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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726274 #
Numero do processo: 12963.720056/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, não se aplicando tal regra para aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.151 da Lei nº 5.172, de 1996 (CTN). A existência de depósitos judiciais das exações questionadas não permite a dedutibilidade fiscal, pouco importando se já foram transferidos à União em face da legislação atual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1402-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  não  se  aplicando  tal  regra  para  aqueles  com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.151 da Lei  nº 5.172, de 1996 (CTN).  A  existência  de  depósitos  judiciais  das  exações  questionadas  não  permite  a  dedutibilidade fiscal, pouco importando se já foram transferidos à União em  face da legislação atual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do  IRPJ  e da CSLL, mensalmente  devida  e não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento do  IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de  cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou  a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 72 00 56 /2 01 6- 51 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 730          2 De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada  por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  i)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  e  ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  divergindo  os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).       Fl. 730DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 731          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 07­ 41.493 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações  processuais.  "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.628 a  636,  o  qual  exige  da  Interessada  o  recolhimento  da  importância  de  R$  685.744,21, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, a título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, correspondente ao ano calendário  de 2011, além de Multa Exigida Isoladamente, da ordem de R$ 316.370,11  (Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimado).   Segundo consta no Auto de Infração de IRPJ, foi apurada a seguinte infração:  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  INFRAÇÃO:  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Valor  de  tributo,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº5.172/66,  não  adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação  do  Lucro  Real,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal, anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)    Multa (%)  31/12/2011     2.742.976,88   75%  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/1995.  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 249, inciso I, e 344, § 1º, do RIR/99  MULTA OU JUROS ISOLADOS  INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços de suspensão ou redução, que foram reconstituídos em  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 732          4 decorrência  da  adição  dos  valores  ajustados  pela  fiscalização,  conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal, anexo.    [...]    Auto de Infração CSLL (fls.637 a 644)  Decorrente da infração apontada no Auto de IRPJ, foi efetuado o lançamento  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme Auto de  Infração de fls.637 a 644, da ordem de R$ 246.867,91, também acrescido de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  além  de  Multa  Exigida  Isoladamente de R$ 112.486,99, (Falta de recolhimento da CSLL sobre base  de cálculo estimado).   No Auto de  Infração CSLL,  como lançamento decorrente consta apurada a  seguinte infração:  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL  INFRAÇÃO:  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Valor  de  tributo,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº5.172/66,  não  adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação  do  Lucro  Real,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal, anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)    Multa (%)  31/12/2011     2.742.976,88   75%  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art.  2º  da Lei  nº  7.689/88  com as  alterações  introduzidas  pelo  art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº  9.065/95  Arts. 2º, 13 e 19 da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; Art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações posteriores.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 733          5 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  nº 11.727/08.  MULTA OU JUROS ISOLADOS  INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE A BASE DE  CÁLCULO  ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base de  cálculo  estimada em  função de balanços  de  suspensão  ou redução, que foram reconstituídos em decorrência da adição  dos  valores  ajustados  pela  fiscalização,  conforme  descrito  no  Relatório de Auditoria Fiscal, anexo.  [...]  Eis  o  que  consta no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL  (fls.621  a  627), peça  integrante do Auto de  Infração, onde se detalha  a  irregularidade  apontada, de forma resumida (eventuais destaques são do original):  1.  Relatório  A  fiscalizada está  estabelecida no  ramo  industrial,  tendo  como  objetivo  social:  a  pesquisa  e  a  lavra  de  minérios  em  geral,  a  fabricação  e  comercialização  de materiais  refratários  e  outros  produtos cerâmicos, mecânica especializada e mineração.  [...]  Em  relação  à  questão  da  informação  em  DCTF,  por  parte  do  fiscalizado,  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  sem  adicioná­los ao lucro real, a fiscalização confirmou a existência  desse erro com efeitos na apuração do IRPJ e CSLL, conforme  será detalhado a seguir.  Na resposta ao Termo de Intimação 01, fls. 52­54, o contribuinte  afirmou que as ações  judiciais,  cujos valores  foram declarados  como  suspensos  nas  DCTF,  tinham  sido  indeferidas  em  instâncias superiores e, por essa razão, não foram relacionadas  nas DIPJ. Vejamos trecho da resposta, fls. 57­62, do mesmo:  “b)  Relativo  ao  questionamento  apontado  de  que  a  signatária  não adicionou na apuração do lucro real os valores informados  na DCTF como depositado judicialmente, tem­se a ponderar que  com referência aos exercícios sociais de 2011 e 2012, o processo  judicial  de  questionamento  fora  indeferido,  em  julgamento  em  câmara  superior,  o  que  justifica  o  motivo  da  não  inclusão  ao  lucro  real  dos  valores  acobertados  de  depósitos  judiciais,  pois  que, no caso, prevalece o abatimento dos impostos considerados  como despesas. (grifamos).”  A partir dessa resposta, a fiscalização foi levada a imaginar que  estaria diante de uma questão também sem reflexo na apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  no  entanto,  não  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 734          6 foram  apresentados  juntamente  com  a  resposta  documentos  comprobatórios do que estava sendo alegado pelo contribuinte.   Assim, o  fiscalizado  foi  intimado a apresentar os comprovantes  do  indeferimento  das  referidas  ações  judiciais  e  também  os  Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR), 2011 e 2012, para  confirmação dos valores utilizados na apuração do Lucro Real  no período.  [...]  O fiscalizado apresentou, então, o LALUR, em meio magnético,  e,  em  relação  às  ações  judiciais  entregou  apenas  os  depósitos  judiciais,  fls.97­136,  as  planilhas  de  apuração  dos  valores  suspensos, e as cópias das DCTF, fls.137­533. Apesar de não ter  mencionado  em  sua  resposta,  fls.95­96,  a  questão  da  ação  judicial, afirmou à  fiscalização que essas ações  judiciais ainda  continuavam  ativas  e  que  não  haviam  sido  denegadas  pelas  instâncias superiores.  Portanto,  esses  valores  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  declarados  nas  DCTF  do  contribuinte  foram  adicionados  de  ofício pela fiscalização à apuração do lucro real, de acordo com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  sendo  efetuados  os  lançamentos devidos de IRPJ e CSLL.   [...]  1. Do Lançamento dos Créditos Tributários Devidos  1.1. Dos valores adicionados ao Lucro Real  Os valores mensais dos tributos com suspensão foram obtidos a  partir das DCTF­SUSPENSÃO, fls. 534­537. A demonstração da  totalização desses valores mensais encontra­se na planilha do do  relatório.  1.2. Lançamento do IRPJ e CSLL   Os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  foram  integralmente adicionados na apuração reconstituída do IRPJ e  CSLL,  sendo  efetuados  os  lançamentos,  relativo  ao  ano­ calendário  2011,  com  a  conseqüente  multa  de  ofício  e  os  acréscimos  legais.  Foram  considerados  no  lançamento  os  débitos declarados em DCTF, fls.538­541.  As  planilhas  totalizadoras  desses  valores  anuais  que  foram  utilizados  no  auto  de  infração  constam  no  ANEXO  01  do  relatório.  Ao receber o LALUR apresentado pelo contribuinte, fls.603­620,  a fiscalização constatou mais um erro em sua DIPJ, fls.542­602,  na  qual  é  possível  que  houve  registro  errado  de  opção  pelo  cálculo  da  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  No  lançamento,  a  fiscalização  utilizou  a  opção  e  os  dados  relativos às apurações mensais registrados no LALUR.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 735          7 Em  decorrência  da  adição,  os  resultados mensais  escriturados  pelo contribuinte foram ajustados, acarretando o surgimento de  estimativas  devidas,  e  não  recolhidas,  de  IRPJ  e CSLL. Assim,  nos  termos da  legislação em vigor, efetuamos o  lançamento da  multa isolada, pela falta de pagamento dessas estimativas.  Para  determinação  das  multas  isoladas  utilizamos  os  valores  apurados  e  registrados  no  LALUR.  Essa  apuração  está  demonstrada nas planilhas do ANEXO 02.  [...]    DA IMPUGNAÇÃO   A seguir, a impugnação apresentada, resumidamente:  Da Impugnação ao IRPJ (fls.651 a 665):  ­  A  ­  ADIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA AO LUCRO REAL  Neste  tópico,  a  Impugnante  afirma  que  a  regra  estabelecida  no  parágrafo  primeiro do art.41 da Lei nº 8.981/95 “...prevalece e continua em vigor até a  presente data, EXCETO NO QUE SE REFERE A  ‘DEPÓSITO’ JUDICIAL  DA EXAÇÃO CONTROVERTIDA.”  Que  com  a  publicação  da  Lei  9.703/98,  “as  exações  “depositadas”  judicialmente podem e devem ser deduzidas, para a apuração do lucro real.”  Isto porque entende que, anteriormente a esta lei, os depósitos permaneciam  na CEF até o  fim da demanda judicial, ocasião em que os depósitos seriam  levantados pelo contribuinte (se vencedor) ou convertidos em renda da União  (se  vencedora),  de  forma  que  tais  depósitos  não  poderiam  mesmo  ser  aproveitados como despesas.  Que este cenário teria sido alterado com a entrada em vigor da Lei 9.703/98,  uma  vez  que  os  depósitos  não  permaneceriam  mais  na  CEF,  sendo  “IMEDIATAMENTE  REPASSADOS  PARA  A  UNIÃO  E  INTEGRAM  A  RENDA DO TESOURO NACIONAL.”  Em suas palavras:  Portanto,  desde  o  advento  da  Lei  9.703/98,  o  contribuinte  que  “deposita”  tributo  para  questionar  sua  legalidade/constitucionalidade,  perde  a  disponibilidade  dos  valores “depositados”, os quais passam a integrar o patrimônio  efetivo da União Federal. Por tal razão, o contribuinte passou a  poder  aproveitar,  como  despesa,  o  valor  do  tributo  que  já  é  vertido aos cofres federais.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 736          8 No mais, discorre sobre a validade desta lei, mesmo que ainda em vigor a Lei  8.541/92,  art.7º  e/ou  Lei  8.981,  art.41,  trazendo  excertos  doutrinários  e  decisões judiciais sobre o assunto em debate.   ­ B ­ DA MULTA ISOLADA  ­ que a multa é ilegal, não sendo possível a sua cobrança cumulativa à multa  de ofício, como pretendido no presente caso;  ­ a multa  isolada, como o próprio nome diz, é aplicada ISOLADAMENTE,  quando não existir tributo ou contribuição a ser paga, nos termos dos incisos  II e III do artigo 44 da Lei 9430/96."    O Acórdão de Impugnação nº 07­41.493 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS considerou  a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Tributos.  Contribuições.  Exigibilidade  Suspensa.  Dedutibilidade.  Lançamento de Ofício. Impugnação.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  não  se  aplicando  tal  regra  para  aqueles  com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.151 da Lei  nº 5.172, de 1996 (CTN).  A  existência  de  depósitos  judiciais  das  exações  questionadas  não  permite  a  dedutibilidade fiscal, pouco importando se já foram transferidos à União em  face da legislação atual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do  IRPJ  e da CSLL, mensalmente  devida  e não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento do  IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de  cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou  a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas.   De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada  por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 737          9 cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  Lançamento Reflexo. Mesmos Eventos. Decorrência.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em que repisa os argumentos de fato e de direito trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Legalidade  da  adição  ao  lucro  real  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensas  A primeira questão a ser discutida no presente processo trata da legalidade da  adição ao lucro real dos tributos com exigibilidade suspensa.  A  Fiscalização  observou  que  o  Recorrente  não  adicionou  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  embora  tivesse  declarado  em  sua  DCTF  tributos nessa condição, logo procedeu­se à apuração do lucro real com a adição de ofício dos  referidos tributos, conforme Relatório de Auditoria Fiscal :  O fiscalizado apresentou, então, o LALUR, em meio magnético,  e,  em  relação  às  ações  judiciais  entregou  apenas  os  depósitos  judiciais,  fls.  97­136,  as  planilhas  de  apuração  dos  valores  suspensos,  e  as  cópias  das DCTF,  fls.  137­533. Apesar  de  não  ter  mencionado  em  sua  reposta,  fls.  95/96  a  questão  da  ação  judicial,  afirmou à  fiscalização que  essas ações  judiciais ainda  continuavam  ativas  e  que  não  haviam  sido  denegadas  pelas  instâncias superiores.  Portanto,  esses  valores  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  declarados  nas  DCTF  do  contribuinte  foram  adicionados  de  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 738          10 ofício pela fiscalização à apuração do lucro real, do acordo com  legislação do Imposto de Renda, sendo efetuados os lançamentos  devidos de IRPJ e CSLL.  [...]  Os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  foram  integralmente adicionados na apuração reconstituída do IRPJ e  CSLL,  sendo  efetuados  os  lançamentos,  relativo  ao  ano­ calendário  2011,  com  a  conseqüente  multa  de  ofício  e  os  acréscimos  legais.  Foram  considerados  no  lançamento  os  débitos declarados em DCTF, fls. 538­541.  O  Recorrente  alegou,  em  sua  impugnação,  que,  com  o  advento  da  Lei  9703/98,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  desde  que  havendo  o  depósito  judicial,  poderiam ser deduzidos na apuração do lucro real.  A Turma Julgadora a quo julgou improcedente a impugnação, pois entendeu  que a existência de depósito judicial não altera a condição de indedutibilidade dos tributos sob  exigibilidade suspensa:  Notório  que  as  exações  questionadas  (apuradas  no  Auto  de  Infração,  neste  item)  encontram­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  portanto,  a  rigor,  não  poderiam  ser  aproveitadas  como  redutoras  (despesas)  do  lucro  líquido  ou,  se  o  fossem,  deveriam ser adicionadas na apuração do Lucro real.  Entretanto,  a  Impugnante,  conforme  relatoriado,  aposta  suas  fichas  na  Lei  nº  9.703/98,  cuja  introdução  no  cenário  jurídico  nacional  teria  possibilitado,  em  seu  entendimento,  a  dedução  imediata dos valores depositados então judicialmente.  Da leitura destes  instrumentos  legais, não se pode concluir que  valores  devidos  de  exações  questionadas  e  devidamente  depositadas junto ao Poder Judiciário, possam ser consideradas  como despesas e sem qualquer ajuste (adição) na determinação  do lucro real.  O  fato  de  a  União  Federal  já  poder  dispor  de  imediato  dos  valores  depositados  judicialmente  pelos  contribuintes,  não  significa  que  tais  depósitos,  que  representam  tributos  e/ou  contribuições federais em discussão judicial, estejam livres para  o  registro  contábil  em  conta  de  resultado  (despesas),  sem  o  necessário ajuste fiscal.  Absolutamente, não há qualquer incompatibilidade entre as leis  citadas pela Impugnante, sob o argumento de que os dispositivos  pertinentes  que  se  encontram  nas  Leis  8.541/92  (art.8º)  e  Lei  8.981/95  (art.41)  teriam  sido  implicitamente  revogados  com  a  publicação da Lei 9.703, de 1998.  O Recorrente, em seu recurso voluntário, repisa todos os argumentos de sua  impugnação  e  acrescenta  que,  exclusivamente  em  relação  aos  depósitos  judiciais,  existiu  derrogação dos artigos 8º da Lei 8541/92 e 41 da Lei 8981/95 pelo artigo 1º da Lei 9703/98:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 739          11 No caso presente, a razão de ser, a "força e o poder", da regra  prevista  no  artigo  41,  parágrafo  primeiro  da  Lei  8991/95,  repetido  no  artigo  344  do  RIR,  é  da  indedutibilidade  do  DEPÓSITO  judicial,  porque,  como  consagrou  o  E.  STJ  na  Jurisprudência  anterior  à  Lei  9703  98,  nos  RRSP  129.665­RS,  STJ,  ln TURMA, DJU 9 3/98 e no RESP ainda mais antigo, de  número  217.562,  NÃO  HAVIA  DISPONIBILIDADE,  PARA  A  UNIÃO,  DOS  VAI  ORES  DEPOSITADOS,  QUE  PERMANECIAM  em  poder  de  terceiro,  no  caso,  CEF,  ainda  vinculados  ao  contribuinte  depositante,  como  previa  o  DL  1737/79;  Com a mudança proporcionada pelo artigo 1º da Lei 9703/98, o  que era DEPOSITO, o que era a guarda por terceiro de dinheiro  que  não  lhe  pertencia,  DEIXOU  DE  EXISTIR.  Os  valores  "depositados" são vertidos ao patrimônio do poder tributante, no  mesmo  prazo  que  também  são  vertidos  os  valores  recolhidos,  razão  pela  qual,  a  partir  dai,  seja  no  "depósito"  seja  no  recolhimento normal ocorre a TRANSFERENCIA do dinheiro do  contribuinte para a União, não havendo, pois, motivos para  se  discriminar as duas situações de resultados idênticos;  Portanto,  EXCLUSIVAMENTE  EM  RELAÇÃO  AOS  "DEPÓSITOS" JUDICIAIS, a partir da vigência da Lei 9703/98,  existiu DERROGAÇÃO da regra anterior, dos artigos 8o da Lei  8541/92 e 41 da Lei 8981/95, pelo artigo 10 da Lei 9703/98;  A derrevogação se deu pela INCOMPATIBILIDADE da Lei nova  com  as  anteriores,  como  previsto  no  artigo  2o,  parágrafo  primeiro, da LINDB­ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO  DIREITO BRASILEIRO, (DL 4657/42);     A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro  real é disciplinada nos arts. 7º e 8º da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, in verbis:  Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  quando pagas.  §  1°  Os  valores  das  provisões,  constituídas  com  base  nas  obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados  como  despesas indedutíveis, serão adicionados ao  lucro líquido, para  efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base em  que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  §  2°  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  como  responsável em substituição ao contribuinte.  §  3°  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 740          12 dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma  o ônus do imposto.  §  4°  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos  como  despesas  operacionais,  salvo  os  pagos  na  importação  de  bens  que  se  acrescerão ao custo de aquisição.  § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  Art.  8°  Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, §  5°,  alínea  b,  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos do art.  151 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial  em garantia.    A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro  real também é tratada no art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro do 1995, in verbis:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial. (grifo nosso)   §  2º  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  deduzir  como  custo  ou  despesa  o  Imposto  de Renda de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável  em  substituição ao contribuinte.   §  3º  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto.   §  4º  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos  como  despesas  operacionais,  salvo  os  pagos  na  importação  de  bens  que  se  acrescerão ao custo de aquisição.   § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 741          13 e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  § 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou  receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  permanente,  serão  acrescidas  ao  custo  de  aquisição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)    O Artigo  1º  da  lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  dispõe  sobre  os  depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, in verbis:  Art.  1o Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes  de  tributos  e  contribuições  inscritos  em  Dívida  Ativa da União.  §  2o  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.  §  3o  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão favorável à Fazenda Nacional.  § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão  debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de  restituição.  § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores  depositados ou devolvidos.    Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 742          14 Observa­se, conforme interpretação literal dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 e  art. 41 da Lei nº 8.981/1995, que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente  serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, sendo que essa disposição  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito  judicial.   O  legislador  deixou  claro  que  aplica­se  a  indedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa,  independentemente da existência ou não do  depósito judicial.  A  lei  º  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  dispôs  que  os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais,  contudo,  estabeleceu  que  o  valor  depósito  será  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo ou contribuição quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  Nota­se que o mero repasse dos depósitos pela Caixa Econômica Federal para  a Conta Única do Tesouro Nacional não os  transforma em pagamento,  sendo necessário que  ocorra a sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  O  Recorrente,  embora  tenha  sido  intimado,  não  trouxe  elementos  comprobatórios da existência de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Portanto  mostram­se corretos os lançamentos efetuados através de auto de infração no presente processo  e o Acórdão de Impugnação recorrido.  Compulsando  o  artigo  1º  da  lei  nº  9.703/98  com  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  8.541/92  e  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  verifica­se  que  não  há  nem  contradição  nem  derrogação dos referidos comandos legais.  Logo  rejeita­se  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  pela  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  sob  exigibilidade  suspensa, mesmo  havendo  depósitos  judiciais.  Afasta­se ainda a alegação de derrogação dos artigos 8º da Lei 8541/92 e 41 da Lei 8981/95  pelo artigo 1º da Lei 9703/98.    MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO IMPOSTA AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DO  CSLL  Conforme  já  relatado,  os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  foram integralmente adicionados, de ofício, na apuração reconstituída do IRPJ e CSLL, sendo  efetuados os lançamentos, relativo ao ano­calendário 2011, com a conseqüente multa de ofício  e os acréscimos legais.  Em  decorrência  da  adição,  os  resultados  mensais  escriturados  pelo  contribuinte  foram  ajustados,  acarretando  o  surgimento  de  estimativas  devidas,  e  não  recolhidas,  de  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  efetuou­se  o  lançamento da multa isolada, pela falta de pagamento dessas estimativas.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 743          15 Por  sua  vez,  o  recorrente  alega  que  não  é  possível  a  cobrança  da  multa  isolada cumulativa à multa de ofício:  A  multa  isolada,  como  o  próprio  nome  diz,  é  aplicada  ISOLADAMENTE, quando não existir tributo ou contribuição a  ser  paga,  nos  lermos  dos  incisos  II  e  III  do  artigo  44  da  Lei  9430/96;  Portanto,  como  consta  da  letra  da  Lei,  o  artigo  44  da  Lei  9430/96, na redação da Lei 11.488/07, com muito de indústria,  "data  venia",  apenas  PARCIALMENTE  citada  na  R,  decisão  recorrida,  SOMENTE  SÃO  NORMAS  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições,  mediante  Auto  de  Infração  sem  Tributo!  No  presente  caso,  tendo  sido  aplicada  a multa  sobre  o  tributo  exigido, não cabe a penalidade isolada;  O recorrente colaciona ao seu recurso a ementas de Acórdãos do Conselho de  Contribuinte favoráveis à sua argumentação:  "MULTA  ISOLADA  IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA  COMA MULTA DE OFÍCIO NORMAL DEVE SER AFASTADA  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTEMENTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL,  INCIDENTES  SOBRE  O  TRIBUTO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO"  (E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  ACÓRDÃO 102­4693).  "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  CONCOMITÂNCIA  ­  É  INCABÍVEL,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL,  A  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  COM  TRIBUTO  E  CONTRIBUIÇÃO  COM  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE"  (E.  CC ACÓRDÃO 102.46375)  "MULTA ISOLADA ­ CUMULAT1VIDADE COM A MULTA DE  OFICIO  ­  CONTENDO  O  ARTIGO  44,  INCISO  I  DA  LEI  9430/96,  NORMA  QUE  ALBERGA  A  FALTA  GENÉRICA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  SUA  APLICAÇÃO  INIBE  A  EFICÁCIA  SIMULTÂNEA DAQUELA CONTIDA  NO  PARÁGRAFO  PRIMEIRO,  INCISO  III  DESSE  ARTIGO  "  (E.  CC Acórdão 104­21094).  O Recorrente invoca a vigência da Súmula 105 desse CARF:  SÚMULA CARF N° 105: A MULTA ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS,  LANÇADA  COM  FUNDAMENTO NO ART. 44 § 1º, INCISO IV DA LEI N° 9.430,  DE 1996, NÃO PODE SER EXIGIDA AO MESMO TEMPO DA  MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ  E  CSLL  APURADO  NO  AJUSTE  ANUAL,  DEVENDO  SUBSISTIR A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 744          16 Por fim, defende, nos termos da Portaria MF 383/10, o efeito vinculante das  súmulas do CARF à toda Administração Tributária Federal:  Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010  DOU de 14.7.2010  Atribuem  as  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único incisos I e II da  Constituição Federal, e  tendo em vista o disposto no art. 75 da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:  Art. 1º Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  CARF,  relacionadas  no  Anexo  Único  desta  Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária  federal.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas,  simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa  de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  Em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  de  ofício  e  isolada cumpre salientar, preliminarmente, que não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105,  segundo  a  qual  “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre as multas só é vedada pela  referida súmula em relação às autuações relativas a períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007,  data da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou  significativamente o art. 44 da Lei nº 9.430/96, confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 745          17 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Observa­se que o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  dando­lhe  nova  redação,  reduzindo  a  multa  isolada  para  50%;  deixando claro que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga  e não de tributo final não pago.  Ressalta­se que  as bases de cálculo das  citadas multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%.  Por fim, cabe registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que ficou registrado no Acórdão nº 9101­02.438:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do recorrente ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o fato  gerador  do  presente  feito  é  posterior  ao  advento  da MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12963.720056/2016­51  Acórdão n.º 1402­003.852  S1­C4T2  Fl. 746          18 Conclui­se que é possível a cumulação entre multa de ofício e multa isolada,  pois são penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, mormente em face  da alteração  legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dessa forma, deve­se manter a multa isolada sobre as estimativas não pagas  de IRPJ e, também, da CSLL, com supedâneo no novo art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96.    Da apuração reflexa da CSLL  As presentes infrações apuradas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  geram reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido ­  CSLL, nos termos do art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.  Assim  sendo,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao Auto  de  Infração  do  IRPJ  aplica­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.       Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.904955/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.
