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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724802 #
Numero do processo: 13674.720302/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a unidade de origem recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2.158-35 (R$1.500,00, por mês-calendário ou fração); e desconte o alegado recolhimento parcial da multa (se for o caso), como afirma a recorrente; e notifique o contribuinte. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  RJ MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT.  ANO­CALENDÁRIO 2011  Correta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCONT  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que  não  justifiquem  o  seu  cancelamento.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  norma  legal  vigente  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  recalcule  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  atual  do  art.  57,  inciso  I,  alínea  "b",  da  MP  2.158­35  (R$1.500,00,  por  mês­calendário  ou  fração);  e  desconte  o  alegado  recolhimento  parcial  da  multa (se for o caso), como afirma a recorrente; e notifique o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 03 02 /2 01 2- 69 Fl. 48DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­41.683, da 2a Turma  da DRJ/BHE, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente à multa pelo atraso na  entrega do FCONT ­ Controle Fiscal de Transição.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SUJEITAS A MULTAS POR FALTA/ATRASO  NAENTREGA DE DECLARAÇÕES com exigência de crédito  tributário no valor  de R$ 35000 e acréscimos legais, período de apuração 2010. Os dispositivos legais  infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento  alegando  que  o  FCont  referente  ao  exercício  de  2010  foi  transmitido  com  atraso  devido  aos  constantes  piques  de  energia  ocorridos  na  empresa,  corrompendo a base de dados.  Em  novembro  de  2011  iniciou  um  processo  de  recuperação  de  dados  e  em  11/01/2012,  antes  de  ser  concluída  ocorreu  outro  pique  de  energia,  quando  a  empresa  decidiu  fazer  um  boletim  de  ocorrência.  Reiniciou  o  processo  de  recuperação,  iniciou  um  DE  PARA  no  plano  de  contas  para  adequar  ao  plano  referencial da Receita Federal e em seguida preencheu e transmitiu o FCont. Diante  do exposto, requer o cancelamento da multa gerada pela transmissão do FCont com  atraso, em 29/06/2012. A data de entrega da declaração era 30/11/2011. A entrega  deu­se em 29/06/2012. O boletim de ocorrência apresentado refere­se a fato ocorrido  em 11/01/2012.  A recorrente foi cientificada da decisão em 24/01/2013 (fl 19) e apresentou o  seu recurso voluntário em 05/02/2013 (fl 20).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente não contesta a decisão da DRJ. Basicamente, alega em seu  recurso, o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. Cita, também, a Constituição Federal ­ CF:  A  Constituição  Federal,  estabelece  como  norma  geral,  que  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada  (inciso  XXXVI, art. 5o), estabelecendo que em matéria penal a lei não retroagirá, salvo para  beneficiar o réu (inciso XL, art. 5o). O Código Tributário Nacional, por seu turno,  em seu art. 144, esclarece que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13674.720302/2012­69  Acórdão n.º 1001­001.153  S1­C0T1  Fl. 3          3 gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Ao  tratar  do  Sistema  Tributário Nacional,  o  constituinte  originário  alçou  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  como  direito  fundamental do contribuinte (alínea a, do inciso III, do art. 150), estando ao abrigo  das chamadas cláusulas pétreas (inciso IV, do parágrafo 4o, do art. 60) e como tal  resguardado  de  qualquer  tentativa  de  supressão  (mesmo  parcial)  pelo  poder  constituinte  derivado.  Entretanto,  o  princípio  não  impede  lei  que  conceda  uma  vantagem ao contribuinte tenha incidência retroativa, já que como direito individual  seu, só opera como regra protetiva, isto é, quando a lei cria ou aumenta um tributo.   Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, deste CARF e a  solução de Solução de Consulta Interna n° 14 (Cosit), todas tratam da retroatividade benigna.  Apresenta, então o caso concreto que envolve a recorrente:  Muito embora na legislação específica do FCont a Receita Federal do Brasil  não  trate  de  forma  expressa  de  qualquer  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  entrega, no seu site consta a penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°  2.158­35 de 2001, com a redação dada pela Lei n° 12.766/2012.  Assim,  o  novo  dispositivo  legal  citado  prevê  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pelo  fisco  federal,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes penalidades:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro presumido;  b)  R$  1.500,00  (mil  e  Quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;  II  ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  1.000,00  (mil  reais)  por  mês­  calendário;  III  ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega  da declaração, demonstrativo ou  escrituração equivocada,  assim entendido como a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  A  multa  prevista  no  item  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Assim sendo, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"do  CTN,  a  multa  aplicada  ao  presente  caso,  anteriormente  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória  2.15835  de  2001  pelo  montante de R$ 5.000,00 por mês­calendário ou fração, deve ser reduzida para R$  1.500,00  por  mês­calendário  ou  fração,  conforme  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.766/2012, sofrendo ainda a redução de seu valor em 50%, ou seja, com redução  Fl. 50DF CARF MF     4 para R$ 750,00 por mês­calendário ou fração, uma vez que o FCont relativo ao ano­ calendário  de  2010  foi  apresentado  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Considerando  o  atraso  de  sete meses  na  apresentação  do  FCont, a referida multa deve ser cobrada pelo montante de R$ 5.250,00 (R$ 750,00  x 7), valor considerado não contencioso pela recorrente e  imediatamente recolhido  conforme DARF ora anexado aos autos.  Conclui, alegando:  Em razão de  tudo o que foi exposto, e  levando em conta o  recolhimento do  valor da multa considerado como parcela não contenciosa, o recorrente solicita aos  Egrégios  Conselheiros  o  deferimento  de  seu  Recurso Voluntário,  cancelando­se  o  crédito tributário indevidamente mantido pelo acórdão recorrido, e arquivando­se o  presente processo  Entendo assistir razão parcial à recorrente.  A base  legal do  lançamento  foi,  realmente,  o  art.  57, Medida Provisória n°  2.158­35 (Notificação de Lançamento fl 4), cujo teor, transcrevo:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  A Lei  12.766/2012,  deu­lhe  nova  redação,  posteriormente  alterada pela Lei  12.973/2013, mas, que não modificou o valor da multa. Segue:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  A  recorrente  também  alega  que  caberia  a  redução  da multa  em  50%,  com  base no parágrafo 3°, ao artigo 57, da referida MP 2.158­35:  §  3o A  multa  prevista  no  inciso  I  do caput será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Neste caso, não cabe razão à recorrente,  já que a notificação de lançamento  iniciou  um  procedimento  de  ofício  onde  houve,  inclusive,  a  constituição  de  um  crédito  tributário, tendo gerado a sua impugnação e o presente recurso voluntário.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13674.720302/2012­69  Acórdão n.º 1001­001.153  S1­C0T1  Fl. 4          5 Portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a  unidade de origem:  a) recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57,  inciso I,  alínea "b", da MP 2.158­35 (R$1.500,00, por mês­calendário ou fração);  b)  desconte  o  alegado  recolhimento  parcial  da  multa,  como  afirma  a  recorrente; e   c) notifique a recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 52DF CARF MF

