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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959346 #
Numero do processo: 11080.918953/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918953/2012­41  Acórdão n.º 3801­005.136  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13962.000069/2002-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 DÉBITO DE COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL CONFERINDO O DIREITO COMPENSATÓRIO. CRÉDITOS DE PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 2.445/88 E 2.449/88. CRITÉRIOS FIXADOS NO PROVIMENTO JUDICIAL. POSTERIOR APURAÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM SALDO CREDOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. O contribuinte que pretende compensar, apoiado em decisão judicial, créditos decorrente de recolhimento indevido ou a maior, deve demonstrar a efetiva existência e origem deste saldo credor perante a administração tributária, nos estritos critérios de apuração fixados no provimento, bem como respeitado os limites balizados.
Numero da decisão: 3803-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente. Paulo Renato Mothes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000069/2002­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.889  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  CONFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BILU INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  DÉBITO  DE  COFINS.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  JUDICIAL CONFERINDO O DIREITO COMPENSATÓRIO. CRÉDITOS  DE  PIS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS  2.445/88  E  2.449/88.  CRITÉRIOS  FIXADOS  NO  PROVIMENTO  JUDICIAL.  POSTERIOR  APURAÇÃO  QUE  NÃO  RESULTOU  EM  SALDO  CREDOR.  LIMITES  PARA  COMPENSAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA ESPÉCIE.  O contribuinte que pretende compensar, apoiado em decisão judicial, créditos  decorrente de  recolhimento  indevido ou a maior,  deve demonstrar a  efetiva  existência e origem deste saldo credor perante a administração tributária, nos  estritos critérios de apuração fixados no provimento, bem como respeitado os  limites balizados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   Paulo Renato Mothes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo,  Paulo Renato Mothes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 69 /2 00 2- 87 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  não  pagamento  de  COFINS  referente aos períodos 1º e 2º  trimestres de 1997, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora.    Intimada,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  alegando  tão  somente  que  os  débitos  exigidos  não  seriam  devidos  em  função  de  compensações  procedidas  com  créditos provenientes de decisão judicial com trânsito em julgado.     Segundo  se  apura,  os  créditos  apontados  pela  Recorrente  decorem  da  ação  judicial  n.º  96.200.12437­1,  que  tramitou  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Blumenau­SC,  cujo  objeto  era  o  pedido  de  declaração  à  compensação  de  créditos  de  PIS,  com  contribuições  da  mesma espécie, indicando entre as possíveis, o próprio PIS, a COFINS e a CSLL.    A  decisão  judicial  reconhece  o  direito  compensatório  buscado  pela  Recorrente  em  função  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos  2.445/88  e  2.449/88,  contudo  estabeleceu critérios e limites a serem observados no momento do encontro de contas.    Em sucessivos  trâmites no  âmbito da Delegacia  da Receita Federal  local  se  perquiriu  identificar  a  validade  dos  créditos  apontados  pela  contribuinte.  Em  despacho  de  encaminhamento de  fls.  156/157, a RFB  indica em que não existem saldos de pagamento de  PIS a serem usados na compensação, sendo a mesma indevida.    Segundo  informa  a  Fiscalização,  este  resultado  se  deu  pelo  fato  de  que  a  apuração dos débitos, nos termos da LC 07/70 (naquilo que não tinha sido alterada, qual seja, a  alíquota de 0,75% e a base de cálculo faturamento), considerando a correção monetária da base  de  cálculo  dentro  do  regime  da  semestralidade  (conforme  interpretação  da  decisão  judicial),  implicou numa majoração de alíquota não compensada com correspondente redução da base de  cálculo (as receitas operacionais não divergem significativamente do faturamento).    Deste  despacho,  a  Recorrente  foi  intimada  para  se  manifestar,  todavia  silenciou.    No âmbito da DRJ/FNS foi mantida a autuação, nos termos do despacho de  encaminhamento de fls. 156/157. Acrescentou que o contribuinte não se manifestou em sentido  contrário, mesmo após regular intimação a respeito da inexistência do crédito.    Em sede de  recurso voluntário, a empresa  recorrente cinge­se  a dizer que o  fato  de  ter  permanecido  silente  em  relação  ao  despacho  de  fls.  156/157  não  significa  concordância  tácita.  Que  houve  sim  impugnação  à  integralidade  da  autuação,  sendo  tal  insurgência suficiente para afastar qualquer concordância tácita, sendo incabível a extensão do  artigo 17 do Decreto 70.235/1972.    Este é o relatório.    Voto             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 13962.000069/2002­87  Acórdão n.º 3803­006.889  S3­TE03  Fl. 3          3 Conselheiro Paulo Renato Mothes  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Entendo que as razões recursais são insuficientes para infirmar a decisão da  DRJ/FNS. Explico.  Tanto  a  autuação  quanto  o  julgamento  da  DRJ/FNS  se  fundaram  na  inexistência do crédito por conta de que na prática, mesmo que a contribuinte tenha se sagrado  vencedora na ação judicial, não se evidenciou crédito quando da apuração, pois nos termos da  LC 07/70  (naquilo que  não  tinha  sido alterada, qual  seja,  a alíquota de 0,75% e a base de  cálculo faturamento), considerando a correção monetária da base de cálculo dentro do regime  da semestralidade (conforme interpretação da decisão judicial), implicou numa majoração de  alíquota  não  compensada  com  correspondente  redução  da  base  de  cálculo  (as  receitas  operacionais não divergem significativamente do faturamento).  Este é o fundamento central e único.  A  DRJ/FNS,  a  mero  título  obiter  dictum,  registrou  que  desta  assertiva  revelada no curso do processo administrativo em questão, a Recorrente quedou­se inerte.  Ora, está claro que este não é o  fundamento e sim a efetiva inexistência de  crédito.  Ademais, verifico que embora a Recorrente tenha vencido a ação judicial, no  âmbito do STJ  (fl. 33),  foi  imposto  limite à compensação, qual  seja, que os  recolhimentos  a  maior ou indevidos a título de PIS, em função da inconstitucionalidade dos decretos 2.445/88 e  2.449/88, somente poderiam ser compensados apenas com o próprio PIS.  No  entanto,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  presente  trata  de  débitos  de  COFINS, sendo que os créditos apontados pela Recorrente não se prestariam para a pretendida  compensação.     Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, prevê a necessidade de o contribuinte trazer as provas  necessárias para a comprovação do direito que alega, conforme atestam os artigos 15 e 16:    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:    III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO     4 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)    §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)    Por  tais  razões,  entendo  que  as  justificativas  apresentadas  pela  empresa  contribuinte não podem prosperar diante da completa ausência de prova acerca da existência do  crédito  de  PIS  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  COFINS,  sem  falar  na  impossibilidade  de  compensação  de  diferentes  contribuições,  na  forma  posta  no  provimento  judicial.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo na íntegra a exigência fiscal.    É como penso. É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Renato Mothes ­ Relator                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO

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5901706 #
Numero do processo: 10783.000472/90-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Agravada a exigência na decisão de 1° grau, o contribuinte tem direito a impugnar a parcela agravada, sob pena de cerceamento do direito de defesa e respeito ao principio de duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-29.097
Decisão: ACORDAM 0s Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de voto, devolver 0s autos para autoridade julgadora de Primeiro Grau para que a petição de fls 40/41 ,seja julgada como impugnação.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Ví4to4, nelatado4 e dí4cutído4 04 pte4ente4 auto4 de Aecu)Zl 40 íntetpo4to pot ESTANISLAU KOSTKA STEIN. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Câmata do Ptímeíto Con,Yetho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, devolvet 04 aLL04 pata auto- n tídade julgadota de Ptímeíto Gtau pana que a petíCão de “4. 40/41 ,4ejal julgada como ímpugnação. Sak, da4 Se4 õe4, em 20 de mo de 1994 WALP,EAN A V SJEOLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE KAZU SHI - -4TOR VISTO EM FRAN(ISCO TARGINO DA ROCHA NETTO PROCURADOR -DA FAZENDA] SESSÃO DE: 7 NACIONAL 17 JUN 1994 Pattícípatam, aínda, do ptuente ju/gamento 04 4egaLn.te4 Con4elheíto4: Ut4u/a Hcouen, FtancjAco de Pau/a Cottea Catneíto Gí“oní, Jalío C-e4at Gome4 da Sílva e Matía Cl jlía de Andtade Fígueítedo. I i , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10793.000472/90-95 RECURSO N2: 75.815 ACORDA() N2: 102-29.097 RECORRENTE: ESTANISLAU KOSTKA STEIN RELATORI 0 O contribuinte ESTANISLAU KOSTKA STEIN inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n2 364.792.097-53, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção por delegação de competância do Delegado da Receita Federal em Vitória(ES), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Con- selho de Contribuintes e nova impugnação ao nesmo Delegado rela- tivamente a parcela agravada naquela decisão administrativa. A exigância teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 06 através da qual foi reclassificado como rendimento tribu- tável, os seguintes rendimentos percebidos pelo contribuinte a Câmara Municipal de Vitória(ES) e declarados como não tributável: - Sessão Extra Cz$ 0,77 - Outras Vantagens Cz$ 1.952,74 - Gratificação de Representação Cz$ 230,97 Na impugnação de fls. 01/04, o contribuinte argumenta que a Câmara Municipal de Vitória(ES), no Informe de Rendimentos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, declarou que aqueles rendimentos não eram tributáveis e com isso assumiu a responsabi- lidade pelo tributo correspondente. Argumentou mais que, ainda que fosse tributável, a Fa- zenda Pública da União não teria qualquer prejuízo, tendo em vis- ta que o imposto de renda retido na fonte e servidores municipais incorporam a receita municipal e acrescenta mais que seja aplica- do ao caso vertente, a prática reiterada pela administração fi - cal no sentido de se admitir como se retido fosse o imposto, pira o cálculo do imposto a recolher na declaração de rendimentos. .5 / _ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10783.000472190-95 Acórdão n2 102-29.097 Na decisão de 12 grau, de fls. 35/38 foi excluida da tributação a parcela de Cz$ 0,77, por se tratar de parte variável de subsídios e equiparada a diárias e, ainda, no mesmo julgamento houve por bem, incluir na base de cálculo a parcela de Cz$ 16,02, tendo em vista que a rubrica "Ajuda de Custo" só pode ser consi- derado não tributável quando refere-se a indenização de mudança de residência para outro município. A inclusão da parcela de Cz$ 16,02 na base de cálculo constitui agravamento da exigência e, como tal, a autoridade jul- gadora facultou ao contribuinte, o direito a apresentação de nova impugnação. As fls. 40/41, o contribuinte apresenta impugnação da parcela agravada e às fls. 42/43, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes sobre as demais parce- las incluidas na base de ‘c lculo do Imposto sobre a Renda. É o relatório. L ' I , 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.000472/90-95 Acórdão n9 102-29.097 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar 4 h O recurso voluntário dirigido a este Primeiro Conselho h de Contribuinte não pode ser julgado, ainda, tendo em vista que h na decisão de 12 grau a exigência foi agravada e a autoridade julgadora singular reabriu o prazo para apresentação da impugna- ção sobre a parcela agravada. I h O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 40/41 ao Delegado da Receita Federal em Vitória(ES) mas por um lapso da autoridade preparadora do processo fiscal, o processo foi encami- nhado a este Conselho, em vez de submeter-se ao nova julgamento da autoridade monocrática. Desta forma e para evitar o cerceamento do direito de defesa e salvaguarda do principio de duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal, o processo deve retornar a repartição de origem para que a impugnação seja regularmente [ julgado. De todo o exposto, voto no sentido de devolver os autos para a autoridade julgadora de 12 grau para tomar conhecimento da impugnação de fls. 40/41 e proferido o competente julgamento de 12 grau. h Brasflia(DF), 40 d(4 maio de 1994 \ \ ' KAZ ,I 'S RA Relatar h h h h Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.004392/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Adotando o termos do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  25/126, que  lhe  exigem um crédito  tributário  assim discriminado,  com  juros de mora  calculados até 28/11/2008:    Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  02/22,  anexo  aos  autos  de  infração,  foi  apurada  omissão de receita nos anos­calendário de 2003 e 2004, com fundamento no art. 4o da  Lei n.° 9.430/96, em virtude da existência de depósitos bancários não escriturados, cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada. Dessa  omissão  decorreram  os  lançamentos  com  base  no  Simples,  regime  de  apuração  a  que  a  contribuinte  estava  submetida  no  ano­calendário  de  2003,  e  com  base  em  arbitramento  no  ano­calendário  de  2004.  