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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508312 #
Numero do processo: 10167.001254/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 342, de 16/08/2006. O valor da multa graduada aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j”, 292, III e IV, e 373 do RPS. PAF. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 342, de 16/08/2006. O valor da multa graduada aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j”, 292, III e IV, e 373 do RPS. PAF. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 54 /2 00 7- 81 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.650 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001254/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 46.277,68, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou tê-los apresentado sem as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, restando agravada por obstar a fiscalização, nos termos do art. 290, IV e V, e 292, III e IV do RPS, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 35.924.033-0, constante dos autos (fls. 143/148). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-22.056, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 258/262): Trata-se de Auto de Infração - AI nº 35.924.033-0, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária de Goiânia - GO, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 25/10/2006, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 09325107D00, de 07/08/2006, MPFC 09325107C01, de 29 de agosto de 2006 e MPFC 09325107C02, de 28/09/2006, com ciência peio agente passivo, respectivamente em 14/08/06, 01/09/2006 e 04/10/06, às fls. 10, 13 e 15. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 6/9, a Empresa Interbele Distribuidora de Cosmético Ltda. deixou de apresentar aos auditores fiscais os documentos solicitados no TIAD Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 14/08/2006. Informa que, em ação fiscal anterior, foram lavrados os seguintes autos de infração: AI: Nº 32.799.953-3, lavrado em 21/12/2004, com decisão definitiva em 20/07/2005. Nº 32.799.954-1, lavrado cm 12/12/2004, com decisão definitiva em 20/07/2005. Relata que, a sociedade empresária, no primeiro momento, apresentou os documentos a que foi intimada. Todavia, ao ser solicitada a fornecer cópias dos documentos de interesse da auditoria, negou-se a fornecê-las. E, em momento posterior, em retorno dos auditores, os documentos haviam sido recolhidos e não mais foram apresentados. Acrescenta que houve consulta por parte da autuada quanto à legalidade de diligência abrangendo período que já fora objeto de ação fiscal anterior. Referida consulta foi respondida em 13/09/2006, informando, de acordo com a legislação de regência, não haver qualquer restrição ou limite na implementação/execução de procedimentos fiscais próximos ou seguidos num mesmo contribuinte, pertinentes a avaliação de documentos e/ou períodos já fiscalizados. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.569,42, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, elevada em 2(duas) vezes, pelo agravante do art. 292, V (reincidência) e em 2 (duas) vezes pelo agravante do art. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.650 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001254/2007-81 292 IV do RPS (obstado a ação da fiscalização), totalizando o valor de R$ 46.277,68 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Valores atualizados, a partir de 10 de agosto de 2006, pela Portaria MPS nº 342, de 16/08/2006. DA IMPUGNAÇÃO A defendente apresentou impugnação tempestiva em 17/11/2006 (fls.73/77), afirmando já ter havido fiscalização anterior realizada no ano de 2004, quando a recorrente apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. E que não concorda com a determinação de entrega de cópias de documentos de período já fiscalizado, entendendo que a fiscalização já teve acesso às referidas cópias quando da ação fiscal anterior. Que este auto de infração refere-se a contribuições previdenciárias já devidamente lançadas e transitadas em julgado, não havendo, por parte da recorrente, obstáculo à ação fiscal. Acrescenta ainda ter a multa aplicada caráter confiscatório. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/09/2007 (fls. 265), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 15/10/2007, recurso voluntário (fls. 265/273), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.1 – DO DEPÓSITO RECURSAL II – DO ANTERIOR LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES III – DO NÃO OBSTÁCULO À AÇÃO FISCAL IV – DA MULTA APLICADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO Requer, ao final, seja anulada a autuação, por estar a mesma eivada de vícios formais. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.650 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001254/2007-81 Preliminares Considerando que a questão da realização do depósito já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal, nada a prover no particular. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a penalidade apurada, por falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização ao teor do TIAD de 14/08/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa agravada aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 258/262) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 143/148), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, e à mingua de comprovação em contrário, restou inconteste a ocorrência de embaraço à fiscalização que culminou com o agravamento da multa aplicada – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 260/262), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: A realização de uma nova ação fiscal em relação a período já objeto de anterior fiscalização não revela qualquer ato ilegal, pois é licito à administração rever seus atos, e corrigi-los, se ilegítimos, possuindo inclusive caráter de higidez. Sendo que a própria impetrante não demonstrar em nenhum momento a ilegalidade da conduta, que, no caso, teve corno finalidade atender a solicitação feita pelo Departamento de Policia Federal Superintendência Regional em Goiás, em razão dos autos protocolizados sob o nº 08295.012390/2006-16 naquele órgão. Outrossim, a lavratura efetuada nesta autuação possui fato e fundamento inconfundíveis com os anteriormente lançados, o que descaracteriza qualquer desvio de finalidade ou afronta à lei. Desse modo, no que concerne à autuação efetuada neste lançamento, conforme art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24.07.91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Sendo que constituíram circunstâncias agravantes desta infração, tendo-se elevado o valor da multa e 2 (duas) vezes, ter o infrator obstado a ação da fiscalização e em mais 2(duas) vezes, ter incorrido cm reincidência (art. 290, incisos IV e V do RPS, respectivamente). Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por urna mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (nova redação dada pelo Decreto 6.032 de 01.02.2007, que alterou o artigo 290, parágrafo único, do RPS). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.650 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001254/2007-81 A reincidência pode ser especifica ou genérica. Será especifica quando o autuado infringir o mesmo dispositivo legal, e genérica quando infringir dispositivo legal diverso. Desse modo ficou caracterizada a ocorrência de infração genérica por terem sido emitidos os seguintes Autos de Infração - Al anteriores: Nº 32.799.953-3, lavrado em 21/12/2004, com decisão definitiva em 20/07/2005 e Nº 32.799.954-1, lavrado cm 12/12/2004, com decisão definitiva em 20/07/2005. Observa-se que, na concorrência de agravante de reincidência com quaisquer dos demais contidos no artigo 290 do RPS (incisos I a IV), ambos serão aplicados distintamente sobre o valor autuado. Nesse contexto, impende destacar que o CTN (art.200) define embaraço fiscalização como a conduta praticada com o intuito de obstaculizar o exercício legal da atividade de fiscalização, realizada por auditor-fiscal no exercício regular da competência que lhe foi atribuída pela legislação tributária em vigor, seja ela tipificada ou não corno crime ou contravenção. Logo, embaraço é toda ação ou omissão deliberadamente praticada com o fim de impedir, ou mesmo dificultar, o exercício normal da atividade de fiscalização, não se exigindo, para sua caracterização, que a conduta praticada configure, também, ilícito penal. Constitui, desse modo, embaraço à fiscalização a recusa, sem justificado motivo, à exibição de livros, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, necessários à verificação dos fatos geradores identificados no MPF, quando regularmente solicitados em TIAD, bem como a recusa, sem justificado motivo, à prestação de informações sobre bens, negócios ou atividades solicitadas em TIAD, concernentes às verificações discriminadas no MPF. Portanto, quando a sociedade empresária, no primeiro momento, apresenta os documentos a que foi intimada, porém, em momento posterior, após resposta de consulta efetuada, passa a negar a solicitação feita para o fornecimento de cópias dos mesmos, recolhendo os documentos e não mais os apresentando à fiscalização, evidencia-se o propósito de obstaculizar a ação fiscal em andamento. 0 que enseja o agravante de obstar a ação fiscal (art. 290, IV, do RPS). Estando em consonância com as diretrizes legais a situação fático-jurídica apresentada nesta autuação. Quanto à multa devida no caso desta infração à legislação previdenciária, conforme determinada na Lei nº 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "j", art. 290 e art. 373, convém esclarecer que referida multa é penalidade imposta pela legislação, decorrente do não cumprimento de algum dever ou obrigação por parte do agente passivo, a qual busca punir o contribuinte faltoso com suas obrigações. Ressalte- se que o próprio CTN definiu o fato gerador da multa como o não pagamento do tributo ou o descumprimento de qualquer dever instrumental tributário ("obrigação acessória" - § 2°, do art. 113). Desse modo, a sanção legal tem por finalidade prevenir condutas que possam vulnerar a igualdade entre os contribuintes ou lesionar o interesse público. Não havendo que se falar em inconstitucionalidade, nem ofensa a princípios constitucionais, em referido dispositivo. Cabe salientar que, a penalidade aqui aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, dos documentos solicitados pela fiscalização ao teor do TIAD de 14/08/2006, tendo a Recorrente obstado a ação fiscal em mais de duas vezes e em reincidência, o que ensejou o agravamento da multa aplicada – nos termos do art. 283, II, “j” do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MG nº 342, de 16/08/2006 – com base nos arts. 290, IV e V, e 292, III e IV do RPS, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.650 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001254/2007-81 Por fim, no tocante a multa aplicada, a despeito das alegações recursais e ressaltando o acerto da decisão de piso, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88 e, para se concluir pela existência de sanção confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal de regência, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Como sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre violação a princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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8501884 #