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7763879 #
Numero do processo: 35465.000007/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos, contado segundo as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOUZA CRUZ S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.   O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  é  de  cinco  anos,  contado  segundo as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente  convocado).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 00 07 /2 00 6- 42 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 272          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo  I  (DRJ/SPOI),  em  face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­19.335,  de  07/11/2008,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  o  lançamento,  com  exoneração  integral  do  crédito  tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 254/263):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Documento: NFLD n° 35.872.698­0, de 16/12/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.   Lançamento Improcedente  Extrai­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.872.698­0 que o  lançamento refere­se a crédito  tributário de contribuições previdenciárias  correspondente à parte do segurado e da empresa, ao financiamento do seguro de acidente de  trabalho, até a competência 06/1997, e,  a partir de 07/1997, ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (fls. 46/47).  A  base  de  cálculo  é  composta  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  sobre  as  seguintes  rubricas,  que  a  empresa  considerou  não  integrantes  da  remuneração do  trabalhador: auxílio creche,  reembolso despesas aluguel,  reembolso despesas  contratuais, reembolso desconto sobre passagens férias, reembolso desconto sobre benefícios,  despesas  de  educação  e  prêmio  relógio  de  ouro,  relativamente  ao  período  de  01/1995  a  12/1998.  A  ciência  da  autuação  se  deu  em  21/12/2005,  por  meio  de  procurador,  com  apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 03, 62 e 64/97).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  total  do  lançamento fiscal, devido ao reconhecimento da decadência.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 273          3 Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  Uma  vez  dada  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  não  consta  manifestação pelo sujeito passivo (fls. 265/269).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   Há cerca de  dois  anos,  no  entanto,  a  Portaria MF nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10/02/2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões.  A  respeito  da  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento vigente à época da interposição do recurso de ofício.  No  caso  concreto,  o  valor  excluído  de  tributo  e multa  é  superior  ao montante  mínimo de R$ 2,5 milhões (fls. 03/23).  Logo, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício,  dele tomo conhecimento.  Decadência  A notificação  abrange  fatos  geradores  do  período  de  01/1995  a  12/1998,  com  ciência do contribuinte em 21/12/2005.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 274          4 O  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  estabelecia  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).   Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Como as normas relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas  gerais  de  direito  tributário,  a  sua  disciplina  está  reservada  à  lei  complementar,  mais  especificamente  às  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código Tributário Nacional (CTN).  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias,  deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada  quando  ausente  o  pagamento  parcial  da  contribuição  previdenciária  ou  na  hipótese  de  comprovação de dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que  incidirá o  prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Como se observa, qualquer uma das regras fulmina o crédito tributário lançado,  operando­se a decadência.  Sendo  assim,  não  merece  reforma  a  decisão  de  piso  que  reconheceu  a  decadência total do lançamento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 35465.000007/2006­42  Acórdão n.º 2401­006.581  S2­C4T1  Fl. 275          5   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000030/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. SÚMULA CARF Nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. SÚMULA CARF Nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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2003­000.056  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA CARF Nº 8.   O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  INAPLICABILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação  da multa de ofício, que possui previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsão  contida  no  parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 30 /2 01 0- 66 Fl. 126DF CARF MF     2 pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  SÚMULA CARF Nº 40  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  de  despesas  de  saúde consideradas como indevidas (fls. 55 a 61).  De  forma  sucinta,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  conforme Termo de Encerramento fls 62 e 68:  O  contribuinte  Luiz  dos  Santos  Oliveira,  por  ter  declarado  pagamentos no ano­calendário 2004, no valor de R$2.000,00, a  ÁLVARO  EDUARDO  FRANÇA  DE  ABREU,  foi  intimado  em  05/10/2007,  a  apresentar  recibos  e  comprovantes  do  efetivo  pagamento das despesas com serviços odontológicos (fls. 14/19).  Apresentou o recibo de fl. 21.  Em 20 de março de 2008 o contribuinte foi intimado apresentar  recibos  e  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  serviços  odontológicos a SANDRO LUCIANO DE ARRUDA, nos valores  de  R$3.000,00,  R$7.200,00  e  R$9.080,00,  nos  anos­calendário  2004, 2005 e 2006 respectivamente  (fls. 22/26). Respondeu que  os pagamentos  foram  feitos em parcelas, "em espécie até o dia  10  de  cada  mês,  no  próprio  consultório,  em  mãos,  para  o  profissional SANDRO LUCIANO DE ARRUDA" (fls. 28/30).