A  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  2004  foi  efetuada  pelo  Ato  Declaratório DRF/CFN n.° 13/2008, com fundamento no art. 9°,  incisos  I e  II, da Lei  n.° 9.317/96, tendo em vista a apuração de receita bruta acima do limite permitido para  o Simples no ano de 2003. Foi ainda lançada a multa regulamentar por descumprimento  da obrigação acessória de comunicar à Receita Federal do Brasil ­ RFB a exclusão do  Simples (arts. 13 c/c 21 da Lei n.° 9.317/96).  Sobre o imposto e as contribuições exigidos em face da omissão de receita foi aplicada  a multa qualificada no percentual de 150%, com fundamento legal no art. 44, § 1% da  Lei  n.°  9.430/96.  Já  sobre  o  imposto  e  as  contribuições  exigidos  pelo  Simples  decorrentes  da  insuficiência  de  recolhimento,  ocorrida  em  virtude  da  alteração  das  alíquotas do Simples quando computadas as receitas omitidas, foi aplicada a multa no  percentual de 75%. Foi ainda formalizada representação fiscal para fins penais por meio  do processo n.° 13629.004393/2008­51.  Por  meio  de  seus  procuradores  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ADE  de  exclusão  do  Simples,  na  qual,  de  acordo  com  os  argumentos ali aduzidos, ao final pediu (fls. 759/770):   Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 4          3 Face ao exposto, requer seja cancelado o Ato Declaratório Executivo n. 13, de  0111212008, haja vista que a receita auferida no ano­calendário de 2003, vale  mencionar, R$ 246.448,57 é compatível com a sistemática do Simples.  Caso assim não entenda, requer, ao menos, que sejam suspensos/sobrestadas os  efeitos do ADE n. 13, ora guerreado, até a decisão fanal transitada em julgado  do processo administrativo n° 13629.00439212008­14, quando o mesmo deverá  ser  anulado  se  comprovado  que  no  ano  calendário  de  2003  o  contribuinte  auferiu receita bruta compatível com a sistemática do Simples Federal.  Contra os lançamentos efetuados foram apresentadas as impugnações às fls. 787/1.641  (volumes V a VIII), pelas quais,  em resumo,  foi pedido o  seguinte  (vide  impugnação  constante do volume VIII):   Diante do exposto, resta totalmente impugnado o lançamento fiscal, pelo que se  REQUER :  a) seja cancelado o Auto de Infração por existência de vícios insanáveis,  vale dizer, consubstanciado em prova  insuficiente e na  inconstitucional  quebra de sigilo bancário do contribuinte,   b)  seja  cancelado  o  Auto  de  Representação  para  fins  Penais  já  que  baseado em Auto de infração nulo;   Caso assim não se entenda, ESPERA a revisão do lançamento para que:  c) sejam excluídas as parcelas lançadas mais de uma vez como créditos /  omissão de receitas;   d)  seja  suspensa  a  Representação  Fiscal  para  fins  penais  até  o  julgamento definitivo do presente Auto de Infração, já que dele depende  e haja vista a latente necessidade de prova pericial definitiva nos autos;  e)  sejam  excluídas  os  valores  relativos  a  pagamentos  a  serem  repassados a outras instituições (agências de turismo parceiras, hotéis,  companhias aéreas, ele), e por conseguinte, apurado eventual saldo de  tributo  a  pagar  com  base  nas  receitas  efetivamente  auferidas,  vale  mencionar, nas comissões;   f)  seja  aplicada  a  correta  alíquota  nos  meses  pertinentes  (máxima  de  12,6910 ­ e não 15,12%;  g)  seja  desqualificada  e  desagravada  a  multa  aplicada,  reduzindo­a  para 75% do valor relativo ao tributo;   h)  seja  rechaçada  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  aplicando­se  os  juros  legais —1 % ao mês.  Finalmente, REQUER com base no Decreto 70.235172, atendidos os requisitos  do art. 16, IV e face à imperiosidade da verdade material, a produção de prova  pericial e ajuntada de novos documentos, para que seja comprovada a parte dos  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 5          4 valores  creditados  em  contas­correntes  do  contribuinte  que  não  podem  ser  caracterizadas como rendimentos (repasse a terceiros e custódia de cheques).  Analisando as razões aduzidas, por outra via, entendeu a douta 1a Turma da  DRJ  de  Juiz  de Fora  (MG) pela  procedência  do  lançamento,  destacando,  nas  conclusões  do  acórdão, os seguintes fundamentos constantes de sua ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela  autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A requisição às  instituições  financeiras de dados relativos a  terceiros, com  fulcro na  Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo, pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. ELEMENTO VOLITIVO.  A  falta  de  escrituração  de  vultosas  quantias  depositadas  em  contas  bancárias,  cujas  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  a  conexão  com  atividades  ilegais  e  não  incluídas no objeto da sociedade, subsome ao conceito de sonegação contido no art. 71  da Lei n.° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44, §  1% da Lei n.° 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  esse  procedimento  mostrar­se  prescindível para a solução da lide.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  DECORRÊNCIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Na falta de novos fatos ou argumentos que possam alterar os lançamentos reflexos do  IRPJ, em face de possuírem o mesmo suporte fático, aplica­se a esses o já decidido em  relação ao lançamento matriz.   Lançamento Procedente  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 6          5 Intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão proferida em 06/05/2009, foi  por ela então interposto o seu competente Recurso Voluntário, protocolado no dia 25/05/2009,  redargüindo os  temas abordados em sua  impugnação e,  ao final, pretendendo a reforma da r.  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseqüência,  a  desconstituição  integral  do  lançamento  efetivado.  Esse é o relatório.    Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. existência de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 8          7 A partir dessas informações, verifica­se que a discussão travada nestes autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise da  repercussão geral  será processada nos  termos  do Regimento  Interno do Supremo Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os  recursos  sobrestados  serão apreciados  pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da leitura dessas disposições, verifica­se que, a rigor, para que a decisão que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre que, considerando que a expressa disposição do caput do dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 9          8 Art.  322  .  O  Tribunal  recusará  recurso  extraordinário  cuja  questão  constitucional  não  oferecer  repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  ultrapassem  os  interesses  subjetivos das partes.   (...)  Art. 325. O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando não se tratar de processo  informatizado, e, uma vez definida a existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia  para seu julgamento, após vista ao Procurador­Geral, se necessária; negada a existência, formalizará  e subscreverá decisão de recusa do recurso.  Parágrafo  único.  O  teor  da  decisão  preliminar  sobre  a  existência  da  repercussão  geral,  que  deve  integrar  a  decisão monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso.  Art.  325­A  .  Reconhecida  a  repercussão  geral,  serão  distribuídos  ou  redistribuí­  dos  ao  Relator  do  recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema.  A partir dessas disposições, colhidas do Regimento Interno do Colendo STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo  a matéria discutidas nestes autos (regularidade da quebra de sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições do Art. 62­A do RICARF, importando, portanto, na necessidade de sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  apreciação  do  assunto  por  aquela  suprema  Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme  aqui,  então,  especificamente apontado.   Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer,  no  caso,  a  perfeita  aplicabilidade  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI),  determinando,  assim,  o  sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao  final, especificamente reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13629.004392/2008­14  Resolução nº  1301­000.147  S1­C3T1  Fl. 10          9   Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.918962/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918962/2012­32  Acórdão n.º 3801­005.140  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6015063 #
Numero do processo: 10783.725317/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO O pagamento do auxílio-alimentação mediante Vale Refeição é legal e tem previsão na forma da orientação do item III do Portal do Ministério do Trabalho - http://portal.mte.gov. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator), e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725317/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.798  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DE VIANA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO  O pagamento do  auxílio­alimentação mediante Vale Refeição  é  legal  e  tem  previsão  na  forma  da  orientação  do  item  III  do  Portal  do  Ministério  do  Trabalho ­ http://portal.mte.gov.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 17 /2 01 1- 15 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator),  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ivacir Julio de Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­045.105  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  O presente processo  identificado no sistema COMPROT com o  nº 10783.725317/2011­15, abrange os lançamentos identificados  pelos DEBCAD nº 51.005.355­6 (concernente ao levantamento  AL  ­  ALIMENTAÇÃO  SERVIDORES)  e  51.005.356­4  (concernente  ao  levantamento  FP­FOLHA  DE  PAGAMENTO).  2. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 25/32:  (...)  3. Este Relatório Fiscal integra o PROCESSO – COMPROT  nº  10783.725317/201115,  relativo  aos  Autos  de  Infração  abaixo relacionados:  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre os valores do benefício Vale Alimentação  fornecido  aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária.  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  (...)  5.  Dos  Autos  de  Infração  que  compõem  o  processo  administrativo fiscal:  Auto de Infração – AIOP/DEBCAD nº 37.295.6874   O  Município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias,  as  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, combinado com  os artigos 201, inciso I e 202, do RPS, incidentes sobre as  remunerações relativas ao benefício Vale Alimentação, não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  fornecido  a  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  servidores  municipais  regidos  pelo  RGPS,  em  desacordo  com a legislação previdenciária.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de jan/2009 a  dez/2009,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no  Discriminativo do Débito – DD:  AL  –  ALIMENTAÇÃO  –  SERVIDORES:  refere­se  a  benefício  fornecido  a  servidores  municipais  a  título  de  ALIMENTAÇÃO  em  desacordo  com  a  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  e  não  considerado  pelo  contribuinte  como  salário de contribuição.  Para que essa parcela “in natura” não integre o salário de  contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –PAT,  sendo  irrelavante se o benefício é concedido a título gratuito ou a  preço subsidiado.  O  PAT  é  um  programa  instituído  pela  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  destinado  a  melhorar  o  estado  nutricional  do  trabalhador  visando,  antes  de  tudo,  a  promover  a  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais,  decorrentes  de  uma  alimentação  deficiente,  sendo  necessário  que  a  empresa  beneficiária do programa esteja inscrita no mesmo....  O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os valores dos vales alimentação fornecidos aos servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados,  relativos  ao  benefício fornecido....  Auto de Infração – AIOP/DEBCAD nº 51.005.356­4   O  município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias, contribuições previdenciárias patronais, previstas  no  artigo  22,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  201,  inciso  I  e  202,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999,  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais sujeitos ao RGPS.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de fev/2009 a  dez/2009,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  envolvendo  o  seguinte levantamento no Discriminativo do Débito – DD.  FP – FOLHA DE PAGAMENTO   Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 4          5  A diferença do salário de contribuição sobre o qual incide  as contribuições previdenciárias foi apurado com base em  valores constantes em folhas de pagamentos apresentadas  em  arquivos  digitais  pelo  contribuinte,  confrontados  com  os  valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social – GFIP.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a  servidores municipais que prestaram serviços  ao  município  de  Viana,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  O  valor  originário  do débito corresponde, assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  apurado  sobre  os  fatos  geradores  acima  citados,  abatido  deste,  os  valores  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência Social – GPS.  (...)  As  bases  de  cálculo  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias apuradas em cada competência constam em  planilhas anexas.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  ·  Nulidade.  Ausência  de  fundamentação  clara  e  precisa  dos  fatos  e  subsunção destes aos dispositivos legais.  ·  Formatação confusa do auto de infração.  ·  Município recolheu a  totalidade das contribuições  incidentes sobre a  folha.  ·  Auxílio  alimentação  é  verba  indenizatória,  não  sujeita  à  incidência.  ·  Autuação  contemplou  a  totalidade  dos  servidores,  inclusive  os  vinculados a regime próprio (alimentação).  ·  A inscrição no PAT é mero ato administrativo, não serve para mudar a  natureza indenizatória do auxílio alimentação.  É o relatório  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente pleiteia pela nulidade alegando ausência de fundamentação clara  e precisa dos fatos e subsunção destes aos dispositivos legais.  Entendo não procedente tal pleito.  Inicialmente, a nulidade depende de prejuízo causado à parte.   Não constato a presença de prejuízo.  Lendo o Relatório Fiscal e o os relatórios Fundamentos Legais dos Débitos,  entendo  bem  descrita  a  situação  fática  inclusive  com  um  conjunto  de  planilhas  contendo  batimento entre folha e GFIP, discriminação dos valores não declarados em GFIP por servidor,  salário maternidade e salário família, valores relativos à alimentação discriminado por servidor,  apropriação dos documentos apresentados,etc. Também entendi correta a fundamentação legal  do lançamento apresentada.  Exemplificando,  transcrevo trecho do Relatório Fiscal onde fica claro que o  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação principal. incidente sobre os valores do benefício Vale Alimentação fornecido aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  e  o  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal  incidente  sobre  diferenças de remunerações pagas ou creditadas a servidores municipais regidos pelo Regime  Geral de Previdência Social – RGPS.  3. Este Relatório Fiscal integra o PROCESSO – COMPROT  nº  10783.725317/201115,  relativo  aos  Autos  de  Infração  abaixo relacionados:  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre os valores do benefício Vale Alimentação  fornecido  aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária.  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 5          7  RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  Alega  a  recorrente  que  recolheu  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre a folha.  Tal alegação vem desacompanhada de provas.   Conforme citado acima, um dos relatórios apresentados no lançamento foi o  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  que  demonstra  como  as  guias  de  recolhimento ou parcelamentos apresentados para a fiscalização foram apropriadas.  Pelo contido no processo, entendo correto o lançamento.  TRIBUTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO  Alega  a  recorrente  que  o  auxílio  alimentação  é  verba  indenizatória,  não  sujeita  à  incidência,  que  a  autuação  contemplou  a  totalidade  dos  servidores,  inclusive  os  vinculados  a  regime próprio  e  que  a  inscrição  no PAT é mero  ato  administrativo,  não  serve  para mudar a natureza indenizatória do auxílio alimentação.  Entendo que não cabe razão à recorrente pelas razões abaixo.  A  regra  geral  é  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  do  trabalhador, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades.   O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­ contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  O art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos  os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto,  somente  para  as  parcelas  in  natura  e  para  as  empresas  inscritas  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, conforme descrito no Relatório Fiscal, o pagamento foi  feito por meio de vales alimentação, o que fere a condição estabelecida para a não incidência  que é ser in natura.   O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os valores dos vales alimentação fornecidos aos servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados,  relativos  ao  benefício fornecido.  Para  a  questão  de  o  lançamento  incluir  servidores  regidos  por  regime  previdenciário próprio do município, novamente constato a falta de comprovação.  A planilha  relativa  à  alimentação  discrimina  os  valores  por  servidor,  o  que  permitiria identificar os regidos por regime próprio e comprovar o erro alegado.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  quando  cita  a  que  se  refere  o  lançamento  especifica  que  abrange  apenas  os  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.   Auto de Infração AIOP/ DEBCAD nº 51.005.355­6, lavrado por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  do  benefício Vale Alimentação fornecido aos servidores municipais  regidos  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  – RGPS,  em  desacordo com a legislação previdenciária.  CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 6          9    Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  Com elevado respeito às considerações tecidos pelo i. Conselheiro Relator do  voto vencido, ouso divergir pelas razões a seguir expostas:  Extraído  da  condução  do  voto  vencido,  eis  que  o  texto  abaixo  transcrito  traduz  a  síntese  da  motivação  que  produziu  o  convencimento  do  Relator  para  negar  provimento:  "No  caso  sob  exame,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  o  pagamento foi feito por meio de vales alimentação, o que fere a  condição estabelecida para a não incidência que é ser in natura.   O contribuinte adquiriu  vales alimentação da empresa Sodexo  Pass  do  Brasil  Serviços  e  Comércio  S.A.  –  CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os  valores  dos  vales  alimentação  fornecidos  aos  servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados, relativos ao benefício fornecido"  No Portal do Ministério do Trabalho  ­ http://portal.mte.gov.br  ­  encontram­ se, entre outros , os esclarecimentos abaixo transcritos:  "III.  Prestação  de  serviço  de  alimentação  coletiva:  o  empregador  contrata  empresa  terceira  registrada no PAT para  operar o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales,  cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos), nos seguintes modos: a)  refeição­convênio  ou  vale­refeição,  no  qual  os  documentos  de  legitimação  podem  ser  utilizados  apenas  para  a  compra  de  refeições  prontas  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  (restaurantes  e  similares);  b)  alimentação­convênio  ou  vale­ alimentação,  no qual os documentos de  legitimação podem ser  utilizados apenas para a compra de gêneros alimentícios na rede  de estabelecimentos credenciados (supermercados e similares). "  Não  obstante  o  encimado, muito  embora  já  tenha me  expressado  de  forma  diferente noutros  julgados, evoluí e entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados  segurados  não  perde  a  sua  natureza  jurídica pelo  simples  fato  da  ausência  de  a  inscrição  da  empresa  recorrente  no  PAT  e,  por  conta  disso,  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  De fato, não há que se  falar em  incidência de contribuições previdenciárias  sobre o valor pago, a  título de auxílio­alimentação fornecido com a finalidade de subsidiar a  refeição  do  empregado,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador – PAT, por possuir natureza indenizatória.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  Os  acórdãos  abaixo,  julgados  neste  egrégio  Conselho  corroboram  tal  entendimento:   2302­002.294,  2803­002.569,  2803­002.311,  2401­003.122,  2403­001.753  ,  2403­001.938 , 2402­003.591 e 2402­002.671.  Em  reforço  a  tudo  que  fora  dito  aduz  que  no Ato Declaratório Nº  3/2011,  também  a  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  desiste  de  litigar  em  sentido oposto, verbis;  “ ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007). Brasília, 20 de dezembro de 2011. ”   Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na natureza». No  entanto, os contextos em que é habitualmente utilizada autorizam e requerem traduções mais  amplas: «no estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural», «não transformado».  No  caso  em  tela  a  expressão  ficou  mitigada  pelo  conteúdo  do  Portal  do  Ministério  do  Trabalho  ­  http://portal.mte.gov.br  quando  flexibilizou  o  pagamento  mediante  tíquetes, vales, cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos.  "III.  Prestação  de  serviço  de  alimentação  coletiva:  o  empregador  contrata  empresa  terceira  registrada no PAT para  operar o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales,  cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos), nos seguintes modos: a)  refeição­convênio  ou  vale­refeição,  no  qual  os  documentos  de  legitimação  podem  ser  utilizados  apenas  para  a  compra  de  refeições  prontas  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  (restaurantes  e  similares);  b)  alimentação­convênio  ou  vale­ alimentação,  no qual os documentos de  legitimação podem ser  utilizados apenas para a compra de gêneros alimentícios na rede  de estabelecimentos credenciados (supermercados e similares). "  Em razão de tudo que foi exposto, os créditos constituídos pelo DEBCAD nº  51.005.355­6 (concernente ao levantamento AL ­ ALIMENTAÇÃO SERVIDORES ), devem  ser excluídos da tributação.   CONCLUSÃO  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 7          11  Divergindo  do  i.  Conselheiro  Relator,  dou  provimento  as  alegações  da  Recorrente para excluir do lançamento os créditos constituídos pelo DEBCAD nº 51.005.355­6  (concernente ao levantamento AL ­ ALIMENTAÇÃO SERVIDORES).  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 15504.731239/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIFERIMENTO DO LUCRO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ARTIGO 409 DO RIR/99. O fornecedor de bens/serviços em virtude de contratos com entes públicos pode reconhecer, pelo regime de caixa, as receitas decorrentes desses contratos de longo prazo. Aplicação do disposto no artigo 409 do RIR/99. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.731239/2012­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA ATERPA M MARTINS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DIFERIMENTO  DO  LUCRO  DAS  PARCELAS  NÃO  RECEBIDAS  DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ARTIGO 409 DO RIR/99.   O  fornecedor  de  bens/serviços  em  virtude  de  contratos  com  entes  públicos  pode  reconhecer,  pelo  regime  de  caixa,  as  receitas  decorrentes  desses  contratos de longo prazo. Aplicação do disposto no artigo 409 do RIR/99.  Recurso de ofício conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 12 39 /2 01 2- 73 Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  cobra  da  contribuinte  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$10.746.146,68, cumulado com multa de ofício  qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, bem como Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor  de  R$4.560.708,25,  cumulado  com multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%, e juros de mora e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no  valor de R$3.040.679,74, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e  juros de mora.  A  tributação está  fundada na desconsideração efetuada pela Fiscalização de  Sociedades em Conta de Participação – SCP, utilizadas pelo Contribuinte, Construtora Aterpa,  que na qualidade de  sócio ostensivo  se valeu de  tais  sociedades para diminuir ou  reduzir os  montantes do imposto e da contribuição a pagar, nos períodos de 2007 e 2008. Nas palavras do  Fisco,  aconteceu  um  “regime  híbrido  de  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido”,  que  beneficiou  a  Construtora Aterpa, obrigada à apuração do lucro real, pois sua receita excede ao limite legal  de R$48.000.000,00. Houve, pois,  a  recomposição do  lucro  real e base de cálculo da CSLL,  pela adição dos resultados das SCPs em questão.  Já em relação ao IRRF, foram considerados pagamentos sem causa os valores  entregues  à empresa Alicerce como se distribuição de  lucros  fossem decorrentes de supostas  SCPs (Obras 193 e 196).  As  multas  de  ofício  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  contribuinte  valendo­se  de  SCPs  inexistentes  ou  formalmente  criadas  sem  propósito  negocial,  o  que  se  traduziu  em  regime  híbrido  de  tributação, misto de lucro real com presumido, e recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL que  seriam devidos caso tal engenharia tributária não fosse perpetrada (apuração normal do lucro  real  para  a  totalidade  das  suas  operações),  caracterizou  o  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Vejamos as descrições dos fatos detalhados segundo o relatório da DRJ:  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO DO IRPJ  Comprovado  que  as  SCPs  irregulares  não  tiveram  existência  real,  devem­se  verificar  os  efeitos  tributários  dos  fatos  observados.  Desconsiderando  o  resultado  da  SCP  como  sociedade,  deve­se  adicionar  seu  resultado  na  empresa  ostensiva:  ATERPA. Opera­se a adição da  receita da SCP ao Lucro Real  da  ostensiva  e  excluem­se  as  despesas. Observa­se  que  não  se  equivale  à  glosa  da  exclusão  do  resultado  em  SCP  no  LALUR  relativa a esta SCP, pois todo o resultado deve ser adicionado e  não  apenas  a  suposta  participação  percentual  na  SCP.  Os  valores  recolhidos  como  se  fossem  da  SCP  (pelo  lucro  presumido)  serão  compensados  do  valor  apurado.  Tudo  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 3          3 demonstrativos anexos, que fazem parte integrante deste auto de  infração.  (...)  LANÇAMENTO DO IRRF  Constatou­se o não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa,  relativos  aos  valores  entregues à  empresa ALICERCE como  se distribuição de  lucro  fossem.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte  integrante deste auto de infração, a SCP não teve existência real,  portanto  deve  se  verificar  os  efeitos  tributários  dos  fatos  observados.  