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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664389 #
Numero do processo: 10680.005091/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR SÓCIOS - A Presunção legal de omissão de receitas, arbitradas a partir da constatação de suprimentos de caixa feito por sócios da pessoa jurídica não pode ser estendida para inverter o ônus da prova até alcançar a “origem da origem”. Se a fiscalizada prova que o suprimento se deu por depósito de cheque da conta particular do sócio na conta bancária da pessoa jurídica, quando toda a operação foi devidamente contabilizada por esta, provada está a origem externa dos recursos. Nada obsta que o fisco, por prova direita, mostre que os recursos que abasteceram a conta bancária do sócio não tem origem comprovada, não faltando ferramentas legais para tanto, inclusive a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IRPJ E DECORRENTES – OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DA OMISSÃO DE BENS DO PERMANENTE - FALTA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO À VISTA DO APURADO EM DILIGÊNCIA FISCAL - Não pode prevalecer o lançamento que formaliza exigência por presunção legal de omissão de receitas, sob acusação inicial de omissão na contabilização de bens do ativo permanente, quando se contata em diligência fiscal a contabilização dos bens e da reserva de reavaliação, remanescendo dúvidas no tocante às benfeitorias. De toda sorte, na omissão de bens do permanente é fundamental que o fisco prove o efetivo pagamento dos bens ou benfeitorias e sua não contabilização.
Numero da decisão: 107-08.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss que mantinham a exigência referente ao suprimento de R$ 24.500,00.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se a fiscalizada prova que o suprimento se deu por depósito de cheque da conta particular do sócio na conta bancária da pessoa jurídica, quando toda a operação foi devidamente contabilizada por esta, provada está a origem externa dos recürsos. Nada obsta que o fisco, por prova direita, mostre que os recursos que abasteceram a conta bancária do sócio não tem origem comprovada, não faltando ferramentas legais para tanto, inclusive a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. IRPJ E DECORRENTES — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DA OMISSÃO DE BENS DO PERMANENTE - FALTA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO À VISTA DO APURADO EM DILIGÊNCIA FISCAL - Não pode prevalecer o lançamento que formaliza exigência por presunção legal de omissão de receitas, sob acusação inicial de omissão na contabilização de bens do ativo permanente, quando se contata em diligência fiscal a contabilização dos bens e da reserva de reavaliação, remanescendo dúvidas no tocante às benfeitorias. De toda sorte, na omissão de bens do permanente é fundamental que o fisco prove o efetivo pagamento dos bens ou benfeitorias e sua não contabilização. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIL-NUTRIMENTOS INDUSTRIAIS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius 41„.A.....44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4lc>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss que mantinham a exigência referente ao suprimento de R$ 24.500,00. LiA •RIO: INICIUS NEDER DE LIMA • -E a TE ç/S IZ MA -TINS v, - ERO t OR FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 e. tPlit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=sfp fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 Recurso n° : 146600 Recorrente : NUTRIL-NUTRIMENTOS INDUSTRIAIS S.A RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 03/05, 15/16, 20/21, 25/26, 31/33, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando à época R$ 4.118.877,00, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. No Termo de Verificação Fiscal de Fls. 37/39, o agente autuante aponta as irregularidades que embasaram tais Autos de Infração, à saber Omissão de Receita — caracterizada pela incorporação de bens cuja aquisição ou formação foram realizadas com recursos de origem não comprovada. Ante a constatação de falta de assentamentos contábeis e dos registros dos custos dos bens reavaliados incorporados ao ativo permanente da fiscalizada nos anos base de 1992 a 1995, a autoridade fiscal entendeu por bem tributar a diferença entre o valor da avaliação e o valor do custo contábil corrigido das instalações industriais, comerciais e demais obras e benfeitorias ; Omissão de Receita — caracterizada pela falta de comprovação da origem de recursos utilizados pelo sócio Ornar Rocha Mundim para suprimento de numerário, no valor de R$ 143.000,00; Dedução Indevida de Despesas — caracterizada pela não comprovação da necessidade e da efetividade de gastos com viagens e estadia; Em virtude desta irregularidade, a fiscalização efetuara a glosa dos valores que considerou indevidamente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda. 3 e • .e MINISTÉRIO DA FAZENDA wc Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t1 • -,Cir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 A titulo de enquadramento legal a autoridade apontara os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 195, II, 197, parágrafo único, 220, 226, 229, 230, 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda — RIF194; CSLL — artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 57 da Lei n°8.981/95 e artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92; IRRF — artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95; COFINS — artigos 1°, 2°, 30 , 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91; PIS — artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, artigo 53. IV, da Lei n° 8.383/91 e artigo 83, III, da Lei n° 8.981/95. Descontente com os lançamentos dos quais tomara conhecimento em 25/06/1997, Fl. 146, a contribuinte oferecera em 24/07/1997, impugnações de As. 150/164, 165/178, 185/198, 205/219 e 226/239, onde argumenta em suma: - Inicialmente, informou que optara por não contestar a exigência decorrente da glosa das despesas que restaram não comprovadas, assim, quitou tal débito. Para comprovar o efetivo recolhimento deste tópico do lançamento, anexou aos autos, EM Fl. 248, cópia do respectivo DARF; - Aduziu que o Auto de Infração possui contradição, pois, o autuante inicialmente afirmara que os bens reavaliados não integrariam contabilmente seu patrimônio, e logo em seguida consigna que levara à tributação a diferença entre o custo contábil e o valor da avaliação. Assim, se existe custo contábil á servir no cálculo do valor tributável, evidente que os referidos bens, ao contrário do entendimento fiscal, integravam seu patrimônio. Juntou cópias dos documentos de 4 44 4i. •:M MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:^,:4::"14` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;M.,?. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 aquisição e dos registros contábeis, com as quais procurou comprovar sua versão; - Ainda que se admitisse que os bens em causa não se achavam contabilizados, afirmou que o valor da omissão de receita seria igual ao valor da aquisição deles, e nunca o valor da reavaliação. Sendo a reavaliação o registro da diferença entre o custo contábil e o valor de mercado, não envolve nenhuma movimentação financeira, o que é indispensável na configuração de omissão de receita; - Consignou que todos os custos foram contabilizados, conforme pode se depreender da análise da documentação acostada. Assim sendo, se a falta da escrituração dos custos de aquisição é o fundamento da autuação, esta deve ser declarada natimorta, uma vez que tal escrituração está correta; - Para o caso de manutenção da autuação, asseverou que a tributação de 100% do valor lançado como omissão de receita não encontra guarida nos tribunais, devendo efetuar-se a distinção entre renda e receita.. Desta feita, a omissão de receita não pode alcançar a dimensão que lhe foi dada pela fiscalização, mesmo porquê a valorização de bens não implica suprimento de capital e não gera omissão de receita. Tendo em vista que o laudo de avaliação não sofrera nenhuma restrição por parte da fiscalização, postulou para que seja creditada, no valor exigido, a efetiva valorização dos referidos bens; - No tocante a não comprovação da origem dos recursos utilizados por sócio a titulo de suprimento, declarou ser tal irregularidade inexistente. Destacou que toda a receita auferida pelos suprimentos realizados pelo sócio Omar Mundim, tivera sua origem amplamente comprovada quando intimada para tanto. Diante disso, entendeu que a presunção de omissão de receita da qual se valeu o autuante deve ser rejeitada; 5. }e •MINISTÉRIO DA FAZENDA wre :-: "t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•frz. .;¡,,,ftw> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 - Ressaltou que o autuante se equivocara ao fazer constar que um dos suprimentos teria sido efetivado em 12/94, quando o correto seria 03/95. Tal suprimento fora realizado mediante o depósito de dois cheques no valor de R$ 70.000,00 e R$ 30.000,00; - Quanto aos demais suprimentos, no valor de R$ 43.000,00, acrescentou que nada existe que lhes tire a licitude, juntando documentação que permita identificar os cheques depositados, entre eles, um que fora dado como pagamento de gado vendido pelo referido sócio ao emitente. Ademais, o já citado sócio possuía capacidade financeira suficiente para absorver o suprimento, o que se comprova com a DIRPF acostada aos autos; - Frisou que diante da vasta documentação apresentada torna-se claro que a imputação fiscal decorre de presunções, e que, efetivamente, jamais ocorrera omissão de receita. Ainda, a fiscalização deve ater-se a realidade dos fatos e aos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal; - Invocou o artigo 142 do CTN, para argumentar, com o apoio da doutrina, que o imposto somente pode ser exigido diante da constatação de ocorrência do fato gerador. Sobre a presunção, ainda alegou que esta somente é admitida em matéria de sanções tributárias quando a contribuinte se recusa ou se omite em colaborar com os trabalhos fiscais, o que não é o caso; - Estribada no artigo 148 da CTN, consignou que a necessidade de formação do conjunto probatório não visa assegurar a prevalência da opinião dos agentes fiscais e nem do interesse estatal, todavia, o interesse público reside na estrita observância da Lei - Concluiu que a fiscalização, ao desconsiderar os documentos apresentados e lançar o imposto com base em presunções, tomara o 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ititet.;„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 rumo mais prejudicial à contribuinte. Neste sentido cita Acórdão proferido pelo TRF da a Região; - Requereu pelo cancelamento dos Autos de Infração e pela nulidade de todos seus efeitos. Em apreciação pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, fora emitida a Resolução DRJ/BHE n° 00003, Fls. 258/260, onde a referida Turma optou por converter o julgamento em diligência, necessária para a elucidação de pontos relevantes ao deslinde da questão. Em Fls. 330/333, a autoridade responsável pela diligência relata todo o procedimento efetuado, bem como as conclusões a que chegara. Procedida tal diligência, os autos voltaram ao órgão Julgador, onde em 09/03/2005, fora exarado o Acórdão DRJ/BHE n° 7.965, que julgou as impugnações acima resumidas, nos termos que se seguem: - De início, reconheceram a alegação da interessada no sentido de que o suprimento fora efetuado em março de 1995 e não em dezembro de 1994. Embora tenham consignado, que mesmo após a diligência, a origem de tais recursos não tenha ficado comprovada, esclareceram que o equívoco em relação a data implica que a omissão de receita deveria ser atribuída ao ano calendário de 1995, e não ao ano de 1994, como feito originalmente. Tendo em vista a impossibilidade de se corrigir tal erro, no tocante ao IRPJ e ao IRRF, haja vista o decurso do prazo decadencial de cinco anos, declararam canceladas as exigências decorrentes do aludido suprimento; - Todavia, inobstante as exigências relativas ao IRPJ e IRRF terem sido canceladas nos termos acima relatados, tal exoneração não se estende às demais obrigações reflexas, que por serem consideradas contribuições sociais, estão afeitas ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n°8.212/91 (dez anos). Assim, efetuaram somente 7 )%."-e K. `14 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 a retificação da data do fato gerador, para efeito de cálculo dos acréscimos legais; - Analisaram a documentação de Fls. 19/23 do volume anexo, e optaram por julgar improcedente a exigência relativa ao suprimento de R$ 18.500,00, uma vez que consideraram comprovada a origem destes recursos; - Já em relação ao suprimento de R$ 24.500,00 (que somado aos R$ 18.500,00 comprovados resulta em R$ 43.000,00), consideraram que este não teve a origem devidamente demonstrada. Consignaram que não é o bastante comprovar que o supridor possuía recursos em potencial, sendo necessária a prova que tais recursos existiam no momento do efetivo suprimento. Ademais, a mera comprovação de transferência de recursos é insuficiente, posto que é necessária a demonstração que tais recursos advieram de fonte independente da Pessoa Jurídica; - Aduziram que as alegações da interessada que tocam a presunção e sua contrariedade com os artigos 142 e 148 do CTN são infundadas. Ressaltaram que a presunção da omissão de receita do presente caso encontra suporte na legislação. Com efeito, o suprimento de caixa não comprovado constitui uma das hipóteses legais de inversão do ônus da prova, passando ao contribuinte a obrigação de provar a origem dos recursos destinados ao suprimento, sob pena de ver o respectivo valor tributado como omissão de receita; - Sobre a omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de bem no ativo permanente, esclareceram que o autuante não dissera, como aduz a defendente, que os laudos estavam de acordo com as normas vigentes. O que restara consignado pela autoridade fiscal, é que os laudos não mereciam reparos em relação aos terrenos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 ;• SÉTIMA CAMARA ,k)ljPe Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 urbanos e rurais, o que não fora observado no tocante as benfeitorias construídas ou em construção nestas propriedades; - Rebateram a alegação pela qual a interessada considera contraditório o fato do autuante afirmar que os bens em questão não integravam seu património, e logo em seguida, valer-se do custo contábil para apurar a base de cálculo do imposto. Entenderam que o autuante poderia ter tributado o valor integral de tais bens, e não o fazendo (pois subtraiu o valor do custo contábil), acabou por beneficiar a autuada, razão pela qual, inacolheram sua queixa; - Anotaram ainda, que o simples fato do autuante ter se utilizado do valor do custo contábil não comprova que os referidos bens estavam contabilizados. Ademais, os elementos trazidos aos autos corroboram com a conclusão que os bens em questão não integravam o património da fiscalizada; - Analisaram a documentação acostada pelo sujeito passivo, concluindo que tais documentos não permitem identificar a obra ou edificação a que se referem, pois os dizeres nele contidos são demasiadamente vagos; - Ressaltaram que a autuada não apresentara nenhuma prova cabal no sentido de demonstrar que os bens em causa foram devidamente incluídos em seu balanço patrimonial, inobstante ter tido três oportunidades para fazê-lo: fiscalização, diligência e Impugnação; - Em resposta ao requerimento subsidiário deduzido pela autuada, onde esta afirma que o valor da omissão seria o do custo de aquisição e não o da reavaliação, e pleiteia a dedução do respectivo valor da base de cálculo, ressaltaram que ante a não comprovação da escrituração dos bens anterior à reavaliação, o montante desta decorrente deve compor a base de cálculo. Ademais, citando o artigo 43 do CTN, 9 51&.44', . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.:,..rr--1A;• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 frisaram que o aumento do valor patrimonial resultante da reavaliação é, em principio, tributável, pois se enquadra no conceito de provento; - Acrescentaram que o artigo 382 do RIR/94 permite diferir a tributação da contrapartida do aumento do valor dos bens reavaliados, contudo tal diferimento está condicionado a observância de requisitos, entre eles que a contrapartida seja mantida em uma conta reserva de reavaliação, até que se efetive sua realização ou incorporação ao capital. Não tendo a contribuinte comprovado o cumprimento de tais requisitos, não há que se falar em diferimento; - Elaboraram demonstrativo de Fl.. 349, onde consta o crédito tributário remanescente em decorrência da decisão tomada. Inconformada com o teor desfavorável do Acórdão retro relatado, do qual tomara conhecimento em 05/05/2005, Fl. 361, a contribuinte recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 370/409, interposto em 03/06/2005, e garantido pelo arrolamento de Fls. 410/411. Em sua peça recursal pretende ver reformada a decisão a quo ofertando as seguintes razões; - Tece comentários em relação a diligência e seu objeto, asseverando que foram apresentados, tanto por si quanto pela prestadora do serviço de construção civil (SGO Construções), todos os documentos solicitados pelo agente fiscal. Afirma que as conclusões do agente apresentam contradição se confrontadas com o relatório. No seu entender, o teor do relatório elaborado pelo diligenciante leva a conclusão que a origem dos recursos utilizados no suprimento de caixa fora comprovado no momento da diligência, contudo, na conclusão, é justamente o contrário que se afirma; - Insiste que a origem de tais recursos restou sobejamente demonstrada, e que é um contra senso concluir pela não comprovação da origem dos recursos após identificar na contabilidade da sociedade 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES anty;,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 as datas, os valores e a origem do suprimento, qual seja, o sócio Ornar Mundim; - Ressalta que todos os pontos constantes da Resolução n° 00003 foram devidamente esclarecidos, sendo que as provas coletadas comprovam todo o alegado pela contribuinte. Esclarece que em momento algum se recusara a fornecer qualquer documento solicitado pela autoridade fiscal; - Assevera que as exigências reflexas que foram mantidas sobre a omissão de receita no valor de R$ 100.000,00, não podem prevalecer por dois motivos: primeiro por ter sido cabalmente comprovada a origem de tais recursos, e depois, pelo fato das contribuições sociais estarem sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no CTN (cinco anos), e não no prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91(dez anos), como entenderam os julgadores de 1° grau. Para reforçar seu argumento colaciona diversos julgados exarados na esfera administrativa; - Em relação ao suprimento no valor de R4 24.500,00, cuja origem a DRJ considerou não comprovada, aduz que a documentação acostada é sim suficiente para tanto. A simples comprovação de capacidade financeira para a realização do aporte, somada a efetiva prova da compensação dos cheques emitidos, já é o bastante para demonstrar que o supridor dispunha de recursos na ocasião do suprimento; - Sobre a manutenção da autuação no tocante a não contabilização de bem no ativo permanente, esclarece que o ilustre Relator não entendeu o alcance de seu argumento referente a contradição da atividade fiscal que, ao mesmo tempo em que considerava que as benfeitorias em causa não integravam contabilmente o patrimônio da autuada, subtraiu o custo contábil do valor da reavaliação para efeito de determinar a base de cálculo das exigências fiscais. Considera )1/4-16 .44-- -ist MINISTÉRIO DA FAZENDA *e 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N.ert'ts • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 incongruente a atuação do fisco, pois ao passo que reconhece a existência de custo contábil dos bens em questão, desconsidera tal custo para comprovar a contabilização dos mesmos bens; - Aduz que a conclusão a que chegou a fiscalização após a realização da diligência é no sentido de reconhecer que as benfeitorias construídas nos imóveis urbanos constavam no ativo imobilizado, na conta "Obras", desde 1990, razão pela qual, não pode prosperar a alegação fiscal de omissão de receita; - Argumenta que as obras foram realizadas em duas etapas: uma finalizada em junho de 1995 e a outra com termo final em maio de 1997, assim, o laudo de Fls. 57/71, datado em 30 de junho de 1995, refere-se a primeira etapa da construção; - Estranha o fato de o Relator afirmar que a contribuinte não provara manter os valores em conta reserva de avaliação, pois a autuação fiscal se dera exatamente por considerar que a referida reavaliação não poderia ser lançada em reserva de reavaliação; - Com o reforço da doutrina e da . jurisprudência, insiste na ilegalidade da autuação por mera presunção. Acrescenta que a presunção de omissão de receita não é juridicamente firme para embasar uma autuação fiscal; - No mais, reitera os mesmos argumentos dispensados por ocasião da impugnação, razão pela qual, os tenho por relatados; - Requer pelo seguimento do presente recurso, com a reforma da decisão a que, e consequente cancelamento das exigências fiscais ora rebatidas. É o Relatório. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""n;- k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Restam litigiosas as matérias relativas aos "suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos* e a "omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização de bens do ativo permanente". Ao apreciar a impugnação o Relator do Acórdão recorrido, acompanhado à unanimidade pela Turma julgadora assim se pronunciou sobre os suprimentos de caixa tidos como não comprovados: "No termo de verificação fiscal a folhas 37 a 39, o autuante apontou três suprimentos sem comprovação, nos valores de R$ 100.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 24.500,00, datados, respectivamente, de 31.12.1994, 26.05.1995 e 31.05.1995. A impugnante, porém, objetou que o suprimento de R$ 100.000,00, em verdade desdobrou-se dois, O primeiro, no valor de R$ 70.000,00, datado de 14.03.1995, e o outro no valor de R$ 30.000,00, datado de 24.03.1995. Concluída a diligência requisitada pela autoridade julgadora e efetuada pelo próprio autuante, este confirmou as datas e os valores alegados pela impugnante no relatório a folhas 330 a 333. Antes mesmo da realização da diligência, já se podia inferir que a data correta do suprimento em causa não era 31.12.1994. Tanto a relação a folhas 44, como os recibos de depósito a folhas 55, juntados pela própria fiscalização, corroboram a informação dada pela impugnante. Também o fazem os documentos a folhas 16 e 17 do volume anexo, desta feita juntados pela impugnante. No relatório a folhas 330 a 333, o autuante ressalva que, de qualquer forma, não foi comprovada a origem dos recursos que teriam proporcionado o suprimento. Contudo, o equívoco em relação à data Implica que a omissão de receita deveria ter sido atribuída ao ano- calendário de 1995, e não ao de 1994, como feito originalmente. No que respeita ao lançamento de IRPJ e IRRF, a correção de semelhante erro já não é possível, em virtude de já ter sido longamente ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Em conseqüência, é mister cancelar as exigências fiscais correspondentes ao suprimento de R$ 100.000,00. 13 )de ,fit ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 • Esse cancelamento, convém frisar, faz-se exclusivamente em virtude do erro na indicação da data do fato gerador, pois a impugnante não comprovou a origem dos recursos com os quais se fez o suprimento de caixa. Em se tratando de suprimento de caixa feito por sócio do contribuinte, para refutar a presunção de omissão de receita, cumpre ao sujeito passivo demonstrar cabalmente tanto que houve a entrega efetiva dos recursos, como que estes procederam de fonte inteiramente independente da empresa. Contudo, os documentos a folhas 16 e 17 do anexo I comprovam apenas a entrega dos recursos à autuada, mas não demonstram que provieram de fonte independente; em verdade silenciam por completo no que toca à origem dos recursos. Tampouco o faz a declaração de renda do sócio juntada a folhas 25 a 31, pois por ela não é possível determinar se na época exata em que ocorreu o suprimento o montante suprido estava disponível. Assim, não fosse pelo erro na data do fato gerador, a omissão de receita em questão deveria ser julgada procedente. Em conseqüência, com respeito aos lançamentos de CSLL, PIS e COFIAIS, cumpre julgar procedentes as exigências fiscais, cabendo apenas alterar a data do fato gerador, para atender à reclamação da impugnante Assim é porque o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, dispõe que o direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Discordo do Relator no ponto em que manteve os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS no tocante ao suprimento no valor de R$ 100.000,00, alterando a data do fato gerador, inclusive com mudança no ano-calendário da exigência. Com efeito, o lançamento tributário quando notificado ao sujeito passivo deve ser liquido e certo, não comportando ajustes posteriores à impugnação sem a utilização do Auto de Infração Complementar, nos precisos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Tributário: 'Art. 18. (..) § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 10 da Lei n.0 a 748193) `2 14 }-2 , 4' 1. s' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 Quanto ao suprimento no valor de R$ 24.500,00, único valor que resta litigioso neste ponto, a recorrente apresentou, já na impugnação, cópia do cheque emitido pelo sócio de sua conta corrente particular e cópia do depósito na conta da pessoa jurídica, ambos coincidentes em datas e valores. Sustentam os julgadores de primeiro grau que a ...é preciso demonstrar concomitantemente que os recursos provieram de fonte independente da empresa.' Ora, o que a legislação exige é que a pessoa jurídica prove a origem do suprimento e sua efetiva entrega pelo sócio. No caso em exame, a efetiva entrega resta provada pelo depósito em conta bancária da empresa (fls. 18 do Anexo I). A origem é a conta corrente particular do sócio, conforme cheque às mesmas folhas. Tem razão também a recorrente quanto à matéria tributável apurada sob acusação de omissão de receita decorrente da não contabilização ou contabilização a menor de bens de natureza permanente. Com efeito, não havia, no ano-calendário de 1995, dispositivo legal que autorizasse a presunção de omissão de receitas a partir da mera constatação de falta de contabilização ou contabilização a menor de bens do ativo permanente. Detectada essa omissão, estava a fiscalização diante de um indício que requeria aprofundamento do trabalho no sentido de identificar o efetivo pagamento dos bens omitidos para, ai sim, a partir da omissão no registro dos pagamentos, considerar provada a omissão de receitas. Sem contar que o contribuinte apresentou, já na impugnação, elementos que mostravam a contabilização dos valores, cujos elementos foram objeto de diligência fiscal que, embora de resultado confuso e inconcluso, confirmou a contabilização dos bens, levantando problemas em relação às benfeitorias que teriam sido realizadas e cuja contabilização não foi possível confirmar com precisão. Ao julgar o litígio instaurado com a impugnação o Relator do Acórdão recorrido posiciona assim essa exigência: 15 e • • • op. • ••.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA •":41^-::;t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S SÉTIMA CÂMARA .%5 Processo n° : 10680.005091/97-91 Acórdão n° : 107-08.702 "Conforme demonstram os laudos juntados a folhas 57 a 75, a autuada procedeu à reavaliação de um terreno urbano e das benfeitorias nele existentes bem como de duas glebas rurais e das benfeitorias nelas existentes. O autuante afirma que, com exceção do terreno urbano e das glebas rurais, a autuada não poderia ter feito a reavaliação desses bens, pois eles até então não integravam contabilmente o seu património. Dal que tributou como omissão de receita o valor que teria sido acrescido ao custo contábil dos bens em razão da reavaliação." Ora, então a acusação é de reavaliação indevida e a tributação é da contrapartida da reavaliação? Se é isso, mais uma razão para a improcedência da exigência fiscal, pois não se trata de omissão de receitas, como constante da descrição dos fatos do Auto de Infração e da capitulação legal apresentada. Exigências dessa espécie ferem de morte o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, assim redigido (grifos nossos): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ainda que se pudesse aceitar a mudança de enquadramento procedida pela Turma Julgadora de primeiro grau, a exigência padece de falta de liquidez e certeza, pois houve contabilização da reserva de reavaliação e não há desclassificação do laudo utilizado. Nessa ordem de juízo voto por se dar provimento ao recurso. Sala &as Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LUI ' MARTI VAL 16 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.720505/2005-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA – Pelas regras emergentes da Constituição Federal e da legislação processual em vigor, a propositura, por entidade que defende interesses coletivos de determinada coletividade, de mandado de segurança coletivo, não impede que seus associados, individualmente, postulem em Juízo ou fora dele seus direitos, mormente quando presente no lançamento de ofício questões que desbordam o direito litigado pela entidade em face do Poder Judiciário. PAF – CSLL EXIGÍVEL – LIMINAR – LANÇAMENTO – CABIMENTO – A liminar, concedida pelo Poder Judiciário para com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário controvertido, tem o condão de apenas suspender a sua exigibilidade, podendo (devendo) a autoridade administrativa, para efeitos de prevenir a decadência, formalizá-lo mediante lançamento. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – CSLL – INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL – Se as EPPs, por definição, não podem perseguir atividades lucrativas, segue-se daí não ser possível exigir-se destas a CSLL que, como hipótese de incidência, pressupõe a existência de lucro, típico do exercício de atividades empresariais. EPPs – CSLL – BASE DE CÁLCULO – “SUPERÁVIT” AUFERIDO – Ainda que possível fosse a exigência de CSLL das entidades de previdência privada fechada, a teor do disposto na Solução de Consulta COSIT 07/2001, a base de cálculo utilizada não poderia ser o “superávit” auferido.
Numero da decisão: 107-08.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de renúncia à via administrativa, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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PAF CSLL EXIGÍVEL — LIMINAR — LANÇAMENTO — CABIMENTO — A liminar, concedida pelo Poder Judiciário para com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário controvertido, tem o condão de apenas suspender a sua exigibilidade, podendo (devendo) a autoridade administrativa, para efeitos de prevenir a decadência, formalizá-lo mediante lançamento. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS — CSLL — INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL — Se as EPPs, por definição, não podem perseguir atividades lucrativas, segue-se daí não ser possível exigir-se destas a CSLL que, como hipótese de incidência, pressupõe a existência de lucro, típico do exercício de atividades empresariais. EPPs — CSLL — BASE DE CÁLCULO — "SUPERÁVIT" AUFERIDO — Ainda que possível fosse a exigência de CSLL das entidades de previdência privada fechada, a teor do disposto na Solução de Consulta COSIT 07/2001, a base de cálculo utilizada não poderia ser o "superávit" auferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PREVIMINAS — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL 'MA. ,,,e,. 4x. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1 1'>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de renúncia à via administrativa, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte n rar o presente julgado. MARCO ' NICIUS NEDER DE LIMA PRESID NTE 44(1/40 Moa NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ea..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 Recurso n° :150.241 Recorrente : PREVIMINAS — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL MA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 06/11, o qual exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 15.717.975,38, cumulada com multa e juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2005. Na descrição dos fatos, a Fiscalização reporta-se ao Termo de Verificação Fiscal — TVF, de fls. 12/19, e relata que para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de CSLL a que estava sujeito, uma vez inserido no rol das pessoas jurídicas mencionadas no §1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, conforme apurado no 'Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL', de fls. 20/21. Em síntese, relata a fiscalização: • Que a Fiscalizada é uma Entidade Fechada de Previdência Privada — EFPP, mantida por contribuições mensais recebidas das sociedades patrocinadoras e dos participantes (vinculados à patrocinadora); • Que o § 1°, do art. 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, determina que as Entidades de Previdência Abertas e Fechadas recolham, além das contribuições referidas no art. 23 desta lei, o adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo; • Que as Entidades Fechadas de Previdência Privada — EFPP, citadas expressamente na Lei n°8.212, de 1991, como devedoras da CSLL, em nenhum outro momento foram excluídas desta condição; que a única hipótese de isenção da CSLL tratada na Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, é para as Entidades 3 _ - - - - -. , , . sà. MINISTÉRIO DA FAZENDA -*to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,r,{› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 da CSLL tratada na Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, é para as Entidades Beneficentes de Assistência Social. E, segundo os requisitos estabelecidos pelo Decreto n°2.356, de 06/04/1998, a EFPP não pode ser considera como tal; • Que as EFPP, por estarem incluídas no rol das entidades citadas no § 1°, do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991, e no § 6°, do art. 201, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, estão sujeitas à CSLL; • Que, por fim, somente a partir de 1° de janeiro de 2002, por força do art. 5° da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002, é que as EFPP passaram a ser isentas da CSLL. O crédito tributário, segundo a fiscalização, foi constituído para prevenir a decadência, ficando sua exigibilidade foi suspensa nos termos do artigo 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Tendo sido notificado do lançamento, em 29/06/2005, o sujeito passivo, mediante o instrumento de fls. 279 a 320, protocolado na DRF em Belo Horizonte no dia 29/07/2005, fez a sua impugnação, onde alega, em síntese: • Que a questão relativa à incidência ou não da CSLL sobre o resultado positivo auferido pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, vem sendo discutida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, perante a Justiça Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, conforme Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.38.00.042867-7. A liminar foi concedida parcialmente, e em 14/06/2002 foi publicada a sentença em que se confirmou a liminar, mantendo-se, portanto, a suspensão da exigibilidade da CSLL; • Que, assim, a exigibilidade do crédito tributário, relativo à CSLL, encontra-se suspensa (art. 151 do CTN), para asentidades associadas à ABRAPP (dentre 4 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ey:::{› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 as quais, ela). O que impede a Fazenda Pública de formalizar auto de infração e, por conseguinte, cobrá-lo; Diz, por isso, o presente Auto de Infração deve ser anulado. E cita também, nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Que entidades de previdência privada sempre atuaram supletivamente ao sistema oficial de previdência sem auferirem lucros, uma entidade fechada de previdência, por definição, não persegue finalidades lucrativas, não havendo, pois, conformação do fato gerador da imposição tributária em comento; • Que o balanço de um Fundo de Previdência é constituído de contas ativa e passiva, não existindo, assim, resultados operacionais, receita operacional, receita líquida, lucro operacional, lucro liquido, lucro bruto, etc., pois os recursos líquidos do mês são canalizados para: pagamento dos benefícios já concedidos e aplicação em novos investimentos, além de reinvestir os recursos já existentes; • Que todas as contribuições dos associados, bem como a receita derivada das aplicações destes recursos em bens móveis e imóveis, são direcionadas, apenas, para dois objetivos: constituição de provisões e reservas; e aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios; • Que, nesse mesmo teor de idéias, citando o Ato Declaratório CST n° 17, de 30/11/1990, aduz, que a própria Receita Federal reconhece a impossibilidade da incidência da CSLL para entidades que não possuem fins lucrativos, simplesmente pelo fato destas não realizarem o fato imponivel da norma tributária; • Que o Fisco teria se equivocado na apuração da base de cálculo da CSLL, na medida em que teria havido um equivoco na interpretação do que vem a ser formação de reservas de contingências; 5 rr• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 • Que nas EFPP as reservas de contingência são formadas com o resultado superavitário do Programa Previdencial, até o limite de 25% das reservas matemáticas, e que somente podem ser utilizadas para redução de contribuições ou para melhoria de benefícios. Aponta, ainda, que o equívoco da fiscalização encontra-se no fato de que a formação de reservas de contingência, cuja solução de consulta permite a exclusão, nunca são formadas com a rubrica apontada pelos agentes fiscalizadores; • Que, com base no disposto na solução de consulta COSIT n° 7, de 2001, como ano a ano demonstra, não apresenta base tributável de CSLL nos exercícios sociais de 1999, 2000 e 2001; • Que, por fim, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita a favor de seu entendimento. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 9.462, de 27 de setembro de 2005, cuja ementa segue abaixo, julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Ação Judicial proposta com o mesmo objeto do Lançamento. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. Base de Cálculo da CSLL para as EFPP. Na demonstração do resultado do exercício das Entidades Fechadas de Previdência Privadas - EFPP, determinada por legislação específica, as provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituições, no programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingência. Dedutibilidade da Reserva de Contingência 6 xt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';leff> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 São dedutíveis da base de cálculo da CSLL das EFPP apenas as reservas de contingências devidamente constituídas e contabilizadas (desde que presentes os pressupostos fáticos que sinalizam no sentido de uma possível perda extraordinária e futura)." A contribuinte, não se conformando com os termos do v.acórdão, em petição de fls. dele recorreu, alegando, em síntese, as mesmas razões de sua peça vestibular, mas asseverando, com fundamento no próprio normativo da COSIT, a inexistência de concomitância entre o processo judicial da ABRAPP e este processo. É o relatório. 7 • •ift ."" • .“-i; . MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.•;ifbit, .5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria em questão, exigência de contribuição social sobre o lucro líquido de entidades de previdência privada, já conhecida neste Conselho de Contribuintes, na sessão passada, tendo como relator o E. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, foi novamente apreciada neste Colegiado, inclusive no que se refere à questão da possível concomitância, ou não, de vários processos administrativos em curso com a ação judicial proposta pela entidade que defende os interesses da categoria, vale dizer, a ABRAPP. Por isso, como razões de decidir, tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, o excelente voto condutor proferido pelo E. Conselheiro Carlos Alberto no Acórdão 107 — 08.933: "Preliminarmente, cabe consignar que o mandado de segurança, por cópia às fls. 175/203, foi impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada - ABRAPP, em favor de suas associadas, como Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar (fls. 175) e assim recebido e processado (fls. 176 e 188). 8 ( tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA vi.:7: tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.72050512005-59 Acórdão n° : 107-08.985 O Mandado de Segurança Coletivo tem fulcro no inciso LXX do art. 5° da Carta Magna caso de legitimação processual extraordinária, ou substituição processual, ou anômala, prescindindo a associação de autorização do associado para representá-la em Juizo, diferentemente do mandado interposto com fulcro no inciso XXI do mencionado dispositivo constitucional, em que a autorização é indispensável para que ela aja em nome do sócio. Neste último caso, dá-se,um mandato para representação em Juízo e a sentença qualquer que seja alcança a todos que tenham dado essa autorização. Diferentemente, no Mandado de Segurança Coletivo os associados não estão impedidos de ingressarem em Juízo, porque a sentença nele proferida não tem força de coisa julgada. Nesse sentido, milita considerável parte da Doutrina. Celso Ribeiro Bastos, Kin" Comentários à Constituição do Brasil, obra de autoria de Celso Ribeiro Bastos e Nes Gandra Martins, Saraiva, 2° edição atualizada, 2001, 2° volume, ensina: "Para nós, num autêntico mandado coletivo há uma verdadeira substituição processual; alguém age em nome próprio em defesa do interesse de outrem. A pessoa jurídica se sub-roga no direito dos seus próprios membros. Se, contudo, depararmo-nos com uma autorização para atuação em determinado caso, esse ato, a nosso ver, caracteriza um mandato. si 9 . , • . 