Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001537 #
Numero do processo: 13819.000753/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. Os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material. Entretanto, não cabe reexaminar o mérito da causa. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-00.802, de 12 de maio de 2011, sem efeito modificativo, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros. .(assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) German Alejandro San Martin Fernandez, Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente, quando o Conselheiro Sidney Ferro Barros não mais integrava o CARF) EDITADO EM: 23 de julho de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. Os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material. Entretanto, não cabe reexaminar o mérito da causa. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13819.000753/2006-46

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.586

nome_arquivo_s : Decisao_13819000753200646.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13819000753200646_5283052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-00.802, de 12 de maio de 2011, sem efeito modificativo, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros. .(assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) German Alejandro San Martin Fernandez, Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente, quando o Conselheiro Sidney Ferro Barros não mais integrava o CARF) EDITADO EM: 23 de julho de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5001537

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983605030912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000753/2006­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.586  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  2ª TURMA ESPECIAL/2ª SEÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS.  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.  Os  embargos  de  declaração  são  meio  adequado  para  sanar  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  corrigir  erro  material.  Entretanto,  não  cabe reexaminar o mérito da causa.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos de declaração para  re­ratificar o  acórdão nº 2802­00.802, de 12 de maio de 2011,  sem  efeito  modificativo,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Sidney Ferro Barros.  .(assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martin Fernandez, Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 07 53 /2 00 6- 46 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  quando  o  Conselheiro  Sidney  Ferro Barros não mais integrava o CARF)    EDITADO EM: 23 de julho de 2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata  o  presente  de  exame  de  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 86 a 89, de forma tempestiva, contra  o Acórdão  nº  280­200.802,  proferido  em  sessão  de  12  de maio  de  2011,  por  esta  2ª  Turma  Especial, fls. 102 a 103, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002   IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  despesas  medicas  se  o  contribuinte logra trazer, na fase recursal, a comprovação das despesas  médicas,  com  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  em  homenagem ao princípio do formalismo moderado  A Procuradoria  da Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  artigo 65,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 256/09,  argumenta  que  houve  omissão  relacionada  a  comprovação  dedução  das  despesas  médicas,  passíveis de dedução no Imposto de Renda   Assim recorre a Fazenda Nacional:  “Portanto, para fins de dedução das despesas médicas constantes dos recibos  de  fls.  61,63/68  e  81/93,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  eventuais  provas  que  demonstrassem  que  as  Sras. Claudia Araneo Bassani,  Fernanda Araneo Bassani  e  Silvia Aparecida Araneo Bassani são suas dependentes, o que inexiste nos autos.  Enfim,  inexistindo  a  comprovação  de  as  Sras.  Claudia  Araneo  Bassani,  Fernanda Araneo Bassani  e  Silvia Aparecida Araneo Bassani  são  dependentes  do  contribuinte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  impõe­se  a  glosa  da  dedução  das  despesas médicas  relativas aos  recibos de  fls. 61, 63/68 e 81/93,  tendo em vista o  não atendimento a todos os requisitos exigidos pela legislação.  Ante o exposto, requer a União seja sanada a omissão apontada, para que reste  verificada  a  inexistência  de  comprovação  de  que  as  beneficiárias  dos  serviços  relativos aos recibos de fls. 61, 63/68 e 81/93 são dependentes do contribuinte e, por  conseguinte,  seja  glosada  a  dedução  dos  valores  constantes  dos  mencionados  recibos.”  É a síntese dos fatos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000753/2006­46  Acórdão n.º 2802­001.586  S2­TE02  Fl. 82          3 Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Dispõe os  artigos 65  e parágrafos  ­ Anexo  II,  da Portaria MF nº 256/2009,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­ se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  § 2º O presidente da Câmara poderá designar conselheiro  para se pronunciar  sobre a admissibilidade dos embargos  de declaração opostos.  § 3º O despacho do presidente  será definitivo  se declarar  improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4º Do despacho que rejeitar os embargos de declaração  será dada ciência ao embargante.  § 5º Os  embargos de declaração opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  especial.  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se, no que couber,  às decisões em forma de resolução    Registre­se  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de  fatos e provas.  Da análise dos fatos suscitados, concluo que não assiste razão à Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias  No  presente  caso,  as  provas  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte, estão nos autos e, para o colegiado, foram suficientes a formar a sua convicção.  Não  há  como,  em  sede  de  embargos,  rediscutir­se  as  provas  inseridas  no  processo são válidas ou não para comprovarem dedução de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte.   Entendo,  ainda,  que  a  omissão  referida  no  artigo  que  trata  dos  embargos  declaratórios concerne a pontos controversos sobre os quais o órgão colegiado de julgamento  não se pronunciou, o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. O cerne do litígio foi  devidamente enfrentado.  Por  isto  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  interpostos.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000753/2006­46  Acórdão n.º 2802­001.586  S2­TE02  Fl. 83          5 Voto Vencedor  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Redator ad hoc  Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando houver necessidade  de sanar omissão, obscuridade ou contradição.  O Colegiado decidiu que os Embargos devem ser acolhidos para esclarecer a  razão de terem sido aceitos os recibos de despesas médicas ainda que não haja prova nos autos  de que as pessoas neles indicadas como pacientes são dependentes do declarante.  A maioria do Colegiado entendeu que o único óbice apontado pela Delegacia  de  Julgamento  era  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários,mero  vício  formal,  o  que  foi  suprido  com  a  apresentação  de  novos  recibos  mediante  os  quais  os  beneficiários  foram  identificados.  Se não há nos autos a prova da relação de dependência,  trata­se de falha de  instrução  do  processo,  uma  vez  que  deveria  ter  sido  juntada  a  declaração  de  ajuste  ao  instrumento de constituição do crédito  tributário, ônus do qual o Fisco não se desincumbiu e  não poderia  transferir para o contribuinte, notadamente porque não há qualquer apontamento  nesse sentido até a decisão de primeira instância.  Destarte, deve­se ACOLHER os Embargos de Declaração para re­ratificar o  acórdão nº 2802­00.802, de 12 de maio de 2011, sem efeito modificativo.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4955487 #
Numero do processo: 18471.001133/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003Ementa:Recurso de Ofício.CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO.Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento.LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS.A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida.Recurso de ofício negado.Recurso Voluntário.ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO.Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado o registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual se mantém a exigência do crédito tributário.MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM.O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido da fiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém.Recurso voluntário negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003Ementa:Recurso de Ofício.CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO.Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento.LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS.A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida.Recurso de ofício negado.Recurso Voluntário.ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO.Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado o registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual se mantém a exigência do crédito tributário.MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM.O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido da fiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém.Recurso voluntário negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.001133/2007-05

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4672340

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-000.357

nome_arquivo_s : 140200357_18471001133200705_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001133200705_4672340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4955487

