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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621883 #
Numero do processo: 13851.001023/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO Presunção de irregularidade na dedução das despesas médicas. Não basta os recibos preencherem os requisitos de lei se o contribuinte intimado para comprovar o pagamento ou disponibilidade financeira nada faz. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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DEDUÇÃO Presunção de irregularidade na dedução das despesas médicas. Não basta os recibos preencherem os requisitos de lei se o contribuinte intimado para comprovar o pagamento ou disponibilidade financeira nada faz. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar EDITADO EM: () 3 DEZ (,'" '. 0 10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. 2 fundamento: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da Lla Turma da DRF de Julgamento de São Paulo II-SP, que manteve a exigência parcial do IRPF do exercício de 2002, ano-base 2001, decorrente da omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas no valor de R$ 14,457,54, pela falta de comprovação do pagamento. Ao relatório da decisão recorrida, que adoto, acrescento que o Recorrente admitiu a omissão de rendimentos na fase da impugnação do lançamento, a decisão recorrida restabeleceu parte das deduções de R$ 7.695,54, e manteve a glosa das despesas com os seguinte profissionais: a) Beatriz Aparecida Tolentino Bonicelli, psicologia b) Elizabeth Üngari Gilbertoni Paschoalino, psicologia c) Regynaldo Zavaglia Neto, ortodontia d) Clinica de Fisioterapia de São Carlos, fisioterapia e) Ana Patrícia Von Bülow, pediatria f) Eduardo Jaoude, pediatria g) Vera Lúcia Sanches Masiero, ortodontia h) Antônio Paulo Cavaretti, homeopatia. Nas razões de recurso reitera o pedido para restabelecer a totalidade da dedução das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes. Relator. A Recorrente admitiu a omissão de rendimentos na fase da impugnação e a decisão recorrida restabeleceu parte da dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.695,54, de forma que o objeto do recurso decorre da diferença desse valor e a glosa inicial de R$ $ 14,457,54, objeto da autuação. Nesta fase recursal o Recorrente insiste na insubsistência integral da autuação, com restabelecimento das deduções das despesas médicas, em razão, segundo sustenta, de os recibos apresentados preencherem os requisitos exigidos de lei. Observo inicialmente que o Recorrente foi autuado sob a seguinte recorrida. Processo n° 13851,00102312004-02 S2-C1T1 Acórdão n. a 2101 ..00.719 Fl. 2 "Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 14..457,54, em virtude da contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos ou coincidentes em data e valor aos recibos apresentados ou prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos gretuados," Assim, a matéria não se resume ao exame do direito em si, corno pensa o Recorrente em suas razões de recurso, a questão objeto da lide em conflito decorre do âto e do exame da prova. Os recibos podem preencher os requisitos formais exigidos em lei, mas o contribuinte foi intimado para comprovar os pagamentos efetuados das despesas ou comprovar' a disponibilidade financeira dos dispêndios. Contudo, o contribuinte não fez uma coisa nem outra, não trouxe qualquer elemento, ainda que judiciário, para comprovar os pagamentos ou a disponibilidade .financeira, de forma que sua irresignação não pode ser acolhida. Com isso, a autuação e a decisão recorrida foram acertadas e devem ser subsistir. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão 3

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4620888 #
Numero do processo: 16327.002238/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.052
Decisão: ACORDAM os Membras da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rolatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso de ofício negado.

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RAN k s A_.13ANCO ALEMÃO Assunto: 'Normas Gerais de nírei1.0 Itibulário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRR E - LANÇAMKNIO POR. 1101v101.0GAÇÀO - AI_ISENCIA DE_ DOLO, PRAtID1 . OU SIMUL AÇÃO - PRAZO DECADII.NCIAL REGIDO PH O A R:r 1 50. § 4, DO CIN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda O tato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento O lançamento por homologação. independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo deendeneird do art. 150, § 4. do (IN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação delinitiva ou exclusiva, pois a logislio atribui ao sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade adminisIrativa O lançamento que não respeita o prazo de:cadenciai na [bruna antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência R cetim() de cilicio negado. Vistos, relaladoS e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4- 1 ' "I 1.1R_MA/DR1 no RIO Dl ; IANEIR.0 - R.I I ACORDAM os Membras da Sexta Cámar a do Primeiro (.Irmselho Coita ibuintes, por unanimidade de votos, "N1'6 AR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rolais -trio c voto que passam a integrar o presente julgado. I( I i).42 002rS, , 2005 -40 A‘in-Wit) $3' 106-17 052 ("CO 11 I Is 314 R$ 3.577 239,25IN/11'08TO R$ 2.667 929,31M1.11...TA 011(.!10 (I [MAN NJ"Cli R IS Tbl»Kb 'NI/ I-, S :y1POS R ano] . 1.7/ / II /hl', ,, ; i . d ; . 1/ 1 I, N 1 00B..„ I t','„ _. /R:MU/IA[17.AD° 1;El\t ' 7 ! / Parçkiparam, do pi..esáte, »Alijamento, os Conselheii os: Roberto de Azeiedo [Cri eira Pagetti,l)ilaria 1,ncia Moi ' ,../de A agão Cabia ino Astorga, fanai na Mesquita 1 .ourenço de Souza, Séi irjo; Gaivão km eilaielai eia (suplente convocado), Ana Paula I ucoselli Priehsen - 1 / (suplente convocada) e (1.1,i,t:/,n(y rlo B(met Aline ...- R ela t (Silo Fm face do contribuinte Deutsehe Bank. S.A Banco Alemão, CNP uM F n" 16327.002232/2005-40. já qualificado neste processo, foi (aviado, em 28/12/2005, Auto de Inflação Os 03 a 16)„ cola ciência pessoal em 25/12/2005. Abaixo, diser mima-se o ei edito tributai io constituído pelo auto de inflação antes foi ma(lo: Sobre os valores acima incidirã-i juros de 1110M, ui taXa Selic, a porlit do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributni io A presente autuação imputou ao eonlribuinte a ausência de recolhimento de IR R F sobre ;iplicações financeiras de tenda rixa que propoicionatrim rendimentos pré- ri t adtis a pessoa ira Uca domiciliado no exterioi, com fatos geradores de, 11/01/2000 a 1 )/1272000, conduta esta apeirada com multa de oficio de 75% Na espécie, Iralou-se de operação conjugado de renda fixa, combinando operações de tomada de linha em ienes japoneses com arbitragem pronta e a termo, di.'ilaies conlra icncs. iesultando em remessa de iendimento pie-fixado. com ausência de retenção de iiaposto de renda na thnte subi ciendimentos [emolidos ao exterior em operação de renda fixa Inconfoi modo com a autuação, o corai ibuinte apresentou inmugnação dirigida à Delegacia da Receita Fede' al de Julgamento A V Turma de Julgamento da DR.1-Rio de lancho 1 (R I), por unanimidade de votos, acolheu a ;o gijição de decadéneia suscitada pela intuessada e julgou improcedente O lançamento. em decisão de lis 290 a .300 A decisão foi consubstanciado no Acórdão if 12 076-06, de 15 de outab l o de 2006, que foi assim ementado: \), 2 l'Ancusso tú27 0{122,:0111i15,10 Ac(Ádão n 106 . 17 052 R ECO I 1 11:11EN DL I R R I:. IsT 1.1 A DOS I N . 1.1.:.RES,SD PC _JD ÊN( 1)0 Dl R I 10 1..)L í.A,VÇ1R C ONTAFAI 4 JRHR DA D.1 .1:, 1 1;4 ro ouund, há pa ga men to mpowo. a on ta gem ,th aJo dect hicutei (11 1- 1.1.111C 1 - PN 11110111C'i C%IfilbeleCi(111S 110 til fil.!» 1 50. 4" do ri iludir, in Nacional, (Ia wia aua netes em is. conla-w do fino . 