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 127          3 Em  27  de  novembro  de  2009  (fls.  33/35),  o  fiscalizado  foi  intimado a comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas  efetuadas  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  com  os  profissionais  relacionados  no  item  2  do  presente  Termo  de  Encerramento.  Essa  intimação  deu  ao  contribuinte  mais  uma  oportunidade  de  comprovar  a  efetividade  dos  dispêndios  relativos a Sandro Luciano de Arruda e Álvaro Eduardo França  de  Abreu.  O  fiscalizado  respondeu  à  intimação,  fls.  37/39,  afirmando  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  parcelas,  em  "espécie  até  o  dia  10  de  cada mês,  no  próprio  consultório,  em  mãos", para os profissionais SANDRO LUCIANO DE ARRUDA,  ALVARO  EDUARDO  FRANÇA  ABREU  e  JACQUELINE  GRUBBA  MOREIRA  AUERSVALD.  Juntou  os  recibos  de  fls.  40/45 (cópias).  As atividades dos profissionais Álvaro Eduardo França Abreu e  Sandro  Luciano  de  Arruda  foram  objeto  de  verificação  pela  Fiscalização  desta  Delegacia,  visando  confirmar  a  efetividade  da prestação de serviços odontológicos a diversos contribuintes  declarantes  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Os  levantamentos  fiscais  efetuados  levaram à  conclusão  de  que os  recibos firmados pelos profissionais são inidôneos.  Foram, então, editados os Atos Declaratórios Executivos n°s 59  e  61,  em  13  de  outubro  de  2008,  declarando  tais  documentos  imprestáveis  e  ineficazes. Na  seqüência,  transcreve­se o  inteiro  teor dos referidos atos, anexados às fls. 31 e 32:  O  fiscalizado  não  logrou  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  aos  profissionais  constantes  das  declarações  de  ajuste apresentadas para os exercícios 2005, 2006 e 2007.  Os  valores  a  seguir  demonstrados  serão,  portanto,  objeto  de  glosa:    Os valores  tributáveis são, portanto, R$5.000,00, R$l0.200,00 e  R$9.080,00 correspondentes aos anos­calendário de 2004, 2005  e 2006, respectivamente.  Como  previsto  no  artigo  2°  dos  Atos Declaratórios  Executivos  DRF/LON  n°s  59  e  61  de  2008,  foi  oferecida  a  LUIZ  DOS  SANTOS  OLIVEIRA,  a  oportunidade  de  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  efetividade  da  prestação de serviços (fls. 14/19, 22/26 e 33/35)  O  fiscalizado,  no  entanto,  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  o  pagamento em dinheiro diretamente aos profissionais SANDRO  LUCIANO DE ARRUDA  e  ÁLVARO EDUARDO FRANÇA DE  ABREU,  sem  apresentar  comprovantes  para  demonstrar  a  efetividade  da  transferência  de  recursos  financeiros  aos  profissionais.  Fl. 128DF CARF MF     4 O contribuinte Luiz dos Santos Oliveira, ao utilizar os recibos de  fls.  40/45,  para  respaldar  deduções  de  despesas médicas,  para  reduzir, artificial e indevidamente, o montante do imposto devido  nos anos­calendário 2004,2005 e 2006, praticou, em tese, crime  contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1°, inciso IV, da  Lei n° 8.137/90.  Assim,  em  cumprimento  ao  determinado  pela  Portaria  SRF  n°  665,  de  24/04/2008,  será  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  relativamente  à  utilização  de  recibos  emitidos  por  SANDRO  LUCIANO  DE  ARRUDA  e  ÁLVARO  EDUARDO  FRANÇA  DE  ABREU,  nos  anos­calendário  2004,  2005 e 2006.  Impugnação  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  25/01/2010,  o  contribuinte apresentou impugnação em 24/02/2010 (fls. 75 a 91).  Por  bem  descrever  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  5. Cientificado  do  lançamento  em 25/01/10,  conforme Aviso de  Recepção  AR  de  fl.  63,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação de fls. 65 a 81, em 24/02/10, alegando, em síntese,  que:  a) a presente  impugnação é  tempestiva pois  foi protocolada no  prazo de 30 dias previsto para ser apresentada;  b) “a AFRFB apenas  enviou o AUTO DE  INFRAÇÃO,  citando  as  folhas  da  Intimação  Fiscal  (IF),  mas  não  enviou  todo  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  que  haja  respeito  aos  festejados  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  preconizados  pela  nossa  Carta  Magna  [...]  e  não  haja  cerceamento  à  defesa  e  este  contribuinte  tenha  direito  ao  contraditório e AMPLA DEFESA efetivamente.”;  c)  “a  “Fiscalização”  induz  o  contribuinte  a  INFERIR  que  os  profissionais  negaram  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO,  o  que  é  totalmente FALACIOSO. [...] Todos os recibos são idôneos, pois  foram  efetivamente  emitidos  e  assinados  pelos  profissionais  alhures  identificados.” Além  do mais,  os  extratos bancários do  Itaú  e  Banco  do  Brasil  (BB)  demonstram  que  houve  saques  suficientes  para  quitar  todas  as  despesas  médicas  glosadas.  Cabe  esclarecer,  ainda,  que  “sempre  quando  existia  eventual  saldo insuficiente no banco, o contribuinte retirava do dinheiro  que  recebia  das  outras  fontes  pagadoras,  conforme  consta  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  (Colégio  Tia  Ana  Maria  e  Instituto Alpha de Educação S/C Ltda).”;  d) “é incabível a aplicação de multa de oficio sem a real prova  do dolo” e nem a multa qualificada de 150%. Também “não há  que se falar em concomitância da multa isolada com a multa de  oficio.”;  e) deverá ser  feita perícia para demonstrar que as glosas “são  técnica e contabilmente pertinentes e corretas”. Para que sejam  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 128          5 respondidos  os  quesitos  apresentados  na  defesa  é  indicado  o  perito­contador  Fabrício  Moreno,  CRC/PR  041.897/O­7.  Também  é  indicado  o  perito  grafotécnico  Dr.  Ronildo  da  Conceição Manoel.  6. Diante dessas considerações, requer o Impugnante a anulação  do  presente  Auto  de  Infração,  bem  como  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar  contra  os  auditores  que  iniciaram o procedimento fiscal.  Acórdão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  em votação unânime, julgou a impugnação improcedente (fls. 101 a 111) e manteve as glosas,  conforme ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 20/10/2010 (fl.113), o contribuinte interpôs em  19/11/2010 recurso voluntário (fls. 114 a 120), e alega:  4 PERÍCIA CONTÁBIL E GRAFOTÉCNICA  4.1  A  fiscalização  negou  o  direito  à  perícia  contábil  e  grafotécnica.  LEDO  ENGANO  dos  auditores  fiscais,  salvo  se  forem  profissionais  devidamente  inscritos  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade,  considerando  que  a  Fiscalização  está  "respeitando"  apenas  parcialmente  as  leis  que  lhe  interessam, uma vez que o Fiscal ou Auditor da Receita Federal  do  Brasil  teria  que,  necessariamente,  ser  Contador,  conforme  disposição da Lei .  5 MULTA DE OFÍCIO INDEVIDA E INCONSTITUCIONAL  A  fiscalização  insiste  em  demonstrar  que  a multa  de  ofício  foi  qualificada com base na Lei 9.430/96, Art. 44, § 1.°. Todavia, o  Supremo Tribunal Federal  já considerou a multa de oficio uma  espécie de confisco determinando sua redução.  