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983621808128

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-20T16:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2593777_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-20T16:58:43Z; Last-Modified: 2011-01-20T16:58:43Z; dcterms:modified: 2011-01-20T16:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2593777_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b4aaa066-812a-4ead-aa8d-e4e3ebd39979; Last-Save-Date: 2011-01-20T16:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-20T16:58:43Z; meta:save-date: 2011-01-20T16:58:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2593777_0.doc; modified: 2011-01-20T16:58:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-20T16:58:43Z; created: 2011-01-20T16:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-20T16:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-20T16:58:43Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001133/2007-05 Recurso nº 882.148 De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-00357 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA e 9ª TURMA DRJ - RIO DE JANEIRO/RJI Recorrida TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA e 9ª TURMA DRJ - RIO DE JANEIRO/RJI Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 Ementa: Recurso de Ofício. CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 2 AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM. O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido da fiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício em face da decisão que julgou procedente em parte o lançamento pelo qual se exige o pagamento do IRPJ e tributações reflexas de PIS, COFINS e CSLL, em virtude dos seguintes fatos: a) omissão de receitas operacionais de revenda de mercadorias e de prestação de serviços gerais; b) omissão de ganho de capital. A exigência foi apurada com base no lucro arbitrado pela inexistência da escrituração contábil, com a aplicação do percentual de 38,4% sobre a receita bruta informada nas DIPJ 2002 e 2003 (fls. 06/07 e 38/41), acrescida do ganho de capital. Em relação ao ganho de capital foi aplicada a multa de 150% com base no argumento de que a recorrente falsificou documento no intuito de dissimular o valor da transação referente à alienação de capital para permanecer à margem de suas obrigações fiscais. O Relatório Fiscal de fls. 389/410 aponta que a autuada alienou sua parte referente aos 50% do capital social da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda aos Srs. Armando Espasandim Gerpe e Manuel Espasandim Gerpe, deixando de registrar a referida transação e apontar o ganho de capital na base de cálculo do imposto devido. Para melhor compreensão da questão, salienta-se os principais pontos destacados pela Fiscalização: Da composição acionária da autuada: - em dezembro de 2002, a composição acionária da autuada apresentava-se da seguinte forma: - José Orlando de Alvarenga Gandara 1,43% - Maria Rita Gandara Bernardino Corrêa 1,43% - Carmen Regina de Alvarenga Gandara Corrêa da Costa 1,43% - ORG Participações e Empreendimentos S/A 95,71% Do cálculo do custo de aquisição das quotas: - as quotas mantidas na Tropical Tourist foram avaliadas em Cz$ 5.750,00, no mês de março de 1996, equivalentes a 50% do capital social. Posteriormente, as quotas chegaram ao valor de R$ 2,09; - na segunda cláusula da alteração contratual da Tropical Tourist (fls. 128/141), o capital social total, de Cz$ 11.500,00, passou para R$ 500.000,00, mediante incorporação de R$ 530,31 do saldo remanescente da conta de reserva de correção Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 4 monetária do capital integralizado em 31/12/1995 e pela subscrição de 499.469,69 novas quotas de capital social ao valor de R$ 1,00, cada, realizada pelos novos sócios; - a primeira cláusula da mesma alteração contratual aponta que os sócios, incluindo a autuada, venderam todas as quotas para Armando Espasandim Gerpe e Manuel Espasandim Gerpe, pelo preço de R$ 50.000,00, integralmente pago em 16/12/2002; Do valor de venda contratado - nos itens 6 e 7 da notificação extrajudicial de fls. 188/189, datada de 12/05/2003, Rosane Aparecida Duque Ramos (advogada contratada por Regina Célia de Alvarenga Gandara e Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa) assegura que o preço contratado foi de R$ 10.000.000,00, consolidado em dois instrumentos, a saber: alteração de contrato social de fls. 128/141 (R$ 50.000,00) e contrato de compra e venda de fls. 219/230 (R$ 9.950.000,00). Assinala também que remanesce um crédito a receber de R$ 4.033.000,00; - do contrato de compra e venda extrai-se que os sócios da Tropical Tourist declaram ter recebido de Armando e Manuel a quantia de R$ 9.950.000,00 pela venda de todas as quotas da sociedade, deduzidos R$ 5.317.000,00, relativo ao IPTU. O saldo foi pago da seguinte forma: R$ 1.600.000,00 (em moeda) e R$ 4.033.000,00 (em duas notas promissórias), respectivamente, no valor de R$ 3.033.000,00, vencida em 15/04/2003, e de R$ 1.000.000,00, vencida em 15/08/2003; - em 06/01/2003 foi firmado contrato de novação de compra e venda de fls. 233/236, que altera o preço de R$ 9.950.000,00, presente no contrato de compra e venda, para R$ 1.000.000,00. Dos vícios do contrato de novação de compra e venda - consta declaração dos contraentes de que a última alteração contratual sob o n° 1348129 ocorreu em 31/07/2003, porém, como o instrumento foi firmado seis meses antes, não poderia Regina Célia de Alvarenga Gandara assiná-lo, uma vez que só fora admitida como sócia em 12/03/2003; - Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa, que representa ORG Participações e Empreendimentos S/A, não estava autorizada a representá-la, uma vez que a ata da assembléia competente não fora arquivada na Junta; - só foi apresentado o original do instrumento de novação relativo à primeira e terceira página. Alega a Fiscalização que "a segunda folha é uma cópia travestida de versão original, fato que nos leva a concluir tratar-se de montagem com o objetivo de promover uma inclusão, 'a posteriori' pois, para valer o pseudo novo preço da transação e o registro de exclusão do sócio José Orlando, neste ajuste renovado, já que não consta a sua assinatura ao final, fundamentalmente”. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 461/494, acompanhada dos documentos de fls. 495/805, nas quais alega, em síntese: a) que a falta de apresentação dos livros caixa e fiscais se deu em virtude de desavença ocorrida entre os sócios e troca da administração do grupo, que retirou os documentos em questão; Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 3 5 b) que é inexigível a cobrança dos valores referente aos débitos declarados em DIPJ e DCTF e incluídos no PAES; c) que o percentual estipulado para efeito de cálculo do lucro arbitrado deve ser equivalente a 20%, ou seja, 1,6% para a revenda de mercadorias e 6,4% para a prestação de serviços; d) que o contrato de compra e venda na verdade é somente um protocolo de intenção de venda, pois não contém preço certo e ajustado, conforme demonstra a cláusula 5ª, acerca das condições futuras e incertas. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I, no acórdão de fls. 1169/1202, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A decisão pode ser sintetizada a partir da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS EM DCTF OU PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. GANHO DE CAPITAL. FORÇA PROBATÓRIA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. Cabível a apuração do ganho de capital com base em documento em que conste o preço devidamente ajustado entre vendedores e compradores. MULTA DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, visando a sonegação tributária, aplica-se a multa qualificada de 150%, conforme disposto no art. 44, I e § 1 0, da Lei 9.430/1996. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes do IRPJ o mesmo tratamento dispensado a este último. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 6 Intimada (fl. 1209), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2010 (fls. 1219/1220), alegando que o acordo referente à alienação do capital social foi desfeito, não tendo a autuada recebido quaisquer dos valores descritos no auto de infração, tendo em vista que o documento em questão traduziu uma intenção que não foi concretizada. Por ter exonerado crédito tributário superior a um milhão de reais, também houve recurso de ofício ao CARF. É o relatório. Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva Inicio a análise da questão pelo recurso de ofício. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ (fls. 411/423), PIS (fls. 424/433), CSLL (fls. 444/454) e COFINS (fls. 434/443), lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 12/09/2007, com ciência ao Interessado, via postal, em 24/09/2007 (fl. 459), tendo sido apurados os créditos tributários (valores em reais) abaixo discriminados: IRPJ PIS CSLL COFINS TOTAL Principal 1.073.576,69 27.807,27 60.730,51 128.341,72 1.290.456,19 Juros de mora 703.120,64 19.271,02 39.247,79 88.943,95 850.583,40 Multa 1.529.012,44 34.706,90 75.008,65 160.186,50 1.798.914,49 Total 3.305.709,77 81.785,19 174.986,95 377.472,17 3.939.954,08 A decisão recorrida deu parcial provimento para: a) “exonerar in totum o crédito tributário constituído relativo ao PIS e à COFINS; e b) manter o crédito tributário constituído do IRPJ, no valor de R$ 726.544,81, acrescido da multa de 75%, no valor de R$ 25.655,72, e de 150%, no valor de R$ 1.038.505,77, e da CSLL, no montante de R$ 41.513,90, acrescido da multa de 75%, no valor de R$ 1.674,62 e de 150%, no valor de R$ 58.921,62, bem como dos encargos moratórios até a data do efetivo pagamento. A decisão recorrida exonerou os valores nela mencionados com base nos fundamentos que passo a transcrever: “A situação que ensejou o procedimento de arbitramento do lucro levado a efeito pela Fiscalização não é contestada pelo Interessado. Dele apenas se insurge quanto ao percentual utilizado e sua aplicação, também, sobre a receita relativa aos ganhos de capital, ao mesmo tempo em que foi integralmente somada ao valor resultante da aplicação do percentual sobre a receita bruta da atividade, auferida no período de apuração. No que se refere ao percentual aplicado sobre a receita de revenda de mercadorias, assiste razão ao Interessado. De acordo com os art. 518 e 532, do RIR199, o lucro arbitrado afeto a essa receita é determinado pela aplicação do percentual de 9,6% e não de 38,4%, como consta no Auto de Infração (ver Demonstrativo de Apuração de fls. 416/421). Da mesma forma, a adição referente ao ganho de capital, mediante rateio, conforme item "1.2.1.2.2.2. Das Parcelas Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 8 Adicionáveis ao Lucro Arbitrado", à receita conhecida sobre a qual se aplica o percentual estabelecido em lei para se apurar o lucro arbitrado deve ser excluída, uma vez que esse ganho de capital também foi integralmente somado (sem aplicação de qualquer percentual) ao valor calculado pela utilização dos percentuais sobre a receita bruta conhecida. O art. 41, da IN SRF n° 93/97 prevê que o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será o montante determinado pela soma de várias parcelas, dentre elas, (I) o valor resultante da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral e (II) os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior, auferidos no mesmo período. Não se admite, portanto, que um mesmo valor seja incluído, concomitantemente, nas parcelas (I) e (II) a que se refere o parágrafo anterior, valendo observar, quanto ao ganho de capital, que este deve ser 100% adicionado à parcela calculada conforme o art. 41, I, da IN SRF n° 93/97. Assim, no que se refere ao IRPJ, os seguintes "valores apurados" devem ser retirados para efeito de cálculo da parcela do lucro arbitrado resultante da aplicação dos percentuais previstos nos art. 518 e 532 do RIR/99 sobre a receita conhecida. Trimestre Revenda de Mercadorias (R$) Prestação de Serviços Gerais (R$) 4° de 2002 32.998,24 791.957,84 2° de 2003 59.140,35 1.457.278,91 3° de 2003 22.498,80 477.474,00 Quanto à exoneração dos débitos confessados, conforme destacados às fls. 843 e 1183; 1175; e 1178/1182 e 1186 a 1188, “vários dos créditos lançados já se encontram devidamente confessados em DCTF e em parcelamento, bem como extintos mediante pagamento. Em relação a todos os tributos, no ano de 2002 e em janeiro de 2003, para o PIS e Cofins, os débitos em exigência encontram-se incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, ainda ativo (fls. 843 e 1183). O mesmo se aplica para o IRPJ e para a CSLL, em relação à parcela do crédito tributário lançado. A Derat/RJO/Dicat elaborou planilha em que informa todos os débitos que se encontram parcelados. Quanto aos demais períodos de apuração, constatei que parte dos créditos tributários lançados já se encontram declarados em DCTF e pagos (fls. 1172/1175 e relações de pagamento de fls. 1179/1182).” A decisão recorrida, no ponto que excluiu da exigência os valores que já se encontravam declarados em DCTF, bem como os já pagos e, no que diz respeito ao lucro arbitrado, pela venda de mercadorias, aplicando o percentual de 9,6% e não de 38,4%, como Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 5 9 consta no auto de infração mantém-se pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir para confirmá-la, neste ponto, negando provimento ao recurso de ofício. Igualmente, ainda em relação ao recurso de ofício, em relação ao ganho de capital não se pode considerar duplamente, pois a norma contida na IN 93, de 1997, ao usar as expressões “demais receitas”, está a se referir àquelas não contempladas no inciso I do artigo 41. Com tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando-o por seus próprios fundamentos, e passo a examinar o recurso voluntário que se restringe ao ganho de capital. Do recurso voluntário: Alega a recorrente que o acordo referente à alienação do capital social foi desfeito e que não recebeu qualquer dos valores descritos no auto de infração, tendo em vista que o instrumento particular de compra e venda acostado aos autos traduziu apenas uma intenção de compra e venda que não foi concretizada. Da alteração contratual de fls. 205/217, sem data, mas levada a registro no Cartório de Títulos e Documentos em 15/05/2003 (fl. 203), transcrevo a redação da cláusula primeira: “PRIMEIRA: Aos Srs. Armando Espasadim Gerpe e Espasandim Gerpe, ORG Participações e Emprendimentos S/A, Toledo Copacabana Hotel Ltda, Carmen Regina de Alvaregá Gandara Correa da Costa e José Orlando de Alvarentá Gandara vendem a totalidade de suas 11.500 (onze Mil e quinhentas) quotas, pelo preço certo e ajustado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), integralmente pagos neste ato, pelo dão os vendedores aos compradores plena, rasa e irrevogável quitação, retirando-se da sociedade plenamente satisfeitos de todos seus haveres e direitos da mesma, para nada mais reclamar da referida cessão.” Do exposto na cláusula acima transcrita, aparentemente, o negócio teria sido ajustado pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, às fls. 219/230 dos autos encontra-se documento intitulado “instrumento particular de compra e venda” firmado por Org Participações e Empreendimentos S/A; Toledo Copacabana Hotel Ltda., Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa; Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa, na condição de vendedores da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda, que declararam que receberam dos compradores a importância de R$ 9.950.000,00, valor este por quando vendem a totalidade das quotas da referida empresa. O referido contrato não se encontra datado, aparecendo, todavia, carimbo de registro no Cartório de Títulos e Documentos datado de 15 de maio de 2003 (fl. 219), que coincide com a data do registro do contrato de fls. 205/217 que menciona que o negócio teria se efetivado pelo valor de R$ 50.000,00. Quanto à discussão sustentada pela recorrente de que o contrato de fls. 219/229 se constituía de pré-contrato e que não se efetivou em face do não pagamento, tendo inclusive quebrado seu sigilo bancário para demonstrar que não recebeu o valor, sendo insubsistente a exigência do tributo em face do ganho de capital acrescentado à receita Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 10 insubsistindo, por conseqüência, a multa qualificada, tenho que não assiste razão à autuada. Primeiro, tendo ela firmado contrato por valor bem superior, informou à autoridade fiscal apenas R$ 50.000,00 e, concomitantemente, fez contrato em separado para viabilizar o recebimento da diferença correspondente a R$ 9.950.000,00. Segundo, se o contrato fora desfeito haveria devolução ou alguma previsão quanto ao valor de R$ 1.600.000,00 pagos quando da celebração do contrato particular levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos. O fato da recorrente colocar à disposição seu sigilo fiscal para demonstrar que não recebeu o valor não se constitui em prova capaz de demonstrar que o negócio acabou não se efetivando. Se desde o início não era intenção da recorrente levar os valores a conhecimento da fiscalização não se pode imaginar que cometeria a ingenuidade de depositá- los em conta bancária para que deles a autoridade fiscal tomasse conhecimento. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
4972915 #
Numero do processo: 15540.000482/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMPRESAS PÚBLICAS. REGIME TRIBUTÁRIO. As empresas públicas, ainda quando tenham por objeto a prestação de serviços públicos, sujeitam-se ao regime tributário das empresas privadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. EMPRESAS PÚBLICAS. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. REPASSES. ORÇAMENTÁRIOS. Os recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasses orçamentários, destinados à execução dos serviços que constituem seu objeto social, constituem, do ponto de vista da legislação do imposto de renda, subvenções correntes para custeio ou operação. Posto que classificadas como receitas operacionais, deverão ,compor a base de cálculo do lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. As regras de apuração do lucro arbitrado que servem de base para a determinação do IRPJ aplicam-se também à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS. EMPRESAS PÚBLICAS. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS. A partir de 01/02/1999, ficam isentas da Cofins as receitas relativas aos recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. EMPRESAS PÚBLICAS. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS. A partir de 01/02/1999, ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas relativas aos recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Na apuração dos tributos devidos, em procedimento de oficio, a autoridade fiscal deverá considerar os pagamentos que foram efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e ao voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMPRESAS PÚBLICAS. REGIME TRIBUTÁRIO. As empresas públicas, ainda quando tenham por objeto a prestação de serviços públicos, sujeitam-se ao regime tributário das empresas privadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. EMPRESAS PÚBLICAS. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. REPASSES. ORÇAMENTÁRIOS. Os recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasses orçamentários, destinados à execução dos serviços que constituem seu objeto social, constituem, do ponto de vista da legislação do imposto de renda, subvenções correntes para custeio ou operação. Posto que classificadas como receitas operacionais, deverão ,compor a base de cálculo do lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. As regras de apuração do lucro arbitrado que servem de base para a determinação do IRPJ aplicam-se também à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS. EMPRESAS PÚBLICAS. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS. A partir de 01/02/1999, ficam isentas da Cofins as receitas relativas aos recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. EMPRESAS PÚBLICAS. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS. A partir de 01/02/1999, ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas relativas aos recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Na apuração dos tributos devidos, em procedimento de oficio, a autoridade fiscal deverá considerar os pagamentos que foram efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15540.000482/2010-48

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5274229

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.945

nome_arquivo_s : Decisao_15540000482201048.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 15540000482201048_5274229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e ao voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 4972915

