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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043469 #
Numero do processo: 13603.001113/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calenddrio: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Demonstrado que na conduta da fiscalizada estão presentes as condições previstas nos arts, 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4,502/64, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.4.30/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORNS Periodo de apuração: .31/01/200.3 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. A base de cálculo da CONNS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei, dentre as quais não se insere o ICMS na medida em que incluso no preço da mercadoria e, assim, compõe a receita bruta de vendas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. ICMS. A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei, dentre as quais não se insere o ICMS na medida em que incluso no preço da mercadoria e, assim, compõe a receita bruta de vendas.
Numero da decisão: 1102-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator, Silvana Rescigno Guerra Satreto e João Carlos de Lima Júnior. Designado para redigir o voto vencedor. o Conselheiro João Otavio 0ppennann Thorne
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Demonstrado que na conduta da fiscalizada estão presentes as condições previstas nos arts, 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4,502/64, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.4.30/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORNS Periodo de apuração: .31/01/200.3 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. A base de cálculo da CONNS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei, dentre as quais não se insere o ICMS na medida em que incluso no preço da mercadoria e, assim, compõe a receita bruta de vendas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. ICMS. A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei, dentre as quais não se insere o ICMS na medida em que incluso no preço da mercadoria e, assim, compõe a receita bruta de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator, Silvana Rescigno Guerra Satreto e João Carlos de Lima Júnior. ignado para redigir o voto vencedor . o Conselheiro João Otavio 0 pp enn ann Thorne. S PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSE ER JOGO - Relator. JO 0 OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ. Redator designado. EDITADO EM: 03/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Oppermann Thorné e Manoel Mota Fonseca. IVE 2 Processo n*13603.0011 13/2007-60 S1-C1T2 AcOrdilo a." 1102-00324 Fl 597 Relatátio Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da Turma de Julgamento da DR.I em Belo Horizonte/MG que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 31/05/2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG com vistas a exigência de Imposto sabre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CORNS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórias calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal, para fins do IRPJ e CSLL, consistiu em arbitrar o lucro da empresa nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2003 em decorrência da não escrituração e apresentação do livro "Caixa" e documentos àquela afetos, nem tampouco os livros "Diário" e "Razão", colhendo-se a receita constante nos livros "Registro de Apuração do ICMS", bem assim, em tributar ditas receitas mensais na seara das contribuições ao PIS e COFINS.. O Fisco consignou que a multa de oficio foi agravada para 150% (canto e cinquenta por cento) ante o fato da empresa ter entregue sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIN) do exercício de 2004, na qual indicou sua opção pelo regime do lucro presumido, informando bases de cálculo e débitos da COFINS, CSSL, PIS e 1RPJ em valores bastante inferiores aos apurados, em verdade iguais a zero, como se nada houvesse auferido naquele, o que caracteriza a sonegação e a fraude previstas nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou ser incabível a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) porque não teria sido verificada gravidade tamanha que merecesse pena tão pesada e que o Administrador deveria pautar-se nos principias da razoabilidade, proporcionalidade e não-eonfiseo. Também discorreu, longamente, sobre a ilegalidade da aplicação de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a créditos fiscais. Quanto ao mérito, aduziu que os valores cobrados por conta do IRPJ e CSLL são absurdos e que da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS deveria ser excluído o ICMS, já que se trata de tributo repassado ao Erário estadual, não integrando o faturamento da empresa. Ao final, requereu a relevaçâo da multa ou sua redução a patamares condizentes aos fatos apurados, a não aplicação de juros à taxa SELIC, a desconstituição do arrolamento dos bens descritos na relação de bens e direitos do impugnante e a improcedência das exigências fiscais. Aquela 2' Turma de Julgamento admitiu a impugnação e acatou o entendimento fiscal no sentido do agravamento da multa em razão da conduta dolosa da contribuinte em ter declarado na DIPJ valores de seu faturamento inferiores aos escriturados no . z.: ,,yivro do ICMS, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento, por parte da autoridade 3 fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem assim, que os juros de mora foram calculados em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art, 61, § 3 ° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também consignou entendimento que o ICMS incidente sobre as vendas so pode ser excluído da receita bruta, para fins de determinação da base de calculo das contribuições ao PIS e COFTNS, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário, o que não foi comprovado, como ainda, que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo. Finalmente, destacou que a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do arrolamento de bens para fins de recurso administrativo difere da situação em causa, a qual trata de arrolamento de bens para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, consoante comando do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e dos arts. 4° e 7 ° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, bem assim, que lhe falta competência, ante o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF IV 95, de 30 de abril de 2007, e alterações posteriores, para se pronunciar sobre o terna. Ciente do decisório em 17 de agosto de 2007, fl. 444, a contribuinte apresentou em 13 do mês seguinte os recursos de fls. 447/466, 485/499, 518/532 e 551/569, nos quais reafirma as razões apresentadas na peça impugnatória. Ao final, requer a relevação ou redução da multa aplicada e a desconstituição do arrolamento dos bens. Consta as fls 589/595 o Acórdão 202-18.983, da Colenda 2" Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinando da competência de julgamento. E o relatório, em apertada síntese. 4 Process() rf 13603.001113/2007-60 S1-CIT2 Acárcklo n" 1102-00324 Fl 598 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele torno conhecimento . Primeiramente, a questão da qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento)„ época da apresentação da DIPJ (2004) assim dizia a Lei IV 9.430 de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art, 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de inulta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, 1.1 As disposições legais referidas no parágrafo indicado têm a seguinte redação: "Lei n"4.502 de 1964: Art: 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstcincias materiais, . II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente Art, 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o ‘.‘ montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. 5 Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72". A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador', enquanto na figura da fraude a ação ou omissão esta direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. O Fisco, bem assim a decisão recorrida, adotaram a tese de sonegação em vista da declaração anual não ter apresentado o verdadeiro faturamento naquele ano de 2003, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Por sua vez, a declaração de créditos e débitos tributários federais (DCTF) constitui autêntica confissão de divida, instituto estranho ao direito tributário, instituída para operacionalizar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta . De piano, pois, a conduta do sujeito passivo em omitir-se na confissão da divida, ou de confessd-la em cifra de monta inferior A realidade, não soa perfeitamente sintonizada no tipo fraudulento descrito na norma, Em se tratando de pessoa jurídica, e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do PIS, COF1NS, IRPT e da CSLL, afigura-me que à contribuinte cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação, calcular o tributo devido e declará-la ao Fisco. Assim, penso que a conduta fraudulenta, para fins de gradação da multa pecuniária, so se caracteriza corn a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade . Id as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração inexata, v..te, SO se exteriorizam quando regularmente cumpridas aquelas primeiras, também foram textualmente qualificadas pelo legislador como reprováveis, de forma que apenadas, em pecúnia, h razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago . Reprise-se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata atrai a pena pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez previstas, não há como o intérprete delas desconhecer. No caso dos autos restou inconteste que não foram escrituradas quaisquer operações indicativas de receitas, aliás, não há nenhuma escrituração, seja a comercial ou fiscal, tanto que o remédio para a apuração dos tributos foi o arbitramento do lucro. Os livros fiscais exigidos por outros entes tributantes (v,g, livro de apuração do ICMS ou livro de apuração do ISS), quando apresentados isoladamente pela defesa não se prestam e nem tampouco poderiam prestar como instrumentos de regularidade escritural porque não requisitados pela legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, 6 Processo n" 13603 001113/2007-60 SI-C1T2 AcOrdilo n." 1102-00324 Fl 599 como os livros "diário", "razão" e "lalur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido. Todavia, a Fiscalização entendeu pela eficácia da escrituração fiscal levada a efeito no livro "Registro de Apuração do ICMS", tanto que justamente essas escritas alicerçaram a imputação fiscal de omissão de receita e/ou insuficiência de recolhimentos. Ora, se assim 6, não há como validá-la apenas parcialmente, no ponto que serve aos interesses do IRP,J, CSLL, CORNS e do PIS. Hi também de produzir efeitos no que diz respeito à matéria aqui debatida, isto 6, implica reconhecer que escrituração existe, ainda que precária, mas suficiente para depreender que houve inexatidão na DIM em face da escrita fiscal do ICMS. Filio-me, assim, ao entendimento esposado pela douta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do Acórdão CSRF/01-05A81, de 19/06/2006, quando asseverou: "As declarações inexatas do contribuime, que diferem dos documentos e elementos contribeis e fiscais colocados disposição do Fisco, min silo, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e .fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não bá vicio nos livros e documentos contábeis efiscais, não há que se falar em,fraude, "(ênfase acrescida) Em vista do exposto, sou pela redução da multa de oficio à ordem de 75% (setenta e cinco por cento) . No que diz respeito h expressão dos juros de mora se darem pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a que alude o § 3' do artigo 61, da Lei n° 9,4.30, de 27 de dezembro de 1996, regularmente vigente no ordenamento jurídico, observe que a matéria já se encontra sumulada por esta Corte, de sorte que não mais comporta discussões, Veja-se: Súmula CARF n 0 4 A partir de 1" de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa rgferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais. Noutro giro, e como bem assentado pela decisão recorrida, inexiste espaço para dedução do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e A coFrNs. Com efeito, conforme estatui o art. 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, especificamente o § 2' e seus incises, excluem-se da base de cálculo do PIS e da COF1NS as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPT), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados 7 corno perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente e a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 do art, 25 da Lei Complementar n ° 87, de 13 de setembro de 1996. Assim, inexiste qualquer fundamento para a exclusão do ICMS em suas respectivas apurações, mesmo porque esse tributo é parte integrante do preço da mercadoria vendida. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência cita-se a ementa abaixo: TRIBUTÁRIO COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevancia, am termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos a conta do ICMS integram a base de calculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Recurso especial não conhecido, (RESP 152 736 / SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075789-7 - Min An Pargendler — 2" Turma ST) E no que toca As discussões travadas no Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas contribuições trazidas pela Lei n°9.718, de 1998, em face da definição do conceito de faturamento como sendo a receita bruta auferida pela empresa, tenho que elas não interferem no raciocínio aqui deduzido na medida em que qualquer um dos conceitos que se leve em conta — faturamento ou receita bruta — abarca o ICMS como parte integrante do preço de venda . Finalmente, penso que a decisão recorrida também acertou ao não apreciar o pedido de exclusão do arrolamento de bens. que não se trata de arrolamento de bens e direitos como condição reeursal, assim previsto no artigo art. 32 da Lei re) 10.522, de 19 de julho de 2002, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1,976 e sim do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo visando eventual medida cautelar fiscal, cuja matriz legal é o artigo 64 da Lei ri° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, fera, portanto, da competência das instâncias julgadoras, jungidas, exclusivamente, As questões de exigência dos créditos tributários da União, ai incluídas as condições processuais como, por exempla, os requisitos de admissibilidade resursal, consoante artigos 1° e 25 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Coemtais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso voluntário para patamar de 75% (setenta e cinco por cento).. itutikalitU J s erg o Gomes reduzir a multa dc o 8 Processo n" 13603 001113/2007-60 SI-CIT2 Acárd1io n 1102-00.324 Fl 600 Voto Vencedor Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Redator designado, Colhidos os votos no julgamento do recurso, a Turma decidiu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, contrariando o entendimento do i. Relator, que defendia que a multa aplicada deveria ser reduzida ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), ante a inexistência do intuito de fraude . Assim, o presente voto cinge-se apenas a esta circunstância . O artigo 44 da Lei n° 9,430/96, à época dos fatos, previa que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata seriam punidas com a aplicação da multa pecuniária de 75%, ressalvada, porém, a hipótese de evidente intuito de fraude, caso em que a multa aplicada deveria ser de 150%. O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4,502/64, já antes transcritos, Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das circunstancias caracterizadoras do ilícito) e a vontade para a pratica da conduta (positiva ou omissiva) contrária ao ordenamento. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o agente previu e quis o resultado ilícito . Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo cloio não há de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados . Ora, a circunstância de o contribuinte apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica — DIPJ/2004 informando à Fazenda Nacional bases de cálculo de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, todas iguais a zero, assim como valores devidos destes tributos, também iguais a zero, como se nada houvesse auferido no ano calendário de 2003, quando, de outra banda, escritura para o Fisco Estadual o Livro Registro de Apuração do ICMS, no qual demonstra a sua efetiva receita, não pode ser tomada como simples erro material. Antes ao contrário, revela que o contribuinte tinha pleno conhecimento de qual era sua receita, e que, de forma deliberada, decidiu furtar-se ao cumprimento de suas obrigações para com o Fisco Federal, valendo-se do artificio enganoso de tentar fazes-10 crer que se encontrava regular, ao apresentar declarações zeradas. Não lid como se admitir mero equivoco . Ao assim agir, o contribuinte intencionalmente visou a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, pratica esta definida como sonegação à luz da legislação antes citada, o que atrai para as infrações apuradas a aplicação do percentual de 150%. Em reforço, cumpre observar que o contribuinte não apresentou, em nenhum momento, qualquer justificativa plausível para ter apresentado as declarações zeradas, corno 9 fez, e, ainda, que sequer mantinha escrituração comercial ou fiscal exigida pela legislação tributária federal, pois não escriturou ou não apresentou nem o livro "Caixa" nem tampouco os livros "Diário" e "Razão", tanto que o fisco teve de valer-se dos livros do Fisco Estadual para apurar a sua receita . Concluindo, não compartilho do entendimento esposado pelo i. Relator', e amparado na jurisprudência por ele citada, de que a fraude ou a sonegação só ocorrem quando os documentos fiscais, ou os lançamentos contábeis e fiscais, se encontram eivados de vicios deliberados pelo contribuinte, e que o fato de o fisco valer-se, para a apuração da infração, de livros mantidos pelo próprio contribuinte (no caso, Livros fiscais do ICMS), seria suficiente para descaracterizar a imputação do intuito doloso de sonegação. Aliás, a jurisprudência da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais também tem-se posicionado, mais recentemente, em sentido oposto a esta tese, e no mesmo sentido do presente voto . Apenas a titulo ilustrativo, cito os seguintes precedentes: Acórdão 9101-00.362, de 01 de outubro de 2009: "MULTA QUALIFICADA DE 150%, A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do art„ 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, vigente à época O fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas para se manter no regime do SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada," Acórdão 9101-00 417, de 03 de novembro de 2009: "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, Cabivel quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCT"F nem realiza qualquer pagamento, Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo," Assim, demonstrado no caso concreto a conduta dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. como voto. ( J ao távio Oppennann Thomé — Redator designado 10

