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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726030 #
Numero do processo: 19679.009861/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009861/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  B M REAL IMP IND E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2001  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­10.888, da 5a Turma  da DRJ/SPOI, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o  Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 98 61 /2 00 5- 21 Fl. 32DF CARF MF     2 Resumo, a seguir o relatório:  Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2001.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a(s)  DCTF  (s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.  A recorrente foi cientificada da decisão em 13/12/2007 (fl 19) e apresentou o  seu recurso voluntário em 14/01/2008 (fl 20).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo (o  dia 12/01/2008 foi um sábado), e que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  Como consta da decisão foi mantida a multa, por ter entregue as DCTF com  atraso, o que é uma aberração, pois o Código Tributário Nacional art. 138, diz que a  denuncia espontânea da infração, cujos impostos foram recolhidos em seus prazos,  não sofrerão autuação, e foi o que aconteceu, o contribuinte entregou as declarações  espontaneamente,  sendo que  os  referidos  impostos  que  constam da DCTF  ,  foram  recolhidos  em  seus  prazos  legais,  portanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  teve  qualquer prejuízo com os mesmos, e é por estes motivos que requer que os referidos  Autos de Infração sejam anulados e arquivados para que se faça inteira, justiça.  A DRJ proferiu o seu voto da seguinte forma:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF prevista no artigo 7°,  inciso II, da Lei n° 10.426/2002.  Conforme  relatado,  a  autuada  pretende  ver  afastada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  valendo­se  do  instituto  da denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966) que assim dispõe, in verbís:  “Art.  138.  A  responsabilidade  e'  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 19679.009861/2005­21  Acórdão n.º 1001­001.150  S1­C0T1  Fl. 3          3 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração  Da  leitura  da  norma  acima  se  depreende  que  o  legislador  está  tratando  de  penalidade  vinculada  a  tributo,  prevendo  uma  situação  em  que  a multa  ex­officio  não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa  devida pelo atraso na entrega da DCTF.  Pondera­se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração  o  poder  de  impor,  por meio  da  legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente,  "obrigações Acessórias% que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2°  do  CTN).  Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica  (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou  não  só  o  cumprimento  do  ato  de  entregar  a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu  implemento fora do tempo determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta  os  dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento  da obrigação acessória no prazo legal.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do extinto Conselho de  Contribuintes, ao qual peço a devida vênia para não transcrevê­los (fl 18 dos autos).  Conclui votando pela procedência do crédito tributário exigido.  Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto de súmula por este CARF a n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 34DF CARF MF     4                           Fl. 35DF CARF MF

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7724701 #
Numero do processo: 10880.908210/2013-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.908210/2013­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.420  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PRECLUSÃO. PROVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 82 10 /2 01 3- 66 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004652, de 29/08/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita  Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória  da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART.  16,  §4º. LEI  9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/1999.  A  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  se  aceitar  elementos  probatórios  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  Às  e­fls.  401/407,  juntou­se  ao  presente  processo  liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, datada de 11/03/2019, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  liminar  para  determinar às autoridades coatoras que realizem o sorteio dos relatores nos PAFs nºs  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.'s  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para  julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  É o relatório, em síntese.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  restando  porém  averiguar,  como  alega  o  contribuinte em contrarrazões, se houve a comprovação da divergência jurisprudencial.  Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  Observe  como  a DRJ  decidiu  sobre  esta  infração  específica  no  acórdão  de  manifestação de inconformidade:   (...)  Em relação às glosas  relacionadas às notas  fiscais nº(s) 1.333, 1.351, 1.352,  1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419, 534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276, 1.277, 1.303,  1.304, 1.356 e, 1.357, ao contrário do que menciona a interessada, a Inconsistência T  –  Produto  informado  não  está  discriminado  em  Nota  Fiscal  Válida  –  não  foi  corrigida  por  meio  de  cartas  de  correção  eletrônicas  (não  encontramos  quaisquer  documentos  que  a  demonstrasse);  de  outro  lado,  conforme  asseverado  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  199,  as  cartas  de  correção  em  papel  não  eram  mais  permitidas  a  partir  de  01/07/2012;  ora,  consoante  fls.  95/113,  a  interessada  apresentou­as posteriormente a esta data, fato que nos leva, da mesma forma que a  autoridade que proferiu o Despacho Decisório, a não considerá­las como capazes de  retificar  o  lapso  relacionado  à  correta  classificação  da  mercadoria  no  código  NCM/TEC.  (...)  O  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  havia  corrigido  as  informações objeto da acusação fiscal, porém efetuou por meio de carta de correção em papel.  Como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  insuficientes,  pois  a  correção deveria ter sido efetuada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal.  O  contribuinte  então  apresentou  as  correções  por  meio  dos  registros  eletrônicos e apresentou sua comprovação  junto ao seu recurso voluntário. Estes documentos  foram acatados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência  apontada  nos  documentos  fiscais  e  declaração  de  exportação,  a  contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, uma vez não ter  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 5          4 apresentado  documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem ser possível o atendimento da alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por serem ambos beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas sobre a retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica (fls. 302 a 322).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando diversos julgados sobre o  tema que corroborariam a possibilidade de  fruição de seu direito ao crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo  a  juntada,  tardia de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito, trouxe a contribuinte com sua manifestação do inconformidade, a princípio,  documentos  que  demonstram  sua  intenção  em  retificar  o  equívoco  cometido,  qual  seja, a troca dos códigos de NCM.  Dessa forma os documentos dispostos nas páginas 302 a 322 do processo,  demonstram a efetiva alteração dos códigos, dentro do que lhe é permitido pela  legislação vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  (...)  Assim, o relator transcreveu parte de um acórdão proferido pela 1ª Turma da  CSRF, 9101­002781, de relatoria da illustre conselheira Cristiane Silva Costa, no qual defende­ se  a  aplicação  no  processo  administrativo  da  formalidade  moderada,  assegurando  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Sustenta  a  aplicação do art. 38 da Lei nº 9.784/99. Abaixo trecho do voto transcrito:  (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9101­002.890  Neste  acórdão,  os  documentos  que  estavam em discussão  não  foram  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário.  Foram  apresentados  durante  a  sustentação  oral  do  contribuinte,  na  sessão de julgamento que os acatou. O contribuinte alegou, que após intensa e  incessantes buscas em  seu arquivo morto, conseguiu localizá­los. O acórdão paradigma em questão deu provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional,  inadimitindo o conhecimento das provas nesta  fase processual. Vejam  trechos do acórdão paradigma:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 6          5 (...)  Somente  após  a distribuição dos  autos para  elaboração do voto, marcada a  data para a  sessão de  julgamento a  ser  realizada no CARF ocasião em que o  relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado  não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos,  como  constou do relatório do acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após  o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem  a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.  Mas este não é o caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ em  São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação  fiscal  já  estava  posta  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a mesma  fundamentação,  pela DRJ  em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade  de  se  admitir  um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu  avaliar  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura  Tanto  isso  é  verdade  que  o  relator  afirma,  textualmente,  que  até  o  momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa  do  ágio  em  face  da  ausência  de  documentos  contemporâneos ao seu surgimento, como volto a reproduzir:  (...)  Portanto,  constata­se  divergências  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  citado  paradigma,  suficientes  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial.  Penso  até que  citados  acórdãos  tomaram decisões no mesmo sentido, pois o acórdão paradigma até admite situações em que é possível  o conhecimento de elementos de prova apresentados após a fase de impugnação.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 3403­002.156  Neste  acórdão,  na  verdade  não  são  exatamente  provas  que  não  foram  conhecidas.  Foram  planilhas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário  inovando  nas  alegações que haviam sido apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Vejamos  trechos do voto condutor:  (...)  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe­se que se trata,  não de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade,  mas de verdadeira nova apuração da contribuição.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 7          6 A possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses novos documentos não oferecidos à  instância a quo,  deve ser  avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  (...)  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  (...)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a  certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na  fase recursal do processo.  (...)  Observe­se  que  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  foram  suficientes para a formação de convicção da turma julgadora.  Com  essas  divergências  fáticas  apontadas,  esse  acórdão  paradigma  também  não serve para comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 436DF CARF MF