Fl. 130DF CARF MF     6 Na mesma linha de raciocínio, posicionou­se o Ministro Celso de  Mello,  na  Ação  Cautelar  n.°  1.975/3  (decisão  publicada  dia  14/03/2008).  Desta  forma,  deve  a multa  de  oficio  ser  reduzida  a  patamares  razoáveis, em torno de 20% a 30% sobre o valor do principal.  6 RECIBOS GLOSADOS  O impugnante já demonstrou exaustivamente que os recibos são  válidos  e  que  os  pagamentos  foram  pagos,  na  maioria,  diretamente  em dinheiro,  cujos  saques podem ser  comprovados  nos extratos bancários.  7  O  autuado  impugna  as  demais  razões  apresentadas  pelo  relator por estarem destituídas de razoabilidade,  legitimidade e  legalidade,  além  da  própria  incompetência  do  il.  Auditor  que  Iavrou  o  auto  de  infração,  o  qual  deve  estar  inscrito  no CRC.  Pois,  a  incompetência  no  direito  Administrativo  fulmina  com  nulidade absoluta todo o ato administrativo ab initio.  7.1  ­  Requer­se.  assim,  a  declaração  de  nulidade  absoluta  do  auto de infração com efeitos ex tunc, conforme razões  jurídicas  apresentadas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares    O recorrente requer em sede de preliminar a declaração de nulidade absoluta  do  auto de  infração com efeitos  ex  tunc,  alegando a  incompetência do Auditor que  lavrou o  auto de infração, o qual deveria a seu ver estar inscrito no CRC.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica in casu.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 129          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumprila  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.     Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Analisando os autos, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5°,  LV,  da  CF/88  e  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  evidencio  qualquer  irregularidade  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  que  estava  devidamente  investida no cargo de auditor, na data da lavratura do auto de infração, conforme se constata na  fl 62 do Termo de Encerramento da Fiscalização:     São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, nos termos da lei 10.593/2002:  Fl. 132DF CARF MF     8 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:(Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (grifei)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;(Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)(grifei)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;(Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)  (Vigência)  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  (Vigência)  Segundo  a  mesma  lei  o  ingresso  na  carreira  de  auditor  se  faz  mediante  concurso público, exigindo­se para tanto a formação em qualquer curso superior em nível de  graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta  Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe  inicial  da respectiva  tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível  de  graduação concluído ou habilitação legal equivalente.   Da  análise  da  legislação  supracitada,  verifica­se  que  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  Auditor  seria  incompetente  por  não  estar  inscrito  no  CRC,  não merece  prosperar. A autoridade fiscal estava legalmente investida em seu cargo e realizou atribuições  legalmente previstas como de sua competência, portanto, não se faz necessário contratar perito  contábil para fazer o seu trabalho.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 130          9 O tema em questão é objeto de súmula vinculante deste conselho:  Súmula CARF nº 8:   O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).(grifei)  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso de voluntário.  Mérito  Recibos Glosados  O  impugnante  alega  ter  demonstrado  exaustivamente  que  os  recibos  são  válidos  e  que  foram  pagos,  na  maioria,  diretamente  em  dinheiro,  cujos  saques  podem  ser  comprovados  nos  extratos  bancários.  Contudo,  não  é  o  que  se  verifica  nos  autos,  senão  vejamos.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  Fl. 134DF CARF MF     10 de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 131          11 seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Relativamente  às  despesas médicas,  o  art.  8°,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Lei  n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses ortopédicas  e dentárias,  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada  a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço  e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­ se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo qualquer dúvida em um desses  requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir  provas  adicionais  da  efetividade  do  serviço,  do  beneficiário  deste  e  do  pagamento  Fl. 136DF CARF MF     12 efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob  pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  No  caso  em  apreço,  temos  que,  o  recorrente,  ao  ser  devidamente  intimado,  apenas apresentou recibos, sem fazer provas da efetiva prestação dos serviços e do pagamento  efetuado. A inidoneidade dos recibos está demonstrada no Termo de Encerramento de fls. 53 a  59, o qual informa que os profissionais Álvaro Eduardo França de Abreu e Sandro Luciano de  Arruda estiveram sob ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal de Londrina ­ DRF/LON,  sendo concluído, ao final dos procedimentos, que os  recibos emitidos por estes profissionais,  no período de 0l/01/02 a 31/12/06, são ideologicamente falsos e, por conseguinte, imprestáveis  e ineficazes para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.   Para  formalizar  essa  constatação,  foram  emitidos,  pelo  Delegado  da  DRF/LON, os Atos Declaratórios Executivos n° 59  e 61, de  l3/10/08, vide  fls.  31  e 32, nos  termos do art. 238, inciso IX, da Portaria MF n° 95, de 30/04/95:  Tais fatos lançaram dúvidas à fiscalização quanto à idoneidade das despesas  médicas de JACQUELINE GRUBBA MOREIRA AUERSVALD, razão pela qual solicitou as  comprovações  dos  serviços  prestados  e  do  efetivo  pagamento  realizado.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  agiu  de  forma  correta  e  motivada  ao  exigir  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos pelos serviços médicos contratados pelo recorrente.  Sobre  o  assunto  já  se manifestou  este  conselho  em  diversos  julgados. Cito  aqui  a  título  de  exemplo  a  ementa  dos  acórdãos  2101001.842  e  2802001.988  transcritos  respectivamente:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 132          13 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  em  regra,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte  das deduções pleiteadas.(grifei)  Recurso Voluntário Provido em Parte.    DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE.  Somente são dedutíveis as despesas com dependentes informados  na própria declaração de ajuste anual.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Em  princípio,  os  recibos  que,  emitidos  por  profissionais  habilitados,  atendem  os  requisitos  legais  são  hábeis  e  idôneos  para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles  que  comprovam  o  pagamento.  