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Numero do processo: 10805.908234/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 100          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  04279.76482.190106.1.2.04­0107,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de fevereiro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 11.329,39, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 101          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.235,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 102          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  04279.76482.190106.1.2.04­ 0107  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2001, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 103          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 104          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 105          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 106          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 107          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 108          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 109          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908234/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.634  S1­TE03  Fl. 110          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5960087 #
Numero do processo: 10314.013543/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Aplica­se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto  Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por  prestação intempestiva de informação sobre o veículo ou carga  por ele transportada. Nos termos da disposição prevista no § 3º  do  art.  683  do  Decreto  nº  6.759/2009,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  de  formalizada  a  entrada do veículo procedente do exterior.  INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 5          4 A  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  · Por ser uma agência de navegação da transportadora não poderia ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei  37/66;   · Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que  a denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  · Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  · Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  · Alega que a multa regulamentar, enquanto obrigação acessória, carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  não  sendo  assim  justificada  aplicação da mesma;  · Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade tem por objeto a navegação marítima de longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte  multimodal,  assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo o território  nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 9          8 a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 138, caput).  (…)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.   O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 10          9 10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.   Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 11          10 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 12          11 Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)   Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 13          12 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 14          13 alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 3801­004.808  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10814.009732/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009732/2005­67  Recurso nº  875.079   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.068  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Retificação de DI  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0375462­6,  em 06/05/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 445,83 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e  três  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias n°s. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF) , o que exige rito processual deferente. Optou­Se 'pela separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 41),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  06/05/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0375462­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  445,83 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), pelo Pedido  de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Voltemos à síntese dos fatos.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009732/2005­67  Acórdão n.º 3102­01.068  S3­C1T2  Fl. 2          3 certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 44).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 44).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1º e 2º Turmas do STJ, que , conforme  já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes  a mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 45/46  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 47/50).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITORIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009732/2005­67  Acórdão n.º 3102­01.068  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009732/2005­67  Acórdão n.º 3102­01.068  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6004354 #
Numero do processo: 10980.009247/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ivana R. S. Marco, OAB/SP 299195. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 05/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Monica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009247/2001­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  KRAFT FOODSBRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada  Ivana  R.  S.  Marco, OAB/SP 299195.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  EDITADO  EM:  05/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Monica Elisa de Lima,  Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).      Relatório  Trata­se de auto de infração para a exigência de PIS não declarada ou recolhida,  no valor de R$ 14.344.232,90, acrescido de multa de ofício e juros.  Os motivos da autuação apontados pela Fiscalização foram os seguintes:  a) porque constatou­se falta ou recolhimento a menor de Pis;  b)  que  as  bases  de  cálculo,  fls.  43/81,  foram  apresentadas  pela  fiscalizada  atendendo  a  intimação;  a  fiscalização  atesta  que  esses  valores  foram  extraídos  da  escrita  contábil;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 24 7/ 20 01 -4 8 Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.206  S3­C3T1  Fl. 3          2 c) quanto aos períodos de 01 a 12/1997, que a autuada alegou que não houve os  recolhimentos  de  Pis,  pela  empresa  incorporada  Indústria  de  Chocolates  Lacta  S/A,  correspondiam a valores compensados com o próprio Pis recolhido a maior pela Lacta, direito  este obtido mediante a Ação Ordinária n°95.0056912­4;  d) quanto aos períodos de apuração 10/1996 a 02/1999, que também alegou que  os não­recolhimentos de Pis, pela Kraft, correspondiam a valores compensados com o próprio  Pis recolhido a maior pela Lacta, direito este obtido mediante a mencionada ação ordinária;  e)  que,  de  acordo  com  os  cálculos  de  fls.  154/185,  atinentes  à  AO  n°  95.0056912­4,  não  se  apuraram  recolhimentos  de  valores  de  Pis  a  maior  apurados  pelos  Decretos­leis  n°2.445,  de  29  de  junho  de  1988  e  n°2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  quando  confrontados com os valores de Pis apurados pela Lei Complementar n° 07, de1970; esclarece  que a divergência entre os cálculos da contribuinte e os do fisco decorre do entendimento da  contribuinte de que seria de 6 (seis) meses o prazo entre o fato gerador e o pagamento;  f) portanto, as compensações foram indevidas;  g) em relação aos períodos de 02/1999 a 03, 05, 07, 08 e 10/2000 a 09/2001, que  a  contribuinte  obteve  liminar  no MS  n°  1999.61.00.013297­1,  na  60  Vara  Cível  da  Justiça  Federal em São Paulo/SP, em 04/1999, garantindo­lhe o direito de recolhimento de Pis sobre o  faturamento,  conforme definido  na Lei Complementar  n°  70,  de  1991,  sem  as  ampliação  da  base de cálculo da Lei n° 9.718, de 1998;  •  que  a  sentença  de  1°  instância,  em 09/2000,  lhe  foi  favorável,  uma vez  que  manteve a vedação quanto à ampliação da base de cálculo;  • que nem  todos os valores dos demonstrativo de  fls. 94/96, ou seja,  atinentes  aos fatos geradores de 02/1999 a 09/2001, que deixaram de ser recolhidos, são relativos à ação;  que,  a  partir  de  01/2001,  a  contribuinte  teria  informado  em  DCTF  os  valores  como  se  a  exigibilidade estivesse suspensa, apesar da decisão desfavorável em 18/09/2000;  •  considerou­se,  na  apuração  de  cada  saldo  devido  de Pis  autuado,  ou  o  valor  recolhido ou o declarado em DCTF, dos dois o maior.  O  contribuinte,  ora Recorrente,  reconheceu  parte  do  crédito,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  com  redução  da multa  de  ofício  em  50%.  Impugnou  o  restante  do  crédito, tendo a DRJ acolhido parte da impugnação para:  "a) períodos de 10 e 11/1996, rejeitar a preliminar de decadência;  b) períodos de 10/1996 a 05/1997, 06/1997 a 01/1999, considerar procedente o  lançamento, e determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 12.444.701,99 de contribuição  ao Pis impugnada, multa de oficio de 75% e juros de mora, inclusive os apurados pela Selic;  c)  período  de  02/1999,  considerar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  constituição  do  crédito,  no  que  tange  à  matéria  questionada  judicialmente,  referente  à  contribuição ao Pis, no valor de R$ 499.150,79 e determinar o prosseguimento na cobrança da  exação bem como de R$ 370.283,49 de multa de oficio de 75% e juros de mora inclusive os  apurados  pela  Selic,  observada  a  sentença  judicial  definitiva,  excluindo­se  R$  4.079,60  de  multa de oficio incidente sobre a parcela com exigibilidade suspensa;  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.206  S3­C3T1  Fl. 4          3 d) períodos de 03/1999 a 03/2000, 05, 07, 08, e 10/2000 a 09/2001, cancelar os  valores  correspondentes  ao  Pis  com  a  exigibilidade  suspensa,  declarados  como  tal  pela  contribuinte, no  total de R$ 83.669,02 e os correspondentes multa de oficio e  juros de mora;  cancelar a multa de oficio,  no valor de R$ 241.544,75,  indevidamente  lançada  sobre valores  com suspensão de exigibilidade, porém não declarados como tais, pela contribuinte; considerar  definitiva na esfera administrativa a constituição do crédito, no que tange à matéria questionada  judicialmente  e  determinar  o  prosseguimento  na  cobrança  de  R$  1.143.047,45  de  Pis  impugnada e da multa de oficio de 75%, no valor de R$ 615.740,84, incidente sobre os débitos  com  a  a  exigibilidade  não  suspensa,  e  dos  juros  de mora,  inclusive  os  apurados  pela  Selic,  observada a sentença judicial definitiva."  Interposto Recurso Voluntário para esse Eg. CARF foi convertido em diligência,  por meio de Resolução (fls. 1263/) para:  Assim, em resumo, na apuração dos  indébitos oriundos da LACTA deverá  ser  adotado o seguinte procedimento:  ­ cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de  calculo o faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com relação  Aqueles  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  outubro/90  a  outubro/95;  e  ­  na  eventualidade de diferenças a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela Recorrente e o  que  seria  devido  com  adoção  do  critério  acima,  no  período  enfocado,  apure:  1)  o  saldo  acumulado desses pagamentos a maior, a partir de 10/90, atualizados monetariamente*, até a  data  da  primeira  compensação  indicada  neste  processo,  valendo­se  desse  indébitos  (fato  gerador  de  11/96);  2)  o  saldo  acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  a  partir  de  11/90,  atualizados  monetariamente*,  até  a  data  da  primeira  compensação  indicada  neste  processo  valendo­se desses indébitos (fato gerador de 11/96).  No  que  diz  respeito  aos  indébitos  originários  da  KRAFT,  de  se  notar  que  as  ações judiciais promovidas pelas suas sucedidas (Q Refresco e Kibon) se limitaram à questão  da  inconstitucionalidade  dos  malsinados  decretos­leis,  não  tratando  da  questão  da  compensação. Portanto, neste caso, deverá ser adotado o seguinte procedimento:   ­ cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de  cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com relação  Aqueles correspondentes aos períodos de apuração em que foram efetuados recolhimentos com  base  nos Decretos­Leis  n°'  2.445/88  e  2.449/88;  e  ­  na  eventualidade  de  diferenças  a maior  entre o  que  foi  efetivamente  recolhido  pela Recorrente  e o  que  seria devido  com adoção  do  critério  acima,  no  período  enfocado,  apure  o  saldo  acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  atualizados monetariamente*, até a data da primeira compensação indicada neste processo (fato  gerador de 11/96) valendo­se desses indébitos.  (*)  Nas  atualizações  monetárias  acima  assinaladas  os  indébitos  deverão  ser  corrigidos  segundo  os  índices  formadores  dos  coeficientes  da  tabela  anexa  A  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir  desta  data  passa  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes A Taxa Referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de 1%  relativamente  ao mês  em que  estiver sendo efetuada.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.206  S3­C3T1  Fl. 5          4 Considerando que  se  trata  de  ativos  fungíveis  e  da  titularidade  da Recorrente,  deverão ser apurados os saldos consolidados desses indébitos na data da primeira compensação  indicada  neste  processo  (fato  gerador  de  11/96),  tendo  em  vista  as  duas  hipóteses  no  que  concerne aos indébitos originários da LACTA.  Em seguida, deverá ser verificada a suficiência desses saldos consolidados, nas  duas  hipóteses,  para  dar  cobertura  aos  valores  utilizados  pela  Recorrente  para  abater,  por  compensação,  os  débitos  do  PIS,  próprios  e  da  empresa  incorporada,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  11/96  a  02/99,  nas  respectivas  datas  de  vencimento,  e  promovido  o  bloqueio  dos  créditos  confirmados  e  ainda  não  aproveitados  em  outras  destinações  até  o  montante necessário para a aludida cobertura, total ou parcialmente.  Essas  apurações  deverão  ser  demonstradas  em  planilhas  apropriadas  e  acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte.  No  que  diz  respeito  às  demais  compensações,  envolvendo  fatos  geradores  objetos deste lançamento, com base em pedidos específicos de que tratam os processos acima  indicados, as respectivas exigências logicamente estão vinculadas A. sorte dos correspondentes  pedidos  e,  eventualmente,  a  litígios  concernentes  àqueles  processos,  tornando  necessário,  portanto, que a repartição de origem apresente a solução final dos indigitados processos, para  somente  após  fazer  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado,  acompanhados  de  cópias  das  decisões finais naqueles processos.  Por  último,  impende  que  a  repartição  de  origem  apure  conclusivamente  com  base em  elementos  contábeis  e  societários,  se  as  receitas oriundas dos  ativos di  operação de  sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim ao da sociedade controlada  — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das ocorrências societárias e  negociais relatadas no recurso.  O resultado da diligência de fls. 1657/1663 cumpriu, em parte, o que solicitado  por  esse  Eg.  CARF  e  apresentou  cálculos,  sem  haver  juntado  as  planilhas  demonstrativas  desses  cálculos  e  sem  haver  constatado,  outrossim,  se  as  receitas  oriundas  dos  ativos  de  operação  de  sorvetes  da  KRAFT  já  não  mais  integravam  o  seu  patrimônio  e  sim  ao  da  sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das  ocorrências  societárias  e negociais  relatadas no  recurso..  Tais  cálculos  foram  devidamente  impugnados pela recorrente (fls. 1681 a 1853).  O ponto é que, além de não haver respondido grande parte do que solicitado por  esse Eg. CARF na Resolução de diligência  acima  transcrita, parcela considerável do crédito,  atinente ao valor da Lacta,  ainda  está  em análise nos autos do PA n. 10980.001649/2008­71  (Informação Fiscal de fls. 1955/1859), que ainda está em andamento perante esse Eg. CARF,  junto à 2ª. Turma da 2ª. Câmara dessa Eg. 3ª. Seção, na relatoria da Conselheira Tatiana Midori  Migyiama.   É nítido o descumprimento, pela DRF, da Resolução de diligência supra, ainda  mais  evidente  na  parte  em  que  determina  que  no  que  diz  respeito  às  demais  compensações,  envolvendo fatos geradores objetos deste lançamento, com base em pedidos específicos de que  tratam os processos acima indicados, as respectivas exigências logicamente estão vinculadas A.  sorte  dos  correspondentes  pedidos  e,  eventualmente,  a  litígios  concernentes  àqueles  processos, tornando necessário, portanto, que a repartição de origem apresente a solução  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 10980.009247/2001­48  Resolução nº  3301­000.206  S3­C3T1  Fl. 6          5 final  dos  indigitados  processos,  para  somente  após  fazer  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado, acompanhados de cópias das decisões finais naqueles processos.            VOTO  Conselheira Fábia Regina Freitas   Entendo que as questões propostas na diligência são essenciais para o julgado,  especialmente no que tange ao crédito da Lacta, em debate no PA n. 10980.001649/2008­71.  Diante dessas considerações proponho retorno dos autos para complementação  da diligência para:  1  –  Anexação,  pela  Fiscalização,  de  planilhas  demonstrativas  dos  seguintes  cálculos, em relação aos indébitos da LACTA:  ­ cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de  cálculo o  faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do  fato gerador com relação  àqueles correspondentes aos períodos de apuração em que foram efetuados recolhimentos com  base nos Decretos­Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88; e ­ havendo diferença a maior entre o que foi  efetivamente recolhido pela contribuinte e o que seria devido com adoção do critério acima, no  período  enfocado,  cálculo  do  saldo  acumulado  desses  pagamentos  a  maior,  atualizados  monetariamente, até a data da primeira compensação indicada neste processo (fato gerador de  11/96)   2  –  Informar  a  Fiscalização  a  respeito  da  situação  dos  processos  relacionados  aos  pedidos  de  compensação  atinentes  aos  fatos  geradores  objetos  deste  lançamento;  e  3  ­  Informar a Fiscalização, com base em elementos contábeis e societários, se as receitas oriundas  dos ativos di operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim  ao da sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista  das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso.  Fábia Regina Freitas­ Relatora.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS

