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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633643 #
Numero do processo: 10850.903677/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob nº 14318.06498.040906.1.1.11-5063, no valor de R$32.683,38, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referindo-se essas ao período que compreende o 2º trimestre de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 36 77 /2 01 0- 24 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Visando ao aproveitamento do crédito pleiteado, a interessada transmitiu a Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP, constante do Despacho Decisório de fl.14, o qual indeferiu o crédito pleiteado, não homologando a DComp, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou DACON(s) (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contenha(m) Informações do período de apuração acima indicado. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl.02, com o seguinte teor: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA, estabelecida no município de Olímpia, Estado de São Paulo, à Rodovia Assis Chateaubriand km 144 + 500 m, zona rural, inscrita no CNPJ sob no 61.167.060/0001-98; através de seu representante legal, abaixo assinado Sr. ANTONIO CARLOS DE GISSI JÚNIOR, inscrito no CPF (MF) sob n.o 075.389.628-16, com referencia ao acima identificado, esclarecemos que em 17/09/2010 a Dacon do 1° Semestre de 2006, fora devidamente retificada informando os valores de entradas e saídas, bem como o saldo passível de "ressarcimento pleiteado na perd/comp 14318.06498.040906.1.1.11-5063" Pede-se com as correções tempestivas, o cancelamento do despacho decisório, e a consequente homologação do pedido de restituição/ressarcimento ali solicitado. Anexa ao presente o recibo de entrega e a Dacon retificada em 17/09/2010. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-86.352, de 11 de junho de 2018. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão recorrida deve ser anulada em virtude de ter utilizado decisão prolatada em outro processo em seus fundamentos, decisão esta que trata de período de apuração diverso do tratado neste processo; b) O DACON retificador foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade, de forma que deveria servir de prova de seu direito; c) Impor à recorrente as penalidade severas da lei fiscal, quando sem dolo ou má- fé, manteve-se fielmente no curso do cumprimento da legislação fiscal, sendo que todos seus documentos fiscais e legais são devidamente emitidos; não tendo obtido qualquer benefício financeiro com a pretendida alegação omissão de informação complementares, operando em estrita observância da legislação fiscal própria; d) Todas as obrigações, quer principais ou acessórias forma atendidas e cumpridas tempestivamente pela recorrente. O recurso voluntário foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Nulidade. A interessada alega vício na decisão recorrida, uma vez que teria utilizado na fundamentação fatos constantes em um processo que em nada se assemelha aos fatos discutidos neste processo. Após análise da decisão recorrida, verifico que realmente foi mencionada a decisão do processo nº 10850.908978/2011-25 e copiada sua ementa. Contudo, a referida decisão não serviu como ratio decidendi e sim obter dictum, pois motivo determinante para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de prova, que será tratada mais a frente. Segue trecho do voto condutor da decisão recorrida que demonstra a intenção daquele relator em informar a existência do processo nº 10850.908978/2011-25 e não de utiliza- lo como razões de decidir: À guisa de esclarecimento, informe-se que ocorreu fiscalização relativa ao 4° trimestre do mesmo ano de 2006 (Processo n° 10850.908978/2011-25) dessa Contribuinte e os créditos não foram deferidos, nos seguintes termos: (...) Por essas simples e breves considerações, afasto a nulidade suscitada. Mérito. Conforme mencionado na preliminar, a Instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Assim, os valores passíveis de ressarcimento e os estornos hão de estar, necessariamente, informados nos respectivos Dacon. Na ausência de tal informação, afigura-se correto o indeferimento do pedido pela autoridade a quo. No tocante aos Dacon retificadores, de fato existe previsão para sua apresentação, mas no caso dos pedidos de ressarcimento, para surtirem os efeitos pretendidos eles deveriam ter sido apresentados antes da análise do PER/DCOMP. A entrega de tais retificações após o despacho decisório, na fase impugnatória, não tem o condão de, por si só, comprovar a existência dos supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário, que eles viessem aos autos, acompanhados de documentação fiscal e contábil comprobatória da procedência do crédito alegado. (...) Em síntese, a simples entrega de Dacon retificadores desacompanhados da documentação que comprove os dados neles inseridos, impedem a análise da procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou o DACON retificador. No recurso voluntário, não apresentou nenhum documento. Portanto, a lide posta nos autos cinge-se em analisar se há provas nos autos que sustentem o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador. Segundo ele: o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903677/2010-24 Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou documentos que lastreassem seu pleito. No caso, deviria aduzir cópias dos seus livros fiscais para provar que no período, objeto do pedido de ressarcimento, possuía saldo credor do IPI no valor requerido. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Como a recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores Forte nestes argumentos, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662509 #
Numero do processo: 10972.000109/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto
Numero da decisão: 3301-009.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-31T21:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-31T21:08:01Z; Last-Modified: 2021-01-31T21:08:01Z; dcterms:modified: 2021-01-31T21:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-31T21:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-31T21:08:01Z; meta:save-date: 2021-01-31T21:08:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-31T21:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-31T21:08:01Z; created: 2021-01-31T21:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-31T21:08:01Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-31T21:08:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.000109/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.401 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente MAGOTEL COM E REPRESETACOES GOULART LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF n. 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 09 /2 00 9- 50 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração para constituição de crédito de IPI, fls. 02-54, referente ao período de apuração de 31/03/2005, sob a acusação de se ter encontrado bebidas alcóolicas (cachaça) da posição NCM 2208.40.00, sem o selo de controle de venda de produto. A fiscalização argumentou que o estabelecimento não possuía autorização e registro junto ao MAPA e SRF/RFB para a fabricação e/ou padronização de bebidas alcóolicas, notando ainda que não havia no local estrutura e/ou equipamentos capazes de fabricar tais produtos. Embora intimado para tanto, a contribuinte também não apresentou documentação comprobatória de sua procedência e origem e, também, que as mercadorias estavam fora dos padrões normais e permitidas de teor alcóolico para comercialização. Desta feita, presumiu que as mercadorias eram de procedência de fornecedores desconhecidos (entradas de aguardente desacobertada de documentos fiscais), aplicando-se a tributação pela saída (anterior) sob o argumento de que as mercadorias foram adquiridas de fornecedor desconhecido sem o recolhimento do imposto, pois não possuíam a aplicação de selo de controle de bebidas alcoólicas a que estavam sujeitas, imputando-lhe a sujeição passível como responsável tributário, nos termos do artigo 25, II e V do RIPI/2002. Por conseguinte, a saída de produtos sujeito ao selo de controle, sem que estejam seladas, além da sujeição do infrator ao pagamento do IPI devido pela responsabilidade tributária, com multa de ofício, foi aplicada a multa regulamentar igual ao valor da mercadoria. Cientificado da autuação, a contribuinte autuada apresentou no prazo legal em 22/09/2009 sua impugnação em fls. 59-62, para argumentar, em síntese: - Em outra