Uma  vez  desconsiderados  os  resultados  os  resultados  da  SCP  como  sociedade,  verificou­se  que  os  pagamentos efetuados pela ATERPA à ALICERCE se revestiram  de pagamentos sem causa,  incidindo o IR na Fonte, nos  termos  do § 1º do art. 61, da Lei nº 8.961, de 1995.”  I.2  ­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  TVF  (FLS.  23/45).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  1 – INTRODUÇÃO  ­  A  CONSTRUTORA  ATERPA  é  uma  sociedade  anônima  fechada  e  tem  por  objetivo  a  prestação  dos  serviços  de  construção  civil,  industrial,  rodoviária  e  ferroviária;  serviços  gerais  em  área  de  exploração  de  jazida  de  minério,  incluindo  escavação,  carga  e  transporte  de  material;  empreendimentos  imobiliários; participação em concessões de serviços públicos e  urbanização e o saneamento, alcançando este a coleta de lixo, o  aterro sanitário e quaisquer outros serviços de limpeza urbana e  industrial; a locação e exploração de áreas para estacionamento  de  veículos;  a  participação  societária;  podendo  importar  e  exportar. (ver estatuto e alterações às fls. 2277).  Para o ano­calendário de 2007 e 2008 a empresa apurou o IRPJ  pelo  Lucro  Real  Anual,  sendo  que  formou  diversas  Sociedades  em Conta de Participação – SCPs as quais foram tributadas pelo  Lucro Presumido (DIPJ às fls. 2382/2467).  2 – DOS FATOS  ­ Constatou­se  que  a  empresa  utilizou­se da  criação  fictícia  de  Sociedades em Conta de Participação – SCP com a participação  de  sócio  interdependente,  com  o  único  objetivo  de  economia  fiscal,  transformando  parte  significante  de  seu  faturamento  em  Lucro Presumido, o que seria vedado à empresa ostensiva. E de  outro  lado,  por  meio  de  associação  com  terceiros  efetuar  pagamentos em causa revestidos de distribuição de lucro.  ­  Os  fatos  apresentados  irão  compor  o  conjunto  de  evidências  que se  inferirão nas provas do artificialismo do negócio. Serão  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 demonstradas  as  fragilidades  dos  documentos  societários,  ausência  de  propósito  negocial  sério,  descompassado  entre  o  preço  e  a  participação  adquirida,  ausência  de  pagamento  relevante,  falta  de  execução  material  do  contrato  pelos  sócios  ocultos,  a  utilização  de  empresa  veículo  com  participação  de  empresa do mesmo grupo, com interdependência entre as partes  envolvidas,  tempo  reduzido  entre  o  aporte  e  a  distribuição  de  lucros (obras 193 e 196), cláusulas e documentos alterados para  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  do  negócio  indireto,  entre  outras.  2.1. ANÁLISE DAS OBRAS 193 E 196  ­  A  ATERPA  foi  intimada  (fls.  104)  a  apresentar  eventuais  participações  das  sócias  ocultas  que  não  fossem  apenas  os  aportes realizados (participações que não fossem meramente de  capital).  ­  Para  tanto  foi  solicitada  a  apresentação  de  possíveis  ARTs/CREA  bem  como  outros  documentos  e  comprovantes  de  participação nas obras das duas outras sócias ocultas: da sócia  CVA CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA (hoje incorporada  pela  própria  ATERPA)  e  da  sócia  ALICERCE  EMPREENDIMENTOS LTDA nas obras 193 e 196.  ­  Não  houve  nenhuma  resposta  da  ATERPA.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  12,  com  ciência  por  AR  em  07/0/2012  (fls.  148),  para  consubstanciar  a  negativa  de  prestação de informação por parte da intimada.  ­ Diante da negativa de informação por parte da sócia ostensiva,  foi  aberta  uma  diligência  na  sócia  oculta  ALICERCE. Não  foi  aberta  igual  diligência  na  sócia  oculta  CVA  porque  esta  foi  incorporada  pela  própria  sócia  ostensiva,  portanto  não  se  obteria resposta diferente.  ­  Em  resposta,  a  ALICERCE  alegou  que  não  prestou  nenhum  serviço de engenharia em favor das SCPs. Alega ter sido apenas  sócia participante e não participou como prestadora de serviço  (fls.  112).  Tal  afirmativa  demonstra  a  fragilidade  do  contrato  que estipulava (fls. 2124):  “CLÁUSULA QUARTA – APORTES E PARTICIPAÇÕES  As  sócias  dividirão  o  resultado  da  obra  proporcionalmente  as  suas participações, sendo que as partes terão ainda as seguintes  obrigações:  (i)  a  sócia  participante  ALICERCE,  será  responsável  pelo  acompanhamento  técnico  dos  trabalhos,  pelo  oferecimento  das  garantias  financeiras  exigidas,  pelo  levantamento topográfico e pelo acompanhamento da qualidade  e produtividade na execução dos  serviços, além da  fiscalização  do cumprimento do cronograma físico­financeiro da obra:”.  ­  A  ALICERCE  se  declarou  ser  apenas  uma  sócia  capitalista,  que investe uma importância em um empreendimento no  intuito  de  obtenção  de  lucro  ao  final.  Os  fatos,  entretanto,  levam  a  conclusão  de  que  houve  uma  simulação  de  sociedade  para  ocultar  um  pagamento  cuja  causa  não  foi  possível  apurar  no  desenvolver  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  a  intenção  Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 4          5 real  foi  ofuscada por um contrato  fictício que aqui  se pretende  demonstrar.  2.2.  DO  CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DAS  SCPs  E  SUAS INCONSISTÊNCIAS – OBRAS 193 e 196  2.2.1  SCP  ITAJUBÁ  –  OBRA  193  ATERPA  CVA  E  ALICERCE  ­  Para  esta  SCP  foram  constituídos  dois  instrumentos  de  contrato diferentes, ambos datados de 02/02/2007, com o mesmo  objeto  e  cláusulas  semelhante,  divergindo  apenas  na  Cláusula  Quarta:  “Aportes  e  Participações”,  cujo  parágrafo  único  apresentado  pela  ATERPA  e  pela  ALICERCE  possuem  as  seguintes composições:  Participação Apresent. ATERPA   Apresent. ALICERCE   ALICERCE    45%     22,261%  ATERPA     53%     75,739%  CVA     2%     2%  ­  Tudo  indica  que  o  contrato  apresentado  pela  ALICERCE  foi  elaborado  em  um  segundo  momento,  visando  alterar  o  documento original para se neutralizar os efeitos indesejáveis do  negócio  indireto.  Tanto  assim  que  a  única  outra  discrepância  constante  nos  instrumentos  de  contratos  é  que  no  primeiro  (apresentado  pela  ATERPA)  consta  a  assinatura  do  Sr.  Wanderly Aparecido  Siqueira  como  testemunha,  já  no  segundo  (apresentado pela ALICERCE) tal assinatura é omitida. Resta a  dúvida se o Sr. Wanderly, que é contador CRC/MG 086712/0­7,  não  foi  encontrado  ou  não  quis  assinar  este  segundo  contrato  refeito (fls. 119 e 2126).  ­ O Fisco constatou outra inconsistência. As partes concordaram  que  a  participação  nos  lucros  seria  proporcional  aos  aportes,  sendo que a ALICERCE, em declaração apresentada, afirma ter  realizado  apenas  um  aporte  no  valor  de  R$30.000,00  no  dia  30/11/2007  e  recebeu  em  menos  de  quatro  meses  uma  distribuição  de  lucro  no  valor  de  R$1.250.000,00  e  mais  R$612.900,00  logo  em  seguida  no  dia  18/04/2008  (fls.  112  e  113). Ou seja, com um investimento ínfimo de 30 mil obteve no  prazo  médio  de  quatro  meses  um  retorno  de  1,86  milhões,  ou  62,1  vezes  o  capital  aplicado.  Não  se  concebe  que  qualquer  aplicação,  por  mais  especulativo  e  arriscado  que  seja  o  mercado, dê vultuoso retorno, nem em agiotagem se consegue tal  margem.  ­ O  tempo  reduzido  entre o aporte  e a distribuição de  lucros é  visivelmente  irregular,  sendo  o  período  entre  o  aporte  (30/11/2007)  e  a  distribuição  do  lucro  (13/03/2008)  de  pouco  mais  de  três meses,  enquanto  a  obra  começou  em  fevereiro  de  2007 e se estendeu até agosto de 2008.  Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 ­ A conclusão a que se chega é que na época do aporte de 30 mil  e do saque logo em seguida de R$1.250.000,00 (final de 2007 e  início  de  2008),  ainda  não  havia  uma  previsão  certa  do  resultado final. Uma vez apurado o lucro e lavrado o Termo de  Encerramento  e  Quitação  de  Obrigações  Societária  em  novembro  de  2008  (fls.  120),  constataram  que  o  valor  anteriormente  pago  estaria  menor  do  que  o  devido  pela  participação  de  45%.  Desta  forma,  refez­se  o  contrato  com  a  participação  proporcional  ao  valor  que  se  pretendia  pagar  a  ALICERCE. Trata­se de uma conta de chegada inversa partindo  do  resultado  para  se  obter  a  participação  proporcional.  Percebe­se que no segundo contrato os valores são fracionados  até o terceiro dígito, visando fechar a conta em valores exatos.  ­ A proporcionalidade, ou não proporcionalidade, nos aportes é  outra inconsistência do contrato (ver fls. 117 e razão  fls. 440 e  592).  ­ O Fisco resumiu os aportes no quadro a seguir:  % contratual   Aportes realizados R$ Participação efetiva  ALICERCE 45% ou 22,61% 30.000,00   0,15%  ATERPA 53% ou 75,739% 20.211.714,88   98,22%  CVA 2%     3  36.912,50   1,63%  20.578.627,38   100,00%  ­  Constatou­se  aqui  a  fragilidade  dos  documentos  societários,  ausência  de  propósito  negocial  sério,  tempo  reduzido  entre  o  aporte e a distribuição de lucros, descompasso entre o preço e a  participação adquirida, ausência de pagamento relevante e falta  de execução material do contrato pelos sócios ocultos. Conclui­ se que tal contrato é meramente um instrumento de planejamento  tributário,  visando  conferir  aparente  legalidade  para  um  pagamento sem causa, como se fosse distribuição de lucro.  2.2.2 SCP EMERGÊNCIA BR 040 – OBRA 196 ATERPA CVA  E ALICERCE  ­  Não  se  constatou  duplicidade  de  contrato,  sendo  que  as  participações  tiveram  as  seguintes  composições  (fls.  122  e  2130):  Participação Apresentado por ambas   ALICERCE 45%  ATERPA 53%  CVA 2%  ­  A  inconsistência  novamente  se  refere  à  participação  nos  aportes previstos nesta mesma cláusula. As partes concordaram  que  a  participação  nos  lucros  seria  proporcional  aos  aportes,  sendo que a ALICERCE, em declaração apresentada (fls. 112 e  113),  afirma  ter  realizado  apenas  um  aporte  no  valor  de  R$15.000,00 no dia 30/11/2007 e recebeu no decurso de ONZE  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 5          7 DIAS  (dia  11/12/2007)  uma  distribuição  de  lucro  no  valor  de  R$978.055,00  e  mais  R$2.045,26  em  30/02/2008  somando  R$980.100,26. Ou  seja,  com  um  investimento  ínfimo  de  15 mil  obteve no prazo de 11 dias um retorno de 980 mil, numa taxa de  65,3 vezes o capital aplicado.  ­ A obra começou em abril de 2007 e se estendeu até março de  2008.  ­  Neste  caso  não  houve  a  necessidade  de  ajuste  final,  pois  o  aporte de 15 mil realizado em 30/11/2007 e distribuição do lucro  de 2007 se deram concomitantes com o final da obra, conforme  se  verifica  no  DRE  e  no  Razão  2008.  Desta  feita  não  foi  necessário  confeccionar outro  contrato para  se  fechar a  conta,  mas  foi  preciso  outra  manobra:  no  lançamento  contábil  de  distribuição de lucros no histórico consta uma justificativa para  o pagamento diferente do previsto no contrato: “pelo resultado  da  apurado  da  SCP  desconsiderando  o  valor  da  depreciação  como encargo só da Construtora Aterpa” (fls. 629 e 632).  ­ A seguir são demonstrados os valores contratuais e os valores  ajustados:  (...)  ­  A  não  proporcionalidade  nos  aportes, mais  uma  vez,  é  outro  indício da inconsistência do contrato.  ­ Ressalte­se que no suposto contrato há uma cláusula afirmando  que a distribuição do lucro seria proporcional ao aporte.  % contratual Aportes realizados Participação efetiva  ALICERCE  45   15.000,00   1,059%  ATERPA   53   1.401.785,28   98,941%  CVA   2   1.340,00   0,095%  1.416.785,28   100,00%  ­  Conclui­se  que  tal  contrato  é  meramente  um  instrumento  de  planejamento  tributário,  visando  conferir  aparente  legalidade  para  um  pagamento  sem  causa,  como  se  fosse  distribuição  de  lucro,  além  de  propiciar  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido  o  faturamento desta obra ostensiva.  2.3.  SALDO DEVEDOR DA CONTA DE APORTE  –  (Todas  SCPs).  ­ Outro indício que tais SCPs não se revestem de realidade pode  ser observado pela análise da própria conta de aportes. Este fato  é  nítido  nas  SCPs  193  e  196,  mas  igualmente  presente  nas  demais analisadas neste trabalho fiscal.  ­ Nas contas de capital código “2.5.1 Aportes de Capital SCP”  são lançados os valores das participações, mas ao receber uma  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 Fatura/Nota Fiscal a ATERPA retém o valor em seu disponível  (na  contabilidade  da  ostensiva)  e  lança  a  débito  na  Conta  de  Capital.  Há  uma  confusão  patrimonial  a  tal  ponto  que  em  determinados momentos a conta se torna devedora, o que não é  possível pelas normas contábeis.  2.4.  ANÁLISE  DAS  DEMAIS  SCPs  IRREGULARES  FORMADAS COM A SÓCIA INTERDEPENDENTE CVA.  ­  A  ATERPA  utilizou­se  da  criação  fictícia  de  SCPs,  com  participação social insignificante da empresa ligada CVA, para  transformar  grande  parte  de  seu  faturamento  em  Lucro  Presumido,  no  coeficiente  de  presunção  de  apenas  8%.  E  de  outro  lado  manteve  na  apuração  da  ostensiva  as  receitas  suficientes  para  absorver  a  maioria  dos  custos  e  despesas,  projetando  um  faturamento  suficiente  apenas  para  não  gerar  prejuízo.  ­  Este  planejamento  leva  a  empresa  ostensiva,  optante  pelo  Lucro  Real,  a  selecionar  apenas  as  obras  menos  rentáveis,  de  forma a reduzir ao máximo sua base de cálculo, ou absorver a  maior parte dos custos/despesas  indiretos na própria ostensiva,  tais  como  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  Despesas  Administrativas e outros. Abaixo vemos o quadro demonstrando  a proporção de receita e lucro da parte do L. Real (ostensiva) e  L. Presumido (SCPs).  2 0 0 7      2 0 0 8  Receita   Lucro   %  Receita   Lucro   %  69.655.714,89 3.090.074,13 4% 120.226.263,36 1.220.222,73 1%  47.952.591,94 17.046.013,95 36% 26.080.597,92 5.684.042,67 22%  Obs: o lucro da ostensiva está expurgado o resultado das SCPs.  A  memória  de  cálculo  para  a  geração  da  tabela  acima  se  encontra em anexo (fls. 46 a 71).  ­ O resultado contábil médio das SCPs analisada foi de mais de  20%  sendo  tributadas  no  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%, enquanto as obras que permaneceram com a ostensiva junto  com  os  custos/despesas  gerais  resultaram  em  lucro  líquido  (excluindo as participações em SCPs) de 4% em 2007 ou apenas  1% em 2008.  ­ A formação de SCPs pressupõe a criação de uma joint venture,  em  que  há  um  compartilhamento  de  tecnologia  ou  de  investimentos.  Um  modelo  típico  de  joint  venture  seria  a  transação  entre  o  proprietário  de  um  terreno  de  excelente  localização e uma empresa de  construção civil,  interessada em  levantar um prédio sobre o local.  ­ No caso das obras de construção civil que são objeto das SCPs  analisadas,  verifica­se  que  são  projetos  cuja  licitação  já  fora  vencida  pela  ATERPA,  a  tecnologia  e  o  próprio  (know­how)  é  todo da ATERPA, o capital utilizado, mão de obra e maquinário  também é todo da ATERPA, a empresa sócia CVA é totalmente  dispensável.  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 6          9 ­ Ao compor contratos combinados entre partes interdependentes  foi  possível  a  criação  artificial  de  sociedades  sem  nenhum  propósito  negocial,  cujo  único  objetivo  é  a  diminuição  da  tributação.  A  empresa  pode  optar  indevidamente  pelo  Lucro  Presumido  contrariando  a  norma  cogente  proibitiva,  além  de  ferir o princípio constitucional da Capacidade Contributiva.  ­  Vale  destacar  que  CVA  – Construtora  Vale  do  Aço  Ltda  era  uma  empresa  cujos  sócios  eram  vinculados  à  ATERPA,  como  demonstra  a  participação  societária  em  2006.  E  em  2009  a  própria ATERPA se torna sócia da CVA (fls. 2754).  ­ Outra evidencia que a CVA era empresa ligada a ATERPA foi  a constatação da existência de mútuo entre elas, em que a CVA  era  credora de mais  de  12 milhões  da ATERPA, mas  nenhuma  das duas escriturou eventuais juros passivos ou ativos. Ou seja,  o  contrato  era gracioso  e não havia busca de  lucro  interno do  grupo,  o  que  corrobora  para  o  entendimento  que  os  aportes  realizados  nas  SCPs  pela  CVA  não  revestiam  de  verdadeiro  interesse societário, pois esta emprestava vultosas quantias sem  juros  para  sua  empresa mãe. O  investimento  em  eventual  SCP  como sócia capitalista minoritária era irrelevante.  2.5.  DAS  INCONSISTÊNCIAS  DOS  APORTES  E  PARTICIPAÇÕES SCPs nº 158, 179, 186, 191, 192 E 197.  ­ Mais uma vez, pela análise dos fatos contábeis registrados na  escrita  das  SCPs  consegue­se  obter  as  provas  indiciárias  suficientes para se concluir que ocorreu a simulação do negócio  celebrado.  ­ Nas contas contábeis de aportes das citadas SCPs (conta 2.5.1  “Aportes de Capital SCP”) constata­se substancial presença de  inconsistências, como descrito a seguir em cada SCP.  2.5.1 SCP Aterpa – CVA – Obra 158  ­  O  instrumento  de  constituição  da  SCP  assim  discrimina  (fls.  2136):  ­ (...)  ­ Como se verifica o contrato previa uma obra cuja licitação foi  vencedora a ATERPA. O valor estimado era de R$2.618.350,00,  sendo  que  efetivamente  gerou  receitas  no  total  de  R$  14.458.582,50 e lucro escriturado de R$6.088.220,40. Para tanto  a  CVA  deveria  receber  R$304.411,02.  Abaixo  demonstra­se  a  inconsistência dos aportes previstos e realizados (fls. 1560, 1612  e 1673):  Aportes Previstos     CVA 5%   ATERPA 95%  Realizado em 2006     30.660,00   1.704.783,12  Realizado em 2007     43.025,00   2.109.313,10  Realizado em 2008     36.165,00   7.175.905,57  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 Total       109.250,00   10.990.001,79  Aporte Realizado     1,0%     99%  O  aporte  da  CVA  foi  de  apenas  1%,  valor  insignificante,  desproporcional e dispensável.  2.5.2 SCP Aterpa – CVA – Obra 179  ­  No  contrato  (fls.  2142),  obtiveram­se  receitas  no  total  de  R$14.714.831,75  e  lucro  escriturado  de  R$5.181.016,32.  Para  tanto a CVA deveria receber 2% ou R$103.620,33. Até 2007 sua  participação era apenas 1,46% (fls. 798 e 1734).  ­  Entretanto  em  2008  no  encerramento  da  SCP  são  realizados  ajustes para fechamento da conta (fls. 1759).  ­ Constata­se que a licitação fora vencida pela ATERPA e que a  participação  insignificante da CVA seria dispensável,  tratando­ se  de  um  negócio  inusual.  A  contabilidade  foi  ajustada  para  neutralizar os efeitos indesejáveis do negócio indireto.  2.5.3 SCP Aterpa – CVA – Obra 186 ­ Florestal  ­ Conforme Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE do  Período  de  01/05/2006  a  26/08/2008  (contrato  às  fls.  2145  e  DRE  fls.  165),  neste  contrato  obteve­se  receitas  no  total  de R$  25.221.061,03 e lucro escriturado de R$6.875.092,17. Para tanto  a CVA deveria receber 2% ou R$137.501,84. Os aportes  foram  (Razão fls. 1921, 2069 e 1790):  Aporte Previsto     CVA 2%   ATERPA 98%  Realizado em 2006     149.704,00   8.972.402,08  Realizado em 2007     136.132,00   7.444.278,84  Realizado em 2008     5.040,00   7.205.254,89  Total       290.876,00   23.621.935,81  Realizado       1,2%     98,8%  ­ Outra obra cuja licitação foi vencida pela ATERPA. Verifica­se  que mesmo estipulando uma participação insignificante da CVA,  de modo  servir  apenas  para  possibilitar  que  a  ATERPA  possa  tributar  esta  receita  no  lucro  presumido,  a  participação  escriturada da CVA foi ao final de apenas 1,2%, contrariando o  próprio  contrato,  mesmo  sendo  este  uma  ficção.  Verifica­se,  igualmente, a confusão patrimonial com a conta de capital 2.5.1  com saldo devedor.  2.5.4 SCP 191 – ATERPA – CVA  ­ Conforme DRE do Período de 01 a 31/12/2007 (DRE fls. 166 e  contrato fls. 2145), neste contrato obteve­se receitas no total de  R$1.021.944,35 e lucro escriturado de R$328.168,09. Para tanto  a CVA  deveria  receber  5%  ou  R$16.408,40. Os  aportes  foram  (Razão fls. 201, 213 e 225):  Aporte Previsto     CVA 5%   ATERPA 95%  Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 7          11 Realizado em 2006     0,00     63.783,67  Realizado em 2007     18.055,00   927.525,13  Total       18.055,00   991.308,80  Realizado (%)     1,8%     98,2%  ­ Neste, a CVA fez aportes apenas em 2007, de R$18.055,00 ou  1,8%,  e  não  reconheceu  lucro,  só  devolução  do  capital  social  conforme  a  contabilidade  da  CVA.  Esta  devolução  foi  apenas  escritural,  pois  não  houve  a  devolução  em  espécie  (Razão  da  CVA fls. 2573).  ­ Já na contabilidade da SCP há o reconhecimento do lucro na  proporção  de  5%  e  reconhecimento  do  aporte  a  ser  devolvido  (fls. 214).  ­  Mais  uma  vez,  os  aportes  não  foram  como  estipulado  em  contrato,  não  representando  um  investimento  real  da  CVA  em  uma SCP, em busca de resultados. Sua participação nas SCP só  se  justifica  com  a  necessidade  da  ATERPA  poder  tributar  as  receitas  na  sistemática  do  Lucro Presumido. Não  há  propósito  negocial na sua constituição, apenas visa à economia fiscal.  2.5.5 SCP 192 – ATERPA – CVA  ­ Conforme DRE do Período de 01/01/2007 a 26/08/2008 (DRE  fls. 167 e contrato fls. 2169), neste contrato obteve­se receitas no  total  de  R$1.527.147,92  e  lucro  escriturado  de  R$277.515,44.  Para  tanto  a  CVA  deveria  receber  5%  ou  R$13.875,77.  Os  aportes foram (Razão fls. 226, 252 e 269):  Aporte Previsto     CVA 5%   ATERPA 95%  Realizado em 2006     0,00     14.743,00  Realizado em 2007     14.635,00   806.401,02  Realizado em 2008     0,00     253.562,21  Total       14.635,00   821.144,02  Realizado %     1,8%     98,2%  ­  Na  contabilidade  da  CVA  foi  contabilizado  o  lucro  na  proporção de 5%, mesmo tendo participado apenas com 1,8% de  aporte.  O  Resultado  não  foi  disponibilizado  nem  o  aporte  devolvido,  ficou  apenas  o  direito  (fls.  2574).  Como  dito  anteriormente,  tais  investimentos  são  apenas  aparentes,  pois  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  é  fragrante,  e  a  ATERPA não necessitaria destes aportes para realizar a obra. O  único  intento  da  formação  da  sociedade  é  a  economia  fiscal,  propiciando  a  tributação  pelo  lucro  presumido,  como  anteriormente explicado.  2.5.6 SCP ATERPA – CVA Obra 197 – Transcol­ES  Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 ­ Conforme DRE do Período de 01/06/2007 a 26/08/2008 (DRE  fls. 170 e contrato fls. 2173), neste contrato obteve­se receitas no  total de R$10.090.508,42 e lucro escriturado de R$1.548.927,88.  Para tanto a CVA deveria receber 5% ou R$77.446,39.  ­ Demonstrativo dos aportes (Razão fls. 226, 252 e 269):  Aporte Previsto     CVA 5%   ATERPA 95%  Realizado em 2006     0,00     629.557,86  Realizado em 2007     3.600,00   2.319.819,77  Realizado em 2008     128.150,00   5.260.738,60  Total       131.750,00   8.210.116,23  Realizado %     1,6%     98,4%  ­ Semelhante aos casos anteriores, na contabilidade da CVA foi  contabilizado  o  lucro  na  proporção  de  5%,  mesmo  tendo  participado  apenas  com  1,6%  de  aporte.  O  resultado  não  foi  disponibilizado nem o aporte devolvido, ficou apenas o direito.  Mais uma prova a corroborar que tais investimentos são apenas  aparentes,  confirmando que  a ATERPA  não necessitaria destes  aportes para realizar a obra. Lembrando que a CVA emprestou  12 milhões à ATERPA sem juros.  ­  A  empresa,  conjuntamente  com  sua  interdependente,  adotou  uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual.  No  caso,  não  se  vislumbrou  um  real  propósito  negocial,  sendo  que  o  único  intento  da  formação  da  sociedade  foi  reduzir  artificialmente  a  carga tributária, pela adoção do lucro presumido para parte de  seu  faturamento,  o  que  seria  vedado  à  empresa  mãe,  como  cabalmente demonstrado.  3 – DO DIREITO  ­ Os fatos descritos levam a conclusão de que as SCPs objeto de  trabalho  fiscal  foram  constituídas  sem propósito  negocial,  pois  só  existiram  no  papel,  com  o  único  objetivo  de  diminuir  a  tributação da empresa. Não se identificou uma causa econômica  (além da economia fiscal) para formação das SCPs.  ­  Com  este  subterfúgio,  a  empresa  conseguiria  a  façanha  de  optar  pelo  regime  híbrido  de  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido.  Saliente­se  que  a  ATERPA  não  poderia  optar  pelo  lucro  presumido, pois sua receita excede o limite de R$48.000.000,00.  Entretanto, ao criar artificialmente as SCPs, possibilitou não só  a  opção pelo  lucro  presumido,  como  também a  seleção  do  que  iria compor  tal Base de Cálculo, além de diluir o Adicional do  IR  por  diversas  SCPs,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva.  ­ (...)  ­ No caso das obras de construção civil que são objeto das SCPs  analisadas,  verifica­se  que  são  projetos  cuja  licitação  já  fora  vencida  pela  ATERPA.  A  tecnologia  e  o  projeto  (know­how)  é  Fl. 4513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 8          13 todo da ATERPA, o capital utilizado, mão de obra e maquinário  também  são  todos  da  ATERPA,  a  empresa  sócia  CVA  é  totalmente dispensável.  ­  Ressalte­se  que  as  obras  em  si  foram  realizadas,  o  que  não  estava  presente  foi  a  formação  de  uma  sociedade  visando  à  execução da obra. Não houve participação efetiva por parte dos  sócios  ocultos  e  os  recursos  financeiros  entregues  foram  insignificantes, desnecessários e desproporcionais.  ­ Saliente­se aqui que a CVA era uma empresa ligada a ATERPA  e que foi incorporada por esta como também, a CVA era credora  de mais  de 12 milhões  da ATERPA, mas  sem cobrar­lhe  juros.  Ou  seja,  o  contrato  era  gracioso  e  não  havia  busca  de  lucro  interno do grupo, o que corrobora para o entendimento que os  aportes  realizados  nas  SCPs  não  revestiam  de  verdadeiro  interesse  societário,  pois  se  a CVA  emprestava  sem  juros  para  sua  empresa  mãe,  a  aplicação  em  eventual  SCP  como  sócia  capitalista minoritária  era  irrelevante  e  não  visava  o  lucro  da  CVA e sim economia fiscal da ATERPA.  ­  A  fragilidade  dos  documentos  societários,  ausência  de  propósito  negocial  sério,  descompasso  entre  o  preço  e  a  participação adquirida, ausência de pagamento relevante,  falta  de  execução  material  do  contrato  pelos  sócios  ocultos,  a  utilização  de  empresa  veículo  com participação de  empresa do  mesmo grupo, com interdependência entre as partes envolvidas,  tempo reduzido entre o aporte e a distribuição de lucros (obras  193 e 196), cláusulas e documentos alterados para neutralizar os  efeitos indesejáveis do negócio indireto, entre outras são provas  da artificialidade das sociedades.  ­ (...)  ­ Acórdão recente reafirma a necessidade de identificar a causa  do  negócio  jurídico.  Se  a  intenção  era  a  formação  de  uma  sociedade,  seus  elementos  deveriam  estar  presentes.  Caso  contrário  deve­se  verificar  a  real  intenção  das  partes,  e  que  sociedade  sem  substância  não  é  sociedade,  devendo  ser  abandonada, como já decidido pelo CARF.  ­ Com substrato no  voto  da Conselheira  Sandra Faroni  no Ac.  101­94.986, pode­se concluir que:  “Se o negócio lícito, embora inusual, se apoiar em causas reais,  em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode  objetar.  Todavia  se  adotada  uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual,  sem  um  real  propósito  negocial,  mas  visando  apenas  reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se  opor”.  4 – DO LANÇAMENTO.  4.1. DA ADIÇÃO DO RESULTADO DE SCPs NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL  Fl. 4514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 ­  Comprovado  que  a  SCP,  enquanto  sociedade,  não  teve  existência real, devem­se verificar os efeitos tributários dos fatos  observados.  Desconsiderando  o  resultado  da  SCP  como  sociedade,  deve­se  adicionar  seu  resultado  na  empresa  ostensiva:  ATERPA.  Opera­se  a  adição  da  receita  da  SCP  ao  lucro real da ostensiva e excluem­se as despesas alocadas.  ­  Observa­se  que  não  se  equivale  à  glosa  da  exclusão  do  resultado  em  SCP  no  LALUR  relativa  a  esta  SCP,  pois  todo  o  resultado  deve  ser  adicionado  e  não  apenas  a  suposta  participação  percentual  na  SCP. O  resultado  de  cada  SCP  foi  obtido  da  documentação  apresentada,  considerando  os  Demonstrativos  de  Resultado  do  Exercício  DRE  de  cada  SCP  nos casos em que este foi apresentado dividido por exercício. Em  algumas  SCP  o  DRE  apresentado  englobava  mais  de  um  exercício e foi necessário a análise das contas de resultados dos  razões  ou  o  cálculo  pela  diferença.  