Numero do processo: 11060.901153/2009-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E COMPENSADAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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CONHECIMENTO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E COMPENSADAS NO MESMO ANO- CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 53 /2 00 9- 24 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 123 a 129) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1802-00.903 (fls. 62 a 68), proferido pela C. 2ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 28 de junho de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, reconhecendo a procedência do crédito pleiteado e homologando a compensação pretendida. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/05/2005 CSLL RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO As restrições previstas no art. 10 da IN SRF 460/2004, quanto à utilização de créditos relativos a estimativas pagas a maior, não são aplicáveis para a quitação de débitos de estimativa do mesmo ano em curso. Pela própria sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do ano, um eventual excesso de estimativa em um determinado mês acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado como dedução no ajuste anual, independente do mês a que se refira. Seja via Dcomp que objetive deslocar a estimativa de um mês para o outro, ou via Balancete cumulativo de suspensão/redução, o eventual excesso em um mês será normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma para o montante a ser deduzido no ajuste a título de estimativas mensais pagas ao longo do ano. Em resumo, a contenda tem como objeto DCOMPs referentes a compensação das estimativas de CSLL de julho de 2005, com crédito oriundo do recolhimento indevido de outras estimativas de CSLL, ainda no mesmo ano-calendário. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que manteve a negativa em relação à Declaração de Compensação – Dcomp eletrônica apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 1811.819, às fls. 39 a 44: Trata o presente processo de Declaração de Compensação efetuada por intermédio do PER/DCOMP n° 34266.67744.310805.1.3.049907, transmitido em 31/08/2005 (fls. 13), onde o Contribuinte compensou débito de CSLL, período de apuração julho de 2005, informando um crédito de R$12.339,42, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 referente à parcela do recolhimento efetuado em 30/06/2005 a título de estimativa mensal de CSLL — código 2484 (fl. 02). Em 25/03/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 04, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão de que o crédito informado se refere a pagamento de estimativa mensal de CSLL, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição. Inconformado com o referido despacho decisório, o Contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 0915 e os documentos de fls. 1634, com as seguintes alegações: Inicialmente, esclarece que o valor anual do imposto é apurado pela integração gradativa dos resultados parciais mensais que são ordenados para o efeito de promover a antecipação dos recolhimentos que, ao final do período de apuração, poderá ou não ser devido. A renda, como pressuposto constitucional de incidência, é um acréscimo de direitos patrimoniais que ocorrem durante o ano base. No caso de prejuízo anual, haverá um decréscimo de patrimônio, o que veda constitucionalmente a possibilidade de haver incidência tributária. Considerando a hipótese de que os recolhimentos antecipados viessem a não representar o pagamento de tributo ao cabo do exercício, a legislação previu que os valores que fossem antecipados (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), poderiam ser compensados com qualquer outro tributo devido à União. Assim, a partir desse dispositivo legal, utilizou seus créditos relativos a IRPJ e CSLL apurados por balanceies e pagos antecipadamente, para pagar tributo devido. Somente após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 2008, art. 29, foi criada a limitação do direito de compensação previsto no caput do art. 74 de Lei n° 9.430, de 1996. Os saldos negativos de IRPJ e da CSLL não decorreram de pagamentos a maior efetuados por erro ou liberalidade, mas sim, de recolhimentos mensais antecipados e apurados por estimativas determinados pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando o Contribuinte ao controle fiscal. Ao mesmo tempo, tinha a garantia de compensar o valor antecipado com qualquer tributo administrado pela RFB, na medida em que ao final do exercício viesse a apurar o IRPJ e a CSLL em valor menor do que o pago. Trata-se, portanto, de uma forma de restituição rápida e promovida pelo próprio Contribuinte tendo o direito de aproveitar. Na medida em que o imposto de renda e a contribuição social apurados foram inferiores aos recolhimentos antecipados, restou saldo negativo, que seria compensado com aos valores devidos, procedimento esse que foi vedado pelo art. 29 da Medida Provisória n° 449, de 2008. Essa vedação é absolutamente inconstitucional, uma vez que usurpou o direito de compensação, configurando violação de um direito adquirido, garantido pelo art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Violou, ainda, a vedação do reconhecimento do efeito retroativo de qualquer lei nos termos do art. 5°, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 106 do CTN. Todo o tributo recolhido de forma antecipada e que não venha ser devido deve ser imediatamente devolvido, uma vez que a Constituição Federal somente permite a tributação a partir de eventos efetivamente ocorridos, sendo duvidosa a possibilidade, sob o ponto de vista constitucional, a existência de antecipação do tributo por conta de uma possibilidade de lucros futuros. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 Sem dúvida, está caracterizado um ato coator que ofende o direito líquido e certo do Contribuinte recolher e saldar os seus compromissos tributários segundo os ditames da Constituição Federal e da Lei. Além disso, como está caracterizado o pagamento indevido de imposto, a RFB, na medida que impeça a compensação, está violando o art. 165, inciso I, do CTN. Sobre o assunto, cita decisão do TRF da 4ª Região e do Superior Tributal de Justiça. Assim, uma vez que créditos atingidos pela limitação da MP foram apurados em um momento anterior à vigência desta limitação, não há como glosar a compensação realizada, podendo utilizar-se do crédito formado pelas antecipações efetuadas antes da vigência da referida MP para extinguir débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL. Finalizando, requer que “seja o valor glosado tido como indevido e se reconheça a extinção do crédito apurado em razão da compensação realizada pela requerente, sob pena de aplicação retroativa dos efeitos de Medida Provisória ao direito adquirido da contribuinte efetuar tal aproveitamento à luz da lei vigente.” Como já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS manteve a negativa em relação à Dcomp eletrônica apresentada pela Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/05/2005 CSLL. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual, que efetuou pagamento de estimativa mensal de CSLL a maior durante o ano-calendário de 2005, somente pode utilizá-lo na dedução da contribuição devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/02/2010, a Contribuinte apresentou em 19/03/2010 o recurso voluntário de fls. 49 a 58, onde reitera as mesmas razões de sua primeira manifestação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando ainda os seguintes argumentos: A decisão recorrida não enfrentou a base do argumento fundamental do recurso, assim como inovou em relação à glosa quando, para justificar a limitação da compensação, fez valer a aplicação do artigo 10 da Instrução Normativa 460/04 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 em detrimento do direito contido no artigo 74 da Lei 9.430/96, vigente a época da compensação, que foi glosada por alteração inconstitucional, sobre a qual a decisão não se manifestou; Por se tratar de direito constitucional, o mesmo não pode ser negado como ocorreu com a manifestação de inconformidade, em especial pelo fato de que a administração pública, mesmo a tributária, está inteiramente sujeita à incidência e ao respeito das normas constitucionais, urna vez que é pressuposto de existência do ato administrativo a legalidade do mesmo, ou seja, sua vinculação às regras da Constituição Federal; a decisão de primeira instância insere argumento novo, sob a forma de dispositivo regulamentar administrativo, sem qualquer expressão jurídica (artigo 10 da IN 460) para afastar o direito de compensação previsto e exercido a luz do artigo 74 da Lei 9.430/96; a base legal utilizada (art. 10 IN SRF 460/2004) para negar provimento à manifestação de inconformidade se trata de elemento novo, pois não foi referida na notificação, o que implica em cerceamento de defesa da contribuinte; a base legal utilizada para glosar a compensação decorre de, alteração inconstitucional;. Ao aplicar a base legal para negar provimento à manifestação de inconformidade apresentada, a autoridade fiscal adotou a nova redação do dispositivo, enquanto deveria ter se utilizado da redação antiga, vigente à época em que o pedido de compensação foi transmitido; A alteração implementada pela MP 449/2008, além de inconstitucional na origem, deixou de ser convalidada, ficando sem eficácia o preceito legal que restringia a compensação de estimativas. Este é o Relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por entender que estimativas recolhidas a maior só poderiam formar saldo negativo ou ser compensada com aquilo devido ao final ano-calendário. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações e demonstrações de defesa, restando este julgado procedente para homologar integralmente a pretensão compensatória. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, já na época do seu manejo, alegando que estimativas não são aptas a formar crédito pelo seu indébito antes do encerramento do ano-calendário, momento em que deverá ser levada à apuração. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 138 e 139, concluindo que verifica- se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido, conclui-se que pela sistemática dos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do ano, um eventual excesso de estimativa em um determinado mês acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado como dedução no ajuste anual, independente do mês a que se refira. Já o acórdão paradigma concluiu que os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Entende, ainda, que os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Cientificada, a Contribuinte ofertou Contrarrazões (fls. 144 a 148), afirmando que que não havendo paradigma expresso e sendo unânime a r. decisão do v. Acórdão, não deveria ser conhecido o Apelo fazendário, requerendo, ao final, a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF instituído pela Portaria nº 256/2009. Como antes relatado, a Contribuinte em suas Contrarrazões, no que tange ao conhecimento, apenas afirma que a disposição da norma empregada na decisão [§6º do art. 67 do RICARF ao tempo vigente, invocada no r. Despacho de Admissibilidade] é clara e a ausência de precedente expresso que afaste a interpretação realizada pelo julgado, QUE DE FORMA UNÂNIME, PROVEU O RECURSO DO CONTRIBUINTE, deve ser aplicada para efeitos de não conhecimento do recurso especial interposto. Pois bem, ainda que a Recorrida possa sugerir que não teria sido trazido um precedente expresso, estampando divergência, tal afirmação é absolutamente genérica e desprovida de qualquer dialeticidade (além de pouco clara), não podendo se opor ao minucioso cotejo analítico procedido pela N. Autoridade emissões do r. Despacho de Admissibilidade que, fundamentadamente, apontou com objetividade e ilustração os motivos – certos ou errados - pelos quais constatou a existência do dissídio jurisprudência hábil para o manejo do Recurso Especial