autuação para período de apuração anterior, mas como o mesmo objeto e as mesmas acusações, afirma que o lançamento foi considerado totalmente improcedente no julgamento da 3ª Turma do DRJ/JFA (Juiz de Fora – MG), em sessão do dia 20 de fevereiro de 2009, acórdão nº 09-22.684. - Sustenta que o fato gerador do IPI é a saída e não houve saída, nem exposição à venda, tanto que a fiscalização apreendeu as mercadorias; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 - No apontado julgamento afirma que foi declarada a não ocorrência do fato gerador do IPI e a inexistência de qualquer prática do ato para qual a norma jurídica fixa a penalidade aplicável relativamente ao selo de controle, uma vez que, para a primeira situação, não teria ocorrido a saída do produto e, para a segunda, o produto encontrava-se “armazenado e não exposto”. - Junta documentação para sustentar que não possuía na época da apreensão, qualquer condição de produzir a mercadoria apreendida, e sim, seu representante Márcio César Afonso Goulart. - Sobre o selo de controle, afirma que também não houve a ocorrência da subsunção do fato à norma, ressaltando que não ocorreu em momento algum venda ou exposição para venda de produtos sem o devido selo de controle. A 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão 11-44.204, fls. 182-192, para julgar parcialmente procedente a impugnação, reduzindo a multa aplicada por afastar a penalidade sobre parcela dos produtos armazenados em tonéis, pois dessa forma não estavam aptos para venda, nem expostos à venda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. POSSE OU DETENÇÃO DE PRODUTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. São obrigados ao pagamento do IPI, como responsáveis, o possuidor ou detentor, quando não for comprovada a origem dos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. RECIPIENTE. REMESSA AO COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA. A aguardente de cana (cachaça), classificada no Capítulo 22 da TIPI, posição 2208.40.00, somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. BEBIDAS. AGUARDENTE DE CANA. USO DO SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. CONDIÇÕES. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, sujeita-se ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005). A obrigatoriedade do selo de controle deve atender às demais condições previstas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais a que prevê que a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Quando armazenada a granel, em recipientes de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, a aguardente de cana (cachaça) não se submete ao uso do selo de controle. MULTA REGULAMENTAR. SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo de controle ou com o emprego do selo já utilizado penaliza o sujeito passivo a multa igual ao valor comercial do produto. Impugnação Procedente em Parte Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Crédito Tributário Mantido em Parte Não houve recurso de ofício. Notificada da decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 203-204, para argumentar que é produtora da bebida alcóolica desde 2002, sendo ela a fabricante do produto, o que infirma a acusação fiscal e a decisão da DRJ de não ser produtora da bebida e ter adquirido as mercadorias de fornecedores desconhecidos, argumento que contraria sua impugnação, oportunidade em que argumentou que não possuía qualquer condição de produzir a mercadoria apreendida. Repisa o argumento de que os produtos não estavam sendo comercializados, tampouco expostos à venda, pois ainda em fase de envelhecimento. Junta um extenso rol de documentos, fls. 205-321, a fim de comprovar sua capacidade produtiva. Junta também ato declaratório executivo SRF nº 18, de 10 de agosto de 2005, no qual a RFB concedeu à Recorrente a inscrição no registro especial obrigatório de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas, fls. 223, o qual já constava dos autos como anexo ao lançamento em fl. 52. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, a autuação decorre da cobrança do imposto devido à Recorrente, como responsável tributário, em razão de ter sido localizado bebidas alcoólicas em seu estabelecimento adquiridos de fornecedores desconhecidos sem o selo de controle, nos termos do artigo 25, II e V do RIPI/2002. A fiscalização detectou que no período de apuração em referencia, a Recorrente não estava inscrita no MAPA e na SRF/RFB como pessoa jurídica autorizada a produzir e engarrafar bebidas alcoólicas e nem possuíam selo de controle, tampouco infraestrutura para produzir as mercadorias. As mercadorias objeto de apreensão na data de 31/03/2005 não se encontravam amparadas por documentação comprobatória de sua procedência e origem e não possuía a aplicação de selo de controle de bebidas alcoólica a que estava sujeita, bem como foi encontrada fora dos padrões normais permitida para envase e comercialização e fora dos padrões normais e permitidas de teor alcoólico para comercialização (não estandardizada). A Recorrente junta com o recurso voluntário um extenso rol de documentos sem justificar as razões da apresentação extemporânea da documentação. Trata-se de escritura de propriedade imóvel, financiamentos bancários, folha de salários, fotos dos tonéis, tudo para pretender comprovar sua qualidade de produtora. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Também consta boletim de ocorrência de incêndio, datado de 30/04/2005, com fotos, como causa para a falta da apresentação documental durante o procedimento de fiscalização. Saliente-se que a fiscalização e o auto de infração, bem como a impugnação, são do ano de 2009, tempo suficiente para se organizar e apresentar a documentação solicitada, como livros de registros de IPI, certificado de origem, notas fiscais de venda etc. Os documentos apresentados em sede de recurso voluntário nada comprovam ou infirmam a acusação fiscal. Ademais, sua apresentação resta preclusa nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Cabe ressaltar que ato declaratório executivo SRF nº 18, de 10 de agosto de 2005, no qual a RFB concedeu à Recorrente a inscrição no registro especial obrigatório de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas, é de agosto de 2005, posterior ao período de apuração considerado. Assim, não há reparos a fazer na r. decisão de piso, que já reverteu grande parte da autuação ao constatar que o dispositivo legal para incidência da multa tem como pressuposto a venda ou exposição à venda. Constatando que grande parte das mercadorias estavam em toneis de madeira ou metal, não cabia aplicação da penalidade nestes casos. Desta feita, adoto integralmente suas razões de decidir: 9.2. O art. 24 do RIPI/2002 dispõe que o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou a saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Entretanto, quando não há a comprovação da procedência do produto industrializado, o inc. II do art. 25 do mencionado regulamento atribui o pagamento do imposto ao possuidor ou detentor da mercadoria, na condição de responsável. Isto porque a falta de comprovação da origem da mercadoria inviabiliza a exigência do imposto dos seus contribuintes legalmente previstos, no caso, o importador, o industrial ou o equiparado a industrial, conforme o caso. 9.3. Importante salientar que, para fins de aplicação do inc. II do art. 25 do RIPI/2002, é irrelevante se as mercadorias estavam armazenadas ou se foram industrializadas pelo próprio estabelecimento no qual se encontravam, bastando ser aferida a posse ou Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 detenção da mercadoria e confirmada a falta de comprovação de sua procedência. No presente caso, estes fatos são incontroversos, já que não há qualquer contestação sobre a posse da bebida, nem tampouco houve a comprovação de sua origem. O argumento apresentado de que a empresa autuada carecia de condições para, à época, produzir a aguardente, bem como os documentos anexados ao processo (fls. 108-179) são ineficazes infirmar a exigência, vindo inclusive a consolidar a situação de que o mesmo era possuidor da bebida. Legítimo, portanto, o lançamento, neste tocante. 9.4. Ao lado destas considerações, verifica-se que a aguardente de cana (classificada na posição NCM 2208.40.00) é bebida que se sujeita ao selo de controle do IPI, segundo previsto no art. 14 e Anexo I da Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005: "Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 Art. 14. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os produtos relacionados no Anexo I , quando: I – de fabricação nacional: a) destinados ao mercado interno; b) saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil. II – de procedência estrangeira entrados no país. .................................................................................................................................. Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 (...) 9.5. Embora a autuação com fundamento no inc. II do art. 25 do RIPI seja suficiente para considerar legítima a exigência do IPI para o caso em exame, conforme já exposto, vale registrar que a existência de aguardente de cana no estabelecimento da pessoa jurídica Magotel Comércio e Representações Goulart Ltda, encontrada em situação irregular relativamente ao selo de controle, permite considerar que também está correto o enquadramento da autuação no inc. V do art. 25 do RIPI/2002, indicado no Auto de Infração. Da multa regulamentar 10. Segundo relatado, o impugnante também foi autuado com a multa regulamentar prevista no inc. I do art. 499 do RIPI/2002, a seguir transcrita: “Art. 499. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 223, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52): I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52);” (destacou-se) 10.1. Por não possuir meios físicos, nem autorização legal para produzir e/ou estandardizar a aguardente de cana, a autoridade fiscal concluiu que a bebida encontrada na empresa autuada tinha como procedência fornecedores desconhecidos. Vale destacar que o Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10/08/2005, fl. 52, que concede à pessoa Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 jurídica autuada a inscrição no Registro Especial Obrigatório como produtora e engarrafadora de aguardente de cana, é posterior à data do fato gerador da autuação. 10.2. A norma em foco proíbe a venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado. Cumpre esclarecer que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal inexiste acusação quanto à reutilização de selo de controle. Além disso, a expressão "bebida encontrada na empresa" permite considerar que a infração imputada é relativa não à venda, mas à exposição à venda de produtos sem o selo de controle. 10.3. Ainda, conforme está registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a bebida encontrada no estabelecimento fiscalizado estava acondicionada e/ou armazenada da seguinte maneira, in verbis: "Apuração das Quantidades de Bebida apreendida - Tipo de recipiente. Vide verso do Termo de Apreensão Bebidas Não seladas/Constituição de Fiel Depositário/Termo de Intimação e seu Anexo. Cálculo do total de bebida à granel depositada em tóneis de madeira, metal e plástico, relacionadas no verso do Termo acima citado = 84.254 litros + 274,50 litros + 138 garrafões de vidro de 5 litros = 690 litros (relacionadas no Anexo), total geral = 85.218,50 litros, valor comercial de R$3,50 o litro; Envasadas em recipientes de vidro não-retornável: sem rotulo: 2.617 unidades em recipientes de vidro de 1.000 ml = 2.617 litros, valor comercial de R$3,50; Envasadas e rotuladas: 190 unidades de 900 ml, marca Magotel (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ) valor comercial R$9,00; 1.619 unidades em recipientes de vidro de 1.000 ml, marca Magotel (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial R$15,00; 278 unidades em recipientes de vidro de 671 ml a 1.000 ml, marca Mago (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial R$15,00; 17 unidades em recipientes de vidro de 180 ml, marca Mago (sem identificação do fabricante ou colocação do CNPJ), valor comercial de R$7,00." (grifou-se) 10.4. Constata-se que a maior parte da bebida apreendida encontrava-se não engarrafada, mas armazenada a granel em tonéis feitos de madeira, metal e plástico. O Termo de Apreensão Bebidas Não seladas/Constituição de Fiel Depositário/Termo de Intimação dá conta que os referidos tonéis estavam carregados com grandes quantidades de aguardente (84.254 litros), conforme abaixo: (i) Tonéis de Madeira com capacidades entre 100 e 300 litros, totalizando 13.450 litros (ii) Tonéis de Metal com capacidades de 3.000 litros, totalizando 14.580 litros (iii) Tonéis de Metal com capacidade de 5.000 litros, totalizando 28.016 litros (iv) Tonéis de Madeira com capacidade de 10.000 litros, totalizando 27.608 litros (v) Tonéis de Plástico com capacidade de 200 litros, totalizando 600 litros 10.5. Foge ao senso comum considerar que a bebida apreendida, armazenada em tonéis com grande capacidade estivesse exposta à venda para comercialização no varejo ou para o consumidor final. Para melhor clareza, deve ser analisado o que diz a legislação Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 do IPI a respeito do selo de controle, acondicionamento e condições para comercialização. (...) 10.7. A aguardente de cana (cachaça), classificada na posição NCM 2208.40.00, é sujeita ao selo de controle, conforme previsto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005). Segundo dispõe o art. 223, a obrigatoriedade do selo de controle deve atender as condições prescritas nas normas tributárias (RIPI e atos complementares), dentre as quais encontra-se a regra prevista no art. 275, segundo a qual a aguardente de cana (cachaça) somente poderá ser remetida ao comércio varejista, exposta à venda ou vendida no varejo, acondicionada em recipientes de capacidade máxima de um litro. Assim, quando armazenada a granel, em recipiente de capacidade superior a um litro, tais como tonéis e garrafões, não se submete ao uso de selo de controle. 10.8. Por fim, o autuado nega a ocorrência das condições necessárias para a exigência da multa, afirmando que não vendeu, nem expôs a venda o produto apreendido. Estando a aguardente de cana engarrafada em recipientes de até um litro, mesmo que sem o selo de controle a que se sujeita, consideram-se preenchidos os pressupostos legais para considerá-la pronta para a comercialização no varejo, isto é, para considerá-la exposta à venda. Afinal, indaga-se: nas condições encontradas pela Fiscalização, inclusive a quantidade de bebida armazenada já engarrafada, para qual outro fim o seu detentor iria destiná-la que não fosse a comercialização? 10.9. Aliás, cabe transcrever o que se encontra descrito no Auto de Infração, acerca da habitualidade na comercialização de aguardente sem selo e sem registro, fato inclusive que não foi contestado pela impugnante: “É conveniente salientar que os trabalhos fiscais que redundaram na presente apreensão foi antecedida, no programa FIPIB, de investigação e coleta de informações das irregularidades cometidas pelo contribuinte. Das informações coletadas, depreendia que o contribuinte vinha comercializando em períodos anteriores até a data de apreensão aguardente/cachaça irregularmente: sem aplicação de selo de controle e sem autorização e registro obrigatório de estabelecimento fabricante e/ou estandardizador de bebidas alcoólicas a que estava obrigado junto ao MAPA e a SRF/RFB, razão da presente autuação. Cinge relatar que a empresa em questão não apresentava a época da apreensão, em 31/03/2005, meios físicos e nem autorização legal para produzir e/ou estandardizar aguardente de cana, razão pela qual entendemos que a referida mercadoria era de procedência de fornecedores desconhecidos (entradas de aguardente desacobertada de documento fiscais).” (destacou-se) 10.10. Não há que se admitir que a pessoa jurídica autuada estaria na iminência de apor o selo de controle nas bebidas apreendidas, já que, à época, não possuía autorização para inscrição no Registro Especial Obrigatório, obtida posteriormente por meio do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10/08/2005. 10.11. Com base nestas observações, deve ser reformada a exigência da multa regulamentar aplicada em relação à bebida encontrada no estabelecimento da autuada em desacordo com os dispositivos acima, permanecendo a penalidade para a aguardente de cana acondicionada em recipientes de até um litro. 10.12. Destarte, a multa regulamentar a ser exigida no lançamento em tela deverá ser alterada conforme a seguir: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000109/2009-50 Da conclusão 11. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, conforme a seguir: 11.1. Manter a exigência do IPI no valor de R$ 200.533,39, acrescido dos encargos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora). 11.2. Alterar o valor da multa regulamentar exigida de R$ 337.710,00 para R$ 39.443,50. (documento assinado digitalmente) Conclusão De todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905288/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência ­Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-010.