1;cl' ado 1111 t apa swd o_ a pa i lo cn Ião O i azo (R: iiiw ano ., a Fazenda ;ião toilt • t á eiíh () 0/117FCS (pie %t Cnnititi 11C.SIrl SMINit0 A decisão vecou ida exonerou o sujeito passivo de um valot de imposto de RI; R$ 3.577 239,25 e de multa de oficio de R$ 2 667..929,31 Dessa Comia, cousidciando que a decisã.o 1ex:m.1 . 1(1a exonemou O sujeito passivo do pagamento de crédito (-tilintai io em valora total supei ior a R$ 1 000.000,00 (uni milhão de meais). incidiu. no caso vertente, o art 1" da Poi [avia Mi , n" 3. de 3 de janeiro de 200S (1)01.1de 0 - 7 de _janeiro de 200S), o que obilgou o PI esidente da Turma de lulgamento a intempom Recurso de (Meio paia este Conselho de Conir ibuinre Este R cera so de ()Cicio compra"s o lote n" 02. sorteado para este relatom na sessão publica da Sexta C- ',âniran a do Pm Mien() C.onselho de Contra ihnintes de 2S/05/2008 iii elradôr io Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Veio pai a esta instância apenas o Recurso de Oficio interposto pelo Presidente da Quarta I urma de lulgamento da Delegacia da Receita l'edend de Julgamento do Rio Janeiro (Ri) () coou ibuinte foi cientificado do auto de int"' ação cm 18/12/2005 (fis. (14) (') tato gemadoi do imposto de raenda é denominado complexivo ou peliódieo, ou seja. i ealiza-se ao longo dc um espaço de tempo. resultando da \ , aloi ação tle um conjunto de fatos A aquisição de disponibilidade de renda icsulta da cornposição de latos econômicos que se pioduzem ao longo de um período Eventualmente, como no caso aqui em debate Ws 1 2 a 14), trata-se de tributaçâo definitiva na lorde, com lato geradora diário, com período de apuração semanal Dessa forma, o lato gerador do imposto de renda na fonte se aperfeiçoou no período oco) rido de 11/01/2000 a 19/12/21)0(1(115. 5 a 7). A lei é que derme a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O tato de não haver o pagamento não transmuda a flutua:7a do lançamento Cl lançamento por homologação, independentemeinc de havei ou não pagame,nto, amolda-se ao pra azo decadencial do ratit. 150, 4". do (.:TN, salvo se comprovada a ocortência de dolo, liaude ou simulação. lkte é o caso do imposto de tenda na !tinte. com tm ibutação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o devem de antecipam o pagamento do imposto gem prévio exame da autoridade administm ativa k ns Giovayini (.1bristianilfulyi Carnpo5 I I :01/( 1ti iweA ,:t) 11' i .7 002:ns',!2(ios•..4() Ácnuião n ' 106 - 17 052 A conduta de não retenção do 1RRF, sobre R.1111CSSZIS paia o CX1e11(W, referente aos Fatos gei adores ocorridos no ano-ealendario 2000 (fls.. 5 a 7), no caso em discussão nestes autos, apertada com multa de oficio ordinária de 75% No caso do MIM lançado e aqui discuiido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de oficio qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art 173, I., do Cl-N. O entendimento esposado por este ielator, no iocaule à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com 41:in-1(1U:rijo contado na Ruma do alf. 150, J1" ou I 73, 1, ambos do ( -.1 N, atualmente unissono no ambito do Piimeito Conselho de Contribuintes e da Cromou Supciiin de Recursos f iscais Como exemplo, citam-se os acói dilos n"s: 101-95026, iclatoni a eonselben a Sandra Maria Fm can. sessão de I 6/06/2005; 103-23170, leiam o conselbei l o 1 conardo de Andrade Couto, sessão dc 10108/2007; 108-09230, rolam do voto vencedor Orlando 10tié Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSR.P/01-05 625, velam o Conselheiro 1 os Henrique longo:, ('SR F/01-0() 21.3, ielatco o conselheiro Wi Ou ido Augusto Marq ue:;. sessão de 11/03/2000. Por tudo, o Lançamento reterente ao Ultimo iiito gerador imputado ao contribuinte. ocorrido em 19/12/2000, consider ando o prazo decr ideneiul contado na firma do ar1 150, § 4", do (.1"N, sou tente poderia ler sido feito ate 18/12/2005 Assim, quando da eiôneia do presente [alçamento, em 25/1 2/2005, a decadUcia tinha fulminado o direito de a hazenda Nacional lançar todos os tatos geradores controlados no presente pioccsso administrativo Ante o exposto, voto no sentido de NFGA R provimento ao Recurso de Oticio Assim, no ponto, incabível a iriesignaçào ¡eclusa' Sala das Sessoes, em 13 de setembro de 2008 k

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4619616 #
Numero do processo: 13334.000127/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.279
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, nao tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Inconformado, o contribuinte apresentou impugnações de fls. 01/04 e 33126, nas quais alega, em suma, que optou pelo Parcelamento Especial — PAES, sendo que este abrange todo e qualquer débito existente em seu nome. Tendo entregue as DCTF em data anterior a 28/02/2003, argumenta que este débito está incluso no PAES, de acordo com o que determina o art. 7° da Portaria Conjunta PJNF/SRF n° 3/2003. Desta forma, não pode ser compelido a pagar muha que, por determinação legal, no que trata a Lei n° 10.684/2003, está incluído no PAES. Requer, ante o exposto, que sejam julgados improcedentes os lançamentos. Anexos documentos às fls. 05/32 e 37/67, dentre os quais Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento (fls. 31), Recibo de Entrega da DCTF, referente à 1° trimestre de 2000 (fls. 32), bem como referentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (fls. 64/67, respectivamente). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento Fortaleza (CE), esta indeferiu a solicitação as fls. 78/82, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprirnento da obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida em primeira instancia (Ar de fls. 86, datado de 01/12/2006), o contribuinte apresentou intempestivamente Recurso Voluntário alegando, reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação. No mais, cita decisão da DRF em Juazeiro do Norte/CE, para corroborar seus argumentos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 93/106 e 109/113. Às fls. 114/115 consta relação de bens e direitos para arrolamento. Processo n° 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 122 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 118, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo 6. Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n° 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 123 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou inicio A análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário A Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos As fls. 86, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 01/12/2006, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: -Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 02/01/2007 , tendo o contribuinte se manifestado somente em 03/01/2007, conforme protocolo constante As fls. 87, bem como informação de fls. 118 e termo de perempção constante As fls. 117, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Art. 35 - 0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo 'Mica. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Processo n0 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 124 Diante do exposto, no é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 ,I2TON L ARTO - Relator 5

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4619522 #
Numero do processo: 13116.001742/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-34.151
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO

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Numero do processo: 10735.003920/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. Comprovado que todas as receitas da sociedade cooperativa advêm de atos cooperados, em relação às quais não há incidência do IRPJ e da CSLL, afasta-se a aplicação da multa isolada que foi exigida pela suposta falta de recolhimento de estimativas.
