 00 7- 17 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 63 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (NFLD DEBCAD 37.005.325-7), apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal, referente às contribuições previstas no Art. 22, I e III e as remetidas pelo Art. 94, todos da Lei 8.212/91 e alterações. Esclarece o Auditor Fiscal notificante que as diferenças apuradas decorrem do cotejo entre as informações declaradas pela Notificada em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e os recolhimentos efetuados em Guias da Previdência Social — GPS. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 41/46, acostando os documentos de fls. 47 e 48, que comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação. Em síntese, alegou o seguinte: Da Preliminar 1. Em sua exordial, a empresa ataca o ato administrativo de constituição do crédito tributário, alegando as razões abaixo sintetizadas. 2. Não foram nomeados os contribuintes individuais. 3. Há cerceamento de defesa. Do Mérito 4. Alega, em síntese, os seguintes argumentos: 5. Remete aos Arts. 216, § 28 e 216-A, §2°, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 6. Afirma a possibilidade de as diferenças serem oriundas da não consideração dos recolhimentos com base nos artigos acima. 7. Descumprimento do estatuído no Art. 229, §2°, do mesmo regulamento. 8. Transcreve o Art. 9°, I, do referido normativo. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 63 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONCILIAÇÃO GFIP X GPS. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores foram declarados em GFIP, cabe ao Auditor Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, até que se implemente a cobrança automática. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, que são: 1. Não há muito o que acrescentar com relação aos fundamentos elencados na defesa inicial, através da qual foi sustentado que a fiscalização não identificou, em momento algum, os nomes dos segurados contribuintes individuais que deram causa às remunerações cujas diferenças foram apuradas. 2. Não se tem dúvida alguma, dita omissão quanto aos nomes dos segurados contribuintes individuais prejudica o direito de defesa da Recorrente, considerando que a esta cabe o ônus da prova em contrário. 3. De fato, as diferenças apuradas com relação ao que foi declarado pela Recorrente e supostamente não recolhido teria que estar atrelado a nomes, a segurados contribuintes, o que não ocorreu na hipótese sob exame, não sendo, pois, caso de estranheza como manifestado na decisão recorrida. 4. E repetindo, se segurado contribuinte individual, como alegou o Sr. Auditor fiscal, evidentemente que, então, no caso aplicar-se-ia o disposto no § 28 do artigo 216 do RPS — Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99. (...) 5. Como se pode saber, então, se ditos contribuintes individuais não seriam esses descritos no dispositivo retrotranscrito, e causa disso justificar-se a diferença de recolhimento ou de valores informados 'ao Fisco Previdenciário? 6. De outro lado, no que concerne a autônomos, o ônus da prova do vínculo de trabalho cabe à fiscalização, principalmente quando se trata de comprovar se o indivíduo que circula pela empresa é, na verdade, segurado empregado, constatação essa necessária para situar concreta condição de vínculo, e não condição presumida, valendo transcrever o que dispõe a respeito o § 2° do artigo 229 do Decreto 3.048/99. 7. Importante destacar, no caso, que o Sr. Auditor Fiscal obrigatoriamente deveria identificar na sua autuação os nomes dos segurados individuais que geraram as diferenças utilizadas como bases de cálculos das contribuições objeto dos lançamentos impugnados, inexistindo, em verdade, registros contábeis sobre o assunto como afiançado na decisão recorrida. 8. Assim, por derradeiro, entende-se que existem elementos fáticos jurídicos nestes autos em suficiência para permitir melhor exame da questão, e, força disso, modificação da decisão hostilizada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar e Mérito. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera suas alegações de defesa, no sentido de que: (i) a fiscalização não identificou o nome dos segurados contribuintes individuais que deram causa às remunerações cujas diferenças foram apuradas; (ii) impossibilidade de se verificar o disposto no parágrafo 28, do artigo 216 do RPS, a respeito do limite no desconto de contribuição do contribuinte individual; (iii) o ônus da prova do vínculo de trabalho, no que concerne aos autônomos, cabe à fiscalização. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal do auto de infração (e-fls. 32 e s), as bases de cálculo das contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades lançadas no auto de infração integrante do presente processo, foram oriundas do batimentos entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com as folhas de pagamento, valores extraídos da conta 31010031 — Serviços Prof. Terc. Pessoa Física, Dirf e os recolhimentos efetuados, nas competências: 01/2000 a 12/2004, referente à remuneração de segurados contribuintes individual. Compõe também o lançamento diferenças apuradas de terceiros nas competências: 04/2001, 09/2004 a 13/2004. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborado sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionado sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico de Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte, estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico de Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Para além do exposto, cabe destacar que inexiste a necessidade de a fiscalização listar os trabalhadores de forma individual, pois a folha de pagamento é global e o lançamento da contribuição se dá pela sua totalização. Ademais, o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar que a contribuição incide sobre “folha de salários”, que compreende o conjunto global da remuneração paga pela empresa e não a remuneração individual de um trabalhador. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência do débito, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento do contribuinte, tendo sido realizado pela fiscalização o batimento entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com as folhas de pagamento, valores extraídos da conta 31010031 — Serviços Prof. Terc. Pessoa Física, Dirf e os recolhimentos efetuados. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Também não prospera a alegação do recorrente no sentido de que o ônus da prova do vínculo de trabalho, no que concerne aos autônomos, caberia à fiscalização. Isso porque, não se discute nos autos a caracterização de segurado empregado, mas sim a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. Não há qualquer imputação de vínculo de emprego, bem como dos requisitos que permitiriam o enquadramento dos segurados contribuintes individuais como segurados empregados, não sendo essa divergência, portanto, parte do litígio. Conforme bem pontuado pela DRJ, quanto aos dispositivos colacionados pela interessada, os mesmos não têm qualquer relação com o Crédito Tributário lançado, pois este ato não é de caracterização de segurado como empregado, fora o fato de a empresa ser obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga a contribuinte individual, independentemente de este recolher ou não a que lhe é própria, tudo isto nos termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91 e alterações. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001189/2007-17 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.003184/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-009.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 552 a 557) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído através do Auto de Infração (fls. 2 a 10) que apurou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2002, no valor total de R$ 419.752,45. A Fiscalização concluiu pela declaração indevida de 4.000,00 ha de área utilizada como exploração extrativa em razão da falta de comprovação do cumprimento do plano de manejo florestal sustentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 84 /2 00 6- 02 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003184/2006-02 A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada em 04/02/2009 e apresentou recurso voluntário em 06/03/2009 (fls. 563 a 570) sustentando: a) comprovação da área de exploração extrativa; b) verdade material. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1) Da área de exploração extrativa A recorrente aduz a devida comprovação da área de exploração extrativa e do cumprimento do plano de manejo florestal sustentável. O ITR é tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vista ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, ganham destaque as isenções, especialmente as que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização de forma ecologicamente sustentável. Em linhas gerais, as isenções tributárias, que devem ser instituídas por lei, trazem em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações (fatos) do ônus da tributação. Const n Au d Inf çã (f 5) qu “foi entregue apenas a cópia do plano de manejo florestal sustentado, protocolado no IBAMA em 1996, entretanto sem os respectivos laudos técnicos (anuais) emitidos pelo engenheiro agrônomo/ florestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do cronograma, para que se comprove a manutenção da aprovação do Plano de Manejo até a data do fato gerador da DITR em análise” O lançamento de ofício foi realizado nos termos do art. 15 da Lei nº 9.393/96 e a infração enquadrada nos arts. 1º, 7º, 8º, 10, 11 e 14 da mesma lei. O art. 10, §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.393/96 assim disciplina: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003184/2006-02 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) VI – Grau de Utilização – GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. (...) § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (grifei) A área de exploração extrativa do imóvel rural é aquela explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por produto. Para comprovação da existência da área de exploração extrativa é necessária a apresentação do Laudo Técnico circunstanciado das áreas de exploração extrativa, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); in casu, o documento encontra-se às fls. 51 a 53. No caso de área explorada com plano de manejo aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é necessária a apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido pelo Ibama, bem como de as autorizações para extração e comprovações do cumprimento do cronograma estipulado no plano de manejo, também, do período do ano-base anterior ao exercício do lançamento. O Projeto de Manejo Florestal Sustentável - PMFS aprovado pelo IBAMA para exploração da área da Mapisa, foi requerido ao IBAMA em 1995 pela Maranhão Agropastoril S/A – MAPISA, que antecedeu a COSIMA na propriedade do imóvel Fazenda Mapisa, à época da aprovação do plano de manejo. Esse imóvel rural foi incorporado ao patrimônio da COSIMA, que passou a ser a pessoa autorizada a realizar a extração extrativa no imóvel (fls. 47 a 280 e 313 a 546). Ademais, da análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que Mapisa I e Mapisa II são fases dos projetos desenvolvidos e não o nome do imóvel. Há um só imóvel, que é denominado Mapisa e está inscrito no NIRF/CAFIR sob o nº 1.950.099-8. Portanto, percebe-se que houve um equívoco no acórdão recorrido que considerou a existência de duas áreas distintas: Mapisa I e Mapisa II, quando na verdade constituem-se em fases dos projetos desenvolvidos. Veja-se trecho do acórdão recorrido: Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003184/2006-02 Portanto, com razão a recorrente. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. E a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege) e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária, de modo que manter o entendimento do acórdão impugnado fará surgir obrigação carente de supedâneo fático-jurídico, por não ser devida a cobrança de tributo sobre áreas legalmente caracterizadas como não tributáveis. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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