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5958901 #
Numero do processo: 10983.721109/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721109/2010­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.601  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto              Recorrentes  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  e  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 10 9/ 20 10 -0 0 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 16          2 Relatório    Processo de Fiscalização  A recorrente  foi  intimada (fl. 05), em 17/06/2010, para apresentar os seguintes  documentos referentes às Declarações do ITR dos exercícios de 2005, 2006 e 2007:  ­ Identificação do contribuinte;  ­ Matricula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento  que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural;  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA;  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro  agrônomo ou florestal, conforme estabelecido pela ABNT, com anotação de responsabilidade  técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado.  Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando  os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel.  Não tendo sido apresentados os documentos solicitados, foi publicado o “Edital  nº 3”, em 20/10/2010, reiterando a intimando da empresa FNC Comércio e Participações Ltda  acerca dos documentos solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 09201/00010/2010.  Em face da ausência de resposta por parte da referida empresa, entendeu a SRF  pela lavratura do Auto de Infração nº 09201/00010/2010, relativamente ao ITR de 2007.    Notificação de Lançamento   A  recorrente  foi  notificada  em  01/12/2010  (fl.  12),  do  lançamento  do  crédito  tributário de ITR do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel rural com área total de 1.230,0  ha, Nirf – 0.337.122­0, localizado no município de Laguna/SC, no valor de R$ 987.827,85, já  acrescido de juros moratórios e multa de 75%.  A autuação  foi motivado pela discordância por parte da fiscalização acerca do  Valor da Terra Nua – VTN apontado pela autuada em sua Declaração, tendo sido adotado para  fins de lançamento do VTN referente à região onde se localiza o imóvel, observada a aptidão  agrícola (fl. 11).  Impugnação   Cientificada do lançamento em 01/12/2010, Banco Citibank S/A, na condição de  incorporadora  de  FNC  Comércio  e  Representações  Ltda,  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 17/39) erigida sobre os seguintes argumentos:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 17          3 ­ preliminarmente, alega que não é contribuinte do ITR porque não seria é nem  proprietária do imóvel e nem detém o domínio útil, e também não é responsável por sucessão  porque  seus  antecessores  também  não  eram  contribuintes  e  não  tinham  o  dever  jurídico  de  pagar o ITR, pois nunca tiveram posse, propriedade ou domínio útil do imóvel;  ­ esclarece que o imóvel está registrado no Registro de Imóveis e Hipotecário da  Comarca de Laguna, no Livro n° 2 ­ BM ­ Registro Geral ­ fls. 133, sob n° 12.754, em nome  do Banco Crefisul de Investimento S.A, o qual recebeu o imóvel em "dação em pagamento",  sendo que,  em  face  da  extinção  do  referido  banco,  os  direitos  sobre o  imóvel  passaram,  em  tese, para a impugnante;  ­  sustenta  que  é  inválida  a  dação  em  pagamento  ao  banco  sucedido  porque  o  imóvel não pertencia aos devedores contratantes que transferiram o imóvel ao Banco Crefisul,  nominados  no  Registro  Imobiliário  (Cecrisa,  Klace  S/A  e  Cominas),  pois  a  primeira  proprietária,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  antes  das  transferências  dominiais,  já  havia  perdido  demandas  judiciais  em  face  dos  posseiros  da  área,  sendo  que  os  processos  judiciais estão em vias de ser identificados pela impugnante por meio de diligência na Comarca  de Tubarão;  ­  afirma que no  "google maps"  se  constata  que  o  imóvel  foi  fracionado  pelos  posseiros em áreas rurais menores e que o imóvel há muito tempo está ocupado por posseiros e  por pessoas com títulos de propriedade sobre a mesma área os quais foram obtidos em ações de  usucapião  transitadas  em  julgado, citando como exemplo o caso do Senhor  Itamar Sebastião  Mattos,  dono do CTG Preto Velho  (anexa  fotografia),  instalado no  local  há mais de  trinta  e  cinco anos;  ­  alega  que  outros  moradores,  ainda  que  não  possuam  o  título  aquisitivo  da  propriedade,  já  possuem  tempo  suficiente  para  requerer  judicialmente  a  declaração  de  aquisição da propriedade por usucapião; havendo, ainda, aqueles que não sabem que o imóvel  tem outra matrícula no RI de Laguna;  ­ sustenta que sobre o imóvel existia um lixão que hoje é denominado de aterro  sanitário, conforme consulta ao "google maps", e que o Senhor Itamar Sebastião Mattos, para  que o Poder Público criasse o aterro sanitário, doou para a FATMA, da parte que lhe pertence  do imóvel fiscalizado, cerca de 10 a 12 hectares, sendo que antes disso havia doado a referida  área ao IBAMA;  ­  informa  que  também  são  proprietários  atuais  do  imóvel  fiscalizado  Vilson  Carrara, Hélio Flor e Pozolana Industria e Comércio Ltda, dentre outros;  ­  conclui  que  os  possuidores  do  imóvel  devem  estar  pagando  o  ITR  ou  estão  isentos ou imunes, considerando a divisão do imóvel;  ­  alega  que  a  partir  de  2012  o  imóvel  passou  a  integrar  o  novo município  de  "Pescaria  Brava",  cuja  emancipação  foi  aprovada  pela Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa Catarina, e que a área do imóvel já é considerada urbana;  ­ no mérito, esclarece que necessitava obter a Certidão de regularidade fiscal e  para  isso  foi  orientada  a  apresentar  a  Declaração  do  ITR  do  imóvel  mesmo  não  sendo  proprietária  ou  possuidora,  reconhecendo  que  agiu  com  erro,  pois  deveria  ter  solicitado  o  cancelamento da inscrição de  imóvel  rural  ­ CAFIR junto à Secretaria da Receita Federal do  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 18          4 Brasil, conforme instruções publicadas no site da Receita Federal, e, após, solicitar a expedição  da certidão negativa;  ­ sustenta que este erro não tem o condão de impor a responsabilidade pelo ITR  lançado, conforme art. 31 do CTN e entendimento da doutrina e da jurisprudência.  ­  alega  que  a  área  é  isenta,  nos  termos  da Lei  9.393/96,  porque  é  imprestável  para  fins  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeita,  aquicola  ou  florestal,  uma  vez  que  há  grande ocupação do imóvel com casas de moradia, comércios, pequenos sítios, aterro sanitário,  Centro  de  Tradições  Gaúchas  ­  CTG,  depósito  de  resíduos  de  carvão  mineral,  área  de  preservação permanente e de reserva legal (IBAMA e FATMA). Há também área de interesse  ecológico na área de recuperação ambiental;  ­ entende que, subsidiariamente, ao menos deve ser aplicada a alíquota de 0,3%  para fins de cálculo do ITR , considerando grau de utilização do imóvel de 80% por se tratar de  área imprestável para exploração (art. 11 parágrafo 1º, da Lei 9.393/96);  ­ postula pela juntada de outros documentos os quais não foram possíveis de ser  obtidos  por  força maior,  assim  como  requer  a  realização  de  perícia  e  avaliação  do  imóvel,  levantamento  topográfico  e  identificação  do  imóvel  e  seus  posseiros,  bem  como  diligências  junto à DRFB, ao INCRA, ao IBAMA e FATMA;  ­ ao final, postula pela improcedência do lançamento, ou, subsidiariamente, que  o valor seja revisto aplicando­se a alíquota de 0 3 % a título de grau de utilização da área.  Juntamente  com  a  impugnação  foram  juntados  pela  autuada  para  comprovar  suas alegações, além da procuração e dos atos constitutivos da Companhia: Ata da Assembléia  Geral que aprovou o protocolo de incorporação da FNC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  LTDA  (fls.  52/55);  Ata  de  aprovação  da  Incorporação  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (56/55);  Requerimento  de  Aprovação  da  Incorporação  pelo  Banco  Central  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (59/62);  Matrícula  do  Imóvel  12.754  (63/64);  Extrato  de  Apoio  para  emissão  de  certidão  ­  SRFB  ­  30.05.2006  (65/71);  Fotografias  da  área  de  terras  (73/100);  Petição  das  ações  de  protesto  ajuizada  por  Itamar Sebastião Matos e outros (fls. 104/107) e de usucapião ajuizada por Zacarias Rodrigues  Gonçalves (fl. 160/161); além de Registros, Certidões e Transcrições relativos a diversas áreas  de terra.  Posteriormente,  às  fls.  210/213,  a  impugnante  apresentou  petição  e  certidão  expedida pelo INCRA, com o intuito de demonstrar que o imóvel objeto do lançamento do ITR  não está cadastrado junto ao Instituto em nome do BANCO CITIBANK S.A. CNPJ/MF sob n°  33.479.023/0001­80  e  também  não  está  cadastrado  em  nome  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.  Acórdão de Impugnação   A  1ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  (MS),  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  com  base  nos  seguintes fundamentos (fls. 215/229):  ­  indeferimento  do  pedido  de  diligências  e  perícia,  eis  que  tais  se  prestam  a  esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não para substituir o  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 19          5 ônus do sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua natureza, já poderiam  ter  sido  juntadas  aos  autos no momento da  apresentação da  impugnação  pela  autuada,  como  seria  o  caso  dos  autos,  não  sendo  igualmente  cabível  a  concessão  de  prazo  supletivo  para  juntada de provas, eis que entre a impugnação e o julgamento pela DRJ transcorreram­se 1 ano  e 9 meses,  tempo suficiente para que a autuada  trouxesse outros documentos que entendesse  pertinentes para comprovar suas alegações;  ­  a  matrícula  do  imóvel  constitui  prova  eficaz  da  propriedade  do  imóvel  fiscalizado pelo Banco Crefisul, sucedido por Banco Citibank SA, o qual integra o polo passivo  do  lançamento  na  condição  de  sucessor  de  FNC Comércio  e  Participações  Ltda,  tendo  sido  reconhecida  a  sucessão  na  impugnação,  sendo  a  impugnante  a  responsável  tributária  pelos  tributos devidos pelo antecessor até a data da sucessão (nos termos do art. 130 e 132 do Código  Tributário Nacional), e, após a data da sucessão, é contribuinte do ITR, independentemente da  atualização do registro na matrícula do imóvel, não sendo o Ofício do INCRA de fls. 212/213  prova suficiente para afastar a responsabilidade tributária;  ­  o  exercício  da  posse  sobre  o  bem  imóvel  por  terceiros,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade do proprietário pelo pagamento do ITR, deve ser comprovado, o que não foi  feito pela impugnante uma vez que:   (i)  a  matrícula  apresentada  não  contém  averbação  de  eventuais  sentenças  judiciais reconhecendo em favor de terceiros a titularidade da área ou o direito de posse, salvo  informação  de Registro  anterior  sob  nº  25.446  o  qual  refere  a  “direitos  de  posse  de Eulália  Maria  de  Jesus  que  mantinha  atravéz  (sic)  de  s/  esposo  Otacílio  de  Souza  Costa,  desde  27/07/1938  e  todos  os  demais  direitos  oriundos  das  ações  de  reivindicação  nº  4.770  de  24/04/1967 nº 6.872 de 17/05/1969”; (ii) relativamente às ações judiciais que reivindicariam a  posse da área, não foram juntadas todas as decisões e as que foram juntadas não servem para  comprovar que se referem inequivocadamente ao imóvel fiscalizado;  (iii) somente com as matrículas juntadas (fls. 88/92, 106/111. 113/114. 136/140.  141/178)  não  é  possível  concluir  que  tais  se  referem  a  desmembramentos  da  matrícula  n°  12.754, relativa ao imóvel fiscalizado;  (iv)  o mapa  apresentado  à  fl.  179,  expedido  pela  Inspetoria  do  2º  Distrito  de  Terras Sede em Tubarão (referente à "restauração e fixação de marcos na medida procedida em  maio de 1948 nos banhados da "Estiva dos Pregos" nos Municípios de Tubarão e Laguna para  a  Comp.  Siderúrgica  Nacional",  área  1.775,7  hectares,  Laguna  1.330,3  hectares  e  Tubarão  445,4 hectares), apenas indica a situação do imóvel no ano de 1957;  (v) não há nos autos prova de desapropriação do imóvel fiscalizado pelo Poder  Público com a finalidade de se  instalar um aterro sanitário, nem de outro modo de aquisição  pelo Poder Público.  ­  para  provar  a  alegada  condição  de  imóvel  urbano,  o  contribuinte  deve  apresentar documento  expedido pela Prefeitura Municipal,  comprovando o  cadastramento do  imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU no período do  lançamento, o que não foi feito no caso dos autos;  ­  no mérito,  relativamente  à  postulada  isenção  do  ITR  sobre  o  imóvel  por  se  tratar  de  área  de  interesse  ambiental,  tal  alegação  deveria  ter  sido  comprovada  pela  autuada  mediante (i) a apresentação de Laudo confeccionado por profissional habilitado e conforme as  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 20          6 normas  estabelecidas  pela  ABNT,  (ii)  a  comprovação  da  entrega  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA perante  o  Ibama;  (iii)  a  averbação  na matrícula,  em  caso  de  Área  de  Reserva  Legal  –  ARL;  (iv)  ato  específico  do  órgão  competente,  relativamente  à  propriedade em questão declarando­a Área de Interesse Ecológico ou Área Imprestável; (v) ato  do Poder Público decretando calamidade pública em relação especificamente à área  autuada;  sendo que, (vi) em relação às área alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público,  tais  passaram  a  ser  isentas  somente  a  partir  do  exercício 2009 (o lançamento refere­se ao ano de 2007). Não tendo apresentado nenhum dos  documentos referidos, não merece prosperar tal argumento da impugnante;  ­  em  relação  o  VTN,  a  impugnante  deixou  de  apresentar  o  laudo  técnico  de  avaliação  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  capaz  de  refutar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização,  o  qual  foi  teve  por  base  os  valores  informados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­SIPT  para  o  Município  de  Laguna­SC,  nos  exercícios 2007 em função da aptidão agrícola.  Recurso Voluntário   O contribuinte foi notificada do resultado do julgamento de sua impugnação em  08/04/2013  (fl.  240),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  06/05/2013  (fls.  242/268),  no  qual, preliminarmente, postula a anulação da decisão eis que o indeferimento de realização das  diligências e perícia solicitadas, bem como a ausência de intimação para apresentação de novos  documentos previamente ao julgamento pela DRJ implicaram em cerceamento de defesa.  No mérito, repisa os argumentos postos em sede de impugnação, juntando novos  documentos  para  comprovar  suas  alegações,  entre  eles,  levantamentos  topográfico  e  documentoscópico  trazidos  às  fls;  319/554  destes  autos,  cujos  originais  constam  do  dossiê  papel nº 16327.000152/2013­92, conforme certificado à fls. 241.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt   O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.   Comprovação da  existência de posseiros Consoante bem destacado na decisão  proferida  pela DRJ,  até  o momento  da  prolação  da  sua  decisão  os  documentos  apresentados  pelo contribuinte não se mostravam aptos a comprovar, suficientemente, a alegação de que a  área objeto do ITR em questão estaria habitada por posseiros.  Até então, constavam dos autos apenas matrículas e registros de diversas áreas,  bem como alguns documentos referentes a algumas ações possessórias e de protesto, sem que  restasse  comprovado  que  tais  documentos  se  referiam,  de  fato,  à  mesma  área  objeto  da  autuação.  Entretanto,  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  cuidou  de  trazer  aos autos, além de alguns documentos que já haviam sido juntados com a impugnação, Laudos  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 21          7 Topográficos nos quais restaram mapeados: (a) o imóvel em nome de Banco Crefisul, sucedido  pela  FNC  Comércio  e  Participações,  a  qual  foi  sucedida  pelo  Banco  Citi,  com  base  nas  informações constantes da matrícula 12.754, e (ii) os imóveis que pertenceriam aos aludidos  posseiros, com base nas informações constantes em outras diversas matrículas e registros  juntados pela recorrente.  Cotejando as conclusões do Laudo, é possível verificar a correspondência entre  as áreas, como demonstram os quadros abaixo:    Área  em  nome  da  Recorrente  e  sobre  a  qual  está  cobrado o ITR em questão (vide registro do perito à  fl. 478)  Área  ocupada  pelos  posseiros  originários  (compilação dos registros do perito de fls. 488,  496, 504, 512, 520 e 527)                De  outro  lado,  conforme  se  depreende  das matrículas  e  transcrições  juntadas  aos autos, os aludidos posseiros encontravam­se comprovadamente na quase integralidade área  (na  qualidade  de  titulares/proprietários  nas matrículas)  (i)  em  período  anterior  a  31/01/1986  (quando o imóvel em questão teria sido transferido ao Banco Crefisul), ou, no mínimo (ii) em  época anterior aos fatos gerador em questão (2007), como demonstram as tabelas abaixo:    Posseiro  Matríc/Transc  Data    Posseiro  Matríc/Transc  Data  Itamar Sebastião Matos  9.381 (fl. 404)  09/02/1982    Claudionor Mota  2.735 (fl. 430)  11/07/1977  Itamar Sebastião Matos  15.303 (fl. 405)  17/08/1989    Claudionor Mota  166 (fls. 432/433)  10/02/1976  Itamar Sebastião Matos  15.301 (fl. 406)  17/08/1989    Claudionor Mota  21.346 (fl. 434)  28/04/1999  Itamar Sebastião Matos  15.300 (fl. 407)  17/08/1989    Claudionor Mota  10.774 (fls. 435/436)  14/07/41983  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 22          8 Itamar Sebastião Matos  15.299 (fl. 408)  17/08/1939    Claudionor Mota  8.035 (fls. 437/438)  16/12/1980  Itamar Sebastião Matos  14.532 (fl. 409)  18/05/1988    Claudionor Mota  2.192 (fls. 439/440)  02/03/1977  Itamar Sebastião Matos  10.472 (fl. 411)  18/02/1983    Claudionor Mota  15.826 (fl. 441)   28/06/1990  Itamar Sebastião Matos  2.782 (fl. 412)  25/07/1977    Claudionor Mota  13.134 (fl. 443)  16/07/1986  Itamar Sebastião Matos  2.217 (fl. 413)  09/03/1977    Claudionor Mota  13.133(fl. 445)  16/07/1986  Itamar Sebastião Matos  2.203 (fl. 414)  07/03/1977    Claudionor Mota  5.577 (fl. 447)  12/07/1979  Itamar Sebastião Matos  2.163 (fl. 415)  24/02/1977    Claudionor Mota  16.016 (fl. 448)  12/11/1990  Itamar Sebastião Matos  2.125 (fl. 416)  14/02/1977    Iris Fernandes  11.480 (fl. 454)  16/04/1984  Itamar Sebastião Matos  1.974 (fl. 417)  18/01/1977    Iris Fernandes  5.519 (fls. 460/461)  02/06/1979  Itamar Sebastião Matos  782 (fl. 418)  27/05/1976    Iris Fernandes  30.404 (fl. 456)  23/11/2011  Itamar Sebastião Matos  628 (fl. 419)  07/05/1976    Iris Fernandes  6.163 (fls. 458/459)  30/11/1979  Itamar Sebastião Matos  545 (fls. 420/421)  23/04/1976    Iris Fernandes  24.950 (fl. 453)  14/10/1971  Itamar Sebastião Matos  12.765 (fl. 422)  12/02/1986    Iris Fernandes  24.800   Não localiz  Itamar Sebastião Matos  23.823 (fls. 423/424)  01/04/2003    Iris Fernandes  24.772 (fl. 452)  17/09/1971  Itamar Sebastião Matos  21.186 (fls. 425/426)  20/11/1965    Guido Paulo Michels  15.283 (fl. 463)  15/08/1988  Itamar Sebastião Matos  22.876 (fls. 427/428)  05/01/1968    Zacarias Gonçalves  17.149 (fl. 475)  08/04/1992    Posseiro  Matríc/Transc  Data  Aristides da Rosa Lemos  13.277 (fl. 467)  02/10/1986  Aristides da Rosa Lemos  244 (fl. 481)  16/02/1976  Aristides da Rosa Lemos  13.726 (fls. 474/472)  02/10/1986  Aristides da Rosa Lemos  13.139 (fl. 469)  17/07/1986  Aristides da Rosa Lemos  3.725 (fl. 139)  19/04/1978  Aristides da Rosa Lemos  10.757 (fl. 473)  05/07/1983    Como  se  depreende  da  tabela  acima,  das  46 matrículas  que  serviram  de  base  para o Laudo Topográfico apresentado, apenas 2 delas, referentes a pequenas frações da área  pertencente  ao  senhor  Iris  Fernandes,  não  se  encontram  suficientemente  documentadas  para  comprovar a posse da área antes da ocorrência do fato gerador, em 2007, eis que (i) em relação  ao registro “24.800” (referente a 4% da área total de 239.000 m2 em posse do senhor Iris), tal  não constou dos autos e (ii) quanto à matrícula 30.404, tal informa que a área encontra­se em  nome  de  terceiros  desde  23/11/2011,  fazendo  referência,  contudo,  à  existência  de  Registro  anterior relativo àquela área, sob o nº 13.941 – Livro 3­L, o qual não foi trazido aos autos.  