Numero da decisão: 3201-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 69          1 68  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904955/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 55 /2 01 2- 32 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10183.904955/2012­32  Acórdão n.º 3201­005.317  S3­C2T1  Fl. 70          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  58  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/MG  de  fls.  49,  que  deu  provimento  parcial  à  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 12.    O Despacho Decisório  eletrônico  de  fls.  7,  não  homologou  a  compensação  solicitada,  em  razão  dos  pagamentos  encontrados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos.    Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    "DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  40930018, emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao  PER/DCOMP nº 04163.73630.250112.1.3.046170.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor de R$42.480,00, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 23/01/2009.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que, no DACON não foram usados créditos vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno  dos  períodos  de  apuração  anteriores,  gerando  o  crédito  de R$42.480,00,  usado  na  compensação  desse  processo.  Pedese  que  seja  realizada  a  compensação,  considerando  o  valor  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP."    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.904955/2012­32  Acórdão n.º 3201­005.317  S3­C2T1  Fl. 71          3   A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/MG  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Anocalendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizálo na compensação  de débitos próprios.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  os  argumentos  da  sua  Manifestação de Inconformidade (denominada Impugnação nos autos).  Após,  os  autos  foram  devidamente  distribuídos  e  pautados,  nos  moldes  do  regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Ao longo de todo o procedimento administrativo fiscal, o contribuinte deixou  de comprovar a origem, certeza e liquidez dos créditos solicitados  A  DRJ/MG  analisou  o  caso  de  forma  específica  e  apontou  que  a  DCTF  retificadora apresentada antes do Despacho Decisório comprovou parte dos créditos e em razão  disto deu provimento parcial.  Em Recurso Voluntário, se ateve somente à afirmar que possui o crédito no  montante solicitado, de forma genérica.  Este Conselho, não possui competência, por ausência de previsão legal, para,  de ofício, adicionar ou subtrair razões de defesa ao recurso do contribuinte.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904955/2012­32  Acórdão n.º 3201­005.317  S3­C2T1  Fl. 72          4 Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904955/2012­32  Acórdão n.º 3201­005.317  S3­C2T1  Fl. 73          5 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  É importante  registrar que recai ao contribuinte o ônus de comprovar o  seu  direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso  não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 73DF CARF MF

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7759932 #
Numero do processo: 10380.901977/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 81          1 80  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901977/2015­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.072  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a  liquidez  e certeza dos  créditos  alegados  referentes  ao período a que se  refere o  Per/Dcomp  em  questão  e  elabore Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.   Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/6  (PER/DCOMP  nº  10982.61166.310714.1.3.04­2286), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 3ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2009  (3º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 7/ 20 15 -6 7 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.901977/2015­67  Resolução nº  1002­000.072  S1­C0T2  Fl. 82          2 TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 30/12/2009 foi de  R$  94.629,64  Pelo Despacho  Decisório  de  fls.  7/9  (nº  rastreamento  098613291) o contribuinte  foi cientificado, em 18/03/2015  (fl. 10), de  que:  O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data  de  transmissão'  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  8.051,55  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  16:11:18  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  10982.61166.310714.1.3.04­  2286  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.977/2015­67 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento):  098613291  Crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55  Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 9.346,33).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  11/16,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente  possui  crédito  de R$ 24.154,70  de  IRPJ  referente  ao  '3º  SEM/2009', correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três)  quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o  valor devido no '3º SEM/2009'de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de  declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  10982.61166.310714.1.3.04­2286,  é  o  relativo  ao  DARF da 2ª quota;  iv) que o  crédito pleiteado existe,  tendo ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento  da DCTF  de  setembro/2009,  onde  foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou  na DCTF de dezembro/2009'; v) que,'8. Realmente, apesar do próprio  despacho decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.901977/2015­67  Resolução nº  1002­000.072  S1­C0T2  Fl. 83          3 valor  de  R$  93.084,44,  equivocadamente  o  sistema  aponta  a  não  utilização desse pagamento, o que se sabe não é verdade, uma vez que  esse  DARF  foi  utilizado  para  pagar  uma  das  quotas  do  IRPJ  (R$  85.032,88), conforme consta na DCTF.Não é preciso muita matemática  para  perceber  que  trata­se  de  um  erro  de  sistema  e  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de  R$  8.051,55  mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência DIPJ x DCTF. Esse saldo de crédito original (R$ 8.051,55)  foi  justamente o valor utilizado na PER/DCOMP não homologada,..';  vi) que tentou retificar a DCTF de setembro/2009 mas não conseguiu,  dado ao esgotamento do prazo decadencial para fazê­lo; vii) cita dois  acórdãos do CARF que estariam corroborando sua tese da prevalência  da  verdade  material  ante  a  erros  cometidos;  viii)  ao  final  requer  a  homologação  da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  10982.61166.310714.1.3.04­2286, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os  processos  nºs  10380.901975/2015­78  e  10380.901976/2015­12  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  discutido  estar  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  do mesmo  débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220).    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.976 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/12/2009   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  não  há  a  devida  correspondência  deste  indébito  com as  demais  declarações  oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros  fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em  questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2009."  Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.901977/2015­67  Resolução nº  1002­000.072  S1­C0T2  Fl. 84          4 "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real",  que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009  o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste  (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que  foi  necessário  retificar  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  considerando  o  valor  de  R$1.446.520,87  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  referente  as  contraprestações  leasing  que  não  haviam  sido  consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 73 a 77.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901977/2015­67  Resolução nº  1002­000.072  S1­C0T2  Fl. 85          5 juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 85DF CARF MF

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7751805 #
Numero do processo: 11080.724804/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.917
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS Não­Cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 80 4/ 20 11 -3 2 Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 3          2 produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  CRÉDITO  DE  LOCAÇÃO  E/OU  ARMAZENAGEM (MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO). CRÉDITO NA  DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA).  Consolida­se  definitivamente  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se  logrou atender no presente  caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível  de prova documental a  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  Veículos  (empilhadeiras  ­ mulinhas)  não  se  classificam  como  espécie  de  “máquinas  ou  equipamentos”  para  fins  de  admissão  de  créditos  calculados sobre operações de aluguéis.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível  desconto  de  crédito  em  relação aos  dispêndios  com  frete  suportados  pelo  adquirente  na  compra  de  bens,  pois  tais  dispêndios  devem  ser  apropriados  ao  custo  de  aquisição  dos  bens.  E  a  possibilidade  de  creditamento,  quando  cabível,  deve  ser  aferida  em  relação aos correspondentes bens adquiridos.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receita  tributadas  concomitantemente  com  receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  (...)  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.915,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.720182/2011­73.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.915):  "I.  Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9.  Conforme  já  destacado  alhures,  o  contribuinte  pede  a  reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.001078/2010­03 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte (fls.  686/689),  o  objetivo  primordial  com  esta  reunião  seria  o  de  evitar  decisões  material  contraditórias  para  casos  análogos,  de  modo  a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 6          5 12. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa,  foi  atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos  paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 7          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  16. Diante deste quadro, é prudente que os processos administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás (fls. 136/212); (b) materiais auxiliares  de consumo; (c) produtos de limpeza; (d) equipamentos de segurança e  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 8          7 uniformes, inclusive precisando a sua submissão a eventuais exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (e) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21.  Por  fim,  antes  ainda  da  devolução  deste  processo  para  este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  apresenatdo  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ  e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas  em razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 9          8 (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  23. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  24. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c) produtos de  limpeza;  (d) equipamentos de  segurança  e uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas  ou  sanitárias;  e,  por  fim,  (e)  controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização   (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.724804/2011­32  Resolução nº  3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 10          9 (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem  com  a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste  conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  e  antes  do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  Fl. 692DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000404/00-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO JULGAMENTO. Sem que existisse restrição ao conhecimento de recurso por “tese superada” no Regimento Interno, vigente ao tempo da interposição do recurso, ou no atual RICARF (Portaria MF 343/2015), não se sustenta pedido de negativa de seguimento por tal fundamento. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Não se tratando de cominação de penalidade, não há que se falar na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, "c", do CTN ao caso.
Numero da decisão: 9101-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.051  –  1ª Turma   Sessão de  11 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL FIORAMONTE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. RICARF VIGENTE AO TEMPO  DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO JULGAMENTO.   Sem que existisse restrição ao conhecimento de recurso por “tese superada”  no Regimento  Interno,  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso,  ou  no  atual RICARF (Portaria MF 343/2015), não se sustenta pedido de negativa de  seguimento por tal fundamento.  ARTIGOS  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/1992.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em  separado  sobre  a  totalidade  dos  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receita,  tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente  a  hipótese  de  incidência dos tributos. Não se tratando de cominação de penalidade, não há  que se falar na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, "c", do CTN ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao  conhecimento, a conselheira Lívia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 04 /0 0- 90 Fl. 391DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e IRFonte, quanto ao período de 1995, acrescido de multa de 75% (fls.  192). O auditor fiscal fundamentou o lançamento de IRPJ nos artigos 523, §3º., 739 e 892, do  RIR/1994. Extrai­se do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 213)  No caso Vertente a empresa exibiu o LIVRO CAIXA escriturado,  desacompanhado do Livro Razão. Não detectamos  suprimentos  passíveis  de  tributação.  Entretanto,  constatamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  escriturar  pagamentos  relativos  a  quitações  de  algumas  duplicatas,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  discriminadas  no  Termo  de  Intimação  que  instrui  os  autos,  fls.  151/159.  Como  conseqüência,  resultou  no  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA,  no  dia  29  de  junho  de  1995,  constatado  por  esta  fiscalização,  na  quantia  de CR$ 34.503,65  Isto posto, impõe­se­nos, "ex vi” do artigo 12, parágrafo 2º, da  Lei n.° 1.598/77;  e,  artigo 228, do Regulamento do  Imposto de  Renda  ­  IR/94  ­­  aprovado  pelo  Decreto  n.°  1.041/94,  aplicar  neste procedimento a presunção  legal para,  considerar o  valor  correspondente ao aludido SALDO CREDOR DE CAIXA­ de R$  34.503,44­ como OMISSÃO DE RECEITA  A  Impugnação  Administrativa  foi  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  219),  decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto pela manutenção  do lançamento (fls. 241):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  A  existência  de  saldo  credor  de  caixa  apurado  em  procedimento  fiscal caracteriza omissão de receitas, ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1995  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10835.000404/00­90  Acórdão n.º 9101­004.051  CSRF­T1  Fl. 392          3 Ementa:  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  CSLL.  IRRF.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento principal.  Lançamento Procedente  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 275), ao qual a 8ª Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes  deu  parcial  provimento  (acórdão  108­08.803,  fls.  304). O  acórdão restou assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA  –  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE – Não se justifica a realização de diligência quando  a prova pretendida pelo contribuinte poderia ter sido produzida  pelo  mesmo  nas  fases  anteriores  do  processo,  inocorrendo,  no  caso,  preterição  do  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte,  qualquer tipo de nulidade.  DECADÊNCIA  –  INOCORRÊNCIA  –  Quando  os  lançamentos  são cientificados ao contribuinte antes do transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  como  previsto  no  CTN,  resta  comprovada a inocorrência da decadência.  IRPJ/CS/IRF  –  LUCRO  PRESUMIDO  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  ANO  DE  1995  –  TRIBUTAÇÃO  APARTADA  –  REVOGAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  CARÁTER  PENAL  –  EFEITOS  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  APERFEIÇOAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE – Considerando que o regime da tributação  apartada,  introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92,  com  a  redação modificada  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.064/95,  foi  revogado pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista o  caráter penal da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  "c"  do  CTN.  Com  as  modificações  citadas,  ­  a  exação  efetivamente  devida  passa  a  ser  calculada  pela  aplicação,  sobre  a  receita  omitida  no  ano  de  1995,  dos  coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95.  Levando­se  em  conta  que  o  lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento  apropriado  ao  caso  é  a  exoneração  integral  das  exigências  do  IRPJ, da CSL e do IRF.  PIS/ COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR  DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL ­­ PROVA EM CONTRÁRIO  – As considerações feitas para o regime de tributação apartada  não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, a  presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo  credor de caixa não é absoluta,  admitindo prova em contrário.  Havendo  concomitância  de  data  e  de  valor  entre  o  extrato  do  sócio  da  recorrente  e  o  demonstrativo  do  Fisco,  este  deve  ser  retificado  para  reduzir  o  saldo  credor  de  caixa  no  montante  correspondente  ao  pagamento  comprovado,  devendo,  portanto,  ser excluído destas exigências.  Fl. 393DF CARF MF     4 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  por  RM  (Requisição  de  Movimentação)  emitida  em  09/11/2007,  com  recebimento  pela  PGFN  em  09/11/2007  (fls.  316). Nesse contexto, a Procuradoria interpôs recurso especial em 14/11/2007 (fls. 318). Neste  recurso, alega divergência na interpretação da  lei  tributária quanto à retroatividade benigna  decorrente do artigo 106, do CTN, pela revogação dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92.  A divergência é referida quanto ao acórdão paradigma: 103­20.564.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo então Presidente da 8ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 328).  O  contribuinte,  intimado  quanto  ao  acórdão  da  Câmara  a  quo  e  quanto  ao  recurso da Procuradoria admitido pelo Presidente de Câmara, ofertou contrarrazões ao recurso  (fls.  339),  em  síntese,  alegando  (i)  que  a  tese  sustentada  pela  Procuradoria  estaria  superada,  conforme  acórdãos CSRF  01­05.518  e CSRF/01­04.477  (ii)  no mérito,  pede manutenção  do  acórdão recorrido, diante da citada jurisprudência.  Ademais, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 346), com alegação de  divergência  a  respeito de decadência. O  recurso do  contribuinte não  foi  admitido pelo  então  Presidente da 2ª. Câmara da 1ª. Seção (fls. 355):  Tendo  em  vista  que  a  divergência  não  foi  comprovada  nos  moldes  exigidos  regimentalmente,  o  seguimento  ao  recurso  especial  deve  ser  NEGADO,  cabendo  informar  que  não  cabe  pedido de reexame de admissibilidade de seu recurso (art. 4o do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009;  art.  17,  §  2o  ,  II,  do  Anexo II da Portaria MF nº 147/2007; art. 9º, §2o , II, do Anexo  I da Portaria MF nº 55/98). (...)  Tendo  em  vista  que  não  foi  comprovada  a  divergência  de  entendimentos  alegada,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.   O contribuinte  foi  intimado quanto a esta decisão em 24/01/2014 (fls. 362),  sem que tenha apresentado manifestação.  Após  tal  intimação,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  vislumbrou  equívoco  na  decisão  de  fls.  355  (fls.  376),  confirmando  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte,  como  também  enviando  o  processo  para  análise  pelo  Presidente  da  CSRF.  O  Presidente da CSRF confirmou a negativa de seguimento ao recurso especial do contribuinte  (fls. 384). O contribuinte foi devidamente intimado quanto a tais decisões em 24/06/2016.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Conhecimento:  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente de Câmara.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10835.000404/00­90  Acórdão n.º 9101­004.051  CSRF­T1  Fl. 393          5 O contribuinte, a despeito disso, questiona o conhecimento do recurso pois a  tese estaria superada, conforme acórdãos CSRF 01­05.518 e CSRF/01­04.477  Passo à análise de tal alegação.  Lembro que o recurso especial da Procuradoria foi interposto em 14/11/2007,  quando  vigente  o Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  e  da CSRF,  veiculado  pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, que previa:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.   § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.   § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.   § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão  que negar provimento a recurso de ofício.   § 5º O recurso especial  interposto pelo sujeito passivo somente  terá seguimento quanto à matéria pré­questionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.   Ao tempo da interposição do recurso especial, portanto, inexistia restrição ao  seu  conhecimento  relacionada  à possível  “superação” de  tese,  como pretende o  contribuinte.  Assim, rejeito sua alegação por não vislumbrar a possibilidade de restrição ao conhecimento  do  recurso,  considerando  que  cumpridos  os  requisitos  regimentais  à  ocasião  de  sua  interposição.  Acrescento que o RICARF/2009 (Portaria MF 256/09) previu a possibilidade  de não conhecimento do recurso no caso de “tese superada”. No entanto, inaplicável o citado  regramento,  tanto  por  ter  sido  interposto  recurso  antes  da  edição  do  citado  RICARF/2009,  quanto porque, atualmente, não há restrição em tal sentido no RICARF/2015.  Diante disso,  entendo que não merece  acolhimento o pleito do  contribuinte  para não conhecimento do recurso especial.  