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983659556864

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-11T15:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-11T15:38:57Z; Last-Modified: 2013-07-11T15:38:57Z; dcterms:modified: 2013-07-11T15:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:28ca2a02-5e24-4dbc-b81f-1202db978ca3; Last-Save-Date: 2013-07-11T15:38:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-07-11T15:38:57Z; meta:save-date: 2013-07-11T15:38:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-11T15:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-11T15:38:57Z; created: 2013-07-11T15:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-07-11T15:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-07-11T15:38:57Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000482/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E  SANEAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  EMPRESAS PÚBLICAS. REGIME TRIBUTÁRIO.  As  empresas  públicas,  ainda  quando  tenham  por  objeto  a  prestação de serviços públicos, sujeitam­se ao regime tributário  das empresas privadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  IRPJ. EMPRESAS PÚBLICAS. LUCRO ARBITRADO. BASE DE  CALCULO. REPASSES. ORÇAMENTÁRIOS.  Os  recursos  recebidos  pelas  empresas  públicas,  a  título  de  repasses orçamentários, destinados à execução dos serviços que  constituem  seu  objeto  social,  constituem,  do  ponto  de  vista  da  legislação  do  imposto  de  renda,  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação.  Posto  que  classificadas  como  receitas  operacionais,  deverão  ,compor  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA.  As  regras  de  apuração  do  lucro  arbitrado  que  servem  de  base  para a determinação do IRPJ aplicam­se também à CSLL.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  COFINS.  EMPRESAS  PÚBLICAS.  REPASSES  ORÇAMENTÁRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 82 /2 01 0- 48 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 3          2 A  partir  de  01/02/1999,  ficam  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  aos  recursos  recebidos  pelas  empresas  públicas,  a  título  de  repasse,  oriundos  do Orçamento Geral  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP  PIS/PASEP.  EMPRESAS  PÚBLICAS.  REPASSES  ORÇAMENTÁRIOS.  A  partir  de  01/02/1999,  ficam  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  relativas  aos  recursos  recebidos  pelas  empresas públicas,  a  título de  repasse,  oriundos do Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  Na apuração dos tributos devidos, em procedimento de oficio, a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  os  pagamentos  que  foram  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício e ao voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  auto  de  infração  que  foi  julgado  procedente,  por  bem  resumir  a  questão adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  —  RJ  foram  lavrados  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 4          3 contra  a  Interessada  os  autos  de  infração  de  fls.  04/36,  para  exigência do crédito tributário abaixo discriminado:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  ...................................... R$ 4.187.496,08  Multa de oficio de 75% (art. 44,  inciso  I, da Lei d 9.430/1996)  ....... R$ 3.140.622,05  Juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2010)  ....................................... R$ 2.231.930,88  TOTAL...........................................................R$ 9.560.049,01  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  .........................................................R$ 284.340,73  Multa de oficio de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996)  .......R$ 213.255,53  Juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2010)  ..........................................R$ 155.492,58  TOTAL............................................................ R$ 653.088,84  Contribuição  p/  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  R$ 1.312.341,88  Multa de oficio de 75% (art. 44,  inciso  I, da Lei d 9.430/1996)  .......R$ 984.256,39  Juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2010)  ........................................R$717.658,26  TOTAL ..........................................................R$ 3.014.256,53  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  ......................R$ 1.259.848,22  Multa de oficio de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996)  .....R$ 944.886,16  Juros  de  mora  (calculados  até  31/08/20  10)  ......................................R$ 671.500,61  TOTAL .................................................................R$ 2.876.234,99  As infrações que deram causa à referida exigência encontram­se  descritas  no  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  08/10,  abaixo  reproduzido:  "No exercício das .funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  daação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910,  911  e  927  do  Decreto  n°  3.000  de  26  de  março  de  1999  (RIR199), VERIFICAMOS, que:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ A ação fiscal iniciou­se com a lavratura do Termo de Inicio de  Procedimento  fiscal,  em  21  de  agosto  de  2009,  no  qual  solicitava­se  a  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais,  assim  como  de  diversos  documentos  que  instruiriam  o  procedimento  fiscal,  em  especial: Contrato/Estatuto  Social  e  suas  alterações;  Extratos  Bancários;  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros;  Comprovantes  de  Entrega  das  Declarações  DIRPJ,  DCTF e DIRF ano calendário 2005; Informações quanto a base  de cálculo do IRPJ e CSLL etc.  ­  Quando  do  comparecimento  do  AFRFB,  em  19.08.2009,  no  endereço do contribuinte, constante do RPF referenciado, para a  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  foi  registrada  a  recusa  à  assinatura  do  recebimento  desse  Termo,  por parte do assessor jurídico (Sr. Alberto Pereira), razão pela  qual passamos a enviar os Termos por via postal, através de AR.  ­  Embora  intimados  e  reintimados,  respectivamente,  em  21.08.2009  e  07.10.2009,  somente  recepcionamos  resposta  em  11.11.2009,  com  apenas  parte  dos  itens  atendidos.  E,  em  20.07.2010,  foi  exigido,  através  de  nova  reintimação,  enviada  via  postal  com  AR,  o  restante  da  documentação  não  entregue  anteriormente,  cuja  resposta  recepcionamos  em  26.07.2010.  Todavia,  não  foram  apresentados  os  documentos  de Receitas  e  Despesas, tendo sido apenas apresentada explicação por demais  descabida  sobre  a  não  apresentação  desses  documentos,  qual  seja:  "...7)­NF de prestação de  serviços a  terceiros; R. Quanto  ao item, a Empresa Pública EMUSA não vende serviços, presta  serviço de Ordem Pública... ". Observe­se: As empresas públicas  e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias,  são  contribuintes  nas  mesmas  condições  das  demais  pessoas  jurídicas (Constituição Federal, art. 173, § 1 °, inciso 11).   ­  Foi  verificado  também  que  o  contribuinte  não  apresentou  DCTF e que embora se trate de empresa pública, não há dados  na base do SIAFI, relativos aos anos calendário de 2005 a 2007.  ­  Foi  observado  ainda  que,  em  30.10.2009,  quando  já  se  encontrava  sob ação  fiscal,  a  empresa  entregou Declaração de  IMUNE,  a  qual  foi  cancelada  em  19.11.2009  em  virtude  da  entrega  da Declaração  de  Lucro  Presumido,  que  também  fora  cancelada  por  ter  a  empresa,  em  27.11.2009,  entregue  a  Declaração  de  Lucro Arbitrado,  esta  com  valores  irrisórios  de  (aturamento  de  R$  10,00  (dez  reais),  por  trimestre  e  ainda  utilizando o menor fator de apuração e, que todas são relativas  ao  exercício  de  2006 —  ano  calendário  de  2005.  Em  face  do  acima  exposto  foi  apurada  Omissão  de  Receita  caracterizada  pelo  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  efetivamente  recebidos  em  conseqüência  da  atividade  desenvolvida:  Assim,  com a finalidade de proporcionar melhor clareza no que tange à  base de cálculo utilizada para apuração do crédito tributário a  ser  cobrado,  elaboramos  os Quadros  abaixo  relacionados,  que  passam afazer parte do presente Termo, como anexos:   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 6          5 QUADRO  I  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EMUSA DE  JULHO A  DEZEMBRO  DE 2005  (BANCO REAL) — Sintetiza  todos os  lançamentos de  valores  a  crédito  mensalmente,  totalizando  R$  72.785.014,  70.  Deve ser observado, nessa planilha, que os valores destacados e  em  negrito  referem­se  às  rubricas  que,  pelas  descrições,  não  pudemos  identificar  como  receitas  próprias  da  atividade,  num  montante de R$ 31.537.482,25; ,  QUADRO  II  ­  RECEITAS  CONFORME  BALANCETES  APRESENTADOS,  DE  JULHO  A  DEZEMBRO  DE  2005  —  Reúne os valores referente às receitas, constantes de balancetes  apresentados  pelo  contribuinte,  cujos  comprovantes  embora  exigidos  não  foram  entregues  e  que,  após  exclusão  do  código  2.0.3.16 — DOAÇOES, totalizam R$ 43.744.730,25; e  QUADRO  III  ­DEMONSTRATIVO  DA  CONSISTÊNCIA  DOS  VALORES DE RECEITAS (BASE DE CÁLCULO) — Demonstra  que  o  montante  liquido  (R$  41.247.532,47)  considerado  como  receita,  apurado  a  partir  dos  lançamentos  a  crédito  da  conta  bancária  (Banco  Real),  conforme  QUADRO  I,  guarda  consistência  com  o  valor  (R$  43.744.730,25)  da  receitas  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  fiscalizada,  razão  pela qual, consideramos este último como a base de cálculo para  efeito do Arbitramento do Lucro.   Assim,  pela  caracterização  da  Omissão  de  Receitas  conforme  Quadros  1,  11  e  Ill  em  anexo,  estamos  procedendo  ao  Arbitramento  do  Lucro  da  Fiscalizada,  em  virtude  das  irregularidades, anteriormente apontadas, com apresentação de  várias  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2006  —  ano  calendário  de  2005  e  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  de  receitas  e  despesas,  do  período  fiscalizado,  com  base  nos  valores  das  receitas  constantes  dos  balancetes  mensais,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  guardar  consistência  com  os  lançamentos  a  crédito  em conta  con•ente bancária,  do mesmo período do ano  calendário de 2005.  Do exposto,  estamos  lavrando Auto de  Infração para  cobrança  de  oficio  dos  tributos  devidos,  referente  ao  período  de  01.07.2005 a 31.12.2005, com base no Lucro Arbitrado,  com a  conseqüente  geração  do  Imposto  de  Renda  devido,  multa  de  oficio  pertinente  e  juros  de mora  aplicáveis,  juntamente  com a  apuração reflexa da Contribuição Social, da COFINS, bem como  do  PIS.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  representante legal da Fiscalizada. " (destaques do original)  As  receitas que serviram de base para a apuração dos  tributos  devidos foram as seguintes — cfr. Quadros Demonstrativos II e  III, fls. 12/13:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 7          6 Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  13/09/2010,  a  Interessada  apresentou,  em  13/10/2010,  a  impugnação de fls. 201/214, instruída com os documentos de fls.  215/310, alegando, em síntese:  ­  QUE  é  uma  empresa  pública  pertencente  ao  Município  de  Niterói – RJ, criada pela Lei Municipal n° 670, de 27/11/1987,  cujo  objeto  consiste  em  empreender  obras  públicas  de  saneamento  básico,  habitação  e  desenvolvimento  urbano  integrado, bem assim regularizar áreas carentes;  ­ QUE a despeito de haver se constituído como empresa pública,  não  explora  diretamente  nenhuma  atividade  econômica,  nem  aufere  qualquer  lucro  com  a  execução  de  seus  serviços;  sendo  assim, não está sujeita ao regime tributário próprio das demais  pessoas jurídicas de direito privado;  ­ QUE pelo fato de prestar serviços eminentemente públicos, sem  distribuir quaisquer lucros ou resultados a particulares, goza de  imunidade  em  relação  ao  imposto  de  renda,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal;  ­  QUE  seus  recursos  provêm,  quase  que  integralmente,  de  dotações  orçamentárias,  sem qualquer  cunho de  exploração de  atividade  econômica;  a  pretensão  do  Fisco  de  tributar  estas  verbas  repassadas  pelo  Município  de  Niterói  –  RJ  viola  a  garantia da imunidade recíproca e ofende, em última análise, o  próprio pacto federativo;   ­ QUE  a  par  dessas  dotações  orçamentárias,  que  constituem  a  quase  totalidade  de  seus  recursos,  obtém,  ainda,  algumas  receitas próprias, decorrentes de vendas de editais, outorgas de  concessões  e  aplicações  financeiras  de  seus  saldos  de  caixa;  sobre  tais  receitas,  todavia,  já  recolhe  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade,  por  homologar  em  parte  a  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  EMPRESAS PÚBLICAS. REGIME TRIBUTÁRIO.  As  empresas  públicas,  ainda  quando  tenham  por  objeto  a  prestação de serviços públicos, sujeitam­se ao regime tributário  das empresas privadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 8          7 IRPJ. EMPRESAS PÚBLICAS. LUCRO ARBITRADO. BASE DE  CALCULO. REPASSES. ORÇAMENTÁRIOS.  Os  recursos  recebidos  pelas  empresas  públicas,  a  título  de  repasses orçamentários, destinados à execução dos serviços que  constituem  seu  objeto  social,  constituem,  do  ponto  de  vista  da  legislação  do  imposto  de  renda,  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação.  Posto  que  classificadas  como  receitas  operacionais,  deverão  ,compor  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005  CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA.  As  regras  de  apuração  do  lucro  arbitrado  que  servem  de  base  para a determinação do IRPJ aplicam­se também à CSLL.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  COFINS.  EMPRESAS  PÚBLICAS.  REPASSES  ORÇAMENTÁRIOS.  A  partir  de  01/02/1999,  ficam  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  aos  recursos  recebidos  pelas  empresas  públicas,  a  título  de  repasse,  oriundos  do Orçamento Geral  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  PIS/PASEP.  EMPRESAS  PÚBLICAS.  REPASSES  ORÇAMENTÁRIOS.  A  partir  de  01/02/1999,  ficam  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  relativas  aos  recursos  recebidos  pelas  empresas públicas,  a  título de  repasse,  oriundos do Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  Na apuração dos tributos devidos, em procedimento de oficio, a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  os  pagamentos  que  foram  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 9          8 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face do referido acórdão de Primeira Instância o Presidente Substituto da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1  interpôs  Recurso  de  Ofício,  e  a  Empresa  Municipal  de  Moradia,  Urbanização e Saneamento ­ EMUSA interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Trata­se de recurso de ofício e recurso voluntário interpostos contra acórdão  que manteve a autuaçao referente ao IRPJ, manteve parcialmente com relação a CSLL, ao PIS  e a COFINS.  Do regime tributário das empresas públicas  A Recorrente, empresa pública municipal, não concorda que esteja sujeita ao  regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado. Alega, no caso em apreço, que sua  atividade  está  voltada,  exclusivamente,  para  a  execução  de  obras  e  serviços  públicos,  sem  qualquer  cunho  empresarial.  Sustenta,  por  conta  disso,  gozar  de  imunidade  em  relação  ao  imposto de renda, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  As empresas públicas, da mesma forma que as sociedades de economia mista,  são  entidades  dotadas  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado.  A  elas  se  aplica,  por  expressa disposição constitucional, o regime tributário próprio das empresas privadas.  O fato de prestarem serviços públicos não lhes confere personalidade jurídica  de direito público. Da mesma forma: — o fato de serem pessoas  jurídicas de direito privado  não significa que só devam explorar atividades econômicas tipicamente empresariais; podem,  também, prestar serviços públicos. Muito embora seu objeto esteja relacionado com a execução  de  políticas  públicas  (saneamento  básico,  habitação,  desenvolvimento  urbano  integrado  e  a  regularização de áreas carentes), é  indiscutível que seus serviços são prestados em regime de  concorrência com a iniciativa privada. De observar que a Recorrida efetua todas as etapas de  um  empreendimento  imobiliário  —  execução  de  obras  de  saneamento  e  urbanização,  construção  de  moradias,  alienação  das  unidades  habitacionais  e  dos  lotes  urbanizados,  concessão de financiamentos etc. —, auferindo as receitas próprias de tal atividade econômica.  Claro está, portanto, que a impugnante exerce sua atividade segundo as regras  do  livre  mercado,  concorrendo,  portencialmente,  com  empreiteiras,  construtoras  e  incorporadoras imobiliárias. O que basta para afastar o reconhecimento de qualquer privilégio  fiscal em seu favor que não seja extensivo às demais empresas do setor privado.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a base de cálculo para a  determinação  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  dele  decorrentes  foi  o  somatório  das  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 10          9 receitas próprias, classificadas no grupo contábil 2.0.3  (excluídas as doações), e dos repasses  financeiros, contabilizados no grupo 2.0.4.  O  foco  da  controvérsia,  no  caso  em  questão,  é  a  tributação  dos  referidos  repasses, contra a qual a impugnante se insurge por entender que se trata de recursos aplicados  integralmente na execução de obras e serviços públicos, sem qualquer propósito de lucro.  Do ponto de vista da legislação do imposto de renda, os valores repassados à  Recorrida  pelo Município  de Niterói — RJ  enquadram­se,  induvidosamente,  no  conceito  de  subvenções. As  subvenções, conforme  sejam para custeio  (ou  operação) ou para  investimento,  poderão ser tributadas ou não.  Ora,  no  caso  em  exame,  a  própria  Recorrente  afirma  que  os  recursos  repassados pelo Município de Niterói — RJ destinam­se à execução dos serviços públicos que  constituem a sua finalidade institucional. Fica claro, portanto, que estas verbas se caracterizam  como subvenções para custeio ou operação.  Em que  pese  tais  recursos  não  se  enquadrem  na  definição  de  receita  bruta  estampada no art. 279 do RIR/99 ("o produto da venda de bens nas operações de conta própria,  o preço dos serviços. prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia"), é certo  que constituem receitas operacionais e, nessa condição, devem ser somadas à base de cálculo  do lucro arbitrado, eonfórme determina o art. 536, caput, do RIR/99 ("serão acrescidos à base  de  cálculo  os  ganhos  ide  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo art. 531, auferidos no período de apuração ...").  Diante do exposto, entendo que a base tributável do IRPJ, que é a mesma da  CSLL, está correta.  Já  no  tocante  à  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  penso  que  a  Fiscalização  cometeu  um  equívoco,  ao  incluir  na  base  de  cálculo  as  verbas  repassadas  à  Recorrente pelo Município de Niterói — RJ. Com efeito: = a partir de 01/02/1999, por força da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24/08/2001, ficaram isentos das referidas contribuições os  recursos recebidos pelas empresas públicas, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mìínicípios.  Em face de tal isenção, cumpre retificar a base tributável do PIS/PASEP e da  COFINS, expurgando da mesma os repasses efetuados pelo Poder Público Municipal.  A Recorrida  alega,  ainda,  em  sua  peça  de  defesa,  que  já  vinha  recolhendo  CSLL, COFINS e PIS/PASEP sobre as receitas próprias.  Verificando o  sistema da Receita  Federal  o  i. Relator  do  acordão  recorrido  identificou os pagamentos efetuados pela Recorrente.  Todavia, conforme bem indicado no acordao recorrido, ao invés de recolher,  separadamente,  a  CSLL,  a  COFINS  e  o  PIS/PASEP  devidos,  a  Recorrente  concentrou  os  valores em um único Darf, efetuando o recolhimento com o código de receita 5952.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15540.000482/2010­48  Acórdão n.º 1401­000.945  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ora, a empresa claramente equivocou­se. O código 5952 nada tem a ver com  a  tributação de  receitas próprias. Antes pelo contrário: — refere­se à CSLL, à COFINS e ao  PIS/PASEP retidos na fonte sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito  privado, por conta da prestação de determinados tipos de serviços.  Seja­romo  for,  ainda  que  de  forma  enviesada,  o  fato  é  que  os  valores  de  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  acabaram  ingressando  nos  cofres  públicos.  Aplicando  sobre  cada pagamento os percentuais • defnidos no art. 31, caput, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é  possível identificar a parcela correspondente a cada contribuição.  Não vislumbrando hipótese em que tais valores possam ser aproveitados por  outro  beneficiário,  que  não  a  própria  Recorrente,  penso  que  seja  justo  abater  os  referidos  recolhimentos do crédito tributário lançado.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  a  ambos  os  recursos  e  mantenho  integralmente o acórdao recorrido.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
4955672 #
Numero do processo: 10580.901314/2006-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Victor Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.901314/2006-03