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora Designada Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora Designada Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 88 /2 01 8- 50 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de pedido de ressarcimento (nº 20437.88219.140715.1.1.10-5978) relativo a suposto crédito apurado de PIS do regime não cumulativo – mercado interno no 2º trimestre/2012, no montante de R$ 13.831,02. Ao pedido formulado a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido, no valor de R$ 8.859,07, e homologando as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 19). Conforme relatório integrante das informações complementares do Despacho disponibilizadas à interessada (e-fls. 25/31), a auditoria assim explicitou as razões de indeferimento: 01. O presente Relatório trata da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento(PER) de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno(PIS 0 COFINS não cumulativos mercado interno), do 2° trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2012, conforme PER's discriminados abaixo. ... Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho em 14/06/2019 (e-fl. 34), a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade em (e-fl. 3/17). Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa apossibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com ofrete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Toda a discussão deste processo pode ser sintetizada a partir do seguinte questionamento: A despesa com o deslocamento de um produto acabado, entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento vendedor, pode subsumir-se ao conceito de “operação de venda”? O Parecer COSIT/RFB n. 05/2018 estabelece que os insumos com frete de produtos acabados não podem ser considerados insumos. 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Este entendimento é seguido por algumas Turmas do CARF, merecendo destaque o acórdão 3801-002.668, onde destaca-se que as despesas com fretes de produtos acabados não dão direito a crédito, nos termos a seguir reproduzidos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. A questão tem sido objeto de calorosos e saudáveis debates em todo o CARF. Esta Turma, com composição diversa, no ano de 2017 também firmou entendimento no sentido de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não geram créditos, merecendo destaque o Acórdão 3302-004.327, de Relatoria do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. O Acórdão, foi submetido ao zeloso crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido reformado pelo Acórdão 9303-010.147. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Na ocasião, por maioria de votos o Colegiado acompanhou a Ilustríssima Conselheira Tatiana Midori Migiyama ao reformar o Acórdão, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão acerca da possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral, o que já me adianto por dar razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303- 005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303-006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303- 006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303-006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303- 006.119, 9303-006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303- 005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303- 005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303-005.119, 9303- 005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, dou provimento ao recurso do sujeito passivo nessa parte. Efetivamente, tratando-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, tem-se que se subsume a uma operação que tende a transferir o produto fisicamente do produtor e destina-lo ao comprador, naquilo que se pode interpretar como operação de venda, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora Designada. Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905288/2018-50 COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001307/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a documentação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T21:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T21:02:07Z; Last-Modified: 2021-02-08T21:02:07Z; dcterms:modified: 2021-02-08T21:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T21:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T21:02:07Z; meta:save-date: 2021-02-08T21:02:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T21:02:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T21:02:07Z; created: 2021-02-08T21:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-08T21:02:07Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T21:02:07Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10930.001307/2009-27 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-000.966 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RReeccoorrrreennttee SILFREDO KALINOWSKI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a documentação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimento, referente ao exercício de 2007. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 108.884,95, eis que constatada a infração “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, apurada a partir da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (processo digital, fls. 3 a 6). Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese, que (processo digital, fl. 2): 1. Dito valor de R$ 256.000,00 se refere à desapropriação de imóvel localizado no respectivo município, fazendo parte do inventário aberto pelo falecimento do cônjuge, Sra. Maria de Almeida Kalinowski, conforme formal de partilha anexado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 01 30 7/ 20 09 -2 7 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001307/2009-27 2. Alega que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa errou no preenchimento da DIRF, pois referido valor foi pago diretamente à herdeira Gilda Maria Kalinowski Ceccon, CPF nº 971.506.499-04. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 43 a 46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fl. 61): 1. Trata-se de imóvel doado verbalmente à filha, Gilda Maria Kalinowski Ceccon, CPF nº 971.506.499-04, mas posteriormente legalizado nos termos do inventário homologado em 2004. 2. Referido imóvel foi desapropriado pela Prefeitura de Ponta Grossa/PR, cuja indenização perfez o montante de R$ 562.000,00, paga em duas parcelas, sendo uma de R$ 256.000,00 e a outra de R$ 306.000,00. 3. Ditos pagamentos foram realizados diretamente ao advogado constituído anteriormente ao inventário, o qual descontou seus honorários e depositou o valor remanescente “no Banco à minha filha”. 4. A Prefeitura, desconhecendo o inventário, baseou-se na procuração outorgada anteriormente, na qual o Recorrente constava como outorgante. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório.. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/10/2012 (processo digital, fl. 50), e a peça recursal foi interposta em 7/11/201 (processo digital, fl. 61), Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001307/2009-27 dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Consoante se vê no relatório, além de suposta ilegitimidade passiva, o Recorrente também manifesta que ditos rendimentos decorrem da desapropriação de imóvel constante em formal de partilha. Contudo, mencionadas alegações estão desacompanhadas de provas que pudesse afastar a pretensão fiscal posta, exatamente como estabelece o disposto no Enunciado nº 42 de súmula CARF, aqui transcrito : Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa perspectiva, razoável se trazer excertos do acórdão recorrido, os quais muito bem contextualizam a questão posta, nestes termos: 9.O contribuinte alega que não recebeu os valores quando do resgate do(s)título(s) e que a Prefeitura de Ponta Grossa cometeu erro ao informar seu CPF na Dirf, porém não comprova a comunicação ao tribunal de origem e à Prefeitura, nas condições determinadas no §14 do art. 100 da Constituição Federal, acima transcrito. 