Fl. 395DF CARF MF     6 Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria, adotando, quanto aos  demais requisitos regimentais, a decisão do Presidente de Câmara.    Mérito:  Passo ao exame do mérito.  A  Procuradoria  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  que  entendeu  pela  retroatividade benigna no caso dos autos. Reproduz­se trecho da ementa a seguir:  IRPJ/CS/IRF  –  LUCRO  PRESUMIDO  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  ANO  DE  1995  –  TRIBUTAÇÃO  APARTADA  –  REVOGAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  CARÁTER  PENAL  –  EFEITOS  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  APERFEIÇOAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE – Considerando que o regime da tributação  apartada,  introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92,  com  a  redação modificada  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.064/95,  foi  revogado pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista o  caráter penal da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  "c"  do  CTN.  Com  as  modificações  citadas,  ­  a  exação  efetivamente  devida  passa  a  ser  calculada  pela  aplicação,  sobre  a  receita  omitida  no  ano  de  1995,  dos  coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95.  Levando­se  em  conta  que  o  lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento  apropriado  ao  caso  é  a  exoneração  integral  das  exigências  do  IRPJ, da CSL e do IRF.  A  retroatividade  benigna  aplicada  pelo  Colegiado  a  quo  consta  do  Código  Tributário Nacional, em seu artigo 106, II:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Todas  as  hipóteses,  mencionadas  pelas  alíneas  “a”.  “b”  e  “c”  tratam  de  infração  e  penalidade,  portanto,  não  se  aplicando  no  caso  da  mera  alteração  da  forma  de  tributação, como é o caso dos autos.  Com efeito, os artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/1992, previam a tributação da  forma seguinte:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10835.000404/00­90  Acórdão n.º 9101­004.051  CSRF­T1  Fl. 394          7 de cálculo o valor da receita omitida.          (Revogado pela Lei  nº 9.249, de 1995)  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.          (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição  incidentes  sobre  a  omissão  serão  definitivos.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que  trata este artigo será convertida  em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor  desta do mês da omissão.          (Incluído pela Medida Provisória  nº 1.003, de 1995)  § 4º Considera­se  vencido o  imposto  e as  contribuições para a  seguridade  social  na  data  da  omissão.                      (Incluído  pela  Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, e o  imposto e a contribuição  incidentes sobre a omissão serão definitivos.                      (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995)                    (Revogado pela Lei nº  9.249, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que  trata este artigo será convertida  em  quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  pelo  valor desta fixado para o mês da omissão.                 (Incluído pela  Lei nº 9.064, de 1995)      (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 4º Consideram­se vencidos o imposto e as contribuições para a  seguridade social na data da omissão.           (Incluído pela Lei  nº 9.064, de 1995)         (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)    Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.            (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  Fl. 397DF CARF MF     8 § 1º O fato gerador do Imposto de Renda na fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.             (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)          (Revogado pela  Lei nº 9.249, de 1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Estes  dispositivos  foram  revogados  em  1995,  pela  Lei  nº  9.249,  mas  esta  revogação não produz efeitos retroativos, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Esta  Turma  da  CSRF  decidiu,  em  composição  um  pouco  distinta,  pela  inaplicabilidade da retroatividade benigna (acórdão 9101­002.410), verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1995, 1996  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA EM  RELAÇÃO À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE.  O  dissídio  jurisprudencial  necessário  à  admissibilidade  do  recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo  II  do  RICARF  se  estabelece  entre  acórdãos  exarados  por  colegiados julgadores que integraram a estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura  do  CARF.  Tendo  a  Recorrente  indicado  divergência em relação à súmula do CARF, não se pode admitir  o recurso especial.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  NATUREZA  DOS  ARTIGOS  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/1992.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a  tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados  a  título  de  omissão  de  receita,  tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente a hipótese de  incidência dos  tributos. Não se  tratando  de  cominação  de  penalidade,  não  há  que  se  falar  na  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106, inciso II, "c", do CTN ao caso.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10835.000404/00­90  Acórdão n.º 9101­004.051  CSRF­T1  Fl. 395          9 Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento  reflexo ou decorrente de CSLL.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 1995, 1996  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento  reflexo ou decorrente de IRRF.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Destaco  primoroso  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  atualmente  nossa Presidente  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 425 e  ss.),  o  lançamento  correspondente  à  infração  de  omissão  de  receitas relativa a fatos geradores ocorridos no ano­calendário  1995  seguiu  o  comando  do  art.  43,  §§  2°  e  4º,  da  Lei  n°  8.541/1992,  com  a  redação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.064/1995,  que  estabelece  a  incidência  da  alíquota  de  25%  sobre a  totalidade receita omitida, de  forma direta e definitiva,  sem  que  essa  receita  venha  a  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto. No que  se  refere ao  Imposto  sobre  a Renda na Fonte  (autos de infração de às e­fls. 457 e ss.), o lançamento seguiu o  comando do art. 44 da mesma Lei. Confiram­se os dispositivos:  (...)  A revogação dos dispositivos em questão pelo art. 36, inciso IV,  Lei  n°  9.249/1995,  levou  alguns  a  entender,  equivocadamente,  que  não  mais  se  poderia  aplicar  a  sistemática  prevista  nos  dispositivos  revogados mesmo  para  fatos  anteriores  à  vigência  da  revogação  (que  se dá a partir de 1º de  janeiro de 1996). O  argumento  era  que  os  artigos  revogados  possuíam  caráter  de  penalidade por estarem contidos no Título IV da Lei n° 8.541/92,  referente a "Penalidades", atraindo a aplicação do princípio da  retroatividade benigna  insculpido no art. 106,  inciso II, "c", do  CTN.   No  entanto,  tal  tese  se  revela  equivocada  e  não  encontra  eco  nesse Colegiado desde há muito tempo.    Com efeito,  ao  estabelecer,  por meio do art.  43  e 44 da Lei n°  8.541/1992,  a  tributação  em  separado  sobre  100% dos  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receita,  tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos.  Ainda  que  gravosa  tal  incidência,  não  tem  a  natureza  de  penalidade. Entender diferente seria conceber que a definição da  base de cálculo é uma definição de penalidade.   Fl. 399DF CARF MF     10 Assim, não há falar na retroatividade benigna do art. 106, inciso  II, "c", do CTN, vez que, como se viu, não se está diante de nova  lei que comina penalidade menos severa.   Portanto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria, reformando  o acórdão recorrido e adotando as razões do precedente desta Turma acima reproduzido.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000222/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. COBRANÇA DE DIVERGÊNCIAS. FP x GFIP x GPS. GFIP. BASE DE CÁLCULO. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento do tributo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2402-007.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 90          1 89  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000222/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE DOS COROADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MESMAS  RAZÕES  DE  DEFESA.  ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR.  Proposta  no  voto  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida  e  em  não  havendo novas  razões de defesa perante  a segunda  instância é possibilitado  ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor  do § 3º do artigo 57 do RICARF.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  COBRANÇA  DE  DIVERGÊNCIAS.  FP  x  GFIP  x  GPS.  GFIP. BASE DE CÁLCULO.  As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições devidas, bem como, constituir­se­ão em termo de confissão de  dívida, na hipótese de não recolhimento do tributo.  Constatando­se  o  recolhimento  a menor  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e  GFIP,  cabe  à  auditoria  fiscal  efetuar  o  lançamento  do  credito  tributário  correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 22 /2 00 8- 01 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17883.000222/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.229  S2­C4T2  Fl. 91          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.      Em sua impugnação, naquilo que interessa à lide, aduziu o contribuinte que:  *  A  auditoria  não  poderia  apurar  as  contribuições  devidas  à  Previdência  social,  relativa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  num  mesmo auto de infração;  *  Em  relação  aos  segurados  empregados,  entende  que  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias,  mas  que  esses  valores  deveriam  ter  a  sua  exigibilidade  suspensa  temporariamente,  até  que  a  questão  do  contribuinte  individual  seja  de  fato  esclarecida,  eis  que  os  valores  devidos  como  segurados  contribuintes  individuais  são  inferiores  aos  devidos  como  segurados empregados.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 75/80):  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17883.000222/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.229  S2­C4T2  Fl. 92          3     Em  seu Recurso Voluntário  de  fls.  84/88,  insistiu  o  recorrente  que  haveria  controvérsia,  tão  somente,  relativa  ao  enquadramento  daqueles  trabalhadores  intitulados  contribuintes  individuais,  sem,  todavia,  especificar  qual  seria  o  ponto  de  discussão  quanto  à  materialidade da apuração a esse título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 83, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 84.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 17883.000222/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.229  S2­C4T2  Fl. 93          4 Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.     Mérito.  Como  já  mencionado,  o  lançamento  em  questão  observou  os  seguintes  procedimentos, a partir das GFIP apresentadas pelo contribuinte durante a ação fiscal:  Comparou­se os valores constantes das folhas­de­pagamento e GFIP, com os  recolhimentos efetuados. (FOLHAPAG/GFIP x GPS)  Comparou­se os valores constantes das folhas­de­pagamento, não declarados  em GFIP, com os recolhimentos efetuados (FOLHAPAG Ñ GFIP x GPS.  Considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa quando  comparadas  com  aquelas  já  deduzidas  em  primeira  instância,  passo  a  adotar,  in  totum,  os  fundamentos e conclusão da decisão guerreada, eis que em que com eles concordo, com fulcro  no § 3º do artigo 57 do RICARF.   Confira­se:          Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17883.000222/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.229  S2­C4T2  Fl. 94          5                      Fl. 94DF CARF MF Processo nº 17883.000222/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.229  S2­C4T2  Fl. 95          6   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004647/2010-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.955  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANISIA SZEUCZUK LATCZUK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 47 /2 01 0- 58 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.004647/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.955  S2­C0T2  Fl. 87          2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  37/40)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006  (e­fls.  30/33),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/14),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 52/53):  ­  com  relação  à  AAA  – Ortoclínica Clínica  de Ortodontia,  diz  que o valor realmente pago foi R$ 816,00, e concorda, portanto,  com a glosa de R$ 3.184,00;  ­ no  tocante ao gasto com Organização Dentária e Psicológica  André  de  Barros,  aduz  que  o  valor  da  despesa  foi  de  R$  3.000,00,  e não R$ 8.000,00,  como declarado,  e defende que a  nota  fiscal  emitida  consiste  em  meio  idôneo  para  sua  comprovação;  ­  quanto  ao  pagamento  à  Clínica  Dentária  Curitiba,  assevera  que  a  despesa  foi  de  R$  9.000,00,  e  não  R$  4.000,00,  como  informado  na  Declaração,  e  que  esse  montante  foi  pago  em  espécie nas datas das notas fiscais;  ­ no que tange aos gastos com o profissional Fábio Alberto Dipp,  aduz  que  se  trata  de  pagamento  relativo  a  serviços  de  fisioterapia  prestados  a  ela,  a  seus  pais  e  a  sua  filha,  e  que  o  montante pago é perfeitamente justificável;  ­ com relação a Simone Mattos Bley, afirma que o tratamento, de  longa  duração,  foi  destinado  a  sua  filha,  e  que  o  número  de  sessões realizadas justifica o custo elevado;  ­  de  outro  lado,  diz  que  os  pagamentos  a  Unimed  Paraná  e  Uniodonto Curitiba foram descontados em folha de pagamento.  Defende  que  inexiste  previsão  legal  para  a  exigência  efetuada  pelo  Auditor­Fiscal  e  que  o  valor  pago  referente  aos  dependentes  pode  ser  obtido  por  meio  de  ofício  dirigido  à  empresa;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.004647/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.955  S2­C0T2  Fl. 88          3 ­ acrescenta que a glosa dos recibos e notas fiscais pode ensejar  uma tributação em dobro, na apuração do  imposto devido pela  declarante  e  do  devido  pelos  profissionais  de  saúde,  com  consequente enriquecimento sem causa do Estado ou da União;  ­ argumenta ainda que os recibos e notas apresentadas cumprem  os requisitos legais e que os pagamentos ao longo dos meses se  deram em moeda corrente;  ­ cita, então, jurisprudência administrativa sobre o tema;   ­  por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB  (e­fls.  51/57), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS  (PARTE).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   A dedução a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2015  (e­fls.  59),  a  interessada  ingressou com Recurso Voluntário em 13/11/2015  (e­fls. 61/72) com as  razões  a  seguir sintetizadas.  ­  Reapresenta  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação  e  afirma  que  todos os recibos, em consonância com a legislação, já foram acostados em defesa anterior.  ­ Alega que o  auditor entendeu de  forma  subjetiva que  as provas  carreadas  não são suficientes para comprovar as efetivas prestações de serviço e defende que este deveria  ter  oficiado  as  pessoas  envolvidas  para  que  fossem  ouvidas  sobre  a  verossimilhança  dos  recibos apresentados.  ­ Acrescenta que se trata de quantias pequenas que qualquer pessoa poderia  ter em casa em sua guarda.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.004647/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.955  S2­C0T2  Fl. 89          4 Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte, conforme Complementação da  Descrição dos Fatos abaixo reproduzida (e­fls. 31, 38):  Em relação aos pagamentos declarados aos profissionais Fábio  Alberto  Dipp  e  Simone Mattos  Bley  e  às  clinicas  Organização  Dentária André  de Barros Ltda, Clinica Dentária Curitiba  S/C  Ltda  e AAA  ­ Ortoclinics Consultório Avançado  de Ortodontia  Ltda, contribuinte foi intimada a apresentar documentação hábil  e  idônea, coincidente em data e valores com os recibos e notas  fiscais,  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento,  juntando  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias  ou  outros  documentos  probatórios  dos  pagamentos.  Caso  tivesse  sido  em  espécie,  deveria  comprovar  a  disponibilidade  do  numerário através de extratos bancários, assinalando os saques  e  indicando  o  profissional  ou  clinica,  ou  outro meio  em  que  o  recurso  se  fez  disponível.  Não  tendo  atendido  ao  requisitado,  glosamos estas deduções.   Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes  das  despesas  médicas  declaradas  junto  à  UNIODONTO  e  UNIMED/Curitiba  com  valores  discriminados  por  beneficiário.  Não  tendo  apresentado  nenhum  comprovante,  glosamos  estas  deduções.  O julgamento de primeira instância corroborou o entendimento do auditor e  considerou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  infração  apurada  no  lançamento  (e­fls.  51/57). Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de Ajuste Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado recibos emitidos pelos profissionais e estabelecimentos, é licito a autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­ las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  São  nesse  sentido  as  decisões  indicadas  a  seguir,  proferidas  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.004647/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.955  S2­C0T2  Fl. 90          5 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua demonstração.   No  caso  concreto  verifica­se  que,  apesar  da  exigência  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas com Fábio Alberto Dipp, Simone Mattos Bley, Organização  Dentária  André  de  Barros  Ltda,  Clinica  Dentária  Curitiba  S/C  Ltda  e  AAA  ­  Ortoclinics  Consultório  Avançado  de  Ortodontia  Ltda,  a  interessada  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.004647/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.955  S2­C0T2  Fl. 91          6 Recurso  Voluntário  nenhum  documento  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  saques,  transferências  ou  cheques  compensados  em  sua  conta  corrente  e  os  recibos por ela acostados, permanecendo a pendência apontada no lançamento.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  No que concerne  às despesas  com Unimed e Uniodonto,  a  recorrente  alega  que  foram  descontadas  em  folha  de  pagamento  e  junta  à  sua  defesa  o  comprovante  de  rendimentos emitido pela  fonte pagadora  (e­fls.  28). Não obstante, verifica­se que o  referido  documento não discrimina os beneficiários do plano de  saúde e não  identifica como despesa  médica  o  valor  informado  na  declaração  em  exame  para  a  Uniodonto,  não  cabendo  o  restabelecimento das deduções correspondentes. Note­se que tal fato já havia sido apontado na  decisão de piso, mas ainda assim nenhum outro elemento de prova foi trazido aos autos.  Vale  lembrar  que  apenas  podem  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II  do RIR/99, e as despesas médicas de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento  de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §5º, do RIR/99.  Por esse motivo, torna­se indispensável a discriminação dos valores pagos por beneficiário do  plano de saúde.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002396/2004-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-008.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.233  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  IMPORTAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 96 /2 00 4- 75 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 9303­008.233  CSRF­T3  Fl. 468          2 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3302­003.129, de 17/03/2016, proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa,  transcrita na parte que interessa  ao litígio, nesta fase recursal:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  PREVISTOS  NO  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  10.865/2004.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE  9/08/2004  EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO  17 DA  LEI  Nº  11.033/2004.  COMANDO DO  ARTIGO  16  DA  LEI  Nº  11.116/2005.  Somente  os  saldos  credores  gerados  a  partir  de  9/08/2004,  decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei  nº  10.865/2004  em  virtude  do  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  podem  ser  objeto  de  compensação,  podendo  ser  efetuada a partir de 19/05/2005"  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  ele  se  ressarcir/compensar  o  saldo  credor  dos  créditos  da  Cofins­Importação, calculados sobre a importação de insumos, no período de maio de 2004.  Alega, em síntese, que o direito aos créditos da contribuição incidente sobre  os custos de aquisição de insumos, no mercado interno, está previsto no art. 3º, inciso II, c/c §  3º,  inciso I, da Lei nº 10.833/2003;  já o art. 6º, dessa mesma lei, diz que: a contribuição não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior;  e,  os  créditos  apurados,  na  forma  do  art.  3º,  poderão  ser  utilizados  para  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  sendo  que  o  saldo  credor  trimestral  poderá  ser  utilizado  para  a  compensação com débitos próprios e, possível saldo remanescente, poderá ser objeto de pedido  de  ressarcimento;  assim,  a  menção  feita  a  esse  dispositivo  legal,  pelo  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  seria  suficiente  para  colocar  os  créditos  da  Cofins­Importação,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  permitindo  o  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  dos  créditos  desta  contribuição,  sem  a  necessidade  de  se  mencionar  todos  os  preceitos  normativos  que  tratam  do  aproveitamento  de  créditos,  afastando  a  aplicação  do disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004.  c/c  o  artigo  16  da  lei  nº  11.116/2005,  que  prevê  a  compensação/ressarcimento somente a partir de 9 de agosto de 2004.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 455­e/457­e, o Presidente  da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 9303­008.233  CSRF­T3  Fl. 469          3 Intimado  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, pugnando  pela manutenção do acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  não  deve  ser  conhecido,  por  não  atender  aos  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...).  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...).  