41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Not 1:,;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 O próprio do mandado de segurança coletivo está na defesa de direitos de membros ou de associados, independentemente de manifestação especifica destes. No que diz respeito ao objeto, ele é o mesmo do mandado de segurança individual. É a proteção do direito liquido e certo, ferido por ato de autoridade, mas, aqui, um problema se põe. Se ele é coletivo, tem de dispensar uma prova especifica de cada um dos possíveis beneficiários. O que se há de fazer é descrever a pretensão, fazendo prova da existência do ato impugnado, assim como dos elementos necessários faticamente para infirmá-lo. O que se dispensa é que essa prova se repita indefinidamente no tocante a todos os membros da entidade. Se concedida, a segurança resolverá a questão normativamente, de molde a acolher todos os membros da entidade. À autoridade impetrada, ao cumprir a decisão judicial, será licito requerer ou exigir: a) que o postulante faça prova de que pertence à entidade beneficiada; e b) que faça prova, igualmente, de que se encontra na situação fática descrita na impetração. O problema que pode agora ser enfrentado é o de saber das possíveis imbricações entre um mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo. 10 gj'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';/.7(.3!":rn SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.72050512005-59 Acórdão n° :107-08.985 Uma primeira afirmação pode ser feita de forma peremptória: é a de que o exercício da modalidade coletiva, por uma pessoa jurídica habilitada, não exclui a possibilidade da utilização do mandado de segurança individual. Nada na Constituição deixa entrever que a modalidade coletiva de defesa de um direito possa sufocar um legítimo interesse, por vezes demonstrado pelo requerente, em fazer uso de sua prerrogativa de defender-se pessoalmente. Excluiríamos dessa possibilidade, tão-somente, aqueles que tenham outorgado autorização específica para determinada entidade. Coerentemente com o já exposto, para nós isso não é defesa coletiva de direito, mas tão-somente litisconsórcio ativo, acompanhado de mandato. Portanto, não importa qual o resultado no autêntico mandado de segurança coletivo; ainda que denegatória da medida, cabe sempre o mandado individual. É dizer, a sentença proferida em mandado coletivo não tem força de coisa julgada para impedir a utilização individual do instituto. Admitir o contrário seria não somente tolher o importantíssimo direito de acesso ao Judiciário, como também abrir as portas para modalidades novas de fraude, em que entidades de fraquíssima representatividade se lançariam a ingressar em juízo, sem, contudo, fazer uso de todas as medidas cabíveis de defesa da postulação. Não importa se por má-fé ou por incompetência?' 4 A respeito do problema da má-fé no ajuizamento do mandado de segurança coletivo, manifestou-se com precisão o eminente Professor Celso Agrícola Barbi: 'A amplitude da legitimação na ação coletiva tem o perigo de permitir que alguém a proponha e conduza mal o processo deliberai:lamente, de modo a ser vencido e, com isso, criar-se coisa julgada pare os outros titulares do direito ou interesse. Esse perigo tem preocupado a doutrina em vários paises. Mas nossa legislação contém fórmula feliz para evitar essa modalidade de fraude: o inciso LXX já referido limita a legitimação das entidades de classe e associações às que funcionem há mais de um ano, o que •11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441-;11 :, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 A abertura feita pela Constituição por meio das ações coletivas, e dentre elas a do mandado de segurança, foi no sentido de permitir a jurisdicionalização de questões que, se individualmente tratadas, acabariam por não justificar a ida ao Poder Judiciário. Trata-se de instituto, portanto, marcado pelo signo de um mais livre e amplo ingresso em juízo. Não pode ser confundido com inovação processual, que, embora de forma remota, possa significar cerceio ao legítimo direito de defesa pessoal dos interesses individuais." E outro não é o pensamento de Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, "in" Mandado de Segurança, obra de Hely Lopes Meirelles que foi atualizada e complementada pelos citados juristas, Malheiros Editores, 29 a edição, págs. 25/30. A Jurisprudência da Suprema Corte não distoa dessa doutrina. Ao contrário. O Supremo Tribunal Federal, Plenário, no MS 22.132, Rel. Ministro Carlos Velloso, decidiu: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA exclui a possibilidade de criar-se uma delas somente para frustrar a proteção legal; e os artigos 15 e 16 da Lei 1.533/51 dispõem que não se forma coisa julgada se não houver decido de mérito, a qual só pode acontecer se os fatos estiverem satisfatoriamente provados; assim qualquer deficiência da atividade probatória impede a decisão de mérito e a formação da coisa julgada. Pensamos, também, que, no caso de mandado de segurança coletivo requerido em defesa de interesses legítimos, difusos ou coletivos, todo aquele que demonstrar seu interesse na concessão da medida poderá ingressar no processo como assistente simples, com base no art. 50 do Cl'. Civil" (cf. As novas dimensões do mandado de segurança, in Seminário sobre os novos direitos fundamentais na Constituição brasileira. Rio de Janeiro, Ed. CEPAD, dez. 1988, p. 12). 12 • . • !•%".". , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti-7.1/4k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-a-W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 COLETIVA. C.F., art. 50, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5°, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5°, CF, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo- se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese (Súmula 266-STF), dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo. V. - Mandado de Segurança não conhecido? Também no RMS n. 23566-DF, Rel. Ministro Moreira Alves, disse a Corte Suprema: "EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Sindicato em favor de seus sindicalizados. - Tendo o órgão prolator da sentença civil jurisdição nacional, como o Superior Tribunal de Justiça a tem, não se aplica a ele a exigência feita, na parte final do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.494/97 na redação que dada pela MP 1798-2/99 e reedições posteriores, de que a inicial da ação coletiva deverá ser acompanhada da relação nominal dos associados-substituídos das entidades associativas substitutas processuais deles. Recurso a que se dá provimento para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, afastada a preliminar processual que deu margem à extinção do processo sem julgamento do 13 f . , • . - • fi,; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 mérito, continue a julgar o mandado de segurança em causa como entender de direito? No RE 141.733/SP-SÃO PAULO, Primeira Câmara, Relator limar Gaivão: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5., INCS. XXI E LXX, 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A associação regularmente constituida e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como e próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir esta condicionada a defesa dos direitos ou interesses juridicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, julgue o mérito do mandado de segurança? No RE 1933821SP-SÃO PAULO-Pleno: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5°, IXX, "b". 1. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5°, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no Inciso XXI do art. 5° da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vinculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão 14 • . • . 414 s;- 4N1..., MINISTÉRIO DA FAZENDA xet..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fg74;;;>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.' No RMS 21.514/DF — DISTRITO FEDERAL, 2' Turma, Rel. Min. Marco Aurélio: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O INCISO LXX DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURIDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÓNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - ESPECIFICIDADE. NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INCONFUNDIVEL COM A RELATIVA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE TEM, QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA, A EXIGÊNCIA DE TRATAR-SE DE ENTIDADE DE CLASSE QUE CONGREGUE CATEGORIA ÚNICA. CONSTATADA A ABRANGENCIA, A PONTO DE ALCANCAR OS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL EM QUESTÃO, MISTER E CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISTINGUE A ESPÉCIE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE E O COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE DOS FATOS - QUESTÕES FATICAS DE ALTA INDAGAÇÃO. HÁ DE SE DISTINGUIR A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DO TEMA DE DIREITO DAQUELAS SITUAÇÕES QUE NÃO PRESCINDEM DA ABERTURA DE FASE DE 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:terPti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 INSTRUÇÃO. SE O CASO ESTA COMPREENDIDO NO CAMPO DA REFERIDA? Com base nesses ensinamentos e julgados, pode-se inferir que no caso de Mandado de Segurança Coletivo não tem lugar a renúncia à instancia administrativa por parte dos associados da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada-ABRAPP, no caso concreto, da DESBAN, recorrente, podendo ela defender-se amplamente na instância administrativa, nos termos do inciso LV, do art. 5 0, da Lei Maior, sendo inaplicável à espécie a Súmula 1° CC n° 1. Além disso, no recurso interposto, a sucumbente apresenta razões de mérito, com matéria diferenciada, como se vê do relatório. Tomo, pois, conhecimento do recurso. E ao fazê-lo, rejeito, desde logo, a preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que a suspensão da exigência do crédito tributário na liminar concedida impediria a constituição do crédito tributário. E isto porque a liminar foi expressamente no sentido de que a DRF se abstivesse de exigir das filiadas à ABRAPP a CSLL relativa a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 2002. Não a proibiu de constituir o crédito tributário, devendo a decisão judicial ser cumprida nos seus estritos termos, e com observância do disposto no art. 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Constituído o crédito e preservada a Fazenda Nacional contra a decadência, a autoridade deverá abster-se de exigir a satisfação do crédito tributário, até o final da demanda. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:ni ...dc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ifk;;;) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido'. Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dal, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fa7ê-lo, na hipótese dos autos." 17 • f • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Tkis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-rt 5 SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 A autoridade administrativa só estaria impedida de constituir o crédito tributário se a liminar fosse expressa nesse sentido, caso em que ela estaria dispensada de responsabilidade. No mérito, as Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP) são entes sem fins lucrativos e, portanto, não produzem lucros. E isso atesta o autuante às fls. 10, quando, literalmente, assevera: "As normas seguidas pelas EFPP também determinam que sejam elaborados Demonstrativos Contábeis ao final de cada exercício. No item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS n2 4.858/98 está definido que anualmente, em 31 de dezembro, a entidade fará a "Demonstração do Resultado do Exercício" onde o resultado final apurado em cada um dos quatro programas nos quais sua contabilidade se agrupa, ou seja, previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, não terá o nome de lucro, por razões obvias, e sim de "SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES". Sendo uma entidade sem fins lucrativos, o excedente apurado entre as receitas e despesas, será usado para constituir reservas e fundos que devem garantir o seu objetivo estatutário. A diferença significativa para as empresas com fins lucrativos, é que estas últimas podem, se quiserem, distribuir o resultado obtido aos sócios? Inobstante, adiante, tentando justificar o lançamento reproduz o artigo 2° da Lei n° 7.689/88 para concluir que, se o fato gerador da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, não se pode dizer que não há fato gerador da CSLL, uma vez que este é o seu resultado. Senão, vejamos: 18 • •4.` 1. .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Le"5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 "Para restar ainda mais claro que estamos tratando de um só objeto com denominações diferentes, voltemos à definição da base de cálculo da Contribuição Social estabelecida pelo art. 22 da Lei 7.689/88, que dispõe: "Art. 22- A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercicio, antes da provisão para o imposto de renda." Portanto, a alegação de que por falta de fato gerador, a EFPP não está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não pode prosperar. O fato gerador da contribuição é formado pelo resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, no caso destas entidades, denominado de "saldo disponível para constituições" e, de "lucro" para as demais pessoas jurídicas que tém objetivo comercial." Ledo engano, uma vez que o resultado do exercício a que alude o dispositivo, é o lucro contábil, obtido de acordo com a Lei das S/A, descabendo qualquer outro sentido, até mesmo pela definição legal da contribuição que é Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E se a exação é sobre o lucro líquido ou lucro contábil, não pode ser o termo estendido para tributar o que não seja lucro. Por mais que se tente dar elasticidade ao conceito de resultado, jamais se poderá confundi-lo com lucro líquido que é peculiar das empresas que têm fito de lucro que, absolutamente, não é o caso das EFPP. Essa interpretação extensiva fere o principio da reserva legal que preside o Direito Tributário Nacional, ínsito nos artigos 150, I, da Constituição Federal, 3°, 97, I, e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A Suprema Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a CSLL tem natureza tributária, sendo sua cobrança plenamente vinculada, o que afasta todas as construções que objetivam transformar em lucro o que não é lucro. A legislação que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro representada pela MP n. 22, de 6/12/1988 (D.O.U.: 07.12.1988), convertida na Lei n.7.689, de 15/12/1988 19 • • . -• I. • -,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA z k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":_irtg> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 (D.O.U.: 16.12.1988), tem sua origem e limites na Constituição Federal que, em seu art. 195, I, "c" autorizou a sua constituição com base no lucro do empregador. E assim não se pode interpretar a lei que a institui em desacordo com a Lei Maior. Isso seria reduzir a interpretação ao absurdo. O Conselho de Contribuintes, por diversas de suas Câmaras, já se pronunciou sobre a improcedência da pretensão do fisco. Citem-se, além dos mencionados pela defesa: 101-93.942, de 17/09/2002; 101-94.017, de 6/11/2002; 101-94.380, de 15/10/2003,108-07.735, de 17/03/2004; 101-94.557 e 101-94.558, ambos de 12/05/2004; 101-94.668, de 12/08/2004; 103-21.864, de 24/02/2005; 105-15.117, de 15106/2005; 108-08.412, de 10/08/2005; 103-22.339, de 22/0312006; 105- 15.941, de 17/08/2006. Outrossim, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, em seu bem lançado voto condutor do Ac. 101-, de 17/09/2002, por cópia às fls. 371/379, cujos fundamentos acolho nesta assentada também como razão de decidir, disse com inegável acerto: "O recurso é tempestivo e teve seguimento porque, segundo informado às fls 741, foi formalizado processo de arrolamento (IN 26/2001). Dele conheço. Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em principio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o 20 • . • . tn ••-;,,,I. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• „dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.72050512005-59 Acórdão n° : 107-08.985 art. 195 da Constituição, havendo lei especifica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento • de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial com os ajustes da lei. Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/99. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 40, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da 21 • . • . !:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;'>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que " a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errónea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" . Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratorio Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que " tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". 22 ti r e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,cn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(34:-;»,(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.72050512005-59 Acórdão n° :107-08.985 Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 . A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 198&. Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as 23 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';íz."0-7,:1);" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 • Acórdão n° : 107-08.985 regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC n" 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.{Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:{Inciso II com redação dada pela Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998.} a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado "médio; 24 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Zi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q2(k.:;::)- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° : 107-08.985 c) 3% (trás por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviçosaInciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.{Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 19994 § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois virgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Observe-se, pois, que o § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração ainda que não aufiram lucros, dai a menção expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o § 1° mencionam "além das contribuições referidas no art. 23 °, mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4?;?..j.-:: • t .‘t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;',(7a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.72050512005-59 Acórdão n° : 107-08.985 de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, a exemplo do AC. 101-93.828 , sessão de 21 maio de 2002, Relator Conselheiro Paulo Cortez, cuja ementa é a seguinte: 26 1.1 • • . • - '• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (XlC ;> SÉTIMA CÂMARA- Processo n° : 10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n? 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n? 7.689188. Recurso provido. Devo ressaltar, porém, que estou refutando a afirmação de que as entidades de previdência complementar fechadas foram incluídas como contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n°10/96. Como já demonstrado, essas emendas não ampliaram nem a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havido alteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois há um ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST 17/90) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos. Como ressaltado desde o inicio deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem, referidas 27 , f • 4 — s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::_(‘-tf.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, auferir lucro ) . Portanto, deve-se partir para um segundo plano no controle da legalidade do lançamento : averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro) e , em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente ( base de cálculo e aliquota). Nesse plano de análise, teço algumas considerações iniciais sobre a quantificação da exigência procedida no auto de infração. O art. 57 MP n° 812/94 determinou que "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Por sua vez, o art. 2° da Lei n° 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Conforme consta da " Descrição dos Fatos" contida no auto de infração, entendeu o auditor autuante que os valores de superávit técnico" e do " déficit técnico" , ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas especificados na planificação contábil obrigatória das entidades de previdência privada fechadas correspondem às rubricas lucro liquido do exercício e prejuízo líquido do exercício, apurados em conformidade com o disposto na Lei n° 6.404/76. A primeira indagação a ser feita é se essa afirmativa do autuante é correta. Em tomo dessa indagação giram muitas particularidades. Uma delas diz respeito à natureza das contribuições dos participantes. São elas receita? O art. 42 28 . e • ••• • I.