fazendário. Em relação ao fato da decisão ter sido unânime, tal ocorrência, ainda que verdadeira, não possui relevância para o conhecimento dos Apelos Especiais tirados na vigência do RICARF instituído pela Portaria nº 256/2009. Assim, considerando tal improcedência argumentativa, e fazendo uma simples análise do v. Acórdão nº 107-08.989, trazido como paradigma para a singular matéria questionada, referente à impossibilidade de formação de crédito, pelo indébito pelo recolhimento indevido ou a maior de estimativa, é necessário registrar que tal matéria, atualmente, seria resolvida pela objetiva aplicação da Súmula CARF nº 84, de modo que a pretensão recursal da Fazenda Nacional colide frontalmente com o seu teor. Confira-se: Súmula CARF nº 84 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assim, poderia até se aventar a atração do disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (destacamos) Contudo, ainda que o entendimento sumulado abarque a pretensão da Contribuinte expressa em suas Defesas apresentadas, podendo resolver a presente demanda, é certo que o v. Acórdão recorrido não adotou o mesmo entendimento expresso na Sùmula CARF nº 84, sendo diversos e muito mais restrito do que aquele presente nos paradigmas que lhe arrimam. Confira-se os termos do ratio decidendi do voto do I. Relator do v. Acórdão recorrido: Embora a DRJ tenha comentado genericamente a respeito da apreciação de questões envolvendo inconstitucionalidade de lei, nenhuma relevância isso teve para o caso concreto, uma vez que a negativa do Fisco passa ao largo das restrições implementadas pela MP 449/2008, que realmente não foram convertidas em lei. Foi a Contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, quem trouxe à baila as restrições implementadas pela MP 449/2008, vedando o procedimento de compensação para a quitação de “débitos” de estimativa. Mas aqui a situação é mesmo a referida no art. 10 da IN SRF 460/2004, cuja restrição se dá não em virtude do tipo do “débito” compensado, mas em razão do “crédito” utilizado na compensação:. Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Feitos estes esclarecimentos, entendo que todo o fundamento apresentado para a negativa da compensação em virtude do tipo de crédito utilizado seria perfeitamente aplicável no caso de o procedimento estar envolvendo outros tipos de débito, mas não débitos de estimativa do mesmo ano em curso. Vale lembrar que os Balancetes mensais de suspensão/redução do tributo são sempre cumulativos, levando em conta todos os fatos e recolhimentos ocorridos a partir de primeiro de janeiro até o último dia do mês ao qual se referem. Assim, pela própria sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativas acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado como dedução no ajuste anual, independente do mês a que se refira. Deste modo, seja via Dcomp que objetive deslocar a estimativa de um mês para o outro, ou via Balancete cumulativo de suspensão/redução, o eventual excesso em um mês será normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma para o montante a ser deduzido no ajuste a título de estimativas mensais pagas ao longo do ano. (destacamos) Certamente não há identidade entre o teor prescritivo da Súmula CARF nº 84 e os fundamentos dos v. Acórdão nº 1802-00.903. Logo, não opera-se aqui o óbice regimental do §3º do art. 67 do RICARF vigente, contra a pretensão recursal da Fazenda Nacional. Porém, comparando tal mesmo trecho colacionado do ratio decidenti adotado no v. Acórdão recorrido com o arcabouço fático do v. Acórdão nº 107-08.989, trazido como paradigma, encontra-se profunda disparidade. Confira-se o objeto do processo administrativo em que o v. Aresto paradigma foi tirado: A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) no ano-calendário de 1997, sendo exigido pelo lançamento de ofício o pagamento de R$ 135.405,00, sendo R$ 109.128,44 relativo a parcela discutida em juízo (com depósito integral efetuado pela Recorrente), e R$ 26.276,56 relativo a compensações efetuadas diretamente pela Recorrente com recolhimentos por estimativa nos anos de 1995 e 1996. O lançamento foi impugnado (fls. 1-2) sob o argumento de ser inexigível o crédito ante sua extinção pela compensação e pelo depósito efetuado na ação judicial n°. 98.000137-2. No v. Acórdão recorrido, acatou-se a compensação manobrada pois deslocar a estimativa de um mês para o outro, ou via Balancete cumulativo de suspensão/redução, o eventual excesso em um mês será normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma para o montante a ser deduzido no ajuste a título de estimativas mensais pagas ao longo do ano. Trata-se de estimativas excessivas, compensadas, por meio de DCOMP, com outra estimativa devida ainda no mesmo ano-calendário. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.901153/2009-24 Já o v. Acórdão paradigma tratou de Auto de Infração, onde o Contribuinte, a partir da Impugnação, enveredou sua defesa na suposta existência de indébitos de estimativas de ano-calendários anteriores, operando-se a compensação com o tributo lançado e exigido. Ora, tem-se aqui conjuntos fáticos e circunstâncias diametralmente distintas e diferentes. Data maxima venia, não há como se defender a existência da similitude fática necessária para o prosseguimento do Apelo nessa C. Instância especial. Por tais motivos, não merece conhecimento o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8515232 #
Numero do processo: 10980.726970/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 70 /2 01 3- 29 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 301/321), interposto contra o Acórdão n o. 07- 34.501 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS (e-fls. 284/297), que por unanimidade considerou improcedente impugnação (132/153) interposta contra Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 51.033.219-6 (e- fls. 03/39) lavrado pela falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, e a contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no valor originário de R$ 1.645.008,58, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, lavrado em 24/09/2013, cientificado pessoalmente em 26/09/2013 (e-fl. 3). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/FNS, transcrito a seguir em síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 26 a 39), o lançamento da contribuição social cumulada com os mencionados consectários legais refere-se, mais precisamente, às contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa (patronal), considerando como base de cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que lhes prestam serviços; e a contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 Esclarece a fiscalização que, ao consultar o CNPJ da empresa na página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção da contribuinte foi INDEFERIDA POR PROBLEMAS FISCAIS, situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013. Prossegue a fiscalização relatando que, à revelia do referido indeferimento, a empresa acessou o sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou declarações, emitiu o DAS Documento de Arrecadação do Simples e recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional. Aduz a autoridade autuante que, nos Extratos do Simples Nacional, extraídos dos sistemas do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do Simples Nacional PGDAS), nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, consta a observação de que a empresa NÃO era optante do regime Simples Nacional. Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências fiscais, ainda à revelia do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a empresa apresentou declarações de imposto de renda (DIPJ) "zeradas" (informou dados cadastrais e nos campos em que deveria informar valores a contribuinte preencheu com o valor R$ 0,00), durante todo período fiscalizado, como optante pela forma de tributação Lucro Presumido. Por outro lado, informa a fiscalização que, nas competências abrangidas pelo presente processo, a contribuinte declarou em GFIP ser optante pelo regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto é, no quadro opção pelo SIMPLES está declarado o código 2 (optante), quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da GFIP/SEFIP. Assim, conclui a autoridade lançadora que, a partir desta informação, deixaram de ser calculadas como devidas as contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais. Inconformada com os lançamentos, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls. 154 a 279 e apresentou a impugnação de fls. 132 a 153, onde, em síntese: Salienta que juntamente com o Auto de Infração objeto do presente processo (DEBCAD n° 51.033.219-6), foram lavrados mais quatro Autos de Infração constantes dos seguintes PAF: a) 10980.724658/ 2013-09 (DEBCAD n° 37.404.860-6); b) 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4); c) 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0); d) 10980.726972/201318 (DEBCAD n° 51.033.218-8), em razão de que entende que seria racional que todos os processos listados fossem agrupados para julgamento utilizando os mesmos fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com total dependência do PAF 10980.729970/2013- 29, protesta, enfim, pela juntada dos demais processos; Dito isto, reclama que a despeito de a empresa preencher todos os requisitos para enquadrar-se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de 1996) e posteriormente do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123 de 2006), a Receita Federal do Brasil, em despacho datado de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao programa motivada por suposta prática de atividade vedada; Aduz que, em meados de 2007, a Prefeitura Municipal de Curitiba lavrou termo de indeferimento da adesão ao SIMPLES NACIONAL (...), mas que, assim que obteve ciência dessa situação, a empresa prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007 e, ato contínuo, especificamente no dia 18/09/2007, solicitou a alteração do seu CNAE perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil; Reclama que, nada obstante à regularização tempestiva, por meio da exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi indeferido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual alega Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 que apresentou impugnação à decisão administrativa, cujo inteiro teor alega ter juntado ao presente processo, impugnação essa que ainda se encontra pendente de julgamento; Dado este quadro, alega que, muito embora estivesse suspensa a decisão administrativa em comento por força da impugnação apresentada a empresa não conseguiu manter-se formalmente no SIMPLES NACIONAL segundo os cadastros da Receita Federal do Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade de condições com os seus pares comerciais e, bem assim, por materialmente não possuir, a seu ver, qualquer impeditivo para o exercício dessa opção de tributação simplificada, viu-se obrigada a promover a apuração e recolhimento dos seus haveres tributários de acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar 123; Alega ter agido como se fosse optante do SIMPLES NACIONAL (gerando os documentos de arrecadação competentes), em virtude de duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava com sua exigibilidade suspensa; Dito isso, reclama que a fiscalização, por vislumbrar que a empresa estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por este só argumento, simplesmente procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a legislação atinente ao SIMPLES NACIONAL, o ato declaratório de exclusão é o caminho indicado para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação; (...) (apresenta seus argumentos contra a exclusão do SIMPLES). Em outro plano ainda, reclama que, na hipótese de ser mantida a exação, devem ser excluídos alguns valores da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, tais como as parcelas referentes a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, nos termos do artigo 72 da Lei 8.213/91, férias gozadas e indenizadas, prevista nos artigos 1293 e 1464 da CLT, além de auxílio-educação e auxílio-creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial; Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a preclusão parcial do ato de lançamento, mais precisamente os lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a seu ver, encontram-se fulminados pela decadência, a teor do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); Neste plano, considera inaplicável à espécie a regra contida no art. 173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos pagamentos relativos ao SIMPLES, cujos valores entende que devem ser deduzidos ou compensados dos valores da contribuição lançada, visto não ser dado à União o direito de apoderar-se de recolhimentos indevidos sob pena de incorrer no enriquecimento sem causa; Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a improcedência do presente Auto de Infração, com a determinação de seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas indenizatórias da base de cálculo do INSS e por fim que seja compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada. 3. A decisão proferida no Acórdão a quo no sentido de manutenção do lançamento, tem sua ementa colacionada a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECURSO. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação, mesmo na hipótese de haver recurso administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples pendente de julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os valores pagos a título de contribuição previdenciária relativos à parte dos segurados devem ser considerados como antecipação do valor devido à previdência social, com vistas à aferição da regra de decadência aplicável às contribuições previdenciárias devidas, inclusive com relação à parte patronal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo, em 09/05/2014 (e-fl. 193) a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos, destacando que a Receita Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta prática de atividade vedada, motivo pelo qual apresentou impugnação a este ato através do PAF 10980.004223/2009-50; - destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por entender-se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa; - reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a Receita Federal lavrou o auto combatido; - reitera a necessidade de apreciação unificada dos cinco processos administrativos que contém os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, a saber: 10980.724658/2013-09, 10980.724660/2013-70, 10980.726970/2013-29 (presentes autos), 10980.726971/2013-73 e 10980.726972/2013-18; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 - entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES está pendente de julgamento, cf. Processo n. 10980.004223/2009-50, o que suspenderia o ato de exclusão; - insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ; - reitera o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50; - repisa seus argumentos impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao SIMPLES em seu objeto social, de que a Prefeitura Municipal de Curitiba considerou pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; - sustenta que em relação ao processo junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já obteve julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, indicando como prova documento presente neste processo administrativo; - repisa também seu pedido de exclusão da base de cálculo de valores que entende ser revestidos de característica indenizatória e de eventual compensação dos valores recolhidos no SIMPLES; e - destaca jurisprudência administrativa e judicial. 5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima mencionados, que este processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009- 50 e a improcedência deste Auto de Infração. Caso não aceita a improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Incidentes Processuais 6. Em apreciação ao Recurso Voluntário apresentado, tendo em vista a constatação de que o processo administrativo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, foi proferida, por maioria de votos, a Resolução 2202-000.864, de 07/05/2019. desta 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no seguinte sentido: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. 7. Retornaram os autos à DRF jurisdicionante, onde foram juntados os documentos de e-fls. 348/379) foi emanada Informação Fiscal de 01/08/2019 (e-fl. 380), da qual extraem-se os seguintes excertos de importância: (...) ANÁLISE 5. Em atendimento (...), prestamos as seguintes informações, a respeito do conteúdo do processo administrativo nº 10980.004223/2009-50 (cópia digitalizada deste processo consta às fls. 355/379). Este processo refere-se a Impugnação ao Termo de Indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, protocolizada em 30/04/2009, relativo ao ano-calendário 2009, porém, a empresa solicita o deferimento da opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 6. A opção pelo Simples Nacional foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre. 7. Em sua impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que a atividade vedada fora exercida por estabelecimento já baixado na época da opção. Conforme cópia do Despacho Decisório (fls. 368/378) emitido pela Equipe de Cadastro e Demais Atividades, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR), realmente o exercício de atividade vedada foi imputado ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, que foi baixado em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. 8. Assim, neste Despacho Decisório coube a revisão de ofício do ato de indeferimento. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar “os efeitos do Termo de Indeferimento emitido pela RFB e liberar a pendência de competência federal nele identificada, que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, em virtude da não caracterização desta irregularidade. Ressalte-se, no entanto, que não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica em epígrafe no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre. Caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional, hipótese que implicará o deferimento automático da opção (…).” (transcrito do Despacho Decisório / EQCAD / SECAT / DRF Curitiba/PR, cópia às fls. 252/254). 9. Portanto, foi liberada somente a pendência de competência federal para o ano- calendário 2009, porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, uma vez que não se admite que um ente federativo atue por outro. 10. A decisão foi implementada em 21/03/2012, mediante registro no Portal do Simples Nacional (fl. 350/351). Conforme Comunicado EQSIM nº 110/2019, da EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, cópia à fl. 379, constatada a ausência de comunicação da decisão à pessoa jurídica interessada, foram encaminhados ao contribuinte, em 04/07/2019, cópia do Despacho Decisório e dos extratos com o registro da situação atual das pendências identificadas no processamento da solicitação da opção. CONCLUSÃO 11. Frente ao exposto, concluímos que conforme Despacho Decisório EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, no processo 10980.004223/2009-50, em razão da constatação de erro de fato, foi efetuada revisão de ofício ao Termo de Indeferimento referente ao ano-calendário 2009, para liberar a pendência somente no âmbito federal. Porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, não tendo sido liberadas até o presente momento, conforme se observa em consulta às fls. 350/351 . 12. Cabe esclarecer que, em relação ao ano-calendário 2008, conforme pesquisa às fls. 352/354, observa-se que o indeferimento à solicitação de opção pelo Simples Nacional foi motivado unicamente por pendências junto ao município de Porto Alegre, não constando pendências com a RFB. 13. Prestadas tais informações, e anexados os documentos comprobatórios, o contribuinte deverá ser cientificado da Resolução nº 2202-000.862 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 333/340), e desta Informação Fiscal, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, para manifestação, se desejar. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 14. Após tal prazo, o processo deverá ser encaminhado à 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para providências de sua alçada. 8. Manifesta-se tempestivamente a contribuinte sobre o conteúdo da Informação Fiscal retro, e de sua Manifestação (e-fls. 389/392) deve ser destacado, em síntese: - causou-lhe estranheza o fato de ter sido intimado da Resolução do CARF por intermédio de Edital (e-fl. 386), mas de qualquer forma está sendo atendida a intimação da Receita Federal, segundo ele próprio; - entende que o impedimento teria sido causado pela própria Receita Federal, que segundo ela, à sua revelia, atribuiu-lhe para a filial de Porto Alegre (CNPJ 85.462.927/0003-68), o CNAE 5250-8/04 (organização logística do transporte de carga),enquanto o correto seria o que constava do seu Contrato Social, 49.30-2/02 (transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional), atividade que entende permitida ao Simples Nacional; - tal objeto social constaria desde 2003, perdurando até 2009, conforme documentos ora anexados relativos a contratos sociais (e-fls. 393/400); - entendia, à época da fiscalização, que não havia impedimento para a sua opção pelo Simples Nacional e que aguardava apenas o despacho favorável para a formalização de sua condição, mas, apesar disso, foram lavrados os autos de infração; - destaca que a ciência do despacho da Receita Federal no processo 10980. 004223/2009-50, de 21/03/2012 (e-fls. 376/379), que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição; - como tal despacho teria sido proferido antes do início do procedimento fiscal, entende que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que se tivesse tomado ciência de tal situação, não haveria a lavratura dos autos, e teria implicado ainda no seu impedimento de dar prosseguimento ao seu processo de opção ao Simples; - entende assim demonstrado que não haveria impedimento para o seu ingresso no Simples, pois a filial de Porto Alegre já havia sido baixada (aquela que teria objeto impeditivo) e porque fa RFB falhou ao ter obstruído o prosseguimento do processo de opção; e - entende então que devem ser exonerados todos os créditos tributários lançados nos processos administrativos correlacionados, pois considera que estava enquadrada no Simples Nacional. 9. Encerra sua Manifestação diante da Informação Fiscal requerendo que os Recursos Voluntários de todos os processos correlacionados sejam conhecidos e providos, mormente diante do cerceamento de defesa que entende ter ocorrido e demonstrado. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 11. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 12. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 13. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 14. Também em sede preliminar, vislumbra-se que o presente Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Apresenta-se no relatório fiscal e no auto de infração todo o esclarecimento necessário sobre os relatórios e as indicações documentais de onde foram constatadas as bases de cálculo e os fatos que ensejaram a sua lavratura. 15. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 18. Argui a Recursante pela ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, sobremaneira os do contraditório de da ampla defesa. 