Consoante diversas decisões já proferidas por esse Conselho, nas hipóteses em  que  o  autuado  alega  ser  ilegítima  a  exigência  de  ITR  em  face  da  existência  de posseiros  ao  tempo do fato gerador, cumpre a ele trazer prova inequívoca de tal afirmação. Nesse sentido,  veja­se o seguinte julgado trazido por amostragem:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  E  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUIÇÕES.  RETIFICAÇÃO  DE  CPF  E  NOME  DO  CONTRIBUINTE.  PRELIMINAR  ­  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO. AUSÈNCIA DE PROVAS  DE  PRESENÇA  DE  POSSEIROS.  O  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  do  imóvel.  Para  que  possa  ser  alegada  a  nulidade  do  lançamento  do  ITR  em  vista  da  existência  de  posseiros,  há  que  ser  provado, por qualquer meio, a presença dos mesmos sobre as terras.  Não  existindo  tais  provas,  não  pode  ser  alegado  cerceamento  de  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 23          9 defesa,  posto  que  tal  ônus  cabe  ao  Recorrente.  RECURSO  IMPROVIDO  (Acórdão  nº  301­32134,  Número  do  Processo:10768.004329/2001­11,  Data  de  Publicação:13/09/2005,  Relatora:Susy Gomes Hoffmann)  No caso  em questão,  em  sede de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cuidou  de  trazer aos autos documentos detalhados e elucidativos para comprovar a existência de posseiros  em  quase  toda  a  área.  Cumpre  destacar  que  não  se  localizou  nos  autos  a ART  referente  ao  Laudo  Topográfico  apresentado.  Todavia,  nele  consta  a  identificação  do  perito  (nome  completo,  número  de  inscrição  no Conselho),  bem como dados  e  informações  detalhadas  da  área periciada, além de outros documentos dotados fé pública (como, por exemplo, as cópias  das matrículas juntadas) que embasam e confirmam as conclusões do Laudo, no sentido de que,  dos 12.300.000 m2 registrados na matrícula do imóvel em nome da recorrente, 10.923.459,19  m2 estão efetivamente ocupados por posseiros.   Além  disso,  como  bem  destacado  pelo  contribuinte,  somando­se  as  áreas  descritas em todas as matrículas apresentadas (9.597,475,05 m2 – fl. 323), efetivamente tal não  corresponde  exatamente  à  metragem  da  área  descrita  na  matrícula  do  imóvel  em  nome  do  contribuinte  (12.300.000 m2),  ou  ainda,  à metragem  das  áreas  efetivamente  ocupadas  pelos  posseiros (10.923.459,19 – fl. 323) . Entretanto, entendo que tal divergência decorre justamente  do  fato  do  imóvel  ter  sido  tomado  por  posseiros,  que,  durante  anos  e  em  etapas,  foram  conseguindo  fazer os  registros das áreas  invadidas, de partes em partes,  partindo a descrição  dos  imóveis  “do  zero”,  sem  haver  qualquer  vinculação  ou  referência  ao  registro  original  do  terreno. Entretanto, a partir do momento em que todas as matrículas foram agrupadas e a área  foi presencialmente periciada  (veja­se que  foram  juntadas  ao Laudo diversas  fotos do  local),  verificou­se que a invasão por posseiros ocupou quase a integralidade do terreno.  Outrossim,  como  destacado  anteriormente,  ainda  que  em  relação  a  2  das  46  matrículas referidas pelo Perito, não seja possível comprovar que as áreas encontravam­se em  nome de terceiros ao tempo do fato gerador em tela (seja por não constar nos autos cópia do  Registro 24.800, seja por não constar o Registro nº 13.941 – Livro 3­L, referente à área objeto  da  matrícula  30.404),  tais  documentos  referem­se  a  9.522  m2  da  área  em  nome  de  Iris  Fernandes, que, representa a menos 0,078% dos 12.300.000 m2 da área autuada, o que, no meu  entender  não  justifica  a  desconsideração  da  integralidade  da  prova  produzida  e  tampouco  coloca em xeque a existência de posseiros já no ano de 2007 na área.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  os  documentos  juntados  em  sede  de  recurso  voluntário  comprovam  sim  que  a  área  objeto  da  presente  autuação  encontrava­se  quase  que  integralmente  sob  o  domínio  de  posseiros  desde  muito  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (2007),  não  podendo  a  recorrente  ser  considerada  sujeito  passivo  para  fins  do  ITR  exigido  sobre o total da área em questão, em face da verdade real que deve imperar nesses casos.  Em casos análogos, o Conselho já se manifestou no sentido de que, tendo sido  comprovada  a  impossibilidade  do  dito  proprietário  de  usar,  gozar,  dispor  ou  reaver  a  propriedade rural em face da existência de posseiros e/ou invasores, há de se considerado nulo  o lançamento para fins de cobrança do ITR. Veja­se:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO:  1998 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Posse dos posseiros sem terra.  impossibilidade de usar,  gozar,  dispor  ou  reaver  o  imóvel.  propriedade  descaracterizada.  RECURSO  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10983.721109/2010­00  Resolução nº  2202­000.601  S2­C2T2  Fl. 24          10 VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  nº  392­00004,  Número  do  Processo:10215.000663/2002­32, Data de Publicação:23/09/2008)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1994  ITR  –  Posseiros.  Comprovada  nos  autos  a  posse  do  imóvel para terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser  afastada  a  cobrança  do  tributo  daquele  que  detinha  apenas  a  propriedade  sem  dela  poder  usar,  gozar  ou  fruir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  nº  301­34058,  Número  do  Processo:10280.000036/2001­37,  Data  de  Publicação:12/09/2007,  Relator:Susy Gomes Hoffmann)  Todavia,  como  é  requisito  essencial  para  validar  o  laudo  topográfico  a  apresentação de ART, voto no sentido de  intimar o contribuinte para que  traga aos autos, no  prazo de 30 dias: (i) a ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado, (ii) cópia do Registro  nº  24.800  referido  no  Laudo  apresentado  e  (iii)  cópia  do Registro  nº  13.941  –  Livro  3­L  (e  eventuais Registros anteriores), referido na Matrícula 30.404, para fins de verificar, inclusive,  se  a  totalidade do  terreno  foi  realmente ocupada por posseiros,  tendo em vista que  a certeza  reside, em vista da documentação apresentada, que quase toda a extensão encontra­se ocupada.   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16024.000133/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. A simples discordância quanto ao resultado da decisão não gera sua nulidade. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. É ônus do contribuinte comprovar de forma inequívoca a existência de créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Mônica Elisa de Lima, que defendiam a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. A simples discordância quanto ao resultado da decisão não gera sua nulidade. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. É ônus do contribuinte comprovar de forma inequívoca a existência de créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Mônica Elisa de Lima, que defendiam a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.403          1 1.402  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000133/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Cofins e PIS/PASEP não Cumulativas  Recorrente  PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  A simples discordância quanto ao resultado da decisão não gera sua nulidade.  PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca  a  existência  de  créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Mônica  Elisa  de  Lima,  que  defendiam a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 33 /2 00 9- 94 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.404          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.405          3 Relatório  Por  economia processual  adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ,  de Ribeirão  Preto­SP,  que  assim  dispôs  sobre  os Autos  de  Infração de Cofins e PIS/Pasep lavrados em 17/06/2009:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de  fls.  452/466,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  2004  e  2005,  exigindo­se­lhe  o  crédito tributário no valor total de R$5.580.443,7.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  443/450,  a  fiscalização  fez  diversas  intimações para a empresa prestar esclarecimentos a respeito dos bens para revenda  e bens utilizados como insumos nos anos­calendários de 2004 e 2005.  A  respeito  do  produto  denominado  PCNA  —  Preparado  Composto  Não  Alcoólico,  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  das  empresas  Stratus  Indústria e Comércio Ltda. e Cervejaria São Paulo S/A. Ainda sobre esse produto,  adquirido da empresa Stratus, a fiscalizada informou que ele fora encaminhado para  industrialização na Cervejaria Petrópolis S/A e, posteriormente, exportado.  Também teriam sido apresentadas notas fiscais de aquisição desse produto da  Distribuidora de Bebidas ABC Ind. e Com. Ltda.  Respondendo  a  intimação  para  "esclarecimento  minucioso  do  processo  produtivo, a empresa declarou:  Recepção  do  xarope  composto  em  tanque  de  aço  inox  denominado dosador;  Mistura e dosagem dos produtos no tanque dosador;  Transferência para tanque de homogenização onde este processo  (homogenização) dá­se por meio de recirculação;  Após a homogenização o produto acabado é  transferido para o  tanque de produto acabado;  Em seguida, o produto é envasado, lacrado e rotulado conforme  determinação do cliente;  Todo  o  processo  segue  estrita  norma  técnica  com  acompanhamento do técnico responsável.  No que se refere ao item 1, o mesmo não poderá ser apresentado  em virtude de segredo industrial.  No  tocante  à  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  venda  do  PCNAA,  a  fiscalizada  informou  que  grande  parte  de  seus  documentos,  que  se  encontravam sob a guarda de uma terceira (Serapavel), haviam sido molhados e não  puderam ser  recuperados, por ocasião de  forte  tempestade ocorrida em meados de  janeiro  de  2009,  na  cidade  de  Boituva,  apresentando  contrato  de  prestação  de  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.406          4 serviços  com  a  "empresa  de  arquivamento'  e  Boletim  de  Ocorrência.  Assim,  não  teria sido possível localizar as notas fiscais solicitadas.  Como resposta à solicitação de apresentação dos conhecimentos de transporte  rodoviário  e  aquaviário  de  carga  das  operações  de  compra  e  venda,  a  empresa  informou ter realizado tal transporte por conta própria, com seus veículos.  Segue  relato,  baseado  no  "Relatório  de  Informações  n°  D13F07L9  da  Diretoria Executiva da Administração Tributária — DEAT da Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo',  sobre  a  empresa  Stratus,  descrevendo  suas  condições  e  informações  sobre  a  pessoa  física  fornecedora  de  extrato  de  guaraná  para  a  fabricação do PCNAA (o qual não reportou tais operações à Receita Federal).  Com base nessas apurações, a fiscalização indicou que "tais operações podem  ter  sido  simuladas  e, mais  que  isso,  artificialmente  elevadas,  com  a  finalidade  de  gerar,  irregularmente, grandes volumes de créditos na conta fiscal da Stratus (  ...  )  para  dar  suporte,  em momento  posterior,  às maciças  transferências  de  crédito  em  favor das empresas atraídas para o esquema."  Prosseguiu indicando indícios da referida simulação, tais como:  a) variação do preço unitário do  litro do extrato de guaraná que, de maio de  2003 a março de 2004, foi de R$13,10, mas em agosto de 2004 subiu para R$33,10,  muito  acima  do  valor médio  de R$5,00  praticado  no mercado,  segundo  fontes  da  SUFRAMA;  b)  a  empresa  Stratus  fez  constar  nas  notas  fiscais  de  sua  emissão  que  a  transportadora  das  mercadorias  de  Manaus(AM)  a  Boituva  (SP)  teria  sido  a  PB  Transportes, empresa que não declarou movimento em 2003, declarou­se inativa em  2004  (informações  confirmadas  pelo  contador)  e  possuía  apenas  um  empregado  à  época dos supostos transportes;  c)  a  fornecedora  Stratus  teria  vendido  290.000  quilos  de  PCNAA  para  a  Praiamar  e,  ao  final  de  dois  anos,  não  havia  recebido R$17,5 milhões,  não  tendo  adotado providência alguma contra a inadimplência;  d)  ao  contrário do  respondido pela  fiscalizada,  os pagamentos  à Stratus não  foram feitos à vista, por transferência bancária, pois constaram de sua contabilidade  saldos credores na conta "Stratus", nos valores de R$11,9 milhões em 2004 e R$17,5  milhões em 2005.  e) não  foram apresentadas  comprovações do  recebimento pelas  exportações,  sob alegação de destruição dos documentos, sendo que no período de 12/03/2004 a  13/12/2006 a fiscalizada teve, como sócia majoritária, empresa sediada no Uruguai,  conhecido  paraíso  fiscal  para  onde  teria  sido  remetida  a  quase  totalidade  do  preparado vendido pela Praiamar.  f)  apesar  da  alegada  industrialização  do  produto,  na  realidade  ela  teria  exportado o mesmo PCNAA, com a mesma classificação fiscal.  g)  as  operações  com  esse  produto  teriam  gerado  um  prejuízo,  em  2004,  de  R$15 milhões, além da empresa não ter justificado o que foi feito com mais de 19  mil litros restantes do produto.  h)  o  PCNAA  foi  classificado  em  código  da  TIPI  correspondente  a  "preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  a  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.407          5 diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado". Porém, o  mencionado  Relatório  de  Informações  n°  D13F07L9  informa  que  o  preparado  continha  teor  de  umidade  superior  a  97%,  conforme  análises  técnicas,  sendo  impossível classificá­lo no código adotado.  Concluiu  a  fiscalização  que  "as  operações  da  PRAIAMAR  com  o  PCNAA  foram simuladas em prejuízo do fisco, tendo em vista que a vontade real, por trás do  negócio  aparentemente  legal,  mas  inconsistente,  era  evadir­se  do  pagamento  de  tributos",  configurando­se  sua  prática,  ainda,  em  conluio  para  sonegação  fiscal  e  concorrência desleal. Assim,  foram  lançados os  créditos utilizados para  a dedução  das próprias contribuições, glosa de valores pela não apresentação de notas  fiscais  relacionadas ao termo de intimação n° 4 (de fl. 119) e inclusão indevida nos cálculos  de créditos de aquisições de produtos com incidência monofásica (cerveja).  O enquadramento legal encontra­se a fls. 454, 456, 461 e 465.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  490/517,  acompanhada dos documentos de fls. 518/957.  Em  sede  de  preliminar,  suscitou  a  decadência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep dos períodos de janeiro a abril de 2004, por força do art. 150, § 4% do  CTN.  Argüiu nulidade por cerceamento do direito de defesa, por total discrepância  entre  a  infração  destacada  nos  autos  de  infração  e  os  fatos  trazidos  no  Relatório  Fiscal, transcrevendo doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.  Também  na  seara  da  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  argumentou que o Relatório Fiscal faz remissão a diversas folhas do processo, sem  no  entanto  anexá­las  juntamente  com  os  autos  de  infração  e  os  relatórios  fiscais  entregues na ocasião da intimação.  Discorreu  sobre  suas  tentativas  de  obter  cópia  das  folhas  mencionadas,  primeiramente  com  o  fiscal  autuante —  que  informou  que  os  autos  haviam  sido  encaminhados para a Agência da Receita Federal em Duque de Caxias, no Rio de  Janeiro  (novo domicílio  fiscal da empresa), depois na referida Agência — na qual  uma  servidora  informou  que  o  processo  não  havia  chegado  e,  portanto,  não  seria  possível disponibilizá­lo; novo contato com o autuante e obtenção da informação de  que  o  processo  fora  encaminhado  no  dia  13/07/2009,  seguido  de  novo  comparecimento  à  Agência,  que  informou  que  o  processo  estaria  em  trânsito,  situação  em  que  se  encontrava  à  data  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  pesquisa no sistema Comprot que anexa.  Assim,  sua  insurgência  teve  que  ser  apresentada  sem  acesso  "a  esses  importantes  documentos  que  serviram  de  base  à  autuação",  configurando­se  a  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Classificou o Relatório Fiscal de  confuso,  configurando mais uma  forma de  cerceamento de defesa, taxando as conclusões do autuante de absurdas, equivocadas  e  maliciosas,  vez  que,  conforme  documentação  que  anexa,  a  referida  mercadoria  (PCNAA) efetivamente entrou em seu estabelecimento e, após os beneficiamentos  necessários,  foi  em  sua  totalidade  comercializada  com  clientes  fora  do  território  nacional, o que comprova sua utilidade econômica e seu alto valor de mercado.  Alegou  ter  comprovado  pagamentos  feitos  à  fornecedora,  através  de  transferências  bancárias,  injustificadamente  desconsiderados  pelo  autuante,  bem  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.408          6 como  que  as  exportações  obedeceram  as  exigências  legais  da  época,  tendo  os  pagamentos sido feitos através de agentes públicos autorizados.  Mesmo  que  tais  comprovações  não  tivessem  sido  feitas,  o  autuante  "teria  como ingressar nos sites próprios para verificar a efetividade de transações", tendo  preferido "presumir de forma temerária, resvalando no tipo penal previsto no artigo  316, § 1° do Código Penal brasileiro (excesso de exação)".  Registrou que a mercadoria foi adquirida de empresa ativa (documentação de  regularidade  fiscal  em  anexo)  e  regularmente  inscrita  nos  órgãos  competentes,  promoveu  os  beneficiamentos  por meio  de  terceiros,  remeteu  para  seu  cliente  no  exterior e recebeu "as divisas contratadas".  