• MINISTÉRIO DA FAZENDAf ' gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f , SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.72050512005-59 Acórdão n° : 107-08.985 da Lei n° 6.435/77 prevê a possibilidade (conforme previsto nos planos) de resgate das contribuições saldadas dos participantes . Já a Lei Complementar n° 109/01 (que regula, atualmente, a previdência complementar) determina expressamente (art. 14) a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano e o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Assim, as contribuições dos participantes mais se assemelham a uma obrigação da entidade que propriamente a uma receita. Ainda relacionado com a indagação supra, outro aspecto relevante refere- se à diferença de avaliação dos ativos na forma da lei comercial e a prevista para as entidades de previdência fechada. Enquanto a legislação comercial determina que a avaliação seja feita pelo valor de aquisição ou o de mercado, aquele que for menor (Lei 6.404/76, art. 183), para as entidades de previdência privada fechada essa regra não tem aplicação para todos os ativos. Assim , os ativos representados por Renda Variável- Mercado a Vista devem ser avaliados a valor de mercado e a variação apurada do confronto do valor de avaliação de mercado e o de aquisição deve ser apropriada imediatamente a conta de resultado. (Portaria MPAS 4858/98, Anexo E, item 1,2,4,2,01.01). Por essas razões, não me parece razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico, ou formação/reversão de fundos das entidades de previdência fechada a lucro líquido do exercício das empresas, apurado segundo a Lei 6.404/76. As regras são diferentes. Assim, ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse caso, para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que só seria possível se apurasse de oficio o lucro liquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido 29 f . • ' I_'.'•• dt.b: " • :;t2: MINISTÉRIO DA FAZENDA tp3::.:7"., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:.:fgti:fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 computados como receita). A possibilidade de utilizar como base de cálculo 10% da receita, conforme previsto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica às entidades de previdência privada, eis que não são elas desobrigadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil diferente da comercial, mas estão obrigadas a mantê-la). Por outro lado, a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda. Portanto, qualquer que fosse a conclusão quanto à submissão, das entidades em questão, às normas da Lei n° 7.689/88, o lançamento estaria errado. Tendo em vista as razões declinadas, dou provimento ao recurso? Em resumo: O mandado de segurança coletivo tem fulcro no art. 5°, LXX, da vigente Constituição Federal, implicando em legitimação processual extraordinária, prescindindo a associação de autorização de seus associados para representá-los, podendo estes livremente ingressar em Juízo, uma vez que a sentença proferida não tem força de coisa julgada. Nele, a associação age em nome próprio em defesa de interesse de outrem. Não sendo o associado parte na relação jurídica formada, não renuncia tampouco à instância administrativa. As Entidades Fechadas de Previdência Privada não têm fito de lucro e, consequentemente, não apuram lucro, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição que tem natureza tributária e, assim, sujeita ao princípio da reserva legal. Descabe neste caso interpretação extensiva que dê ao resultado por elas apurados o conceito de lucro liquido que é definido segundo as regras da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos. (CF, art. 195, I, "C; CTN., arts. 3 0 , 97, I, e 142, par. ún.)." Em face de todo o exposto, afasto a alegação de renúncia à instância administrativa em face da alegada concomitância entre este processo administrativo e 30 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA `7.1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,:q? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.720505/2005-59 Acórdão n° :107-08.985 a ação judicial proposta pela ABRAPP, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, 25 de Abril de 2007 41/44y4 AdiC NATANAEL MARTINS 31 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008821/2006-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 Ementa: TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 Ementa: TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço prestada ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80611
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.611 Brasiba, 09-1 44Gaon7-- Fls. 312 SiMo a"roosa Mat Sino 91745 •• Ementa: "IRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de • serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 Ementa: TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço prestada ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. kEtkeL : . MARIA COELHO MARQUES ePresident JOSÉ TONIO£PlaNCISCO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • MÇ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI5UINÏfl Processo n.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n, 201-80.611 Br-sitia. A4 1-20-22 Fls. 313 Smo SYSiareosa MM.: Soe 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 274 a 283) apresentado S em 15 de fevereiro de 2007 contra o Acórdão n2 02-12.538, de 27 de novembro de 2006, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 234 a 242), que considerou procedente auto de infração de Cofins e PIS dos períodos de janeiro de 2001 a janeiro de 2004 (Cofins) e de janeiro de 2001 a novembro de 2002 (PIS), nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada 'tráfego mútuo', que consiste na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. É incabível a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada 'tráfego mútuo', que consiste na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de agosto de 2006 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 28 a 53, a ação fiscal, no *âmbito das verificações obrigatórios, examinou a conta contábil "dedução de tráfego mútuo", que, segundo a interessada, seria "utilizada para o registro de valores pagos a outras ferrovias a titulo de remuneração pelo tráfego mútuo". Os lançamento seriam "feitos quando do recebimento semanal da cobrança de tráfego mútuo emitida pelas ferrovias como a FCA" e "O saldo líquido da conta contábil" seria "computado na apuração do PIS e da Cofins". Ainda informou que a conta seria devedora, "tendo como contrapartida a conta contável Clientes, portanto, somente são registrados valores credores na hipótese de estornos contábeis". Foram solicitados os contratos de prestação de serviços de transporte relacionados a "utilização de meios de transportes de terceiros, tráfego mútuo, nos anos de 2001 a 2003". A interessada, entretanto, afirmou que os contratos não discriminariam tal situação. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COM O ORIGINAL C002/C01 Acórdão n.° 201-80.611 & 3. I 41 2009- Fls. 314Bras soatffla Mat: Sia9e 91745 Dando seguimento aos exianes, a ti iscatizaçao constatou que "o contribuinte estava excluindo da base de cálculo destas contribuições a parcela da receita que ele transferia a outras empresas de prestação de serviço de transporte ferroviário, ou seja, estava excluindo da tributação do PIS e da Coibis o chamado tráfego mútuo", sobre o que foi intimada a justificar o procedimento adotado. Segundo a interessada, "os valores classificados como 'dedução de tráfego mútuo' não representam ingressos destinados a remunerar atividade exercida pela FCA, bem como não compõem o seu património". A seguir, a Fiscalização descreveu a regulamentação do tráfego ferroviário, citando a Resolução ANTT n2 433, de 17 de fevereiro de 2004, que definiu o conceito de tráfego mútuo, concluindo que os contratos foram realizados entre a Fiscalizada e os tomadores de serviços e que, assim, as receitas recebidas seriam suas, independentemente da remuneração a outras concessionárias pelos serviços a ela prestados de tráfego mútuo e direito de passagem. Antes do julgamento de primeira instância, a interessada trouxe aos autos noticia de que, no Acórdão CSRF/02-02.223, a Câmara Superior de Recursos Fiscais havia decidido que as receitas de roaming recebidas pelas empresas de telefonia celular repassadas à operadora da área de prestação de serviço não representariam receitas próprias da empresa contratante (fls. 243 e seguintes). No recurso alegou a interessada que teria ocorrido a decadência dos débitos anteriores a agosto de 2001, em razão de aplicar-se ao caso o disposto no art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Ademais, alegou que a situação discutida nos autos seria diversa da subcontratação a que se referiu o Acórdão de primeira instância, unia vez que esta seria de livre escolha do empreiteiro, enquanto que "a prestação de serviços aos clientes de outras concessionárias é obrigação das empresas ferroviárias, a teor dos arts. 3 0 e 4" da Resolução n" 433/2004 da AlV71' (.)". Ademais, "o tráfego mútuo tem por pressuposto refletir tão-somente os custos incorridos pela empresa cedente da malha ferroviária, haja vista que esta última irá, em outros casos, se valer da malha da contratante ou de outras empresas ferroviárias", tendo em vista que o Decreto n2 1.832, de 1996, art. 17, determinaria que, "no tráfego mútuo, será cobrada tarifa única, vedada a utilização de mais de um zero tanfário". Assim, os valores de tráfego mútuo não integrariam o conceito de faturamento, pois representariam meras "entradas que têm passagem provisória pela empresa que as recebe (inclusive em nome de terceiros)". Citou entendimento exarado no RE n2 240.785-2 e no Acórdão n2 203-08.793. É o Relatório. ACIA1- ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUNTES •• Processo n.• 10680.008821/2006-30 CONFERE COMO Crinid:AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.611 Fls. 315 Braill.s 0 9- /g cm3:-_ Sino 55:52trbosa • Mat. Siam 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Por outro lado, a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo de-cadenciai. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobat6rios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 2 refere-se ao teimo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. ii5L)L ME - SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTO Processo n.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COM O OfMNAL CCO2/C01 Acórdão n° 201 -80.611 aia. O/i_____r?jj.___J_2tQQJ Fls. 316 simo tsarbosa Mal.: Sopa 91745 • Portanto, aplica-se ao PIS, • pio, o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não • ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.8401SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CIN. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTAr. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve pagamentos antecipados. Como o auto de infração foi lavrado em 22 de agosto de 2006, não houve decadência em relação à Cotins e, em relação ao PIS, restaram decaídos os períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Quanto ao mérito, deve-se esclarecer, inicialmente, que o dispositivo do art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, foi revogado. Textualmente, determinava o seguinte o dispositivo: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III (-) - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Portanto, determinava a lei que os valores "computados como receita" pudessem ser excluídos da base de cálculo, o que significa, irretorquivelmente, que se tratava de valores que, em princípio, já faziam parte da base de cálculo. É elementar que, para que fossem "computados como receita", tais valores representavam receita. Portanto, trata-se de uma exclusão da base de cálculo que representava isenção. Uma isenção que, para ser efetiva, dependeria de regulamentação do Poder Executivo, que nunca ocorreu. kAk. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COM O CR1GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.611 Fls. 317 Brasilia, O savio SeeaSebena • Por isso mesmo, a jurisp = • s "9145 • - e e * * e * tes firmou-se no sentido de reconhecer que se tratava de uma norma que, para ser aplicada, dependeria de regulamentação, o que nunca ocorreu. A revogação do referido dispositivo, ademais, não infringiu a anterioridade, uma vez que nunca teve aplicação. Quanto à alegação de que se trataria de subcontratação, a afirmação da recorrente de que "a prestação de serviços aos clientes de outras concessionárias é obrigação das empresas ferroviárias, a teor dos arts. 3° e 4° da Resolução n°433/2004 da ANTT (...)", é equivocada. O tráfego mútuo, por definição, diz respeito ao complemento da prestação de serviço da concessionária que contratou o serviço com seu cliente. Assim, em nenhum momento a concessionária que presta o serviço ao usuário do transporte ferroviário deixa de ser a prestadora desse serviço. Ocorre que a concessionária, em cuja malha ferroviária o serviço deva ser finalizado, é obrigada a suportar o ônus do serviço prestado, mediante remuneração paga pela concessionária prestadora do serviço ou compensação financeira recíproca. De fato, trata-se de questão bastante semelhante à do roaming, conforme alegou a recorrente. Discordo, entretanto, da interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais à questão, por se haver baseado, principalmente, na forma de prestação de serviço, especificamente quanto aos seus limites geográficos, considerando que a concessionária contratante do serviço não poderia prestá-lo fora da área de sua atuação. Entretanto, a realidade jurídica é outra, a começar pela legislação que rege a matéria. Conforme já esclarecido, é certo que a concessionária que cede sua malha, equipamentos etc, presta serviços na sua área de atuação. Entretanto, de acordo com a legislação que rege a matéria, o serviço é prestado à outra concessionária, pelo uso de sua malha, equipamentos etc. O único contrato de prestação de serviço ferroviário firmado com o usuário contratante é o efetuado com a concessionária de origem. O ônus suportado pela outra concessionária é regulado por direito autônomo. Basta que se considere a seguinte hipótese: quem seria o titular da ação judicial de cobrança, o caso de não pagamento pela prestação de serviço pelo usuário final? É evidente, em razão dos contratos firmados, que seria a recorrente. Ademais, o fato de o usuário tornar-se inadimplente não afeta em nada a obrigação da recorrente, nessa hipótese, de remunerar ou compensar financeiramente a outra concessionária. São contratos distintos e que dão origens a obrigações próprias e autônomas e, portanto, dão origem a receitas distintas. A alegação de que a receita recebida do usuário ktk.- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.008821/2006-30 CONFERE COM O CR:GINAL CCO2/C01n Acórdão n.°201-80.6l Brasília, o 9- 1 I 1--21)-2: Fls. 318 Simo Sof4Per'arb°33 Mat. &opa 91745 contratante é de terceiros e que a recorrente agiria como mero repassador de recursos não se sustenta, porque não é essa a realidade jurid .ca existente. Nesse contexto, a recorrente confunde cumulatividade com bis in idem, uma vez que se trata de receitas de diferentes pessoas jurídicas. No mais, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência para o PIS, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. JOSErNfIZAI okk. • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004197/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09924
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.2 De 15 / / is 9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica, ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004197/96-03 Acórdão : 202-09.924 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.905 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se sõ -m 18 de fevereiro de 1998 n411 1 arc s /finícius Neder de Lima , i re- dente Jos—e—a:r grf.- o fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). Fclb/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004197/96-03 Acórdão : 202-09.924 Recurso : 102.905 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A impugnação do lançamento do ITR/93 - relativo ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o n. 0671870.1 - assevera que a contribuinte é indústria que se dedica à produção de celulose, enquadrada no 11 0 do quadro anexo ao artigo 577 da CLT e, por isto, não é devedora das contribuições exigidas junto com o ITR, uma vez que se acha filiada junto aos sindicatos patronais respectivos pela sua atividade e seus empregados aos sindicatos correspondentes. A Decisão DRJ-JFA/MG n° 0633/97 (fls.15/16) indeferiu o pleito da impugnante, sendo que os fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RUAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Em suas razões de recurso (fl. 19) a contribuinte repisa os argumentos oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que quanto às atividades florestais (extração de madeira) - questionamento levantado pela decisão recorrida - é explorada por sua subsidiária que também é uma indústria que se enquadrada no 5° grupo da CLT. Requer seja reemitida a guia para recolhimento do ITR, sem as discutidas contribuições. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 21), com supedâneo nos mesmos fundamentos externados pela decisão recorrida, pedem pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. 2 L , MINISTÉRIO DA FAZENDA -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;-;;V9 Processo : 10680.004197/96-03 Acórdão : 202-09.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria objeto deste apelo é sobejamente conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes; sendo que as decisões estampadas nas centenas de acórdãos refletem a jurisprudência pacífica desta instância revisora, aliás, em sua grande maioria foram recursos voluntários interpostos por esta mesma recorrente e versavam sobre a mesma discussão de que trata os presentes autos. Isto posto, é bastante e suficiente a reprodução de duas ementas que refletem as citas decisões: "ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (súmula STF nr. 196). Recurso provido." (Ac. 203-03.267, de 26.08.97) "ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido"(Ac. 203-03.3294, de 26.08.97) Forte na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 , JOSÉ CAB AROFANO 3

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4666411 #
Numero do processo: 10680.720399/2006-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESPONTANEIDADE. A partir de 1999, a DIPJ tem função eminentemente informativa. Apenas a DCTF representa confissão de dívida e, se entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade quanto aos tributos nela declarados. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. Descabe a exasperação da multa quando não caracterizadas nos autos as circunstâncias que demonstrem a conduta fraudulenta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 103-23.034