19. Note-se que até mesmo a intimação do resultado da resolução deste Conselho nos autos foi realizada, por edital, evidencia-se que não ocorreu prejuízo ao contribuinte, uma vez que a intimação dos outros processos ocorreu de forma epistolar, todos atinentes à mesma situação de contraposição do interessado, e este mesmo indicou que manifestou-se a contento. 20. Não possui serventia nestes autos sua alegação à ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de que o processo 10980.004223/2009-50, que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, com despacho decisório de 21/03/2012 (e-fls. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 376/379), não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição, em 10/09/2019 (e-fl. 386). 21. Isso porque, independentemente da data da decisão, pelo Decreto 70.235/72 artigo 15, o interessado sempre terá prazo de manifestação para impugnação, contado a partir da data de sua ciência e, primordialmente, porque trata-se de processo plenamente independente do presente: aquele trata da apreciação da exclusão do Simples e este da lavratura do auto de infração. 22. Ademais, diante da decisão proferida no citado processo 10980.004223/2009- 50, não há comprovação nestes autos de que após sua ciência a interessada tenha se manifestado naqueles em qualquer sentido. 23. A decisão proferida nos referidos autos até pode ter reflexo na apreciação deste recurso, tanto que foi solicitada manifestação da DRF de origem acerca do conteúdo dos mesmos, e tal apreciação será abordada mais a frente no presente voto. Mas também não há cabimento na alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório nestes autos pelo motivo elucidado. 24. Sobre o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50, além de não haver previsão legal para tanto, tal pretensão não tem pertinência, uma vez que a decisão do respectivo processo administrativo já foi exarada e cientificada, e como anteriormente já destacado, seus eventuais efeitos sobre a presente decisão serão apreciados ainda no presente voto. 25. Também descabida é a reiteração da pretensão da contribuinte de unificação de todos os autos de infração lavrados durante a fiscalização que gerou a presente exação, por falta de previsão legal para tanto. Transcreva-se assim a passagem devidamente esclarecedora presente no voto da DRJ acerca de tal tópico, a qual adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: No caso dos autos, de plano, considero que deve ser rejeitada a solicitação da defesa para que fossem juntados aos autos em exame os processos administrativos fiscais n.ºs 10980.724658/2013-09 (DEBCAD n° 37.404.860-6), 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4), 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0) e 10980.726972/2013-18 (DEBCAD n° 51.033.218-8). No ponto, aliás, a disposição contida no § 1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege os processos administrativos fiscais no âmbito da Fazenda Pública Federal, estabeleceu, consoante a redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005, o seguinte: Art. 9º. .............................................................. (...) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (grifei). Isto é, ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória, e no caso dos autos, a separação deu-se exclusivamente em função de necessidades dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme, aliás, encontra-se justificado pela autoridade autuante no Relatório Fiscal (fl. 26). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 Ademais disso, tampouco há a alegada dependência dos demais processos citados em relação ao presente, eis que todos tratam de exigência de créditos tributários relativos a contribuições, multa formal ou períodos distintos, portanto, sujeitos a ritos próprios e independentes entre si, o que implica a obrigação de o impugnante apresentar em cada processo não só os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, mas também as provas que possuir, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, (...): 26. Inócua a pretensão da interessa acerca de seu pedido de decadência parcial acerca dos lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008, uma vez que os presentes autos referem-se ao período de 01/01/2009 a 31/12/2012, o qual, cientificado pessoalmente em 26/09/2013, não possui decadência a ser reconhecida, nem sob a égide do inciso I do Artigo 173, nem sob a do parágrafo 4º do Artigo 145, ambos do CTN. Afastadas portanto, todas as questões preliminares levantadas. 27. Quanto ao mérito, inicialmente destaque-se que todos os argumentos levantados insistentemente pela interessada acerca de seu correto enquadramento no Simples Nacional não são cabíveis nos presentes autos. Isso porque tais argumentos são cabíveis e devem ser apreciados em processo de análise de impugnação à exclusão do sistema, como o foi o processo 10980.004223/2009-50. Nestes autos aqui sob análise devem ser apreciados apenas os lançamentos relativos a contribuições sociais que são cabíveis ou não dependendo do correto enquadramento fiscal da contribuinte, tendo sido lavrados pelo entendimento da fiscalização de que a mesma não se enquadraria no Simples Nacional. Não se enquadrando no simples nacional devida é a contribuição social na forma como devida por todos os contribuintes que não desfrutam das benesses de tal sistema. 28. O ponto fulcral então na apreciação da presente lide é o reflexo da exclusão ou não da contribuinte do Simples Nacional para o ano de 2008 e seguintes. Exarada a Resolução 2202-000.864 desta 2ª Câmara, onde foi solicitada a manifestação da unidade jurisdicionante sobre o processo administrativo 10980.004223/200950, foi emanada informação fiscal indicando que a opção foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre. 29. Entendeu a DRF que, restado baixado tal estabelecimento em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar a pendência de competência federal que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, e por outro lado, não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município. Indica a DRJ ainda que, caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. 30. Em apreciação à Consulta ao Histórico do Simples Nacional (e-fls. 348/351), juntada aos autos quando da prolação da Informação Fiscal acima em comento, verifica-se ainda a pendência não liberada existente junto ao município de Porto Alegre. Ou seja, não foi por este implementada a inclusão da contribuinte no sistema Simples Nacional. 31. Por seu turno, a pessoa jurídica sustenta que em relação ao processo tramitado junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já teria obtido julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, conforme anexado documento presente neste Processo 10980.726970/2013-29 (e-fls. 198/219). Em apreciação então ao processo transcorrido face à Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 edilidade, verifica-se efetivamente à e-fl. 219, que a Prefeitura de Porto Alegre reconheceu a possibilidade de inclusão no simples na matriz (85.462.927/0001-04) e não da filial (85.462.927/0003-68). Verifica-se ainda que foi certificado pelo funcionário da Prefeitura que, embora contatada a empresa, esta não compareceu para tomar ciência do resultado da apreciação do caso, e o processo foi então encaminhado para arquivamento. 32. Assim sendo, envolvendo o processo administrativo municipal a matriz, não a filial, e também não tendo sido implementada para a filial a possibilidade de enquadramento no aplicativo de controle do sistema nacional, deve ser mantido então o auto de infração para lançamento de contribuições sociais devidas pela empresa, uma vez que pretendeu recolher seus débitos apenas na forma prevista no Sistema Simples Nacional, do qual não teve sucesso em comprovar que estaria enquadrado no ano calendário de 2008 e seguintes. 33. E por óbvio, não estando regularmente incluída no SIMPLES NACIONAL, não pode usufruir da benesse tributária por este sistema oferecida, devendo então cumprir com todas as obrigações previdenciárias atinentes aos contribuintes não optantes, fato que, por si só, justifica plenamente a correção do lançamento de todas as contribuições devidas cujos fatos geradores envolvem as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. 34. Diante de sua pretensão impugnatória e recursal de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, melhor sorte não advém a suas alegações. Mormente pela flagrante falta de comprovação do alegado, conforme regiamente combatido pelo Acórdão a quo nos seguintes excertos, os quais também adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: (...) Por último, é bem de ver que a impugnante apenas alega, porém não comprova, que teriam sido computadas na base de cálculo da contribuição lançada verbas (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, férias gozadas e indenizadas, além de auxílio-educação e auxílio-creche) que, a seu ver, não sofreriam a incidência da contribuição sob apreço, caso em que a mera alegação da defesa, sem prova do fato alegado, sequer é de ser apreciada no plano do direito, tendo em conta, não só o balizamento necessariamente objetivo que deve presidir e delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo, mas também o fato de que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor das disposições contidas nos artigos 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, e que estabelecem ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). Segundo consta do Relatório Fiscal, os fatos geradores da exação ora lançada decorrem das remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, conforme foi declarado pela própria contribuinte por meio de GFIP e informações constantes em folhas de pagamento. Prejudicadas, portanto, as questões relacionadas à incidência da contribuição social sobre verbas que a impugnante apenas alega, mas não prova, terem integrado a base de cálculo da exação, considero que o lançamento deve ser mantido. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 (...) 35. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. De outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor. 36. Descabida ainda a pretensão recursal de compensação de valores dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Mais uma vez, recorro à Decisão de Primeira Instância, que também tomo como razões de decidir no tópico em apreciação, conforme exposto a seguir: (...) A rigor, dado que a opção pelo regime simplificado foi indeferida, reputam-se indevidos eventuais pagamentos feitos pela contribuinte no regime do Simples, sendo que tais pagamentos são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes, a teor do disposto no § 6º do art. 44 da IN SRF n.º 900, de 2008, e no § 6º do art. 56 da IN RFB n.º 1300, de 2012, que determinam in litteris: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (...). § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .............................................................. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Assinale-se também que a contribuição previdenciária patronal (Lei n.º 8.212, art. 22) e a contribuição previdenciária do segurado (Lei n.º 8.212, art. 20) constituem obrigações tributárias distintas, cada qual regida por um regramento próprio e, pelas mesmas razões já expendidas, o eventual pagamento de uma dessas contribuições não implica que houve pagamento, ainda que parcial, da outra. Veja-se que até mesmo a Lei Complementar n.º 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, confere distinção à Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726970/2013-29 autonomia inerente às citadas contribuições previdenciárias, a teor das disposições contidas no inciso IX do § 1º de seu art. 13 que determinam, verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...). § 1 o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...). IX Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; (grifei). (...). 37. Afastados portanto todos os argumentos preliminares e de mérito levantados pela autuada, e totalmente procedente o presente Auto de Infração. Conclusão 38. Não há como serem unificados todos os processos de interesse apontados, mas os mesmos estão sendo apreciados e julgados na mesma Sessão de Julgamento, e suas decisões serão proferidas pelo mesmo Relator, independentemente dos resultados individuais. Não há como o presente processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009-50, por falta de previsão normativa, e além disso, tal processo já teve proferida sua decisão final. Não há decadência a ser reconhecida, nem pertinência no pedido de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e nem na compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Dispositivo 39. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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8491707 #