Numero da decisão: 1402-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. Comprovado que todas as receitas da sociedade cooperativa advêm de atos cooperados, em relação às quais não há incidência do IRPJ e da CSLL, afasta-se a aplicação da multa isolada que foi exigida pela suposta falta de recolhimento de estimativas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003920/2002­19  Recurso nº  516.923   De Ofício  Acórdão nº  1402­00.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPCEL ­ COOP.TRAB.MULT.DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA  OU NÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  RECEITAS  DE  ATOS  COOPERATIVOS.   Comprovado que  todas  as  receitas  da  sociedade  cooperativa  advêm de  atos  cooperados,  em  relação  às  quais  não  há  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  afasta­se  a  aplicação  da multa  isolada que  foi  exigida pela  suposta  falta  de  recolhimento de estimativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 206DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10735.003920/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.542  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  razão  da  decisão  da  Turma  Julgadora  ter  considerado o lançamento relativo a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1997  a  2002,  improcedente.  O  valor  total  das  multas  isoladas é de R$ 1.206.305,68. Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos do  sujeito passivo:  a) que sua receitas são atos cooperados, na forma do art. 79, e §  único, da Lei n° 5.764, de 1971;   b) que tem a natureza de sociedade cooperativa na forma da Lei  n° 5.764, de 1971;  c) que para corroborar o seu entendimento, transcreve doutrina  que trata do regime jurídico das cooperativas;  d)  que,  dado  que  atua  exclusivamente  com a  atividade  de  seus  cooperados,  não  realiza  atos  não  cooperativos,  portanto  não  está obrigada a recolher os tributos objeto de autuação;  e)  que  não  é  uma  sociedade  comercial  para  ter  seu  lucro  tributado.  O julgamento de primeira instância  foi convertido em diligência, sendo que  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  444/446)  que  após  análise  de  toda  documentação,  livros  contábeis  e notas  fiscais dos  anos­calendário de  1997 a 2002,  a  fiscalização concluiu que as  receitas  objeto  dos  autos  de  infração  lançados  neste  processo  são  oriundos  de  atos  cooperativos.  Consta  também  no  relatório  de  diligência  que  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar a prestação de serviços da empresa Accene Consultoria, Planejamento Empresarial  Ltda, e que a intimada apresentou apenas cópias de contratos, mas não foram apresentados os  projetos,  os  relatórios,  os  laudos,  que  justificariam  os  contratos. A  empresa  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  por  edital  e  não  apresentou  manifestação.  O  acórdão  da  Turma  Julgadora está assim ementado:  IRPJ.  CSLL.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ESTIMATIVA  ,  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. INAPLICÁVEL.  Comprovado  que  todas  as  receitas  da  sociedade  cooperativa  advêm  de  atos  cooperados,  em  relação  às  quais  não  há  incidência  do  IRPJ  e da CSLL,  afasta­se  a  aplicação da multa  exigida  isoladamente  sobre  esses  tributos  supostamente  não  recolhidos antecipadamente por estimativa.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10735.003920/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.542  S1­C4T2  Fl. 3          3     Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Determinada  a  realização  de  diligência  pelos  julgadores  de  primeiro  grau,  a  autoridade fiscal, concluiu que as receitas da empresa advêm de atos cooperados.   Transcrevo parte do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora, por estar  muito bem fundamentado:   À  luz  do  que  determina  o  art.  2°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  somente a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  n°9.065,  de  20  de  junho de  1995.  A opção pelo recolhimento estimado mensal com apuração anual  do  IRPJ  e  da CSLL  é manifesta  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade  (§  único do art. 3°, da Lei n° 9.430, de 1996).  Em  nosso  caso  destaco  duas  situações  que  afastam  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  antecipado  mensal  de  tais  tributos. A  primeira  refere­se  à  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  não  ter  feito  a  opção  pelo  sistema  mediante  o  pagamento  da  estimativa.  Uma  segunda  situação  seria  aquela  em  que  os  valores que corresponderiam à receita bruta, por configurarem  ato cooperativo, não sofreriam a incidência nem do IRPJ nem da  CSLL.  Essa  última  circunstância  afastaria  na  origem  qualquer  obrigatoriedade  de  recolhimentos  antecipado  dessas  duas  exações.  Com  se  sabe,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto de renda sobre suas atividades econômicas, de proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro.  As  sociedades  cooperativas  pagarão o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade  (arts.  182  e  183 do RIR, de 1999). É comum que o trabalho de investigação  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10735.003920/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.542  S1­C4T2  Fl. 4          4 fiscal  com  relação  a  essas  sociedades  se  volte  especificamente  para a verificação da natureza das operações desenvolvidas pelo  ente, e então, ao identificar a obtenção de proveitos econômicos  advindo de atos não próprios a essas sociedades cooperativas, o  mister  fiscal  apura  o  imposto  de  renda  e  a  CSLL  sobre  tal  parcela não cooperada.  Como  diz  o  Parecer  Normativo  CST  n.