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte; por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2001, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheu; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:24Z; created: 2009-07-10T14:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:24Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:24Z | Conteúdo => CCOI/CO3 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.720399/2006 94 Recurso n° 156.604 ( Voluntário- Matéria 1RPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 23.034 • Sessão de 24 de maio de 2007' Recorrente SMP & B COMUNICAÇÃO LTDA.' Recorrida 4" Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário z Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.' ESPONTANEIDADE. A partir de 1999, a DIPJ tem função eminentemente informativa. Apenas a DCTF representa confissão de divida e, se entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade quanto aos tributos nela declarados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO Q LIFICAa juDA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. Processo n.°10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 2 • Descabe a exasperação da multa quando não caracterizadas nos autos as circunstâncias que demonstrem a conduta fraudulenta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMP & B COMUNICAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte; por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2001, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheu; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apresentará declaração de voto. • ft. RODRIG Ofr DER Presidente ALOY O o • ' É' I* DA SILVA Redator Designado 1 O DE Z 1917FORMALIZADO EM: Processo n.°10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente o conselheiro Márcio Machado Caldeira. • Processo n.°10680.720399/2006-94 CCO I /CO3 Acórdão n.°103- 23.034 Es. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: • Os autos de infração de folhas 07/60 e 351 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 2.488.912,94 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; R$ 338.745,63 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; R$ 193.659,48 (cento e noventa e três mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Programa de Integração Social — PIS e R$ 893.812,84 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins referente ao ano-calendário de 2001, assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 757.729,04 594.590,35 1.136.593.55 Contribuição para o Programa de Integração 58.698,42 46.913,47 88.047,59 Social (PIS) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 103.079,14 81.047,80 154.618,69 (CSLL) Contribuição para o Financiamento da 270.915,66 216.523,73 406.373,45 Seguridade Social (COFINS) Depreende-se dos Autos de Infração - Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal, fls. 09, 15, 26, 35 e 42/60, que a empresa, optante pelo lucro presumido no ano-calendário de 2001, deixou de declarar e recolher os tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre a totalidade das receitas de prestação de serviços e receitas financeiras auferidas em 2001. Os autos consignam que a empresa três dias antes de iniciado o procedimento fiscal apresentou declarações retificadoras para incluir as receitas omitidas (prática usual da empresa) e no decorrer do procedimento escriturou e apresentou novos livros contábeis e fiscais com o mesmo objetivo, deixando de elaborar nova DCTF e deixando de efetuar o recolhimento da diferença entre os tributos informados na DIPJ/2002 retificadora e a original correspondente. Os créditos tributários foram constituídos por meio dos autos de infração, com base nas receitas escrituradas no livro Diário n° 12, registrado na JUCEMG em 28/09/2005, para fortn lizaçã o de instrumento apto à sua cobrança. Processo n.• 10680.720399/2006-94 CCO I CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 5 Para a apuração dos tributos devidos foram compensados as retenções e os valores declarados em DCTF (Já recolhidos) de IR, CSLL, PIS e COFINS efetuadas, conforme fls.13, 22, 29/30, 38/39 e 52/56. Devido às irregularidades apontadas foram lavrados, neste processo, os autos de infração referentes ao ano-calendário de 2001, acima quantificados e fundamentados a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 07/14 e 351. Enquadramento legal indicado: 224, 518, 519, § 1°, inciso III, alínea e 554° a 7° e 521 Decreto n` 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração • do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR199. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 15/23 e 351. Enquadramento legal indicado: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n°9.249, de 1995; art. 29 e inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 24/32 e 351. Enquadramento legal indicado: arts I° e 3° Lei complementar n° 07, de 1970; arts. 2°, inciso!, 8°, inciso I e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; ara. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, fls. 33/41 e 351. Enquadramento legal indicado: arts. 1° da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858, de 1999 e suas reedições. As multas de oficio aplicadas no percentual de 150% foram capituladas nos artigos 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora aplicados no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente, como previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, fls. 14, 23, 31/32 e 40/41. Os autos consignam que durante a ação fiscal, foram constatados evidente intuito de fraude comprovado pela prática de omissão de receitas por parte da empresa, com dupla escrituração de livros comerciais e fiscais, e ainda com graves indícios de utilização de notas fiscais falsas. Todos os cálculos dos tributos e contribuições, multas e juros encontram-se demonstrados, nos respectivos autos de infração. Foi constatado, ainda, que o contribuinte, nos anos de 2001 e 2002 (período em que deveria ter recolhido os tributos relativos ao ano de 2001), contabilizou nos novos livros fiscais e comerciais, constantes e volumosas saídas de numerários, a título de distribuições de lucros aos sócios gerentes, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos, fato que ensejou a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra os sócios que detinham poder de ad • ação da Pessoa 111P Processo n.°10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 6 Jurídica, com fundamento nos artigos 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional,fls. 340 a 345, a saber: Cristiano de Mello Paz, CPF 129.449.476-72; Ramon Hollerbach Cardoso, CPF 143.322.216-72; Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, CPF 492.881.806-72. Todas as informações acima estão detalhadas no Termo de verificação Fiscal - TVF (parte integrante destes autos de infração), fls. 42/60. Em 30/03/2006, a empresa tomou ciência dos autos de infração, fls. 08, 15, 25 e 34. Além da sujeição passiva da pessoa jurídica, também foram intimados para o adimplemento ou impugnação dos créditos tributários formalizados nestes autos, os sócios gerentes da empresa, na qualidade de responsáveis solidários,fls. 340 às 345. IMPUGNAÇÃO Inconformada, a empresa por meio de seus representantes legais apresentou duas impugnações, a primeira contra os Autos de Infração• IRPJ e CSLL, fls 358/382 e a segunda, contra os Autos de Infração PIS e Cofins, 396/417, ambas em 24/04/2006, com conteúdo similar, acompanhada de documentação de igual teor. Diante do conteúdo similar das impugnações dos autos de infração e dos documentos apresentados, o relatório de qualquer delas acompanha as demais. Ressalta-se que aquilo que nelas diferencia está relatado separadamente. Manifesta estranheza e inconformismo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por meio do qual a DRF em Belo Horizonte encaminhou o Auto de Infração lavrado contra a empresa aos seus sócios. Diz que tal documento, que confessa desconhecer, não está contido no rol dos requisitos necessários e obrigatórios do art. 10 de Decreto n° 70.235, de 1972 e que seu encaminhamento aos sócios só pode ser• considerado como um cerceamento do direito de defesa dos mesmos uma vez que introduz indevidamente no lançamento um documento não previsto em lei, confundindo o acusado de forma a tolher-lhe a ação, constrangendo-o. Invocando o art. 142 do CTN, afirma que no auto de infração somente deve constar o sujeito passivo, no caso, a SMP&B Comunicação Ltda e não o nome dos possíveis responsáveis, ocorrendo erro na identificação do sujeito passivo. Caso haja responsabilidade pelo cometimento das infrações imputadas à impugnante, tal responsabilidade deverá ser apurada em juízo, competência do Poder Judiciário. Requer sejam desprezados os Termos de Sujeição Passiva Solidária que acompanham o auto de infração, por estranhos à lqi e por conterem uma ilegalidade que consiste em criar afigura de u tuado paralelo Uti Processo n.° 10680.720399/2006-94 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 7 ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação, eis que sua permanência poderá causar futuramente à pessoa fisica do sócio, prejuízos relacionados com a cobrança de débitos fiscais que entende indevida. Argúi que o lançamento contêm pelo menos duas nulidades flagrantes: a) o fato de que houve, na realidade, dois lançamentos do mesmo tributo e, b) o fisco aplicou uma multa majorada de 150% sobre valores e receitas declaradas espontaneamente pela Impugnante, considerando sem maiores explicações o procedimento como má-fé e dolo. A má-fé e o dolo estão afastados quando existe um procedimento espontâneo do contribuinte ao declarar, antes do início da fiscalização, receitas anteriormente não declaradas. Noticia que apenas para contraditar o que foi afirmado no auto de infração, junta oficio de 29/10/2005, do Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Rio Acima, acompanhado de uma certidão de baixa expedida por aquela prefeitura, que comprovam a regularidade dos procedimentos de obtenção das notas fiscais emitidas pela 1mpugnante. 1-DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO MESMO TRWUTO Alega que o aresto transcrito pela fiscalização, fls. 15 a 17 do TVF tem • pouco ou nada a ver com a situação dos autos, eis que na situação transcrita, exposta na sentença judicial (AC n° 2005.34.00.027820-0), o fiscalizado teria promovido a retificação de seus erros após o início da fiscalização (com a conseqüente perda de espontaneidade), enquanto na situação da impugnante, a retificação da declaração da D1PJ e a conseqüente correção dos erros, com o oferecimento da receita à tributação ocorreu três dias antes do inicio da ação fiscal. Assevera que o fato de a SMP&B Comunicação Lida não ter recolhido o 1RPJ devido na declaração retificadora não a invalida em nada, uma vez que a declaração retificadora foi entregue regularmente, tendo a autoridade tomado ciência da receita omitida e do imposto devido. Alegando que a fiscalização não considerou espontáneo o procedimento da Impugnante pondera que a lei não delimita prazos nos quais existe a espontaneidade, limitando-se a dizer quais as iniciativas do contribuinte adotadas antes do início da fiscalização estão ao seu abrigo. Afirma que em nenhum momento mencionou o art. 138 do CTN que prevê o pagamento do tributo relativo à infração fiscal espontaneamente denunciada. Com a retificação da DIPJ, quis, apenas, levar ao conhecimento da autoridade fiscal receitas anteriormente não declaradas. Considerando que a receita total da impugnante no ano calendário de 2001 foi regularmente declarada (retificadora, entregue em tempo hábil, portanto com espontaneidade) não vê como prosperar o entendimento segundo o qual não pode a declaração ser aceita. Ao contrário, com a entrega e recebimento da declaraçã retilicadora foi leito o lançamento do tributo, uma vez que o débi declarado pela Impugnante pode e deve ser encaminhado ao Setor d rrecadação ou • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.034 Fls. 8 à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança administrativa ou judiciaL Em suma, não houve o pagamento do tributo, mas houve o seu lançamento, eis que a Impugnante calculou o quantum devido e o ofereceu, atendendo à legislação vigente, à autoridade fiscal. Neste sentido, afirma não ser possível realizar um novo lançamento de oficio do mesmo imposto, conforme consta no auto de infração, apoiando-se nos dados declarados espontaneamente pela Impugnante, o que caracteriza o "bis in idem" — o fisco lançou o que já estava lançado. Indaga o destino que a autoridade fiscal pretende dar a D1PJ retzficadora: não serve para nada? Ou alimentará o conta corrente da Impugnante, imputando a ela o mesmo débito imputado pelo auto de infração? Requer seja cancelado o lançamento constante no auto de infração, por indevido, absurdo e redundante, e tenha prosseguimento o lançamento constante na D1PJ retificadora, uma vez que os dois documentos fiscais tratam de uma coisa só ou de um único débito. Havendo dois lançamentos sobre a mesma matéria fálica, há de prevalecer o primeiro lançamento, que é, no caso, o lançamento constante na DIPJ retificadora regularmente entregue. 2- DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR TRIBUTOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 30 DE MARÇO DE 2001.• 2.1- IRPJ, fls.364/368. Historia sobre o IRPJ, concluindo que hoje é um tributo lançado por homologação, tendo por fato gerador os lucros apurados mensalmente, sendo o prazo decadencial o previsto no artigo 150, § 4°, do CIN, qual seja o de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Afirma ser hoje superado o entendimento de que nos casos em que não houvesse recolhimento, aplicar-se-ia a contagem do prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, eis que só aplicável no caso de lançamento por declaração, a exemplo do imposto de renda pessoa jurídica vigorante até o exercício de 1982 e, ressalva, por oportuno, que o entendimento se aplica também ao PIS, CSLL e COF1NS lançados no curso da fiscalização, uma vez que todas essas contribuições são consideradas tributos disciplinados pela Lei n° 5.172, de 1966 — C77V. Conclui que o lançamento feito pelo fisco, na situação dos autos, relativo aos meses de janeiro a março de 2001, é nulo de pleno direito, uma vez que já havia decaído o direito de o fisco fazê-lo no mês de março de 2006, isto é, cinco anos após a ocorrência dos diversos fatos geradores mensais, conforme previsto no § 4° do artigo 150 do C77V. Para sustentar suas argumentações cita jurisprudênci dministrativa. 2.2. PIS E COEM, fls 402/404. Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 9 Afirma que a despeito de entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal no julgamento de alguns processos em primeira instância, o Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou, de forma definitiva, a questão da decadência com relação às contribuições sociais administradas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal, manifestando-se, inclusive, por meio da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal são espécies de tributos e, como tais, estão submetidas às normas do CTN Cita doutrina. Nestas condições requer o cancelamento do lançamento feito quantos • aos meses do ano de 2001, atingidos pela decadência. 3- ILEGALIDADE DOS JUROS SELIC NA CORREÇÃO DE DÉBITOS RIBUTÁ RIOS Em síntese alega que o fisco aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros SEL1C, com fundamento no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, que padece de vícios jurídicos falta de previsão legal e inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, a delegação de competência contrária ao C77V, - e tornam a sua aplicação absolutamente inaceitável aos débitos de natureza tributária, razão pela qual deve ser prontamente afastada. 4- INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA DE 150% Ressalta que a dificuldade da Impugnante em apresentar seus livros fiscais decorreu não de um desejo de postergar indefinidamente a fiscalização, mas de fatos concretos e reais ligados ao extravio e apreensão pela Polícia Federal dos citados livros. Afirma que não houve omissão de receita por parte da autuada e • tampouco a fiscalização trouxe aos autos o conhecimento de qualquer outra receita além das constantes na declaração de rendimentos retificadora. Que os dados e informações contidos na declaração de rendimentos IRPJ Retificadora, confirmados até pela fiscalização possuem absoluta veracidade. A receita declarada na DIPJ/2002 retificadora corresponde efetivamente á receita total auferida pela Impugnante no período de 2001. No que diz respeito à aplicação da multa de 150% transcreve voto, que especifica, no qual é examinada a impropriedade de se aplicar a multa agravada a supostos ilícitos não comprovados como tais, como os descritos nos autos de infração, principalmente se considerarmos a existência de uma declaração retificadora entregue regularmente à repartição fiscal antes do início da Fiscalização, ou seja, numa época em que existia para a autuada a espontaneidade a que alude o art. 138, do CTN. Nos autos não ficaram provadas a má-fé e ilicitude dos atos praticados pela 1mpugnante, razão pela qual não vê como prosperar a aplicação da penalidade em comento. Ressalva que a fiscalização partiu da receita declarada pela lmpugnante na declaração retificadora para fazer amento, ou Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 10 seja, a Impugnante não falsificou ou forjou nenhum número relacionado com a sua receita. Ao contrário, providenciou a retificação dos valores das receitas por ela auferidas em tempo hábil, num procedimento espontâneo. Reafirma que não houve má fé necessária para agravar a multa mas apenas uma diferença apurada entre a receita declarada, num primeiro momento, e a receita declarada num segundo momento, mediante a entrega de uma declaração retificadora. Admite, no máximo a ocorrência de uma omissão de receita prontamente corrigida pela autuada, mas nunca uma falsificação de documentos e livros fiscais. Do Pedido • Que seja acolhida a presente impugnação; Sejam excluídos dos autos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, por se tratar de documento fiscal não previsto em lei, desconhecido do Direito Tributário e desnecessário ao lançamento e à notificação de tributos, conforme previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, constituindo um indevido cerceamento do direito de defesa da Impugnante e de seus sócios. Sejam acolhidas as preliminares de decadência e de improcedência da majoração da multa de oficio. No mérito, seja cancelado o lançamento constante no auto de infração e mantido o contido nas declarações retificadoras entregues. Sejam considerados os esclarecimentos prestados, com relação às notas fiscais emitidas no ano. Por último, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluído do seu cômputo a taxa Selic exigida a título de juros de mora, haja vista o pronunciamento neste sentido dos tribunais federais. • A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BHE 02-11.739 (fls. 433/453) negando provimento ao pleito. Devidamente cientificada (fl. 458), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 459/482) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. . . • . Processo n...10680.720399/2006-94Cal l/CO3• Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. II Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator, Seguindo a ordem das razões de defesa trazidas aos autos na peça recursal as tem-se: 1) Cerceamento do direito de defesa — Termo de Sujeição Passiva Solidária: Alega a reclamante que os Termos de Sujeição Passiva Solidária não têm previsão no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, seu encaminhamento aos sócios poderia ser considerado cerceamento de direito de defesa dos mesmos por introduzir no lançamento documento não previsto em lei. Na verdade, para o lançamento tributário em si os mencionados Termos não são relevantes, pois não têm impacto no montante da exigência ou nas razões de defesa. Assim, não posso concordar com as argumentações apresentadas. ' A finalidade do Termo de Sujeição Passiva dirige-se à fase de execução da decisão no sentido de que, remanescendo a exigência ou parte dela, a autoridade encarregada de efetuar a cobrança identifique aqueles que respondem pelo débito o que se aplicaria também na hipótese de cobrança executiva judicial. , 2) Decadência: Na argüição de decadência a recorrente defende que a partir da Lei n° 8.383/91 o fato gerador do IRPJ seria mensal. Na verdade, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o período de apuração do 1RPJ passou a trimestral como regra geral. As DIPJ's entregues pelo sujeito passivo demonstram tal fato. O encerramento de cada período-base seria em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do trimestre nessas datas. Para o 1° trimestre de 2001,0 fato gerador ocorreu em 31/03/2001. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (gni° acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos ito(1\tributos cuja legislação atribua ao sujeito passiv li • ever de antecipar t294_, • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCO 1/CO) Acórdão n. • 103- 23.034 Fls. 12 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) g 4° Se a lei não_fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. No regime de apuração trimestral para o Imposto de Renda e CSLL, para o 1° trimestre de 2001 considera-se ocorrido o fato gerador em 31/03/2001. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/03/2006. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (30/03/2006), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, e 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decret n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; Processo n.° 10680.720399/2006-94 CO) 110)3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 13 II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a artir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofms e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição e tratando-se de apuração mensal estão abrangidos pela decadência os períodos de apuração anteriores a 30/03/2001, ou seja, fatos geradores 31/01/2001 e 28/02/2001. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Importa ressaltar que no presente caso, como já mencionado, a apuração da CSLL foi trimestral. Assim, considerando-se ocorrido o fato • er or em 31/03/2001, mesmo com a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal a caducidai 1. eria se caracterizado, pois U-1 • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCO I/CO3 Acórdão11, 103- 23.034 Fls. 14 o decurso do prazo seria em 31/03/2006 e a ciência da autuação deu-se em data anterior (30/03/2006). 