Fez indagações sobre o entendimento do autuante quanto à classificação fiscal  do produto, perguntando se ele seria "autoridade técnica para emitir avaliação sobre  um Ministério  que  tem  classificação  legal  e  científica  e  teve  ainda  autorização  de  produção" pelo da Agricultura, se desprovido dessa qualificação o autuante teria se  louvado em opinião alheia, se esta terceira pessoa teria qualificação técnica e legal  para tanto, lembrando que o Decreto n° 2.314, de 1997, determina a competência a  inspetores  credenciados  pelo  Ministério  da  Agricultura  para  sua  inspeção  e  fiscalização.  Afirmou que o autuante "louvou­se em apreciação subjetiva de agente  fiscal  do  Estado  de  São  Paulo",  "não  viu  nada,  não  constatou  nada,  apenas  copiou  conclusões alheias, emitidas por quem não tinha competência para essa apreciação".  Prosseguiu repisando alegações nesse sentido.  Questionou a avaliação da DEAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo  sobre  o  estabelecimento  fornecedor  do  produto,  classificando­a  de  "meras  opiniões  e  relatórios",  contrariando  ato  legal  do  Ministério  da  Agricultura  que  concedeu o Registro do estabelecimento.  Sobre  o  produto  PCNAA,  refutou  a  avaliação  do  agente  paulista,  que  daria  suporte  ao  auto  de  infração,  em  contraposição  a  seu  registro  no  Ministério  da  Agricultura  (documento  anexo),  no  qual  consta  todas  suas  características,  o  que  caracterizaria usurpação de da competência exclusiva do Ministério da Agricultura,  por aquele agente.  Atacou o uso de prova emprestada, o Relatório de Informações do DEAT, o  qual ainda por cima faz referência a produtos de outra empresa (Indústria de Bebidas  Paris Ltda), não nos adquiridos e vendido pela impugnante.  Tratou  dos  requisitos  da  prova  emprestada  (a­  ter  sido  colhida  em  outro  processo entre as mesmas partes; b­ que na sua produção tenham sido observadas as  formalidades estabelecidas em lei; c­ e que o fato probando seja  idêntico), citando  doutrina e jurisprudência, para concluir pela falta de comprovação do "fato base da  autuação".  Discorreu sobre o preço do PCNAA, apresentado nota técnica da Suframa em  que  consta  o  faturamento  "impressionante"  de  empresas  com  tal  produto,  mencionando  valores  praticados  por  essas  empresas,  que  guardariam  relação  de  similaridade  com  os  praticados  em  suas  compras.  Reclamou  da  diferença  de  tratamento  a  ela  dispensado,  indagando  se  "multinacional  tem  presunção  de  veracidade".  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.409          7 Argumentou  que  seus  procedimentos  contábeis  e  fiscais  encontram­se  devidamente comprovados através dos documentos juntados à impugnação, os quais  só  teriam  sido  "recuperados  recentemente,  tendo  em  vista  a  forte  tempestade  ocorrida em Boituva, conforme resposta à intimação n. 11". Relacionou­os à fl. 509.  Apresentou planilha em que estariam demonstrados "todos os procedimentos  tomados,  bem  como  detalhes  da  documentação  fiscal  e  comercial  requerida  em  estrita e total obediência as regras fiscais e de comércio exterior" (sic).  Alegou  que  possuía  rico  acervo  documental,  mas  que  o  mesmo  fora  "parcialmente  consumido  pelo  evento  da  natureza",  conforme  parecer  técnico  de  transcrição subscrito por perito criminal, estando tal acervo em fase de recuperação.  Boa parte desses documentos estaria juntada a defesa fiscal perante o Estado de São  Paulo,  no  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  ao  qual  ficou  de  solicitar  extração  de  cópias, pelo quê protestou pela sua juntada ulterior.  Defendeu seu direito à compensação do crédito decorrente de suas operações  mercantis, que teriam sido devidamente escrituradas no seu Livro Fiscal de Entrada.  Discorreu sobre a não­cumulatividade das contribuições, repisando alegações  sobre "juízo de valor" efetuado pelo autuante.  Taxou de absurda a conclusão da  fiscalização de  ter havido simulação, uma  vez que suas operações estariam exaustivamente comprovadas, discorrendo sobre o  conceito  de  simulação  no Código Civil,  concluindo que  em nenhum momento  ela  ficou demonstrada.  Requereu,  ao  final,  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  ou  sua  improcedência.  A  despeito  das  alegações  constantes  da  impugnação,  a  DRJ  manteve  a  integralidade  das  glosas  dos  créditos  decorrentes  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  julgando  improcedente  a  impugnação,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  A  utilização  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas  pressupõe  a  comprovação  da  autenticidade das operações que os geraram.  SÚMULA VINCULANTE N'8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.410          8 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  A  utilização  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas  pressupõe  a  comprovação  da  autenticidade das operações que os geraram.  SÚMULA VINCULANTE N'8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada do resultado do julgamento em 28/09/2010, conforme Aviso de  Recebimento (AR) juntado às fls. 1051 (fls. 1079 do processo digital), foi interposto o recurso  voluntário  de  fls.  1052  e  seguintes,  em  27/10/2010,  em  síntese,  reiterando  as  alegações  constantes da impugnação, merecendo destacar os seguintes pontos:  1)  Alega,  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, uma  vez tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo sua contagem iniciar­ se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estando  decadente  os  fatos  geradores  relativos  ao  período de apuração 01/2004 a 04/2004;  2) Suscita nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, vez que apesar  dos autos decorrerem de prova emprestada do Fisco Estadual de São Paulo, não foi franqueado  o  Relatório  da  DEAT  elaborado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  à  Recorrente, bem como em razão do Relatório Fiscal não contemplar a real situação dos fatos  ocorridos no presente processo, dificultando o exercício da plena defesa;  3) Alega a nulidade do julgamento por violação à regra legal de inversão do  ônus da prova — Art.. 37 da Lei n° 9.784/99, especialmente porque o eminente Julgador partiu  da  equivocada  suposição  de  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  documentação  fiscal  regular,  o que de nenhuma maneira  corresponde à  realidade dos  fatos,  especialmente porque  acolheu, sem fazer nenhuma avaliação crítica, a íntegra da motivação contida no relatório fiscal  de fls. 443/450, que passou a fazer parte integrante do lançamento. Solicita também a nulidade  do acórdão recorrido porque: “transferiu ao contribuinte, de forma arbitrária e ilegal, o ônus da  realização da prova”.  Em  relação ao mérito,  aduz que, os  autos de  infração  e  a decisão  recorrida  estão  baseados  na  questão  da  classificação  do  PCNAA  —  Composto  Não­Alcoólico  da  Amazônia, produto que, no equivocado entendimento do Relatório da DEAT da Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo, não poderia ser classificado com o código TIPI 2106.90.10  "Ex  01",  cuja  análise  se  fez  em  produto  de  empresa  completamente  estranha  à  pessoa  da  Recorrente  e  ao  objeto  da  presente  autuação,  alegando  que  conforme  restou  consignado  no  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.411          9 Relatório da DEAT que os produtos analisados pelos  laboratórios contratados (FUNCAMP e  Food Intelligence) não são da recorrente, ou seja, o produto analisado por aludidos laboratórios  referem­se a amostras extraídas de outra empresa, sem nenhuma vinculação com a Recorrente.  Em  relação  ao  estabelecimento  produtor  ou  fornecedor  O  Auditor  Fiscal  acostou  em  seu  relatório,  como  sustentáculo,  o  conteúdo  do  Relatório  de  Informações  D13F07L9 da DEAT, da Secretaria de Fazenda Paulista,  no qual  se afirma que o  imóvel da  Stratus  (empresa  que  vendeu  os  produtos)  seria  "inadequado"  à  produção  do  produto  em  referência, por apresentar "instalações bastante modestas. Os equipamentos existentes no local  são  tanques obsoletos, muito diferentes dos equipamentos de aço  inoxidável encontrados nos  estabelecimentos  de  fabricantes  mais  modernos",  e  que  tal  circunstância  não  diz  respeito  à  Recorrente e, por si só, não autoriza a ilação feita da ocorrência de fraude.   Com  a  permissão  do  Auditor  Fiscal  e  do  ilustre  julgador,  afigura­se  em  verdadeiro paradoxo, o mesmo ter deixado de se louvar no registro emitido pelo Ministério da  Agricultura, órgão também federal, única autoridade competente para inspeção e registro, e ter­ se  louvado  em  mera  "opinião",  desprovida  de  competência  e  rigor  técnico  de  agente  da  Fazenda do Estado de São Paulo (aliás, cuja decisão já foi anulada).   Sobre o produto (PCNAA), a autuação e a decisão recorrida se louvaram no  relatório do agente paulista, o relatório que suporta o Auto de Infração e que foi acolhido pelo  julgado  recorrido,  para  concluir  seu  juízo  de  simulação,  afirma que  o  produto  em  referência  objeto da exportação é uma solução demasiadamente aquosa, cuja diluição supostamente não  seria condizente com a tipificação 2106.90.10, ex 01, a pretexto de que "o PCNAA manipulado  pelas  empresas  citadas  no Relatório  de  Informações  n D13F07L9  continha  teor  de  umidade  superior a 97%, conforme análises  técnicas." Tal conclusão, além de não ser razoável não se  fundamenta em prova técnica e essencial nas circunstâncias.  Contesta  a  utilização  da  prova  emprestada,  sobretudo  porque  o  fisco  do  Estado  de  São  Paulo  afirma  que  as  espúrias  análises  foram  realizadas  não  nos  produtos  adquiridos e vendidos pela Praiamar, mas em produtos de outra empresa (Indústria de Bebidas  Paris Ltda) que não tem qualquer vinculo com a Recorrente, o que configura inobservância ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Sobre  o  preço  da matéria  prima  utilizada  (PCNAA),  anexa  nota  técnica  n°  179/2007 da Superintendência da Zona Franca de Manaus (fls. 555/560 ­ doc. 07), que trata da  "Situação operacional das empresas do segmento de Concentrado na Zona Franca de Manaus,  destacando  o  Quadro  IV,  do mencionado  documento,  que  os  "Dados  gerais  de  produção  X  faturamento, inclusive de cadeia produtiva", onde se vê que a Arosuco (Vinculada a AMBEV)  faturou em 2006 a cifra de R$ 482.025.831,00 com PCNAA e a Recofarma (vinculada a Coca­ Cola)  obteve  a  impressionante  cifra  de  R$  2.439.382.281,00  de  faturamento,  no  mesmo  período, com o mesmo produto.  A  Recofarma  praticou  preços  na  ordem  de  R$  83,45  o  quilo,  enquanto  os  preços  da  Arosuco  somam  R$  146,07  por  quilo,  para  o  mesmo  tipo  de  produto  aqui  relacionado.  E  mais,  o  relatório  aponta  que  "a  média  de  faturamento  por  unidade  do  segmento é da ordem de 75,34/Kgl".  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.412          10 Nas notas fiscais de compra do PCNAA dos autos, o preço por quilo foi de  R$ 98,50, dentro de todos os parâmetros de razoabilidade possíveis.  Afirma ainda que o  transporte do produto do  fabricante  (em Manaus)  até a  sede da empresa (em Boituva­SP), foi realizado pela empresa PB Transporte Ltda, com CNPJ  ativo na Receita Federal do Brasil desde 29/04/2002 (é o que consta do site da própria Receita  Federal do Brasil) (doc. 08), e que o transporte da sede da Recorrente até o porto, o mesmo foi  feito por sua conta própria e  risco, através de empresa  terceirizada, como consta  lançado nas  notas fiscais já constante dos autos, fls. 232/250.  Sobre  a  industrialização  e  exportação  do  produto,  apesar  do  acórdão  pretender esquivar­se do Relatório da DEAT na sustentação do auto de infração, todavia, seu  processo produtivo está adequadamente caracterizado como industrialização nos exatos termos  do  artigo  4º  do  Decreto  n°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  o  qual  prescreve  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.  Dos  pagamentos  a  sua  fornecedora  Stratus  Embora  o  senhor  auditor  fiscal  questione o pagamento feito à fornecedora Stratus, admiravelmente essa prova estava em mãos  da própria Receita Federal, ao que tudo indica antes mesmo da lavratura do auto de infração.  Nesses  documentos  se  encontra  a  notificação  da  Stratus  cobrando  referido  valor em aberto da Recorrente (R$ 19.293.370,63) e, ao mesmo tempo, o "Balanço da CPMF"  que  é  mais  específico  ainda,  demonstrando  a  movimentação  da  CPMF  da  Recorrente,  em  pagamento  do  valor  da  cobrança  efetuada  pela  fornecedora  (R$  19.293.410,51),  o  que  seria  suficiente para a comprovação do pagamento.  Sobre  os  câmbios  fechados  (recebíveis  da  exportação)  já  analisados  pela  Receita Federal,  diz que  seguindo na  esteira  do  famigerado Relatório  da DEAT  (que  o  julgado  procura negar seja o fundamento único da autuação), o  julgador nega que a Recorrente tenha  comprovado  o  recebimento  dos  valores  correspondentes  às  exportações  realizadas,  querendo  com  isso  dizer  que  tais  exportações  seriam  fictícias,  diz  que  o  processo  autuado  sob  n°  10168.002945/2008­72, cópia anexa (doc. 12), que trata dos mesmos fechamentos de câmbio  objeto da presente autuação foi analisada pelo próprio Fisco que chegou a conclusão totalmente  adversa à do auditor fiscal e do ilustre  julgador, confirmando a regularidade da comprovação  dos recebimentos.  Além de ter sido colhida de maneira indevida, a prova emprestada, no caso  em  apreço,  é  a  única  prova  existente  em  desfavor  da  empresa  autuada,  de  maneira  que  a  autuação  que  lhe  foi  imposta  deve  ser  considerada  insubsistente,  porquanto  sem  lastro  probatório idôneo, ou seja, no caso concreto inexiste base empírica idônea para que qualquer  autuação  seja  imposta,  de  sorte  que,  o  lançamento  merece  ser  anulado,  uma  vez  que  impassíveis de engendrar uma condenação hígida sob a perspectiva jurídico­constitucional.  Diga­se,  por  oportuno,  que  no  âmbito  do  Estado  essa  anulação  já  ocorreu  pelo julgado anexo do Tribunal de Impostos e Taxas.  Faz referência Auto de Infração n° 10074.000506/2010­99 lavrado pelo Fisco  Federal,  consubstanciado nas mesmas  provas utilizadas pelo Auditor Fiscal,  com as mesmas  partes, envolvendo o PCNAA — Preparado Composto Não Alcoólico da Amazônia, foi que a  autuação  está  lastreada  na  conclusão  de que  as  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização,  por  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.413          11 ocasião  da  apresentação  das  mercadorias  para  despacho  de  exportação,  estão  eivadas  de  falsidade ideológica, falsidade decorrente da conclusão apresentada pela fiscalização de que as  mercadorias efetivamente exportadas eram outras que não a descrita nos documentos instrutivo  (o  recurso  de  ofício  foi  negado  através  do  Acórdão  3102­01.325,  em  10/11/2011,  rel.  conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho). (doc. 13):  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  13/09/2004,  16/09/2004,  24/11/2004,  07/12/2004,25/07/2005  DECADÊNCIA. PENALIDADES. O direito de impor penalidade  extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar da data da infração.  EXPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONVERSÃO DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVAS.  Inexistindo  elementos  objetivo que autorizem concluir que as mercadorias efetivamente  exportadas  foram  divergentes  das  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  e  respectivas  declarações  de  exportação,  o  lançamento não deve prosperar por falta de suporte probatório.  É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos  os  elementos  de  prova  de  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  Em relação aos Autos de Infração n° 3.090.864­4 e 3.099.998­4 lavrados pelo  Fisco  do Estado  de São Paulo,  consubstanciados  nas mesmas  provas  utilizadas  pelo Auditor  Fiscal, afirma que os mesmos foram cancelados pelo Tribunal de Impostos e Taxas (docs. 14 e  15).  Reclama a observância aos  limites para desconsideração de atos e negócios  jurídicos praticados pelo particular, vez que tem se tornado prática comum a lavratura de Autos  de  Infração  onde  os  auditores  fiscais,  a  seu  livre  arbítrio,  desconsideraram  atos  e  negócios  jurídicos realizados pelo contribuinte, presumindo a ocorrência de fraude ou simulação, o que  é, evidentemente, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se passa a demonstrar.  Com efeito, a Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, introduziu  um Parágrafo Único  ao  artigo  116  do Código Tributário Nacional,  todavia,  o Poder Público  tem procurado criar  instrumentos  jurídicos para  combater a chamada elisão  fiscal  (prática de  atos  lícitos, com a finalidade de obter vantagem  tributária), mas até o presente momento não  existe a regulamentação de tal norma.  Requerendo por fim seja julgado improcedente os autos de infração.  É o relatório.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.414          12 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  formalidades  legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O  contribuinte  defende  o  transcurso  do  prazo  decadencial  em  relação  ao  período de apuração de 01 a 04/2004, uma vez transcorridos mais de cinco anos contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  ciência  do  presente  lançamento  deu­se  em  24/06/2009.  A este respeito assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública  efetuar  o  lançamento  decai  em  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Não  havendo  antecipação  do  pagamento  a  regra  aplicável  para  contagem do  prazo  decadencial  é  a do  art.  173, inc. I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.415          13 No  caso,  está  demonstrado  que  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento, conforme demonstra o extrato de fl. 1037 (fl. 1059 do processo digitalizado). Neste  mesmo sentido decidiu o Acórdão recorrido, sendo que o contribuinte não apresentou nenhuma  prova  em  contrário.  Portanto,  para  os  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004, o início do prazo decadencial deu ­se a partir de 1º/01/2005. Patente então que na data do  lançamento, 24/06/2009, não havia transcorrido o prazo decadencial e poderia ter sido efetuado  o lançamento.  Por estas razões nego provimento à preliminar de decadência suscitada.   NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Neste ponto, suscita em síntese a nulidade do lançamento por cerceamento do  direito de defesa, vez que apesar dos autos decorrerem de prova emprestada do Fisco Estadual  de São Paulo, não foi franqueado o Relatório da DEAT elaborado pela Secretaria da Fazenda  do Estado de São Paulo à Recorrente, bem como em razão do Relatório Fiscal não contemplar  a  real  situação  dos  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  dificultando  o  exercício  da  plena  defesa.