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7771521 #
Numero do processo: 10580.902326/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.248  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CLÍNICA DRA. LAILA TUFFI HASSAN ARRUDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RETIFICAÇÃO DE DCTF ­ PRAZO  ANO­CALENDÁRIO 2000  RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por  parte do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 26 /2 00 8- 17 Fl. 69DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 21.956,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Trata­se de Despacho Decisório  fls. 01, que não homologou a compensação  declarada  pelo  contribuinte  em  razão  deste  não  os  indébitos  especificados  na  PER/DCOMP.  Observa  o  referido  despacho  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima  identificados, foram  localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  Crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  O DARF em referência  tem como data de arrecadação 30/04/1999, valor de  R$ 2.318,73 cuja apuração, para o código de receita 2089 se deu em 31/03/1999.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  28/05/2008,  o  contribuinte alega basicamente que:  a) o débito da compensação no valor de R$ 4.124,04, correspondente ao 1° trimestre  de 2004, não foi corretamente imputado, isto porque, posteriormente ao envio da DCOMP se constatou  ter  havido  erro  na  imputação  do  percentual  a  identificação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  na  modalidade de Lucro Presumido, tendo com isso apurado um saldo a pagar e CSLL em valor inferior ao  informado  na  referida  DCOMP  equivalente  a  R$  193,07,  resultando  num,  débito  a  ser  compensado  inferior.  b) Que por um  lapso ocorrido, não  se atentou para  retificar a  respectiva DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente  retificação  da  DCTF  à  época,  o  que  somente  se  deu  agora em razão da identificação da inconsistência verificada no despacho decisório em questão;  C)  Ressalta  por  fim,  que  a  retificação  da  DIPJ  e  da  DCTF  se  deu  pelo  fato  da  Requerente ter reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de "serviços hospitalares" para os fins  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizando­se  de  forma  retroativa  os  percentuais  de  8%  e  12%,  respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente imputado.  d)  Pede que  seja  admitida  a  retificação  da DCTF para  reduzir  ­  o  valor do  débito  imputado incorretamente objeto do Despacho Decisório e o que seja homologada a compensação  Cientificada  em  08/03/2010  (fl  51),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/03/2010 (fl 52).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  (resumidamente)  argumenta  que  houve  erro  material ocorrido, qual seja:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10580.902326/2008­17  Acórdão n.º 1001­001.248  S1­C0T1  Fl. 3          3 A DCTF retificadora enviada a posteriori foi devidamente recepcionada pela  Receita Federal,  ao passo em que nenhuma mensagem negativa  fora gerada nesse'  sentido, assim como ocorre quando é enviada uma DCOMP cujo direito ao crédito já  decaiu, por ter passado os 05 (cinco)i anos da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tendo  sido  devidamente  recepcionada  pela  Receita  Federal,  há  de  ser  admitida a retificação, ainda que já decorrido aquele prazo decadencial, que aqui não  se discute. Por outro  lado,  ressalte­se que o direito a compensação do  indébito  foi  devidamente exercido dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.  Mais  adiante,  alega  o  princípio  da  verdade  material,  cita  doutrina.  Cita  jurisprudência  de  algumas DRJ  e  outra  do CARF,  que  não  lhe  são  favoráveis, mas  que,  de  qualquer forma, não vinculantes.  Culmina, requerendo:  1. Que seja admitida a retificação da DCTF por se  tratar de evidente ERRO  MATERIAL, devidamente demonstrado;  2. Que seja  reformado o Acórdão ora recorrido para que sejam admitidas as  respectivas compensações como devidamente homologadas.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  Observa­se que o Despacho Decisório deixou de homologar a  compensação  pleiteada  pela  Impugnante  porque,  efetivamente,  não  existia  nenhum  indébito  tributário em favor do sujeito passivo.  Visualiza­se da Manifestação de Inconformidade, que a impugnante tomando  ciência do processo administrativo de consulta n° 10580.001100/2004­65, sentiu­se  no  direito  de  compensar  com  débitos  seus,  a  diferença  existente  entre  o  valor  do  lucro presumido apurado com base no percentual de 32% e os de 8% (IRPJ) e 12%  (CSLL)  passiveis  para  aqueles  contribuintes  que  efetivamente  se  dedicam  a  atividades  hospitalares,  sendo que  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário  de 1999.  Deste modo foi apresentada em 02/08/2006, DCOMP onde informa o valor de  DARF  de  R$  3.978,30,  na  condição  de  "pagamento  indevido  ou  maior"  sem  contudo, haver efetuado a  retificação do  lançamento anterior que  remonta  ao  ano­ calendário  de  2000,  pois,  conforme  afirmado  na manifestação  de  inconformidade,  somente  agora,  no  ato  de  verificação  da  inconsistência  observada  no  Despacho  Decisório é que foi apresentada DCTF retificadora.  