3) DIPJ espontânea: Não há controvérsia quanto ao fato da DIPJ retificadora ter sido entregue antes de iniciado o procedimento fiscal e, portanto, deve ser considerada espontânea. O que se discute é o alcance dessa espontaneidade. Isso porque, conforme salientado pela decisão recorrida com a legislação pertinente e ao contrário do entendimento da recorrente, desde 1999 a DIPJ não tem o efeito de confissão de divida em relação aos tributos nela informados. Apenas a DCTF tem essa característica. A DIPJ tem natureza apenas informativa, permitindo à autoridade tributária uma visão geral da situação contábil-fiscal do declarante. Entretanto, por não se tratar de confissão de divida, os valores informados na DIPJ não são levados ao Setor de Arrecadação ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, como afirma a interessada. Assim, não há que se falar em lançamento o qual, na ausência da DCTF espontânea, deve ser lavrado de oficio com a respectiva multa como efetivamente o foi. Por outro lado, ainda que sem efeitos concernentes à confissão de dívida, o caráter informativo da DIPJ espontaneamente entregue tem a meu ver impacto no que se refere ao percentual da multa aplicado, como se verá mais adiante neste voto. 4) Taxa SELIC como indexador dos juros de mora: A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, é matéria já consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4, cujo Enunciado determina: A partir de 1 0 de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais 5) Multa qualificada: Para justificar a aplicação da multa de oficio no percentual qualificado, a autoridade fiscal menciona a "prática deliberada de omissão de receitas" e a impressão de notas fiscais sem autorização das autoridades competentes. No primeiro caso, o Termo de Verificação Fiscal (fi, 56) registra: Os fatos apurados durante o procedimento fiscal evidenciaram a prática deliberada de omissão de receitas por parte défiscalizada. E embora tenha a SMP&B retificado sua D1PJ três dias antes do início da fiscalização, para incluir as receitas omitidas, constatou-se que a empresa não realizou, antes do início da ação fiscal, a retificação das DCTF para declarar/confessar os verdadeiros valores dos tributos devidos no ano de 2001. Tampouco efetuou o recolhimento destes tributos antes do início da ação fiscal, ou até 20 dias d ois de iniciada a fiscalização, para que pudesse fruir do i da denúncia _ _ . • Processo n.°10680.720399/2006-94 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 15 espontânea previsto no art. 138 do CT1V, ou do beneficio concedido pelo art. 47 da Lei 9.430/96. (grifo acrescido) Como descrição dos fatos não há reparos ao texto supra transcrito. No entanto, para caracterização da fraude tem-se apenas a afirmativa da "prática reiterada de omissão de receitas", pois o restante do texto justificou a ausência de confissão de divida e o lançamento de oficio. A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude, a qual não se presume. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. A jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse sentido, conforme Súmula 1° CC n° 14 com enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Mais adiante no Termo de Verificação Fiscal, o autuante conclui: Como já mencionado, percebe-se que seu intento foi de re gularizar a situacão fiscal do ponto de vista meramente formal, quando os fatos já eram conhecidos de todos, renovando os seus livros comerciais e fiscais depois de iniciado o procedimento fiscal, expediente esse que não tem o condão de descaracterizar o dolo e a fraude já consumados anteriormente, uma vez que em nada reverte o prejuízo sofrido pela fazenda pública. (grifos acrescidos) Ao fazer menção sem maiores detalhes ao "dolo e a fraude já consumados anteriormente", a autoridade lançadora não acrescenta nenhuma circunstância que possa atestar efetivamente a conduta fraudulenta. Além disso, não reconhece efeitos à apresentação tempestiva da DIPJ retificadora que não o de "regularizar a situação fiscal do ponto de vista meramente formal". Divergindo daquela autoridade, considero que se a DIPJ retificadora foi entregue sob o manto da espontaneidade seus efeitos vão um pouco além daquele mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Ainda que não possa ser considerada confissão de divida, dai a regularidade do lançamento de oficio, os valores nela informados foram considerados corretos pelo Fisco, tanto assim que serviram de base de à formalização da exigência. Ora, sem nenhum procedimento fiscal em andamento o sujeito passivo espontaneamente prestou informações corretas utilizadas pelo Fisco na lavratura do Auto de - Infração Destarte, a omissão de receita ensejadora da autuação não tem origem numa prática fraudulenta efetivamente demonstrada, mas sim no fato da DIPJ não ter efeitos de confissão de divida. Descaberia a multa qualificada. Em relação às notas fiscais impressas sem autorização da autoridade competente e portanto irregulares, deve-se avaliar o impacto tributário d ua utilização. Para efeitos de aplicação da multa qualificada, verifica-se alguma das circuns : ias estabelecidas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64: Processo n.°10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 16 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendAria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari . 72. Fraude é tekla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Vê-se que, em linhas gerais, a ação ou omissão dolosa deve inibir ou modificar fraudulentamente a ocorrência ou características do fato gerador ou ainda impedir seu conhecimento pela autoridade. As notas fiscais irregularmente impressas foram emitidas e seu valor computado na receita e declarado na DIPJ retificadora. O mesmo ocorreu com as notas fiscais impressas com a devida autorização. Assim, para efeitos de fato gerador da obrigação tributária, não há diferença entre elas. Sob esse prisma, ratifica-se que a autoridade fiscal utilizou os valores da DIPJ, inclusive das notas irregulares, como base de cálculo da autuação. Isso significa que o Fisco implicitamente reconheceu a regularidade das operações a que esses documentos se referem. Não há como enquadrar o fato nos dispositivos legais supra transcritos. Penso que as implicações da utilização dos documentos irregulares merece maior investigação, inclusive junto aos beneficiários dos serviços prestados. Entretanto, sem a comprovação de que essa utilização implicou para a recorrente em supressão indevida de tributo, não pode ser motivo para aplicação da multa qualificada. De todo o exposto, meu voto é para dar provimento ao recurso nesse item e reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Comi, th- Skivis" LEONARDO DE ANDRADE COUTO . . • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Redator Designado Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à , decadência da Cofins, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara e da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais - para apresentar a minha discordância do seu voto. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida , jurisprudência, de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à - norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsociallfaturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência z de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos , Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a . a a de tributo, antes do advento da Lei n° 8.38L i 30/12/91i ! i i I) .. . • i • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 18 exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência ' tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01- 05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento - sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do Iprazo decadencial desloca-se . regra geral (art. 173, do erN) para encontrar r s 4 o no § 4 0, do artigo \, • Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.034 Fls. 19 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo -- 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, 111, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4", do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRP/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 30/03/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de Cofins em relação aos fatos geradores até fevereiro de 2001 (inclusive). No mais, acompa voto do relator. Sala das Sessõ 4 de maio de 2007' ALOYSIO J " : í • IO DA SILVA Processo n.° 10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.034 Fls. 20 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Variegadas são as interpretações acerca da aplicação dos prazos decadenciais de 10 (dez) anos previstos na Lei n° 8.212/91 relativamente às contribuições à seguridade social (PIS, COFINS e CSSL) administradas pela Receita Federal. Há aqueles que consideram tais prazos inconstitucionais por macularem as regras estampadas no Código Tributário Nacional. Nos artigos 150, § 4° e 173 da referida codificação, os prazos são fixados em 5 (cinco) anos. Como o artigo 146 da Constituição Federal estipula que normas gerais em matéria tributária, em especial, sobre prescrição e decadência, devem ser veiculadas por meio de lei complementar, não poderia uma lei ordinária afastar as disposições do CTN. Outros, mediante típica interpretação topológica, afirmam que a decadência de 10 (dez) anos é relativa apenas às contribuições criadas pelo mesmo diploma legal (a Lei n° 8.212191). Há ainda os que não consideram o PIS uma contribuição à seguridade por estar calcado no art. 239 da Constituição Federal e não no art. 195, que trata especificamente de tais exações. Uns mais acatam prazos decadenciais legais diversos dos estipulados no CTN, mas tão-só para o lançamento por homologação, haja vista ressalva expressa, no art. 150 do CTN, de que lei pode alterar o referido decurso temporal. Considero todas essas posições razoáveis e esteadas em preceitos doutrinários da mais elevada estima. Todavia, nenhuma delas foi adotada pelo Presidente da República. O artigo Decreto n° 4.524/02, art. 95, assim dispõe: Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Co fins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. Evidentemente, as razões desse diploma aplicam-se também à Contribuição Social sobre o Lucro. Pois bem, o Presidente da República tem o poder de veto das leis aprovadas pelo Congresso (art. 66, § 1°, CF), detém a iniciativa privativa para propor aquelas que tratem de diversos temas — vários relacionados à Administração Pública Federal (art. 61, §1°) —, pode adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62) e, dentre mais outras tantas atribuições constitucionais, é o Chefe do Poder Executivo com uma mensagem clara do Constituinte: "Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". A Constituição não só inaugura o ordenamento pátrio • preceitos materiais, mas, em especial, estipula quais a nos seus clevidosfunb de competência, são dotados de poderes para interpretá-la e aplicá-la. Or • n • . - Processo n.°10680.720399/2006-94 CCOI/CO3 Acórdão n7 103- 23.034 Fls. 21 No Poder Executivo, o Presidente da República é a autoridade máxima. No âmbito de suas atribuições, dentre as quais a de regulamentar leis (art. 84, IV), nenhum órgão ou agente do Executivo pode se opor às suas determinações sob a justificativa de ter interpretado diretamente a lei ou a própria Constituição. Adotar entendimento oposto legitimaria até mesmo o prosseguimento da cobrança pela autoridade local por considerar ilegal decisão deste Conselho que derrubara o lançamento. Seria implantar a absoluta anarquia administra! O Conselho de Contribuintes é órgão da Administração Federal e, como tal, está vinculado às normas expedidas pelo Presidente da República. Voto, pois, por rejeitar a preliminar de decadência do PIS, da COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, em cumprimento ao Decreto n° 4.524/02. Sala das ssõesb DF, em 24 ci£ ;o de 2007 -1,7114,42) GUILHE E ADOLFO DOS SANâ5 MENDES Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013573/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1º CC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exclusões da Base de Cálculo A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95.
Numero da decisão: 101-95.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exclusões da Base de Cálculo A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL • : CORTEZ RELATO - PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 o g mAR Z007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEI FRANCO JÚNIOR. g 2 PROCESSO N°. : 10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 RECURSO N°. :151.960 RECORRENTE : CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS RELATÓRIO CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 346/380) contra o Acórdão n° 10.180, de 10/01/2006 (fls. 331/340), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 04. Consta da peça básica da autuação (fls. 06), a seguinte irregularidade fiscal: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando o não recolhimento da CSLL. A referida ação teve decisão de 1° instância favorável a seu pleito. Houve apelação por parte da Fazenda Nacional. Encontra-se o processo atualmente, no TRF1* Região no aguardo do julgamento do recurso, conforme demonstrado no termo de verificação. Foram constituídos os créditos tributários referentes à CSLL dos períodos de apuração de 1999 a 2001, com exigibilidade suspensa. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 268/289. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. 3 • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento foi efetuado obedecendo a todos os requisitos legais exigidos no cumprimento dessa atividade. PERIODO DE APURAÇÃO. REGRA GERAL. Em lançamento de ofício de contribuição objeto de discussão judicial, inexistindo opção do contribuinte pelo período anual, o Fisco deve adotar a regra geral de apuração da exação por períodos trimestrais, consoante expressa determinação legal. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, tomando-se definitiva a exigência discutida. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 06/02/2006 (fls. 345) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 06/03/2006 (fls. 346), alegando, em síntese, o seguinte: a) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que o lançamento ocorreu em setembro de 2005; b) que é nulo o auto de infração, tendo em vista que a exigência da CSLL encontra-se suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP contra ato da Administração em trâmite perante a Justiça Federal de Minas Gerais. Assim, em razão da liminar concedida na esfera judicial, está a Autoridade impedida de exigir tal crédito, contrariando a ordem judicial que impediu e suspendeu a cobrança com o disposto no art. 151 do CTN. Ora, se a exigibilidade está suspensa, por certo, encontra-se também o Fisco impedido de lançá-lo e conseqüentemente, cobrá-lo; c) que é entidade fechada de previdência complementar— EFPC, nos termos de seu Estatuto devidamente adaptado à Lei Complementar n. 109/01 e aprovado pela Sec taria de 4 PROCESSO N°. :10680.01357312005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; d) que as entidades fechadas de previdência privada, ao contrário das empresas mercantis, não almejam resultado econômico favorável ou desfavorável, mas sim equilíbrio financeiro diante dos fatores de receita e despesa. Portanto, superávit e déficit não equivalem do ponto de vista jurídico e contábil a lucro e prejuízo. Sendo a recorrente entidade exclusivamente de fins previdenciários, não aufere lucros, posto que as contribuições recebidas de seus participantes são revertidas em benefícios destes, cumprindo assim o seu objeto social; e) que as receitas geradas pela aplicações, bem como os valores recebidos a título de contribuição do patrocinador e dos participantes, estão vinculados exclusivamente ao pagamento de benefícios ou à composição de reservas técnicas, permanecendo, sempre, voltadas à atividade fim das entidades; O que, mesmo considerando-se por mais remota que seja, a incidência da CSLL de uma EFPC, que não aufere lucro, o levantamento da fiscalização, bem como o acórdão recorrido, deixaram de levar em consideração as peculiaridades desta espécie de entidade, que inclusive foram objeto de uma Solução de Consulta COSIT específica; g) que a regra contábil das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e que foi a utilizada para efeito de lançamento da CSLL é a seguinte: Receitas Previdenciais (-) Despesas Previdenciais (-) Custeio Administrativo (+) Ganhos Financeiros = Saldo Disponível p/Constituições (-) Formação de Reservas Matemáticas (-) Formação de Fundos (-) Formação de Contingências Previdenciais = SUPERAVIT. O Superávit das EFPC não pode ser distribuído, vez que são destinados exclusivamente para a composição de reservas técnicas; 5 • • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 h) que o plano de contas imposto pela Secretaria de Previdência Complementar do MPAS para as entidades de previdência privada possui quatro fundos: 1. Programa Previdencial; 2. Programa Assistencial; 3. Programa Administrativo; 4. Programa de Investimento. O auto de infração considerou como base de cálculo o saldo disponível para constituições conforme a Solução de Consulta COSIT n° 7/2001, há o claro entendimento da Receita Federal de que os valores destinados à formação de Reserva de Contingência, reserva técnica constituída até o limite de 25% das reservas matemáticas, tem a mesma natureza da constituição de reservas (Provisões), ou seja, em termos tributários, deixam de ser considerados resultados líquidos e passam a representar dedução da base de cálculo como provisões técnicas; i) que a fiscalização subscreveu o auto de infração com base no Parecer COSIT n° 1, de 28/01/2002, que referendou o entendimento sobre a composição da base de cálculo da contribuição para as entidades fechadas. O entendimento é o de que o modelo definido no "item 3" do "Anexo C", da Portaria MPAS n. 4858/98, deverá ser adotado para aferição da base de cálculo da CSLL, entendendo-se como tal o saldo disponível para constituições em cada um dos programas; j) que o entendimento do Fisco viola a CF bem como todo o ordenamento jurídico, pois a base de cálculo da CSLL deve ser definida em Lei, e não em pareceres normativos e portarias administrativas que não tem competência constitucional para fixar a base de cálculo; k) que, de acordo com o plano de custeio dessas entidades, se vê que cabe ao atuário, independente estabelecer, em regime de capitalização, o nível de contribuições a serem arrecadadas pelos participantes e/ou patrocinadoras, bem como a rentabilidade mínima que deverá ser proporcionada 6 cf) .• PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 pela acumulação dessas contribuições, do momento atual para o futuro; I) que houve excesso no auto de infração que exige a CSLL em períodos trimestrais pois, se fosse considerado o período de apuração anual, se evidenciaria que a recorrente fechou os anos-calendário de 2000 e 2001 com déficit e, portanto, não poderia ser alcançada nestes exercícios pela contribuição; m) que, tendo em vista que as entidades fechadas de previdência complementar estão legalmente proibidas de auferirem lucros, ao contrário das demais pessoas jurídicas com finalidade lucrativa, requer a não aplicabilidade do art. 22 § 1° da Lei 8212/91. Às fls. 514, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. rÉ o relatório. 7 • • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. : 101-95.935 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente em razão dos fundamentos constantes do voto. Com relação à matéria questionada no Poder Judiciário, não é cabível a apreciação por parte deste Colegiada a qual se encontra sumulada (Súmula n° 08 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 01 - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo_ administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, passo diretamente ao mérito da matéria, a qual diz respeito à base de cálculo da CSLL. Com relação à base de cálculo questionada pela recorrente, é importante destacar o diferencial existente entre as empresas mercantis e as entidades de previdência privada na apuração de seus resultados. As empresas comerciais apuram o resultado de cada período com base no demonstrativo abaixo: Cf) 8 • PROCESSO N°. : 10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Receitas (-) Deduções (=) Receita Líquida (-) Custos (=) Lucro Bruto (-) Despesas Operacionais (+/-) Receitas/Despesas financeiras (=) Lucro Operacional (-) Provisões (=) Lucro Líquido do Exercício Por seu turno, a regra contábil das entidades de previdência complementar, a qual foi utilizada para apuração da base de cálculo do auto de infração em questão, prevê a seguinte demonstração de resultado: Receitas Previdenciais (-) Despesas Previdenciais (-) Custeio Administrativo (+) Ganhos Financeiros (=) Saldo Disponível para Constituições (-) Formação de Reservas Matemáticas (-) Formação de Fundos (-) Formação de Contingências Previdenciais (=) Superávit O plano de contas estabelecido pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social para as entidades de previdência fechada possui quatro fundos: 1. Programa Previdencial; 2.