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  auto  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Concordo com a decisão recorrida que assim se pronunciou quanto à alegada  falta de conhecimento do Relatório da DEAT elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado  de São Paulo:  (...)  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.416          14 “O único documento que poderia não ser de seu conhecimento, e que  talvez impusesse o fornecimento de cópias, seria o relatório de informações  da  DEAT  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  No  entanto,  pelos  termos  da  impugnação  é possível  concluir­se  que  a  interessada  tinha  conhecimento de seu inteiro teor pois, além de referir­se a empresa não citada  no Relatório Fiscal do autuante (mas tratada no relatório da DEAT), discutiu  pormenores desse documento.”  O contribuinte afirma que o relatório fiscal não contempla a real situação dos  fatos ocorridos, dificultando também o seu direito de defesa. Pois bem da leitura do relatório  fiscal e dos correspondentes autos de infração, não vislumbrei nenhum ponto pelo qual pudesse  ter dificultado a defesa do contribuinte. Ao contrário, verifiquei que constam adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar suas razões de defesa.  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ  O  recorrente  alega  a  nulidade  do  julgamento  por  violação  à  regra  legal  de  inversão  do  ônus  da  prova,  especialmente  porque  o  eminente  Julgador  partiu  da  equivocada  suposição de que o contribuinte não  teria apresentado documentação  fiscal  regular, o que de  nenhuma maneira corresponde à realidade dos fatos, especialmente porque acolheu, sem fazer  nenhuma avaliação crítica, a íntegra da motivação contida no relatório fiscal que passou a fazer  parte  integrante  do  lançamento.  Solicita  também  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  porque:  “transferiu ao contribuinte, de forma arbitrária e ilegal, o ônus da realização da prova”.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos  praticados,  para que  estes  coadunem­se o mais  próximo possível  com  a  legislação tributária.   O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal,  assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.417          15 No presente caso o que ocorreu foi a discordância do contribuinte em relação  ao  que  foi  decidido  na  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  sendo  que  as  razões  de  sua  discordância  foram  colocadas  em  seu  recurso  voluntário  e  serão  objeto  de  análise  neste  julgamento.   Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto é que  o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que foi decidido.  Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  MÉRITO  Em  sua  defesa  o  contribuinte  apresenta  uma  série  de  questões  que  seriam  prejudiciais  ao  lançamento  tributário  objetivando  naturalmente  que  seja  declarada  a  sua  improcedência. Entendo que o  lançamento  foi  corretamente elaborado e  antes de adentrar às  questões apresentadas pelo contribuinte pretendo fazer uma síntese da apuração efetuada pela  fiscalização.  Trata­se  no  caso  de  apuração  do  PIS  e  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade  inserida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os  lançamentos abrangem  fatos  geradores  de  2004  e  2005. A  acusação  efetuada  pela  fiscalização,  em  síntese,  é  que  o  contribuinte não logrou comprovar créditos das contribuições relativas a aquisição de insumos  na industrialização e na aquisição de bens para revenda.  Os insumos glosados são PCNAA – Preparado Composto Não Alcoólico da  Amazônia adquiridos da fornecedora Stratus Indústria e Comércio Ltda, sediada na cidade de  Manaus­AM e remetidos para industrialização por conta e ordem de terceiros para a Cervejaria  Petrópolis S/A.   A descrição dos  fatos e dos procedimentos adotados para comprovação dos  créditos  estão  relatados  no  relatório  fiscal  de  fls.  443/450  (Fls  446/453  do  processo  digitalizado).   Em suas razões de defesa o contribuinte alega em síntese que a acusação está  fundamentada  somente  no  Relatório  da  DEAT  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo. Que este relatório, por se tratar de prova emprestada não poderia ter validade e que as  amostras  recolhidas  para  os  testes  de  laboratório  do  PCNAA neste  relatório  não  são  válidas  pois  não  pertenciam  à  empresa  fiscalizada.  Argumenta  que  se  tirar  o  citado  relatório  do  processo não sobra nada a ser autuado.  Não concordo com estas  alegações. Da  leitura da descrição dos  fatos  e dos  elementos acostados ao presente processo, constata­se que a fiscalização citou sim o relatório  produzido pela DEAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, porém ele foi o ponto  de  partida  para  a  verificação  da  existência  ou  não  dos  créditos  apropriados  no  Dacom,  utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  sistema  da  não­cumulatividade.  A  partir  dos  indícios  apontados no  relatório da DEAT,  a  fiscalização efetuou uma  série de  intimações  ao  contribuinte oportunizando­lhe a comprovação dos citados créditos.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.418          16 Portanto, para o presente lançamento, pouco importa o resultado dos autos de  infração  lavrados  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo  e  que  teriam  citado  relatório  como  fundamento.  O  contribuinte  junta  em  sua  defesa  o  resultado  de  julgamento  do  Tribunal  de  Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, o qual deu por insubsistente o lançamento. Porém  no  processo  estadual,  pela  ementa  do  julgamento  abaixo  transcrito,  verifica­se  que  o  fundamento do lançamento lá foi diferente do daqui.  ICMS.  CRÉDITO  INDEVIDO.  PELA  ESCRITURAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  REFERENTES  À  SUPOSTAS  AQUISIÇÕES  DE SOLUÇÃO AQUOSA TIDA PELA FISCALIZAÇÃO COMO  INSERVÍVEL PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA.  Diante da  incerteza  referente à prática da  infração descrita no  AIIM  inicial,  por  parte  da  presente  empresa  autuada,  uma  vez  que  as  amostras  dos  produtos  foram  colhidas  em  local  diverso  do seu estabelecimento. Recurso conhecido e provido.  Em resumo, no presente processo os créditos foram indeferidos por ausência  de  sua  comprovação  e  não  pela  acusação  de  aquisição  de  solução  aquosa.  O  relatório  do  DEAT/SP definitivamente não foi o fundamento essencial do lançamento, mas sim o elemento  que  motivou  o  início  da  fiscalização  da  Receita  Federal,  com  o  fim  de  verificar  a  correta  apuração dos créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Da  mesma  forma  que  o  julgamento  favorável  que  o  contribuinte  teve  no  processo administrativo fiscal nº 10074.000506/2010­99 não lhe socorre no presente caso. Nele  a acusação foi insubsistente por falta de provas. Veja a ementa do julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  13/09/2004,  16/09/2004,  24/11/2004,  07/12/2004, 25/07/2005  DECADÊNCIA. PENALIDADES.  O direito de impor penalidade extingue­se em 5 (cinco) anos. a  contar da data da infração.  EXPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO. PROVAS.  Inexistindo  elementos  objetivos  que  autorizem  concluir  que  as  mercadorias  efetivamente  exportadas  foram  divergentes  das  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  e  respectivas  declarações  de  exportação,  o  lançamento  não  deve  prosperar  por  falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante  instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos  constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente.  A falta de provas daquele processo não pode ser transposta automaticamente  para o presente processo. Aquele processo não tem vínculo de validade com o lançamento aqui  tratado.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.419          17 A  auditoria  que  resultou  no  auto  de  infração  aqui  discutido  está  baseada  unicamente  na  apuração  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  Cofins.  As  planilhas  demonstrativas,  fls.  439/442  (fls.  442/445  do  processo  digitalizado)  reproduzem  os  ajustes  efetuados  no  saldo  das  contribuições.  Constata­se  que  houve  ajustes  somente  na  parte  dos  créditos  da  apuração.  Não  houve  ajustes  na  parte  de  débitos.  O  contribuinte  havia  apurado  saldo credor na maioria dos meses de apuração e com a glosa de créditos passou a  ter  saldo  devedor em alguns meses, sendo estes o objeto do atual lançamento.  O contribuinte argumenta que está sendo prejudicado porque houve inversão  do  ônus  da  prova,  o  que  seria  incabível  sob  as  regras  que  regem  o  lançamento  tributário.  Porém, no caso, a discussão que se coloca é sobre a comprovação dos créditos apropriados de  PIS  e  Cofins,  cujo  ônus  da  prova  é  sim  do  contribuinte.  A  ele  cabe  demonstrar  de  forma  inequívoca o  seu direito creditório, por  força do que dispõe o art. 333 do CPC e art. 170 do  CTN, abaixo transcritos.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)   Se o contribuinte apura sistematicamente saldo credor das contribuições, cabe  a  ele  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito  apropriado  em  sua  escrita fiscal. No caso o contribuinte centra a maior parte de sua defesa em descaracterizar o  relatório  da  DEAT  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Durante  toda  a  ação  fiscal,  não  teve  o mesmo  impulso,  quando  a  questão  era  apresentar  documentos  capazes  de  demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  o  conhecimento  de  transporte  rodoviário e aquaviário de carga das operações de compra e venda. Em resposta o  contribuinte  informou  que  o  frete  foi  realizado  por  conta  própria  em  seus  veículos.  Naturalmente  que  com  esta  resposta  estaria  dispensada  de  apresentar  o  conhecimento  de  transporte de cargas. Porém foi constatado pela fiscalização que nas notas fiscais de compras  constava que o transporte teria sido efetuado pela empresa PB Transportes, a qual declarou­se  inativa para a Receita Federal no ano de 2004. Portanto se estava  inativa, não  teria como ter  prestado  estes  serviços  ao  contribuinte.  Já  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário muda  a  versão  inicial  para  informar  que  o  frete  foi mesmo  realizado  pela  PB  Transportes,  que  isto  consta  da  nota  fiscal  de  compra  e  como  teria  sido  na  modalidade  CIF,  não  haveria  porque  complementar  qualquer  informação  a  este  respeito. Não  concordo,  já  que  a  própria  empresa  afirmou por escrito duas situações totalmente antagônicas, caberia a ela trazer documentos sim  para comprovar que o transporte das cargas foi efetuado pela PB Transportes, apresentando o  correspondente conhecimento de transporte de carga.   Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.420          18 Por  outro  lado,  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  na  aquisição dos produtos. Em sua resposta  informou que o pagamento foi efetuado a vista, em  transferências bancárias, sem emissão de recibo, apenas emissão da nota fiscal. Simples assim,  sem  apresentar  os  comprovantes  de  transferência  bancária  relativos  a  cada  nota  fiscal  de  aquisição. Para contraditar esta  informação a  fiscalização demonstrou que a  fiscalizada  tinha  um passivo  em  favor  da  sua  fornecedora  no montante  de R$ 11,9 milhões  em 2004 que  foi  aumentado  em  2005  para  17,5 milhões.  Se  por  alguma  razão  o  sujeito  passivo  se  furtou  de  fazer  estas  demonstrações  durante  a  ação  fiscal,  poderia  tê­lo  feito  em  sua  defesa,  tanto  na  impugnação quanto no recurso voluntário.  Pois  bem,  no  recurso  voluntário  ele  inicia  dizendo  que  estes  comprovantes  faziam parte do acervo de documentos que foi consumido pelo evento da natureza, conforme  bem noticiado nos autos. Em seguida afirma que estes pagamentos eram de conhecimento da  própria Receita Federal, quando da fiscalização relativa ao MPF nº 0710300­2009­00492­0, o  qual continha balanço da CPMF demonstrando pagamento do valor da cobrança efetuada pela  fornecedora no montante de R$ 19.293.410,51. Para comprovar esta afirmação ele apresenta o  que  chama  de  DOC.  10,  onde  consta  um  documento  de  uso  interno  da  Receita  Federal  denominado Dossiê Integrado, fl. 1283 (fl. 1313 do processo digitalizado), onde há um espelho  de movimentações  financeiras  realizadas pelo contribuinte a partir das  informações coletadas  nas declarações prestadas pelos bancos a título e com base na CPMF. Lá consta que no mês de  setembro de 2007 houve um movimento de R$ 19.293.410,51, que é um valor aproximado da  dívida cobrada pela sua fornecedora por meio de uma notificação extrajudicial. Impressionante,  mas o contribuinte pretende demonstrar um pagamento de R$ 19.293.410,51 por meio de um  extrato de valores pagos a  título de CPMF. Para a fiscalização o contribuinte afirmou que os  pagamentos foram efetuados a vista, por meio de transferências bancárias, agora o pagamento  foi efetuado de uma vez só aproximadamente três anos após a realização das operações.   O  contribuinte  contesta  sistematicamente  vários  elementos  constantes  do  relatório elaborado pela DEAT da Secretaria de Fiscalização do Estado de São Paulo. Contesta,  entre outras coisas, competências para elaboração de conclusões constantes do laudo, como a  classificação  fiscal  do  produto,  sua  composição  química,  o  processo  de  industrialização  aplicado  ao PCNAA e  os  preços  de mercado  aplicados  à matéria  prima. Não  entrarei  nestes  méritos,  pois não  são  essenciais  para a  análise do  recurso voluntário. Como disse,  o  laudo e  suas  conclusões  foram  o  ponto  de  partida,  mas  o  fundamento  da  autuação  foi  a  falta  de  comprovação dos créditos pleiteados.  Quanto à comprovação do recebimento das exportações, o contribuinte junta  os documentos de fls. 565/867 (569/873 do processo digitalizado). Realmente os documentos  demonstram que recebeu valores a título de exportação. Porém, quando intimado a apresentar  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda  e  comprovantes  de  recebimentos  das  vendas,  respondeu que “em decorrência de uma forte tempestade ocorrida em meados de janeiro/2009  na  cidade  de  Boituva  (...)  tais  documentos  não  puderam  ser  recuperados”.  Quando  da  impugnação apresenta estes documentos com vários contratos de câmbio, quase todos firmados  a partir de 2006, somente um firmado em 8/4/2005. Outra curiosidade é o contrato de compra e  venda para exportação efetuada entre a importadora e a contribuinte, fls. 867/873 (fls. 873/879  do  processo  digitalizado).  Nele  consta  na  cláusula  sexta  que  “o  preço  ajustado  na  cláusula  quinta, acima, deverá ser pago à vista pela GALLXEN à PRAIAMAR, num único pagamento”.  Nas Invoices apresentadas também constam que a forma de pagamento será a vista. Apesar da  cláusula  de  violação  contratual,  cláusula  décima,  ser  bastante  rigorosa,  os  pagamentos  ora  demonstrados foram efetuados com bastante atraso e sem que houvesse qualquer compensação  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.655  S3­C3T1  Fl. 1.421          19 por  mora.  Observe  a  planilha  de  fl.  565  (fl.  569  do  processo  digitalizado)  que  todos  os  pagamentos  foram efetuados com muito atraso. Assim as exportações  realizadas em 09/2004  foram  recebidas  em  04/2005,  as  exportações  realizadas  entre  09/2004  e  11/2004  foram  recebidas em 05/2006, e assim por diante. Apesar da estranheza acima demonstrada, não creio  que  a  comprovação  de  recebimento  das  exportações,  afasta  a  necessidade  de  demonstrar  de  forma  inequívoca o  direito  ao  crédito  nas  operações  de  aquisições  do  produto. Este  também  não foi o fundamento básico do lançamento.  Por fim, o contribuinte faz uma abordagem sobre a prática da simulação e a  desconsideração de atos  jurídicos por parte da fiscalização. Neste contexto, entendo correta a  decisão recorrida, pois apesar de a fiscalização ter descrito que as operações foram simuladas  em  prejuízo  ao  fisco,  ela  não  levou  adiante  esta  acusação.  Provavelmente,  por  não  tê­la  comprovado de forma cabalística. Caso tivesse levado adiante, teria que ter aplicado a multa de  ofício duplicada, nos  termos do  inc.  II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Portanto não há que se  fazer considerações não levadas em conta na concretização do lançamento.   Diante  do  exposto,  concluo  que  não  houve  a  comprovação  dos  créditos  pleiteados  a  título  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  Cofins  e,  por  conseqüência,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11610.002397/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhados para apuração contábil. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002397/2003­63  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.548  –  2ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SCHMOLZ + BICKENBACH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE AÇOS LTDA (SUCESSORA DE THYSSEN COMERCIAL BRASIL  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, para que os autos sejam encaminhados para apuração contábil.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 39 7/ 20 03 -6 3 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 3            2   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  do Acórdão  16­26.152,  proferido  em  sessão de 28 de julho de 2010 pela 1ª Turma da DRJ/SP1, o qual não reconheceu totalmente o  direito creditório pleiteado pela Recorrente, por entender não comprovado o crédito declarado.   Parte  desse  crédito,  composto  por  valores  de  suposta  retenção  indevida  de  IR  fonte careceu de comprovação do regular oferecimento à tributação das receitas sobre as quais  incidiu  a  retenção  ou  pagamento  na  fonte  do  imposto  de  renda.  Entendeu  o  V.  Acórdão,  também, não ter a Recorrente conseguido comprovar a posse dos respectivos comprovantes de  pagamentos  e  de  retenção  emitidos  em  seu  nome,  tudo  isso  condição  necessária  para  que  a  pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, possa deduzir do imposto devido os valores pagos ou  retidos,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  a  ser  restituído  ou  compensado.    Histórico Para historiar o caso concreto, adoto parcialmente o relatório da DRJ  ao descrever o trabalho da DERAT//SP, que passo a transcrever:  "A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 171/183, em  face do despacho decisório de  fls.  162/168,  exarado pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, mediante o  qual  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  apontado  pela  contribuinte  e,  até  este  limite,  homologadas  a  declaração  de  compensação  de  fls.  01/02  e  as  PER/Dcomp's  35449.44119.170304.1.7.02­5987,  30026.36044.140404.1.3.02­1830  e  19351.62299.150904.1.7.02­8602, cujos extratos estão encartados As fls. 104/119.   