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)."  A divergência suscitada pelo contribuinte, em seu recurso especial, foi quanto  ao direito de ele se ressarcir/compensar o saldo credor dos créditos da Cofins­Importação, para  os fatos geradores ocorridos no período de maio de 2004.  As  decisões  de  primeira  instância  e  de  segunda  instância,  mantiveram  o  mesmo entendimento da autoridade administrativa,  ou  seja,  não  reconheceram o direito de o  contribuinte se ressarcir/compensar do saldo credor da Cofins­Importação, com fundamento no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  c/c  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 9303­008.233  CSRF­T3  Fl. 470          4 Para  comprovar  a  divergência,  o  contribuinte  apresentou  os  acórdãos  paradigmas  nº  3102­002.297  e  nº  3401­002.074,  cujas  ementas  transcritas,  na  parte  que  interessa às matérias em discussão, assim dispõem:  ­Acórdão nº 3102­002.297:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  APURAÇÃO.  SISTEMA  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  DEDUÇÃO. PRECEDÊNCIA.  No  Sistema  Não  Cumulativo  de  Apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  valor  dos  créditos  apurados,  independentemente  da  qualificação  da  receita  a  que  estejam  vinculados  e  do  fato  de  tratarem­se  de  gastos  incorridos  em  aquisições  no  mercado  interno  ou  externo,  devem  ser  prioritariamente  utilizados  na  dedução  do  valor  das  Contribuições  a  recolher  para,  depois,  havendo  saldo  credor  remanescente,  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Acórdão nº 3401­002.074:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COFINS­ IMPORTAÇÃO.  CRÉDITO  RELACIONADO  TAMBÉM  ÀS  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  Cofins­importação,  paga  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, pode ser relacionada às receitas  de  exportação para  fins de apuração do montante do  crédito a  ser ressarcido a título de Cofins­exportação.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  No  entanto,  esses  acórdãos  não  servem  para  comprovar  a  suscitada  divergência entre a decisão recorrida e a dos paradigmas. Consoante se verifica dos conteúdos  das ementas dos paradigmas,  transcritas acima, em ambos, os  fatos geradores ocorreram nos  períodos  de  01/04/2005  a  30/06/2005  e  01/10/2005  a  31/12/2005,  respectivamente,  quando  já  vigia as Leis nº 11.033/2004, art. 17, e nº 11.116/2005, art. 16, que permitiam o ressarcimento/  compensação  do  saldo  credor  dessa  contribuição.  Já  no  acórdão  recorrido,  o  fato  gerador  ocorreu  no  período  de  maio  de  2004,  quando  não  havia  amparo  legal  para  o  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  dessa  contribuição.  De  acordo  com  o  acórdão  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 9303­008.233  CSRF­T3  Fl. 471          5 recorrido, o ressarcimento/compensação somente é possível para os fatos geradores ocorridos a  partir de 9 de agosto de 2004.  Portanto,  demonstrado  e  provado  que  os  paradigmas  apresentados  não  servem para comprovar a divergência, em relação ao acórdão recorrido, o recurso especial não  deve ser conhecido.  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 9303­008.233  CSRF­T3  Fl. 472          6               Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901843/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não existe previsão legal de homologação de crédito pleiteado em pedido de ressarcimento ou de restituição. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa no sentido da homologação ou não da compensação diz respeito tão somente à declaração de compensação, e conta-se a partir da data de sua transmissão, consoante o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Numero da decisão: 3201-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não existe previsão legal de homologação de crédito pleiteado em pedido de  ressarcimento  ou  de  restituição.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento da autoridade administrativa no sentido da homologação ou  não da compensação diz respeito tão somente à declaração de compensação,  e conta­se a partir da data de sua transmissão, consoante o § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 43 /2 01 3- 80 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 384          2 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 385          3 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­61.818:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2008,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  865.618,32,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  27624.49566.170409.1.5.09­  2529  (fls.  02/04),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada  a  pretensão,  foi  elaborado  o  Parecer  Saort  –  DRFB/MAC nº 309/2014 (fls. 237/240) e foi emitido o Despacho  Decisório de fls. 241/242, com reconhecimento parcial do direito  creditório,  homologação  integral  de  três  declarações  de  compensação, homologação parcial de uma, e não homologação  das  demais  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  207/236,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 386          4 própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento.  Informa  ainda  que  estas  planilhas  apresentavam  os  insumos  “que foram utilizados para compor os créditos discriminados por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte  incluiu  também  “as  despesas (serviços, fretes, peças de veículos...) com o transporte  e  movimentação  de  cana­de­açúcar,  tanto  a  cana  adquirida  de  terceiros  como  também  a  cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta  (os  destaques  são  do  original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete de cana,  solda, diversos,....efetuados na área  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 387          5 agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo  do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ Manutenção  e  Solda  de  Equipamentos  Agrícolas,  Serviços  Diversos  e  Serviços  de  Terceiros­Manutenção  e  Solda  de  Veículos  e Equipamentos de Transporte. A mesma "quebra"  foi  efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que  a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­  48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 388          6 A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 389          7 estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue:  Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte  de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como  Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em  Serviços  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  para  o  Transporte de Cana:  Serviços  de  Terceiros­Caminhões,  Motos  e  Automóveis,  Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte  e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 390          8 4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 391          9 Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS   Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 392          10 o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 393          11 A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções  de Consulta:  (...)  Desta  forma  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  inerentes  a  bens  utilizados  na  agricultura,  transporte  de  cana  e  outras  atividades  que  não  se  enquadram  na  fabricação  de  bens  destinados à venda:  (...)  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 394          12 O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  Desta  forma,  a  ação  fiscal  com  base  na  amostragem  realizada,  apurou  os  valores  contábeis  dos  grupos  Material  Elétrico  e  Material de Manutenção requisitados para Obras em Andamento  e  os  lançou  como Ajustes Negativos  de Créditos Abaixo  e  nas  planilhas “Material Elétrico Requisitado para o Ativo Fixo­Obras  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 395          13 em Andamento”,  “Material  de Manutenção  Requisitado  para  o  Ativo Fixo­Obras em Andamento” e “Apuração dos Valores de  Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão  demonstrados os valores apurados:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 07.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  435.628,92  (quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). As  glosas de crédito totalizaram R$ 429.989,40 (quatrocentos e vinte  e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada do Despacho Decisório em 16/06/2014, conforme o  Termo de Intimação de fl. 243, no dia 15/07/2014 a contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 258/264.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alega  “decadência”.  Neste  sentido, transcreve o at. 74, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e sustenta:  Conforme  se  infere  do  presente  processo,  o  pedido  eletrônico  formulado pelo contribuinte foi protocolizado em 17.04.2009. A  negativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contudo,  somente  se  deu  em  16.06.2014,  quando  ultrapassado  o  qüinqüênio legal.  Assim, resta claramente demonstrado que se operou a decadência  do  poder  de  não  homologar  o  crédito,  restando  definitiva  a  compensação declarada pela contribuinte.  Transcreve então o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas. Sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 396          14 No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede  com  a  Manifestante,  "cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo  art.  22­A,  caput,  da Lei n° 8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto,  tratando­se  de  produção  própria,  as  despesas  incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de herbicidas,  adubação,  além de  outras  geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata  o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 397          15 Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho  decisório  entre  a  fase  agrícola  e  a  fase  industrial  de  uma  agroindústria,  como  se  pudessem  ser  seccionadas  para  fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 398          16 As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91.  Note­se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei  n°  10.833/03,  que  alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que  a  lei  contemplou  com  o  direito  de  crédito  tanto  a  “produção”  quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.843/2013­80, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  27624.49566.170409.1.05.09­2959(sic)  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­61.818, sessão de 07/07/2016, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  existe  previsão  legal  de  homologação  de  crédito  pleiteado em pedido de ressarcimento ou de restituição. O  prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 399          17 administrativa  no  sentido  da  homologação  ou  não  da  compensação  diz  respeito  tão  somente  à  declaração  de  compensação,  e  conta­se  a  partir  da  data  de  sua  transmissão, e não de data anterior, ainda que vinculada a  crédito anteriormente pleiteado em pedido de restituição ou  de ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 400          18 Preliminar de Decadência    Suscita a recorrente a decadência para o Fisco não homologar a compensação  declarada,  uma vez que decorrido mais de 05  (cinco)  anos  entre  a data do pedido eletrônico  formulado em 17/04/2009 e a data da ciência no despacho decisório em 16/06/2014.  O prazo a que se refere a contribuinte é de homologação de compensação e  não de deferimento/indeferimento do pedido de ressarcimento, e se encontra previsto no § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  em  30/06/2009.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  29/06/2014  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  16/06/2014,  não  se  operou  a  homologação  tácita  das  compensações  tratadas  no  presente  processo.    Mérito    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 401          19 Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 402          20 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 403          21 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 404          22 momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 405          23 exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 406          24 utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 407          25 movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 408          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana).    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 409          27 Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e mormente o afastamento da acusação fiscal de duplicidade  no  aproveitamento  de  créditos  (item  "5.4")  mantém­se  as  glosas  efetivadas  pela  autoridade  fiscal.  Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10410.901843/2013­80  Acórdão n.º 3201­005.294  S3­C2T1  Fl. 410          28 3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 410DF CARF MF

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7726255 #
Numero do processo: 10600.720097/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO PARA CANALIZAR O INVESTIMENTO ORIUNDO DO EXTERIOR. A utilização de empresa veículo não é verificada apenas pelo tempo de constituição da empresa. Confirmado o exíguo prazo entre o aporte dos recursos advindos do exterior e as operações societárias que deram origem ao ágio e à sua amortização fiscal, mostra-se correta a acusação fiscal de que o investidor de fato seria a sociedade remetente dos recursos do exterior. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE Á AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. O laudo acostado aos autos, elaborado após a operação de aquisição dos investimentos, para amparar o registro contábil dos ágios com fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros, não é contemporâneo aos fatos, e não fundamenta os ágios. A dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em laudo prévio. JUROS DE EMPRÉSTIMOS PAGOS A EMPRESAS LIGADAS DO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. Confirmada a acusação fiscal de que a real adquirente do investimento foi a controladora estrangeira que aportou os empréstimos dos quais decorrem os juros parcialmente glosados, não subsiste a exigência correspondente fundamentada, apenas, na inobservância dos limites estabelecidos nas regras de subcapitalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente ao fato gerador objeto do lançamento tributário. O direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de questionar os fundamentos relacionados à formação do ágio; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do auto de infração, por vício de fundamentação, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que negavam provimento em razão dos vícios no fundamento econômico do ágio; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas ao voto do Relator; e ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de juros, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO PARA CANALIZAR O INVESTIMENTO ORIUNDO DO EXTERIOR. A utilização de empresa veículo não é verificada apenas pelo tempo de constituição da empresa. Confirmado o exíguo prazo entre o aporte dos recursos advindos do exterior e as operações societárias que deram origem ao ágio e à sua amortização fiscal, mostra-se correta a acusação fiscal de que o investidor de fato seria a sociedade remetente dos recursos do exterior. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE Á AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. O laudo acostado aos autos, elaborado após a operação de aquisição dos investimentos, para amparar o registro contábil dos ágios com fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros, não é contemporâneo aos fatos, e não fundamenta os ágios. A dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em laudo prévio. JUROS DE EMPRÉSTIMOS PAGOS A EMPRESAS LIGADAS DO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. Confirmada a acusação fiscal de que a real adquirente do investimento foi a controladora estrangeira que aportou os empréstimos dos quais decorrem os juros parcialmente glosados, não subsiste a exigência correspondente fundamentada, apenas, na inobservância dos limites estabelecidos nas regras de subcapitalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente ao fato gerador objeto do lançamento tributário. O direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de questionar os fundamentos relacionados à formação do ágio; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do auto de infração, por vício de fundamentação, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que negavam provimento em razão dos vícios no fundamento econômico do ágio; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas ao voto do Relator; e ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de juros, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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1402­003.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  SNC­LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA­VEÍCULO  PARA  CANALIZAR  O  INVESTIMENTO  ORIUNDO  DO  EXTERIOR.  A  utilização  de  empresa  veículo  não  é  verificada  apenas  pelo  tempo  de  constituição  da  empresa.  Confirmado o exíguo prazo entre o aporte dos recursos advindos do exterior e  as operações societárias que deram origem ao ágio e à sua amortização fiscal,  mostra­se  correta  a  acusação  fiscal  de  que  o  investidor  de  fato  seria  a  sociedade  remetente  dos  recursos  do  exterior.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  COM  BASE  EM  PREVISÃO  DE  RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA  INVESTIDA. LAUDO  TÉCNICO  PRODUZIDO  POSTERIORMENTE  Á  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  INEFICÁCIA.  O  laudo  acostado  aos  autos,  elaborado  após  a  operação  de  aquisição  dos  investimentos,  para  amparar  o  registro  contábil  dos  ágios  com  fundamento  na  previsão  de  resultado  de  exercícios  futuros,  não  é  contemporâneo  aos  fatos,  e  não  fundamenta  os  ágios.  A  dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige  que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em laudo prévio.  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  PAGOS  A  EMPRESAS  LIGADAS  DO  EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE.  Confirmada a acusação fiscal de que a real adquirente do investimento foi a  controladora estrangeira que aportou os empréstimos dos quais decorrem os  juros  parcialmente  glosados,  não  subsiste  a  exigência  correspondente  fundamentada, apenas, na inobservância dos limites estabelecidos nas regras  de subcapitalização.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 97 /2 01 6- 31 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.357          2 O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  período,  independentemente  do  tempo  transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar  a preliminar de decadência do direito do Fisco  de questionar os  fundamentos  relacionados  à  formação  do  ágio;  i.ii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  de  fundamentação,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  i.iii)  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, votando pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  negavam  provimento em razão dos vícios no fundamento econômico do ágio; i.iv) negar provimento ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa,  cujas  razões  serão  incorporadas  ao  voto  do  Relator;  e  ii)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário relativamente à glosa de juros, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros  Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone, sendo designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.358          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº 06­58.940 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando­o, com as pertinentes atualizações  processuais.  "Dos autos de infração  Em 16/12/2015, foram lavrados contra o contribuinte os Autos de Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações que seguem discriminadas:                    Auto de Infração do IRPJ (fls. 1174/1183)  Tributo  Juros de Mora (calculados  até 11/2016)  Multa  Proporcional  (75%)  Total  R$ 11.308.179,80  R$ 4.996.000,82  R$ 8.481.134,84  R$ 24.785.315,46  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  1 ­ DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS ­  EXCESSO DE JUROS    2 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE  PREJUÍZO OPERACIONAL COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL    3­ AJUSTE DO RTT EFETUADO  INDEVIDAMENTE – AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO  2011, 2012 e 2013  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011  e 31/12/2012: art. 3° da Lei n. 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278,  299  e  300  do  RIR/99,  Art  3º  da  Lei  n°  9.249/95,  Arts.  24  e  25  da  Lei  nc  12.249/10, Art. 47 da Lei n° 4.506/64.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012  e 31/12/2012: art 3º da Lei n. 9.249/95  Arte. 247 e 250,  inciso III, 251, 509 e 510  do RTT.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011  e 31/12/2013: art. 3° da Lei n. 9.249/95.  Arts. 15, 16 e 17 da Lei n° 11.941/09; art.  6o, § 5º, b do Decreto­Lei n° 1.598/77, Art.  7 da Lei n° 9.532/97, Arts 385, 386 e 391  do RIR/99, Arts. 6º, 20 e 25 do Decreto­Lei  n° 1598/77.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011  e 31/12/2013: art. 3° da Lei nc 9.249/95.  Arts. 15, 16 e 17 da Lei n° 11.941/09; art.  6o, § 5º, b do Decreto­Lei n° 1.598/77, Art.  7ce8cda  Lei  n°  9.532/97,  Arts  385,  386  e  391  do  RIR/99,  Arts.  6º,  20  e  25  do  Decreto­Lei n° 1598/77.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.359          4                               Da impugnação  2. Cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da CSLL  na  data  de  12/12/2016,  conforme  fls.  1.140/1.141,  tempestivamente,  em  11/01/2017, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.144/1.177, que  se resume a seguir:  2.1. Que o contexto fático em que situa a autuação é de extrema simplicidade.  A  SNC­Lavalin  do  Brasil  Ltda  era  sociedade  constituída  no  ano  de  1997,  conforme  se  infere  da  sua  ficha  cadastral  completa,  emitida  pela  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP ­ doc. 03), e tinha como objeto  social  a  realização  de  atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  à  arquitetura.  A  SNC­Lavalin  do  Brasil  fazia  parte  do  grupo  econômico  da  SNC  Lavalin  Inc.,  sociedade  que  era  sua  controladora  e  está  sediada  no  Canadá.   2.2. Durante o curso de aproximadamente 10 anos, a SNC­Lavalin do Brasil  teve atuação modesta no país, mas  chegou a  firmar contratos  com diversos  clientes, dentre eles a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, sendo que com a  expansão do mercado brasileiro, em especial do ramo de mineração, decidiu  expandir sua atuação no país, o que se daria por meio da aquisição de outra  sociedade que já tivesse posição consolidada no mercado.  