Não  obstante,  em  havendo  indícios  que  desabonem  a  presunção  de  idoneidade  desses  documentos,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder  dever  de  exigir  outras  formas de comprovação a fim de comprovar por provas  ou  mesmo  por  conjunto  de  indícios  veementes  que  afastem  a  regra  geral  de  aptidão  dos  recibos  para  fins  de  dedução.  Na  falta  dessas  provas  ou  indícios  veementes  os  recibos  permanecem  como  documentos  hábeis  e  idôneos.  Todavia,  não  são  hábeis  a  justificar  a  dedução  documentos  que  não  contenham os requisitos  intrínsecos a qualquer recibo, entre os  quais identificar quem pagou e em que data e sem rasuras, e os  requisitos legais. (grifei)  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O  endereço  do  emitente  é  requisito  expresso  na  lei.  A  apresentação  de  recibos  que  não  cumprem  integralmente  os  requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das  deduções a que se referem.  Fl. 138DF CARF MF     14 A  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  tem  cunho  administrativo,  tendo  se  originado  de  Processo  Administrativo  (procedimento  fiscalizatório)  que  atestou  a  inidoneidade  de  todos  os  recibos/comprovantes  emitidos  pela  profissional,  concluindo serem esses documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo  do imposto de renda pessoa física.  A  glosa  das  despesas  de  saúde,  no  caso  de  existência  de  Súmula  de  Documentação Tributariamente ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a  efetividade  dos  dispêndios,  por  meio,  por  exemplo,  de  cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  extratos  onde  haja  coincidência  de  datas  e  valores  com  os  recibos,  bem  como  comprove a efetividade da prestação de serviços(exames,  fichas clinicas, prontuários,  cartões  de marcação de consultas, etc.).   Se  em  circunstancias  normais  basta  a  mera  apresentação  do  recibo  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  profissional  e  o  recebimento/pagamento  dos  honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos  são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia ao impugnante produzir outras  provas  que  demonstrassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  respectivos  pagamentos.  Contudo,  verifica­se  que  o  recorrente  não  o  fez.  A  documentação  por  ele  apresentada  não  restou  suficiente  para  comprovar  o  desembolso  efetuado,  bem  como  a  real  prestação  do  serviço.  Destaco  também,  que  o  assunto  encontra­se  sumulado  nesta  corte,  senão  vejamos:  Súmula CARF nº 40   A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços e  nem  o  efetivo  pagamento  das  despesas  de  saúde  glosadas.  Teve  oportunidade  de  fazê­lo  durante a fiscalização, em sede de impugnação e de recurso voluntário e não o fez. Em razão  do exposto, voto por manter as glosas referentes a esses profissionais.  Multa de Ofício Indevida e Incostitucional   O defendente argumenta que a fiscalização insiste em demonstrar que a multa  de ofício foi qualificada com base na Lei 9.430/96, Art. 44, § 1.°, e que, o Supremo Tribunal  Federal  já  considerou  a multa  de oficio  uma  espécie  de  confisco  determinando  sua  redução.  Solicita que a multa de Oficio seja  reduzida a patamares  razoáveis, em torno de 20% a 30%  sobre o valor do principal  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é estabelecida na legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá­las.  No que tange à multa, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim coibir o cometimento de  infrações, ainda que, hipoteticamente,  fosse aplicável a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 133          15 questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária:  se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador.  No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às  infrações concretamente constatadas. Esse  tema encontra­se  sumulado nesta corte,  vejamos a seguir:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Apenas  a  título  de  ratificação,  o  STJ  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido  de  que  é  legal  a  multa  aplicada  pelo  Fisco,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos hábeis a afastar a infração.   Cabe destacar que a multa de oficio não se confunde com a multa de mora do  art. 61, parágrafo 2° da Lei 9.430/96. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A  multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração,  apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº  9.430 /96.  Sobre  a  qualificadora  da  multa,  por  estarem  de  acordo  com  meu  posicionamento, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, quais sejam:  31.  Em  que  pese  a  defesa  pretendida,  a  penalidade  administrativa, ora questionada,  foi regularmente instituída por  lei,  respeitando o princípio da reserva  legal de que  trata o art.  97,  V,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  32. A multa de oficio está prevista no art. 44, da Lei 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  n”  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  fa/ta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 15 de  junho de 2007)  § 1” O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n” 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  pena/idades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n”11.488, de 2007)  33.  Em  caso  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  traz  a  Lei  n°  4.502/64 o seguinte comando:  Fl. 140DF CARF MF     16 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  34. Conforme se observa nos dispositivos  transcritos acima, na  constatação de  sonegação,  fraude ou conluio,  a multa de 75%,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, será aplicada em  dobro,  que  é  o  que  aconteceu  no  presente  caso,  pois  o  lmpugnante,  segundo  demonstrado  pela  fiscalização,  com  o  evidente intuito de reduzir indevidamente o valor do imposto e  obter  vantagens  indevidas  mediante  a  restituição  de  impostos  retidos  anteriormente,  utilizou  recibos  ideologicamente  falsos  para  respaldar  a  dedução  de  despesas  médicas  na  base  de  cálculo do  Imposto  de Renda,  razão  pela  qual  teria  cometido,  em  tese,  ilícito  penal  ao  inserir  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  modificando  a  verdade  sobre  fatos,  reduzindo  indevidamente  o  valor  do  imposto  devido  e  elevando,  artificialmente, o imposto a restituir.(grifei)  35.  Por  tal  conduta,  inclusive,  a  fiscalização  emitiu  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  determinado na Portaria da Receita Federal do Brasil n° 665, de  2008.  36. A inidoneidade dos recibos está demonstrada no Termo de  Encerramento  de  fls.  53  a  59,  o  qual  informa  que  os  profissionais  Álvaro  Eduardo  França  de  Abreu  e  Sandro  Luciano de Arruda estiveram sob ação fiscal pela Delegacia da  Receita Federal de Londrina ­ DRF/LON, sendo concluído, ao  final  dos  procedimentos,  que  os  recibos  emitidos  por  estes  profissionais,  no  período  de  0l/01/02  a  31/12/06,  são  ideologicamente  falsos  e,  por  conseguinte,  imprestáveis  e  ineficazes  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física.