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5165296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-002.315

nome_arquivo_s : 380302315_10580901314200603_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jorge Victor Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10580901314200603_5165296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4955672

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983672139776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901314/2006­03  Recurso nº  869.419   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.315  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  COELBA ­ COMPANHIA ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/08/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  14/08/2003  (fls.  01/05) onde busca o contribuinte compensar débito relativo à COFINS nela declarado, no valor  de R$ 2.335.832,43, com crédito oriundo de pagamento a maior da própria COFINS, no valor  de R$ 4.164.238,73, relativo ao período de apuração 31/12/2001.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  06)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a compensação.  Cientificada do Despacho Decisório em 08/02/2008, conforme AR em fls. 07,  o contribuinte apresenta em 04/03/2008 Manifestação de Inconformidade (fls. 09/12), na qual  aduz que:  a) O crédito referente ao pagamento indevido de R$ 4.164.238,73 foi inserido  no  processo  de  compensação  n°  10580.003536/2003­16,  que  já  foi  analisado  pela  Receita  Federal, sendo que esse crédito foi totalmente deferido na ocasião;  b) Em 14/08/03 foi enviado o PER/DCOMP n° 25743.66049.140803.1.3.04­ 0335 solicitando a compensação de um débito de COFINS de R$ 2.335.832,43 com o crédito  informado  no  processo  de  compensação  n°  10580.003536/2003­16,  no  montante  de  R$  4.164.238,73;  c) Portanto, a recorrente entende que o PER/DCOMP objeto deste despacho  decisório  deveria  ser  incluído  no  processo  de  compensação  n°  10580.003536/2003­16,  e  a  cobrança do saldo residual, se houver, ser efetuada somente depois de proferida a decisão final  do referido processo, que atualmente aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes.  Sobreveio  decisão  da  DRJ/Salvador  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da Manifestante,  nem  homologou a compensação efetuada, em aresto que restou ementado conforme o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 14/08/2003   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Constatado que o direito creditório informado em PER/DCOMP  já  foi  integralmente  utilizado  em  outro  processo  de  compensação, há que se  considerar o  crédito  como  inexistente,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  a  nova  compensação  pretendida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901314/2006­03  Acórdão n.º 3803­02.315  S3­TE03  Fl. 94          3 Notificada  em  08/03/2010,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/03/2010  (fls.  92)  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação, aduzindo que o Acórdão recorrido fundamenta­se em uma premissa falsa, pois  não houve a integral compensação, havendo crédito em favor da Recorrente. Da mesma forma,  também  é  equivocada  a  afirmação  de  duplicidade  de  créditos  entre  o  PER/DCOMP  n°  25743.66049.140803.1.3.04­0335  e  o  Processo  de  Compensação  n°  10580.003536/2003­16.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  duplicidade  de  créditos  ou  mesmo  qualquer  relação a impedir a compensação. Requereu, ao final:  a) seja julgado totalmente procedente o presente recurso, de modo a ensejar a  reforma  do Acórdão  n°  15­21.642  e  incluir  a  PER/DCOMP  n°  25743.66049.140803.1.3.04­  0335 no processo administrativo n° 10580­003.536/2003­16.  b) tendo em vista que o PER/DCOMP n° 25743.66049.140803.1.3.04­0335 e  o  Processo  de Compensação  n°  10580.003536/2003­16  estava  em  trânsito,  o  que  impediu  a  obtenção  de  cópia,  a  Recorrente  de  logo  requer  que  lhe  seja  oportunizada  posterior  apresentação  de  provas  documentais  e  razões,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins não­cumulativa deste  processo é de R$ 4.164.238,73, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4957152 #
Numero do processo: 10976.000537/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razção do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO". Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10976.000537/2008-61

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267308

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_10976000537200861.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10976000537200861_5267308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razção do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO". Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4957152