- Programa Assistencial; 3. Programa Administrativo; e 4. Programa de Investimento. Na lavratura do auto de infração a fiscalização considerou como base de cálculo da CSLL o saldo disponível para constituições, conforme determinação expressa na Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26/12/2001, a qual, em seu parágrafo 32, prevê que os valores destinados à formação de Reservas de Contingência (reserva técnica constituída até o limite de 25% das reservas matemáticas tem a mesma natureza da constituição de provisões), os quais deixam de ser considerados resultados líquidos e passam a representar dedução da base de cálculo, como sendo provisões técnicas, de acordo com a manifestação abaixo, proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação: "Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do exercício do Anexo C, item "3" da Portaria MPAS n° 4.858, de 9 O)? • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdenciário, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência da CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de contingência. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n° 109, de 001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o balanço Patrimonial exposto no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858. de 1998, a reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992." Esta matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado em sessão de 28/0112004, Acórdão n° 101-94.473, relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja ementa tem a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exclusões da Base de Cálculo A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/75. Juros de Mora - Entidades de Previdência Complementar Fechadas Tendo em vista o Ato Declaratório Normativo 17/90, e considerando o parágrafo único do artigo 100 do CTN, eventual exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de entidade fechada de previdência complementar não pode ser feita com acréscimo de juros de mora. Matéria de fato: apuração da base de cálculo 10 PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Não se mantém o lançamento cuja determinação da base se ressente de falta de certeza. Recurso provido. Do brilhante voto proferido pela Conselheira Sandra Faroni, peço vênia para reproduzir os excertos abaixo: Nessa manifestação, dirigida às entidades de previdência privada fechadas, entendeu a COSIT que, para apuração da base de cálculo, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item "3" da Portaria MPAS no 4.858, de 1998. Ainda nessa Solução COSIT 07/2001 ficou entendido que o resultado a se sujeitar à incidência da CSLL, ao qual seriam feitas as adições e exclusões, seria o superávit técnico obtido a partir do saldo disponível para constituições, no programa previdenciário, deduzido das reservas matemáticas e da reserva de contingência. Nas considerações contidas na Solução de Consulta 07/2001, a COSIT não deixou expressa qual a motivação que a levou a não considerar o Fundo de Oscilação de Riscos como dedutível, tal como havia entendido na Solução 07/2000, para as entidades abertas. E esse entendimento me parece em desacordo com o disposto no artigo 13, inciso da Lei 9.432/95, eis que a legislação especial aplicável às EFPC, no caso o Decreto 606/92, determina (obriga) a constituição da reserva de contingência e do fundo para oscilação de risco. Além disso, o Decreto n° 4.942, de 30/12/2003, publicado no DOU de 31/12/2003, que regulamentou o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, prevê seu artigo 63: "Art. 63- Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos. Ora, uma vez que a legislação especial vigente à época, relativa às entidades fechadas de previdência complementar no âmbito da administração pública federal (Dec. 606/92), exige que a entidade destine parte do superávit à formação de reserva de contingência (até o limite de 25% das reservas técnicas) e o restante a fundo de oscilação de riscos, e considerando que o art. 63 do Decreto 4.942/2003 dispõe qu 11 g • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 constitui infração deixar de constituir reservas técnicas, fundos e provisões, de acordo com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, parece- nos que não há como entender que o fundo de oscilação de riscos seja indedutível. Assim, se entendido que a Recorrente se sujeita à CSLL incidente sobre o resultado do exercício (superávit) ajustado, entre os ajustes previsto em lei encontra-se a exclusão das provisões técnicas obrigatórias pela legislação especial (reservas matemáticas, reserva de contingência e fundo de oscilação de riscos) que, obrigatoriamente, absorverão todo o superávit. Essas considerações são aqui abordadas porque foram levantadas pela Recorrente. As planilhas elaboradas pela fiscalização, entretanto, não permitem vislumbrar a existência do "fundo de oscilação de risco." Trata-se de planilhas trimestrais elaboradas a partir dos balancetes mensais, e conforme consta do Anexo E da Portaria MPAS 4.858/98, no item 11.1, o "Fundo de Oscilação de Riscos — Dec. 606/92" é constituído no encerramento do balanço anual. Aliás, esse é outro aspecto contestado pela Recorrente: a não observação do período anual para tributação. Refere-se, ainda, a Recorrente, ao efeito meramente temporal da tributação das provisões. O imposto de renda incidente sobre o resultado dos investimentos efetuados pela pessoa jurídica e por ela provisionado, com a exigibilidade suspensa, é dedutível por ocasião do pagamento. Assim, se o tributo já tivesse sido pago quando da lavratura do auto de infração, o lançamento deveria ser apenas a título de antecipação de despesas. Ocorre que, para que este Conselho pudesse apreciar a correção do lançamento (sob o enfoque de postergação), caberia à Recorrente trazer as provas do - pagamento posterior, o que não foi feito. Passo agora a apreciar a alegação de equívocos cometidos na determinação da base de cálculo, pois, repita-se, é dever deste Colegiado analisar se a apuração da base de cálculo feita pela fiscalização está de acordo com a lei, tendo em vista as objeções opostas pela Recorrente. Quando se trata de empresa (entidades que têm por objeto o lucro), a aferição da base de cálculo não oferece complexidade, pois a demonstração do resultado do exercício obedece a um fluxo linear, ao fim do qual aparece o lucro líquido, ponto de partida para os ajustes fiscais. Assim, na "Demonstração do Resultado do Exercício" daquelas entidades, o lucro líquido aparece ao fim da seguinte série de operações: (+) receitas operacionais (-) despesas operacionais (=) lucro bruto (+) outras receitas operacionais (-) outras despesas operacionais (+ /- ) resultados não operacionais (=) lucro líquido. Ao lucro líquido que figura na demonstração são feitas as adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei n° 7.689/88 , obtendo-se a base de cálculo. Tais adições e exclusões dizem respeito a valores que foram computados (negativa ou positivamente) na apuração do resultado 12 • PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. : 101-95.935 operacional (lucro líquido), mas que a legislação tributária prevê a neutralização dos seus efeitos para fins de tributação. Para as entidades fechadas de previdência privada (entidades sem fins lucrativos) não há uma demonstração do resultado do exercício linear, pois a planificação contábil especial dessas entidades prevê que os lançamentos contábeis são registrados em quatro programas. Cada um desses programas tem suas receitas e despesas próprias, sendo que há transferências inter-programas . Na "Demonstração do Resultado do Exercício" aprovada pela Portaria MPAS n° 4.858/98 para essas entidades, o resultado do exercício figura ao final da demonstração relativa ao programa previdencial (que é o primeiro dos quatro programas da seqüência da demonstração), e se encontra afetado por transferências de ou para outros programas. Dai as dificuldades para aferir a correção da determinação da base de cálculo. Há vários aspectos que dificultam a aplicação direta da norma prevista para as empresas em geral às entidades fechadas de previdência privada. Isso porque a norma prevê que a incidência se dê sobre o lucro (resultado positivo do exercício) ajustado, e as entidades fechadas de previdência privada, por não visarem o lucro, não têm uma demonstração financeira que o evidencie. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação, diz que a contribuição incide sobre o resultado (com os ajustes fiscais), e esclarece que o ponto de partida ao qual são feitos os ajustes é o resultado positivo ou superávit. A Recorrente, entre outros aspectos, questiona as adições e exclusões procedidas pela autoridade fiscal, tendo em vista as particularidades da planificação contábil das EFPC e de sua demonstração de resultado, alegando ocorrer duplicidade. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), registra a fiscalização que a SRF, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação, referendou no Parecer Cosit n° 1, de 28/01/2002, o entendimento sobre a composição da base de cálculo da contribuição no caso das Entidades Fechadas de Previdência Privada, que se traduz no saldo disponível para constituições em cada um dos programas apurados na Demonstração do Resultado do Exercício, levantado nos moldes definido pelo item 3 do Anexo C da Portaria MPAS n° 4.858/98. Manifestou-se a autoridade autuante, no sentido de que a legislação tributária determina que, para a apuração da base de cálculo da CSLL, as provisões a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, são apenas as provisões técnicas, Reservas Matemáticas e Reserva de Contingência, as quais, após deduzidas, fomecem o resultado superavitário, base de cálculo da CSLL. 13 PROCESSO N°. : 10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Destaca ainda, que não são consideradas técnicas a Reserva para Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Risco do Decreto n° 606/92, conforme estabelece a Portaria n° 4.858/98, item 1 do Anexo C. Conforme se verifica do modelo integrante do Anexo C, item 413" da Portaria MPAS no 4.858/98 (Demonstração do Resultado do Exercício), o superávit técnico figura no Programa Previdencial, como a seguir (+) receitas (do programa) (-) despesas (do programa) (+ / -) recursos oriundos/transferidos para programa assistencial (-) custeio administrativo (+) recursos oriundos do programa administrativo (+ / -) resultado dos investimentos previdenciais (=) saldo disponível para constituições (- / +) formação/reversão de reservas matemáticas (- / +) formação/reversão de fundos (- / +) formação /reversão de contingências ( - / + ) operações transitórias ( - / + ) atualização /reversão dos resultados de exercícios anteriores ( = ) resultado do exercício (- / + ) superávit /déficit técnico) No item 31 da Solução de Consulta 07/2001, assim se manifesta a COSIT: Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.. Nessas condições, de acordo com o entendimento da COSIT, a base de cálculo para a CSLL seria obtida a partir do saldo disponível para constituições do programa previdencial, deduzidas as reservas matemáticas e a reserva de contingência. A partir desse resultado contábil, seriam efetuados os ajustes necessários, correspondentes as adições e exclusões previstas na legislação fiscal. 14 61) PROCESSO N°. :10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 Como é cediço, na apuração de base de cálculo da CSLL, assim como do lucro real, os valores que devem ser adicionados ao lucro contábil são exatamente aqueles que, registrados na escrituração contábil, anteriormente haviam reduzido o lucro contábil, mas que a legislação tributária os considera indedutíveis para fins de tributação. Como muito bem destacado pela Conselheira Sandra Faroni no voto mencionado, se o ponto de partida (resultado contábil) é o do programa previdencial, carece de lógica afetá-lo com adições de despesas/constituições de fundos de outros programas. Vê-se, assim, que a COSIT, no caso das entidades de previdência privada abertas, embora a legislação especial destinada àquelas entidades, no caso a Resolução SUSEP 25/94, declare que a constituição da Reserva para Oscilação de Risco e da Reserva para Oscilação Financeira seja facultativa ou optativa, tais reservas são dedutiveis, pois se destinam a complementar a reserva matemática. Na Solução de Consulta 07/2001, a COSIT manifestou-se no sentido de que o Fundo de Oscilação de Riscos não seria dedutivel, tal como havia entendido na Solução 07/2000, para as entidades abertas. Este Colegiado, no julgamento mencionado, considerou que esse entendimento está em desacordo com o disposto no artigo 13, inciso da Lei 9.432/95, pois a legislação especial aplicável às EFPC, no caso o Decreto 606/92, obriga a constituição da reserva de contingência e do fundo para oscilação de risco. Se mais não bastasse, o Decreto n° 4.942, de 30/12/2003, que regulamentou o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, prevê a aplicação de penalidade em seu artigo 63: Art. 63- Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e nos fixado 15 .. PROCESSO N°. : 10680.013573/2005-68 ACÓRDÃO N°. :101-95.935 pelo Conselho de Gesto da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos. Vê-se que a legislação especial exige que a entidade destine parte do superávit à formação de reserva de contingência (até o limite de 25% das reservas técnicas) e o restante a fundo de oscilação de riscos, e considerando que o art. 63 do Decreto 4.94212003 dispõe que constitui infração deixar de constituir reservas técnicas, fundos e provisões, de acordo com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, no entendimento desta Câmara que o fundo de oscilação de riscos é dedutível da base de cálculo da CSLL. Assim, caso se entenda que a recorrente se sujeita à CSLL incidente sobre o resultado do exercício (superávit) ajustado, entre os ajustes previstos em lei encontra-se a exclusão das provisões técnicas obrigatórias pela legislação especial (reservas matemáticas, reserva de contingência e fundo de oscilação de riscos) que, obrigatoriamente, absorverão todo o superávit. CONCLUSÃO Pelos exposto, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento ao recurso voluntário. ,Brasília (DF), em 2t de janeiro de 2007 PAULO .? c :: RI T ORTEZ Gt2 16 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005907/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "MULLITE Z1RCONIA FUNDIDA". Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifária dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifária dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 Q PRADO MEGDA Presidente • Ofr LUIS • 4 FLORA Relato 2 JUL 2fino Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tzne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 117.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.050 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência havida por força da Resolução 302- 0.812 (fl. 86), cujo relatório e voto que a ensejou, juntada às fls. 87/89, leio nesta sessão. Procedida a leitura, passo a relatar os atos processuais que se seguiram após a conversão do julgamento em diligência. Com efeito, às fls. 93/94 a Recorrente apresentou seus quesitos complementares, cujos termos adiante serão mencionados. Já, às fls. 104/107/encontra-se o Relatório Técnico exarado pelo INT, onde relativamente aos quesitos, assim se manifesta: Quesitos Formulados pela Recorrente Quesito 01 — Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Quesito 02 - Quais os elementos constituintes da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? • Quesito 03 — Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? Quesito 04 — Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? É matéria-prima para fabricação de outros produtos, e, especificamente, de produtos refratários? Para que se destinam? Quesito 05 — Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser considerada como CIMENTOS, ARGAMASSAS, CONCRETOS (BETÕES) E COMPOSIÇÕES SEMELHANTES, REFRATAMOS, EXCETO OS PRODUTOS DA POSIÇÃO 3801? Quesito 06 — Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos que considerem necessários para classificação da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.099 ACÓRDÃO N' : 302-34.050 MULITA Z1RCÔNIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (N.B.M.) Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 — O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? Quesito 02 — Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Resposta aos Quesitos Formulados: Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 Resposta: O produto apresenta características e propriedades refratárias. Quesito 02 Resposta: Sim, o produto é uma composição refratária. Pela Recorrente: Quesito 01 Resposta: O produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA 11111 é um pó de coloração amarelada, de formato de partícula irregular. Apresentando como composição de fases cristalinas, fimdamentalmente, mulita e zircônia (badeleita). RELATÓRIO TÉCNICO O produto em questão, considerando-se os dados de composição química apresentados na pagina 08 do referido Processo — Declaração de Importação Mexo II — indicam que o produto tem composição típica da família de refratários eletrofundidos AZS. Esses refratários, no entanto, apresentam como fases cristalinas a predominância de alumina e zircônia e pouca fase vítrea. Entretanto, a análise por difração de raios X realizada no âmbito deste trabalho mostrou, conforme já citado, que o produto tem composição de fases cristalinas representadas pela mulita e badeleita (Zr0 2), com a inexistência, a nível da detecção pelo método de análise empregado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.050 de fases vitreas e de sílica residual em qualquer uma de suas fases cristalinas, indicativo de que toda a sílica reagiu com a alumina para formar a mulita durante o processo de fabricação, o que está perfeitamente coerente com as composições de fase previstas pelo diagrama de fases ternário Al203-Si0 2-Zr02, quando se considera a composição química citada. Quesito 02 Resposta: À luz de seu caráter refratário, os elementos químicos constituintes são o alumínio (AI), silício (Si), zircônia (Zr) e oxigênio (0); Na forma de seus óxidos: alumina (Al 203), sílica (Si02) e zircônia (Zr02). Quesito 03 Resposta: Não é possível identificar um único elemento químico constituinte principal do produto MULITA ZIRCONIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos constituintes dos compostos citados na resposta ao Quesito 02 da Recorrente, não é possível a obtenção de composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Quesito 04 Resposta: A principal aplicação da MULITA ZIRCONIA FUNDIDA se dá como matéria-prima para a produção de refratários utilizados em revestimento de fornos para fusão de vidros. 1111 Entretanto, em função de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Quesito 05 Resposta: Como citado anteriormente, a MULITA ZIRCONIA FUNDIDA é um composto refratário, matéria-prima para a manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Assim sendo, não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante hidráulico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.050 Quesito 06 Resposta: Nada mais a acrescentar. Após a conclusão da perícia a Recorrente foi intimada para se manifestar acerca do laudo, manifestação esta que foi feita através da petição de fls. 110/113, onde, após tecer considerações acerca de cada quesito, requer o provimento do recurso por entender que a classificação fiscal avocada pelo Fisco é incorreta, pois na posição 3816.00.0100 se classifica somente o cimento refratário, o concreto refratário, a argamassa refratária e os semelhantes refratários. É o relatório. o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.050 VOTO À luz do que já foi decidido nos autos do Recurso 117.839 e com a análise dos argumentos trazidos aos autos com a Diligência supra, firmo meu entendimento de que a mulita-zirconia fundida é um composto refratário, matéria- prima para manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Não é cimento, argamassa ou concreto, por não apresentar propriedades de aglomerante hidráulico e nem semelhantes. Assim, a classificação tarifária dada pelo AFTN autuante (posição 3816) não está correta, pois se classifica tão somente o cimento refratário, o concreto refratário, a argamassa refratária e os semelhantes refratários. Isto posto, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. ki k kr LUIS alsi e h O FLORA — Relator 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt[S-:?/ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10711.005907/93-66 Recurso n° : 117.099 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento __. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.050. Brasília-DF, 1.110‘/ .linr° ME Cons entibias.* .. filtaigidusenta d 'sa:d.? C-Liar:ta Ciente e ,10 2(D/7912-00e dtivio José CTernandei Procurador da Fazenda Nacional • Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001159/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS – A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados.