Observe­se  que  o  pretenso  indébito  corresponde  ao  ano­calendário  de  1999,.conforme  consta  do  despacho  decisório,  sendo  o  período  de  apuração  31/12/1999, o código da receita 2089, valor de R$ 3.978,3 e que  foi  recolhido em  28/01/2000.  Claro  está,  que  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP  não  existia  nenhum  indébito,  posto  que  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  dos  trimestres  correspondentes  ao  suposto  indébito  no  ano­calendário  de  1999,  prevalecendo  até  então a tributação do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido ao percentual de 32%  (trinta e dois) por cento.  Fl. 71DF CARF MF     4 Destarte, no momento da apreciação da compensação não existia de fato nem  de direito qualquer indébito tributário.  Somente após a ciência do despacho decisório e que o contribuinte tomou a  iniciativa de retificar a sua DCTF, isto em 23 de maio de 2008.  Neste momento, entretanto, já decaíra o direito da pessoa jurídica de retificar  sua  declaração  em  face  de  já  estar  tacitamente  homologado  o  lançamento  que  ocorreu nos idos de 1999, e que somente poderia ser modificado até 31/12/2004. Ou  pensam  que  só  existe  a  homologação  tácita  em  favor  do  sujeito  passivo?  Assim  dispõe o CTN.  Art.  150.  O,  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação, atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, .opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Impossível assim a retificação de um crédito extinto.  Neste adiantado de tempo, nem o Fisco pode modificar o lançamento original  para cobrar mais tributo e nem a pessoa jurídica para diminuí­lo.  ....  Pela  leitura  de  tais  dispositivos  do CTN podemos  compreender  que  deveria  estar  caracterizado  o  indébito  antes  de  completados  05  (cinco)  anos  do  seu  pagamento, ou seja, até 31/10/2004, entretanto o pedido só ocorreu em 2008.  Então  não  há  que  se  falar  em  questão  formal,  em  possibilidade  de  o  contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido apenas pelo que alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Atente­se  que  não  resta  comprovado  um  erro  formal,  porquanto nem mesmo se pode asseverar que a Impugnante tem o direito de tributar­ se ao percentual de 8% e 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  No  meu  entendimento,  o  que  se  discute  aqui  é  o  direito  de  a  recorrente  efetuar a retificação do lançamento após ter ocorrido o prazo decadencial. A própria recorrente  reconhece isso ao afirmar:  Ora, tendo sido devidamente recepcionada pela Receita Federal,  há de ser admitida a retificação, ainda que já decorrido aquele  prazo decadencial, que aqui não se discute. (grifei).  É que dispõe a IN SRF 1.110/2010, art. 9°, parágrafo 5°, a seguir:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10580.902326/2008­17  Acórdão n.º 1001­001.248  S1­C0T1  Fl. 4          5 de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em  5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  A  retificação  da  DCTF  é  admitida  no  prazo  decadencial.  Vencido  este,  conforme  analisado  pela  DRJ  e  já  antes  reproduzido,  não  há  como  ela  produzir  os  efeitos  pretendidos pela recorrente. A DCTF, desde a sua instituição, constitui em confissão de dívida  e a sua retificação, quando permitida, o que não é o caso, é essencial para o reconhecimento do  débito.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido. (grifei).  Portanto, concluo, repetindo as palavras da DRJ , acima reproduzidas:   Então não há que se falar em questão formal, em possibilidade  de o contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido  apenas  pelo  que  alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 73DF CARF MF

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7714411 #
Numero do processo: 10166.727798/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.650  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 98 /2 01 6- 77 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727798/2016­77  Acórdão n.º 3302­006.650  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.695.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727798/2016­77  Acórdão n.º 3302­006.650  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727798/2016­77  Acórdão n.º 3302­006.650  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727798/2016­77  Acórdão n.º 3302­006.650  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727798/2016­77  Acórdão n.º 3302­006.650  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901979/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.074  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a Unidade  de Origem verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados  referentes  ao  período  a  que  se  refere  o  Per/Dcomp  em  questão  e  elabore  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.   Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/8  (PER/DCOMP  nº  20410.80331.310714.1.3.04­8767), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 1ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2010  (3º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 9/ 20 15 -5 6 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901979/2015­56  Resolução nº  1002­000.074  S1­C0T2  Fl. 85          2 TRIMESTRE/2010). O valor total do DARF pago em 29/10/2010 foi de  R$ 64.113,88.  Pelo Despacho Decisório de  fls.  9/11  (nº  rastreamento 098613305) o  contribuinte foi cientificado, em 18/03/2015 (fl. 12), de que:  O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data  de  transmissão'  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  16.227,86  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  15:56:34  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  20410.80331.310714.1.3.04­8767  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.979/2015­56 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014 Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Despacho  Decisório (Nº de Rastreamento): 098613305 Crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  16.227,86  Crédito  reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 17.147,44).