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983691014144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000537/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.560  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  ENARPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer  do recurso para determinar a nulidade em razção do ato estar maculado por vício formal "AB  INITIO".   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 37 /2 00 8- 61 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod ”produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo parcialmente corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “De  acordo  com  o  disposto  no  Relatório  Fiscal  e  Anexos,  fls.  95/103,  trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  referente  aos  valores  descontados  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual a serviço da empresa acima identificada, no valor de  R$ 38.385,79 (Trinta e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e  setenta e nove centavos), consolidado em 06/01/2009, relativo ao  período de 01/2004 a 11/2004 e 13/2004.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  na  autuação  ocorreram  com  pagamentos  efetuados  pela  auditada  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  seguir  identificados:  • Ajuda de Custo ­ levantamentos FPA (Est. 1) e FPE (Est. 2)  •  130 Salário na Rescisão  ­  levantamentos FPB  (Est.  1)  e FPF  (Est. 2)  • Abono Assiduidade ­  levantamentos FPC (Est. 1) e FPG (Est.  2)  • Abono Assiduidade na Rescisão ­ levantamento FPD (Est. 1)  • Gratificação ­ levantamentos FPH e FPJ (Est. 2)  • Diferença Salarial ­ FPI (Est. 2)  • Base de Cálculo 13 0 Salário ­ levantamento FPT (Est. 1 e 2)  •  Base  de  Cálculo  Empregados  não  Declarada  em  GFIP  ­  levantamento FPL (Est. 1 e 2)  •  Remuneração  em  DIRF  maior  que  em  GFIP  ­  levantamento  FPS  •  Bolsas  Curso  Superior  ­levantamentos  FPQ  (Est.  1)  e  FPR  (Est. 2)  • Pagamento a Contribuinte Individual ­ levantamento FPK (Est.  1).  A ação fiscal foi realizada em conformidade com o Mandado de  Procedimento Fiscal n.° 0611000.2008.00046.  Na ação fiscal, da qual resultou o lançamento fiscal em análise,  o Auditor Fiscal estabeleceu, com base no inciso IX do artigo 30  da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, artigo 222 do Decreto n°. 3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  124,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  responsabilidade  solidária  entre  determinadas empresas, pelos valores apurados no conjunto dos  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000537/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.560  S2­C4T3  Fl. 3          3 lançamentos  fiscais  realizados  (dentre  os  quais  o  que  ora  se  encontra em análise),  já que considerou presentes os motivos e  os requisitos legais suficientes para caracterizar a existência de  um "grupo econômico de fato".  São  as  seguintes  as  empresas  que,  na  auditoria­fiscal,  foram  consideradas como integrantes do "grupo econômico", além da  empresa  autuada,  Enarpe  Administração  e  Serviços  Ltda.  ­  CNPJ ­ 86.551.744/0001­10:  1.  Enarpe  Serviços  e  Soluções  Ambientais  Ltda.­  CNPJ  ­  04.613.091/0001­91;  2. Infrater Engenharia Ltda.­ CNPJ ­ 02.498.870/0001­68;  3. PFC Gestão Patrimonial Ltda. ­ CNPJ ­ 04.782.817/0001­10.  Por não inclusão de remunerações pagas a segurados em folhas  de pagamento de salários e por não declaração de remunerações  de  segurados  em  GFIP,  a  fiscalização  emitiu  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  66  do  Decreto­Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 e no  inciso VI­  artigo 116 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990.  A  empresa  autuada,  cientificada  deste  Auto  de  Infração  em  19/01/2009, apresentou impugnação, alegando, em síntese:  Após  breve  relato  da  autuação,  o  impugnante  alega  que  a  increpação  fiscal  encontra­se  eivada  de  vícios  e  equívocos,  apoiando­se  sobre  critérios  subjetivos,  valorizados  a  partir  de  presunções  pessoais  do  agente,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada nula de pleno direito.  Preliminarmente,  aduz  a  existência  de  nulidades  formais  intransponíveis viciando a presente autuação, a saber, falta de  apresentação de  termo de prorrogação do MPF originário e a  utilização  de  MPFs  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  ficando  prejudicada  a  análise  do  mérito  e  demais  nulidades  formais.  No mérito, argumenta que as diversas rubricas mencionadas no  Auto  de  Infração  devem ser  enfrentadas  pontualmente,  para  se  demonstrar,  ora  o  cerceamento  de  defesa  em  face  da  subjetividade da conclusão fiscal, ora a sua improcedência.  Ajuda de Custo   O  impugnante  defende  que  o  conceito  aplicado  pelo  Agente  Fiscal não está de acordo com as normas que regem as relações  de  trabalho,  especificamente,  está  em  desacordo  com  o  artigo  457,  §  2°  da  CLT,  acrescentando  que  deveria  ter  sido  demonstrado  cabalmente  que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  ajuda  de  custo  foram  em  valor  superior  a  50%  (cinqüenta  por  cento) dos  salários,  levando­se  em consideração que se houver  comprovação  das  despesas  através  da  apresentação  de  Notas  Fiscais, o valor recebido não tem natureza salarial.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  No  entanto,  o  lançamento  seguiu  a  trilha  da  generalização  e  todas as ajudas de custo pagas pela empresa foram consideradas  como verba salarial. Aduz que os valores pagos ao  funcionário  Marcos  A.  Honório,  no  valor  de  R$  2.300,00  em  01/2004,  referem­se a despesas de viagem do funcionário para prestação  de serviços em outro município.  Gratificações  Argumenta que há na autuação uma completa distorção do que  seja a habitualidade preconizada na  lei  para que  se proceda a  integração  ao  salário.  Há  que  se  perquirir  se  determinado  empregado recebe continuamente verba de gratificação e não se  a  empresa  distribui  todos  os  meses  gratificações  a  seus  empregados,  pois  não  é  a  esta  habitualidade  que  lei  se  refere  para caracterizar a integração aos salários.  Cita  o  exemplo  do  funcionário  Silvio  Amaro,  constante  da  "Planilha FPH",  que  recebeu  a  gratificação no mês  de  janeiro  de 2004, porém não a recebeu em nenhum outro mês. Questiona:  onde está a habitualidade em relação a este funcionário?  Aduz  que  também  não  convence  o  critério  adotado  pela  fiscalização  na  planilha  "FPJ"  para  caracterização  da  habitualidade  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Observa  que  o  funcionário  Alan  Fabrício  da  Silva  recebeu  gratificações  apenas  nos  meses  abril,  maio  e  junho  de  2004.  Sustenta  que  não  se  pode  caracterizar  habitualidade o pagamento de gratificação a um funcionário que  por  anos  trabalha  em  uma  empresa  e  apenas  em  três meses  a  recebe,  onde  se  demonstra  claramente  a  subjetividade  da  exigência fiscal.  Cita  ainda  o  funcionário  Harlen  Henrique  da  Silva  (Planilha  FPJ),  para  o  qual  registra­se  o  pagamento  de  gratificação  apenas  no  Inês  de  julho  de  2004,  questionando  sobre  a  habitualidade em relação ao mesmo.  Requer a nulidade do trabalho fiscal, não só pelo vicio formal do  MPF mas  também  pela  generalização  adotada, devendo­se  ser  feito  outro  levantamento  cingindo­se  a  situações  especificas  e  individualmente demonstradas e comprovadas.  Abono Educação  A partir da redação da alínea "t" do inciso I, artigo 28, da Lei n°  8.212/91,  afirma  que  a  lei  não  exclui  o  curso  superior  do  beneficio  acima,  pois  "capacitação"  e  "qualificação"  profissional muitas vezes são obtidas unicamente por meio deste,  como no caso de engenharia mecânica e civil.  Alega  que,  mais  uma  vez,  a  generalização  não  deu  espaço  à  análise metódica  e  detalhada  dos  fatos  e  da  legislação  que  os  contorna, resultando em punição ao empresário que aplica parte  de  seus  ganhos  no  desenvolvimento  e  capacitação  de  seus  funcionários.  Pagamento a Contribuinte Individual  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000537/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.560  S2­C4T3  Fl. 4          5 Afirma  que  não  existe  nenhum  RPA  (recibo  de  pagamento  a  autônomo)  relacionado à  Silvia Brandão Pedrosa. Existem  sim  os cheques (255212/213), de onde certamente o agente autuante  presumiu  a  existência  de  um  correspondente  RPA,  emitidos  nominalmente à  referida pessoa, que nada mais é que sócia da  empresa,  e  que  ali  retirava  distribuição  de  lucros,  conforme  cópia de recibo em anexo.  Pagamentos realizados a Advogados  Entende que houve mais um grave equivoco, na medida em que  advogados  caracterizam­se  como  contribuintes  individuais  conforme  é  da  dicção  da  Lei  n°  8.212/91  (artigo  12,  inciso  V,  alínea "h"), e o agente autuante os considerou como avulsos.  Transcreve o artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91 aduzindo que  o  contribuinte  individual  não  está  inserido  no  rol  das  contribuições da empresa.  Aduz,  ainda,  que  diferentemente  do  trabalhador  o  contribuinte  individual  submete­se  a  regra  própria  regra  própria  de  recolhimento da contribuição previdenciária (artigos 20 e 21 da  Lei n° 8.212/91).  Em seguida, assevera que os advogados em questão trabalharam  em  forma  de  "sociedade  civil"  e  nesta  condição  foram  remunerados.  Esclarece  que  o  advogado  Cristiano  Augusto  Teixeira  recebeu  honorários  através  da  sociedade  Moisés  e  Freire  Advocacia  Sociedade  Civil,  inscrita  no  CNPJ  05.249.760/0001­50  (documento  anexo).  No  tocante  aos  meses  de  outubro  e  13°  salário  constata­se  erro  do  lançamento,  pois  não  há  discrepância  com  os  recolhimentos  efetuados  pela  impugnante, conforme planilha em anexo.  Pagamentos realizados ao Contabilista da Empresa  Conforme  comprovam  os  recibos  em  anexo,  o  escritório  de  contabilidade  que  presta  serviços  à  impugnante  é  pessoa  jurídica e não física, embora o nome de ambos (pessoa física e  jurídica)  seja  o  mesmo,  como  é  de  histórica  praxe.  A  simples  observação de que o escritório detém registro junto ao Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ 16.895.948/0001­92) teria  evitado a indevida exigência por parte do agente fiscal.  Da Responsabilidade Solidária ­ Grupo Econômico  Discorda do agente autuante quando, a partir da constatação de  que os sócios da impugnante tem participação também em outras  sociedades,  concluiu  que  todas  as  empresas  são  responsáveis  pelos presumíveis débitos.  Aduz  que  o  direito  brasileiro  não  adota  personalidade  jurídica  para  grupos  econômicos  não  cabendo  à  fiscalização  inovar  na  lei pois não porta competência para tanto.  Diz que a despersonificação de uma pessoa jurídica somente se  dá em casos excepcionais, quando a mesma não é utilizada para  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  os  fins  para  os  quais  foi  constituída mas  para  obter  vantagens  indevidas, que não é o caso da impugnante.  Ressalta  que  a  solidariedade  passiva  entre  diversas  empresas  somente  pode  ser  reconhecida  se  fundada  em  dispositivo  expresso em lei, ante o principio da legalidade cerrada prescrito  na Constituição Federal (artigo 5 0, II).  Cita  o  artigo  124,  incisos  I  e  II  do  CTN,  alegando  que  se  as  empresas  declaradas  solidariamente  obrigadas  não  se  inserem  nestas duas hipóteses, não há que se falar em sujeição passiva  das  mesmas  e  que,  em momento  algum,  a  lei  estabelece  que  empresas com sócios em comum respondem entre si por débitos  tributários.  Entende  que  a  legislação  citada  pelo  fiscal  autuante  para  justificar seu entendimento não condiz com a situação pois a lei  n° 6.404/76 se aplica exclusivamente a sociedades por ações e  não As sociedades de responsabilidade limitada, como é o  tipo  jurídico  de  todas  as  sociedades  listadas  neste  AI,  que  são  regradas pelo Código Civil Brasileiro.  Afirma  que  o  fiscal  fez  uma  leitura  às  avessas  da  lei  e  sendo  certo  que  todas  as  empresas  nominadas  pelo  fiscal  são  constituídas pelo tipo jurídico de sociedades limitadas não cabe  a  aplicação  da  lei  n°  6.404/76,  sobre  a  qual  se  firma  para  declarar a existência de grupo econômico.  Sustenta  que  o  agente  fiscal  inaugura  a  responsabilidade  solidária em razão de laços familiares, ou seja, as empresas que  tem  como  sócias  pessoas  ligadas  por  laços  consangüíneos  ou  afinidade devem responder todas pelos débitos de qualquer uma  das  empresas  de  que  qualquer  deles  seja  sócio,  neologismo  jurídico que não se conhece nem mesmo no Direito Comparado.  Finalmente,  requer  a  improcedência  da  imputação  fiscal,  quer  em  razão  de  vícios  formais,  quer  em  razão  de  não  se  acharem  presentes  os  pressupostos  que  autorizem  o  lançamento  tributário. Solicita que seja reconhecida a inexistência da figura  de grupo econômico de fato. Junta documentos.  As  demais  empresas  componentes  do  grupo  econômico  não  apresentaram  impugnação,  embora  cientificadas  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  presente  AI,  conforme  Termos  de  Sujeição Passiva de fls.03/14.  O processo foi baixado para diligência,  tendo o  fiscal autuante  apresentado esclarecimentos e documentos, às fls. 149/178.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  183,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE  e  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  não  se  manifestou a respeito.”        Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000537/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.560  S2­C4T3  Fl. 5          7 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.184  a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE, em 23 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n°02­28.742, mantendo procedente  o lançamento .   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.215  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .    É o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.   A empresa apresentou impugnação conforme fls.121/141 com alegações que  motivou a Presidente da 6ª turma da DRJ/BH determinar diligência na forma do despacho de  fls. 146.  Na oportunidade a impugnante preliminarmente se argüiu :  “ com base no disposto na Portaria RFB n° 11.371/2007, duas  nulidades formais instransponíveis, a viciar a presente autuação  – falta de apresentação à impugnante de termo de prorrogação  do  MPF  originário  e  a  utilização  de  MPF's  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  fica  prejudicada  a  análise do mérito e das demais nulidades formais.”   Cumprida  a  diligência  solicitada  conforme  fls.149,  sem  fazer  referência  da  data  de  emissão  e  prazo  fatal  para  cumprimento  do  primeiro MPF,  no  item  5  a Autoridade  Fiscal assim se manifestou:  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação fiscal  em  1  de  fevereiro  de  2008,  da  qual  o  mesmo  tomou  conhecimento  formal,  por  meio  do  TERMO  DE  CONTINUIDADE  DE  AÇÃO  FISCAL  anexado  (fls.  63),  respaldada  na  autorização  contida  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”   Na  forma  do  despacho  de  fls.180,  foi  enviado  a  empresa  o  documento  denominado COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG.;   “ COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG.  Prezados Senhores,  Estamos  enviando  cópias  dos  Despachos  de  Diligência  Fiscal  da  6a Turma da DRJ/BHE e dos Termos de  Informação Fiscal  DRF/CON/SAFIS­MG,  referentes  aos  processos  n°  10976.000499/2008­47,10976.000498/2008­01,  10976.000537/2008­61 e 10976.000536/2008­17.  Para  maiores  esclarecimentos,  nos  encontramos  à  disposição  nesta  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  localizada  à  Rua  Inconfidência,  360  ­  Centro  ­  Betim,  no  horário  de  13:00  as  16:00,  e,  para  sua  maior  comodidade,  sugerimos  agendar  horário pela interne.Atenciosamente,”   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000537/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.560  S2­C4T3  Fl. 6          9 Cumpre  destacar  que,  ainda  que  este  tenha  sido  o  objeto  do  envio  das  aludidas  cópias,  não  se  observa  no  texto  clara  e  efetivamente  oportunizada  a  eventualmente pretendida reabertura de prazo para manifestação.  A instância “ ad quod” em seu relatório, parte final, faz remissão às fls.183  entendendo  que  na  forma  do  teor  daquele  despacho  a  empresa  não  teve  interesse  de  se  manifestar:   “ De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  183,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE e do Termo de Informação Fiscal, não se manifestou a  respeito.”  Cumpre ressaltar que no referido despacho de fls.183,  não consta o aludido  registro, senão vejamos:  “Processo:   10976.000537/2008­61  Interessado: ENARPE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  CPF/CNPJ: 86.551.744/0001­10  Assunto:     Envio do Despacho de Diligencia Fiscal e Termo de  Informação fiscal ­ Recurso a DRJ/BHE.  1.  Feita  inclusão  de  eventos  de  processo  no  S1COB.  Processo  excluído  e  cadastrado  novamente  no  S1EF,  devido  a  erro  nos  juros e data de consolidação.  2.Juntado  à  folha  182  termo  de  desapensação,  conforme  solicitado no despacho a folha 145.  3.  Enviada  comunicação,  folha  180,  a  empresa  em  referencia  para ciência do despacho de diligencia fiscal da DRJ/BHE e do  Termo  de  Informação  Fiscal  que  não  devera  ter  conhecimento  do comparativo a ser realizado pela fiscalização, folha 147, com  abertura de prazo para o contribuinte se manifestar.  4. Após decorrido prazo de manifestação encaminhar a DRJ/BI  IE para julgamento. Conforme orientação à folhas 148.”  Ainda sobre o Relatório de primeira instância, também na parte final, afirma­ se  que  :  “  As  demais  empresas  componentes  do  grupo  econômico  não  apresentaram  impugnação,  embora  cientificadas  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  presente  AI,  conforme Termos de Sujeição Passiva de fls.03/14.”  É compulsório  destacar  que  não  se verificam nos  autos  registros  de  que  as  demais empresa tenham sido notificada tanto da autuação quanto da diligência ocorrida.  Em sede recursal, a Recorrente reitera que :   “ A fiscalização teve inicio com a expedição do "Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal"­  TIAF,  expedido  em  06/09/2007,  onde  vem  expresso  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  09420239,  sendo o  termo  firmado pelo Agente "José Carlos de  Oliveira".  Acompanhando o TIAF acima,  foi  apresentado à  Impugnante o  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO  09420239F00",  emitido  em  04  de  setembro  de  2.007,  o  qual  autoriza o auditor fiscal "José Carlos de Oliveira" a proceder à  fiscalização  de  contribuições  sociais  relativas  ao  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2004.”   Exortando as  instruções estabelecidas pelos  artigos 11  a 13 da Portaria RFB  n°11.371/2007 em que, também , se louvou o Auditor Fiscal , observa a Recorrente que “ Tratando­se  na espécie de mandado de "fiscalização" (MPF­F) o prazo de validade daquele apresentado à  Impugnante  haveria,  pois  de  se  expirar,  o  mais  tardiamente,  em  04  de  janeiro  de  2.008.”  Aduz que é correto o entendimento.  Retornando pois ao Termo de  Informação Fiscal DRF/CON/SAFIS­MG, da  diligência  cumprida  conforme  fls.  61,  destaca­se que  conforme afirma a Autoridade Fiscal  a  ciência da prorrogação da ação fiscal foi realizada em 01/02/2008 :  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação  fiscal em 1 de  fevereiro de 2008, da qual o mesmo tomou conhecimento formal, por meio do TERMO DE  CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL anexado (fls. 63), respaldada na autorização contida no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”  O  MPF  original  recebeu  o  n°  09420239F00  e  teve  continuidade  com  a  emissão de novo mandado de n° 0611002.2008.00046.  No item 2 do Termo de Informação Fiscal ­ diligencia da DRJ/BHE de fls. 61  o Auditor Fiscal exorta corretamente o inciso II ­ artigo 20 da Portaria RFB n°11.371/2007:  2') A vigência do inciso II ­ artigo 20 da Portaria n° 11.371, de  12 dezembro de 2007:  "Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  vigência  desta  Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007,  com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: em  relação à matéria  previdenciária, deverão  ser  encerrados  e  os  procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a  emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria."  Do  exposto  emerge  que  não  foi  observado  que  o  prazo  do  mandado  se  expirara sem ter sido providenciado a tempestiva prorrogação, ressalte­se que mais tarde fora  providenciada. Também não se procedeu ao necessário encerramento determinado na forma  do inciso II , artigo 20 da então recém emitida Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007.   DA  FALTA  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  VINCULADA  AO PRIMEIRO MPF.  Não obstante a falha acima registrada não ensejar nulidade pela prorrogação  intempestiva, não  há  previsão  para  contemporizar  a  falta  de  encerramento  determinada  pelo inciso II do artigo 20 do mesmo diploma em comento. Descumprida tal ordem superior e  mais o  comando do parágrafo único do  artigo 15 da multicitada Portaria,  ensejou motivação  para  que  a  Recorrente  alegasse  a  nulidade  do  ato  uma  vez  que  praticado  pelo  mesmo  Auditor Fiscal indicado em ambos mandados:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000537/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.560  S2­C4T3  Fl. 7          11 “ Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  Reiterando  a  preliminar  interposta  em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  argüiu  a  competência  da Autoridade  Fiscal  para  continuar  a  fiscalização  tendo  sido  emitido  novo MPF.  No “ decisium” “  ad quod”,  no que  se  refere  à  competência da  autoridade  fiscal para lavrar o auto, o I. Julgador assim se manifestou:  “As  questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  administrativo  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal.  A  incompetência  só  poderia  ser  caracterizada  se  o  ato  não  estivesse  incluído  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou. ”  Referindo­me a este entendimento que norteou a decisão “ ad quod” , é justo  neste  ponto  que  o  parágrafo  único  do  artigo  15  supra  exclui  a  Autoridade  Fiscal  da  competência para praticar o ato:   Parágrafo único do Art. 15.Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007 :   “ Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.”  Assim, de tudo que foi exposto, os vícios emergem explícitos fazendo lícito  inferir  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  o  agente  não  dispor  ,  nas  circunstâncias,  de  legitimidade para executá­lo.   Aduz que o fato de à Recorrente e demais empresas vinculadas nos autos, não  ter  sido  claramente  oportunizado  se  manifestarem  sobre  o  Termo  de  Informação  Fiscal  resultado  da  diligência  ocorrida,  bem  como  também  não  ter  sido  formalmente  notificada  a  autuação às solidárias, implicou vício formal.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Segundo dispõe o inciso I ,artigo 59 do Decreto 70.235/72 :  “Art. 59. São nulos:      I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;”  No mesmo códex se observa a outorga para que a nulidade seja declarada:      “Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Desse modo dou providência  às  alegações  da Recorrente  ao  tempo  em que  por economia processual deixo de enfrentar o mérito e demais alegações interpostas.    CONCLUSÃO  Conheço do  recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE em  razão do ato estar maculado por VÍCIO FORMAL “ AB INITIO” .    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator.                                  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4956229 #
Numero do processo: 10830.003904/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.003904/2007-52