Consoante  consignado  nos  autos,  a  compensação  foi  declarada  com  base  em  direito de crédito de R$ 876.130,43, correspondente ao saldo negativo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica referente ao ano­calendário 2000.  A  Autoridade  Fiscal  designada  para  analisar  o  pedido  da  contribuinte  fundamentou o despacho decisório, em breve síntese, consoante se segue:    (i)  A  compensação  efetuada  sem  processo  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  relativo a novembro de 2000, no valor de R$ 39.044,76, com saldo negativo do ano­calendário  de 1999 foi aceita, conforme constou da decisão exarada nos autos do processo administrativo  n° 16306.000129/2008­89 (fls. 133/135);   (ii)  Não  foram  constatados  pagamentos  no  período  no  Sistema  Rede  Receita  Sinal08, IRPJ (Consulta Pagamento), conforme fls. 136;    (iii) Foram conferidos os valores declarados pela contribuinte nas Linhas 21 e  24 da Ficha 06A da DIPJ/2001 — AC 2000 às fls. 125, e os mesmos foram confrontados com  os  valores  da  Dirf  e  da  Ficha  43  da  DIPJ/2001  do  AC  2000,  confirmando­se  um  IRRF  proporcional à receita oferecida à tributação de R$ 282.821,63;   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 4            3  (iv)  Desta  forma,  comprovou­se  um  saldo  negativo  de  IRPJ  do AC  2000  no  montante de R$ 321.866,39."  Ou seja, extrai­se da decisão da DERAT, em resumo, que:  * A Recorrente efetuou compensação, sem abertura de processo administrativo,  de  débito  de  estimativa  IRPJ  de  novembro  de  2000,  no  valor  de  R$  39.044,76  com  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  do  ano  calendário  de  1999,  o  que  foi  aceito  e  consolidado  no  processo administrativo n. 16306.000129/2008­89;  * A Autoridade Fiscal  confrontou a DIPJ 2001 com a Dirf 2001 apresentadas  pela  Recorrente  e  encontrou  proporcionalidade  nos  valores  alí  declarados  apenas  para  comprovar  saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  2000  no  montante  de  R$  321.866,39  e  não  R$  876.130,43, como pleiteado.  Intimada  do  despacho  decisório  em  17.02.2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade em 19.03.2009, alegando, em resumo, que:  "(a)  Não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  teria  conseguido  comprovar  apenas  o  montante  de  R$  282.812,63  a  título  de  IRRF  no  ano,  uma  vez  que  a  requerente,  mediante os comprovantes de pagamentos acostados aos autos, apurou todos os valores retidos,  resultando no montante de R$ 508.514,28;   (b) Somando­se o montante de R$ 508.514,28 com o débito de estimativa de R$  39.044,76, chega­se a um montante creditório de R$ 547.559,47, devendo ser homologadas as  compensações realizadas até esse limite."  A Recorrente,  portanto,  defende  ter  formado  seu  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  do  AC  2000  com  retenções  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras e com a estimativa de novembro, do mesmo ano.  O Acórdão  proferido  pela DRJ/SP1  entendeu  que,  EM TESE,  a  compensação  com créditos de IRRF e de estimativa seria possível. Confira­se:  " ...... Por sua vez, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem  excluir  do  imposto  devido,  para  fins  de  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  o  IRRF  incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do tributo, bem como o imposto pago  com base em estimativas, consoante consignado nos transcritos dispositivos legais.   O reconhecimento do direito creditório com base em saldo credor de IRPJ fica  condicionado, portanto, à confirmação dos itens que o compõem, dentre eles, os pagamentos de  estimativas mensais, da  retenção do  imposto a  titulo de antecipações, devendo o contribuinte  apresentar os documentos hábeis a demonstrar tais fatos.   No caso de percepção de  rendimentos pagos por  terceiros,  a beneficiária deve  demonstrar a regular tributação desses valores, bem como apresentar o respectivo comprovante  de  pagamento  e  de  retenção  do  imposto,  consoante  apontado  no  art.  55 da Lei  no  7.450,  de  1985:   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 5            4 "Art.  55.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou  jurídica, se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos."   Portanto, não basta a contribuinte possuir os comprovantes de pagamentos e de  retenção do imposto de renda emitidos em seu nome para efetuar a pretendida compensação do  IRRF com .o devido ao final do período de apuração, sendo necessário,  também, demonstrar  que os respectivos rendimentos também foram devidamente declarados e tributados."   .  Mas, ao aplicar as citadas regras de Direito ao caso concreto, o V. Acórdão da  DRJ  entendeu  haver  inconsistência  nas  informações  trazidas  pelo  Recorrente  na  sua  DIPJ,  quando  comparada  à  Dirf,  o  que  impedia  o  reconhecimento  de  crédito  decorrente  do  IRRF  supostamente devido. Confira­se:  "  Segundo  apurou  a  autora  do  despacho  decisório,  as  fontes  pagadoras  de  rendimentos, mediante Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf e a própria  contribuinte, mediante a Ficha 43  (Demonstrativo do  Imposto de Renda Retido na Fonte) de  sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (Dipj/2001), informaram  rendimentos financeiros de R$ 2.542.575,75 e respectiva retenção de imposto de renda de R$  508515,61, assim distribuídos: R$ 2.537.480,39, de aplicações financeiras de renda fixa, com  retenção de R$ 507.495,58 (códigos 6800: Aplicações financeiras em fundos de investimentos  de renda fixa, 3426: Aplicações Financeiras de renda fixa — pessoa jurídica e 3251: Juros de  Caderneta de Poupança e letras Hipotecárias — pessoa Jurídica) e R$ 4.513,77, de aplicações  de renda variável, com retenção de R$ 902,75 (código 5273: Operações de swap).   A autoridade fiscal a quo não colocou em dúvida a efetividade da retenção do  imposto de  renda  incidente  sobre os valores  recebidos pela  contribuinte,  como parece  crer  a  manifestante. Os  informes  de  rendimentos,  juntados  às  fls.  220/241,  indicam pagamentos  de  rendimentos  financeiros  num  montante  de  R$  2.541.995,70  e  uma  retenção  de  imposto  de  renda de R$ 508.398,70, assim discriminados:   Rendimento Nominal IRRF Especificação 852.427,93 170.485,56f1. 220: Aplic.  Financeiras  de  Renda  Fixa  21.991,00  4.398,18fl.  221:  Real  Fag  Empresa  II  D1  49.145,97  9.829,19fl.  222: Real  Fag Empresa  11 DI  1.035,30  207,04  fl.  223: Real  Faq Empresa  II DI  216,12 43,22 fl. 224: Real Fag Empresa II Dl 36.186,47 7.237,39fl 225: Fac Real Empresa II  DI 1.095,02 218,99 fl.226: Fac Real Empresa II DI 605,30 121,06 fl. 227: Fac Real Empresa II  DI  1.062,69  212,52  fl.  228:  Fac  Real  Em.resa  II  DI  23.144,73  4.628,90  fl.  229:  Fac  Real  Empresa II DI 24.438,51 4.887,69 fl. 230: Fac Real Empresa H DI 10.170,27 2.034,04 fl. 231:  Fac  Real  Empresa  II  DI  39.840,03  7.967,96  fl.  232:  Fac  Real  Empresa  II  DI  185.147,  50  37.029 46 fl. 233: Fac Real Empresa II DI 14.211,38 2.842,27f1. 234: Fac Real Empresa II DI  2.723.,03 544,60fl.  235: Fac. Real Empresa  II DI 14.492,35 99,852.898,46fl.  236: Fac. Real  Empresa  II  DI  99,8519,97fl.  239:  Caderneta  de  Poupança  480,20  96,04fl.  239:Caderneta  de  Poupança  439,9988,00fl.  239:  Caderneta  de  Poupança  90,18  18,04fl.239:  Caderneta  de  Poupança 0,23 0,04fl. 240: Debêntures 0,22 0,04f1. 240: Autonomus LD FACDI 0,22 0,04f1.  240:  Autonomus  LO  FACDI  0,20  0,04  fl.  240:  Autonomus  LO  FACDI  0,23  0,04f1.240:  Autonomus  LO  FACDI  0,19  0,03f1.  240:  Autonomus  LO  FACDI  0,12  0,02  fl.  240:  Autonomus  LO  FACDI  0,07  0,01f1.  240:  Autonomus  LO  FACDI  0,06  0,01  fl.  240:  Autonomus  LO  FACDI  46.889,46  9.377,  88  fl.  241:  Fundos  de  Investimento  41.840,51  8.368,08f1. 241: Fundos de  Investimento 367.724,97 73.544,99f1. 241: Aplicações de Renda  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 6            5 Fixa 44.107,90 8.821,57f1. 241: Fundos de  Investimento 34.019,76 6.803,92  fl. 241: Fundos  de Investimento 30.841,82 5.168,35f1. 241: Fundos de Investimento 372.514,05 74.502,81f1.  241: Aplicações de Renda Fixa 63.950,84 12.790,14f1. 241: Fundos de Investimento 75.412,80  15.082,56  fl.  241:  Aplicações  de  Renda  Fixa  46.695,48  9.339,09  fl.  241:  Fundos  de  Investimento 32.106,54 6.421,28 fl. 241: Fundos de Investimento 25.004,10 5.000,81 f1. 241:  Fundos  de  Investimento  26.542,51  5.308,49  fl.  241:  Fundos  de  Investimento  25.482.44  5.096,47 fl. 241: Fundos de Investimento 25.303.39 5.060,66 fl. 241: Fundos de Investimento  2.537.481,93  507.495,95  RENDIMENTOS  DE  APLIC.  FINANC.  RENDA  FIXA  4.513,77  902,750.  fl.241:  Operações  de  swap  (RENDA  VARIÁVEL)  2.541.995,70  508.398,70  MONTANTE  DOS  RENDIMENTOS  FINANCEIROS  Consoante  se  percebe,  os  valores  constantes dos informes de rendimentos trazidos pela manifestante são praticamente idênticos  aos valores utilizados nos cálculos efetuados pela autora do despacho decisório para apurar o  saldo credor.   Todavia, os valores de IRRF não foram integralmente aceitos, da maneira como  entendia  a contribuinte,  porque a  autora do despacho decisório verificou que  as  informações  prestadas  à  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  de  sua  DIPJ/2001  indicaram  que  as  receitas financeiras não foram corretamente submetidas à tributação.   A  manifestante  apresentou  um  único  informe  de  rendimentos,  relativo  a  aplicações  de  renda  variável,  no  valor  de R$  4.513,77,  com  uma  retenção  de R$  902,75  de  imposto de renda.   Assim,  para  que  fosse  aceito  o  respectivo  IRRF  informado  nesse  documento,  seria  necessário  que  a  contribuinte  tivesse  submetido  à  tributação,  no mínimo  o  valor  dessa  receita  financeira. Na DIPJ/2001, os  rendimentos decorrentes de aplicações de renda variável  deveriam  ser  declarados  à  linha  21  da  Ficha  06A  (Ganhos  Auferidos  no  Mercado  Renda  Variável, exceto Day Trade) que, no caso da contribuinte, consta informado um montante de  RS  1.017.271,22.  Uma  vez  que  o  valor  oferecido  à  tributação,  a  titulo  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável,  foi  substancialmente  acima  daquele  constante do respectivo informe de rendimentos, foi possível aceitar a compensação de IRRF  oriundo de rendimentos dessa natureza no montante de R$ 902,75.   As  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  por  outro  lado,  proporcionaram  rendimentos de R$ 2.537.480,39, para uma  retenção de  imposto de  renda de R$ 507.495,58,  seguido  informações  contidas  nas  Dirt's,  em  valores  praticamente  coincidentes  com  os  informes  de  rendimentos  juntados  pela  manifestante,  R$  2.537.481,93  e  R$  507.495,95,  respectivamente.   Todavia,  os  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,,  que devem ser declarados à linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2001 (Outras Receitas Financeiras),  somaram R$ 1.409.595,77. Embora a contribuinte tenha apresentado informes de rendimentos  que  comprovariam  a  retenção  de  IRRF  de  R$  507.495,58,  verifica­se  que  o  correspondente  rendimento decorrente de aplicação de renda fixa não foi integralmente oferecido à tributação,  razão pela qual a autoridade fiscal a quo aceitou apenas uma compensação do imposto de R$  281.918,88,  proporcionalmente  as  receitas  dessa  natureza  que  foram  declaradas  (R$  1.409.595,77 x R$ 507.495,58 = R$ 2.537.480,39).   Conforme  determina  a  legislação  de  regência,  além  da  posse  dos  informes  de  rendimentos,  é  também  necessário  que  os  valores  recebidos  tenham  sido  regularmente  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 7            6 tributados  para  que  o  respectivo  IRRF  seja  deduzido  do  imposto  devido e,  assim,  compor  o  saldo a pagar, restituir ou compensar.   No caso dos autos, a manifestante não trouxe elementos que pudessem infirmar  a constatação da autoridade fiscal a quo de que apenas parte dos rendimentos decorrentes de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  fora  levada  ao  resultado.  "  Ou  seja,  afirmaram  os  I.  Julgadores,  para  concluírem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  terem  encontrado  inconsistência  na  ficha  6  A  da  DIPJ/2001  da  Recorrente,  mais  precisamente  na  rubrica das receitas financeiras.   Enquanto  teria  a Recorrente,  por  exemplo,  apresentado  apenas  um  informe de  rendimentos com receita financeira ­ aplicações em renda variável ­ declarada de R$ 4.513,77,  teria declarado, em sua DIPJ/2001 o montante de RS 1.017.271,22.  Teria  havido  também  inconsistência  nas  informações  sobre  rendimentos  auferidos com aplicação em renda fixa.  Recurso Voluntário Intimada da decisão em 26 de agosto de 2010, a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em 27  de  setembro  de  do mesmo  ,  onde  aduz,  em  síntese,  o  quanto segue:   A Recorrente trouxe aos autos, em sua Manifestação de Inconformidade, todos  os  informes  de  rendimento  correspondentes  aos  valores  de  IRRF  declarados  na  DIPJ/2001,  retenção esta comprovada no montante de R$ 508.514,28, valor suficiente de Saldo Negativo  de IRPJ para proceder com as compensações lastreadas pelas DCOMP's relacionadas.  Em atenção ao princípio da verdade material, o que ocorreu foi um mero erro de  preenchimento  da DIPJ/2001,  eis  que  na Ficha  43,  a Recorrente  informou  os  rendimentos  e  retenções  corretamente,  mas  equivocou­se  ao  preencher  a  Ficha  6­A,  inserindo  rendimento  menor quanto às aplicações de renda fixa e preencheu com valor maior as aplicações de renda  variável, mas, no entanto, como os rendimentos e retenções foram devidamente comprovados,  a Recorrida deve retificar, de oficio, a DIPJ/2001.  A  1ª  Turma  da DRJ/SP1  houve  por  bem  julgar  improcedente  a Manifestação  apresentada pela Recorrente sob o  fundamento de que os valores utilizados a  titulo de  IRRF  incidentes sobre as aplicações financeiras, não foram devidamente levados à tributação, o que,  no  seu  entendimento,  glosaria  a  utilização  de  tais  valores  como  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  reafirmando que houve um erro de preenchimento da Ficha 6­À, linhas 21 e 24.  A autoridade fiscal comprovou a retenção do imposto de renda no montante de  R$ 508.514,74 (renda fixa R$507.495,58 e renda variável R$ 902,75) e, também, afirma que o  que  houve  foi  um  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  6­A,  em  comparação  com  as  informações constantes da Ficha 43, da DIPJ/2001.  A Recorrente não deixou de levar os valores à tributação, o que ocorreu, apenas,  foi o desmembramento dos rendimentos entre as Linhas 21 e 24. Alega o Nobre Julgador que  na  Linha  24  (outras  receitas),  da  Ficha  6­A,  a  Recorrente  informou  o  rendimento  de  R$  1.409.595,77, ao passo que o seu rendimento correspondente a aplicações de renda fixa chegou  ao montante de R$ 2.537.481,93. Prosseguindo o raciocínio, a Recorrente, na Linha 21 (renda  variável),  da  Ficha  6­A,  informou  o  rendimento  de  R$  1.017.271,71,  sendo  que  o  seu  rendimento de renda variável não ultrapassou R$ 4.513,77, concluindo, que em razão do valor  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 8            7 a menor preenchido na Linha 24, os valores não foram levados à tributação em sua totalidade.  Portanto, a Recorrente, ao preencher as Linhas 21 e 24, da Ficha 6­A, acrescentou, na Linha 21  (renda variável),  rendimento correspondente às aplicações de renda  fixa, o qual deveria estar  destacado na Linha 24. Para provar referida alegação, a Recorrente anexa quadro explicativo.   Conclui  que  o  rendimento  reconhecido  pela  r.decisão  ainda  é  superior  ao  informado pela Recorrente na Ficha 6­A e que a única inconsistência existente na Ficha 6­A,  não  foi  que  os  valores  não  foram  levados  à  tributação,  pelo  contrário,  eles  foram,  só  que  o  montante reconhecido na r. decisão foi preenchido incorretamente pela Recorrente. Ao invés de  ter  informado R$ 2.537.481,93, de  renda  fixa e R$ 4.513,77, de  renda variável,  segregou os  rendimentos de forma incorreta declarando R$ 1.409.595,77, de renda fixa e R$ 1.017.271,71,  de renda variável.  O  montante  de  R$  2.426.867,48  foi  devidamente  levado  à  tributação,  mas  distribuído de  forma  incorreta  entre o  conceito de  renda  fixa e de  renda  variável,  e  isso não  pode ser  fundamento para a glosa dos créditos. Vale dizer, o preenchimento correto seria R$  2.537.481,93, de renda fixa e R$ 4.513,77, de renda variável. Até porque o montante apurado  de  receita  financeira está devidamente  inserido no Balancete Analítico da Recorrente, o que,  certamente, demonstra que a Recorrente levou à  tributação os  respectivos valores. Pela conta  3.5.1.02,  constata­se  que  o  rendimento  bruto  apurado  pela  Recorrente  corresponde  a  R$  2.246.867,48, exatamente a soma entre os valores discriminados nas Linhas 21 e 24, da Ficha  6­A.  Da  análise  do  Razão Analítico  da Recorrente,  período  janeiro  a  dezembro  de  2000, pela soma das receitas financeiras destacadas no grupo 351.02 constata­se o rendimento  bruto de R$ 2.426.867,48. Ao passo que, subtraindo do grupo 351.1.02 as despesas financeiras  discriminadas  no  grupo  351.01,  no  montante  de  R$  532.810,86,  bem  como  o  montante  de  variação  cambial  no montante  de R$  18.069,38,  inserido  no  grupo  351.03,  conclui­se  que  o  rendimento  liquido  apurado  pela  Recorrente  perfazia  o  montante  de  R$  1.875.987,24.  Objetivando facilitar a compreensão da soma das receitas financeiras apuradas pela Recorrente  e que originaram o montante de IRRF utilizado como Saldo Negativo de IRPJ, correspondente  a  R$  R$  508.514,74,  retenção  esta  comprovada  através  dos  Informes  de  Rendimento,  fica  evidenciado que a Recorrente levou à tributação o rendimento financeiro de R$ 2.426.867, 48.  Tanto é que discriminou corretamente no seu Razão Analítico:   Receitas  Financeiras  Contas  Grupo  351.02  351.02.001  1.017.271,71  419  351.02.003 7.545,43 419 351.02.004 479.382,97 420 351.02.011 415.068,96 420 351.02.015  507.598,41 420 Total das Contas 2.426.867,48 A Recorrente anexa alguns julgados proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  (a)  comprovado  erro  de  preenchimento da DCTF, cancela­se a exigência fiscal, tornada frágil, pela ausência de liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  e  de  que  (b)  mero  erro  no  preenchimento  da  Ficha  6­A  da  DIPJ/2001 não pode ser  fundamento para o impedimento da utilização do Saldo Negativo de  IRPJ,  eis  que  os  rendimentos  foram  efetivamente  levados  à  tributação.  Para  embasar  suas  alegações, invoca o artigo 231, III, do RIR199: “Art. 231 — Para efeito de determinação do  saldo de  imposto a pagar ou  ser  compensado,  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°  9.430/96,  a  art.  2°,  §  4°):Ill —  do  imposto  pago ou  retido  na  fonte,  incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real."   