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  13/18,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente  possui  crédito  de R$ 32.455,62  de  IRPJ  referente  ao  '3º  SEM/2010',  correspondendo  a  R$  16.227,83  para  cada  uma  das  2  (duas)  primeiras  quotas,  de  um  total  de  3  (três)  quotas,  em  que  foi  dividido o total a pagar de R$ 143.658,16; ii) que o valor devido no '3º  SEM/2010'  de  R$  143.658,16,  foi  obtido  a  partir  de  declaração,  na  DIPJ/2011, do lucro real de R$ 613.353,13; iii) que o crédito pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  20410.80331.310714.1.3.04­8767,  é  o  relativo  ao DARF da  1ª  quota;  iv)  que  o  crédito  pleiteado  existe,  tendo  ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento da DCTF de setembro/2010, onde foi omitido o valor do  débito  de  IRPJ,  'informação  que  apenas  constou  na  DCTF  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.901979/2015­56  Resolução nº  1002­000.074  S1­C0T2  Fl. 86          3 dezembro/2010'; v) que,  '8. Realmente, o próprio despacho decisório  reconhece  o  pagamento  feito  através  de  DARF  no  valor  de  R$  64.113,88, bem como indica a utilização de apenas R$ 47.886,02.Não  é  preciso muita matemática  para  perceber  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de  R$  16.227,86,  mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência  DIPJ  x  DCTF.  Esse  saldo  de  crédito  original  (R$  16.227,86)  foi  justamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  não  homologada,..';  vi)  que  retificou  a  DCTF  de  setembro/2010  com  os  valores já informados em DIPJ; vii) cita dois acórdãos do CARF que  estariam  corroborando  sua  tese  da  prevalência  da  verdade  material  ante  a  erros  cometidos;  viii)  ao  final  requer  a  homologação  total  da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  20410.80331.310714.1.3.04­8767, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que o  processo nº 10380.901978/2015­10 está sendo julgado, tendo em vista  o direito creditório discutido estar relacionado a supostos pagamentos  indevidos ou a maior do mesmo débito  (IRPJ 3º TRIM/2010 – código  de receita 0220).    A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.978 (e­fl. 48), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 29/10/2010   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  a  contribuinte  não  prova,  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  o  alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  60),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2010."  Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.901979/2015­56  Resolução nº  1002­000.074  S1­C0T2  Fl. 87          4 estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real.",   Afirma que "Para verificar­se o alegado, basta verificar que a DIPJ original do  ano  calendário  de  2010  estavam  contemplados  os  valores  do  ajuste  RTT  referente  as  contraprestações de leasing e do PIS/COFINS sobre elas, porém, em 29/08/2011 foi feita uma  retificação na DIPJ, onde equivocadamente foram excluídos os referidos valores referentes ao  ajuste RTT das contraprestações leasing e o PIS/COFINS, respectivamente R$1.249.249,69 e  R$115.555,59 (ajuste RTT líquido de R$1.133.694,10)."  Consigna que "Após identificado o equívoco, foi feita uma nova retificação em  02/05/2012 para reparar o erro, voltando a constar o ajuste RTT que constava na DIPJ do ano  calendário de 2010 original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2010), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2010 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2010)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 74 a 78.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.901979/2015­56  Resolução nº  1002­000.074  S1­C0T2  Fl. 88          5 juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito de crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909229/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.937
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 22 9/ 20 12 -6 8 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13896.909229/2012­68  Resolução nº  3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13896.909229/2012­68  Resolução nº  3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13896.909229/2012­68  Resolução nº  3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904487/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente
Numero da decisão: 3301-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes: fretes de insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 87 /2 01 7- 08 Fl. 1276DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.252          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  referentes:  fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como demonstrado  na  tabela. Nestes  autos,  a  recorrente  transmitiu  a PER n°  414311358609121411190731,  visando  o  ressarcimento  de  direito  creditório,  decorrente  da/o  Cofins não cumulativo ­ exportação, do 3º TRIM 2014, no valor de R$ 1.290.543,03.      PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  Fl. 1278DF CARF MF     4 1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.253          5 Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Fl. 1280DF CARF MF     6 Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.254          7   Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  Fl. 1282DF CARF MF     8 apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.255          9 No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  Fl. 1284DF CARF MF     10 III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.256          11 (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.        