A  memória  de  cálculo  se  encontra  em  anexo  (fls.  46  a  71).  Os  valores  recolhidos  pelo  lucro  presumido  das  SCPs  irregulares  serão  compensados  do  valor apurado, como abaixo demonstrado:  ­ (...)  4.2.  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA  ­ Verificou­se o não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa,  relativos  aos  valores  entregues à empresa ALICERCE como se distribuição de lucros  fossem.  ­  Conforme  já  descrito  em  item  anterior,  a  SCP  não  teve  existência  real,  portanto  deve  se  verificar  os  efeitos  tributários  dos  fatos  observados.  Uma  vez  desconsiderados  os  resultados  das pretensas SCPs: Obras 193 e 196 como sociedade, verificou­ se que os pagamentos efetuados pela ATERPA à ALICERCE se  revestiram de pagamentos  sem causa,  incidindo o  IR na Fonte,  nos termos do § 1º do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995.  ­  Os  valores  desembolsados  constam  do  extrato  do  Razão  entregue pela fiscalizada (fls. 628, 633, 533 e 535). Corroborado  pela informação apresentada pela ALICERCE, inclusive extrato  bancário (fls. 113 e 114).  ­  Conforme  o  §  3º  do  diploma  legal  acima,  o  pagamento  foi  considerado líquido, sendo a base de cálculo ajustada.  5 – DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  ­  Diante  do  até  então  exposto,  resta  claro  que  a  multa  a  ser  aplicada de  ofício  é de  150% prevista  no  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Após ser intimada do lançamento fiscal, a contribuinte interpôs impugnação  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tributação Integral de todo o Lucro das SCPs  Fl. 4515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­  Conforme  afirma  a  fiscalização,  todo  o  lucro  apurado  pelas  sociedades  em Conta  de Participação  foi  imputado  à  Aterpa  e  nela tributado, com a dedução do IRPJ e CSLL pagos por elas.  Ora,  se a Fiscalização  tem  todos os  elementos de  identificação  das  receitas  e  despesas,  portanto,  o  lucro;  se  tem  em mãos  os  contratos  de  constituição  das  SCPs,  portanto  a  parcela  deste  lucro  que  deve  ser  imputada  a  cada  uma  das  sociedades  componentes  da  SCP,  evidentemente  que  devem  ser  a  elas  imputadas  os  resultados  correspondentes  às  suas  participações  em cada SCP, e não todo o resultado imputado à sócia ostensiva  – Aterpa.  ­ Motivo pelo qual o  critério  eleito pela Fiscalização é  falho e  não apura, com exatidão, a base de cálculo dos tributos exigidos  neste processo, o que resulta na nulidade material dos autos de  infração.  Ausência  de  Dedução  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  Pagos  no  ano de 2008  ­  Outra  irregularidade  contida  no  auto  de  infração  e  que  certamente determina sua nulidade, é a ausência da dedução dos  tributos pagos pelas SCPs no ano­base de 2008.  ­  É  que,  neste  ano­base, mesmo  tendo  a  Fiscalização  efetuado  uma  adição  ao  lucro  real  da  Impugnante  do  lucro  por  ela  (fiscalização) apurado nas SCPs de R$6.097.843,29, remanesceu  prejuízo fiscal de R$1.826.768,27.  ­  Ocorre  que,  neste  mesmo  ano­base,  as  SCPs  efetuaram  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$423.117,48  e  R$260.091,72  (fls.  21/23  do  TVF),  totalizando  recolhimentos  de  R$683.209,20  e  a  Fiscalização  solenemente  silenciou em ralação a estes recolhimentos.  ­ Ora, como foram apurados pelo Fisco tributos no ano­base de  2007, evidentemente que estes valores recolhidos, indevidamente  segundo a própria Fiscalização, têm que ser abatidos do que foi  ali apurado, reduzindo­se a exigência fiscal neste ano de 2007.  Impossibilidade  de  Opção  a  ser  Exercida  pelo  Impugnante  de  Diferir a Tributação dos Resultados das Obras das SCPs para o  Período do Efetivo Recebimento  ­ Observa­se pelas folhas do LALUR (fls. 2186 a 2195) que, em  todos os anos­base, o contribuinte exercia a faculdade de diferir  a  tributação  sobre  o  lucro  contido  nas  parcelas  a  receber  das  obras que realizava com o Poder Público.  ­ Tal faculdade decorre do art. 409 do RIR/1999.  ­  Ora,  o  contribuinte  manifestou  sua  intenção  de  diferir  a  tributação  sobre  os  resultados  cujos  créditos  ainda  se  encontravam  pendentes  de  liquidação,  isto  fazendo  especificamente  ao  preencher  seu  LALUR  nos  anos  de  2007  e  2008, seguinte seqüência:  Fl. 4516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 Ano­Base     Diferimento     Realização  2007     1.633.006,00    2.584.433,79  2008     9.921.552,00     1.633.006,00  ­ E nem se diga que no refazimento do lucro real do contribuinte  em  razão  da  fiscalização  ele  perderia  o  direito  de  diferir  a  tributação sobre o lucro contido nas parcelas não recebidas das  obras realizadas pelas SCPs. Evidentemente que ele tinha e tem  este direito.  ­ Ocorre que a Fiscalização, durante seus trabalhos não dirigiu  uma  só  sequer  comunicação,  não  fez  qualquer  intimação  no  sentido de  o  contribuinte  se manifestar  sobre  se  queria  ou não  usar a faculdade de diferir a tributação sobre os resultados das  SCPs,  tal  como  procedeu  em  relação  às  obras  em  que  agiu  isoladamente, sem concurso das SCPs.  ­  Este  procedimento  também  trouxe  prejuízo  irreparável  ao  contribuinte  o  que  acarreta  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração.  MÉRITO  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o  Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte  Da ilegitimidade do lançamento em relação às obras 193 e 196  ­  Essas  obras  foram  realizadas  por  meio  de  Sociedades  em  Conta  de  Participação  formadas  entre  a  Alicerce  Empreendimentos Ltda, a CVA – Construtora Vale do Aço Ltda e  a Construtora Aterpa S/A, sendo que cabia a esta última o papel  de sócia ostensiva.  ­  Ocorre  que  essas  SCPs  foram  desconsideradas  pela  Fiscalização  que  atribuiu  diretamente  à  Aterpa  os  resultados  auferidos  em  tais  empreendimentos.  Ademais,  o  Fisco  reputou  como “pagamentos sem causa” a distribuição de lucros  feita à  sócia oculta Alicerce.  ­ Todavia, não merece prevalecer o entendimento fiscal.  ­ Alega, nos termos do art. 992 do Código Civil, a Sociedade em  Conta  de  Participação  decorre  de  simples  consenso  existente  entre  os  sócios,  o  qual  independe  de  qualquer  formalidade  específica.  ­  A  rigor,  a  questão  há  muito  se  encontra  pacificada  pelo  Supremo Tribunal Federal que  já manifestou que “a existência  de sociedade em conta de participação não depende de contrato  escrito  e  pode  ser  provada  por  qualquer  meio  admitido  em  direito”. (RE 18832)  ­  No  presente  caso,  a  análise  da  contabilidade  da  sócia  ostensiva, ora autuada, deixa clara a existência das Sociedades  em  Conta  de  Participação,  eis  que  toda  a  movimentação  e  os  resultados  relativos  a  estas  sociedades  foram  objeto  de  Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 10          17 contabilização  em  conta  específica,  bem  como  foram  devidamente declarados nas DIPJ’s apresentadas pela Autuada.  ­  De  fato,  ao  promover  os  registros  contábeis  das  SCP’s,  a  Autuada observou todos os requisitos obrigatórios, previstos no  art. 254 do RIR/1999.  ­ Dessa forma, ao contrário do alegado pela Fiscalização, o fato  de  supostamente  não  se  ter  observado,  ao  longo  da  relação  societária, o inicialmente disposto nos contratos de constituição  das  SCP’s  não  representa  argumento  válido  para  a  desconsideração  das  Sociedades  em  Conta  de  Participação,  tendo em vista a sua existência fática, devidamente comprovada  pelas demonstrações contábeis da sócia ostensiva.  ­  Salienta, a  existência das SCP’s prescinde da observância de  aspectos  formais. Da mesma  forma,  as  alterações  nas  avencas  inicialmente feitas entre os sócios independem de  formalização,  de  modo  que  o  contrato  inicialmente  escrito  não  necessariamente reflete a real vontade dos sócios que prevaleceu  ao final da relação societária.  ­  Portanto,  não  é  lícito  ao  Fisco  realizar  o  lançamento  com  fulcro  na  inobservância  dos  termos  previstos  nos  contratos  iniciais  das  SCP’s,  em  detrimento  de  outros  elementos  que  atestam a existência das sociedades em conta de participação.  ­  Ainda  que  a  Autuada  seja  a  executora  dos  serviços  contratados,  e  obrigue­se  perante  terceiros,  é  certo  que  pode  contar  com  a  participação  de  sócios  ocultos  para  diluição  dos  riscos  e  orientação  em  serviços  que  demandam  know  how  específico.  ­  Ora,  no  presente  caso,  a  própria  sócia  oculta  Alicerce,  em  declaração acostada às fls. 111/113 dos autos, atesta sua função  de  orientação  técnica  e  suporte  nos  empreendimentos  em  que  consta  como  sócia  ostensiva  a  Autuada.  Tal  papel  da  sócia  participante  resta  claro  quando  esta  informa  que  realizava  as  análise  das  medições  da  Aterpa  e  do  cumprimento  do  cronograma, entre outras atividades.  ­  Ao  contrário  do  exposto  no  TVF,  ao  afirmar  que  não  atuou  “como prestadora de serviço” a Alicerce tão somente explicou o  fato  de  que  não  prestou  serviços  diretamente  ao  contratante  (DNIT).  ­ Pela própria natureza do tipo societário em questão, somente a  aterpa, sócia ostensiva, poderia obrigar­se perante o contratante  (DNIT), cabendo às sócias participantes a contribuição mediante  aposição  de  capital  e  a  prestação  de  apoio  técnico,  como  efetivamente  se  deu,  por  meio  do  “setor  de  engenharia  da  Alicerce”.  ­  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  a  Alicerce  realizou  orientação  técnica, contribuindo para o sucesso das empreitadas levadas a  cabo pelas SCP’s.  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     18 ­ Resta  também afastada a alegação  fiscal de que as SCP’s em  tela  teriam  sido  criadas  de  forma  simulada  como  veículos  de  pagamentos  sem  causa  feitos  à  Alicerce,  uma  vez  que  o  valor  pago a título de distribuição de lucros a esta empresa teria sido  muito desproporcional ao capital aplicado.  ­ A participação da Alicerce nas SCP’s não se resumiu ao aporte  de capital, envolvendo também análise e orientação técnica dos  serviços prestados ao DNIT.  Assim,  justifica­se  o  montante  pago  à  alicerce  a  título  de  distribuição de  lucros, eis que referido montante representa um  retorno  não  só  do  capital  aplicado,  mas  também  (e  principalmente)  de  todo  o  know  how  e  expertise  da  alicerce  empregados  na  orientação  técnica  dos  trabalhos,  que  foram  fundamentais ao sucesso dos empreendimentos.  ­  Ante  todo  o  exposto,  não  há  como  prevalecer  a  desconsideração das  SCP’s  perpetradas  pelo Fisco  em  relação  às obras 193 e 196, merecendo ser cancelado o Auto de Infração  também quanto a este ponto.  Inexistência de Sociedades Interdependentes  ­  Alega  que  a  CVA  e  a  ATERPA  não  tinham  sócios  comuns.  Logo,  não  existia  relação  alguma  de  interdependência  quando  da  constituição  e  operação  das  SCPs  que  a Fiscalização  tenta  desconsiderar.  ­ Diz, a Fiscalização afirma que, em 2009, a própria Aterpa se  torna  sócia  da  CVA  e,  finalmente,  em  30/06/2010,  a  CVA  foi  incorporada pela Aterpa.  ­ Ora, do relato acima se verifica, sem sombras de dúvidas que  as empresas e sócios sempre agiram com claro affectio societatis  ou  com  animus  contrahendi  societatis,  que  nada mais  é  que  a  firma disposição em participar de uma sociedade, contribuindo,  todos e de forma ativa, na realização de um objetivo e buscando  lucro.  ­ Somente isso já justifica plenamente, em um primeiro momento,  a criação de Sociedades em Conta de Participação; em segundo  momento,  a  efetiva  participação  de  uma  no  capital  social  da  outra e; como último ato, a incorporação de uma sociedade por  outra passando todos os sócios a comporem o quadro societário  de uma só empresa – a ATERPA.  ­ Logo, sob este aspecto também não se justifica a argumentação  contida no TVF.  ­  Quanto  à  existência  de  mútuos  entre  as  empresas  cuja  devedora  era  a  Aterpa,  deveria  a  Fiscalização,  ao  invés  de  criticar a ausência de cobrança de juros, ai sim,  ter calculados  os juros e considerar a DESPESA correspondente no lucro real  da  Aterpa, mas  como  tal  procedimento  iria  reduzir  os  tributos  exigidos nos autos de infração sob defesa, isso ele não fez.  ­  Portanto,  tal  argumento  também  não  socorre  os  autos  de  infração.  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 11          19 Inexistência de Inconsistência nos Aportes  ­  Segundo  relata o TVF em  todas as SCPs os aportes a que  se  obrigaram  as  sociedades  componentes  –  Aterpa  e  CVA  não  condizem com o pactuado no contrato e que, por isso, deveriam  tais contratos se desconsiderados.  ­ Todavia, não é isso que se extrai dos dados contábeis contidos  nos registros específicos dos aportes, conforme se demonstrará.  ­  A  Fiscalização  utilizou­se  do  Razão  Analítico  das  contas  relativas às SCPs e considerou como aportes todos os valores ali  lançados  a  crédito,  sem  qualquer  preocupação  de  identificar  a  natureza dos lançamentos.  ­  Ocorre  que  nestas  mesmas  contas  eram  lançados,  além  dos  aportes destinados à formação do fundo social de acordo com os  contratos  de  SCP,  valores  outros  que  com  eles  não  se  relacionavam,  p.  exemplo:  i)  contas  correntes  entre  SCP  e  sócios; ii) distribuição de lucros e iii) estornos contábeis etc.  ­  Prova  da  absoluta  ausência  de  preocupação  da  Fiscalização  com os  valores  que  afirmou  se  tratar  de  aportes  são  os  saldos  das  contas  do  razão  com  as  quais  ela  trabalhou.  Veja,  por  exemplo,  fls.  1613,  relativa  ao  Razão  da  SCP  Aterpa  CVA  –  Obra 158. Ali o saldo da conta é sempre Devedor evidentemente  porque valores outros diferentes dos aportes eram ali lançados,  conforme antes explanado.  