Aduz  que  independentemente  do  equívoco  cometido  pela  Recorrente  no  preenchimento da Ficha 6­A, o fato é que ela efetivamente levou à tributação o montante de R$  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 9            8 2.426.867,48, mas apenas em "linhas" erradas, o que, certamente, pode ser retificado de oficio  por este Colendo Conselho ou, ao menos, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência  para a apuração contábil apresentada pela Recorrente.  Invoca,  ainda,  o  princípio  da  Verdade  Material,  solicitando  que  o  Conselho  aprecie  a  documentação  acostada  ao  processo  e  reconheça  o  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração,  vez  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  legitimo  para  a  compensação dos débitos apontados nas DCOMP's.   Pede, ao final, que o CARF reconheça o Saldo Negativo de IRPJ no montante de  R$  508.398,70  e,  consequentemente,  homologue  as  compensações  formalizadas  nas  PER/DCOMP's  n's  35449.44119.170304.1.7.02­5987,  30026.36044.140404.1.3.02­1830  e  19351.62299.150904.1.7.02­8602,  na  proporção  do  crédito  reconhecido.  Requer  que  seja  retificada  de  ofício  a  DIPJ/2001,  para  regularização  de  seu  direito  creditório.  Ou  que,  alternativamente, seja determinada a baixa dos autos em diligência para a análise da apuração  contábil apresentada pela Recorrente.    Esse o Relatório. Segue meu Voto.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 10            9 Voto  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  do Acórdão  16­26.152,  proferido  em  sessão  de  28  de  julho  de  2010,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  não  reconheceu  integralmente o direito creditório declarado pela Recorrente em pleito de compensação, sob o  argumento  de  inconsistência  na  apuração  do  IRRF  que  comporia  o  crédito  que  se  buscou  compensar.  Tal  inconsistência,  segundo  a  Autoridade  Julgadora,  impediria  o  reconhecimento da validade do crédito e, portanto, da compensação. Justifica a decisão o fato  de que a comprovação do regular oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a  retenção  ou  pagamento  na  fonte  do  imposto  de  renda,  assim  como  a  posse  dos  respectivos  comprovantes de pagamentos e de retenção emitidos em seu nome, são condições necessárias  para  que  a  pessoa  jurídica,  tributada  pelo  lucro  real,  possa  deduzir  do  imposto  devido  os  valores  pagos  ou  retidos,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  a  ser  restituído ou compensado.   Alega  a  autoridade  fiscal  que  as  informações  prestadas  à  Ficha  06A  (Demonstração  do Resultado)  da Dipj/2001  indicaram  que  as  receitas  financeiras  não  foram  corretamente  submetidas  à  tributação  e  que  a  legislação  de  regência  determina  que,  além da  posse dos informes de rendimentos, é também necessário que os valores recebidos tenham sido  regularmente tributados para que o respectivo IRRF seja deduzido do imposto devido e, assim,  compor o saldo a pagar, restituir ou compensar.   Entendeu  a  turma  julgadora  que  no  caso  dos  autos,  a manifestante  não  trouxe  elementos que pudessem infirmar a constatação da autoridade fiscal a quo de que apenas parte  dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa fora levada ao resultado.  Assim, decidiu que se as receitas financeiras de renda fixa compuseram apenas parcialmente o  lucro tributável, conforme valor informado à linha 24 da Ficha 06A da Dipj/2001, no mesmo  sentido devem seguir os respectivos valores de IRRF.  Destaco,  entretanto,  que  a Recorrente  afirma  ter  trazido  aos  autos,  juntamente  com sua Manifestação de  Inconformidade,  todos os  informes de  rendimento correspondentes  aos valores de IRRF declarados na DIPJ/2001, retenção esta comprovada no montante de R$  508.514,28, valor suficiente de Saldo Negativo de  IRPJ para proceder com as compensações  lastreadas pelas DCOMP's relacionadas.   Afirma,  ainda,  que  tributou  toda  a  receita  objeto  de  discussão  no  feito,  tendo  ocorrido  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2001,  eis  que  na  Ficha  43,  a  Recorrente  informou os rendimentos e retenções corretamente, mas equivocou­se ao preencher a Ficha 6­ A,  inserindo  rendimento  menor  quanto  às  aplicações  de  renda  fixa  e  preencheu  com  valor  maior as aplicações de renda variável.   Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo  estar  razoavelmente  demonstrado  o  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações.   Não concordo que seja dever de oficio da Autoridade Fiscal retificar a DIPJ do  contribuinte,  como  assevera  a  Recorrente.  Ao  contrário,  durante  o  transcurso  do  processo,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11610.002397/2003­63  Resolução nº  1802­000.548  S1­TE02  Fl. 11            10 poderia  a  empresa  ter procedido a  tal  retificação, para minimizar  seu  equívoco e propiciar  à  Autoridade  Fiscal,  à  vista  das  informações  tidas  como  corretas,  o  correto  entendimento  da  questão.  A própria peça recursal traz à baila diversas informações que buscam "retificar"  os  lançamentos  tidos  como  equivocados,  informações  essas  que  poderiam,  perfeitamente,  constar de uma declaração retificadora.  Não  consta  dos  autos  informação  sobre  a  existência  de  tal  declaração  que  em  muito ajudaria a desvendar a questão posta nos autos.  Entretanto, é dever da Administração perseguir a verdade material, mesmo não  tendo o contribuinte agido exatamente como deveria agir, do ponto de vista formal, entregando  ao Fisco na "forma adequada", as declarações fiscais que levariam à verificação da existência e  validade de seu crédito, que pretendeu compensar.  Bem por isso e, buscando dar ao contribuinte, em nome do princípio da busca da  verdade material, uma última oportunidade de fazer valer seu pretenso direito à compensação,  voto por converter o presente julgamento em diligência, retornando os autos à origem a fim de  que  a  Autoridade  Fiscal  informe  se  existe,  em  seus  arquivos,  declaração  retificadora  da  DIPJ/2001  entregue  pelo  Recorrente.  Em  caso  afirmativo,  solicita  à  autoridade  fiscal  sua  anexação ao processo, para futuro exame desta Corte.   Após tal verificação, entendo ser possível o definitivo julgamento do caso.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/08/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10183.900831/2006-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREENCHIMENTO. DESCABIMENTO. Somente seria admissível o alegado erro de preenchimento da Declaração de Compensação original se o valor nela indicado, como “pagamento indevido”, correspondesse exatamente ao valor do “saldo negativo de ano-calendário anterior”, apurado na DIPJ, ou, ao menos, se a data apontada como sendo a do fato gerador, a de recolhimento ou a de vencimento equivalesse a 31/12.
Numero da decisão: 1803-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 185          1 184  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.900831/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.505  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA ITAPUàLTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. DESCABIMENTO.  Somente seria admissível o alegado erro de preenchimento da Declaração de  Compensação original se o valor nela indicado, como “pagamento indevido”,  correspondesse  exatamente  ao  valor  do  “saldo  negativo  de  ano­calendário  anterior”, apurado na DIPJ, ou, ao menos, se a data apontada como sendo a  do fato gerador, a de recolhimento ou a de vencimento equivalesse a 31/12.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 08 31 /2 00 6- 30 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.900831/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.505  S1­TE03  Fl. 186          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.900831/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.505  S1­TE03  Fl. 187          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 129 e 130):  Construtora  Itapuã  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou  PER/DCOMP  nº  16159.03921.140803.1.3.04­1863  (cópia  às  f.  23  a  30)  pelo  qual  pretendeu  a  compensação de débitos de estimativa da CSLL dos meses de abril, maio e junho de  2003.  Consignou,  como  crédito,  “pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL”,  no  valor de R$ 3.534,87. Os dados informados relativamente ao Darf foram:  a)  período de apuração: 30/06/2003;  b)  código de receita: 2484;  c)  data de vencimento: 31/07/2003;  d)  valor do principal e valor total do Darf: R$ 3.534,37 e   e)  data de arrecadação: 31/07/2003.  Foi emitido o Termo de Intimação (cópia à f. 32), para que fosse apresentado  o Darf  respectivo,  em  face  de  ele  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  o  crédito  não  era  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Apresentou,  também, Declaração de Compensação retificadora, em formulário, acostada à f. 07  dos  autos  do  processo  nº  10183.003533/2006­08,  em  apenso.  Neste,  também  constam outras declarações de compensação retificadoras.  Relativamente  às  declarações  retificadoras  referidas  acima,  foi  emitido  o  Despacho Decisório DRFB­CBA nº 693/2007 (f. 183 a 187 do processo apensado e  cópia  às  f.  17  a  21  deste),  decidindo­se  pela  não­admissão  das  declarações  de  compensação retificadoras. A ciência deu­se em 19 de dezembro de 2007, conforme  AR acostado à f. 189 dos autos do processo 10183.003533/2006­08.  Quanto ao PER/DCOMP a que se  refere  [este] processo, houve a expedição  do Despacho Decisório nº de rastreamento 733296832, em 27 de novembro de 2007  (f.  14),  com  a  seguinte  conclusão:  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada”.  Segundo o “Histórico da(s) Comunicação(ções)” acostado à f. 114, a ciência  quanto a esse segundo despacho decisório, relativo ao PER/DCOMP, ocorreu em 4  de dezembro de 2007.  Após isso, em 2 de janeiro de 2008, a contribuinte apresentou o documento de  f. 01 a 12, ao qual denominou de “recurso”, alegando, em apertada síntese, que:  a)  para  as  compensações  efetuadas  pelo  PER/DCOMP  nº  16159.03921.140803.1.3.04­1863,  foi utilizado o saldo de créditos provenientes do  exercício de 2002, conforme demonstrativo;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.900831/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.505  S1­TE03  Fl. 188          4 b) é possível a retificação do PER/DCOMP, por ter havido mero erro material,  e que os créditos existem efetivamente, como comprovado.  Ao  final,  é  requerido  seja  reconhecido  o  crédito,  aceita  a  declaração  retificadora e cancelado o despacho decisório, com a consequente homologação da  compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 127):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 somente se instaura se  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  forem  pertinentes  e  versarem  sobre  assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os recolhimentos de CSLL por estimativa são meras antecipações, não sendo  passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano­ calendário.  Compensação não Homologada  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/06/2009  (fls.  136),  a  tempo,  em  08/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 138 a 156, instruído com os documentos de  fls. 157 a 182, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Requer, ao final:  a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando­se a homologação  da  compensação  constante  da  PER/DCOMP  e  posterior  Declaração  de  Compensação  Retificadora e, corolário lógico, declarando, esse Colendo Conselho, extinto definitivamente o  débito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional;  a.1) Ou, alternativamente, seja considerada possível a retificação apresentada,  por estar alterando apenas erro formal (de preenchimento), e que seja determinada à autoridade  julgadora  nova  análise  do  processo,  considerando  as  alterações  introduzidas  pelo  pedido  retificador desta PER/DCOMP;  b)  Em  não  sendo  julgado  procedente  nenhum  dos  pedidos  supra  descritos,  reconheça a possibilidade de utilização dos créditos de Saldo Negativo do Imposto de Renda e  da Contribuição Social em períodos futuros, pelo prazo de 5 (cinco) anos da decisão definitiva,  ou  seja,  que  durante  o  processo  administrativo,  ocorra  a  suspensão  da  prescrição,  conforme  definido já na majoritária decisão deste órgão.  Em mesa para julgamento.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.900831/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.505  S1­TE03  Fl. 189          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Somente seria admissível o alegado erro de preenchimento da Declaração de  Compensação original se o valor nela  indicado, como “pagamento  indevido”, correspondesse  exatamente ao valor do “saldo negativo de ano­calendário anterior”, apurado na DIPJ, ou, ao  menos, se a data apontada como sendo a do fato gerador, a de recolhimento ou a de vencimento  equivalesse  a  31/12  do  próprio  ano­calendário  que  se  pretende  existir  o  direito  creditório  (2001).  6.  Nenhuma dessas situações, porém, ocorreu no presente caso, ao contrário do  observado  em  outros  casos  já  julgados  por  esta  Turma  e  por  outras  Turmas  do  CARF,  envolvendo,  inclusive,  a  própria  Recorrente  (processos  nºs  10183.900943/2008­52  e  10183.901713/2008­19).  7.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  DComp  retificadora,  apresentada  pela  Recorrente, não foi acatada pelo órgão de origem no uso da sua competência regimental (fls.  17  a  21),  decisão,  essa,  administrativamente  irrecorrível,  e  que  inviabiliza,  por  si  só,  o  acolhimento do alegado erro de fato.  8.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  “suspensão  da  prescrição”,  trata­se  de  pleito sem base legal, já que prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966)  apenas  a  hipótese  de  “interrupção  da  prescrição”,  nas  situações  expressamente listadas em seu art. 174, parágrafo único.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.900831/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.505  S1­TE03  Fl. 190          6               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5959554 #
Numero do processo: 11020.902548/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não se desincumbindo deste ônus, impossível apurar direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902548/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.943  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE  Recorrente  GEOESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  se  desincumbindo deste ônus, impossível apurar direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 48 /2 00 8- 30 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.902548/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.943  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11020.902548/2008­30,  contra  o  acórdão  nº  04.24­790,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (DRJ/CGR),  na  sessão  de  julgamento  de  03  de  junho  de  2011,  em  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “Foi  exarado  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte acima identificado de  PIS  com  crédito  de mesma  contribuição  do  ano  calendário  de  2003 no valor original,  de R$2.005,24 conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal de fl. 04.  A  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo contribuinte em face de não ter encontrado saldo disponível  no  sistema  da  SRFB  e  o  crédito  indicado  na D/COMP  estava  totalmente alocado a débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese  que  a  não  homologação  de  sua  compensação  ocorreu  pelo  fato  de  ter  indicado  como  dada  de  arrecadação  30/07/2004  e  nãocomo  efetivamente  ocorreu  em  01/07/2004.”    A  DRJ  de  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.42/43, no qual afirma que recolheu PIS referente  a  fevereiro  de  2003  o  valor  de  R$2.513,31,  recolhido  por  DARF  código  8109  em  14.03.2003,quando  era  devido  na  realidade  o  valor  de  R$1.274.  Posteriormente  teria  apresentado REDARF para a modificação do código para 6012, com multa e juros na data de  R$3.617,  na  data  de  01/04/2004,  entendendo  que  tem  crédito  sobre  este  valor,  mesmo  não  tendo sido mencionado em qualquer DCTF do período correspondente.    É o sucinto relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.902548/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.943  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  recorrente  afirma  que  teria  feito  pagamento  não  apenas  a  maior  como  também  dobrado  do  valor  de  R$2.513,31,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2003  da  Contribuição  para  o  Financiamento  do  PIS/PASEP,  conforme  DCTF  fl.  71,  ao  invés  de  R$1.274,00 conforme  ficou expresso na DIPJ de 2004 no que se  refere ao mês de fevereiro.  Argui  que  apesar  de  não  ter  comprovado  por  DCTF  o  segunda  pagamento  do  valor  de  R$2.513,31, afirma que tem direito a crédito a este valor igualmente.  Percebe­se, ao consultar os autos, que ao invés de um segundo recolhimento  de  PIS  no  valor  de  R$2.513,31,  o  que  a  recorrente  promoveu  foi  a  correção  da  DARF  anteriormente paga,  alterando o  código de  arrecadação e  incluindo multa e  juros na referida,  gerando o valor de R$3.617,90, promovendo novamente o seu pagamento.   Nestes  termos,  no  ponto  quanto  ao  valor  realmente  devido,  fica  vazio  o  argumento de que era o valor de R$1.274,00, ao invés de R$2.513,31, pois o contribuinte não  promoveu  a  retificadora  da  DCTF,  nem  ao  menos  promoveu  a  juntada  de  documentação  contábil que demonstrasse que possui crédito equivalente a diferença dos valores, não obstante  tenha colacionado a DIPJ, esta não seria suficiente para se chegar a conclusão sobre o crédito.  Em um segundo ponto, quanto ao recolhimento em tese em duplicidade, tenho que a partir do  momento em que se  faz o procedimento de REDARF o que se  faz é a correção de dados da  guia antiga já paga para que fique correta. Como não foi  localizado pela receita o pagamento  em duplicidade, mas o valor realmente devido de acordo com a DCTF, presumisse que houve  realmente só um pagamento e, como o contribuinte não apresentou documentação contábil que  comprovasse  o  recolhimento  em  duplicidade,  os  seus  argumentos  carecem  de  comprovação,  sendo ônus do contribuinte comprovar a existência do crédito no que se refere aos pedidos de  compensação.  Portanto,  com  fundamento  no  artigo  333  do  CPC  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99, deve­se  considerar  correto o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:    I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  necessário  que  a  contribuinte  apresente  a documentação  adequada  e  suficiente para provar o  que  alega. Neste  sentido, a jurisprudência está já sedimentada neste Conselho.     Desta forma, encaminho o voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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