Numero do processo: 10980.905783/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 3/ 20 08 -4 2 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905783/2008-42 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8485946 #
Numero do processo: 16645.000050/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1402-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T22:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T22:32:32Z; Last-Modified: 2020-09-24T22:32:32Z; dcterms:modified: 2020-09-24T22:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T22:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T22:32:32Z; meta:save-date: 2020-09-24T22:32:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T22:32:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T22:32:32Z; created: 2020-09-24T22:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-24T22:32:32Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T22:32:32Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16645.000050/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.827 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente ELETRODATA PROJETOS ESPECIAIS LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 50 /2 00 7- 26 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110-113 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SP1 (fls. 102-106), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 23-24 e docs. anexos), de forma a manter a exclusão do Impugnante do SIMPLES, nos termos do despacho exarado pela DRF. I. Ato Declaratório Executivo e Despacho DERAT 2. Contra o Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo (fls. 3), pelo qual a autoridade fiscal informou a exclusão da Sociedade Eletrodata Projetos Especiais LTDA- EPP do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O fundamento para a exclusão estaria principalmente no fato de que a pessoa jurídica excluída teria participação em capital social de outra pessoa jurídica, o que é vedado pelo art. 9, XIV da Lei 9.317/96. Após a notificação, o Contribuinte apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples (fls. 1-2). Da análise da solicitação, a DERAT manteve a exclusão (fls. 20-21), sendo que o Contribuinte foi notificado da decisão em 19/04/2007 (fls. 22). II. Impugnação e decisão da DRJ 3. Inconformado com a decisão da DERAT, o agora Impugnante apresentou Impugnação (fls. 23-24 e docs.) em 14/05/2007, portanto, dentro do prazo legal para reconhecimento de sua tempestividade. 4. De forma resumida, buscou o Contribuinte o reconhecimento e acolhimento dos seguintes argumentos: a) a empresa na qual houve participação no capital social era empresa inativa; b) o CNPJ da empresa em que participava somente continuou na base de dados da receita e por desencontro entre os sócios; c) não houve má-fé; d) a exclusão da pessoa jurídica do Simples iria fazer diminuir sua atividade e haveria redução de funcionários, sendo que não é o que o país precisa no momento; e) o impedimento deveria ter sido feito no momento do ingresso no Simples e não muito tempo depois. Pugna, ao final, pela revisão da decisão do despacho, de forma que a Impugnante se mantenha no regime simplificado. 5. A DRJ/SP1 julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, alegando, em síntese, que constatado que a empresa optante pelo Simples participa do capital de outra pessoa jurídica, então é cabível a exclusão do sistema. Asseverou ainda que o ingresso e permanência no Simples é situação precária, sujeita à apreciação e satisfação dos requisitos legais. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 110- 113 e docs.), no qual argumenta, em síntese que: a) o Simples é regime especial de arrecadação, o qual visa conferir benefício à pessoa jurídica preponderantemente em situação tributária específica, e não apenas sua condição societária; b) o art. 9, XIV da Lei 9.317/96 busca impedir que o beneficiário do Simples obtenha renda de outra pessoa jurídica, ultrapassando o limite; c) no caso de participação de sociedade do Simples em capital social de pessoa inativa não justificaria a aplicação do inciso XIV, em vista da finalidade; d) a baixa do CNPJ seria situação procedimental, que não reflete o momento real de encerramento da empresa; e) o Recorrente teria cumprido todas as suas obrigações no Simples. 7. Ao final, requer seja a reforma na decisão da DRJ, com a consequente manutenção da Recorrente no Simples. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 109 – em 07/05/12) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 110 – em 05/06/12), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Requisitos para ingresso e manutenção no Simples 11. A da Lei 9.317/96 dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Dentre as disposições da lei, o art. 9º definiu algumas situações que impediam o ingresso de pessoas jurídicas no regime simplificado. Umas destas condições, a prevista no inciso XIV, previa que pessoas jurídicas que participem do capital social de outra pessoa jurídica não poderiam optar pelo Simples, salvo nas situações excepcionadas pelo inciso e porventura em outro dispositivo na lei. Ressalta-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas pela lei. 12. Em relação ao Recorrente, Eletrodata Projetos Especiais Ltda EPP, verifica-se que ela tinha participação social da Eletro-show Promoções e Eventos Ltda desde 05 de janeiro de 1998 (fls. 10), requerendo o distrato perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo em Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 17/09/03, portanto, após o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Recorrente do Simples, em 07/08/03. 13. Quanto à argumentação da Recorrente em seu Recurso, é para se vislumbrar que, com base nas declarações apresentadas pela Eletro-show, empresa na qual a Recorrente era sócia, ela se declarava inativa desde 1999 (fls. 04-08). Ainda que haja a constituição efetiva de sociedade e que o distrato social tenha sido apresentado após a exclusão da Eletrodata do Simples, parece haver aí fundamento para a revisão da decisão administrativa de origem. 14. O fundamento para tal decisão estaria principalmente no Princípio da Verdade Material, o qual prevê que a verdade dos fatos supera a verdade processual. Ora, as declarações tem servido em nosso sistema para o reconhecimento, inclusive, constituição, de créditos tributários. Ocorre que as declarações contêm informações diversas que também merecem o devido reconhecimento quando o contexto probatório assim demande e permita. No caso, o Contribuinte apresentou declaração anterior (fls. 5) ao seu ingresso no Simples (2001, conforme fls. 3), que apontava que a Eletro-show já se encontrava inativa desde 1999. Mesmo após o ingresso no Simples, a condição apontada em declaração (DIPJ, fls. 5) da Eletro-show não mudou, ou seja, declarada como inativa. 15. Na esteira do Princípio acima citado, há de se reconhecer que não houve qualquer movimentação apontada nas declarações, portanto, apesar de formalmente existir, materialmente a Eletro-show não exercia qualquer atividade, o que não infringia materialmente o sentido teleológico previsto para os casos de impossibilidade de ingressar no regime simplificado, especificamente o previsto no art. 9, XIV da Lei 9.317/96. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de maneira a manter a Recorrente no regime simplificado – Simples. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor O i. relator votou pelo provimento do presente Recurso Voluntário, pois entendeu que “materialmente a Eletro-show não exercia qualquer atividade, o que não infringia materialmente o sentido teleológico previsto para os casos de impossibilidade de ingressar no regime simplificado, especificamente o previsto no art. 9, XIV da Lei 9.317/96”. Contudo, no entender do colegiado discorda-se do i. relator, decidindo-se, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, pois constatado que a empresa participa do capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática simplificada. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 A Recorrente afirma que o entendimento do acórdão recorrido se encontra equivocado, pois deixa de analisar o fato concreto. A Recorrente em sua defesa alega que a vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da referida lei existe justamente para impedir que a beneficiária do SIMPLES obtenha renda de outra pessoa jurídica, ultrapassando, assim, o limite de faturamento previsto, in verbis: O SIMPLES é um regime especial de arrecadação de tributos que visa conferir algum benefício no referido recolhimento para pessoas jurídicas que se enquadrem em determinados requisitos. Da mesma forma, tais requisitos se referem, não apenas a sua condição societária, mas, sobre tudo, à situação fiscal e tributária da pessoa jurídica. O enquadramento, busca, em última análise, a situação tributária da sociedade, tanto que o seu requisito básico é a receita bruta (faturamento). Ou seja, antes de tudo, o que se busca é beneficiar a pessoa jurídica de pequeno porte. E, o que define o pequeno porte (microempresas e epps) é apenas o faturamento. Desta forma, o que importa para a pessoa jurídica permanecer no respectivo regime é o quanto ela aufere. A partir do referido entendimento, a Recorrente argui que não se aplica o inciso XIV do art. 9º da Lei 9317/96 ao presente caso, pois a empresa na qual tinha participação societária estava na condição de inativa, explica-se: No entanto, quando se trata de pessoa jurídica inativa, tal vedação perde o sentido, pois não afeta a situação financeira do contribuinte. O fato de ser sócia de uma outra pessoa jurídica, desde que inativa, não altera a renda da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Principalmente pelo fato de que a situação de fato (inativa) da sociedade da qual faz parte a ora recorrente, demonstra que não há aumento do seu capital ou renda. Assim, o limite previsto na lei 9317/96 fica preservado. Outro aspecto que não pode ser olvidado por este órgão administrativo é o fato de que foi providenciada a baixa da empresa Eletro-Show, sendo que não foi demonstrado nenhum faturamento para a mesma em período anterior ao seu fechamento. A baixa do CNPJ é situação procedimental, que não reflete o momento real de encerramento da empresa, e, por isto mesmo, não pode obstar a continuidade das atividades da recorrente. O que não se pode esquecer também é que a atividade empresarial é dinâmica e dela depende a economia do país e o sustento de inúmeras famílias, de sócios e funcionários. Diante disso, não se pode comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial por conta de entraves que não refletem qualquer prejuízo ao erário. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 Não havia, ao tempo da opção pelo SIMPLES, duas fontes de faturamento, de forma que a hipótese tributária prevista na respectiva lei foi respeitada. Outro ponto a ser considerado é que, uma vez dentro do sistema do SIMPLES, a recorrente cumpriu com todas as suas obrigações, mantendo em dia o seu cadastro, emitindo os documentos necessários com regularidade e, principalmente, recolhendo os impostos pontualmente. Desta forma, não pode-se dizer que houve prejuízo ou lesão ao erário, ao contrário, a contribuinte recorrente gera riquezas, cumpre com sua obrigação tributária e não pode ser apenada por ter participado de uma sociedade que se encontrava inativa quando da sua opção pelo regime diferenciado do SIMPLES. A lei descreve situações hipotéticas, mas deve ser aplicada de acordo com a particularidade do caso a caso. E, para os efeitos da lei 9317/96, sociedade inativa não pode afetar a opção pelo SIMPLES. Verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois o referido inciso traz condição objetiva, não fazendo nenhuma consideração sobre o auferimento de receitas, como a seguir demonstrado. O Simples Federal é um regime diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído, a partir de 1997, pela lei 9.317/96. As vedações à opção pelo Simples foram estabelecidas no art. 9º da Lei 9.317/96, a seguir transcrito: Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); III - constituída sob a forma de sociedade por ações; IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; (grifo nosso) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. § 1º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. § 2º O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII. § 3º O disposto no inciso XI e na alínea a do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968. No referido artigo, observa-se que há vedações quanto à receita bruta auferida, atividades exercidas, além de forma e participação societárias, dentre outras. Tais vedações são independentes umas das outras, ou seja, o contribuinte pode auferir receita abaixo do limite previsto, mas ser vedado a sua opção pelo Simples em virtude de alguma regra a respeito da sua constituição societária. No referido artigo, observa-se que há vedações quanto à receita bruta auferida, atividades exercidas, além de forma e participação societárias, dentre outras. Tais vedações são independentes umas das outras, ou seja, o contribuinte pode auferir receita abaixo do limite previsto, mas ser vedado a sua opção pelo Simples em virtude de alguma regra a respeito da sua constituição societária. No caso concreto, a recorrente foi excluída com base no art. 9º, inciso XIV, da Lei 9.317/96, ou seja, a sua permanência no simples era vedada pois participava do capital de outra pessoa jurídica. Verifica-se que o art. 9º, inciso XIV, da Lei 9.317/96 traz condição objetiva que impede a permanência e opção pelo Simples, ou seja, participar do capital de outra pessoa jurídica. Ressalta-se que essa situação foi confirmada pela recorrente, contudo essa afirma que o referido comando legal não se aplica ao presente caso, pois a empresa, de cujo capital participava, encontra-se inativa à época. O inciso XIV do art. 9º, da Lei 9.317/96 não traz nenhuma consideração sobre o auferimento de receita, portanto o entendimento trazido pela recorrente carece de base legal. Data vênia, o que o recorrente pretendo aplicar no presente caso não se configura como verdade material, e sim como um acréscimo de uma condição inexistente no texto legal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000050/2007-26 A verdade material no presente caso é que a recorrente participava do capital de outra pessoa jurídica, e por esse motivo foi excluída do Simples, conforme excertos da decisão recorrida: A condição da outra pessoa jurídica, em que o contribuinte tinha participação societária, estar em atividade ou não, não afeta a vedação à opção e permanência no Simples nos termos do inciso XIV do art. 9º, da Lei 9.317/96, portanto rejeita-se as alegações do contribuinte em sentido contrário. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8469648 #
Numero do processo: 35092.000540/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado.
Numero da decisão: 2301-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T14:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T14:42:58Z; Last-Modified: 2020-09-22T14:42:58Z; dcterms:modified: 2020-09-22T14:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T14:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T14:42:58Z; meta:save-date: 2020-09-22T14:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T14:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T14:42:58Z; created: 2020-09-22T14:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-22T14:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T14:42:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35092.000540/2005-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.788 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente JOÃO JOSE DE SOUZA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 2. 00 05 40 /2 00 5- 17 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151/155) interposto pelo Contribuinte JOÃO JOSE DE SOUZA FILHO, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 119/137), que julgou parcialmente procedente a impugnação do crédito tributário lançado, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. A Sumula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, regendo-se o instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias pelo Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. Lançamento Procedente em Parte De acordo com o Relatório Fiscal (e-fl. 31) o crédito tributário lançado é proveniente da NFLD 35.686.184-8, de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social, a terceiros e para custeio dos benefícios por incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a mão de obra empregada na obra de construção civil no endereço Av Bandeirantes, 3963/3973 e Rua Tabatinguera, 97, em Campo Grande/MS, com área construída de 790,85 m2. O lançamento tem por fato gerador a remuneração dos segurados que prestaram serviços na construção civil de responsabilidade do contribuinte, apurados de acordo com os valores constantes nas tabelas de custo unitário básico do Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, demonstrados os cálculos no Aviso de Regularização de Obra de e-fls. 33/34. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Foi apresentada impugnação (e-fl.53) em 31/08/2005, por meio da qual o interessado, em síntese, argumenta que a obra foi edificada há mais de vinte anos, conforme carnê do IPTU-1995, e informa já ter comparecido duas vezes ao INSS, para comprovar tal fato aos atendentes. Da Defesa Vale acrescentar que esta obra foi edificada há mais de 20(Vinte) anos, como posso comprovar através do IPTU-95 -já com imposto predial., que segue copia anexo.(Doc l.). Na oportunidade, comunico que fui à arrecadação do I.N.S.S 02(duas) vezes, e justifiquei a decadência junto aos atendentes, levando os comprovantes, que a obra fora edificadas há mais de 20(VINTE) ANOS. Por esses e outros motivos, solicito o cancelamento da NFLD n. 356861848, já que o imóvel encontra em Decadência para tributação. Os documentos apresentados foram submetidos a análise em diligência (fl. 40), tendo o Auditor-Fiscal afirmado que o contribuinte não comprovou satisfatoriamente suas alegações, posto que os contratos de locação não foram registrados em cartório, além de não fazerem referência à área construída; o carnê de IPTU de 1995 e as contas de fornecimento de água não contém elementos capazes de amparar as alegações feitas. Conclui dizendo que, por esses motivos, deve ser mantido o lançamento em sua totalidade. Ciente da diligência, o contribuinte manifestou-se às fls. 47/48, reafirmando o alegado e juntando documentos de fls. 49/55. De posse dessas informações a decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e reconheceu a existência de área construída de 281 m2, em período decadente, de acordo com a regra geral do inc. I, art. 173 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2009 (e-fl.149), o contribuinte interpôs em 05/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 151/155) alegando em síntese: 1) que a construção fora edificada há mais de 20 anos e que compareceu ao órgão e apresentou extratos fornecidos pela prefeitura constando que a obra fora edificada em 1.982 e 1.983; 2) que construiu a obra com suas próprias mãos, portanto, não houve pagamento de serviço a terceiro; 3) que a obra até a presente data, encontra-se irregular, perante a Prefeitura Municipal, conforme extratos que serviram como base para calculo do fato gerador utilizado pelo agente fiscal; 4) que a notificação de lançamento é nula, pois lavrada posteriormente ao ofício de apresentação de documentos e sem ter metragem correta, início e termino da obra. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém dele conheço parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações constantes dos itens 2 a 4 do relatório, pois não foram aduzidas em sede de impugnação, tornando-se preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. O recorrente alega decadência do crédito lançado, pois a obra estaria edificada há mais de 20 anos, conforme carnê do IPTU do ano de 1995, contratos de locação dos anos 1993 e 1994, contas de água dos anos 1996 e 1997, e demais documentos por ele juntados aos autos. Pois bem, em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em exame, a ciência do lançamento se deu em 08/08/2005 e a competência lançada é 04/2005. Não constam do autos, para as contribuições apuradas, pagamento antecipado, portanto, deve ser aplicada a regra geral contida no inc. I, do art. 173 do CTN. Analisando a documentação apresentada, coaduno com o decidido no acórdão recorrido, pois entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar por meio do carnê de IPTU apresentado (e-fl.61) apenas a decadência da área de 281 m2, que já estava edificada em 31 de dezembro de 1994. Os contratos de locação constantes das e-fls. 55/59 não contém qualquer informação sobre a área edificada alugada e não possuem firma ou registro em cartório de títulos e documentos. As contas de água (e-fls. 67/68) também não contemplam a metragem edificada do imóvel. As escrituras de e-fls. 101 e seguintes não trazem informação sobre qualquer área construída. Diferentemente do alegado, na Guia de ITBI de e-fls.99/100 consta a área edificada de 100m2 em 17 de maio de 1994. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Ante ao exposto, tendo em vista que o recorrente não comprovou suas alegações, não há o que reformar no acórdão recorrido. Nego, pois, provimento ao recurso. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000540/2005-17 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731393/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 13 93 /2 01 3- 18 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731393/2013-18 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723620/2017-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 20 /2 01 7- 47 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723620/2017-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917879/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação depende de certeza e liquidez do crédito cuja comprovação é ônus que recai sobre a Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação depende de certeza e liquidez do crédito cuja comprovação é ônus que recai sobre a Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 79 /2 01 5- 19 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de que pelas características da DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: No presente caso, o que se verifica é que foi ignorado o pagamento indevido realizado pela peticionante e considera o mesmo devido ao arrepio da lei, e sem qualquer justificativa plausível, simplesmente transforma o crédito em pagamento devido, gerando total insegurança ao sistema fiscal de nosso país; Discorre sobre o instituto da compensação; Afirma que, no equivocado entender da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o legislador inseriu comando no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, que vedaria a compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados por aquele órgão; Todavia, a norma contida no citado art. 26 da Lei nº 11.457/07 tem por objeto tão somente o fluxo arrecadatório. Portanto, não pode o parágrafo único do aludido dispositivo legal pretender inovar e tratar de temática totalmente distinta do seu caput, o que caracteriza a tática chamada “Cavalo-de-Tróia”, ao inserir, em um capítulo da mesma Lei nº 11.457/2007, assunto completamente estranho à matéria de compensação; Assim, o citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, trata-se de verdadeira ferramenta apta a viabilizar a compensação entre as contribuições previdenciárias e demais tributos hodiernamente administrados pelo mesmo órgão; Desta forma, conclui-se totalmente apta a compensação do CSLL devido na presente PER/DCOMP, por meio do crédito advindo do IRPJ, pago indevidamente. Destarte, não existe um motivo viável para que não seja realizada a compensação entre os valores, não existe nenhum fundamento fático nem legal para tal negativa, tal foi totalmente ilegal e ao arrepio da lei; Ademais, cumpre informar que anexa à presente peça somada à explanação ora realizada, que demonstram jamais ter havido qualquer intenção de fraude, dolo ou simulação; Discorre sobre a imputação de multa exorbitante, afirmando que tão elevada multa configura efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, e pode implicar seriamente no encerramento das atividades da interessada; Cita a Súmula CARF nº 14 e Acórdãos CARF; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 Por fim, assevera que a Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010, atribui às Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal; Assim, não pode haver a aplicação de tão elevada multa; De tal modo que, a multa imposta a empresa-contribuinte, não só se mostra desproporcional, confiscatória, como não se coaduna com a razoabilidade, infringe as Súmulas do CARF e seus Acórdãos, devendo ser afastada por tais fundamentos, bem como em razão dos valores apontados no Auto de Infração serem indevidos; Ademais, a aplicação da taxa Selic não pode ser por meio da capitalização de juros e, ainda, deve a mesma se ater aos parâmetros fixados no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, ater-se a 1% ao mês. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade afastando as argumentações da Recorrente acerca da aplicação de multas típicas de lançamento de ofício por Auto de Infração, demonstra o correição da incidência de taxa Selic e multa sobre os débitos não compensados e, principalmente, mantém a não homologação da compensação aduzindo que o presente feito trata apenas de pedido de compensação arrimado em crédito pleiteado em outro processo que não o reconheceu. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a homologação da compensação pretendida, alegando que possui o direito creditório aventado e o despacho decisório estaria equivocado. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais. O presente feito objetivou utilizar apenas parte do crédito mencionado para a quitação do débito indicado na DCOMP. A Decisão de piso apontou que o mesmo crédito referenciado nestes autos foi objeto do PAF nº 10880.917877/2015-11, que já teria sido objeto de julgamento em primeira Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 instância e não tendo sido reconhecido o indébito requerido. Assim, entendeu que, por consequência, não há crédito a ser deferido aqui. Quanto a citada decisão, verifico que a mesma teve seu Recurso Voluntário apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento em 13 de agosto de 2020, tendo o acórdão de nº 1301-004.748 decidido por negar provimento ao Recurso Voluntário. Desta forma, há que se concordar com a decisão de piso de que o fato que teria dado origem ao crédito alegado pela Interessada já foi analisado por este CARF e não reconhecido, não devendo ser feita nova análise sob pena de flagrante insegurança jurídica. Em todo caso, há que se dizer que por força do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito é requisito indispensável para a homologação da compensação. Ainda, havendo qualquer dúvida ou questionamento por parte do Fisco, é dever da Contribuinte apresentar todos os elementos que comprovem o seu direito creditório. Analisando os autos, tem-se que desde a primeira instância, a ora Recorrente limita-se a narrar que pagou valor a título de estimativa indevidamente, sem contudo apresentar qualquer comprovação disto, assumindo que apenas a DCOMP e o comprovante de recolhimento seriam suficientes. Por diversas vezes a parte discorre sobre a previsão jurídica de compensação de valores indevidamente recolhidos e que o Despacho Decisório teria reconhecido o crédito pleiteado e incorrido em erro flagrante ao citar a DARF pela qual foi feito o recolhimento da estimativa (e origem do crédito pleiteado) como justificativa para declarar a inexistência de crédito face a utilização deste mesmo pagamento anteriormente. Ora, com a devida vênia, equivoca-se a Recorrente. Não existe contradição alguma no quanto disposto no Despacho Decisório. Parece-me que as razões apresentadas pela Interessada estão confundindo o reconhecimento do recolhimento realizado com eventual reconhecimento de crédito disponível. O Despacho Decisório reconhece expressamente apenas que houve o pagamento a título de estimativas nos moldes expostos pela Recorrente, isto é, por meio da guia informada, no valor informado, referente ao tipo de tributo e competência informada. Contudo, o mesmo Despacho também reconheceu que tal valor já teria sido integralmente utilizado, ou seja, de que havia débito em igual valor e competência a ser quitado por esse pagamento. Conforme cediço, o direito ao crédito surge com a conciliação de dois fatores: um recolhimento tributário e a superveniente percepção de que o valor devido era menor que o recolhido. No presente caso, é pacífico desde as origens do feito que houve o recolhimento citado. Contudo, em momento algum foi indicado qualquer elemento que demonstrasse que o valor devido a título de estimativa na competência referida não seria o montante pago. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917879/2015-19 Em todo o feito a Recorrente apresenta diversos argumentos jurídicos quanto ao seu direito à compensação, mas não apresenta qualquer mínimo documento que demonstre a inexistência do débito que supostamente quitou indevidamente. Mesmo em suas argumentações, sequer explica o que teria ocasionado tal equívoco, apenas diz que pagou indevidamente, conforme DCOMP apresentada, e insiste em seu requerimento. Portanto, com base em toda fundamentação acima, não há como se acolher as pretensões da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000086/2007-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 86 /2 00 7- 93 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$55,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a Notificação o contribuinte protocolou a defesa de fls. 01/08, acatando a glosa referente ao plano UNIMED, alegando erro material. Com relação à glosa dos pagamentos declarados para o Dr. César Augusto Primo Maistro afirma que a declarante não tem dependentes e que os serviços foram para ela prestados, executados na própria contribuinte, que o extrato de conta corrente demonstra saques que suportaram os pagamentos efetuados em moeda corrente. Afirma que a emissão da declaração do odontólogo César Augusto P.Maistro (fl. 16) comprova que os pagamentos foram realizados, contesta a alegação da fiscalização de que um simples recibo não seja suficiente para comprovação dos pagamentos, pois contraria o inc. III, do § 1°, do Art. 80, do Decreto 3000/99. Alega ser incabível a multa de 75%, pois não ocorreu a omissão de rendimentos, não deduziu despesas médicas sem comprovação e em momento algum deixou de apresentar os comprovantes de despesas médicas. Afirma que cumpriu o disposto no Decreto 3.000/99 e que a aplicação da multa configura-se em confisco tributário, vedado pela Constituição Federal. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 16/06/2009, no acórdão 17-32.636, às e-fls. 46 a 49, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 54 a 87, afirmando, em síntese:  A dedução na Declaração de Rendimento do Exercício de 2005, Ano- Calendário 2004, a titulo de despesas médicas, declarados pela Contribuinte, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), limita-se a pagamento especificado e comprovado através de recibo emitido pelo profissional (Docs. 01), a titulo de prestação de serviços de tratamento odontológico (Docs. 02), bem como, está comprovado o desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, através dos extratos da conta corrente n° 0131-00001001611-1, Banco Santander Banespa S/A (0131-0) (Docs.04/25), preenchendo assim, os requisitos do inciso III, do § 1 0, do Artigo 80, do Decreto n° 3.000, de 26 de Margo de 1999 (RIR).requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93  Recibo médico em anexo, comprova os pagamentos especificados pelos serviços profissionais de tratamento odontológico, bem como, o desembolso dos recursos, de acordo com as normas previstas e com amparo no inciso III, do § 1 0, do Artigo 80, do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999;  A CF/88 em seu Art. 150-IV, repele o confisco tributário, não distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multa ou contribuições, a fim de que o corolário-garantia do direito de propriedade, bem como os outros direitos-garantias (CF/88, arts. 1 0, IV, in fine; 5°, XIII; 170 caput e inciso IV), se mantenham incólumes, mesmo porque a imposição fiscal deve ater-se a capacidade contributiva;  seja julgado insubsistente e determinado o cancelamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/07/2009, e-fls. 53, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/08/2009, e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A decisão da DRJ aponta que a contribuinte concorda com a glosa da despesa com a UNIMED e manteve as demais glosas, sob os seguintes fundamentos: (...) Para comprovar a regularidade de parte das despesas médicas declaradas na DIRPF 2005 o defendente afirma que os pagamentos foram realizados e os serviços prestados pelo odontólogo para o contribuinte. No entanto, conforme consignado pela fiscalização a declaração emitida pelo prestador não especifica o cliente e a dedução dos valores correspondentes só pode ser deduzida da base de cálculo se tiverem sido realizados para o declarante ou para os seus beneficiários, o que, independentemente da comprovação do efetivo pagamento, por si só motivo para que seja mantida a glosa. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000086/2007-93 Afasto a glosa de R$8.000,00 com o profissional César Augusto Primo, mantida pela DRJ, vez que às e-fls, 63 há declaração do profissional ratificando a prestação dos serviços, bem como às e-fls. 66 a 87 há extratos bancários com movimentação financeira condizente com as despesas com o profissional. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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