10. Ademais, o impugnante alega que o mencionado título decorre de indenização por desapropriação de imóvel localizado no município de Ponta Grossa, mas não foram juntadas peças processuais referentes ao precatório em si, tão somente peças da partilha, de forma que não é possível determinar o valor efetivamente resgatado no ano em análise, as condições determinadas na sentença e tampouco o real beneficiário do pagamento. Assim sendo, entendo pertinente a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil diligenciar tanto o Contribuinte como a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, CNPJ nº 78.175.884/0001-87, trazendo, aos autos, a documentação comprobatória da origem dos R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), constantes do documento acostado na folha 4 deste processo digital. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado, conclusivamente, por meio de Informação Fiscal, da qual o Recorrente deverá ser cientificado, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.500111/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 50 01 11 /2 01 8- 32 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500111/2018-32 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900015/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 15 /2 01 2- 66 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900015/2012-66 apresentado pelo Contribuinte para o período em questão, referente a DARF em valor e características constantes do pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, aqui sintetizados: 1.fundamentou o indeferimento em causa insuficiente, que seria a vinculação do DARF à DCTF; 2. a base de cálculo da contribuição seria o faturamento, pois a utilização do termo “receita” na legislação posterior não seria compatível com o texto constitucional da época; 3.Sustenta que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 [PLENO STF RE 357.950, 390.840, 358;273, 346.084 e 336.134], o que vincularia a esfera administrativa, mesmo sem a edição de Resolução pelo Senado, [art. 1º, do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 e Decreto nº 2.346/1997, em especial seus arts. 1º e 4º];reforça com a observação de que a 2ª instância administrativa já se posicionou no mesmo sentido. Traz jurisprudência e decisões administrativas. 4. Alega que a própria Administração reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que pretende demonstrar por meio do veto do Chefe do Executivo ao §1º do art. 1º, da Lei n° 10.736/2003, que explicitaria tal situação nas suas razões de veto. Conclui requerendo a restituição integral a atualizada dos créditos. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900015/2012-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, apurado pela Recorrente em março de 2003, alegadamente decorrente de pagamento a maior, em razão da inclusão de receitas estranhas ao faturamento, as quais não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, de acordo com a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900015/2012-66 n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fixada premissa acerca da distribuição do ônus da prova, é imperioso se concluir que as alegações formuladas pela Recorrente não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos e suficientes que pudessem permitir a esta instância julgadora concluir pela existência, procedência e liquidez do crédito em tela, empregado em compensação. A alegação da Recorrente é de que o suposto crédito decorreu da exclusão de determinadas receitas da base de cálculo, tornando o pagamento efetuado a maior. Isto porque tais receitas não deveriam tê-la composto, por extrapolarem o conceito de faturamento, nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900015/2012-66 Sucede que não consta dos autos qualquer indicação da natureza das receitas retiradas da base de cálculo sob este pretexto, de modo que se pudesse julgar a procedência desta reapuração para menor de COFINS, à luz do quadro normativo delineado pelo STF. O único documento acostado aos autos é a planilha de reapuração de fls. 20, que classifica as receitas em “receitas líquidas de faturamento” e “outras receitas”, tendo sido as últimas excluídas da base de cálculo da COFINS, sem que se tenha dado conhecimento ao Fisco da natureza das mesmas ou juntados documentos contábeis e fiscais que as comprovasse e qualificasse. Não é demais repisar que em casos de erro do contribuinte, não basta a mera retificação de DCTF, mas se faz necessária a comprovação do mesmo, nos termos do art. 147, §1° do CTN. Deste modo, há carência probatória que inviabiliza o pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000254/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conceder provimento quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, nos termos do voto da relatora. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato      Fl. 242DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000254/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.709  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa ETALON EQUIPAMENTOS LTDA.,  pelos serviços prestados no período de 05/1998 a 12/1998.  A notificação foi lavrada em 22/12/2006 e cientificada ao sujeito passivo na  mesma data. O devedor solidário foi notificado por registro postal em30/03/2007.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  199/206,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  alegando  a  decadência  qüinqüenal e que a solidariedade somente poderia ser cobrada após a constituição do crédito na  prestadora  de  serviços,  o  que  não  ocorreu,  motivo  pelo  qual  requer  a  improcedência  da  notificação.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 213, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  tendo  sido  a  notificação lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 22/12/2006 e ao devedor solidário em  30/03/2007,  contemplando  o  período  de  05/1998  a  12/1998,  deve  ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 244DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000254/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.709  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 devendo ser  acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que  não houve recolhimento parcial referente ao crédito lançado:  Fl. 245DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 246DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15491.CESF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 15:09:46. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15491.CESF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F614D54E92045744721EE89D869EE2F676321E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000254/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.904713/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 47 13 /2 01 1- 95 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.912 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904713/2011-95 Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2007 (16/08/2006 a 31/12/2006). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 30413.61749.211107.1.3.02-5139. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/11/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30413.61749.211107.1.3.02-5139 e não homologou a compensação declaração no PER/DCOMP 25334.75193.070409.1.3.02-1429. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 25.348,80. O sujeito passivo apresentou em 22/12/2011, Manifestação de Inconformidade à fl. 02/04, afirmando que o crédito compensado é absolutamente incontestável e que os créditos não homologados refere-se a créditos da firma individual antecessora da empresa, Astolpho Gonçalves – supermercado avenida. Ressalta que a empresa foi formada pelos haveres recebidos a titulo de herança do Sr. Astolpho Gonçalves nos termos da partilha homologada nos autos do processo judicial 0596.02.001333-7. Entende que o mesmo tratamento das hipóteses de sucessão entre empresa, artigos 132 e 133 do CTN deve ser dado em se tratando da existência de crédito. Em sessão de 18 de setembro de 2018 (e-fls. 39) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.912 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904713/2011-95 Entenderam os julgadores que o “fato de parte do capital social da empresa ter sido integralizado com a herança do titular da firma individual Astolpho Gonçalves não implica na sucessão alegada pelo contribuinte”, e que “ainda que se configurasse a sucessão, o saldo negativo deveria ter sido apurado na antecessora, para só depois dessa apuração, a sucessora utilizar o crédito”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.48 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma a alegação de que se trata de sucessão de créditos originados de “empresa individual antecessora da empresa” que a sucessão empresarial estaria fartamente comprovada pelos documentos já juntados nos autos. Afirma que o Acórdão recorrido julgou improcedente sob a alegação de falta de “prova dos recolhimentos não efetivados pela firma individual anterior e não estria clara a sucessão operada. Diz que “embora o CTN não tenha tratado expressamente da matéria, tampouco ele vedou a sucessão em análise, como acima dito. Com isso, prevalece a sucessão também em relação aos créditos, seja como decorrência dos artigos 1.116 do Código Civil e 227 da Lei das S/A, seja por uma questão de decorrência lógica do próprio CTN, pois à responsabilidade pelos débitos (obrigações) associa-se, como contrapartida, a legitimidade dos créditos (direitos).” Apresenta excertos de julgados deste CARF e do STJ e uma Solução de Consulta (nº 102/12 – 8ª Região Fiscal), tudo para demonstrar que se encontra pacificado na Administração a possibilidade de sucessão dos créditos acumulados pela sucedida. Traça considerações de ordem teórica sobre o princípio da verdade material, enriquecendo seu texto com trechos de autores conhecidos do Direito. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Em anexo, a recorrente apresenta outros documentos, além dos já juntados. Na e- fls. 51/52, a defendente relaciona estes novos documentos. Transcrevemos abaixo o texto desta relação de e-fls. 54/55: “1 - Carteira de Trabalho de todos os funcionários que se encontram ativos em Astolpho Gonçalves, que no total são 16 (dezesseis), com a descrição da transferência do CNPJ em anotações gerais; 2 - Livro de Registro, constando o registro ativo dos 16 (dezesseis) funcionários, e em observação a descrição da transferência do CNPJ; 3 - GFIP de 12/2006 Espólio e GFIP 10/2018, para demonstrar que os 16 (dezesseis) funcionários se encontram ativos no Astolpho; 4 - DIPJ do Espólio do período de Janeiro a Julho de 2006 e DIPJ do Astolpho do período de Agosto a Dezembro de 2006; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.912 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904713/2011-95 5 - NFs de Agosto/2006 para demonstrar que nesta data a razão Astolpho estava ativa e que foram aceitas com o CNPJ do Espólio; e 6 - NF de Janeiro/2007 para demonstrar que ainda teve NF aceita do Espólio e registrada na Contabilidade do Astolpho” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. A cópia do PER/DCOMP 30413.61749.211107.1.3.02-5139 encontra-se juntado a partir da e-fls. 24. Trata-se de compensação que informa um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 46.413,88 da empresa ASTOLPHO GONCALVES SUPERMERCADO LTDA. CNPJ 08.277.805/0001-99. Nas e-fls. 26 até 29 a recorrente informa dados de recolhimento de estimativas, tais como : Período de Apuração, código de receita (sempre 2484) vencimento, data de arrecadação. Mas em todos item de registro (de 001 à 012) consta informado que as estimativas foram recolhidas pelo seu próprio CNPJ 08.277.805/0001-99. Por óbvio, não poderia ser diferente, pois a apuração do IRPJ e da CSLL compreende a tributação de suas próprias receitas, com a definição do tributo devido, seguido do cômputo dos recolhimentos antecipados: CSLL/IR retidos na fonte e recolhimentos de estimativas. Se os valores pagos antecipadamente superar o tributo devido, tem-se a apuração do saldo negativo. O caso aqui analisado trata exclusivamente da não confirmação dos recolhimentos de estimativa declarados em DCOMP mas não localizados nos sistemas da RFB, tal como relatado no detalhamento de e-fls. 33. Tais recolhimentos também não foram apresentados pela recorrente, mas isto se justifica pelo fato de que sua defesa centra na tese de que teria créditos herdados de outra pessoa jurídica. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.912 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904713/2011-95 Na sua defesa, a recorrente não defende a validade dos dados de recolhimentos de estimativas não validado pela RFB e decide tratar a questão como uma sucessão de créditos originados de uma empresa supostamente sucedida. Apresenta teses jurídicas, textos de autores e decisões judiciais e administrativas para defender a possibilidade de aproveitar créditos de uma empresa que alega ter sucedido. A lide aqui travada não se trata de validação de um suposto crédito de uma também suposta sucedida, mas, repetimos, trata-se de simples confirmação ou não de recolhimentos de estimativas via DARF informadas pela recorrente em DCOMP mas não localizadas nos sistemas da RFB. Na e-fls. 199 vemos uma DIPJ retificadora da pessoa jurídica atualmente denominada ESPÓLIO ASTOLPHO GONÇALVES CNPJ 24.490.724/0001-29 informando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 27.446,26. Tal crédito, se comprovada sua certeza e liquidez, é de titularidade exclusiva de ESPÓLIO ASTOLPHO GONÇALVES CNPJ 24.490.724/0001-29 e de seus eventuais sucessores. Por este motivo, concordamos plenamente com o Acórdão recorrido quando afirma que “ainda que se configurasse a sucessão, o saldo negativo deveria ter sido apurado na antecessora, para só depois dessa apuração, a sucessora utilizar o crédito”. Aparentemente, a recorrente pretende comprovar a sucessão empresarial com a juntada novos documentos perante apenas este CARF. Tratam-se de cópias de documentos de comprovação de relação trabalhista e apuração de tributos previdenciários, além de algumas notas fiscais. Como já argumentado acima, a prova da sucessão empresarial é irrelevante para a lide presente. O que se analisa aqui é o saldo negativo de CSLL de apuração de ASTOLPHO GONCALVES SUPERMERCADO LTDA CNPJ 08.277.805/0001-99 e não o aproveitamento de pretensos créditos de sua suposta sucedida. A recorrente informou em DCOMP que recolheu diversos pagamentos de estimativas , os quais não foram localizados pela autoridade fiscal. A contribuinte não apresenta nenhuma linha de defesa para validar as informações de recolhimento não reconhecidas pela RFB. Ademais, toda argumentação da recorrente quanto à sucessão empresarial de crédito somente serve para confirmar que os recolhimentos não confirmados pela RFB de fato não existem. Sobre a alegada sucessão empresarial, o Acórdão recorrido deixa claro que houve apenas integralização de cotas por parte de dois sócios da recorrente com os direitos havidos por herança: “Traz aos autos para comprovar suas alegações contrato social da sociedade, onde se constata que, diferente do alegado pelo contribuinte, a pessoa jurídica Astolpho Gonçalves Supermercado Ltda. teve seu capital social formado por cotas de seus 04 (quatro sócios), dos quais dois deles integralizaram seu capital em dinheiro e os outros dois ( Luiz Henrique e Marco Antônio) integralizaram seu capital com Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.912 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904713/2011-95 os haveres recebidos a título de herança , referentes à firma individual Astolpho Gonçalves. O fato de parte do capital social da empresa ter sido integralizado com a herança do titular da firma individual Astolpho Gonçalves não implica na sucessão alegada pelo contribuinte” A recorrente ignora este trecho do Acórdão recorrido e tenta estabelecer uma sucessão empresarial baseada em documentos trabalhistas. Portanto, em resumo, entendemos que o Recurso Voluntário deve ser indeferido pois o que se analisa aqui é o resultado do trabalho de fiscalização da RFB que não validou as informações de alguns recolhimentos de estimativas informados pela recorrente em DCOMP (e- fls. 33). A recorrente não apresenta provas e nem alegações que demonstrem a efetivação destes recolhimentos informados em DCOMP. Além disto, alega que tais valores (pagamentos de estimativas) seriam créditos de uma empresa que alega ser sua sucedida. Restou demonstrado que ainda que se comprovasse a alegada sucessão, tais créditos deveriam ser apurados na empresa original para depois ser utilizada pelos eventuais sucessores, observando-se os ditames legais. Mas no caso presente, nem sequer o argumento da sucessão de crédito se sustenta, e ainda que irrelevante para o caso, pois restou comprovado pelo Acórdão recorrido que a recorrente não decorre de fusão, cisão ou qualquer outra forma de desmembramento, e que apenas dois sócios integralizaram suas cotas com direitos decorrentes da herança do titular (pessoa física) da empresa Astolpho Gonçalves (CNPJ 24.490.724/0001-29). E quanto à pessoa jurídica Espólio de Astolpho Gonçalves (CNPJ 24.490.724/0001-29), em consulta realizada no site da RFB em 27/11/2020, sua situação cadastral encontra-se com status “SOLICITACAO BAIXA INDEFERIDA” desde 18/01/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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8673516 #
Numero do processo: 10280.721631/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei.