Auto de Infração da CSLL (fls. 1184/1192)  Tributo  Juros de Mora  (calculados até 11/2016)  Multa  Proporcional  (75%)  Total  R$ 2.476.652,05  R$ 1.089.399,04  R$  1.857.489,03  R$ 5.423.540,12  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  1­ CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO  DETUTÍVEIS  2011, 2012 e  2013  Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 2º da  Lei n° 7.689/88 Art. 57 da Lei n°  8.981/95, Art. 1º da Lei n° 9.316/96;  art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 28 da  Lei n° 9.430/96, Art. 3º da Lei n°  7.689/88, com redação dada pelo  art. 17 da Lei n° 11.727/08.  Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da  Lei n° 7.689/88 com as alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei n°  8.034/90. Art. 57 da Lei n° 8.981/95,  com as alterações do art. 1º da Lei  n° 9.065/95 Art. 2º da Lei n°  9.249/95, Art. 1º da Lei n° 9.316/96;  art. 28 da Lei n° 9.430/96, Art. 3º da  Lei n° 7.689/88, com redação dada  pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art.  28 da Lei n° 9.430/96. Art. 28 da Lei  n° 9.430/96.  Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da  Lei n° 7.689/88, Art. 57 da Lei n°  8.981/95, Art. 2º da Lei n° 9.249/95,  Art. 1º da Lei n° 9.316/96; art. 28 da  Lei n° 9.430/96, Art. 3º da Lei n°  7.689/88, com redação dada pelo  art. 17 da Lei n° 11.727/08, Art. 28  da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.360          5 2.3.  Assim  é  que,  no  ano  de  2007,  a  SNC­Lavalin  do  Brasil  efetuou  a  aquisição  da  integralidade  das  quotas  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda.,  mediante  subscrição  do  capital  social  com  ágio,  e  a  fim  de  viabilizar  a  operação de aquisição da participação societária, a SNC­Lavalin do Brasil se  viu obrigada a contrair empréstimo com sociedades do seu grupo econômico,  inicialmente a SNC­Lavalin Miner LLC, domiciliada nos Estados Unidos e,  posteriormente, a SNC­Lavalin Europe BV, domiciliada nos Países Baixos.  2.4. Após a aquisição das quotas, formalizada em 06/12/2007, a SNC­Lavalin  do Brasil foi incorporada pela Minerconsult, de forma reversa, operação que  ocorreu de acordo com o permissivo contido no art. 8° da Lei n° 9.532/1997.  2.5. Dessa forma, a Minerconsult, ora Impugnante, cuja denominação social  foi  posteriormente  alterada  para  SNC­Lavalin  Projetos  Industriais  Ltda.,  passou a efetuar a amortização fiscal do ágio, na forma do art. 7° da referida  Lei n° 9.532/1997.  2.6.  Ademais,  em  razão  do  empréstimo  contraído  com  as  duas  sociedades  situadas no exterior, a Impugnante passou a deduzir do lucro real as despesas  incorridas com o pagamento dos juros.  2.7. Após, em sede preliminar, afirma que dentre as infrações imputadas pela  fiscalização encontra­se a de compensação  indevida de prejuízo operacional  com resultado da atividade geral, como se verifica do auto de infração, mas  que  a  despeito  dela  não  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  qualquer menção  à  infração,  sendo  o  relatório  fiscal,  absolutamente  silente em relação a essa infração, de modo que ao contribuinte sequer é dada  a  chance  de  se  defender,  posto  que  inexistentes  os motivos  que  levaram  à  aplicação da penalidade.  2.8. Nesse caso, verificada a ausência de fundamentação legal da infração, e  ante  a  jurisprudência  do  CARF  juntada,  afirma  que  deve  ser  decretada  a  nulidade do lançamento.  2.9. Após, quanto a amortização fiscal do ágio, afirma que o ponto principal  está na definição de que o ágio representa uma parcela do custo de aquisição  do investimento, decorrente de valores existentes no patrimônio da investida,  mas não contabilizados. Assim, do ponto de vista material, ágio é a parcela  do custo que representa o direito da investidora de participar em valores não  contabilizados  pela  investida. Do  ponto  de  vista  quantitativo,  é  a  diferença  entre o valor pago e o contabilizado (patrimônio líquido da investida).  2.10. Que, nos termos do art. 20 do Decreto­Lei 1.598/77, o ágio ou deságio  contabilizado  deve  indicar  o  seu  fundamento  econômico,  assim  sendo:  a.  Mais Valia dos Ativos: a amortização da diferença entre o valor de mercado  e  o  valor  contábil  dos  bens  do  ativo  da  sociedade,  Expectativa  de  Rentabilidade  Futura:  a  amortização  feita  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  que  determinaram  essa  expectativa,  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento;  Fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas: a amortização será feita no  prazo estimado de utilização, de c. Fundo de comércio, intangíveis e outras  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.361          6 razões econômicas: a amortização será feita no prazo estimado de utilização,  de  vigência  ou  de  perda  de  substância  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência de alienação ou de perecimento do investimento.  2.11.  Via  de  regra,  o  ágio  (ou  o  deságio)  contabilizado  na  aquisição  de  investimentos  não  deve  influenciar  a  apuração  do  lucro  real,  de modo  que  deve  ser  adicionado  (ou  excluído)  via  LALUR,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­Lei  n°  1598/77.  Esse  panorama  mudou  com  a  edição  da  Lei  n°  9.532/97,  que  passou  a  permitir  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  incorrido  pela  investidora quando esta absorver o patrimônio de investida.  2.12. Assim,  analisando­se o disposto nos  arts.  7°  e 8° da Lei  n° 9.532/97,  percebe­se  a  existência  de  uma  norma  de  caráter  claramente  indutor,  que  estimula  as  incorporações  societárias,  outorgando  às  empresas  o  direito  de  recuperar  parte  do  sobrepreço  pago  através  da  amortização  do  ágio  na  apuração  do  lucro  real  no  prazo  mínimo  de  5  anos.  E  os  requisitos  nele  previstos para fins de amortização fiscal do ágio são unicamente os seguintes:  Que  uma  pessoa  jurídica  incorpore  (ou  seja  cindida  ou  fundida  com)  outra  pessoa jurídica na qual detenha investimentos adquiridos com ágio avaliados  pelo método da equivalência patrimonial, e vice­versa; e ii)  Que  o  ágio  adquirido  tenha por  fundamento  a  expectativa  de  geração  de  lucros  futuros  nos termos do art. 20, §2°, b, do Decreto­ Lei n° 1.598/1977.  2.13. Além desses  requisitos,  a  jurisprudência mais  restritiva do CARF  tem  adotado os seguintes critérios para considerar válida uma operação: i) Efetivo  pagamento: para que o ágio seja legítimo é importante que ocorra o efetivo  pagamento pela aquisição da participação societária que o gerou; ii)  Partes  independentes: uma vez que o ágio fiscal pressupõe uma diferença positiva  entre  o  valor  de  mercado  de  uma  empresa  e  o  seu  valor  patrimonial  contabilizado, é  importante que a negociação do preço ocorra em condições  normais de mercado; iii)  Lisura  na  fundamentação  documental  do  ágio:  o valor do  ágio e sua  fundamentação na expectativa de rentabilidade  futura  deve  ter  base  documental,  de  preferência  em  laudo  técnico  que  utilize,  destacando que todos os requisitos acima, foram cumpridos nos autos.  2.14. No  entanto,  após  analisar  a operação  levada  a  cabo  pela  Impugnante,  narrada  acima,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  apresentou  uma  visão  ainda  mais restritiva quanto aos requisitos necessários para a amortização fiscal do  ágio,  calcado  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  apresentação  intempestiva  do  laudo, elaborado após a aquisição das quotas da Minerconsult; (ii) utilização  de empresa­veículo para canalizar o investimento oriundo do exterior e para a  realização  de  incorporação  reversa,  sendo que  a  amortização  fiscal  do  ágio  teria  como  requisito  uma  efetiva  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  investidora  e  investida,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  em  apreço;  (iii)  a  ausência de propósito negocial, já que a operação teria sido realizada com o  único objetivo de tornar disponível benefício  fiscal para pessoa jurídica não  residente  no  Brasil  ­  que  efetivamente  suportou  o  ônus  econômico  da  aquisição  ­ e que, de outra  forma, não  teria como fazer uso da amortização  fiscal do ágio.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.362          7 2.15.  Após,  aduz  ser  decadente  dois  dos  três  fundamentos  adotados  para  fundamentar  a  glosa,  os  quais  se  referem  à  formação  do  ágio,  e  não  à  sua  dedutibilidade, ou seja, dois dos três fundamentos adotados para fundamentar  a glosa, o direito da Receita Federal de questioná­los está decaído, pois, como  se  demonstrará,  eles  se  referem  à  formação  do  ágio,  e  não  ao  seu  aproveitamento  fiscal, portanto, deveriam  ter  sido alegados dentro do prazo  decadencial contado dessa formação (ano­calendário 2007).  2.16.  Nesse  sentido,  que  é  à  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  informa esse crédito para a Receita Federal, que o Fisco dispõe dos elementos  necessários  para  verificar  a  exatidão  da  composição  do  através  de  atos  administrativos,  influenciar  a  esfera  patrimonial  do  contribuinte.  E  fala­se  injustificadamente  porque  não  há  razões  que  justifiquem aguardar  a  efetiva  utilização do crédito se desde a sua formação o Fisco já possuía exatamente  elementos para glosá­lo.  2.17. Para tanto, afirma que o procedimento de dedutibilidade do ágio pode  ser segregado em dois momentos distintos: (i) aquele em que o ágio é gerado,  sendo  contabilizado  pela  investidora  (ou  seja,  no  momento  em  que  determinada  pessoa  jurídica  adquire  a  participação  societária  de  outra  pagando um sobrepreço); e  (ii)  aquele em que o ágio passa a  ser dedutível,  quando  ocorre  a  efetiva  operação  societária  deflagradora  do  direito  à  amortização (fusão, cisão ou incorporação). Ou seja, no primeiro momento o  ágio é formado. No segundo, torna­se dedutível. E existem fundamentos que  podem fulminar a própria formação do ágio e outros que podem impactar a  sua dedutibilidade.  2.18.  Portanto,  em  razão  da  argumentação  exposta  acima,  os  fundamentos  que se referem à formação do ágio devem ser alegados pela Receita Federal a  partir do momento de sua formação até o limite do prazo decadencial.  2.19. E a necessidade de o Fisco questionar a  formação do ágio a partir  do  momento  em  que  ele  é  contabilizado  fica  ainda  mais  evidente  ao  se  considerar  que  o  contribuinte  dispõe  somente  de  cinco  anos  para  alterar  as  suas declarações, ou seja, o ágio declarado pelo contribuinte hoje, não pode  ser aumentado ou reduzido por ele passados cinco anos. E sendo assim, não  há  porque  autorizar  que  a  Receita  Federal  o  altere  depois  desse  prazo.  Transcorrido o prazo decadencial a relação se consolida e não pode mais ser  alterada, em prol da segurança jurídica.  2.20.  Desse  modo,  alega  que  no  presente  caso,  o  ágio  em  discussão  foi  formado e contabilizado em 2007 e considerando­se o prazo previsto no art.  173, I, do CTN, o Fisco poderia ter questionado a formação desse ágio até o  dia 31/12/2012. Como não o fez, não pode agora levantar argumentos que já  poderiam ter sido levantados desde a época de sua constituição.  2.21.  Após,  que  taxar  a  SNC­Lavalin  do  Brasil  como  empresa­veículo  mostra­se  completamente  absurdo,  tendo  em  vista  que  como  visto  em  sua  ficha  cadastral  completa,  emitida  pela  JUCESP  (fls..),  a  sociedade  foi  constituída em 1997, sendo que a aquisição de participação societária por ela  efetuada  ocorreu  10  anos  depois,  em  2007,  —  de  modo  que  nada  há  de  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.363          8 efêmero em sua existência. Com efeito, a empresa operou em pequena escala  durante  todo  esse  período,  sendo  que  em  nenhuma  hipótese  ela  pode  ser  classificada  como  empresa­veículo  e  dizer  que  "tão  logo  cumpriu  a  sua  finalidade  passou  a  não  ter  razão  de  existir'  (fl.  19)  demonstra  que  a  fiscalização  sequer  chegou  a  analisar  com  um  pouco  mais  de  cuidado  os  documentos  que  lhe  foram  entregues,  o  que  revela,  por  meio  do  auto  de  infração, mero  inconformismo  com  a  operação  regularmente  levada  a  cabo  pela Impugnante.  2.22. Prosseguindo na análise do fundamento, segundo o Fisco, o art. 7° da  Lei  n°  9.532/97,  ao  prever  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio,  essa  dedutibilidade  estaria  condicionada  a  um  evento  societário  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  envolvesse  necessariamente  as  partes  investida  e  investidora.  Para  o  Fisco  somente  tem  direito  a  amortizar  o  ágio  a  pessoa  jurídica que seguir, ela mesma, dois passos:  (i)  investir ou ser  investida por  outra empresa, através de aquisição de participação societária; e (ii) realizar  alguma operação societária (incorporação, fusão ou cisão) com aquela pessoa  específica em que houve o investimento.  2.23. No entanto, segundo a defesa não nada há nos arts. 7° e 8° da Lei n°  9.532/1997  que  vincule  o  aproveitamento  fiscal  ao  adquirente  ou  ágio  originais.  2.24.  Cita,  o  Acórdão  n°  1102­000.873  (TIM  Celular  S.A.),  onde  restou  assentada  a  possibilidade  de  utilização  do  ágio  por  outra  empresa  que  não  aquela que originariamente suportou o investimento. O voto vencedor segue a  linha  de  destacar  a  função  indutora  dos  arts.  7  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997,  sendo  que  o  contribuinte  apenas  seguiu  o  incentivo  e  não  poderia,  neste  momento,  após  ter pago o  ágio na  aquisição das  ações,  ter  a  sua  confiança  traída. Assim, concluiu­se que se não houve o surgimento de "novo ágio ou  economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei",  então  não  há  razão  para se desconsiderar a operação do contribuinte.  2.25. Ou seja, conforme se infere da jurisprudência do CARF, circunstância  de a reorganização societária de que tratam os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada  por  meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte  se  dessa  reorganização  não  surgiu  novo  ágio  ou  economia de tributos distinta daquela prevista em lei  2.26. Importa verificar, portanto, se a transação ocorreu originariamente entre  partes independentes, se houve efetivo pagamento e lisura na fundamentação  documental do ágio.  2.27.  No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  que  a  aquisição  ocorreu  originariamente  entre  partes  independentes  (SNC­Lavalin  do  Brasil  e  Minerconsult),  com  o  efetivo  pagamento  (R$  136  milhões  de  reais,  pagos  mediante empréstimo contraído com pessoas jurídicas pertencentes ao grupo  e o  restante do preço suportado diretamente pela  sociedade brasileira),  tudo  em  conformidade  com  laudo  emitido  por  parte  independente  (Ernst  &  Young).  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.364          9 2.28. No entato, a autuação ignorou tal fato e realizou uma regressão apenas  até  o  momento  em  que  a  "investidora  de  fato"  passa  a  ser  uma  sociedade  estrangeira, com a clara intenção de desqualificar o ágio gerado no Brasil por  uma sociedade brasileira.  2.29. De toda forma, vale destacar que o argumento adotado pelo Fisco é até  mesmo  economicamente  equivocado.  No  contexto  do  Plano  Nacional  de  Desestatização  (PND),  invocado  pela  Fiscalização,  grande  parte  dos  investimentos  foi  suportado, de  fato,  por  sociedades  estrangeiras,  em  regra,  aquelas  que  detinham  o  capital  e  o  conhecimento  necessário  para  gerir  as  estatais  brasileiras  negociadas  à  época,  em  especial  as  empresas  estatais  de  telefonia,  ainda  que  o  investimento  tenha  sido  efetivado  por  meio  de  um  "veículo brasileiro".  2.30. Ainda que não  fosse essa  a  realidade, do ponto de vista  econômico é  mais interessante que o investimento tenha origem em recursos estrangeiros,  atendidas, por óbvio, as restrições e limitações impostas a esse tipo de capital.  É  que  aquisições  suportadas  por  capital  estrangeiro  incrementam  a  riqueza  nacional, o que é mais desejável que os efeitos permutativos decorrentes de  mera realocação de recursos já investidos no Brasil.  2.31. Assim, mesmo que se considerasse que a SNC­Lavalin do Brasil fosse  uma  empresa­veículo,  como  afirma  o  TVF  ­  o  que  não  corresponde  à  realidade ­, a utilização de um veículo brasileiro de investimento (sociedade  brasileira  que  recebe  recursos  estrangeiros  para  investimento  direto  em  sociedade brasileira) está mais próxima do contexto da Lei n° 9.532/97. Traz  ementa do CARF nesse sentido.  2.32. Sob outro aspecto, argumenta que não existe qualquer previsão legal de  anterioridade do  laudo  técnico, mas que não se pode extrair  tal  requisito do  art. 20, §3° do Decreto­Lei n° 1.598/1977, o qual cita. Traz ementa do CARF  nesse sentido.  2.33. De acordo com a decisão, contemporaneidade significa fazer referência  aos  fatos  ocorridos  quando  da  aquisição,  não  que  o  laudo  tenha  que  ser,  necessariamente, anterior a ela, por absoluta ausência de previsão legal em tal  sentido. Assim, o contribuinte saiu vitorioso em relação a este ponto, do que  extrai  que  o  laudo  não  deve,  obrigatoriamente,  ser  anterior  à  aquisição  das  ações, mas se reportar aos fatos contemporâneos a ela.  2.34.  Em  outra  ocasião,  o  tema  foi  bem  resumido  em  voto  da Conselheira  Edeli Pereira Bessa, exarado no Acórdão 1101000.899, em sessão de 11 de  junho  de  2013,  e  ainda  no  CARF,  no  acórdão  prolatado  sob  n°  1102001.018,—  Relatoria  do  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo,  a  matéria foi enfocada.  2.35. A regra extraída da jurisprudência do CARF, portanto, é a de que não  há  exigência de  que  o  laudo  seja  elaborado  anteriormente  à  aquisição, mas  que  seja  contemporâneo.  E  no  caso  dos  autos,  a  contemporaneidade  é  inconteste: como reconhece o TVF, à fl. 16, "o laudo elaborado para tal fim  está  datado  em  Fevereiro  de  2008  e  cientificado  pela  contratante  em  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.365          10 24/03/2008.  Ou  seja,  quase  03  meses  após  a  aquisição  da  participação."  Portanto,  a  "intempestividade"  do  laudo  não  pode  ser  apontada  como  vício  suficiente a obstar a amortização fiscal do ágio.  2.36. Ademais, a alegação de que a elaboração de documentação posterior à  operação abriria espaço para fraudes é completamente descabida. Isto porque,  ao receber a participação societária avaliada pelo MEP, o contribuinte deverá  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  de  modo que o critério se mostra completamente subjetivo.  2.37.  Por  isso  é  que  não  se  pode  afirmar,  como  faz  o  TVF,  que  "o  fundamento econômico de um ágio não será aquilo que realmente implicou o  seu pagamento, mas sim o que a parte que o suportou quiser que o seja", se o  contribuinte não puder manipular o valor de patrimônio líquido da empresa.  2.38. A única variável que o contribuinte tem a possibilidade de escolher é a  do custo de aquisição. Assim, mostra­se completamente absurdo afirmar que  o  contribuinte  irá  pagar  um  preço  maior  pelo  investimento  ­  de  modo  a  majorar o valor do ágio ­ com o único objetivo de aumentar o valor passível  de amortização, se apenas parte desse valor irá retornar para ele na forma de  despesas dedutíveis.  2.39. O cálculo é simples: de todo o valor pago a maior na aquisição das 24  quotas, apenas 34% poderá ser apropriado como despesa dedutível. Os outros  66% não o serão. Assim, só é possível afirmar que o contribuinte majorará o  custo de aquisição do investimento para aumentar o valor do ágio se, para tal,  ele  estiver  disposto  a  se  prejudicar,  com  a  perda  da  maior  parte  do  valor  despedido.  2.40.  Assim  é  que  se  afirma  que  não  há  espaço  para  fraude  na  eleição  do  valor  do  ágio,  senão  com  prejuízo  às  próprias  finanças  do  contribuinte,  de  modo que a afirmação feita no TVF mostra­se completamente descabida ­ a  não  ser,  é  claro,  que  se  suponha  que  o  contribuinte,  no  afã  de  fraudar  a  Fazenda Nacional, esteja disposto a se prejudicar por isso.  2.41.  Portanto,  pelas  razões  aqui  expostas,  também  deve  ser  afastado  o  argumento de que o laudo técnico deve ser anterior à operação.  2.42. Dessa forma, afastados todos os vícios apontados pela fiscalização em  relação  à  glosa  das  despesas  com  ágio,  a  infração  correspondente  deve  ser  cancelada.  2.43.  Quanto  a  violação  das  regras  contidas  nos  arts.  24  e  25  da  Lei  n°  12.249/2010, que dispõem sobre os limites objetivos dos montantes de juros  que  podem  ser  apropriados  como  despesas  dedutíveis  em  empréstimos  contraídos  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  afirma  que  tas  dispositivos  foram  originariamente  introduzidos  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  15/12/2009, quando da edição da Medida Provisória n° 472/2009, tendo sido  o texto convertido na Lei n° 12.249/2010 apenas em 11/06/2010.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.366          11 2.44.  Os  dispositivos mencionados  introduziram  regras  de  subcapitalização  de  empresas  ("Thin Capitalization Rules"),  até  então  inexistentes  em  nosso  ordenamento,  aproximando o Direito Tributário  Internacional  brasileiro  aos  padrões internacionais.  2.45. O  seu  objetivo  é  claramente  antielisivo:  coibir  a  prática  por meio  da  qual a empresa domiciliada no exterior  financia a atuação no País por meio  de  empréstimos  (dívida),  ao  invés  de  aportar  diretamente  o  capital  (investimento),  no  intuito  de  beneficiar­se  da  dedutibilidade  das  despesas  com juros e com vistas a manter a remuneração dos sócios mesmo em caso  de prejuízo da controlada.  2.46.  Assim,  a  regra  cria  um  padrão  absolutamente  objetivo  para  a  dedutibilidade com juros, de modo que mesmo em situações que atenderiam  aos  critérios  legais  para  a  autorização  da  dedutibilidade  da  despesa,  são  consideradas  excessivas  e,  portanto,  indedutíveis,  por  serem  desarrazoadamente  grandes.  Note­se  que  a  regra  não  se  volta  contra  a  natureza da dedutibilidade em si, mas contra a sua quantidade, que ultrapassa  um nível considerado razoável.  2.47. Tanto é que as autuações relativas ao assunto glosam as despesas com  juros  apenas  no  que  excedem  o  limite  previsto  (financiamento  duas  vezes  superior ao patrimônio líquido da sociedade), como é o caso dos autos.  2.48. Ocorre, contudo, que os arts. 24 e 25 da Lei n° 12.249/2010 entraram  em vigor  em momento  posterior  à  realização  das  operações  de  empréstimo  contra as quais se volta a presente autuação.  2.49. Inegavelmente, tais dispositivos implicam em majoração da incidência  por meio do  alargamento da base de  cálculo dos  tributos  a que se  aplicam,  posto  que  limitam  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  de  juros  que,  de  outro  modo, atenderia aos requisitos do art. 299 do RIR/99.  2.50.  ,evando­se em conta que a MP n° 472/2009 apenas  foi convertida em  lei em 11/06/2010 e que o imposto de renda está submetido ao princípio da  anterioridade, inscrito no art. 150, III, b) da Constituição, tem­se que os arts.  24 e 25 da Lei n° 12.249/2010 apenas entraram em vigor em 01/01/2011.  2.51. No  caso  dos  autos,  os  empréstimos  foram  contraídos  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  12.249/2010,  como  se  infere  dos  contratos  de  mútuo  celebrados  (doc.  04),  de  modo  que  não  se  submetem  às  normas  por  ela  introduzidas, portanto, tal infração adota como fundamento legal dispositivos  que sequer estavam em vigor quando da realização dos negócios jurídicos a  que ela se refere, de modo que o seu cancelamento é medida que se impõe.  2.52. Com efeito,  a única possibilidade de que dispunha a  fiscalização para  fundamentar  a  glosa  das  despesas  com  juros  seria  infirmar  a  sua  dedutibilidade  com  base  no  art.  299  do  RIR/99,  o  que  não  foi  feito.  Pelo  contrário,  ao  utilizar  como  enquadramento  legal  os  arts.  24  e  25  da Lei  n°  12.249/2010,  a  fiscalização  termina  por  confirmar  a  natureza  da  sua  dedutibilidade, voltando­se apenas contra o seu excesso.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.367          12 2.53. Assim, não restam dúvidas de que as despesas com juros são dedutíveis  e, conquanto possam ser tidas como excessivas pela legislação atualmente em  vigor,  não  o  eram  quando  da  celebração  dos  contratos  de  empréstimo  que  ensejaram o pagamento de juros.  2.54. No cenário anterior à vigência da Lei n° 12.249/2010, a dedutibilidade  integral  dos  juros  contraídos  com  sociedades  vinculadas  no  exterior  era  inconteste, exatamente em razão da ausência de regras de subcapitalização.  2.55.  Em  suma:  diz  a  Fiscalização  que  haveria  um  "patrimônio  contábil",  cujo  cálculo  tem  sido  alterado  em  razão  da  convergência  das  normas  contábeis brasileiras ao padrão internacional, e um "patrimônio fiscal", sendo  que o cálculo deste, após a vigência do RTT, deveria ser feito com base nas  regras  vigentes  em  31/12/2007.  O  raciocínio  não  poderia  ser  mais  inadequado.  2.56.  Isto  porque,  existe  apenas  um  patrimônio  líquido.  A  legislação  tributária  não  preceitua  a metodologia  de  cálculo  do  patrimônio.  Isto  é,  há  apenas um dado e ele é contábil. O que a legislação tributária faz é, a partir  do dado contábil, preceituar ajustes para que seja aferida a base de cálculo do  tributo.  2.57. Com efeito, a principal motivação da MP n° 449/08 foi, inegavelmente,  regular  a  neutralidade  tributária  decorrente  da  adoção  dos  novos  critérios  contábeis, mas tal neutralidade não possui a abrangência que pretende ver a  Fiscalização,  já  que  o RTT  abrange  apenas  as  hipóteses  de modificação  de  critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas.  2.58. E, a afirmativa da Fiscalização representa até mesmo um contrassenso  ao se verificar que os arts. 24 e 25 da Lei n° 12.249/2010 entraram em vigor  após 31/12/2007, de modo que o  suposto cálculo de um patrimônio  líquido  com  base  nas  regras  vigentes  nessa  data  não  poderia  levar  em  conta  os  dispositivos que a fiscalização aponta como violados.  2.59. Do exposto, conclui que o cálculo do patrimônio líquido deve ser feito  com  base  nas  regras  da  contabilidade  societária  vigentes  à  época  da  sua  elaboração.  2.60. Assim  é  que  se  verifica  que  estando  o  cálculo  do  patrimônio  líquido  levado  a  cabo  pelo  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  a  infração de excesso de juros apropriados não subsiste.  2.61. Por  fim, pede pelo provimento da presente  impugnação para que seja  anulado o auto de infração em epígrafe, com a consequente extinção da multa  exigida, nos termos do art. 156, IX, do CTN.  É o Relatório."    Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.368          13 O Acórdão de Impugnação nº 06­58.941 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA considerou  a  Impugnação  Procedente  em  Parte,  cancelando  somente  a  infração  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADOS  DA  ATIVIDADE  GERAL, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ÁGIO  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  RENTABILIDADE  COM  BASE  EM  PREVISÃO  DE  RESULTADO  NOS  EXERCÍCIOS  FUTUROS  DA  INVESTIDA.  LAUDO  TÉCNICO  PRODUZIDO  POSTERIORMENTE  Á  AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA.   O  laudo  acostado  aos  autos,  elaborado  após  a  operação  de  aquisição  dos  investimentos, para amparar o registro contábil dos ágios com fundamento na  previsão de resultado de exercícios futuros, não é contemporâneo aos fatos, e  não fundamenta os ágios. A dedutibilidade do ágio com base em expectativa  de rentabilidade futura exige que o valor de aquisição do investimento esteja  lastreado em laudo prévio.  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  PAGOS  A  EMPRESAS  LIGADAS  DO  EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  a  pessoa  física  ou  jurídica  vinculada  do  exterior,  não  constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime  fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis para a apuração do IRPJ quando  constituírem  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  e  até  os  limites  estabelecidos em lei.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.  Cancela­se a autuação de glosa de compensação de prejuízo fiscal motivada  por  insuficiência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal,  quando  a  base  de  dados  do  SAPLI  indica  existência  de  saldo  acumulado  em  valor  suficiente  para  a  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  período,  independentemente  do  tempo  transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.    Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.369          14 Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em que repisa os argumentos de fato e de direito trazidos em sua impugnação, requerendo os  seguintes pedidos:  (a) preliminarmente: seja declarada a nulidade do auto de infração, por vício  de  fundamentação,  em  razão  da  contradição  insanável  existente  entre  a  infração  pela  amortização  indevida  do  ágio  ­  baseada  no  fundamento  de  que  o  "investidor  de  fato"  seria  estrangeiro  ­  e  a  infração  pela  dedução  excessiva  dos  juros,  tendo  em  vista  que  a  segunda  infração revela que o ônus da operação realizada mediante pagamento de ágio foi efetivamente  suportado pela sociedade residente no Brasil;  (b)  preliminarmente:  seja  declarada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  os  fundamentos  relacionados  à  formação  do  ágio,  quais  sejam,  a  exigência  de  que  o  "investidor  de  fato"  seja  uma  empresa  brasileira  e  que  o  laudo  técnico  tenha  sido  elaborado  anteriormente  à  aquisição  da  participação  societária,  cancelando­se a infração pela amortização indevida do ágio;  (c)  no  mérito:  o  cancelamento  da  glosa  de  despesas  com  amortização  do  ágio,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  a  elaboração  de  laudo  técnico  anteriormente  à  aquisição  de  participação  societária  e  o  fato  de  que  o  investimento  foi  efetivamente  suportado  por  sociedade  residente  no  Brasil,  não  havendo  qualquer  óbice  a  que  os  recursos  sejam oriundos do exterior;  (d)  no  mérito,  o  cancelamento  da  glosa  pela  dedução  excessiva  de  juros,  tendo  em  vista  que  os  empréstimos  foram  contraídos  anteriormente  à  entrada  em  vigor  dos  arts.  24  e  25  da  Lei  n°  12.249/2010  e  em  razão  do  equivocado  conceito  de  patrimônio  líquido  utilizado  pela  Fiscalização  para  mensurar a base de cálculo do tributo supostamente devido.    É o relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.370          15       Voto Vencido    Admissibilidade  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  quais dele conheço.    Das operações em litígio  Conforme relatado pela Autoridade Fiscal, o grupo canadense SNC­Lavalin  passou a ser o sócio controlador da SNC­Lavalin Projetos  Industriais Ltda (razão social atual  da Minerconsult),  sendo  ainda  beneficiário  direto  da  dedução  do  ágio  pago  (e  recebendo  os  juros do empréstimo feito), por meio das seguintes operações:  · O início dos movimentos societários ocorre com a intenção do grupo  canadense  SNC­Lavalin  em  expandir  sua  participação  no  mercado  brasileiro.  Presente  no  Brasil,  até  2007,  por  meio  de  uma  empresa  controlada,  SNC­Lavalin  do  Brasil,  CNPJ  02.373.984/0001­81,  empresa com diminuto capital realizado e com poucos empregados.   · Para  conseguir  seu  intento,  o  grupo  econômico  concede  um  empréstimo  de  R$187  milhões  para  a  controlada  SNC­Lavalin  no  Brasil.   · Com  esses  recursos  é  feita  a  aquisição  das  quotas  da  empresa  brasileira  Minerconsult  Engenharia  Ltda.  Do  total  pago  de  R$167  milhões, grande parte referia­se ao ágio.   · Logo  a  seguir,  a  Minerconsult  incorpora  a  SNC­Lavalin  do  Brasil  (incorporação reversa) e começa a amortizar tal ágio (R$12,7 milhões  por  ano).  Além  disso,  também  passa  a  realizar  os  pagamentos  dos  juros e dos empréstimos obtidos para sua própria aquisição.   Tais movimentações societárias estão documentadas nos seguintes atos:  · 35ª  alteração  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda,  de  06  de  dezembro de 2007, que transfere as cotas dos antigos sócios da  Minerconsult para a SNC­Lavalin do Brasil;  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.371          16 · Protocolo e Justificação de Incorporação, de 31 de dezembro de  2007  e  registrado  em  13/02/2008,  sendo  Minerconsult  Engenharia Ltda a Incorporadora e a empresa SNC­Lavalin do  Brasil  a  Incorporada. Há  ainda  a  redução  do  capital  social  da  incorporadora;  · 37ª  alteração  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda,  de  31  de  dezembro  de  2007  e  registrado  em  13/02/2008,  com  a  incorporação  da  SNC­Lavalin  do  Brasil,  redução  de  capital  e  uso de marca mista no nome fantasia.  · Ata  Minerconsult,  aprovando  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da SNC­Lavalin do Brasil;  · Ata  SNC­Lavalin  do  Brasil,  aprovando  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  SNC­Lavalin  do  Brasil  pela  Minerconsult Engenharia;    De forma sintética, observa­se estes fatos nos diagramas abaixo:    Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.372          17     O  ágio  contabilizado  pela  recorrente  teria  surgido  em  Dezembro  de  2007,  quando a empresa SNC­Lavalin do Brasil adquire as participações societárias na Minerconsult.  Por esta aquisição, e em função das normas contábeis que tratam dos investimentos avaliados  pelo valor do patrimônio líquido, haveria um ágio, após ajuste, no valor de R$127.640.973,00,  valor este que a empresa passou a amortizar em 10 anos.  Alguns  dias  depois,  em  31  de  dezembro  de  2007,  finalizando  todo  o  planejamento, a SNC­Lavalin do Brasil é incorporada pela Minerconsult e o ágio integrante do  ativo  da  SNC­Lavalin  do  Brasil  é  transferido  para  a  Minerconsult  como  resultado  da  incorporação.    Preliminares  Foram  alegadas  as  preliminares  de  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  os  fundamentos  relacionados  à  formação  do  ágio  e  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  de  fundamentação,  em  razão  da  contradição  insanável  existente  entre  a  infração pela amortização indevida do ágio e a infração pela dedução excessiva dos juros.    Alegação de decadência  A  recorrente  alega  que,  em  relação  aos  fundamentos  referentes  à  intempestividade  do  laudo  técnico  e  à  ausência  de  propósito  negocial  da  operação,  o  direito da Receita Federal  de questioná­los  está  decaído, pois  eles  se  referem à  formação do  ágio, e não ao seu aproveitamento fiscal, portanto, deveriam ter sido alegados dentro do prazo  decadencial  contado  dessa  formação  (ano­calendário  2007).  Apresenta  os  seguintes  argumentos:  O  procedimento  de  dedutibilidade  do  ágio  pode  ser  segregado  em dois momentos distintos: (i) aquele em que o ágio é gerado,  sendo  contabilizado  pela  investidora  (ou  seja,  no momento  em  que  determinada  pessoa  jurídica  adquire  a  participação  societária  de  outra  pagando  um  sobrepreço);  e  (ii)  aquele  em  que  o  ágio  passa  a  ser  dedutível,  quando  ocorre  a  efetiva  operação  societária  deflagradora  do  direito  à  amortização  (fusão, cisão ou incorporação).  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.373          18 Ou  seja,  no  primeiro momento  o  ágio  é  formado. No  segundo,  torna­se dedutível. E existem fundamentos que podem fulminar a  própria  formação  do  ágio  e  outros  que  podem  impactar  a  sua  dedutibilidade.  Portanto,  em  razão  da  argumentação  exposta  acima,  os  fundamentos  que  se  referem  à  formação  do  ágio  devem  ser  alegados  pela  Receita  Federal  a  partir  do  momento  de  sua  formação até o limite do prazo decadencial.  E  a  necessidade  de  o  Fisco  questionar  a  formação  do  ágio  a  partir  do momento  em que  ele  é  contabilizado  fica  ainda mais  evidente ao se considerar que o contribuinte dispõe somente de  cinco  anos  para  alterar  as  suas  declarações,  ou  seja,  o  ágio  declarado  pelo  contribuinte  hoje,  não  pode  ser  aumentado  ou  reduzido  por  ele  passados  cinco  anos.  E  sendo  assim,  não  há  porque  autorizar  que  a  Receita  Federal  o  altere  depois  desse  prazo. Transcorrido o prazo decadencial a relação se consolida  e não pode mais ser alterada, em prol da segurança jurídica.  Os argumentos que atacam a dedutibilidade do ágio, estes sim só  podem ser alegados a partir do momento que esse ágio torna­se  dedutível,  ou  seja,  a  partir  do  evento  societário.  Afinal,  antes  disso o Fisco não possui elementos suficientes para a glosa, pois  tais  elementos  só  se  apresentam  quando  efetivamente  o  evento  ocorre.  No  presente  caso,  o  ágio  em  discussão  foi  formado  e  contabilizado em 2007. Considerando­se o prazo previsto no art.  173,  I,  do  CTN,  o  Fisco  poderia  ter  questionado  a  formação  desse  ágio  até  o  dia  31/12/2012.  Como  não  o  fez,  não  pode  agora levantar argumentos que já poderiam ter sido levantados  desde a época de sua constituição.  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  (ou  suficiência)  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do  crédito tributário.    Ressalta­se  que  a  discussão  a  respeito  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio encontra­se pacificado  na âmbito da Administração Tributária Federal,  devendo­se  levar em conta o período de  sua  repercussão na apuração do tributo em cobrança, conforme Súmula CARF nº 116:  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Acórdãos Precedentes:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.374          19 1101­000.961,  de  08/10/2013;  1102­001.104,  de  07/05/2014;  1301­000.999,  de  07/08/2012;  1402­001.337,  de  06/03/2013;  1402­001.460,  de  08/10/2013;  9101­002.804,  de  10/05/2017;  9101­003.131, de 03/10/2017.    Considerando que  a presente  autuação alcança os  fatos  geradores ocorridos  em  31/12/2011,  31/12/2012  e  31/12/2013,  e  os  lançamentos  efetuados  foram  cientificados  à  autuada em 16/12/2015 (fls. 350/351), não há de se falar em ocorrência da decadência no caso  dos autos, sob quaisquer um dos fundamentos apontados pela recorrente.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de decadência.    Alegação de nulidade do auto de infração por vício de fundamentação  A  recorrente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  de  fundamentação, em razão da contradição insanável existente entre a infração pela amortização  indevida do ágio ­ baseada no fundamento de que o "investidor de fato" seria estrangeiro ­ e a  infração pela dedução excessiva dos juros, tendo em vista que a segunda infração revela que o  ônus  da  operação  realizada  mediante  pagamento  de  ágio  foi  efetivamente  suportado  pela  sociedade residente no Brasil. Explica­se:  Com  efeito,  o  Fisco  adota  uma  questionável  interpretação  econômica  do  Direito  para  glosar  o  ágio,  sustentando  que  a  amortização  fiscal  exigiria  que  aquele  que  suportou  economicamente  a  operação  fosse  uma  empresa  brasileira.  Como o "investidor de fato" no presente caso não era residente  no País, o ágio seria indedutível.  É que de um lado, um dos  fundamentos utilizados para a glosa  das despesas com ágio é o de que a empresa jurídica residente  no  exterior  é  que  efetivamente  suportou  o  ônus  econômico  da  operação. De outro,  a  fiscalização aponta um excesso de  juros  apropriados como despesas dedutíveis, sendo certo que como se  trata  de  um  excesso,  parte  dele  é,  de  fato,  dedutível  ­  não  se  questiona a natureza da dedutibilidade, que é  inconteste, mas a  sua quantidade.  Mas  ora,  se  a  sociedade  sediada  no  Brasil  paga  juros  a  sociedades  a  ela  vinculadas  no  exterior  em  decorrência  de  empréstimo para a aquisição das ações, isto não quer dizer que  ela  está  efetivamente  suportando  o  ônus  econômico  da  operação?  Caso a SNC­Lavalin Inc. tivesse suportado o ônus da operação,  qual  seria  a  necessidade  de  que  a  entidade  brasileira  pagasse  juros a sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico no  exterior?  A  contradição  reside  em  que  a  própria  existência  de  uma  infração por excesso de despesas com juros já nega validade ao  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.375          20 terceiro  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  glosar  despesas com ágio.  Tanto  a  entidade  brasileira  efetivamente  suportou  o  ônus  da  aquisição que tem despesas financeiras com tal ato.  Ora, a se adotar o argumento do Fisco, nenhuma sociedade que  contraísse  empréstimos  para  a  aquisição  de  participação  societária  seria  a  real  adquirente,  o  que  contraria  indubitavelmente  a  lógica  capitalista  de  realização  de  investimentos.  Aliás, efetivo adquirente é aquele gue assumiu os ônus jurídicos  do  negócio.  E.  no  presente  caso,  quem  se  comprometeu  frente  aos  sócios  originários  da  Minerconsult  foi  a  SNC­Lavalin  do  Brasil, e não a SNC­Lavalin Inc.  A  se  adotar  a  ótica  do  Fisco  e  se  considerar  como  efetivo  adquirente  a  sociedade  controladora,  cairíamos  numa  situação  em  que  seria  impossível  saber  ao  certo  quem  foi  o  efetivo  adquirente  de  um  negócio.  Isso  porque,  o  próprio  capital  da  SNC­Lavalin  Inc.  tem  origem  em  outras  pessoas  jurídicas  e  físicas, sendo que o capital destas pessoas jurídicas também tem  origem  em  outras  pessoas  jurídicas  e  físicas  e  assim  sucessivamente.   A autuação ignora tal fato e realiza uma regressão apenas até o  momento  em  que  a  "investidora  de  fato"  passa  a  ser  uma  sociedade estrangeira,  com a  clara  intenção de desqualificar o  ágio gerado no Brasil por uma sociedade brasileira.    Não se verifica contradição entre a infração amortização indevida do ágio e a  infração excesso de juros pagos à pessoa jurídica vinculada do exterior, constituída em país ou  dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.  O  fato  da  Fiscalização  ter  realizado  a  glosa  somente  do  excesso  de  juros  pagos, não invalida a alegação de que a pessoa jurídica residente no exterior é que efetivamente  suportou o ônus econômico da operação, que foi um dos três argumentos utilizado para a glosa  da amortização de ágio.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade do auto de infração por  vício de fundamentação.    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.376          21   Do Mérito  Quanto ao mérito, observa­se que há duas matérias em discussão no presente  caso, a amortização do ágio contabilizado e pagamento de  juros apropriado dos empréstimos  contraídos no exterior com empresas vinculadas.   Da Glosa de Despesas com Amortização do Ágio  Considerando  que  a  autuação  em  litígio  refere­se  à  amortização  de  ágio  decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do patrimônio líquido da  investida, cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria.  Nos  termos do  art. 25  combinado com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598, de  1977, que dão  suporte  aos  artigos 385 e 391 do RIR/99,  respectivamente  ,  a  regra  geral  é  a  indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio:  Decreto­lei nº 1.598/1977   “Art.20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte, e   II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. ”  (...)  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifo nosso)  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.377          22   Contudo,  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  01/01/1998,  autoriza  o  contribuinte  que  incorporou  sociedade  na  qual  detinha participação societária  adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura  da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real  levantados posteriormente à  incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997,  fundamento  legal do art. 386 do RIR/99, assim dispõe:  Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:   I­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei  n°  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;   III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração; (grifo  meu)  (...)    A partir  da  legislação,  a  jurisprudência  administrativa  tem  entendido  que  a  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio exige os seguintes aspectos:  1.  Existência  de  laudo  (ou  documento  equivalente),  mantido  sob  arquivo  como “demonstração” do ágio suportado;  2.  Existência de efetivo pagamento pelo  investimento adquirido, cujo ônus  financeiro tenha de fato recaído sobre aquele (investidor) que se apresenta  suportando o investimento;  3.  Existência de documento onde esteja exposta a motivação que ensejara a  combinação  de  negócios,  a  partir  da  qual  se  iniciara  a  amortização  de  ágio, inicialmente contabilizado por outra entidade;  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.378          23 4.  Existência  de  lapso  temporal  entre  a  constituição  do  ágio  e  a  data  da  combinação de negócios  (deflagradora de sua amortização);  suficiente a  empregar razoabilidade aos atos e eventos societários formalizados, frente  à realidade negocial;  5.  Existência  de  independência  negocial  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas no ágio.   6.  Efetivo propósito negocial na operação aventada.  7.  A  incorporação  deve  ocorrer  entre  a  investidora  e  a  investida,  com  consequente confusão patrimonial e extinção do investimento.  Ou seja, o aproveitamento do ágio decorre de regras especiais e o respectivo  cumprimento. Assim, a regra geral é que o ágio é indedutível ­ não implementadas tais regras,  não é possível a dedução.  Do caso concreto  A Autoridade  fiscal  alega  que  as  operações  societárias  e  financeiras  foram  planejadas e executadas visando única e exclusivamente à economia tributária da SNC­Lavalin,  pois  o  aproveitamento  e  benefício  fiscal  foram  oriundos  de  um ágio  gerado  na  aquisição  de  participação da própria fiscalizada SNC­Lavalin Projetos Industriais Ltda.  