°  38/80:  "Não  são  cobertos pela não­incidência os resultados obtidos por sociedades  cooperativas  em  operações  diversas  de  ato  cooperativo. A  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  será  determinada  segundo  escrituração  contábil  que  apresente  destaque  das  receitas  tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos,  e,  na  sua  falta,  mediante  arbitramento,  em  conformidade  com os critérios  facultados pelo Decreto­lei n.° 1.648/78 e  respectivas normas regulamentares."  Faço essa  ressalva, pois,  como  se  viu no relatório, a apuração  fiscal  em  exame  em  nenhum  momento  se  preocupou  com  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos  da  impugnante.  Com  efeito,  a  impugnante  apresentou  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  anos  em  exame  (fls.  469/475), informando que apurara o IRPJ pelo lucro real anual,  bem como  tratou, ao menos ali,  seus  rendimentos como  fossem  não cooperados, dado que não os excluiu do lucro líquido como  se deve. Nesse quadrante, seria óbvio concluir que a impugnante  se  obrigava  sim  a  efetuar  os  recolhimentos  mensais  estimados  como  determina  a  lei,  ressalvado  o  caso  de  apresentação  de  balancete de suspensão.  Todavia,  não  podemos  afastar  de  plano  que  se  trata  de  uma  sociedade  cooperativa  regida  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971,  haja  vista  que  assim  se  registra  nos  órgãos  competentes  (vide  Estatuto Social de fls. 146 e ss, e Cartão CNPJ de fls. 222). Em  segundo lugar, não se viu por parte da fiscalização preocupação  no sentido de confirmar efetivamente se a impugnante efetuara a  opção  pela  sistemática  estimada  mediante  recolhimento  (pois  assim  determina  a  lei)  ou  se  teria  ela  suspendido  os  recolhimentos  pelo  fato  de  apresentar  balancete  de  suspensão.  Em  terceiro  lugar,  o  resultado  da  diligência  antes  pedida  (fls.  444/446) foi categórico ao afirmar que as receitas que serviriam  como base de cálculo da estimativa não recolhida eram oriundas  de ato cooperativo. Sem elementos que me façam desacreditar as  conclusões  da  auditora  fiscal  diligenciante  (mesma  autoridade  que  lavrou  os  lançamentos  em  análise),  acredito  que  houve  apenas  meros  erros  no  preenchimento  das  declarações  pela  impugnante ao ali  informar que apurou anualmente o  IRPJ e a  CSLL,  o  que  a  obrigaria  a  efetuar  recolhimentos  mensais  antecipados, quando tudo indica que não seria essa a sistemática  correta a utilizar. Isso por si só já desnatura o lançamento, pois,  em  sendo  cooperativas  essas  receitas,  não  há  sobre  elas  incidência de IRPJ e de CSLL, logo, é incabível a multa por falta  de recolhimento estimado desses tributos.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10735.003920/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.542  S1­C4T2  Fl. 5          5 Em verdade, para que se classificasse alguma das atividades da  impugnante  como  não  cooperativada,  haveria  a  fiscalização,  originariamente,  de  construir  um  acervo  probatório  que  fundamentasse  essa  conclusão,  de modo a  tributar — na  regra  geral, trimestral ­ o lucro real apurado em relação a esses atos  não cooperados. Isso não foi feito aqui nestes autos.  Menciono  agora  o  ponto  em  que  a  autoridade  diligenciante  verificou que a impugnante não teria comprovado determinadas  despesas,  o  que,  ao  menos  em  tese,  poderia  fazer  crer  que  algumas  operações  da  impugnante  não  estariam  ao  abrigo  da  não  incidência do  IRPJ e da CSLL. Contudo,  sem tirar o valor  do  trabalho  feito na diligência,  como bem ressalvou a  relatora  original  no  seu  despacho  de  fls.  310,  caso  o  resultado  da  diligência  apontasse  para  fatos  que  representem  novação  ou  alteração da fundamentação legal da exigência, a teor de o art.  18, § 3 0, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), devia  ter sido  lavrado  auto  de  infração  complementar.  Mais  ainda,  caso  se  identificasse  na  diligencia  alguma  matéria  tributável  não  relacionada com aquela tratada no presente processo — que me  parece  ser  o  caso—  haveria  de  se  lavrar  um  auto  de  infração  independente  do  aqui  em  análise.  Em  suma,  não  podemos  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância  mudar  o  escopo  da  autuação,  agravando  a  exigência,  a  revelia  de  procedimento  fiscal ordinário.  Dessa forma, limitando minha análise ao fundamento original do  lançamento,  e  dado  que  se  comprovou  que,  por  se  tratar  de  sociedade cooperativa cujas receitas advêm de atos cooperados,  em relação às quais não há incidência do IRPJ e da CSLL, voto  po dar provimento à impugnação de modo a afastar a aplicação  da multa  exigida  isoladamente  sobre  a  parcela  desses  tributos  não  recolhida  antecipadamente  por  estimativa,  conforme  o  art.44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996.  Concordo com o voto acima transcrito, não havendo nada a acrescentar.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                    Fl. 210DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10735.003920/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.542  S1­C4T2  Fl. 6          6                 Fl. 211DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4620670 #
Numero do processo: 13952.000045/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo sido constatado omissão no acórdão proferido, improcede os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,rejeitar os Embargos de Declaração,nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 19515.001973/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO - DESISTÊNCIA EXPRESSA - Não se conhece do recurso se dele a interessada desistiu expressa e inequivocamente.