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5103052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.623

nome_arquivo_s : 2402002623_10830003904200752_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10830003904200752_5103052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956229

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983699402752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 185          1 184  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003904/2007­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a  mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente.  O sobrestamento não prejudica a regular  tramitação do processo em relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão,  mesmo  porque  após  a  decisão  definitiva  do  STF  não  restará  aos  conselheiros  do  CARF  outra  decisão  que  não  seja  a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa Corte Maior.  Assim,  o Processo Administrativo Fiscal  se  tornará definitivo  em  relação  à  matéria sobrestada.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 186          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório que compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA MORATÓRIA. TERCEIROS. FNDE, INCRA E SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  constituem­se  em  termo  de  confissão  de  divida  em  caso  de  inadimplemento,  serVindo  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência.  Os  acréscimos  legais  aplicados ao crédito previdenciário decorrem de norma cogente  (artigos  34  e  35  da  Lei  n.°  8.212/91)  e  possuem  caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades  e  fundos),  nos  estritos  termos  legais.  A  Lei  n.°  8.212/91;  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  aliquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  é  vedado  à  autoridade  administrativa  recusar­se  ao  cumprimento  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  2.  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  a  referenciada  NFLD,  fls.  46/50,  o  lançamento  teve  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  do  estabelecimento  CNPJ  94.783.396/0001­34, no período de 08/2000 a 12/2000, conforme  planilha constante de seu item 5.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.1. que os créditos tributários relativos ao período de 08/2000 a  12/2000  encontram­se  fulminados  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  40  e  156,  inciso  V  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  4.2.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  há  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 187          5 incentivo  para  que  o  devedor  procure  o órgão  público  e  pague  seus débitos;  4.3.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia ser exigida conforme as condições e datas que determina  o INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  4.4.  após  fazer  extensa  exposição  do  conceito,  funcionamento  e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em  vista sua natureza remune'ratória, sua instituição por lei ordinária  e não complementar, além de ofender o disposto no artigo 161, §  1° do CTN;  4.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre o  mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  ã  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  4.6. que a capitalização dos juros mensais, não se lhe importando  a  natureza  (compensatório  ou moratório)  está  proibida  desde  o  advento da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/33);  4.7. que é ilegal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA,  seja  por  sua  substituição  por  uma  contribuição  patronal  que  a  englobaria,  seja  por  onerar  em  demasia  os  contribuintes  vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os  benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição;  4.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada  pela Constituição  de  1.988,  devido  ao  disposto  no  art. 25  do ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto à materialidade do fato gerador, e ao sujeito passivo da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  4.9. que é ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT, eis  que  a  Lei  n.°  8.212/91  não  definiu  o  que  se  deve  entender  por  grau  de  risco  leve, médio,  e  grave,  sendo  que  a  estipulação da  alíquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta  o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  4.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de  contribuição para o SEBRAE, bem como  sua base  de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo  que sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuições  previdenciárias  e  também  de  contribuições  destinadas  a  “terceiros”,  dentre  os  quais  ao  INCRA.  Acontece  que  essa  matéria encontra­se em discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 188          7 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 189          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial. Assim, deve ser acolhida  a  preliminar  de  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos  ao  período  de  08/2000  a  11/2000  e  o  décimo  terceiro  salário  do  mesmo  ano.  Como  a  obrigação  de  pagamento  da  contribuição relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano seguinte, o termo quo é em  01/01/2002, logo ainda não decaiu.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 190          11 As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 191          13 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades  e  serviços  autônomos,  inclusive  FNDE.  Todas  rejeitadas  por  força  da  impossibilidade de se afastar no âmbito deste Conselho dispositivos de lei e regulamentares em  vigência, sob argumento de inconstitucionalidade.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003904/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.623  S2­C4T2  Fl. 192          15 Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao  INCRA,  FNDE  e  SEBRAE.  Reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Inclusive  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  da  validade  da  cobrança  destinada ao INCRA, seja para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  quanto a decadência de parte do período lançado nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4957265 #
Numero do processo: 11522.001538/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; II Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, a fim de deixar claro o decidido, em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11522.001538/2007-43

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.283

nome_arquivo_s : Decisao_11522001538200743.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11522001538200743_5267421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; II Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, a fim de deixar claro o decidido, em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4957265