Os lançamento referentes à infração "Ajuste do RTT efetuado indevidamente  ­ Amortização do Ágio" foram realizados pelas seguintes razões:  (i) apresentação intempestiva do laudo técnico, elaborado após a aquisição  das quotas da Minerconsult;   (ii) utilização de empresa­veículo para canalizar o investimento oriundo  do exterior; e   (iii) a ausência de propósito negocial já que a operação teria sido realizada  com  o  único  objetivo  de  tornar  disponível  benefício  fiscal  para  pessoa  jurídica  não  residente  no  Brasil  –  que  efetivamente  teria  suportado  o  ônus  econômico da aquisição – e que, de outra forma, não teria como fazer uso da  amortização fiscal do ágio.  Quanto ao mérito da glosa de despesas com amortização do ágio, a recorrente  apresenta as seguintes razões, em síntese, para o cancelamento do lançamento:   (a) É incontroverso que a operação empreendida pela Recorrente não fez uso  de  empresa­veículo,  tal  fundamento  já  foi  afastado  pela  própria  decisão  recorrida,  sendo,  portanto,  inconteste que a SNC­Lavalin do Brasil não era uma empresa­veículo e que o ágio  poderia ser deduzido pela Minnerconsult.  (b) Não  restam dúvidas  de  que o  investimento  foi  suportado  por  sociedade  brasileira, pelo que não subsiste a alegação de que a operação teria sido levada a cabo com o  único objetivo de tornar disponível benefício fiscal a sociedade residente no exterior;  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.379          24 (c) Os fundamentos remanescentes do lançamento, intempestividade do laudo  técnico e a ausência de propósito negocial da operação, padecem de evidente decadência, posto  que perfazem aspectos que se referem à formação do ágio, não ao seu aproveitamento;  (d) Não existe qualquer previsão legal de anterioridade do laudo técnico, pois  a literalidade da lei fala em "demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da  escrituração", do que não decorre o requisito de anterioridade à aquisição.  A  partir  dos  argumentos  de  ambas  as  partes,  faremos  a  análise  dos  fundamentos do auto de infração.    Utilização de empresa veículo   A recorrente relata que a DRJ houve por bem afastar o segundo fundamento  utilizado  no  auto  de  infração  (utilização  de  empresa  veículo)  para  fundamentar  a  glosa  de  despesas com amortização do ágio, conforme seguinte excerto da decisão:  3.29.  Após,  quanto  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  a  SNC­Lavalin do Brasil, CNPJ 02.373.984/0001­81,  foi utilizada  como empresa  veículo,  para a  finalidade de aproveitamento do  ágio  na  aquisição  da  Minerconsult,  não  há,  também,  como  concordar  com  essa  conclusão,  pois  conforme  justifica  a  impugnante,  e  comprova  por  meio  da  certidão  da  JUCESP  juntada  as  fls.  1216/1221,  a  SNC  Lavalin  do  Brasil  foi  constituída em 1997, e a aquisição da participação societária da  MINERCONSULT,  foi  efetuada  em  2007,  ou  seja,  10  anos  depois,  o  que  afasta  o  atributo  da  efemeridade  atribuído  pela  fiscalização.  3.30.  Na  seqüência  a  fiscalização,  argumenta  que  seria  sem  lógica  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  passa  a  deduzir  integralmente dos seus próprios resultados a amortização de um  ágio gerado na aquisição de suas próprias quotas, notadamente  se  este  tinha como fundamento uma rentabilidade  futura destes  mesmos resultados, sendo inadmissível que o custo de aquisição  possa ser deduzido na apuração do lucro da própria investida.  3.31. No entanto, o que se verifica, in casu, é a incorporação às  avessas,  figura expressamente permitida, a  teor do artigo 8º da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  ou  seja,  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detenha  a  propriedade da participação societária.    Conforme  descrito  pela  Fiscalização  o  investimento  foi  realizado  pela  empresa  canadense  SNC­Lavalin  a  empresa  SNC­Lavalin  do  Brasil  teve  uma  existência  efêmera como investidora.    Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.380          25 51.  Ficou  evidente  a  utilização  da  empresa  SNC­Lavalin  do  Brasil como veículo para permitir que a posterior aquisição pela  Merconsult  resultasse  na  amortização  do  ágio,  que  de  outra  forma  não  seria  possível.  Quando  se  examina  os  lançamentos  contábeis,  constata­se  que  o  investimento,  em  realidade,  foi  realizado  pela  empresa  canadense  SNC­Lavalin,  controladora  residente no exterior. A controlada brasileira  funcionou apenas  como  uma  extensão  do  caixa,  pois  recebeu  o  empréstimo  da  controladora do exterior e,  imediatamente, adquire as cotas da  Merconsult.  0  investimento  não  foi  realizado pela  SNC­Lavalin  do  Brasil,  que  funcionou  apenas  como  sociedade  veículo,  no  qual o ágio foi contabilizado sem substância econômica. Ela teve  apenas  uma  efêmera  existência  como  investidora. Desse modo,  pode­se  resumir  a  atividade  efetiva  como  investidora  da  SNC­ Lavalin  do  Brasil  por  meio  de  suas  principais  operações:  o  recebimento  do  empréstimo  da  controladora  do  exterior,  a  aquisição das cotas da fiscalizada com a geração de ágio e a sua  incorporação pela fiscalizada. Nada mais.  54.  Outro  aspecto  que  chamou  a  atenção  diz  respeito  ao  "Contrato de Compra e Venda de Quota" (Doe 7.1), na verdade  e  originalmente  "Quota  Purchase  Agreement"  (Doe  5.10).  O  contrato celebrado entre a SNC Lavalin do Brasil para a compra  das quotas da Minerconsult  foi  feito na  língua  inglesa e com a  escolha  da  arbitragem  do  Canadá  (cláusula  12.11.1)  para  a  solução  de  litígio  entre  as  partes  referente  aos  fatos  ocorridos  até o  fechamento do  contrato. Tudo perfeitamente  legal,  porém  não usual para negócios celebrados entre empresas brasileiras.  Com a não apresentação da "carta de intenções" (cláusula 12.9),  tudo  leva  a  crer  que,  em  realidade,  a  negociação  foi  toda  efetuada  entre  uma  empresa  do  exterior  (SNC  Lavalin  Inc  ­  Canadá)  e  a  empresa  alvo  Minerconsult.  Foi  a  empresa  estrangeira quem, de fato, negociou e adquiriu as cotas. Mas a  aquisição  direta não daria  qualquer  benefício  fiscal. Assim, a  coligada brasileira  serviu  somente  como uma ponte,  ou  como  muitos preferem, como uma empresa veículo.    Conforme  relatou  a  própria  recorrente A SNC­Lavalin  do Brasil  Ltda  fazia  parte  do  grupo  econômico  da  SNC­Lavalin  Inc.,  sociedade  que  era  sua  controladora  e  está  sediada no Canadá.    Afirma que, durante o curso de aproximadamente 10 anos, a SNC­Lavalin  do Brasil teve atuação modesta no país, mas chegou a firmar contratos com diversos clientes,  dentre eles a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contudo não colaciona ao autos os referidos  contratos.  Entende­se que a utilização de empresa veículo não é verificada somente pelo  tempo  de  constituição  da  empresa,  pois  deve­se  considerar  o  prazo  entre  as  operações  societárias e qual sociedade, de fato, suportou os investimentos financeiros.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.381          26 Observa­se  que  o  intervalo  das  operações  societárias,  entre  a  operação  de  incorporação  da  Minerconsult  pela  SNC­Lavalin  do  Brasil  e  a  operação  de  incorporação  reversa, foi inferior a 30 dias conforme alterações do contrato social:  · 35ª  alteração  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda,  de  06  de  dezembro de 2007, que transfere as cotas dos antigos sócios da  Minerconsult para a SNC­Lavalin do Brasil;  · 37ª  alteração  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda,  de  31  de  dezembro  de  2007  e  registrado  em  13/02/2008,  com  a  incorporação  da  SNC­Lavalin  do  Brasil,  redução  de  capital  e  uso de marca mista no nome fantasia.  Analisando as operações  financeiras  e  societárias, verifica­se, ainda, que os  recursos  financeiros  para  aquisição  da  MinerConsult  tiverem  como  origem  a  empresa  canadense SNC­ Lavalin. Os recursos financeiros transitaram pela SNC­Lavalin do Brasil, que  os contabilizou como empréstimos.  Pelas  razões  expostas  discorda­se  do  entendimento  do  Acórdão  de  Impugnação,  que  afastou  o  fundamento  de  empresa  veículo  pelo  tempo  de  constituição  da  empresa SNC­Lavalin.    Ausência de propósito negocial  A  Fiscalização  deduz  que  as  operações  societárias  foram  planejadas  e  executadas  visando  única  e  exclusivamente  à  economia  tributária  da  SNC­Lavalin,  pois  o  aproveitamento  e  benefício  fiscal  foram  oriundos  de  um  ágio  gerado  na  aquisição  de  participação da própria fiscalizada SNC­Lavalin Projetos Industriais Ltda:  52.  A  formação  de  uma  sociedade  está  adstrita  ao  ânimo  do  exercício  de  atividade  econômica,  inclusive,  se  for  o  caso,  a  participação em empresas. Este ânimo  inexistindo,  caracteriza­ se  ausência  de  propósito  societário,  e,  em  última  análise,  de  motivação para a própria celebração do contrato de sociedade.  Sociedades  não  devem  ter  por  finalidade  única  ou  precípua  serem veículo  de  coisa  alguma,  ao  contrário,  constituem­se  em  meios  legalmente  estabelecidos  para  o  exercício  de  atividade  econômica.  53.  É sem lógica a situação em que uma pessoa jurídica passa a  deduzir  integralmente  dos  seus  próprios  resultados  a  amortização de  um ágio  gerado na  aquisição  de  suas  próprias  quotas,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  destes  mesmos  resultados.  Inadmissível  o  custo de aquisição possa ser deduzido na apuração do lucro da  própria investida. (grifo nosso)  55.  Com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do  que cogita a lei. Nessas condições, as amortizações promovidas  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.382          27 pelas  empresas  brasileiras  seriam,  em  verdade,  despesas  da  investidora canadense. O único intuito da incorporação reversa  foi de levar para a fiscalizada (empresa investida) o ágio pago.  Dessa  forma,  o  investidor  de  fato  seria  a  sociedade  remetente  dos  recursos  do  exterior  para  a  coligada  brasileira,  o  que  levaria â conclusão de que não  teria sido satisfeita a exigência  de  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida,  conforme  exigida pela Lei n° 9.532/97. Vê­se que a SNC Lavalin Brasil era  apenas  uma  extensão  do  caixa  da  real  adquirente,  a  SNC  Lavalin Inc ­Canadense.    Verifica­se  na  decisão  a  quo,  que  a  DRJ  afastou  a  ausência  de  propósito  negocial  por  entender  que  se  verifica  no  presente  caso  a  incorporação  às  avessas,  operação  permitida a teor do artigo 8º da Lei n° 9.532, de 10/12/1997:  3.30.  Na  seqüência  a  fiscalização,  argumenta  que  seria  sem  lógica  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  passa  a  deduzir  integralmente dos seus próprios resultados a amortização de um  ágio gerado na aquisição de suas próprias quotas, notadamente  se  este  tinha como fundamento uma rentabilidade  futura destes  mesmos resultados, sendo inadmissível que o custo de aquisição  possa ser deduzido na apuração do lucro da própria investida.  3.31. No entanto, o que se verifica, in casu, é a incorporação às  avessas,  figura expressamente permitida, a teor do artigo 8º da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  ou  seja,  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detenha  a  propriedade da participação societária.     A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão  patrimonial” a pessoa  jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na  “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos  para a aquisição.  No caso, a recorrente utilizou­se da empresa veículo SNC­Lavalin do Brasil  de forma que na incorporação às avessas pela MinerConsult houvesse a confusão patrimonial  necessária para fazer  jus à amortização do ágio. Trata­se de procedimento arquitetado com o  fim exclusivo de economia tributária.  Não  se  opõe  que  a  operação  de  incorporação  às  avessas  seja  legalmente  permitida, contudo no presente caso deve ser vista dentro de um contexto mais amplo, em que  utilizou­se dessa operação com o único objetivo de obter benefício fiscal, ou seja propiciou a  amortização do ágio, assumindo um caráter abusivo.   Há de se concordar com o argumento de ausência de propósito negocial, pois  as operações societárias e financeiras tiveram como objetivo tornar disponível benefício fiscal  para  pessoa  jurídica  não  residente  no  Brasil  –  que  efetivamente  teria  suportado  o  ônus  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.383          28 econômico da aquisição – e que, de outra forma, não teria como fazer uso da amortização fiscal  do ágio.     Não ocorrência da decadência  Como visto, na análise das preliminares, não há de se falar em ocorrência da  decadência no caso dos autos, sob quaisquer um dos fundamentos apontados pela  recorrente.  Logo também não subsiste a alegação de os fundamentos do lançamento, intempestividade do  laudo técnico e a ausência de propósito negocial da operação, padecem de evidente decadência.    Intempestividade do estudo de avaliação  A Recorrente alega que  não existe qualquer previsão  legal de  anterioridade  do  laudo  técnico.  Não  se  pode  extrair  tal  requisito  do  art.  20,  §3º  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977.  Afirma  que  a  literalidade  da  lei  fala  em  “demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração”, do que não decorre o requisito de anterioridade  à aquisição.  Entende­se  que,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Acórdão  de  Impugnação, a necessidade da existência de um laudo de avaliação anterior à operação, decorre  da própria disposição legal (art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977),  in  verbis:  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.384          29 §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Depreende­se  da  leitura  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  na  ocorrência  de  ágio  oriundo  de  expectativa  de  resultados  futuros,  que  poderia  implicar  na  possibilidade de dedução de despesas de amortização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  faz­se  necessário  que  os  motivos  e  a  apuração  do  valor  do  ágio  estejam  formalizados  e  embasados em estudo técnico, que deverá ser obrigatoriamente arquivado como comprovante  da escrituração.   Portanto se o lançamento do ágio com o fundamento em rentabilidade futura  do  investimento  deve  ser  baseado  em  demonstração  arquivada  como  comprovante  da  escrituração, não há como se admitir como válida a escrituração de ágio sem demonstração, e  por conseguinte não poderia ser feito após as operações de aquisição dos investimentos.  Destaca­se que  as decisões administrativas colacionadas em sua defesa, por  exemplo o Acórdão nº 1402002.336 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Paulo Mateus  Ciccone, a  tese é que a  lei não exige que a comprovação se dê por  laudo, mas por qualquer  forma de demonstração, contemporânea aos fatos, que indique por que se decidiu por pagar um  sobrepreço pela expectativa de resultados futuros.  Constata­se, segundo os documentos apresentados pela recorrente e acostados  aos autos, que o estudo elaborado para tal fim está datado em Fevereiro de 2008 e cientificado  pela contratante em 24/03/2008, portanto, confeccionado quase 03 meses após a aquisição da  participação.  Verifica­se  ainda  a  precariedade  do  relatório  apresentado  (fls  815  a  843),  visto  que  nele  não  há  qualquer  assinatura,  nem  ao  menos  os  nomes  dos  responsáveis  pela  elaboração do referido estudo, portanto, sem qualquer responsabilização pelas informações ali  colocadas.  Não  há  nem  uma  data  específica  no  documento,  menciona­se  genericamente  "Fevereiro/2008".   Conforme consta do documento intitulado Avaliação Econômico ­ Financeira  ­  Premissas  de  Projeção  (fls  815  a  843),  os  trabalho  teve  por  objetivo  auxiliar  na  amortização  do  eventual  ágio  gerado  na  aquisição  da  Minerconsult  pela  SNC­Lavalin  do  Brasil e as projeções foram baseados em informações da administração das referidas empresas:  O  escopo  do  presente  trabalho  é  a  Avaliação  Econômico­ Financeira  da  Minerconsult  Engenharia  Ltda.  ("Miner")  baseada  na  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado.  Este  trabalho  tem  por  objetivo  básico  auxiliar  na  amortização  do  eventual ágio gerado na aquisição de cem por cento da Miner  pela SNC.Lavalin do Brasil Ltda. ("SNC. Brasil") atendendo as  normas fiscais (art. 385do RIR — Decreto 3000/99) e contábeis  (Instruções da CVM no 247/ 96 e 285/ 98) vigentes no Brasil.  Esta  apresentação  contempla  as  premissas  de  projeção  que  envolveram o cálculo da estimativa/ expectativa de valor justo de  mercado da Minar;  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.385          30 As  projeções  foram  baseadas  em  dados  históricos  (até  Dezembro de 2007), demonstrativos  financeiros e  informações  fornecidas pela administração da SNC e/ ou Miner;  Algumas  das  premissas  adotadas  foram  baseadas  em  dados  de  mercado,: impactando as projeções realizadas  Vê­se  que  o  trabalho  não  foi  no  sentido  de  subsidiar  a  na  aquisição  da  Minerconsult  pela  SNC­Lavalin,  mas  auxiliar  na  amortização  do  eventual  ágio  gerado  na  referida aquisição.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à glosa de despesas com amortização do ágio, pelos fundamentos trazidos no  auto de infração.    Da Glosa de Despesas Não Necessárias ­ excesso de juros  A recorrente alega que em razão da inexistência de regras de subcapitalização  quando  da  ocorrência  das  operações  de  empréstimo  que  ensejaram  as  despesas  com  juros  apropriadas  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  a  infração  correspondente  ao  “Excesso  de  Juros pagos a Empresas Ligadas no Exterior” deve ser cancelada.  Subsidiariamente,  deduz que o  cálculo do patrimônio  líquido deve  ser  feito  com base nas  regras da contabilidade societária vigentes à época da sua elaboração. Assim é  que se verifica que estando o cálculo do patrimônio líquido levado a cabo pelo contribuinte de  acordo com a legislação de regência, a infração de excesso de juros apropriados não subsiste.  Observa­se  que  os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  a  pessoa  física ou  jurídica vinculada do  exterior,  não  constituída em país ou dependência com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado,  somente  serão  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ  quando  constituírem  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  e  até  os  limites estabelecidos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010:  Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  física  ou  jurídica,  vinculada  nos  termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado,  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, quando  se  verifique constituírem  despesa  necessária  à  atividade,  conforme  definido  pelo  art.  47  da  Lei  no  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  no  período  de  apuração, atendendo aos seguintes requisitos:  I ­ no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no  exterior  que  tenha  participação  societária  na  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  o  valor  do  endividamento  com  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  da  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.386          31 participação  da  vinculada  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica residente no Brasil;  II ­ no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no  exterior  que  não  tenha  participação  societária  na  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  o  valor  do  endividamento  com  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor  do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;  III ­ em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor  do  somatório  dos  endividamentos  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  do  somatório  das  participações  de  todas  as  vinculadas  no  patrimônio  líquido  da  pessoa jurídica residente no Brasil.  § 1o Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se  refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e  prazos  de  financiamento,  independentemente  de  registro  do  contrato no Banco Central do Brasil.  §  2o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  operações  de  endividamento  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil  em  que  o  avalista,  fiador,  procurador  ou  qualquer  interveniente for pessoa vinculada.  § 3o Verificando­se  excesso  em  relação aos  limites  fixados nos  incisos  I a  III do caput deste artigo, o valor dos juros relativos  ao  excedente  será  considerado  despesa  não  necessária  à  atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  §  4o  Os  valores  do  endividamento  e  da  participação  da  vinculada  no  patrimônio  líquido,  a  que  se  refere  este  artigo,  serão apurados pela média ponderada mensal.  § 5o O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica  no  caso  de  endividamento  exclusivamente  com  pessoas  vinculadas  no  exterior  que  não  tenham  participação  societária  na pessoa jurídica residente no Brasil.  § 6o Na hipótese a que se refere o § 5o deste artigo, o somatório  dos  valores  de  endividamento  com  todas  as  vinculadas  sem  participação  no  capital  da  entidade  no  Brasil,  verificado  por  ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2  (duas)  vezes  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  residente no Brasil.  §  7o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  de  captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para recursos  captados no exterior e utilizados em operações de  repasse, nos  termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.387          32 Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência  com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos  termos dos arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  no  período  de  apuração,  atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do  somatório  dos  endividamentos  com  todas  as  entidades  situadas  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado  não  seja  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  residente no Brasil.  § 1o Para efeito do cálculo do total do endividamento a que se  refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e  prazos  de  financiamento,  independentemente  de  registro  do  contrato no Banco Central do Brasil.  §  2o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  operações  de  endividamento  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil  em  que  o  avalista,  fiador,  procurador  ou  qualquer  interveniente  for  residente  ou  constituído  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado.  § 3o Verificando­se excesso em relação ao limite fixado no caput  deste  artigo,  o  valor  dos  juros  relativos  ao  excedente  será  considerado  despesa  não  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  definido  pelo  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  e  não  dedutível  para  fins  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  § 4o Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  pela  média  ponderada  mensal.  §  5o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  de  captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para recursos  captados no exterior e utilizados em operações de  repasse, nos  termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Verifica­se que o lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador  e rege­se pela lei vigente, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.388          33 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  A vigência dos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010 deu­se a partir de 16 de  dezembro de 2009, conforme art. 139 da referida lei:  Art. 139. Esta Lei entra em vigor:  I ­ na data de sua publicação, produzindo efeitos:  a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em  relação ao disposto nos arts. 6o a 14;  b) a partir de 1o de janeiro de 2010, em relação ao disposto nos  arts. 15 a 17;  c) a partir de 1o de abril de 2010, em relação aos arts. 28 e 59; e  d) a partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais  dispositivos; (grifo nosso)  II ­ em 1o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1o  de abril de 2010, em relação ao disposto nos arts. 48 a 58.  Os  fatos  gerados  da  glosa  de despesas  por  excesso  de  juros  referem­se  aos  períodos  de  31/01/2011  a  31/12/2012,  portanto  aplicável  ao  lançamento  as  regras  de  subcapitalização previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.  Constata­se  que  os  valores  do  patrimônio  líquido  foram  obtidos  tanto  das  DIPJ apresentadas pelo contribuinte como também por meio da contabilidade digital do SPED,  conforme seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal:  "A IN RFB 1154/11 regulamentou as regras da subcapitalização,  especificou e detalhou a forma de apuração e cálculo do excesso  de juros, que é o valor indedutível. As planilhas que demonstram  os  valores  mensais  do  excesso  das  despesas  com  juros,  bem  como  aquelas  que  consolidam  os  valores  dos  diversos  endividamentos (principal + juros) apurados com base na média  ponderada mensal (somatório do endividamento diário, dividido  pelo número de dias do mês) encontram­se anexas a este Termo  de Verificação Fiscal e são partes integrantes e indissociáveis do  presente Termo.   Saliente­se  que os  valores  do  patrimônio  líquido  foram obtidos  tanto  das DIPJ´s  apresentadas  pelo  contribuinte  como  também  por meio da contabilidade digital do SPED.(grifo nosso)    Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.389          34 A decisão a quo entendeu que o cálculo do patrimônio líquido de que tratam  os arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/10, a regra a ser utilizada é a vigente em 31/12/2007:  3.45. Mas, ao contrário do que entende a impugnante, o  intuito  da criação do RTT  foi possibilitar a neutralidade  tributária em  face  dos  efeitos  contábeis  decorrentes  da  edição  da  Lei  nº  11.638, de 28/12/2007, a qual foi introduzida com o objetivo de  harmonizar  o  ordenamento  normativo­contábil  brasileiro  aos  princípios  e  regras  contábeis  adotadas  internacionalmente.  Esses objetivos constam expressamente na Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 449, de 2008, itens 7 e 8:  “7. No que concerne ao Regime Tributário de Transição ­ RTT,  objetiva­se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios  contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração  das  bases  de  cálculo  de  tributos  federais  nos  anos  de  2008  e  2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de  harmonização  das  normas  contábeis  adotadas  no  Brasil  às  normas contábeis internacionais  8. A Lei nº 11.638, de 2007,  foi publicada no Diário Oficial da  União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º  de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação  tributária.  Esta  breve  vacatio  legis  e  a  alta  complexidade  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  instituídos  pelo  referido  diploma  legal  ­  muitos  deles  ainda  não  regulamentados  ­  têm  causado  insegurança  jurídica  aos  contribuintes.  Assim,  faz­se  mister  a  adoção  do  RTT,  conforme  definido  nos  arts.  15  a  22  desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e  remover a insegurança jurídica.”  3.46. Assim, os contribuintes que optaram pelo RTT deviam fazer  os  ajustes  necessários  para  expurgar  os  efeitos  tributários  decorrentes das novas práticas contábeis, no período de vigência  desse regime, que foi optativo nos anos calendários 2008 e 2009,  passando a ser obrigatório à partir de 2010.   4.47. Em razão da necessidade desses ajustes, o preeenchimento  da DIPJ, tanto nas fichas de demonstração de resultado, quanto  nas de Contas Parimoniais, eram feitos de modo duplicado, um  para “Critérios em 31/12/2007” e outro para “PJ em Geral”.   3.48.  Pois  bem,  atentendo  a  tais  disposições,  na  DIPJ,  anos  calendários  2011  e  2012,  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  é  informado pela empresa, tanto na Ficha 37A ­ Passivo ­ Balanço  Patrimonial  Ficha,  quanto  na  ficha  37E  ­  Passivo  ­  Balanço  Patrimonial ­ Critérios em 31/12/2007 ­ PJ em Geral, conforme  quadro abaixo:  AC  Ficha 37A  Ficha 37E  2011 R$ 47.238.758,50  20.475.727,99  2012 R$ 50.881.275,12  12.395.631,68  3.49. Assim, como bem explicou a fiscalização, com a edição da  diretriz  geral  –  neutralidade  tributária,  a  Lei  12.973/2014,  de  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.390          35 forma  parcial  e  opcional  (arts  72  a  74),  aceitou  algumas  exceções e permitiu utilizar as novas regras contábeis para:  a)  cálculo  dos  lucros  e  dividendos  para  fins  de  incidência  do  IRF, IR e CSLL (art. 72);  b)  determinação  da  base  de  cálculo  dos  Juros  do  Capital  Próprio (art. 73);  c)  a  avaliação  dos  investimentos  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial (art. 74).  3.50. Portanto, não houve qualquer menção para utilização das  “novas” regras para a questão do cálculo do excesso de  juros.  Assim,  para  o  cálculo  do  patrimônio  líquido  de  que  tratam  os  arts.  24  e  25  da  Lei  nº  12.249/10,  a  regra  a  ser  utilizada  é  a  vigente em 31/12/2007.    A questão a ser solucionada é identificar qual o patrimônio líquido deve ser  considerado para efeitos do cálculo do  limite de  juros dedutíveis para fins do  lucro real e da  base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social da Recorrente.  Adota­se os fundamentos presentes na Solução de Consulta nº 159 ­ Cosit, de  17 de junho de 2015:  No  caso  de  endividamento  com  pessoa  jurídica  vinculada  no  exterior que detenha participação societária na pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  o  inciso  I  do  artigo  transcrito  fixa  como  limite para esse endividamento, a ser verificado no momento da  apropriação  dos  juros,  o  montante  de  duas  vezes  o  valor  da  participação  da  vinculada  no  patrimônio  líquido  (PL)  da  sociedade brasileira. O valor dos  juros  relativos ao excesso de  endividamento  em  relação  ao  limite  estabelecido  será  considerado despesa não necessária  e,  portanto, não dedutível,  para fins de IRPJ e CSLL.  Sendo assim, o PL da pessoa jurídica residente no Brasil (mais  especificamente a participação da vinculada sediada no exterior  nesse  PL,  quando  existente)  constitui  o  parâmetro  eleito  pela  norma para o cálculo do montante de  juros passíveis de  serem  deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, ao modificar o art.  178  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  alterou  os  componentes  do  PL  das  sociedades,  impactando,  como  decorrência, a base de cálculo desses tributos. Àquele grupo foi  acrescida a conta de ajustes de avaliação patrimonial (onde são  registradas  inicialmente  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  e  do  passivo,  em  decorrência  da  sua  avaliação  a  valor  justo)  e  suprimidas  as  reservas  de  reavaliação  e  a  conta  de  lucros  acumulados.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.391          36 Em  relação  às  consequências  tributárias  ocasionadas  por  essa  mudança  na  legislação  societária,  especialmente  a  introdução  dos  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  que,  conforme  aduz  a  consulente, provocaram grande impacto no cômputo de seu PL,  deve­se  destacar,  em  primeiro  lugar,  o  comando  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, conversão da Medida Provisória  nº449, de 2008, que  instituiu o Regime Tributário de Transição  (RTT):  “Art.  15.  Fica  instituído  o  Regime  Tributário  de  Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28  de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.  §  1º  O  RTT  vigerá  até  a  entrada  em  vigor  de  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  (...)  Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de  28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei  que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de  apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro  de 2007.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  deste  artigo  às  normas  expedidaspela  Comissão  de  Valores  Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º  do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e  pelos  demais  órgãos  reguladores  que  visem  a  alinhar  a  legislação  específica  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade.  Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que  conduzam  ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  com  as  alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e  dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  com  base  na  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  demais  órgãos  reguladores,  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT  deverá  realizar  o  seguinte  procedimento:  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I  –  utilizar  os  métodos  e  critérios  definidos  pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  para  apurar  o  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.392          37 resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda,  referido  no  inciso  V  do  caput  do  art.  187  dessa  Lei,  deduzido  das  participações  de  que  trata  o  inciso  VI  do  caput do mesmo artigo, com a adoção:  a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  desta  Lei; e  b)  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com  base  na  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  no  caso  de  companhias  abertas  e  outras  que  optem  pela  sua  observância;  II  –  realizar  ajustes  específicos  ao  lucro  líquido  do  período,  apurado  nos  termos  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  inclusive  com  observância  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  que  revertam  o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  da  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e  III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do  Lucro  Real,  de  adição,  exclusão  e  compensação,  prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para  apuração da base de cálculo do imposto.”  Os arts. 15, § 1º e 16 da Lei nº 11.941, de 2009, são claros ao  preceituar que as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de  2007, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos e despesas computadas na apuração do  lucro  líquido do  exercício  não  terão  efeitos  para  fins  de  determinação  do  lucro  real das pessoas jurídicas, enquanto vigente o RTT.  A Nota Técnica Cosit nº 16, de 2012, e o Parecer PGFN nº 202,  de 2013, discorrem acerca de parâmetros relevantes para fins de  determinação do exato alcance almejado pelo RTT, motivo pelo  qual extraem­se trechos esclarecedores de ambos:  Nota Técnica Cosit nº 16, de 2012:  “ (...)  9. Assim, buscou­se, através do RTT, neutralizar os efeitos  tributários  associados  à  adoção  do  conjunto  de  normas  contábeis  de  convergência,  tendo  sido  tal  neutralidade  normativa  operacionalizada  através  do  estabelecimento  de  uma  espécie  de  ‘âncora’  no  arcabouço  contábil  pregresso,  fazendo  com  que,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  permanecessem  as  pessoas  jurídicas,  quando  sujeitas  ao  RTT,  regidas  pelos  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (...)  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.393          38 (...)  16. Dos dispositivos constantes acima reproduzidos, o que  se  pode  entender  por  adoção  legal  da  neutralidade  é  irretocável:  Um  montante  de  receita  contábil  gerado  exclusivamente pelos novos métodos e critérios contábeis  não deveria, sob qualquer hipótese, ser considerada para  fins  tributários.  Analogamente,  quaisquer  custos  e  despesas  decorrentes  da  adoção  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  não  podem  ser  tributariamente  considerados” (grifou­se)  Parecer PGFN nº 202, de 2013:  “(...)  15.  O  RTT  procurou,  enfim,  manter  os  procedimentos  tributários  utilizados  antes  do  advento  da Lei nº 11.638,  de 2007. A partir dele, houve uma separação de mundos  que até então  tinham suporte comum. O RTT é o divisor  de águas. A contabilidade societária tomou um rumo e a  fiscal  outro,  sendo  que  tal  Regime  atingiu  todas  as  disciplinas referentes à tributação. (...)  (...)  16.  Como  se  pode  verificar,  esse  verdadeiro  abismo  criado pelas novas regras contábeis foi equacionado pela  neutralidade  trazida  pelo  Regime  de  Transição,  o  qual  irradiou efeitos por toda legislação tributária. Nos termos  do RTT  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, para  fins  tributários, não se pode reconhecer  resultado  diferente  do  alcançável  em  2007,  segundo  as  normas anteriores à Lei nº 11.638, de 2007”  A  par  das  manifestações  da  RFB  e  da  PGFN,  considerada  a  neutralidade  tributária,  objetivada  explicitamente  pelo  legislador como princípio fundamental quando da instituição do  RTT,  não  se  cogita  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  quaisquer  efeitos  tributários  em  sede  de  IRPJ  que  sejam  decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis.  Por  conseguinte,  com  base  neste  paradigma  explicitado  pelo  legislador,  deve  a  despesa  tributariamente  dedutível  pela  consulente a  título de  juros pagos à pessoa  jurídica, vinculada,  domiciliada  no  exterior,  na  vigência  do  RTT,  equivaler  exatamente  àquela  obtida  quando  da  aplicação  dos  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  descartando­se,  assim,  por  exemplo, qualquer  efeito decorrente  do  registro  de  ajustes  de  avaliação  patrimonial  no  PL  da  consulente,  uma  vez  não  existente  na  data  mencionada,  ou  de  qualquer outro novo método ou critério contábil introduzido em  virtude  da  convergência  às  normas  internacionais.  Nos  termos  do art. 17, II, da Lei nº 11.941, de 2009, impõe­se a necessidade  legal  de  expurgo  de  qualquer  efeito  tributário  eventualmente  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.394          39 causado  pela  adoção  de  novos  métodos  ou  critérios  contábeis  não existentes em 31 de dezembro de 2007.    Portanto  a  resposta  para  a  referida  questão  é  que  deve  a  despesa  tributariamente dedutível pela consulente a  título de juros pagos à pessoa jurídica, vinculada,  domiciliada no  exterior,  na vigência do RTT,  equivaler  exatamente  àquela obtida quando da  aplicação dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, descartando­ se,  assim,  por  exemplo,  qualquer  efeito  decorrente  do  registro  de  ajustes  de  avaliação  patrimonial no PL da  recorrente, uma vez não existente na data mencionada, ou de qualquer  outro  novo  método  ou  critério  contábil  introduzido  em  virtude  da  convergência  às  normas  internacionais. Nos  termos do art. 17,  II, da Lei nº 11.941, de 2009,  impõe­se  a necessidade  legal  de  expurgo  de  qualquer  efeito  tributário  eventualmente  causado  pela  adoção  de  novos  métodos ou critérios contábeis não existentes em 31 de dezembro de 2007. (grifo nosso)    Da apuração reflexa da CSLL  As presentes infrações apuradas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  geram reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido ­  CSLL, nos termos do art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com os arts. 28 da Lei n° 9.430/96  e 57 da Lei 8.981/95.  Observa­se no caso concreto, em virtude do excesso de juros e do ágio ter ser  considerado  indedutível,  a  repercussão  contábil  e  fiscal  desse  fato  na  apuração  do  exercício,  conseqüentemente a adição da amortização do ágio e do excesso de juros à base de cálculo da  CSLL.  Assim, as infrações de falta de adição ao lucro líquido do excesso de juros e e  a exclusão  indevida da amortização do ágio  também  implicam em  lançamento decorrente de  CSLL.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.395          40 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  A  maioria  qualificada  do  Colegiado  acompanhou  o  entendimento  do  I.  Relator no sentido de que o ágio amortizado pela autuada decorria de  investimento realizado  pela  empresa  canadense  SNC­Lavalin,  restabelecendo  a  acusação  fiscal  de  que  a  empresa  SNC­Lavalin  do  Brasil  teve  uma  existência  efêmera  como  investidora.  Isto  porque,  dentre  outros aspectos, os recursos financeiros para aquisição da MinerConsult tiverem como origem  a  empresa  canadense  SNC­ Lavalin,  apenas  transitando pela  SNC­Lavalin  do Brasil,  que os  contabilizou como empréstimos.  Ocorre  que,  firmada  esta  premissa,  a  maioria  do  Colegiado  concluiu  que,  embora não  caracterizada  a  nulidade  arguida pelo  sujeito  passivo,  o  lançamento  de  glosa  de  juros  não  poderia  subsistir  por  incompatibilidade  da  acusação  fiscal,  neste  ponto,  com  as  conclusões antes firmadas acerca da aquisição do investimento sob análise.  Isto  porque  os  valores  aportados  em  SNC­Lavalin  do  Brasil  a  título  de  empréstimos pela  real  adquirente do  investimento,  situada no  exterior,  não poderiam ensejar  qualquer despesa de juros na autuada, vez que não só o investimento adquirido é de titularidade  da investidora estrangeira, como também não houve efetiva transferência financeira de recursos  para aplicação na mutuária.   Logo, descaberia avaliar a compatibilidade dos juros pagos com as regras de  subcapitalização,  mas  sim  glosar  integralmente  os  juros  apropriados  por  não  representar  despesa da autuada.   Assim, tem parcial razão a recorrente quando argumenta:  Ocorre  que  as  infrações  mantidas  se  revelam  contraditórias  entre si. É que, de um lado, o fundamento (i.c) utilizado para a  glosa  das  despesas  com  ágio  é  o  de  que  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior  é  que  efetivamente  suportou  o  ônus  econômico da operação. De outro lado, a fiscalização aponta um  excesso  de  juros  apropriados  como  despesas  dedutíveis,  sendo  certo  que  como  se  trata  de  um  excesso,  parte  dele  é,  de  fato,  dedutível – não se questiona a natureza da dedutibilidade, que é  inconteste, mas a sua quantidade.  Mas ora, se a sociedade sediada no Brasil paga principal e juros  a  sociedades  a  ela  vinculadas  no  exterior  em  decorrência  de  empréstimo para a aquisição das ações, isto não quer dizer que  ela  está  efetivamente  suportando  o  ônus  econômico  da  operação?  Caso  a  sociedade  controladora  no  exterior  tivesse  suportado  o  ônus da operação, qual seria a necessidade de que a sociedade  brasileira  pagasse  o  principal  e  os  juros  a  sociedades  pertencentes ao mesmo grupo econômico no exterior? (grifos do  original)  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.396          41 De fato, prevalecendo a acusação fiscal de que a sociedade controladora no  exterior foi quem, de fato, suportou o ônus da operação, e efetivamente adquiriu o investimento  cujo  ágio  foi  amortizado com efeitos  fiscais na  fiscalizada,  os  juros  contabilizados  em  razão  dos empréstimos que transitaram de forma efêmera na investidora para dar­lhe a aparência de  adquirente  do  investimento  em  questão,  são  integralmente  desnecessários  e  indedutíveis  na  apuração do lucro tributável.   Assim,  se  a  glosa  de  juros  repousa,  apenas,  na  inobservância  dos  limites  estabelecidos nos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010, não é possível inovar a exigência neste  momento  para  mantê­la,  ao  menos  nesta  parte,  sob  o  outro  fundamento  retro  exposto.  Isto  porque,  consoante  disciplinado  pelo  art.  41  do  Decreto  nº  7.574/2011,  ao  regulamentar  o  processo  administrativo  fiscal  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  devem  ser  veiculadas  por  meio  de  lançamento  complementar,  cientificado  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação  no  concernente  à matéria modificada,  providência  esta que  somente  pode  ser  iniciada  enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública, na forma do art. 149, parágrafo único do CTN, e que  também encontra limites materiais no §1º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2011:  Art.41. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). §1oO lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na ação  fiscal,  que o autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou   b) não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário matéria  devidamente identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  §2oO auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata  o caput terá o objetivo de:  I­complementar o lançamento original; ou II­substituir, total ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração  do quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão  da  matéria  anteriormente lançada.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10600.720097/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.869  S1­C4T2  Fl. 1.397          42 §3oSerá concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência  da intimação da exigência complementar, para a apresentação de  impugnação apenas no concernente à matéria modificada.  §4oO auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata  o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o  auto de infração ou a notificação de lançamento complementados.  §5oO julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4o será objeto de um único acórdão. (negrejou­se)  Aliás,  enquanto  prevalecer  o  entendimento  de  que  SNC­Lavalin  do  Brasil  representou,  apenas,  empresa  veículo  para  aquisição  do  investimento  que  originou  o  ágio  amortizado, a glosa de juros deve ser afastada sem a necessidade de apreciação dos argumentos  da recorrente acerca da inaplicabilidade das regras de subcapitalização às despesas decorrentes  do empréstimo em questão.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à glosa de juros promovida na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.                    Fl. 1397DF CARF MF

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