Numero da decisão: 101-94.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10a Turma/DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.684 RECURSO - DESISTÊNCIA EXPRESSA - Não se conhece do recurso se dele a interessada desistiu expressa e inequivocamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECLA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e c.) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 Recurso n°. : 137.663 Recorrente : TECLA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, em decorrência da realização de segundo exame devidamente autorizado (fl. 2) quanto à ação fiscal encerrada em 28/06/2001, relativamente ao ano calendário de 1997, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao ano-calendário de 1997. No Termo de Verificação e Constatação de fls.123, a fiscalização informa que o contribuinte deixou de contabilizar e, conseqüentemente, de oferecer à tributação, as Notas fiscais de fls.105 a 121, emitidas para o Consórcio Água Espraiada, CNPJ 00.767.453/0001-32. Esclarece a fiscalização que os pagamentos referentes às citadas Notas fiscais foram efetuados através de depósitos bancários na conta corrente mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco, Ag. 1365-0, não contabilizada, conforme extratos bancários anexados aos autos, onde constam os referidos depósitos, coincidentes em datas e valores conforme demonstrativo de fis.122. Foi aplicada a multa de 150% e feita a representação focal para fins penais. A interessada apresentou impugnações tempestivas, argüindo, em preliminar, nulidade do auto de infração por desatender os princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da vinculação da Administração Pública à legislação. Quanto ao mérito, diz que no Termo de Encerramento consta que as irregularidades foram constatadas por "amostragem", o que significa que não o foi por comprovação documental, e se de fato há nos autos qualquer extrato bancário, não possui qualquer valor probatório. Embora solicitados pela fiscalização, não foi possível o atendimento em virtude do exíguo tempo por parte da instituição financeira. Afirma que, por amostragem, seria impossível qualquer constatação neste sentido tendo em vista que já na anterior autuação nada constava dos documentos apresentados pela defendente. Assim, entende que nada se provou, que o auto de infração se baseia em fato genérico, não havendo clareza quanto à 2 Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 prática de qualquer infração, se é que houve infração. E ainda que tivesse havido, deveria o fisco fazer prova da ocorrência de tal fato para aplicar a pretensa punição. Diz que a Receita Federal não trouxe à baila do arrazoado qualauer prova da ocorrência do pretenso descumprimento da obrigação tributária e muito menos da ocorrência do "intuito de fraude" previsto no inciso li, do art. 44, da Lei 9430/96. Frisa que ainda que houvesse o ingresso dos valores das referidas notas fiscais, caberia ao ente fiscalizador levantar e apurar se houve a transferência para outras contas, haja vista não incidir CPMF entre movimentação entre contas de uma mesma empresa. Diz que se analisou apenas um único aspecto da operação, sem se considerar todas as operações interligadas, que estavam diretamente vinculadEs suposta não contabilização de recebimentos de diversas notas fiscais. E assim, também por esse aspecto, o auto de infração é nulo, uma vez que as operações não foram compreendidas na sua magnitude, levando-se em conta apenas um equívoco contábil, que em tese não comprova a não contabilização que poderia ter sido efetuada em outra conta. Postula que, em que pesem claras as irregularidades insanáveis que eivaram o auto de infração de nulidade absoluta, em caso de não decretação de nulidade, deverá ser julgado improcedente pela falta de comprovação inequívoca da pretensa infração. Insurge-se, ainda contra a aplicação da taxa Selic para os juros de mora, dizendo-a inconstitucional, quer por não poder a legislação ordinária não pode estabelecer taxa de juros superior a 1% ao mês, índice que, pela falta de lei compatível, deverá ser aplicado ao presente caso, quer porque a Súmula 121 do STF determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independentemente de quem seja o credor, é inadmissível. Quer porque o § 1°, do artigo 161, do CTN, refere-se à aplicação de juros de mora de 1% relativamente a crédito tributário não integralmente pago no vencimento, se a Lei não dispuser de modo diverso. Salienta que a interpretação do artigo 13 da Lei 9065/95 e do artigo 5°, § 3°, da Lei 9430/96 apenas direciona a aplicação da taxa SELIC a determinada situação que descreve, mas não modifica sua principal característica, qual seja: o fato de ter sido instituída por um regulamento do Banco Central sem qualquer traço de Lei. Menciona, ainda a violação ao art. 1 • 2, § 30 , da 3 , Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 Constituição Federal e ilegalidade da incidência de juros SELIC mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Sobre a multa aplicada, alega ter cunho confiscatório, e falta de fundamentação ou plausibilidade para sua incidência„ visto que jamais houve qualquer intuito de fraude de sua parte, sequer havendo qualquer indício ou prova por parte do fisco, que aplicou a multa mais elevada sem qualquer embasamento legal. Diz que a fiscalização apenas menciona o art. 44, inciso II, da Lei 9430/96, sem sequer mencionar qual a fraude praticada e em que consiste a sua cUp-a. Afirma não haver qualquer prova, indícios e muito menos evidência de que tenha efetivamente havido "intuito de fraude" e a aplicação da penalidade mais gravosa foi efetivada sem a mínima observação ao artigo 112 do CTN que beneficia a defendente com a penalidade mais favorável. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de novos documentos na fase recursal e produção de prova pericial, se necessário for. A 10a Turma de Julgamento da DRJ SPOI manteve integralmente as exigências, conforme Acórdão 3.172, de 22 de abril de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SEGUNDA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. Autorizada segunda ação fiscal em relação a mesmo período, nos termos da legislação, e não incidindo a autuação sobre os mesmos fatos, descabe falar em nulidade do procedimento. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, correta é a exigência de ofício. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços, recebidas mas não contabilizadas, nem oferecidas à tributação na declaração de rendimentos, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. ‘\ '-,-,— 4 Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 As tributações reflexas do PIS, COFINS e CSL, por dependerem dos mesmos elementos de prova, seguem o decidido quanto ao IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito entre as exigências. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 19 de maio de 2003 (AR fls. 368v.), a interessada ingressou com recurso em 18 de junho de 2003 (fl. 378) no qual admite ter deixado de contabilizar algumas notas fiscais à época em virtude de perda da documentação por furto, entendendo ser pertinente a manutenção da autuação quanto aos fatos geradores do PIS e da COFINS. Discorre sobre o conceito de lucro, sobre a necessidade de atribuição do custo pertinente na contabilidade, sobre ser imperativo o arbitramento do lucro ante a impossibilidade de levantamento dos custos por extravio dos respectivos comprovantes, sobre a improcedência da multa pela não comprovação do evidente intuito de fraude, sobre a ilegalidade da aplicação da Selic. Anexou Boletim de Ocorrência em que registrou roubo de veículo e relação de bens e direitos para arrolamento. Em 29 de agosto ingressou com petição (fl. 403/4) em que, considerando o parcelamento especial (PAES), desiste expressamente e de forma irrevogável da impugnação e do recurso voluntário apresentados no processo administrativo 1915.001973/2002-64 (o presente), e renuncia ao direito em que se fundam os mesmos. Às fls. 495 consta relatório de consulta aos registros informatizados da Receita, datado de 16/09/2003, no qual está registrado o número da Conta Paes da recorrente, a data da solicitação do pedido (29/08/2003) e a data de sua validação (29/08/2003). Em 02 de outubro de 2003 a interessada protocolizou petição na qual afirma que a desistência formalizada em 29/08/2003 "foi equivocadamente protocolada nos autos do processo em epígrafe" (o presente). Diz que quitará apenas os débitos objeto dos processos 13.808.001511-94 e 13808.002780/2001- 78, valendo-se do parcelamento especial veiculado pela Lei 10.684/2003. Diz que a petição de desistência protocolada em 29/08/2003 representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade. Menciona ter havido erro na manifestação de vontade, elemento essencial de qualquer ato jurídico, registrando que o artigo 171 do Novo Código Civil prescreve ser anulável o 5 Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 negócio jurídico resultante de erro. Acrescenta não caber alegar que teria havido desistência do recurso de forma irretratável, eis que tal linha de argumentação somente seria aceitável se a manifestação de vontade transmitida não estivesse viciada. Havendo erro quanto à deliberação veiculada, esta sequer produziu efeitos no mundo jurídico. Em 21 de janeiro de 2004 ingressou com "Razões Complementares ao Recurso Voluntário, com Esclarecimentos, Documentos e Pedido de Diligência- art. 18, § 70 , Anexo II da Port. MF 55/98)" (fls. 425 a 466), acompanhada do:;; documentos de fls. 467 a 1.251. Nas razões complementares, após defender seu direito de apresentá- las, alega, em síntese, que a ação fiscal é nula porque foi desenvolvida sem amparo em MPF, que ocorreram erros grosseiros nas lavraturas dos autos de infração e preparo processual deficiente, que promovem a desordem do feito, que decaiu o direito da Fazenda efetuar lançamento em dezembro de 2002 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1997, que é ilegítima a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre "vendas" e não sobre "lucros", que o levantamento fiscal incorreu em erro grosseiro, ao deixar de abater valo i es comprovadamente já oferecidos à tributação, que a multa tem caráter abusivo, que os juros estão sendo ilegalmente cobrados acima dos limites constitucionais, que as autuações recorrentes são improcedentes pela improcedência da principal, que não há previsão legal para cobrança da CSLL porque a contabilização e respectiva tributação antes da ação fiscal tem efeito de regularizar a obrigação. É o relatório. 1L ;C ir 7 ) 1 6 Processo n° 19515.001973/2004-64 Acórdão n° 101- 94.684 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A interessada, em 29 de agosto de 2003, ingressou no Programa de Parcelamento Especial (PAES) e formalizou desistência expressa, e em caráter irrevogável, do recurso apresentado, renunciando a todos os direitos dele decorrentes. Em 02 de outubro de 2003 a interessada protocolizou petição na qual afirma que a desistência formalizada em 29/08/2003 "foi equivocadamente protocolada nos autos do processo em epígrafe" (o presente). Não é isso, todavia, que está demonstrado no processo. A peça de fls. 403, que formaliza a desistência do recurso, faz referência expressa ao "Processo 19515.001973/2002-64 — IRPJ, PIS, COFINS e CSL". Não há, portanto, como acolher a argumentação da Recorrente de que a petição de desistência protocolada em 29/08/2003 representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade. A recorrente invoca o art. 171 do Novo Código Civil para alegar a anulabilidade do ato de desistência do recurso, porque eivado de erro. Se esse fosse esse o caso, é de observar que, conforme art. 177 do mesmo Código, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronunck de ofício. No presente caso, o alegado "erro na manifestação de vontade", não está demonstrado, não havendo sequer como presumi-lo. Inexistindo demonstração material de sua ocorrência, poderia, no máximo, ter existido na mente de quem manifestou a vontade. Seria o caso de reserva mental, que foi positivada no art. 110 do Novo Código, e cujos efeitos no campo da validade do negócio jurídico já eram tratados pela doutrina e a jurisprudência antes do Novo Código Civil. Dispõe o art. 110 do Novo Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Portanto, o Código distingue duas modalidades de reserva mental: a 7 Processo n° 19515.00197312004-64 Acórdão n° 101- 94.684 desconhecida e a conhecida do destinatário da declaração. Em se tratando de reserva desconhecida do destinatário, a manifestação de vontade subsiste, só ocorrendo invalidade do ato no caso de a reserva mental ser conhecida do destinatário da manifestação. Na vigência do Código de 1916, Caio Mário da Silva Pereira l já lecionava que "A regra é que, se a reserva é comunicada à outra parte, é válida; mas se a pessoa a quem o ato se dirige a ignora, não pode ter o efeito de anular a declaração, prevalecendo o negócio jurídico, como se reserva nenhuma existisse." No presente caso tem-se uma desistência voluntária, formal, expressa e irrevogável do recurso. Não há qualquer indicação de vício resultante de erro. Se a vontade manifestada expressamente o foi com erro de vontade, esse ficou na reserva mental do declarante. Uma vez que a Fazenda, a quem se dirigiu a desistência, não tinha conhecimento da eventual "reserva mental" , o ato não pode ser invalidado. Pelas razões declinadas, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, DF, em 15 de setembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI 2 , 1 In Instituições de Direito Civil, vol 1, p34 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001777/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- A comprovação de que a correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, resultou devedora torna improcedente o lançamento realizado a título de falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei 8.200/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.946
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida la Turrna/DRJ em Sao Paulo - SP. I Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MINIMA- A comprovação de que a correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período -base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, resultou devedora torna improcedente o lançamento realizado a titulo de falta de realização do lucro inflacionário, lançada corn fundamento no inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c) /() • °-7T-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 16327.001777/2001-38 AcOrcl[io n.° 101 -96.946 CCO 1:CO I Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 BOUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara, na presidência da sessão). Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Antônio Praga. Relatório Em procedimento de revisão interna de declaração (Malha Fazenda) constatou- se que o contribuinte realizou todo o seu lucro inflacionário em dezembro de 1991, mas deixou de corrigir os saldos controlados na Parte B do LALUR pela diferença de IPC/BTNF relativos ao lucro inflacionário, no ano de 1990, de forma que realizou um valor a menor que o devido. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor total de R$ 238.651,22, resultante de lucro inflacionário realizado a menor quanto ao ano calendário de 1996, Em impugnação tempestiva, afirmou o interessado que o saldo do lucro inflacionário originado em 1989 foi corrigido na contabilidade de acordo com o art. 3° da Lei no 8.200, que determinava a variação do BTNF . Alegou que a Lei n° 8.200/91 estabeleceu a CM para as demonstrações financeiras referente à diferença entre o IPC e o BTNF, determinando que as empresas deveriam registrar as diferenças apuradas em 1990, deduzindo essa diferença na determinação do lucro real, se o saldo fosse devedor, e computando essa diferença na apuração do lucro real de acordo com o critério utilizado para apuração do lucro inflacionário realizado, se o saldo fosse credor. Acrescentou que o Decreto n° 332/91, em seu art. 40, sem fundamento legal, dispôs que os valores que constituirão adição e exclusão a partir do período-base 1991, registrados na parte"B" do Lalur desde o balanço de 31/12/89, seriam corrigidos. Alegou que a Lei n° 8.200, ao dispor sobre a diferença IPC/BTNF da CM das demonstrações financeiras nao tratou dos valores registrados na parte "B" do Lalur. Esclareceu que em 31/12/91 a correção do lucro inflacionário foi feita utilizando-se a variação do FAP - instituído pelo Decreto n° 332/91 para fins de CM do balanço, a partir de fev/91 com a extinção do BTNF pela Lei n°8.177/91. Asseverou que no exercício de 1991 a empresa procedeu â realização total do saldo do lucro inflacionário existente, inclusive tendo sido utilizados os coeficientes previstos pelo Decreto n°332/91, que regulamentou a aplicação da Lei n° 8.200/91, e assim, não existia saldo de lucro inflacionário a ser tributado por ocasião da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1996. \ 2 Processo n0 16327.001777/2001-38 Acórclilo n.° 101-96.946 CCO 1 /C0 1 Fls. 3 A Décima Turma de Julgamento da DRJ em Sao Paulo manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Lucro inflacionário a realizar em 31/12/89. Diferença IPC/BTNF. Descabe falar em falta de amparo legal ao Decreto n° 332/91, uma vez que a atualização do saldo do lucro inflacionário a realizar para fins de apuração cio lucro real decorre da Lei n" 7.799/89. Ciente da decisão em 08 de fevereiro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 09 de março, reconhecendo que, por equivoco, não efetuou a correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo controlado na Parte B do LALUR, providenciando seu pagamento com os acréscimos cabíveis (DARF fl. 160). Contudo, alega equivoco no lançamento, pois recaiu sobre saldo credor da correção monetária, enquanto a interessada apurou saldo devedor, juntando documentos que, a seu ver, comprovam a efetividade dos valores questionados. Pela Resolução IV 101-02.623, por proposta do Relator, Conselheiro Paulo Roberto Cortez, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização: (a) intime a recorrente para que confirme, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, à luz dos documentos anexados aos autos em sede recursal; (b) a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e dê ciência do contribuinte, para que este também, querendo, se manifeste.(fl. 207). 0 resultado da diligência consta as fls. 293/296. Retornam os autos para julgamento. o relatório. Vo to Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. 0 auto de infração em litígio originou-se da revisão da declaração de informação econômico-fiscal do ano-calendário de 1996, A matéria autuada, relacionada com a realização da parcela do Lucro Inflacionário Acumulado decorrente da Correção Monetária Complementar referente diferença IPC/BTNF, resulta de duas parcelas constantes do SAPLI: ■ 3 Processo n" 16327.001777/2001-38 AcOrdilo n.° 101-96.946 CCOI/C01 Fls. 4 1. Diferença IPC/BTNF relativa ao lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989 2. Saldo Credor da Correção Monetária Complementar referente à diferença 1PC/BTNF aplicada ao balanço do ano de 1990 e contabilizada em 1991. A parcela correspondente ao item 1 acima não mais é litigiosa, tendo o contribuinte reconhecido seu erro e anexado DARF para comprovar o pagamento Entretanto, a interessada contesta a exigência relacionada com a parcela referida no item 2. De acordo corn o inciso II do art. 3° da Lei IV 8.200/91, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período -base de 1990, que corresponder diferença, verificada no ano de 1990, entre a variação do indice de Pregos ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, quando se tratar de saldo credor, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Para isso, essa parcela é controlada, pelo contribuinte, na parte B do LALUR, e pela Secretaria da Receita, no SAPLI, junto com o lucro inflacionário. A diligência levada a efeito por determinação desta Câmara confirmou que o contribuinte não aplicou a diferença IPC/BTNF aos valores das aplicações em ouro possuidas em 1990, pois estas foram baixadas em sua contabilidade ao longo do ano de 1991, e assim, a diferença IPC/BTNF em 1990 passou a ter saldo devedor no balanço de 1991. A inexistência de saldo credor torna improcedente o lançamento realizado a titulo de falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91. Dou provimento ao recurso. Sala das sessões, DF, em 19 de setembro de 2008. c) - SANDRA MARIA MARIA FARONI. 4

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4621882 #
Numero do processo: 13646.000028/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo dúvida entre os recibos utilizados para a dedução das despesas médicas, a declaração dos profissionais pode comprovar a prestação dos serviços, mas não prova o efetivo pagamento, se o contribuinte nada comprova em relação ao efetivo desembolso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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DESPESAS MÉDICAS. Havendo dúvida entre os recibos utilizados para a dedução das despesas médicas, a declaração dos profissionais pode comprovar a prestação dos serviços, mas não prova o efetivo pagamento, se o contribuinte nada comprova em relação ao efetivo desembolso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat... EDITADO EM: () 3 17 r'010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 6a Turma da DRF de Julgamento de Juiz de Fora - MG que manteve a exigência do IRPF do exercício de 2003, ano- base 2002, decorrente da glosa das despesas médicas, pela falta de comprovação do pagamento e da prestação dos serviços. Ao relatório da decisão recorrida, que adoto, acrescento que a exigência foi mantida pela falta de comprovação do pagamento e a efetiva prestação dos serviços no valor de R$ 14.500,00, dos profissionais Patrícia Braga Guimarães Maneira, no valor de R$ 6,500,00; José Ronan Nunes de Oliveira, no valor de R$ 3,000,00; e Ana Cristina Pereira, no valor de R$ 5. 000,00. Nas razões de recurso sustenta que os recibos estão revestidos das formalidades e não podem ser rejeitados, mesmo assim junta declaração dos profissionais dando conta do pagamento e da prestação dos serviços. Pugna assim pela reforma da decisão e cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator, O contribuinte foi intimado para comprovar o efetivo pagamento e a realização dos serviços Confira-se a intimação: "Regularmente intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas e comprovação da efetiva prestação dos serviços dos profissionais (radiografias, exames, receitasl .fichas de cadastro e acompanhamento, por exemplo), bem como do efetivo pagamento aos mesmos (cópias de cheques compensados, por exemplo), o contribuinte apresentou somente os recibos emitidos pelos profissionais, informando que todos os pagamentos .foram efetuados em espécie. Assim, por não atendimento à intimação, no que se refere à comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento aos profissionais, foram glosados os valores das despesas médicas referentes aos profissionais Patricia Braga Guimarães . Maneira, José Ronan Nunes de oliveira e Ana Cristina Pereira." Para atender' a intimação o contribuinte trouxe os recibos utilizados na dedução das despesas, objeto da glosa, não comprovou o pagamento ou a efetiva prestação dos serviços como exigido