Numero da decisão: 2201-007.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.967, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.721629/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.967, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.721629/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 31 /2 01 0- 09 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente/procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A exigência é referente a (relacionar as infrações que estão em julgamento no CARF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (relacionar resumidamente apenas os fundamentos relativos às infrações em julgamento no CARF). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Segundo o agente fiscalizador o contribuinte apresentou ADA exercício de 2010, incompatível com a DITR em malha, exercício de 2005, não sendo possível a comprovação da legalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal. Contudo, verifica-se claramente que houve um lamentável equívoco do agente fiscalizador, que não considerou a área de reserva legal da propriedade, declarada na LAR, CAR, ADA e na Receita Federal. - O Auto de infração mostra que foi acatado o valor da terra nua contido no laudo apresentado pelo proprietário do imóvel rural. Contudo não procede tal assertiva, visto que o imóvel possui a reserva legal averbada na matrícula do Cartório do Registro de Imóveis. - Colaciona jurisprudência. - A documentação anexa aos presentes autos e do mesmo modo a DIAT, demonstram que o imóvel possui 2.178,20 ha, dos quais 1.742,50 ha são reserva legal, não existindo justo motivo para o lançamento, não havendo sequer a necessidade de averbação na margem do registro do imóvel. - Colaciona jurisprudência e doutrina. - O Auto de Infração não pode prosperar pelo simples fato de não haver fato gerador que caracterize o tributo apontado pelo fiscal, pois todas as informações estão baseadas nos dados concretos fornecidos na declaração de renda do Defendente. Portanto, se não existe o fato gerador do tributo apontado não há como da vida ao tributo. - Considerando que: - houve um equívoco do fiscal ao lavrar o auto, visto que a área de reserva legal, como a área de preservação permanente não está sujeita ao lançamento; - o ato do fiscal não está revestido dos princípios constitucionais norteadores do ato administrativo e do processo tributário e - não foi considerada a área de reserva legal do imóvel, para efeito do lançamento. - Requer: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 - provar o alegado por todos os meios admitidos no direito, notadamente a prova pericial contábil e - a decretação da procedência desta defesa e em consequência a nulidade do auto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduzo, como razões de decidir, o entendimento majoritário constante do voto consignado no acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte insurge-se em relação ao fato de não terem sido consideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob o argumento de que não houve a comprovação das mesmas. Alega que foi acatado o valor da terra nua contido no laudo apresentado e que o imóvel possui reserva legal averbada na matrícula do cartório do registro de imóveis. Da legislação aplicável Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393 de 1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal nos termos do artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803 de 1989) e do artigo 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166- 67 de 2001) da Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do referido imposto. Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771 de 1965, para que a área pleiteada se enquadrasse como área de preservação permanente, bastava apenas que estivesse localizada nos espaços definidos naquele artigo, salvo as hipóteses previstas no artigo 3º da referida lei, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771 de 1965, obrigatoriamente, o contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, artigo 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000): Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos inciso I e II, parágrafo 3º, artigo 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente e de reserva legal: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal (utilização limitada), para efeito de sua caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 o contido nos §§ 4º, 8º e 10 do artigo 16 da Lei nº 4.771 de 19651, com alterações posteriores, que determinam, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos: a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas. Estas devem estar devidamente comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449 de 2002, que assim dispõe: Art. 9 o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3 o do art. 176 e do § 3 o do art. 225 da Lei n o 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com 1 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art176%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) A exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme transcrição abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Ainda que tal manifestação não seja vinculante em relação à analise por este Colegiado, a sua observação impõem-se como medida de bom senso, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou falta de interesse em continuar com a lide, aliada ao fato de que a manutenção da exigência resultaria em não observância do princípio da isonomia, ao promover tratamento diferenciado entre os contribuintes já autuados e aqueles que não o estão sendo pela mesma conduta após a expedição de tal manifestação da PGFN. Neste sentido, não se justifica a manutenção da exigência para as áreas de preservação permanente lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA. Pertinente deixar consignado que em relação à área de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente, emitindo Súmula de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 9 de junho de 2015, nos seguintes termos: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Mérito O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos em virtude de revisão interna das declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Em atendimento ao solicitado, juntamente com a resposta apresentada, informou terem sido anexados os seguintes documentos: Anexos: - Identificação do Contribuinte: CPF e CI ( cópia autenticada ). - Escritura Publica e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. - CCIR - ADA - Laudo Técnico com Avaliação da Terra Nua. - Mapas de localização e georreferenciamentos das áreas: Total, ARL.APP.AUAS. - Certidão do ITERPA. - ART do Eng° Florestal. - Resolução N° 002/2010 — CEPAF - que estabelece o VTN para alienação onerosa de terras públicas no Estado do Pará e dá outras providências. Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, o motivo do lançamento foi exclusivamente a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício da revisão, entendendo a autoridade lançadora ser incompatível o ADA do exercício de 2010 para comprovar a legalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal (fl. 3). Em que pese o fato da autoridade julgadora de primeira instância ter narrado que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais, quando deixou de apresentar o ADA no prazo definido pelas normas regulamentares para efeito de desoneração do ITR, todavia, conforme relatado anteriormente, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. Observa-se, contudo, que o motivo da autuação foi exclusivamente o fato do contribuinte não ter apresentado o ADA tempestivo. Não há qualquer referência em relação ao fato do contribuinte ter apresentado laudo técnico acompanhado de ART, considerado pela autoridade lançadora para acolher o valor da terra nua e no qual aponta uma área de preservação permanente (APP) de 62,3296 ha. No que diz respeito à exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, é possível a sua exclusão desde que tal Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel, conforme disposição contida no artigo 16, § 8º da Lei nº 4.771 de 1965. No caso concreto, apesar do contribuinte ter apresentado a cópia da matrícula do imóvel, a autoridade lançadora não fez qualquer menção sobre o fato de não haver a averbação tempestiva na referida matrícula da área de reserva legal, limitando-se simplesmente a afirmar que o contribuinte não apresentou o ADA do exercício para comprovar a isenção da área declarada. Assim, em pese o argumento da autoridade