SCP Aterpa CVA – Obra 158  ­ O contrato de SCP previa participações 95% e % para Aterpa  e CVA, respectivamente. Para a Fiscalização, os aportes  foram  de 99% e 1%.  ­ Ocorre que o grande equívoco da Fiscalização foi considerar  que todos os lançamentos efetuados no documento que analisou  referiam­se a APORTES da sociedade participante SCP.  ­ O Contribuinte  dissecou a  conta  que  abrigou  os  lançamentos  da SCP dela extraindo apenas os valores relativos a verdadeiros  aportes  e enfeixou os documentos em um conjunto denominado  SCP  Aterpa­CVA/Obra  158  –  Comparativo  Fiscalização/Contribuinte dos Aportes Realizados.  ­  De  plano,  verifica­se  um  erro  da  Fiscalização  relativamente  aos  valores  lançados  para  a  Aterpa  no  ano  de  2007.  Ela  considerou neste ano valores imputados à Aterpa como sendo o  total de R$2.109.313,10, quando o correto é de R$2.375.514,70  conforme  se  comprova  pelo Razão  da  conta  SCP Aterpa­CVA­ Obra  158­BR  222/MA  (fls.  1613  do  processo)  novamente  ora  anexada.  ­  Sanado  o  engano  do  Fisco,  verifica­se  que  os  valores  efetivamente considerados como créditos são os seguintes:  Obra 158       Aterpa      CVA  Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     20 2006       1.704.783,12     30.060,00  2007       2.375.514,79     43.025,00  2008       7.175.905,57     36.165,00  Totais       11.256.203,48     109.250,00  ­  Apurados  corretamente  os  valores  lançados  a  crédito  das  sócias  da  SCP  relativa  à  obra  158,  foram  os  lançamentos  que  totalizam  tais  valores  separados  por  suas  naturezas,  desta  forma:  ­ a) Contribuições para o Fundo Social:  Ano      Aterpa      CVA  2006     1.140,00     60  2007     817.475,00     43.025,00  2008     592.135,00     31.165,00  Totais     1.410.750,00     74.250,00  ­ O que representa, exatamente os percentuais de realização de  aporte pactuados no contrato da SCP.  ­ b) Lançamentos relativos às Contas Corrente entre as sócias e  a SCP:  (...)  ­  c) Alem  dos  valores  acima,  foi  também  lançado  a  crédito  da  Aterpa  o  valor  de  R$4.998.984,62  a  título  de  distribuição  de  lucros da SCP para a Sócia Ostensiva.  ­  Pelo  que,  sem  nenhuma  razão  a  Fiscalização,  posto  que  os  aportes  foram  realizados  exatamente  conforme  previsto  em  contrato.  SCP Aterpa CVA – Obra 179  ­  Aqui  o  mesmo  procedimento  se  repete.  O  contrato  de  SCP  previa a participação de 98% para a Aterpa e de 2% para CVA e  segundo os cálculos da Fiscalização os aportes efetivos de cada  sócio foram de 98,54% e 1,46%, respectivamente.  ­ Da mesma  forma do  item anterior,  o Contribuinte  dissecou  a  conta que abrigou os lançamentos da SCP dela extraindo apenas  os  valores  relativos  a  verdadeiros  aportes  e  enfeixou  os  documentos em um conjunto denominado SCP Aterpa­CVA/Obra  179  –  Comparativo  Fiscalização/Contribuinte  dos  Aportes  Realizados.  ­ E também do mesmo modo do item anterior não assiste razão a  Fiscalização.  SCP Aterpa CVA – Obra 186 ­ Florestal  Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 12          21 ­  Aqui  também  se  repete  o  mesmo  procedimento  anterior.  O  contrato de SCP previa a participação de 98% para a Aterpa e  de  2%  para  CVA  e  segundo  os  cálculos  da  Fiscalização  os  aportes  efetivos  de  cada  sócio  foram  de  98,8%  e  1,2%,  respectivamente.  ­ Da mesma  forma do  item anterior,  o Contribuinte  dissecou  a  conta que abrigou os lançamentos da SCP dela extraindo apenas  os  valores  relativos  a  verdadeiros  aportes  e  enfeixou  os  documentos em um conjunto denominado SCP Aterpa­CVA/Obra  186  –  Comparativo  Fiscalização/Contribuinte  dos  Aportes  Realizados.  Oportunidade  em  que  apurou  os  seguintes  valores  que  efetivamente  devem  ser  considerados  como  aportes  relativamente aos anos de 2.006, 2.007 e 2.008:  FUNDO SOCIAL  Anos     Aterpa      CVA  2006     7.335.494,00     149.704,00  2007     5.775.924,00     117.876,00  2008     246.960,00     5.040,00  Totais     13.358.378,00     272.620,00  ­ Números que representam exatamente os percentuais de aporte  contratados na SCP.  SCP Aterpa CVA – Obra 191  ­ Aqui também se repete o mesmíssimo procedimento anterior. O  contrato de SCP previa a participação de 95% para a Aterpa e  de  5%  para  CVA  e  segundo  os  cálculos  da  Fiscalização  os  aportes  efetivos  de  cada  sócio  foram  de  98,2%  e  1,8%,  respectivamente.  ­ Da mesma  forma do  item anterior,  o Contribuinte  dissecou  a  conta que abrigou os lançamentos da SCP dela extraindo apenas  os  valores  relativos  a  verdadeiros  aportes  e  enfeixou  os  documentos em um conjunto denominado SCP Aterpa­CVA/Obra  191  –  Comparativo  Fiscalização/Contribuinte  dos  Aportes  Realizados.  Oportunidade  em  que  apurou  os  seguintes  valores  que  efetivamente  devem  ser  considerados  como  aportes  em  2.007:  (...)  ­ Números que representam exatamente os percentuais de aporte  contratados na SCP.  SCP Aterpa CVA – Obra 192  ­  Aqui  também  se  repetem  os  mesmos  erros  anteriores.  O  contrato de SCP previa a participação de 95% para a Aterpa e  de  5%  para  CVA  e  segundo  os  cálculos  da  Fiscalização  os  Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     22 aportes  efetivos  de  cada  sócio  foram  de  98,2%  e  1,8%,  respectivamente.  ­ Neste ponto e antes de qualquer análise deve­se sanar erros da  Fiscalização:  i)  o  valor  de  R$253.562,21  está  errado  e  não  corresponde  com  o  documento  com  o  qual  o  Fisco  trabalhou,  posto que ali  a  soma monta a R$276.387,08  (fls.  269),  e  ii)  na  soma dos valores aportados pela Aterpa, além do erro anterior,  não está considerado o valor por ele mesmo (Fisco) lançado em  2008 que é de R$253.562,00.  ­ Da mesma  forma do  item anterior,  após  sanados os  erros  de  soma do Fisco antes apontados, o Contribuinte dissecou a conta  que  abrigou  os  lançamentos  da  SCP  dela  extraindo  apenas  os  valores relativos a verdadeiros aportes e enfeixou os documentos  em  um  conjunto  denominado  SCP  Aterpa­CVA/Obra  192  –  Comparativo Fiscalização/Contribuinte dos Aportes Realizados.  Oportunidade  em  que  apurou  os  seguintes  valores  que  efetivamente devem ser considerados como aportes em 2.007:  (...)  ­ Números que representam exatamente os percentuais de aporte  contratados na SCP.  SCP Aterpa CVA – Obra 197  ­ Novamente  a  história  se  repete. O  contrato  de  SCP  previa  a  participação de 95% para a Aterpa e de 5% para CVA e segundo  os  cálculos  da  Fiscalização  os  aportes  efetivos  de  cada  sócio  foram de 98,4% e 1,6%, respectivamente.  ­ Aqui, cabe um pequeno reparo nos trabalhos da Fiscalização.  É que o valor de R$629.557,86 que ela considera como lançado  no  ano  de  2006,  na  verdade  refere­se  a  lançamento  do  1º  semestre de 1997.  ­ Mais uma vez o Contribuinte dissecou a conta que abrigou os  lançamentos da SCP dela extraindo apenas os valores relativos  a verdadeiros aportes e enfeixou os documentos em um conjunto  denominado  SCP  Aterpa­CVA/Obra  197  –  Comparativo  Fiscalização/Contribuinte dos Aportes Realizados. Oportunidade  em que apurou os seguintes valores que efetivamente devem ser  considerados como aportes:  FUNDO SOCIAL  Anos     Aterpa      CVA  2007     68.400,00     3.600,00  2008     2.434.850,00     128.150,00  Totais     2.503.250,00     131.750,00  ­ Números que representam exatamente os percentuais de aporte  contratados na SCP.  Pagamento  a  Maior  de  Tributos  no  Lucro  Presumido  –  Planejamento Tributário às Avessas  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 13          23 ­ Insiste a Fiscalização em dar o caráter de mero planejamento  fiscal,  com  absoluta  ausência  de  propósito  negocial,  as  contratações  das  SCPs  e  que  elas  foram  constituídas  com  o  único  e  exclusivo  propósito  de  diminuir  o  recolhimento  dos  tributos.  ­  Todavia,  neste  planejamento  tributário  chama  a  atenção  um  fato inusitado neste tipo de procedimento. Senão vejamos.  ­ Observa­se que a obra 184, cuja realização também se deu por  intermédio  de  uma  SCP  contratada  com  a  CVA,  com  participações de 5% para esta e de 95% para a Aterpa, no ano  de  2007  deu  um  lucro  de  R$547.837,24,  antes  dos  tributos  apurados  no  sistema  de  lucro  presumido,  sendo  eles  de  R$317.882,43  e  de  R$184.587,55  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente.  Ocorre  que  este  mesmo  resultado,  no  Lucro  Real,  resultaria  em  tributação  de  IRPJ  de  R$136.959,31  e  R$49.305,35,  resultando  em pagamento  a maior  de  tributos  da  ordem de R$316.205,32.  ­  Esta  mesma  obra  e  SCP,  no  ano­base  de  2008,  resultou  em  prejuízo  de  R$241.361,20,  tendo  sido  pago  IRPJ  e  CSLL,  no  sistema  do  Lucro  Presumido,  nos  valores  respectivos  de  R$12.403,66 e R$11.163,29. Apurando­se o crédito de IRPJ e da  CSLL sobre o valor do prejuízo do ano da SCP que resulta em  R$60.340,30  e  R$21.722,51,  apura­se  pagamento  de  tributos  a  maior de R$105.629,76.  ­  Por  outro  lado,  vejam  o  que  se  deu  em  decorrência  do  planejamento fiscal com todas as SCPs no ano­base de 2008.  ­  Neste  ano,  a  Impugnante  apresentou  um  prejuízo  fiscal  da  ordem de R$7.924.611,56 e, mesmo a Fiscalização adicionando  os  lucros  totais  das  SCPs  no  montante  de  R$6.097.843,29,  o  resultado  fiscal  ainda  resultou  em  prejuízo  de  R$1.826.768,27.  Havendo o pagamento de R$423.117,48 e R$260.091,72 de IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  pagou  a  mais,  em  decorrência  do  “planejamento fiscal” o valor de R$683.209,20.  ­ Tudo isso pode ser comprovado pelo próprio TVF conforme ali  relatado em fls. 20 e 21/23.  ­ Alega, o que se quer aqui bem marcar é a enorme contradição  havida entre as afirmações da Fiscalização de que a contratação  das SCPs somente tinha o propósito de reduzir o pagamento dos  tributos  e  os  números  apresentados  neste  item  levam  para  a  direção diametralmente oposta, ou seja, pagou­se mais  tributos  na operação e no período aqui demonstrado.  Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro  Ausência de Dedução do Imposto de Renda e CSLL Pagos no  ano de 2008  ­ Ocorre que, consoante exposto anteriormente, no ano de 2008,  as  SCPs  efetuaram  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  totalizando  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     24 R$683.209,90,  e  a  Fiscalização  é  silente  em  relação  a  estes  recolhimentos.  ­  Ora,  como  foi  apurado  pelo  Fisco  tributos  no  ano­base  de  2007, evidentemente que estes valores recolhidos, indevidamente  segundo a própria Fiscalização, têm que ser abatidos do que foi  ali apurado, reduzindo a exigência fiscal apurada em 2007.  ­  Fica,  pois,  requerida  a  dedução  do  saldo  dos  tributos  eventualmente  remanescentes nestes autos  de  infração do valor  pago  indevidamente  no  ano­base  de  2008  e  no  valor  de  R$683.209,20.  Diferimento do Lucro não Realizado em Obras de Longo Prazo  Contratada com Órgãos Governamentais  ­  Consoante  se  afirmou  e  comprovou  em  preliminar,  o  Contribuinte manifestou,  em  seu LALUR e  suas declarações de  rendimentos  firme  propósito  de  se  utilizar  do  diferimento  do  lucro  contido  nas  parcelas  não  recebidas  derivadas  de  obras  contratadas com o Poder Público.  ­ Sem embargo da preliminar de nulidade do auto em razão da  ausência  de  notificação  do  Fisco  ao  contribuinte  para  se  manifestar no sentido de se utilizar do diferimento, demonstrar­ se­á, de agora em diante, os valores que devem obrigatoriamente  ser  excluídos  da  tributação  no  ano  de  2007  em  virtude  de  tal  diferimento.  ­ O contribuinte anexa o Balanço encerrado em 31 de dezembro  de  2007  de  todas  as  SCPs,  demonstrando  o  saldo  da  conta  de  clientes  derivados  dos  créditos  relativos  a  obras  contratadas  com órgãos governamentais, indicando, pois, a base sobre qual  será aplicado o percentual do diferimento.  ­ Passo seguinte, extrai dos trabalhos da Fiscalização a receita,  o custo e o lucro de cada obra/SCP, demonstrando, em seguida,  o  valor  a  ser  excluído  da  tributação  neste  ano­base  de  2007.  Com base nestes dados o contribuinte elaborou o quadro abaixo:  ­ (...)  ­  Pelo  exposto,  fica  requerida  a  exclusão  do  valor  de  R$4.393.354,30  do  lucro  real  neste  ano  de  2007  e  o  recalculo  dos tributos.  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  Quanto  ao  IRRF  verifica­se  que  é  vedado  à  Fiscalização  constituir  concomitantemente  crédito  tributário  de  IRRF,  de  IRPJ e CSLL, conforme deixou claro o CARF, em entendimento  consubstanciado nos seguintes acórdãos, (...).  ­ Ainda o pagamento  tem causa declarada na contabilidade da  empresa,  ou  seja,  pagamento  por  lucros  distribuídos,  e  o  beneficiário perfeitamente identificado.  ­ Assim, não há falar em pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado.  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 14          25 Multa Qualificada ­ Impropriedade  ­ Aqui cabem três abordagens:  ­ A primeira é a tentativa de aplicação de multa qualificada com  a aplicação d dispositivo legal já revogado.  ­ A segunda se liga ao fato de a Fiscalização não se preocupar  em  caracterizar  qualificadora  fazendo  apenas  abordagens  genéricas sobre a definição dos crimes de fraude e conluio.  ­ É vedado ao Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da  suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas.  ­ A terceira se liga à total ausência de dolo nas contratações das  SCPs.  ­ Ora, no caso dos autos, onde existe o dolo, ou seja, a vontade  firma,  deliberada,  livre  e  consciente  de  praticar  sonegação,  fraude ou conluio?  ­ Como se pode afirmar que existiu o dolo tendo a Impugnante  atendido  a  todas  as  solicitações  do  Fisco,  os  atos  societários  elaborados  com  total  critério  encontram­se  registrados  nas  contabilidades das empresas, e o cumprimento das formalidades  acessórias junto à Receita Federal, principalmente nas DIPJs e  DCTF onde se declaram as existências de todas as SCPs, tendo,  cada  uma  delas,  contabilidade  regular  nas  quais  se  baseou  a  Fiscalização para o lançamento do crédito tributário?  ­  Sustenta,  mesmo  que  se  verifique  a  ausência  de  propósito  negocial, ou abuso de formas, não se autoriza a qualificação da  multa de ofício.  OS PEDIDOS FINAIS  Requer  seja  declarada a  nulidade  ou  a  improcedência  total  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração;  ratifica  os  pedidos anteriores; e pede e espera o deferimento.  A DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  ementa  e  resultado do julgamento abaixo transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.  Reveste­se de legalidade a ação do Fisco, sendo cabível o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  planejamento  tributário  com  fraude  à  lei  fiscal,  visando  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     26 imposto  de  renda,  via  criação  artificial  de  Sociedade  em  Conta  de  Partição,  gerada  formalmente,  com  a  aparente  ocorrência de sociedade.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  DIFERIMENTO DO LUCRO.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais,  seja  por  contratos  de  longo  ou  curto  prazo,  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  relativamente  à  parcela da receita não recebida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por decorrência, o mesmo procedimento aplica­se à CSLL.  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DA  RESPECTIVA  CAUSA  DA  OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para  alcançar  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%,  conforme estabelece a  lei,  sempre que houver o  intuito de  fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    6. DA CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para:  ­ REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa.  ­ MANTER o IRPJ, no valor total de R$2.570.131,52, acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  dos  juros de mora cabíveis.  ­ MANTER a CSLL,  no  valor  total  de R$621.990,20,  acrescida  de  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  dos  juros de mora cabíveis.  Fl. 4527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 15          27 ­  MANTER  integralmente  a  exigência  do  IRRF,  com  multa  de  ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos  juros de mora  cabíveis.  Finalmente, em razão da exoneração de crédito tributário acima  do limite de alçada, cumpre ressaltar que cabe recurso de ofício.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  e  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  incluindo  os  débitos  que  foram mantidos  pela  decisão  de  primeira  instância  no  Refis.  Cumpre­nos apenas analisar o Recurso de Ofício.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A decisão da DRJ não merece reparos!  A  única  questão  que  foi  decidida  de  forma  favorável  à  contribuinte  foi  o  diferimento do lucro auferido nas parcelas não recebidas derivadas de obras contratadas com o  Poder Público  para  o  ano  calendário  de  2007,  aplicando  a DRJ o  disposto  no  artigo  407  do  RIR/99.  Como bem narrado e decidido pela DRJ, a fiscalização foi omissa quanto ao  referido diferimento:  “Primeiramente,  cumpre  anotar  que  a  Fiscalização  realmente  foi  omissa  quanto  a  tal  possibilidade,  tendo  em  vista  que  ela  própria anotou no TVF que: “No caso das obras de construção  civil  que  são  objeto  das  SCPs  analisadas,  verifica­se  que  são  projetos cuja licitação já fora vencida pela ATERPA.  Destaca­se,  como  analisado  pela  DRJ,  que  os  contratos  das  SCPs,  em  sua  maioria, foram realizados com o Poder Público, e consta nas DIPJs:  Nos  contratos  das  SCPs  analisadas  na  presente  ação  fiscal  constantes dos autos  (fls. 2123/2175), verifica­se que a maioria  das  obras  realizadas  foi  contratada  com  o  Poder  Público  (no  caso,  o  Departamento  Nacional  de  Infra­Estrutura  –  DNIT,  o  DERTS  e  o  DER/ES),  e  consta  nas  DIPJs,  anos­calendário  de  2006  a  2008  (fls.  2403,  2428  e  2458),  na  “Ficha  54  –  Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”,  retenções De Órgãos Públicos, como por exemplo, do DNIT, no  Código de Receita “6147”.  (...)  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     28 Como  se  vê  da  legislação  acima  transcrita,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais,  seja por contratos de longo ou curto prazo, por empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços a serem produzidos, poderá diferir a tributação do  lucro relativamente à parcela da receita não recebida.  Para  tanto,  deve  levantar  os  resultados  com  base  na  legislação  comercial  ou  fiscal,  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação  das  receitas.  No  entanto,  a  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento,  correspondente  à  receita  não  recebida,  pode  ser  excluída  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  devendo  ser  adicionada  no  resultado  do  período  base  em  que a receita for recebida.  Na defesa a  Impugnante apresentou demonstrativo que trata do resultado de  cada obra a ser diferido, que somados perfazem R$ 4.393.354,30, conforma saldo da conta de  clientes  constante no Balaço  encerrado em 31/12/2007,  conforme documentos  às  fls.  4294 – 4319.  Com  isso,  a  DRJ  acolheu  as  provas  trazidas  pela  contribuinte  nos  autos  e  aplicou o diferimento para o lucro de 2007, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL:  Então,  considerando  as  provas  constantes  dos  autos,  a  permissão  legal  prevista  no  art.  409  do  RIR/1999  (acima  transcrito),  o  fato  que  a  Construtora  Aterpa  adotava  na  apuração  do  seu  lucro  real  a  aludida  permissão  legal  (diferir  o  lucro  contido  nas  parcelas  não  recebidas  de  órgãos  públicos)  e  que  a  Fiscalização  não  se  manifestou  acerca  do  diferimento  do  lucro  contido  nas  parcelas  não  recebidas de receitas auferidas em razão de contratos com  órgãos  públicos,  acata­se  o  pedido  da  Impugnante,  devendo  ser  decotado  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL o valor de R$4.393.354,30.  Enfim, ficam mantidos os lançamentos do IRPJ e da CSLL,  ajustadas as bases de cálculo apuradas no ano­calendário  de  2007,  no  montante  acima  indicado  e  recalculados  os  valores  do  imposto  e  contribuição,  adiante  demonstrados  em quadro de determinação do crédito tributário mantido.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício, e no mérito, NEGO­ LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ que  aplicou o diferimento dos  tributos para o  ano  de  2007,  visto  que  o  direito  da  contribuinte  encontra  amparo  nos  artigos  407  a  409  do  RIR/99 e estão devidamente demonstrados e apurados nos autos.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15504.731239/2012­73  Acórdão n.º 1201­001.120  S1­C2T1  Fl. 16          29                               Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0
5951781 #
Numero do processo: 10920.000092/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Israel Berns, OAB/SC 29.083.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FABIO PERINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente,  o Dr. Israel Berns, OAB/SC 29.083.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Relator.  EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Fábio  Perini  Indústria  e  Comércio  de Máquinas  Ltda.  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005.  Tal  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  de  sua  jurisdição.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.000092/2006­01  Resolução n.º 3302­00.134  S3­C3T2  Fl. 5.82          2 Inconformada  com  o  indeferimento,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em  manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por colegiado de primeira instância que  negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado,  indispensáveis  para  a  escorreita  apreciação  de  pedido  formulado, implica o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada do acórdão, a interessada insurge­se contra seus termos interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  sustentando  que  faz  jus  integralmente  ao  crédito  presumido do IPI denegado. Aduz, em suma, os seguintes argumentos: i) apresentou todos os  documentos, dados e arquivos magnéticos à fiscalização, bem como prontamente reapresentou  os arquivos magnéticos adaptados ao modelo estabelecido pela Portaria DRF/JOI nº 37/04, os  quais  tiveram a  regularidade  atestada,  conforme  informação  do Auditor Fiscal,  através  de  e­ mail; ii) necessidade da realização de diligência fiscal a fim de buscar a verdade material dos  fatos  argumentados  e  com  isto  garantir  o  pleno  exercício  dos  princípios  constitucionais  que  circundam a análise do processo administrativo fiscal.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, o motivo determinante para o indeferimento do  ressarcimento em apreço foi a apresentação dos arquivos digitais das operações informadas no  livro  Registro  de  Entradas  (LRE)  e  das  operações  informadas  no  livro  Registro  de  Saídas  (LRS) em desacordo com o modelo estabelecido na Portaria DRF/JOI nº 37/04.  Verifica­se,  também, que consta  (às  fls. 44) cópia do e­mail do Auditor Fiscal  Luiz Antonio de Azevedo Araújo atestando a validação dos referidos arquivos.  Diante  disso  e  primando  pelo  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  processo  deve  retornar  a  repartição  de  origem  para  dar  a  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar seu direito creditório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.000092/2006­01  Resolução n.º 3302­00.134  S3­C3T2  Fl. 6.82          3 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  Recorrente  a  demonstrar  e  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, o total do crédito a que julga ter direito, relativos ao 3º trimestre calendário de 2005;  bem como a apresentar os respectivos dados e arquivos;  2­  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  do  montante  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente, a que se refere o item 1;  3­  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  que  julgar  necessários  para  o  deslinde da questão;  4­ elaborar relatório circunstanciado da diligência.  5­ dar ciência à Recorrente desta resolução e do relatório da diligência, abrindo­ lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  6 ­ Concluso, retorne os autos ao CARF.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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5959291 #
Numero do processo: 11080.918914/2012-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918914/2012­44  Acórdão n.º 3801­005.097  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6104608 #
Numero do processo: 10814.006401/2005-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0872389­8,  em  14/09/2000  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  3.321,67  (Três mil,  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  sessenta e sete centavos). O pleito de reconhecimento de direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  22840.42568.120805.1.3.04­ 0557,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  142/143  dos  autos,  transmitida em 12/08/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  14/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0872389­8,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 11/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 3.321,67 (Três mil, trezentos e vinte e um  reais e sessenta e sete centavos), pelo Pedido de Restituição de  fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação  e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006401/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.013  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  21  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro  da DI.  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 57/58).  Em 04/10/2007 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 57/58).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º, art. 45 da IN SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei nº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  108/112–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  027/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF08  nº  027/09  (fls.  113/114),  cujo  texto  segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento de seu pedido de retificação de DI (posteriormente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006401/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.013  S3­C1T2  Fl. 3          5 objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido indeferimento, que implicou em não ficar caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório. (fls. 88/103).  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  22840.42568.120805.1.3.04­0557,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  142/143  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório nº 32/2010,de 11 de fevereiro de 2010 (fls. 146/148).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 121/135  –  150/164,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  121/135  –  150/164  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito)  a  cada  despacho  aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade de seu pleito de compensação de débitos..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  creditório não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995..  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006401/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.013  S3­C1T2  Fl. 4          7 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)  Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006401/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.013  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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