na intimação. Nesta fase processual, o Recorrente juntou aos autos declaração de todos os profissionais para comprovar a prestação e o pagamento do preço. Contudo, o inconforrnismo do Recorrente não pode ser acolhido. Processo n° 1.3646.000028/2006-05 82-CIT1 Acórdão n ° 2101-00.718 Fl 2 A intimação foi feita para comprovar não só a efetiva prestação dos serviços, mas também dos pagamentos efetuados. A comprovação do pagamento por meio de declaração dos profissionais do recebimento do preço, nesta fase recursal, sem contrariedade da dilação probatória própria da fase inquisitiva não serve corno elemento de prova, se nenhum outro elemento vem par os autos. Necessário que essa comprovação se fizesse na fase da impugnação. Alem disso, os recibos apresentados, na fase inquisitiva, são impressos de papelaria, podem preencher os requisitos formais exigidos pela lei, sem dúvida, mas sem a comprovação do efetivo desembolso do pagamento a irresignação não poder ser acolhida. Necessário ressaltar que um desses recibos não contém sequer o endereço do profissional, daí mais maior razão da glosa que deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provim o ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação. andes 3

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4625237 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.241
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. __suer PAULO ROB CUCCO F ANTUNES Presidente em '-rcicio 620/)-NN' M CIA HELENA D'AMORIM Relatora Formalizado em '1 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 10840.003949/2002-01 Resolução n° : 302-1.241 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), formalizada no auto de infração de fls. 11/15, lavrado em 30/10/2002, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 16/28, totalizando o crédito tributário de R$ 534.671,36. A pega impositiva em questão, consoante descrição dos fatos de fls. 12/15, versa sobre falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de aliquota do imposto. A autuada é fabricante de produtos medicos e odontológicos. A Secretaria da Receita Federal, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da T1PI, aliquota de 4%. Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, aliquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, aliquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 249/257, em 29/11/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Os refletores de sua fabricação são aqueles especificados pela TIPI na posição 9405.40.90 EX 01, e que esta posição é mais especifica do que a classificação adotada pela fiscalização; 2. Ao glosar as saídas de refletores, os auditores incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento). Nestes casos a aliquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser expurgado do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a i multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a 2 Processo n° : 10840.003949/2002-01 Resolução n° : 302-1.241 essas saídas e informou que as notas fiscais encontram-se encartadas no pedido de restituição formulado a Receita Federal, processo n°10840.003110/2002-65. Por fim, requer o acolhimento da impugnação, julgando-se improcedente a exigência fiscal. Em 24 de junho de 2003, mediante o Despacho DRJ/RPO/2" Turma n" 40, o processo foi enviado em diligencia a Delegacia da Receita Federal de Ribeirao Preto para que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais que supostamente se encontravam no processo 10840.003110/2002-65. 0 auditor diligenciador, em 28/07/2003 (fl. 304), informou que não constavam no referido processo as notas fiscais mencionadas pela impugnante, tendo cientificado a contribuinte para que esta se manifestasse. • A impugnante não contestou a informação prestada pelo auditor, apresentando em 13/08/2003 as notas fiscais de fls. 309/1.081." 0 pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n2 2.227, de 21/02/2003 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODONTOLOGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n" 1 e le 6, c/c a Regra Geral Complementar n°1. CLASSIFICACÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso As fls. 86/102 e documentos As fls. 1101/1109, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • 0 instituto de consulta não 6, para o contribuinte, fator impeditivo de discussão acerca da correção de resposta; • a adequada interpretação deve privilegiar a especificidade no lugar da generalidade quanto aos refletores de lâmpadas halógenas ou HMT; e 3 ,... . Processo n° : 10840.003949/2002-01 Resolução n° : 302-1.241 • o órgão julgador não tomou conhecimento das notas fiscais, pois não há que se falar em preclusdo, pois na notificação para apresentação dessas notas fiscais não se fez qualquer alusão A preclusdo do direito e desse modo, cerceia o direito de defesa do contribuinte. 0 contribuinte arrolou bens em garantia de instância à fl. 1110. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1112 (ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • Processo n° : 10840.003949/2002-01 Resolução no : 302-1.241 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A recorrente é fabricante de produtos médicos e odontológicos. Versa este processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, formalizada no auto de infração de fls. 11/15 tendo em vista a falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de aliquota do imposto, segundo a fiscalização. A Secretaria da Receita Federal-SRF, em resposta a. consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, aliquota de 4%. Em sua outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, aliquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, aliquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. A recorrente alega que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de Agua, refletor e equipamento) e para esses casos a aliquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou As fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontravam-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal através do processo de n° 10840.003110/2002-65. Através do Despacho DRJ/RPO/2a Turma n° 40, o processo foi enviado em diligência a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto para que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais mencionadas no processo rf 10840.003110/2002- 65. 0 AFRF diligenciador informou que não constavam no referido processo as notas fiscais. A fl. 304, a empresa foi cientificada para se manifestar a esse respeito. Com base no art. 44 da Lei de n° 9.784/99, a empresa foi cientificada em 28/07/03. Em 08/08/03, a empresa pediu prorrogação de cinco dias (5), após cessação do movimento grevista para apresentação dos documentos referidos. A empresa não contestou e apresentou em 13/08/03, notas fiscais de fls. 309 a 1081. 5 • Processo nO : 10840.003949/2002-01 Resolução n° : 302-1.241 Diante do exposto como relatado, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, inclusive, se for o caso, complemento com auditoria no estabelecimento da própria empresa, para que a autoridade autuante/fiscalização examine e emita conclusão se as notas fiscais apresentadas (fls. 309 a 1081) se referem ao período e a situação fatica do auto de infração (período de junho de 2000 a dezembro de 2001), bem corno a verificação da alegação pela recorrente que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a aliquota era de 4% adotada pela empresa. Sendo assim, excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de RS 121.574,38 e a multa correspondente, conforme argumentos da empresa. Após a diligência solicitada, abram-se vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 22 fevereiro de 2006 forA4— 512-rr.„_ MÉRCIA HELENA TkAJANO D'AMORIM - Relatora •

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