(grifei)  37.  Para  formalizar  essa  constatação,  foram  emitidos,  pelo  Delegado da DRF/LON, os Atos Declaratórios Executivos n° 59  e 61, de 13/10/08, vide fls. 31 e 32, nos termos do art. 238, inciso  IX, da Portaria MF n° 95, de 30/04/95:(grifei)  38.  Cabe  destacar  que  os  Atos  Declaratórios  citados  acima,  apesar  de  declararem  os  recibos  como  sendo  documentos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11634.000030/2010­66  Acórdão n.º 2003­000.056  S2­C0T3  Fl. 134          17 ideologicamente  falsos,  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  à  dedução  das  despesas  havidas  com  esses  profissionais,  caso  comprovasse  a  efetiva  prestação  e  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  (vide  art.  2°  dos  Atos  Declaratórios),  porém,  o  lmpugnante  não  fez  qualquer  prova  nesse  sentido,  instruindo  sua  defesa  apenas  com  os  recibos  já  apreciados  pela  fiscalização.(grifei)  40. Portanto, tem­se por correta a multa de oficio ora aplicada.  Diante  do  acima  exposto  voto  por  manter  as  multas  aplicadas  no  auto  de  infração.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  para  manter  as  glosas  de  despesas  médicas  apuradas no auto de infração.    É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                      Fl. 142DF CARF MF

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7710939 #
Numero do processo: 10983.902256/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.205  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRATOWEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 56 /2 00 8- 56 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10983.902256/2008­56  Acórdão n.º 1001­001.205  S1­C0T1  Fl. 185          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  32470.59512.170806.1.7.04­6583  (e­fls.14/18), de 17/08/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (CSLL  PA  30/11/2002,  data  de  arrecadação  31/07/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775549492  (e­fl.12),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi assim resumida no relatório da decisão recorrida (e­fls. 22/25):  II – O DIREITO  Da peça intimidatória depreende­se que ocorreram os seguintes  fatos:  a) Recolhimento de CSLL do período de apuração 30/11/2002 no  valor de R$ 12.236,85;  b)  Recolhimento  este  que  foi  considerado,  posteriormente,  indevido ou a maior;  c)  Utilização  do  valor  recolhido,  considerado  a  maior  ou  indevido,  para  compensar  com  outros  débitos  através  da  PERDCOMP.  O contribuinte não nega estes fatos.  Acrescenta  ainda,  que  a  PER/DCOMP  em  tela,  de  nº  32470.59512.170806.1.7.046583,  de  natureza  retificadora,  foi  transmitida  em  17/08/2006,  utilizando­se  do  valor  de  R$  7.383,30.  Não há que se destacar legislações e nem jurisprudências, pois o  contribuinte não nega nenhum dado constante para análise.  Porém,  somente,  trás  a  lume  um  ponto  de  discordância  e  este,  por si, se basta para justificar a impugnação.  O recolhimento do tributo gerador da compensação futura, "não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal",  não  é  peça  de  ficção.  Existe e vai anexada à presente Impugnação.  Trata­se  de  Darf  devidamente  recolhido  e  autenticado  pela  Instituição  Financeira  recebedora  (Besc)  em  30/12/2002,  originado no código de receita 2484.  Referido código de receita tem por fato gerador:  CSLL  – DEMAIS  PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM  LUCRO REAL ESTIMATIVA MENSAL.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10983.902256/2008­56  Acórdão n.º 1001­001.205  S1­C0T1  Fl. 186          3 Diante dos dados apresentados, considerando o contribuinte que  o  ponto  principal  apurado  pelo  auditor  fiscal  foi  a  não  localização  nos  sistemas  da  Receita  Federal  da  comprovação  documental  do  recolhimento  e  considerando  ainda  a  prova  material  anexada,  o  contribuinte  entende  que  se  legitima  o  crédito declarado na PER/DCOMP.  [...]  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0729.368  3  ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fl.  22/25).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  informado na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato,  não  existe.  Por  isso,  o  Despacho  Decisório  não  demanda  reparo. E mesmo que se considere que o DARF seja aquele (outro) apresentado pela recorrente,  constatou  a  DRJ  que  o  alegado  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  7.383,30  não  foi  devidamente comprovado pela recorrente.  Cientificada  em  20/08/2012  (e­fl.  27),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 17/09/2012 (e­fl. 29), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, e pede a juntada de  cinco  processos  de  PER/DCOMP  em  seu  nome  que  foram  protocolados  por  profissional  de  contabilidade de forma aleatória e equivocada e que não correspondiam à realidade.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado em PER/DCOMP e  confrontar  com análise da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.  Mas antes da análise da documentação que comprova o crédito, nestes autos  não se confirmou o próprio recolhimento declarado na PER/DCOMP em questão. Desta forma,  se  erro houve na descrição das  características do  recolhimento  cabia  a  apresentação de nova  declaração de compensação, o que não foi feito pelo contribuinte. Desta forma, adiro às razões  da primeira instância, razão pela qual transcrevo seus fundamentos a seguir:  A  data  de  arrecadação  do  DARF  é  30/12/2002,  porém  na  DCOMP  a  interessada  informou  data  de  arrecadação  em  31/07/2003. Isto impediu que o pagamento fosse localizado, pois  a  data  de  arrecadação  é  um  dos  parâmetros  utilizados  para  identificar o pagamento. Ou seja, o DARF não foi localizado em  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10983.902256/2008­56  Acórdão n.º 1001­001.205  S1­C0T1  Fl. 187          4 razão  de  erro  cometido  pela  recorrente  no  preenchimento  das  informações  pertinentes  na  DCOMP  (“erro”  desta  mesma  natureza foi cometido pela recorrente em várias outras DCOMP:  22896.33127.170806.1.7.044135,  16418.59129.170806.1.7.046883,  01786.96331.170806.1.7.041652, etc.).  Deste  modo,  o  pagamento  informado  na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato, não existe. Por  isso,  o Despacho Decisório  não demanda reparo.  Considerando  agora  que o DARF  seja  aquele  ora  apresentado  pela  recorrente,  constata­se  que  o alegado pagamento  a maior  no  montante  de  R$  7.383,30  não  foi  devidamente  comprovado  pela  recorrente.  À  evidência,  o  pagamento  de  R$  12.236,85  encontra­se  totalmente  alocado  ao  débito  de  mesmo  valor  informado pela própria recorrente em DCTF, conforme registro  supra.  Ainda  que  se  supere  a  situação  de  não  localização  do  DARF,  causada  por  erro  cometido  pela  recorrente,  permanece  inalterada a acusação de que não foi confirmada a existência de  crédito. Cabe aqui a regra geral de que cabe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333,  I).  Deste modo,  além de provar  que o DARF é  em verdade  outro,  que não aquele que informou na DCOMP, a recorrente deveria  comprovar  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  sem  o  quê  o  pleito não poderá ser acatado.  Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 187DF CARF MF