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983705694208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.728          1 2.727  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001538/2007­43  Recurso nº  254.700   Embargos  Acórdão nº  2301­003.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO NOVO MILÊNIO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; II Por maioria de votos: a) acolhidos os  embargos,  a  fim  de  deixar  claro  o  decidido,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002,  anteriores  a 04/2002, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 38 /2 00 7- 43 Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até  a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.283  S2­C3T1  Fl. 2.729          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria­Geral– PGFN  contra  o  Acórdão  nº  2301­02.055,  da  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda Seção de Julgamento, do CARF.  A embargante alega, em apertada síntese, que houve omissão/contradição no  dispositivo do acórdão proferido pela Câmara e no voto da Relatora, que culminou no Acórdão  embargado, em relação ao prazo decadencial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  sua  Procuradoria­Geral–  PGFN,  opôs  Embargos de Declaração (fls. 2.716), contra o Acórdão 2301­02.055, de 12 de maio de 2011,  por  entender que houve omissão/contradição/obscuridade no  acórdão proferido pela Primeira  Turma Ordinária desta Câmara, em relação ao prazo decadencial.  Alega a embargante, em apertada síntese, que houve contradição entre o voto  condutor do aresto e o texto do acórdão e da ementa, pois, enquanto no acórdão ficou assente  que  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  decidiu  "dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a)",  esta  Relatora,  em  seu  voto  vencedor,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência das competências 02/2001 a 03/2002, inclusive, com fulcro no artigo  150, § 4o.  De fato, verifica­se a contradição alegada pela embargante, uma vez que no  fundamento e na conclusão do voto, esta Conselheira aplicou o disposto no art. 150, § 4o, do  CTN, e afirmou que ocorrera a decadência dos fatos geradores lançados até 03/2002, inclusive,  já que a ciência da NFLD pelo sujeito passivo se deu em 23/04/2007.  Ou  seja,  o  voto  proferido  por  esta  Conselheira  foi  no  sentido  de  “CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, ,  para  excluir  do débito os valores  lançados nas  competências  compreendidas  entre 02/2001  a  03/2002, inclusive, por decadência, (...)  Contudo, o dispositivo do acórdão proferido pela i. Câmara está consignado  nos seguintes termos:  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 “I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ¿  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  as  contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do  CTN; II) (...)  Portanto,  a  decadência  alcançou  as  competências  até  03/2002,  e  não  até  12/2000, como consta de forma equivocada do dispositivo do Acórdão 2301­002.329.  Constata­se  que,  por  equívoco,  foi  anexada  uma  decisão  que  não  possui  relação com o processo  sob análise, uma vez que a competência constante do dispositivo do  acórdão,  12/2000,  não  é  objeto  do  lançamento  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo fiscal, que abrange competências apenas a partir de 02/2001.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante  nesse  ponto,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  suprir  a  contradição  apontada,  e  fazer  constar,  no  dispositivo  do  acórdão,  na  parte  que  trata  da  decadência,  que  foi  dado  provimento  parcial  por maioria,  para  que  se  exclua  do  débito,  por  decadência, as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido  à aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  Contudo,  quanto  às  demais  alegações  de  omissão/contradição,  entendo  que  não assiste razão à embargante, pelas razões a seguir expostas.  A  embargante  argumenta  que  houve  omissão  no  voto  quanto  ao  deslocamento  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  independentemente  da  existência  de  recolhimentos  antecipados,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal relata, às fls. 80/82, em capitulo próprio, a prática, em tese, do ilícito tipificado no artigo  337­A, do Código Penal  Porém, cumpre esclarecer que é pacífico nesta Primeira Turma, da Terceira  Câmara o entendimento de que a sonegação fiscal não é motivo para o deslocamento da regra  decadencial,  sendo  que  esta  Relatora  vota  pelo  deslocamento  da  regra  apenas  quando  restar  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, ou quando o contribuinte retém e não  recolhe  contribuição  de  segurados  a  seu  serviço,  o  que  não  restou  comprovado,  no  presente  caso.  A  fiscalização,  em  seu  Relatório,  não  fez  menção  à  ocorrência  desses  elementos,  como  também  em  nenhum momento  afirmou  que  as  contribuições  lançadas  por  meio da NFLD ora discutida foram retidas dos segurados pela notificada e não recolhidas.  Pelo contrário, a fiscalização consignou, no  item 2.5 do Relatório Fiscal, às  fls.  81,  que  “Em  síntese,  foi  levantado  um  débito  oriundo  de  diferenças  de  contribuições  (...),  que  tiveram  fatos  geradores  omitidos  em GFIP  relativos  a  pagamentos  a  empregados  fora  da  folha  de  pagamento, (...).  Por  esses motivos  é  que  esta Relatora não  propôs  o  deslocamento  da  regra  decadencial  do  150,  §  4o,  para  o  173,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  seu  entendimento  foi  acompanhado por todo o colegiado.  Nesse sentido, não houve a omissão alegada.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001538/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.283  S2­C3T1  Fl. 2.730          5 A  embargante  observa,  também,  que  não  houve  recolhimento  para  a  competência 02/2002, nem no RADA e nem no DAD, e que o Colegiado foi omisso quanto à  tese por ele  adotada,  ou  seja,  se  considera que  há  antecipação do  tributo  sempre que houver  recolhimento  em qualquer  competência  compreendia  no  período  fiscalizado,  ou  se  considera  que  a  antecipação  seria  apenas  quando  houvesse  pagamento  com  relação  a  uma  específica  competência e para um determinado levantamento (rubrica).  Alega  que  houve  contradição  no  voto  quando  a  Relatora  invoca  a  tese  do  STJ, uma vez que, para as competências/rubricas em que não houve antecipação do tributo, não  há que se falar em aplicação do prazo contido no art. 150, §4o, do CTN, devendo ser aplicado o  prazo previsto no art. 173, I do mesmo Codex.  Salienta  que,  por  ter  apuração  mensal,  as  contribuições  previdenciárias  devem ser analisadas competência por competência, de acordo com os levantamentos que são  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  segundo  cada  rubrica  lançada,  a  fim  de  que  se  possa  aplicar  corretamente o disposto no art. 173,I ou 150, § 4o, do CTN caso a caso.  Porém, a Relatora expôs, com muita clareza, os motivos pelos quais entende  que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  Conforme  restou  consignado  no  voto  condutor  do  aresto,  houve  recolhimentos  em  todos  as  competências  envolvidas,  inclusive  na  competência  02/2002,  conforme se verifica do RDA.  O  fato  de  não  haver  valores  no DAD  ou RADA na  competência  apontada  pelo embargante, não implica necessariamente ausência de recolhimento.  Cumpre  esclarecer  que  o  sistema  informatizado  da  fiscalização  faz  a  apropriação dos valores recolhidos conforme a prioridade comandada pelo auditor notificante.  Assim,  o  montante  recolhido  vai  sendo  apropriado  para  os  levantamentos  escolhidos pelo agente fiscal até não sobrarem mais valores a serem abatidos do débito.  No caso presente, reitera­se, a relatora aplicou o disposto no art. 150, § 4o, do  CTN, pois,  conforme se verifica do  relatório RDA, houve  recolhimento de  contribuições  em  todas as competências abrangidas pelo lançamento, o que significa que houve antecipação de  pagamento.  E esta Relatora aplica o art. 173, I, nos casos de contribuição incidente sobre  o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição, mesmo  que tenha havido recolhimento parcial, na mesma competência de contribuição incidente sobre  outras verbas.  Porém,  no  caso  sob  estudo,  a  fiscalização  não  informou  se  as  verbas  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada,  apuradas  por  meio  dos  documentos  listados no Relatório Fiscal, também constam das folhas de pagamento da empresa.  Conforme já exposto acima,  trata­se de contribuição incidente sobre valores  pagos  extra  folha, mas  que  podem perfeitamente  corresponder  às mesmas  rubricas  incluídas  nas folhas de pagamento, tratando­se, apenas , de diferença de pagamento.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 As verbas descritas no  item 3.2.2 do Relatório Fiscal  reforçam a  convicção  desta  Relatora  de  que  tratam­se  de  rubricas  que  normalmente  constam  das  folhas  de  pagamento,  e  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  os  recolhimentos constatados no RDA podem perfeitamente se referir a contribuições incidentes  sobre essas verbas.  Sendo  assim,  as  contribuições  lançadas  se  referem  apenas  à  diferença  constatada  em  pagamentos  extra­folhas,  como  diárias,  dias  trabalhados,  serviços  prestados,  periculosidade,  insalubridade,  horas  extras,  décimo­terceiro  salário,  abono,  gratificação,  reembolso  de  faltas,  adicional  noturno,  comissões,  férias,  1/3  de  férias,  saldo  de  salário,  diferença de salário, serviços de carga e descarga, entre outros.  Nesse sentido, havendo pagamento antecipado, aplica­se a regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  conforme  constou  no  voto  que  culminou  no  acórdão  embargado e em sua fundamentação.  Dessa  forma,  não  houve  a  contradição/omissão  alegada  pela  embargante,  razão pela qual entendo que devam ser  rejeitados os embargos opostos  relativamente a esses  argumentos.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido,  voto  em  acolher  em  parte  os  embargos  opostos,  para  fazer  constar, no dispositivo do acórdão que trata da decadência, que foi dado provimento parcial ao  recurso, por maioria, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência  03/2002, anteriores a 04/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4972939 #
Numero do processo: 10950.006721/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. A forma de tributação estabelecida para o Simples prevê a aplicação de uma faixa de tributação progressiva, conforme o volume de receita auferido e não admitem a exclusão de nenhum dos tributos. SIMPLES FEDERAL. PIS/PASEP. COFINS. A opção pelo Simples é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido aplicável aos tributos e contribuições federais, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, observado ainda os trâmites legais previstos no processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA. As decisões administrativas ou judiciais, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, ausente lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos que não aquele objeto de sua apreciação, vinculando, dessa forma, apenas as partes envolvidas no respectivo litígio. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal o Brasil. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1202-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. A forma de tributação estabelecida para o Simples prevê a aplicação de uma faixa de tributação progressiva, conforme o volume de receita auferido e não admitem a exclusão de nenhum dos tributos. SIMPLES FEDERAL. PIS/PASEP. COFINS. A opção pelo Simples é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido aplicável aos tributos e contribuições federais, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, observado ainda os trâmites legais previstos no processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA. As decisões administrativas ou judiciais, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, ausente lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos que não aquele objeto de sua apreciação, vinculando, dessa forma, apenas as partes envolvidas no respectivo litígio. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal o Brasil. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.006721/2010-28

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5274253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.981

nome_arquivo_s : Decisao_10950006721201028.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10950006721201028_5274253.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4972939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983749734400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 10          1 9  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006721/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.981  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  CONTRIBUIÇÃO AO INSS.  A forma de tributação estabelecida para o Simples prevê a aplicação de uma  faixa de tributação progressiva, conforme o volume de receita auferido e não  admitem a exclusão de nenhum dos tributos.  SIMPLES FEDERAL. PIS/PASEP. COFINS.  A  opção  pelo  Simples  é  incompatível  com  a  utilização  de  qualquer  outro  benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido aplicável aos  tributos  e  contribuições  federais,  tais  como  suspensão,  isenção  ou  alíquota  zero.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 67 21 /2 01 0- 28 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 11          2 (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  também  se  aplica  a  estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PRELIMINAR DE NULIDADE  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  observado  ainda  os  trâmites  legais  previstos  no  processo  administrativo fiscal.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  administrativas  ou  judiciais,  mesmo  quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação,  vinculando, dessa forma, apenas as partes envolvidas no respectivo litígio.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela Fiscalização  da  Receita Federal o Brasil.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Marcos  Antonio  Pires,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 12          3 Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  lançamento  de  ofício  levado  a  efeito  em  decorrência  da  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária,  efetuadas  pela Recorrente. O  auto de infração lavrado considerou os tributos contemplados pelo SIMPLES durante o período  de janeiro a junho de 2007, decorrentes de suposta omissão de receita das vendas.  Cumpre consignar que a impugnação veio acompanhada da decisão proferida  nos autos do processo judicial nº 50.542­90.2010.4.01.3400, suspendendo a eficácia do art. 7º,  e do parágrafo único do artigo 8 da Portaria RFB nº 21662/2010, o qual vinculava a atuação do  advogado  nos  processos  administrativos  fiscais  federais  mediante  a  outorga  de  escritura  pública.  Em suas razões de impugnação a Recorrente pleiteia o cancelamento do auto  de infração, alegando (i) não incidência da contribuição previdenciária relativa ao trabalhador,  pois nunca possuiu empregados registrados;  (ii) erro na  identificação do regime de apuração,  uma vez que a Recorrente deveria  ter sido excluída do SIMPLES ante a não apresentação de  declarações no período em que era optante pelo aludido regime; (iii) isenção do PIS e COFINS  incidente  sobre  o  faturamento  oriundo  da  venda  de  café  em  grãos,  conforme  apontado  no  processo 10950.007622/2010­72;  (v)  equivocada  aplicação da multa de  ofício no  importe de  75%, quando, na verdade, deveria ter sido imposta a penalidade de 50%, nos termos do artigo  44, II, da Lei 9.430/96.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  nos  termos da ementa abaixo reproduzida:  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  CONTRIBUIÇÃO AO INSS.  A forma de tributação estabelecida para o Simples prevê a aplicação de uma  faixa de tributação progressiva, conforme o volume de receita auferido e não  admitem a exclusão de nenhum dos tributos.  SIMPLES FEDERAL. PIS/PASEP. COFINS.  A  opção  pelo  Simples  é  incompatível  com  a  utilização  de  qualquer  outro  benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido aplicável aos  tributos  e  contribuições  federais,  tais  como  suspensão,  isenção  ou  alíquota  zero.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 13          4 LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANOCALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  também  se  aplica  a  estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  observado  ainda  os  trâmites  legais  previstos  no  processo  administrativo fiscal.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  administrativas  ou  judiciais,  mesmo  quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação,  vinculando, dessa forma, apenas as partes envolvidas no respectivo litígio.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela Fiscalização  da  Receita Federal o Brasil.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  reiterando as alegações dispensadas na Impugnação.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 14          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  determinados pelo artigo 73 do Decreto 7574/2011, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente cumpre apreciar questão prejudicial,  suscitada pela Recorrente.  Trata­se da alegação de nulidade em decorrência da não exclusão da Recorrente do regime de  tributação simplificado.  Neste sentido, conforme atestado pela autoridade administrativa às fls. 158, a  Recorrente cometeu a infração concernente a omissão de receitas durante os meses de janeiro a  junho de 2007. A aludida infração foi apurada mediante a análise dos livros apresentados pela  Recorrente bem como dos demais  elementos obtidos nos  sistemas da Receita Federal,  sendo  constatada  a  falta  de  declaração/  recolhimento  dos  tributos  contemplados  pelo  SIMPLES,  regime  de  apuração  pelo  qual  a  Recorrente  era  optante,  conforme  atestado  pela  autoridade  administrativa à fls. 154.  A infração foi constatada após a verificação do Livro de Apuração do ICMS  apresentado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  não  ocorreu  a  entrega  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao primeiro semestre de 2007.  Apesar de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a referida constatação  durante  o  procedimento  administrativo,  a Recorrente  se manteve  inerte  conforme declaração  prestada pela autoridade lançadora à fls. 159.  Destarte, considerando que a Recorrente era optante do Sistema Simplificado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  durante  o  período  em  foco,  e  considerando  a  constatação de receitas não declaradas e não pagas, uma vez que a Recorrente não apresentou a  DIPJ  correspondente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  a  autoridade  administrativa  procedeu  a  formalização  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  24,  caput, da Lei. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.    O  período  contemplado  pelo  lançamento  refere­se  ao  primeiro  semestre  de  2007. Como mencionado pela autoridade fiscal, a Recorrente era optante do SIMPLES durante  o mencionado período, e não foi constatada pela autoridade lançadora nenhuma das hipóteses  de exclusão de ofício do SIMPLES que integram o artigo 14 da Lei 9.317, de 05 de dezembro  de 1996.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 15          6 De outra sorte, cumpre consignar que o auto de infração fora formalizado nos  termos dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e, portanto, não padece  de qualquer vício que possa acarretar na decretação de sua nulidade.  Quanto a contribuição ao INSS a decisão recorrida acertadamente manteve o  lançamento de ofício.  Neste  sentido,  importa  mencionar  que  ao  realizar  a  opção  pelo  regime  simplificado de tributação a Recorrente aderiu aos termos e condições impostos pela Lei que  instituiu o SIMPLES.  Neste  sentido,  o  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  assim dispõe:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  de  empresa  de  pequeno  porte,  na  forma  do  art.  2°,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b)  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº  84, de 18 de janeiro de 1996.   f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de  15  de  abril  de  1994,  e  a  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996.  (Redação dada Lei nº 9.528, de 10.12.1997  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)  Nota­se, pela leitura acima, que a pessoa jurídica PODERÁ optar pela adoção  do  regime  simplificado  de  tributação.  Portanto,  é  faculdade  do  contribuinte  a  escolha  do  referido regime simplificado.  De tal sorte, o contribuinte optante por tal forma de tributação será obrigado a  recolher mensalmente os tributos elencados no parágrafo primeiro supra, não havendo margem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 16          7 para  utilização  de  outra  forma  de  tributação,  ou  então,  por  outro  benefício  que  não  seja  a  tributação pelo SIMPLES.  Isso  por  que  além  de  insurgir­se  contra  a  cobrança  relativa  ao  INSS,  que  conforme  disposição  acima  destacada  é  perfeitamente  cabível,  a  Recorrente  pleiteia  a  desoneração da cobrança do PIS e da COFINS aplicada nos autos do processo administrativo  fiscal nº 10950.006722/2010­72.  O  mencionado  processo  administrativo  também  decorreu  do  procedimento  administrativo que culminou no lançamento em foco,  todavia durante o período contemplado  pelo  lançamento  referente  ao  processo  mencionado  a  Recorrente  era  optante  pelo  Lucro  presumido.  Neste  sentido,  cumpre  reiterar  que  o  lançamento  combatido  neste  processo  corresponde  ao  período  em  que  a  Recorrente  era  optante  pelo  SIMPLES  Federal,  que,  por  tratar­se  de  benefício  decorrente  de  ato  volitivo  do  Contribuinte  não  admite  a  aplicação  concomitante de outra forma de benefício fiscal.  Por tais motivos, não merece guarida as pretensões da Recorrente quanto ao  lançamento referente ao  INSS e,  tampouco, quanto ao  lançamento referente ao PIS/COFINS,  conforme pode ser conferido pela ementa abaixo colacionada.  SIMPLES  —  LANÇAMENTO  DE  INSS  —  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  DA  RECEITA  FEDERAL  —  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  teor  do  disposto do art. 198 do RIR/99, cuja matriz legal é o art, 17 da Lei 9.317/96,  o Auditor da Recita Federal,  no  regime do SIMPLES,  é  competente para a  fiscalização  e,  consequentemente,  de  lançamento  de  todos  os  tributos  eventualmente devidos, inclusive em relação à contribuição ao INSS.  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA — A  ocorrência  de  saldo  credor  da  conta  caixa  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  PIS  —  CSLL  —  COFINS  —  Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES ­  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  Ademais,  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  constante  na  disposição do artigo 44, I, da Lei 9.430/1996.  O mencionado dispositivo legal determina a aplicação da multa de 75% sobre  o valor do tributo cobrado mediante o lançamento de ofício. Trata­se de penalidade prevista em  lei  e  não  há  qualquer  impedimento  para  a  sua  aplicação,  porquanto  plenamente  vigente  em  nosso ordenamento jurídico.  A Recorrente,  por  sua vez,  pleiteia  a  aplicação  do  inciso  II  do  artigo 44, o  qual determina a aplicação da multa de 50% (i) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10950.006721/2010­28  Acórdão n.º 1202­000.981  S1­C2T2  Fl. 17          8 dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; ou (ii) na forma do art. 2o desta Lei,  que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente,  no caso de pessoa jurídica.  A aplicação  do  percentual  pretendido  pela Recorrente  só  terá  cabimento  se  ocorrida uma das hipóteses elencadas no inciso II do artigo. De outra sorte, se o caso concreto  não  corresponde  a  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  o  percentual  de  50%  não  poderá  ser  aplicado pela autoridade administrativa.  Neste sentido, a disposição do inciso I é regra geral ao passo que a disposição  do  inciso  II  aplica­se  somente  aos  casos  em  que  o  próprio  dispositivo  especifica,  o  qual,  ressalta­se, não se enquadra no caso em tela.  Além  disso,  a  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização dos juros correspondentes ao crédito tributário em foco. Sobre tal insurgência como  bem mencionado na decisão recorrida, o CARF editou a Súmula 4, abaixo transcrita:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, uma vez que existe súmula editada por este Conselho, considerando  legal a multa atualização dos juros moratórios decorrentes de débitos tributários administrados  pela Receita Federal, improcede também a alegação da Recorrente na tentativa de cancelar tal  penalidade.  Diante do exposto é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