julgadora de primeira instância acerca da averbação na matrícula do imóvel da área de 1.742,5 ha de utilização limitada/reserva legal, correspondente a 80% da área total (80% de 2.178,2 ha) ter ocorrido apenas em 10/9/2010, portanto intempestiva para justificar a exclusão dessa área do cálculo do ITR para o exercício em questão, tal fato constitui-se em modificação de critério jurídico, uma vez que o lançamento, repise-se, se deu exclusivamente por falta de apresentação de ADA tempestivo. Como visto, a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal não se dá exclusivamente com a apresentação do ADA tempestivo, permitindo a legislação que a comprovação se dê pelos meios nela estabelecidos. No caso concreto, verifica-se a falta de motivação do lançamento diante do fato da autoridade lançadora condicionar o reconhecimento das referidas áreas exclusivamente à apresentação do ADA tempestivo. Assim, à vista do exposto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Da juntada posterior de provas Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721631/2010-09 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como visto da transcrição do texto acima, o momento processual para a produção e apresentação de provas é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não pode ser deferido o pedido do contribuinte de juntada posterior de provas. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 11080.011754/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.
Numero da decisão: 2002-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.565,26 nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento; b) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 162,08 referente ao plano Saúde Caixa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente a essa despesa o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.565,26 nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento; b) restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 162,08 referente ao plano Saúde Caixa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente a essa despesa o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 54 /2 00 7- 43 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72/77) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/52), corrigida pelos Embargos (e-fls. 56/63), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O Auto de Infração de fls. 33/37, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 08/2007 no valor de R$ 2.098,72 (dois mil, noventa e oito reais e setenta e dois centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003, na qual foram constatadas deduções indevidas de despesas médicas.  Na impugnação oferecida, à fl. 01, o autuado alegou, em síntese, que:  Não recebeu nenhuma intimação para comprovar as despesas médicas;  Apresenta os comprovantes das despesas médicas, em anexos;  Requer o cancelamento do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação entendendo que os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar as despesas médicas pleiteadas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, lançando preliminar de nulidade e, requerendo o que segue: Nesse sentido, tendo sido observada a legislação de regência pelo contribuinte, como aqui comprovado, espera-se que seja provido o presente recurso, afastando-se a glosa e reconhecida a regularidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, à exceção da retificação dos valores alusivos ao recibo de fl. 16, do Saúde-Caxia, conforme anteriormente exposto. Acaso remanesçam dúvidas, como sustentado em preliminar, deve ser anulado o julgamento de primeiro grau e devolvido o processo à Delegacia da Receita Federal, para intimação do contribuinte para as comprovações cabíveis, o que, até o presente momento, ainda não lhe foi oportunizado. Não é, à evidência, no âmbito do presente recurso, dada sua limitação de tempo, que poderia o contribuinte fazer qualquer comprovação além daquelas existentes no processo. Pede-se, portanto, com todo o respeito, nos termos expostos e grifados nos dois parágrafos anteriores, o provimento do presente recurso. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/02/2011 (e-fl. 68); Recurso Voluntário protocolado em 11/03/2011 (e-fl. 72), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. Preliminar de nulidade: Invoca o recorrente a preliminar de nulidade, bem como não se garantiu a ampla defesa e o contraditório. Razão não assiste ao recorrente eis que não existe afronta ao Decreto Lei n° 70.235, que assim proclama: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). A ação fiscal foi feita nos exatos termos do art. n°10, não contrariando o art. n° 59 do Decreto n°70.235. De outra banda foi garantido ao contribuinte o seu direito a ampla defesa bem como ao contraditório, eis que o recorrente pode livremente entabular a sua defesa, bem como pode juntar os documentos que achou necessário ao deslinde da causa. Assim neste contexto afasto as preliminares arguidas. Antes de examinar o mérito, porém faço uma pequena ressalva para dizer que o PAF (Processo Administrativo Fiscal) tem como escopo o aperfeiçoamento do lançamento fiscal. Feita a consideração, passo a analisar o Enquadramento Legal, e-fls. 5 ou 36, onde notamos não constar o art. n° 73 do RIR/99, portanto inova a r. decisão primeira ao exigir o efetivo pagamento dos serviços prestados. Alude o recorrente que o plano de Assistência à Saúde é seu, fazendo parte seus dependentes registrados em sua DAA. A Declaração constante no doc. de e-fl.11 (APPERGS) está em nome do recorrente e seus dependentes, que por óbvio estão em sua DAA. Assim a despesa com o plano deve ser restabelecida. Valor de R$ 8.460,26. Quanto às despesas com a profissional Dra. Angélica Maria G. Fritscher, foram glosadas, em razão dos recibos não atenderem a legislação, e não comprovado o efetivo pagamento. Comporta revisão a r. decisão primeira, tendo em vista a Solução de Consulta Interna n° 23 - Cosit, que assim proclama: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte se a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando , a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade”. Não existe nenhum apontamento de irregularidade Restabelece-se o valor de R$ 455,00. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 Para a dedução das despesas com a profissional Dra. Jaqueline Blender, parcial razão assiste ao Fisco, pois um dos recibos está em nome de Helen Juchen Basso, que não consta como dependente do recorrente. O recibo em nome de Helen importa no valor de R$ 110,00, como os argumentos da r. decisão são os mesmos, restabelece-se o valor de R$ 440,00 do total de R$ 550,00. A dedução feita com o OS - S.A.U.D, o motivo da glosa se repete, portanto fica restabelecido o valor de R$ 160,00. Relativamente à glosa com as despesas da Santa Casa deve ser mantida, por estar em nome de pessoa estranha aos autos. A glosa feita para os serviços de, Simone Maria Pucci Palacine, no valor de R$ 1.050,00, deve ser restabelecida, pois a fundamentação da r. decisão é a mesma. Por fim, quanto ao seguro saúde Caixa (fl. 18 e-processo), mantenho a glosa pois a despesa não é de titularidade do recorrente, mas sim de sua esposa que faz declaração em separado. Assim nesta quadra de entendimento, fica restabelecido os valores de R$ 8460,26; R$ 455,00; R$ 440,00; R$ 160,00 e R$ 1.050,00, no mais fica mantida a r. decisão primeira. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário, afasto as preliminares, e no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer R$ 10.565,26 de dedução de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Peço vênia para discordar do ilustre relator. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em que pese a DRJ tenha mantido parte da autuação sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou o dispêndio do integral ônus financeiro, o presente caso trata-se de entidade familiar, que, pelo entendimento da própria RFB, no Perguntas e Respostas de 2018, é requisito desnecessário para valer-se da dedução da despesa, como destacado: DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. (Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35; e Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 100, § 1º) Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa da dedução de despesas médicas de R$ 162,08 referente ao plano Saúde Caixa. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.958 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011754/2007-43 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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