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7762942 #
Numero do processo: 11543.003920/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deva-lhe provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deva-lhe provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003920/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  RITA DE CASSIA MAIA E SILVA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  Cabe  restabelecer  as  importâncias  glosadas,  com  relação  aos  pagamentos  realizados pelo declarante,  relativos a si próprio e de seus dependentes, que  estiverem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deva­lhe provimento   (assinado digitalmente)     Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 39 20 /2 00 8- 24 Fl. 88DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$13.415,07  calculado  e  atualizado  até  agosto  de  2008.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$18.556,52, dedução indevida de despesa com instrução no valor de RS 4.108,00 e dedução  indevida de dependentes no valor de RS 1.404,00.    A  interessada  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas,  para  os  quais  afirma  atenderem  os  requisitos  legais.  Quanto  a  despesa  com  dependente, evidencia que o seu filho, Eduardo Silva Costa, tinha 24 anos até outubro de 2005,  portanto  tinha  o  direito  legal  a  dedução  de  dependente.  Quanto  às  despesas  com  instrução,  sustenta  que  a  Faculdade Católica  refere­se  a  gasto  de  instrução  com  seu  filho,  dependente,  devidamente  comprovado,  e  a  Escola  Lacaniana  refere­se  a  especialização  feita  em  estabelecimento  regular  de  ensino.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  para  sustentar  as  suas  aleggações.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que:   => no caso concreto em análise, o filho que completar 25 anos durante o ano  calendário, poderá ser considerado dependente. Assim, restabelece­se a dedução de dependente  no valor de R$ 1.404,00.     =>  a  primeira,  referente  a  Faculdades  Católicas,  foi  glosada  em  virtude  do  dependente  ter  sido  glosado  por  ter mais  de  25  anos. Como  foi  restabelecido  o  dependente,  deve­se restabelecer a despesa com instrução no valor de R$ 2.198,00.     =>  a  segunda  despesa  com  instrução  refere­se  à  Escola  Lacaniana  de  Psicanálise  de  Vitória,  glosada  por  não  se  tratar  de  um  estabelecimento  regular  de  ensino,  conforme  caput  do  art.  81,  acima  transcrito A  contribuinte  não  apresenta  documento  algum  para  comprovar  suas  alegações  de  que  participou  de  curso  de  especialização  na  Escola  Lacaniana  de  Psicanálise  de  Vitória  e  comprovante  dos  gastos  realizados.  Em  consulta  aos  sistemas  internos  da RFB,  constata­se que  a Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória está  cadastrada  como  Atividades  de  Associações  de  Defesa  de  Direitos  Sociais  e  não  como  instituição de ensino de que trata o caput do art. 8l.     => por fim, no que se refere às despesas médicas, foi restabelecida a despesa  com a Unimed Vitória no valor de R$ 5.155,02. Já no que se refere às demais despesas, foram  mantidas as glosas : Fabiano Cardoso de Sá (sem identificação do beneficiário/ sem endereço ­  valor  de  R$10.120,00),  Adriana  Salezze  Fraga  (sem  identificação  do  beneficiário/  sem  endereço  ­  valor  de  R$  2.800,00),  Psiconsult  Salezi  Queiroz  Psicologia  (sem  indicação  do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11543.003920/2008­24  Acórdão n.º 2001­001.212  S2­C0T1  Fl. 3          3 beneficiário  ­  valor  de  R$200,00)  e  Adauto  Emmerich  Oliveira  (sem  identificação  do  beneficiário/sem endereço/sem indicação do registro profissional ­ valor de R$ 144,00).      Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas  e  instrução,  sustenta  que  não  tem  não  tem  obrigação legal de apresentar mais nenhuma informação e que se a Receita Federal quisesse ter  acesso  a  endereço  e  registro  dos  profissionais  de  saúde  por  ela  indicados,  poderia  o  fazer.  Colaciona jurisprudência para sustentar as sua alegações.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  Fl. 90DF CARF MF     4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas nas autoridades fiscais,  dentro  do  seu  dever  legal  de  fiscalização,  além  de  ter  apontado  certos  recibos  com  falta  de  atendimento  a  requisitos  legais  (seja  por  rasura,  seja  por  falta  de  indicação  do  endereço  profissional do médico).  A Contribuinte, ao invés de demonstrar sua boa fé e atitude colaborativa em  efetivamente  comprovar  a  existência  das  despesas  (poderia,  por  exemplo,  ter  solicitado  declarações  aos profissionais  acerca do  serviço  prestado, beneficiário dos  serviços,  forma de  pagamento  e  com  indicação  do  endereço  profissional,  como  é  feito  em  diversos  outros  processos fiscais), não trouxe nenhum outro elemento aos autos como prova de que os serviços  e  as  despesas  com  o  profissional  foram  efetivamente  prestadas  e  pagas. Ao  reverso,  apenas  refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11543.003920/2008­24  Acórdão n.º 2001­001.212  S2­C0T1  Fl. 4          5 informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara  e  objetiva  apresentada  tanto  pelas  autoridades  fiscais  como  na  decisão da DRJ, somada com a ausência de prova de efetivo pagamento pela Recorrente, ou ao  menos a apresentação de declarações com inserção das  informações  faltantes  indicadas pelas  autoridades  fiscais,  ausência  de  postura  colaborativa  e  apenas  refuto  com  base  em  argumentações  e  colação  de  jurisprudência,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise.    Mérito ­ Glosa de despesas com instrução   Como salientado pela DRJ, a previsão de dedução com despesa de instrução  encontra­se no art. 8o., inciso II, alínea “b” da Lei 9.250/95:.    Lei 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  Fl. 92DF CARF MF     6 pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159­ 70, de 2001)    Verificamos,  ao  longo  do  processo,  que  a  despesa  de  instrução  relativa  à  Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, foi glosada por não se tratar de um estabelecimento  regular de ensino, conforme caput do art. 81 do Decreto n” 3.000/99 ­ RIR/99. A contribuinte  não apresenta documento algum para comprovar suas alegações de que participou de curso de  especialização  na  Escola  Lacaniana  de  Psicanálise  de  Vitória  e  comprovante  dos  gastos  realizados. Em consulta aos sistemas internos da RFB, constatou­se que a Escola Lacaniana de  Psicanálise de Vitória está cadastrada como Atividades de Associações de Defesa de Direitos  Sociais e não como instituição de ensino de que trata o caput do art. 8l.   Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesa com instrução  referente a Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, no valor de R$1.910,00.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902447/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 47 /2 01 5- 51 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.902447/2015­51  Acórdão n.º 1401­003.192  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação              (assinado digitalmente)          Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726182/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.600  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 82 /2 01 6- 89 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726182/2016­89  Acórdão n.º 3302­006.600  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.645.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726182/2016­89  Acórdão n.º 3302­006.600  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726182/2016­89  Acórdão n.º 3302­006.600  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726182/2016­89  Acórdão n.º 3302­006.600  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726182/2016­89  Acórdão n.º 3302­006.600  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 166DF CARF MF

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7725993 #
Numero do processo: 13808.005180/98-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Ano-calendátio: 1993, 1994, 1995, 1996. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE. Não se admite a justificação da evolução patrimonial de dinheiro declarado em espécie quando não houver prova da sua existência no termino do exercício da declaração da disponibilidade.. Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
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INUNIST1R10 DA .FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SliGUNDA SI700 DE JULGAMENTO Processo n" 13808.0051 80/98-03 Recurso n" 166 334 Voluntório Acórdão n" 2101-00.894 — 1" Camara / 1" Turma OrdinAria Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente CARLOS DE MORAI ;,S SARMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 10: IMPOS I 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Ano-calendátio: 1993, 1994, 1995, 1996, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DINI LEAR() IN iS P.EC1E. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONTB11 SDADE. Vic) se admite a justificação da evolução patrimoiiiat de dinheiro declarado em espécie quando não houver prova da sua existência no termino do exercício da declaração da disponibilidade.. Recurs° voluntitio negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator FOITADO EM: 1 F V 20 11 Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, tosé, Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório Truta-so de Recurso Voluntário da decisão da 7' Turma de Julgamento da DRF de Sao Paulo/SP que manteve a exigência do IRPF do exercício 1997, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 46342,59. A decisilo recorrida manteve a exigência por lalta de courprovação da origem dos rendimentos omitidos. A . iustifieativa da origem dos rendimentos pela venda de uma lancha ern 01..12.1995, pot' R$ 80.000,00 e um veiculo Porsche em 04.10.1995, por R$ 65.000,00, não foram comprovados sequer pela juntada dos recibos da venda.. Nas razões de recurso reitera a impugnação e sustenta que não omitiu rendimentos, o acréscimo patrimonial decorre da venda de uma lancha em 01/12 1995, por R$ 80 000,00 e um veiculo Porsche em 04 10.1995, por R$ 65.000,00, totalizando R$ 145.000,00, desconsiderado pela fiscalização Possuía esses valores em especie, ate o final do ano de 1995, sendo que R$ 80.000,00 constou na sua declaração de bens, corno dinheiro disponivel em caixa. o relatório Vo to Conselheiro Odin ir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de adnnssibilidade e deve ser conhecido. Cuida-se de acréscimo patrimonial a descoberto dos anos de 1993 a 1996. 0 atuado admitiu a infiação dos exercícios de 1993 a 1.995, propôs pagar ou parcelar o débito exigido desse período (11s.. 145), de "brim o reel:IFS() volta-se apenas ern relação ao exereicio de 1996. .1.1.ouve apuração do acréscimo patrimonial pela liscalização, com isso temos a itiVatid0 do Onus da prova ao contribuinte que passa a ter a obrigação de comprovar a origem do acréscimo patrimonial para se eximir da acusação. 0 acusado apenas reitera que o acréschno patrimonial deve se reduzido porque parte decorre da venda de urna lancha ern. 01_1.2.1995, poi: R$ 80.000,00 e de um veiculo Porsche cm 04.10.1995, por R$ 65.000,00. Acrescenta ainda, em abono de sua .rese, de que esses recursos foram mantidos em espécie, sendo que a importancia de .R$ 80.000,00. constou de Stla declaração como dinheno ern caixa. Comprovou a venda do veiculo, mas não ha qualquer prova da alienação da lancha ou da trunsferencia dela para terceiros. Consta apenas uma declaração - do próprio autuado, unilateral, portanto, da suposta venda, q lie não pode ser admitida para eximir ou reduzir a autuação. 2 Ante, o exposto, conheço e nego provimento ao recurs o para manter a decisão recorrida, e a autuação. N 4 orides C Procosso n I 2,805 005IM/98-03 S2-(I IFI Ac(ini',10 o 2.1.0.1.-0W.894 F 1 2 Tocante ao valor em dinheiro de R$ 80.000,00, mantido ern espécie, o relatório de liscalização de fls 104, demonstra que essa importancia foi consumida corn o acréschno patrimonial apurado [10 ano anterior . Por- essa. razdo a ex i stencia e dinheiro cm espécie de R$ 80.000,00, con forme sustentado pelo au tuado, não o socorrer ern face de a renda declarada ser insuficiente ao pal imonio adquirido, dai a atitua0o pelo acréscimo patrimonial não justificado Nao havendo prova hone da origem patrimonial, da alienação efetiva de bens ou da justificação do acréscimo a descoberto, provas de responsabilidade do autuado, resta mantei a autuação..

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7714643 #
Numero do processo: 16327.910882/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).

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3302­006.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 82 /2 01 1- 31 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.456.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910882/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.753  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901652/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 52 /2 01 3- 02 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16682.901652/2013­02  Acórdão n.º 3302­006.873  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.410.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16682.901652/2013­02  Acórdão n.º 3302­006.873  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16682.901652/2013­02  Acórdão n.º 3302­006.873  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16682.901652/2013­02  Acórdão n.º 3302­006.873  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16682.901652/2013­02  Acórdão n.º 3302­006.873  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 383DF CARF MF

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