Numero da decisão: 105-15.969
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI N° 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por QUITO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pe, • ÓVIS ALVES P esidente IRINEU BIANCHI Relator Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 2 20 oul Participaram, ainda, do presente julgamento, os n - heiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA L IA PI ENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA S • HMIDT WILSON FERNANDES GUIMARAES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa QUITO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA., já devidamente qualificada nos autos, visando a reforma da decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. A ação fiscal foi deflagrada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 406/424, para exigir do sujeito passivo a importância de R$ 4.495.617,66, relativos ao IRPJ, CSLL e PIS, além de juros de mora e multa de oficio. O lançamento foi efetuado tendo em vista que a fiscalização apurou omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de compras efetuadas junto aos fornecedores Cimento Tupi S/A e Cervejaria Petrópolis S/A, conforme o Termo de Verificação de fls. 138/140. O contencioso foi inaugurado com a formulação tempestiva da impugnação de fls. 503/509, onde a contribuinte alega, em síntese, que o auto está eivado de nulidade, decorrente de erro substancial de quantidade — o lançamento inclui notas fiscais devidamente escrituradas (no valor total de R$8.622,12), conforme quadro e documentação que anexa. Disse também que a fiscalização partiu de presunções, invertendo o ônus da prova, não restando provada a omissão de receitas e que o fato de, intimado, não ter justificado a falta de escrituração das notas citadas no anexo I não pode ser interpretado como ato de confissão. Pediu a nulidade do lançamento e ajuntada ulterior de documentos. Através do Acórdão DRJ/RJOI n° 8.787 (fls. 535/542), a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro, julgou procedente em parte o lançamento, cujos fundamentos acham-se sintetizados na seguinte ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS - A não contabilização de compras, detectada através de cruzamento de informações de fornecedor com livros contábeis da empresa, caracteriza omissão de receitas. Os valores contabilizados devem ser excluídos do lançamento. PIS, CSLL E COF - T' IBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigê ia refl: a o mesmo tratamento dispensado ao lanç ento atriz, em razão de sua íntima relação de cau • e 4. ... Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 10545.969 Fls. 4 Cientificada da decisão (fls. 550), a inter-ssad. tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 556/568), reavivando os termos e a im s gnação. , O arrolamento de bens encontra-se às fls. 574.d. __r É o Relatório. Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Consoante anotado no relatório, o lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, ter sido apurada omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de compras, conforme o Termo de Verificação de fls. 138/140. No referido documento, a fiscalização aponta que, a partir do confronto entre os livros fiscais da recorrente e as notas fiscais obtidas após a circularização efetivada junto aos fornecedores Cimento Tupi S/A e Cervejaria Petrópolis S/A, constatou que a contribuinte deixou de efetuar o registro de diversas compras, consubstanciadas na relação de notas fiscais que constitui o Anexo I. E, segundo o Termo de Verificação, às fls. 138: 4. A falta de registros contábeis e fiscais da compra de mercadorias, fato sobejamente comprovado, autoriza a presunção de que os recursos necessários as aquisições advieram de valores oriundos de receitas auferidas anteriormente, realizadas evidentemente à margem da escrituração comercial e fiscal e, via de conseqüência, não oferecidas à tributação. Destarte, o lançamento está amparado na legislação citada no Auto de Infração, mais precisamente no artigo 41 da Lei n° 9.430/1996, que diz: Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse o valor resultante da multiplicação das diferenças de qua idade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermedi o rios pe o s respectivos preços médios de venda ou de compra, confor e o cas , em cada período de apuraçã o abrangido pelo levantamento. Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 6 sç 3 0 Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Por seu turno, a decisão recorrida manteve o lançamento com supedâneo no artigo 41, § 30, da citada lei, sob o entendimento de que a partir da mesma criou-se a presunção legal de omissão de receitas a partir da não contabilização de compras. A autuação, s.m.j., se deu com base na omissão de receitas apuradas de forma inconsistente e ilegal, na medida em que utilizou-se de conceitos e técnicas incompatíveis entre si. Assim é que a simples omissão na contabilização das compras, sem a prova de ter havido o pagamento dessas mesmas compras, não leva à presunção de que houve o pagamento e que o mesmo se deu com o produto de receitas omitidas. Esse procedimento contraria o art. 43 do CTN - Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda para fins do imposto autuado, nos seguintes termos: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como jato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por seu turno, a jurisprudência conceitua: Renda e proventos de qualquer natureza; o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, provento, ganho acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso" (STF - RE 117.887-6 - Rei. Min. Carlos Mário Velloso - Plenário - DJ 23/04/1993, pag. 6.923. Assim, compras não lançadas, por si só não significam que as vendas respectivas ou receitas também não estejam. Trata-se de presunção fiscal que deveria ser melhor ser averiguada, uma vez que, em tese, a simples omissão de registro representa apenas uma infração de caráter acessório, cuja penalidade tem limites fixados no CTN e Regulamento. Ainda que as irregularidades formais citadas no auto de infração possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam por si, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício a justificar um aprofundamento da ação fiscal em tomo de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse ajuntar outras provas materiais. Sob esse mesmo prisma, cabe citar parte do voto proferido pelo ilustre Relator Nelson Lósso Filho, no Acórdão n° 108-07.076, de 22/008 i: O lançamento requer prova segura da ocor ência fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plena -nte vi lada (Código 41, Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 7 Tributário Nacional, arts. 3 0 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CIN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração Fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3 0 do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTIV, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou o juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (júris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126). Portanto, não me repugna que a presunçã poss ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como m • io legí ,I'mo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima resu . o precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 8 Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, r edição, fls. 92: Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar rfactum probandum') por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido rfactum probatum') do qual se parte para o desconhecido rfactum probandum') e que assim é definido por Moacir Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato pro bando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. E inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido. Assim, não pode prosperar o lançamento pautado apenas em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para só aí concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, não há como ser mantida a exigência fiscal relativa aos itens do auto de infração em exame. A ligação entre a falta de escrituração dos itens aqui apreciados com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. A partir daí, deveria a fiscalização ter construído raciocínio sólido e suportado em documentos para chegar à conclusão de omissão de receita. A propósito, trago à colação parte do voto proferido no Acórdão n° 101-93.840, onde a ilustre relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI assim se expressou: "...a omissão no registro de compras, por si só, n o é • emento bastante para caracterizar a omissão de receitas. aplica ão da presunção há que reunir os requisitos de gravidade (o ento Processo n.° 10735.001159/2002-81 Acórdão n.° 105-15.969 Fls. 9 entre o fato conhecido e o fato desconhecido que se quer provar deve ser bastante provável, embora não absolutamente certo) precisão (o indício deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não com vários fatos desconhecidos que possam ser excludentes entre si) e concordância (todos os indícios em jogo, quando houver mais de um, devem apontar no mesmo sentido). Assim, verificada a omissão no registro de compras, é necessário que haja outras indicações convergentes no sentido da referida omissão de receitas. O que permite a presunção de omissão de receita não é o fato simples de as compras não estarem contabilizadas (até porque, rigorosamente, a não contabilização de custos tem como conseqüência o aumento do lucro bruto, e não sua redução), mas sim, seu pagamento com recursos não contabilizados. Porque, se o pagamento estiver contabilizado, mesmo que as compras respectivas não o estejam, não se evidencia omissão de receita. Por outro lado, se o pagamento não houver sido efetuado, não há como presumir por terem sido usados recursos provenientes de receitas anteriores, mantidas à margem da escrituração. É bem verdade que os fatos analisados no V. Acórdão citado, se deram anteriormente ao advento da Lei n° 9.430/96. Mas, as lições acima se prestam perfeitamente ao caso em exame. Outrossim, o art. 41 da Lei n° 9.430/96, invocado como base para o lançamento, refere-se à Omissão de Receita determinada em casos de auditoria de estoques, o que não foi feito no presente caso. •NTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVI • O i egral. Sal das Sessões, em 20 de setembro de 2006 . 9?,_è • EU BIANCHgfI Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.003002/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. A prestação exigida pelo fisco do responsável por falta de mercadoria importada, funda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1º do Decreto-lei nº 37/66. A isenção vinculada à qualidade do importador não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de extravio de mercadoria. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29524
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. O conselheiro Francisco José Pinto de Barros declarou-se impedido.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A isenção vinculada à qualidade do importador não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de extravio de mercadoria. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Conselheiro Francisco José Pinto de Barros declarou-se impedido o Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOAC - Presid- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tmc - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 RECORRENTE : VARIG S/A RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATOR DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em decorrência de vistoria aduaneira realizada de oficio, lavrou-se o Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 13, no qual consta histórico relatando a ausência 410 de 08(oito) computadores portáteis e 05(cinco) bolsas, que deveriam estar em 4(quatro) volumes, que foram abertos e nos quais somente haviam pedaços de madeira e pedras. A empresa transportadora foi responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário, de acordo com o que dispõem os artigos 468, parágrafo primeiro do Regulamento Aduaneiro e artigo 60 do DL 37/66. Em defesa tempestivamente apresentada, na qual foi pleiteada a insubsistência das exigências, a empresa transportadora aduz, em síntese, que: - transportou mercadorias para a Agência Brasileira-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, entidade beneficiária da isenção prevista no artigo 2°., inciso I, alínea D, da Lei 8.032/90. - a importação é isenta de pagamento de tributo, não havendo prejuízo à Fazenda Nacional; - o extinto Tribunal Federal de Recursos já decidia que descabe a imputação de responsabilidade do transportador, quando a mercadoria avariada ou extraviada é importada com isenção de tributos; - atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem reconhecendo inexistir tributo a pagar por falta ou avaria de mercadoria se a importação for isenta. A defesa foi julgada improcedente por decisão proferida às fls. 29/33, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 "Ementa: A prestação exigida pelo fisco do responsável por falta de mercadoria importada, finda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1 0 do Decreto-lei n° 37/66. A isenção vinculada à qualidade do importador não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de extravio de mercadoria. Lançamento Procedente." Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresentou às fls. 38/42 tempestivo recurso a este Conselho, reiterando os • argumentos de direito alinhados em sua defesa. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 VOTO VENCEDOR Como bem relatado pela Ilustre Conselheira Relatora, o processo trata da responsabilidade da empresa transportadora pelo recolhimento do imposto sobre mercadoria extraviada de importação realizada em regime de isenção tributária. No caso, não se discute que a responsabilidade pelo extravio é do • transportador, mas sim que não existe qualquer prejuízo ao erário federal quando a mercadoria extraviada é isenta do imposto de importação. Inicialmente cumpre observar o disposto no art. 81 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 81 — são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: I) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Por sua vez, o art. 521, do Regulamento Aduaneiro, assim dispôs: "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor • do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: II) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (grifo nosso). De se destacar que Roosevelt Baldomir Sosa em Comentários à Lei Aduaneira, assim esclareceu: "em assim sendo, conveniente será, de fato, o cuidado do legislador em alertar o intérprete que, em face à situação infracional tipificada, incidirá o imposto como se a isenção não houvesse sido deferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 Ainda que, só a título de argumentação não exista prejuízo ao erário, a minha discordância com relação ao voto da Ilustre relatora é no sentido de que o imposto é devido não por existir prejuízo ao erário federal, mas pela aplicação da máxima de que a lei não abriga palavras inúteis. Logo, se a norma estabelece uma multa, com certeza tem sua razão de ser. Conforme se verifica, a previsão legal está clara, ou seja, na isenção, quando inadimplida a condição que lhe é causa, o crédito há que ser constituído. • Assim, é que o transportador responde pelo tributo e multas no extravio de mercadorias com isenção do imposto de importação Por todo exposto, discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, para votar no sentido de negar provimento total ao recurso, mantendo as exigências do auto de infração. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 /2-4,ta ROBERTA MARIA RIBEIRO GÃO — Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 VOTO VENCIDO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, iii casa, o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando a perda, qualquer prejuízo ao erário federal. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. 38/42 bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3/RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso • de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n° 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: " Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deve indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido, já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/08/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90.419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n's 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário - Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. 1- Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, § 3°, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei (art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(Ac da r. Turma do TRF da r. Região - j. 21.02.94 - DJU 2 21/06/94- p. 32.689) "Tributário. Imposto de Importação . Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. 1- A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Se a importação é imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso, qualquer prejuízo a reparar. 2- Apelação e remessa improvidas. (TRF la. Região - ACiv 93.01.15632-6-DF, DJU II 21/10/93, pág. 44.622). Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário é totalmente descabida e contrária à exegese da norma inserta no parágrafo único, do artigo 60, do Decreto-lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.631 ACÓRDÃO N° : 301-29.524 RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito, se tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação • ter sido feita sob o regime da imunidade ou da isencão, nada há o que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira • . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA4 441;'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::Álifk: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10715.003002/98-16 Recurso n°: 121.631 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.524. Brasília-DF, d-t 9 - 200 Atenciosamente, o ___valiagor Medeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em it/ct ao / AC o/A\• g? Da çts-Ç‘NDI Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006438/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 OTACILIO D • T • . 1 OPresidente • 1111lek••4.r.... • ER FILHORelat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.155 ACÓRDÃO N° : 301-31.205 RECORRE= : CENTRO ÓTICO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA. : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 29/06/1998 e referentes ao período de apuração de 09/1989 a 12/1990, com débitos da COFINS do período de • apuração de 05/1998 a 01/1999, correspondentes aos valores calculados a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) do FINSOCIAL, cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 80/83, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a referida decisão foi proferida sem fundamentos suficientes para indeferir o pedido de restituição, e que o argumento de decurso do prazo para pleitear a restituição afigura -se descabido e distanciado da lei e da jurisprudência, na medida em que os Tribunais pátrios acatam a tese do prazo de 10 anos a partir da ocorrência do pagamento indevido, para tributos e contribuições em geral, e que no caso do FINSOCIAL, vêm delimitando, como marco do início da prescrição a edição do Decreto n. 1.601, de 23/08/1995 e da Medida Provisória n. 1.110, de 30/08/1995. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade • julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. É o relatório,,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.155 ACÓRDÃO N° : 301-31.205 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1989 a 12/1990. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na • alíquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizainentono 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.155 ACÓRDÃO N° : 301-31.205 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; • III à contribuição ao Fundo de Investimento Social - • FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com .fidcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao 111 contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.155 ACÓRDÃO N' : 301-31.205 da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratário da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. 1111 Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratário n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 29/06/1998 antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala das Sessões, 14 de maio de 2004 11 CARLOS i 'I • ASER FILHO - Relator Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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