score : 1.0
4955502 #
Numero do processo: 13706.006165/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Sendo comprovada a despesa de forma parcial, afigura-se necessário o restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$16.550,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Sendo comprovada a despesa de forma parcial, afigura-se necessário o restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13706.006165/2008-55

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5111481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-001.432

nome_arquivo_s : 280101432_13706006165200855_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13706006165200855_5111481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$16.550,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4955502

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983761268736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65        1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.006165/2008­55  Recurso nº  886.870   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.432  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILENE BOURGET LEITÃO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Sendo  comprovada  a  despesa  de  forma  parcial,  afigura­se  necessário  o  restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor de R$16.550,00, nos  termos do voto do  Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator         Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 66        2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos  Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesár Quadros Pierre e Tânia Maria Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, que transcrevo abaixo:  “Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 09/11) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procádimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006  (fls. 36/39), onde se / constatou a dedução indevida de despesas  médicas no valor total de R$ 42.692,80 (fls. l0/verso).  De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos, as  despesas  médicas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  foram  excluídas  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais  exigidas: Ivo Steiman — R$ 42,00, Múcio Canedo — R$ 100,00,  Sebastião Evandro — R$ 4.100,00, Xênia Sicueira — R$ 150,00,  Edgar  Guilherme  —  R$  7.300,00,  Liramênia  Campos  —  R$  9.000,00 e Maria de Fátima Pinheiro — R$ 22.000,00.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  o  imposto  suplementar de R$ 11.740,52, que resultou no crédito tributário  de R$ 23.670,06 já acrescido de multa de oficio e juros de mora  (fls. 09).  Cientificada  da  exigência,  por  via  postal,  em  22/07/2008  (fls.  41),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  14/08/2008  (fls.  01/06), por intermédio de sua procuradora, com os argumentos  a seguir sintetizados.  a) Afirma que jamais teve a intenção de agir de forma ilegal ou  com má­fé.  b) Apresenta questões pessoais psicológicas que resultaram em  outros problemas de saúde.  c)  Informa  que  a  despesa  de  R$  42,00  refere­se  a  consulta  dermatológica  com  o  Dr.  Ivo  Steiman,  cujo  pagamento  foi  efetuado mediante cheque do Banco Itaú, sem emissão de recibo.  Alega  que,  devido  ao  curto  prazo  para  impugnação,  tornou­se  impossível obter a cópia do cheque com 'a Instituição Financeira  para  a  comprovação  de  suas  alegações,  mas  entende  que  a  Receita  Federal  possui  meios  de  obter  o  número  do  referido  cheque e comprovar esses fatos. Defende que é justo e correto a  contribuinte declarar o valor pago com despesas médicas mesmo  semi recibo, tendo apenas como comprovante a receita médica.  d) Argumenta que, por um equívoco da funcionária do Dr. Múcio  Canedo,  foi  incluído o nome de sua  filha no recibo referente à  sua consulta oftalmológica. Acrescenta que sua filha foi atendida  utilizando  o  plano  de  saúde  Golden  Cross,  pelo  qual  o  profissional em questão é credenciado, mas que não foi possível  conseguir  nenhum  documento  q  e  comprovasse  tal  fato.  Alega  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 67        3 que o carimbo com o nome do médico consta do recibo original,  mas  ficou  ilegível  na  cópia  juntada.  Informa  o  endereço  e  telefone do mesmo.  e)  Expõe  que  possui  periodontopatia  crônica  e  que  faz  tratamento  com  e  Dr.  Sebastião  Evandro  Ferreira  Gomes,  parcelado e quitado conforme documento em anexo.  f) Assere que os recibos médicos da Dra. Xênia Siqueira Borges  de  Carvalho  são  incontestáveis  e  que  a  ausência  de  endereço  não é uma irregularidade e/o ilegalidade da contribuinte, já que  é  dever  da  médica  cumprir  as  exigências  legais.  Informa  e  endereço  profissional  da  mesma  e  alega  que  não  pode  ser  penalizada por erro de terceiros.  g)  Afirma  que  os  recibos  do  Sr.  Edgar Guilherme Middendorf  referem­se a  tratamento de  fisioterapia, DO­IN e massoterapia.  No entanto, reconhece a dúvida sobre a qualificação profissional  do Dr. Edgar, tendo conhecido como fisioterapeuta.   h)  Alega  que,  por  insistência  de  seus  filhos,  aceitou  procurar  uma psicóloga para  tentar  impedir que seu quadro  ficasse pior  devido  à  seqüência  de  problemas  familiares  ocorridos  desde  2000.  Esclarece  que  o  pagamento  efetuado  à  psicóloga  Liramênia  Campos  do  Nascimento  corresponde  a  oito  atendimentos mensais  durante  todo  o  ano.  Informa  o  endereço  da profissional e discorre mais detalhadamente sobre seu estado  de saúde.  i) Sustenta que o tratamento dentário realizado pela Dra. Maria  de Fátima Pinheiro foi aplicado na própria contribuinte e junta  os recibos correspondentes ao seu pagamento parcelado.  j) Ressalta que as despesas médicas declaradas são compatíveis  com  os  seus  rendimentos  e  que  não  consta  do  Auto  qualquer  limite previsto para esses gastos.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, desde que especificados e comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ de quem os recebeu.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte juntar à  sua defesa  todos os documentos necessários à confirmação das  deduções glosadas no lançamento.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 68        4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação  da  impugnação,  notadamente  em  relação  aos  pontos do mantidos no lançamento pela decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente de lançamento decorrente de procedimento de revisão da  Declaração de Ajuste Anual da Recorrente,  referente ao  exercício 2006  (fls.  36/39),  onde  se  constatou suposta dedução indevida de despesas médicas no valor  total de R$ 42.692,80 (fls.  10/verso).  Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância julgou  parcialmente procedente o  lançamento, para  restabelecer a glosa referente aos  recibos do Dr.  Sebastião Evandro Ferreira Gomes e da Drª Maria de Fátima Pinheiro, no total de R$ 4.100,00  e R$ 22.000,00, respectivamente.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  pretende  que  sejam  restabelecidas  as  glosas  decorrentes dos recibos de prestação dos serviços prestados pelos seguintes profissionais: Ivo  Steiman,  no  valor  de R$  42,00; Múcio Canedo,  no  valor  de R$  100,00; Xênia  Sicueira,  no  valor de R$ 150,00; Edgar Guilherme, no valor de R$ 7.300,00; e, por fim, Liramênia Campos,  no montante de R$ 9.000,00.  Primeiramente, cumpre trazer à baila a legislação acerca do tema, a começar  pela Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença:  (...)  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º – O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...)  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento.”  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 69        5 O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Por  fim,  o  art.  73,  §1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  especifica que:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”.  No  caso  concreto  sob  análise,  consoante  se  pode  apurar  dos  documentos  acostados aos autos do processo, o Recorrente  traz algumas provas hábeis e  idôneas, aptas a  corroborar o que expõe em parte do Recurso Voluntário.  No que se refere aos pagamentos realizados para a Drª Xênia, fato é que os  recibos  indicaram  de  forma  satisfatória  o  serviço  prestado,  o  valor,  o  nome,  e  o  número  no  órgão  de  classe  profissional,  além  de  ter  a  Recorrente  colacionado  no  Recurso  Voluntário  declarações nas quais a profissional confirma a veracidade do serviço.  Já  para  o  Dr.  Edgar  G.  Middendorf,  comprova­se  que  o  mesmo  é  fisioterapeuta, inscrito no CREFITO sob o nº 1066582­00, com endereço profissional sito Av.  Alfredo Baltazar da Silveira,  nº 419,  sala 1606,  bloco1, Recreio, Rio de  Janeiro – RJ,  razão  pela qual há que se restabelecer a respectiva glosa.  Com base nas informações prestadas no recurso em análise, constata­se que a  Drª. Liramênia encontra­se devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob o nº  10.102, com endereço profissional sito Rua Pedro Luis nº 93 ­ Sem Braço ­ Búzios ­ RJ ­ Tels:  (22) 26236212 – 99157732 e que o Dr. Múcio encontra­se  inscrito no Conselho Regional de  Medicina  sob  o  nº  2  5.643,  com  endereço  profissional  sito  Rua  95  n  2  194  –  Setor  Sul  ­  Goiânia ­ Goiás ­ Tel: (62) 3229­4432, pelo que restam cumpridos os requisitos legais.  Por  fim,  sendo  certo  que  a Recorrente não  traz qualquer  documento  apto  a  comprovar  o  serviço  prestado  pelo  profissional  Ivo  Steiman,  certo  é  que  tal  glosa  deve  ser  mantida.  Sendo assim, haja vista  a comprovação de parte das despesas médicas pela  Recorrente, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas medicas no valor de  R$ 16.550,00.  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 70        6                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
4960986 #
Numero do processo: 15374.913848/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.913848/2008-95

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.306

nome_arquivo_s : Decisao_15374913848200895.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15374913848200895_5268254.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4960986

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983764414464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 55          1 54  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913848/2008­95  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.306  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos  créditos alegados, no momento processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 48 /2 00 8- 95 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 17150.67651.020804.1.3.04­9602,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 2.501,18. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147201, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.477,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  30  a 33,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2001  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913848/2008­95  Acórdão n.º 3403­002.306  S3­C4T3  Fl. 56          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  49  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  2.501,18  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.477, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913848/2008­95  Acórdão n.º 3403­002.306  S3­C4T3  Fl. 57          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/12/2000 a 31/12/2000, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913848/2008­95  Acórdão n.º 3403­002.306  S3­C4T3  Fl. 58          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0