É o relatório.    Fl. 1286DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.257          13 atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Fl. 1288DF CARF MF     14 estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.258          15 24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 1290DF CARF MF     16 creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.259          17 contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  Fl. 1292DF CARF MF     18 mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.260          19 ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    Fl. 1294DF CARF MF     20 32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.261          21 contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    Fl. 1296DF CARF MF     22 40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçao do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10680.904487/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.109  S3­C3T1  Fl. 1.262          23 em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    Fl. 1298DF CARF MF     24 49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  establecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho aduaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como motoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados ao  processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 1299DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003674/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, no seu artigo 6°, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, prevê a utilização dos dados bancários de contribuinte sob fiscalização. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN, conforme Súmula CARF nº 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS. MERA IRREGULARIDADE. O laudo emitido por perito criminal federal para atender finalidades de inquérito policial se reveste de caráter oficial. A simples falta de assinatura dos peritos oficiais constitui mera irregularidade formal se no laudo constar a identificação dos nomes e dos números de matrícula dos peritos responsáveis pela elaboração. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior o laudo emitido pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de inquérito policial, onde consta o titular das remessas de numerário.
Numero da decisão: 2301-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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2301­006.003  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HIROYASU HIRAGAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos  termos do Decerto 70.235/1972,  somente ensejam a nulidade os  atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  PEDIDOS DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando for prescindível para o  deslinde da questão  a  ser apreciada ou se o processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ­ POSSIBILIDADE  A  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  no  seu  artigo  6°,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  prevê  a  utilização dos dados bancários de contribuinte sob fiscalização.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, se aquele se der após  esta  data,  conforme  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  Súmula  CARF nº 38.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos  valores depositados  em  conta bancária para os quais o  titular,  regularmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 74 /2 00 6- 62 Fl. 206DF CARF MF     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL SEM ASSINATURA DOS  PERITOS. MERA IRREGULARIDADE.  O  laudo  emitido  por  perito  criminal  federal  para  atender  finalidades  de  inquérito policial  se  reveste de caráter oficial. A simples  falta de assinatura  dos peritos oficiais constitui mera irregularidade formal se no laudo constar a  identificação dos nomes e dos números de matrícula dos peritos responsáveis  pela elaboração.  PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior o  laudo  emitido  pela  Policia  Científica  com  base  em  mídia  eletrônica  proveniente  de  inquérito  policial,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares, não acatar o pedido de perícia e não reconhecer a decadência; no mérito, por  maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros  Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Antonio Sávio Nastureles.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário  2001.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 207          3 De  acordo  com  a  fiscalização  a  presente  autuação  decorre  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém (PA) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde alega  em apertada síntese:  E  sede  preliminar  alega,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decadência  e  a  quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  Questiona  a  falta  de  provas  da  existência  da  conta  bancária  41  1.150.979,  bem como a titularidade em seu nome;  Afirma  que  em  nenhum  dos  documentos  acostados  aos  autos  constaria  qualquer assinatura que atestasse sua participação nas transações;  Defende  ter sido violado o principio da  irretroatividade tributária,  tendo em  vista que a Fiscalização teria utilizado o critério de conversão previsto na Instrução Normativa  SRF n° 246/02 para fatos ocorridos em 2001.  Suscita o pequeno valor probante do Laudo de Exame Financeiro  alegando  haver a possibilidade de alteração das informações obtidas com as autoridades estrangeiras;  Ao fim requer;  a) a  intimação do Chefe do Setor de Fiscalização da Região Fiscal da RFB  competente  pela  autuação  dos  pretensos  “doleiros”  mencionados  .  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro 137/05, ou quem  lhe  faça às vezes, para que  informe se as operações  contidas na autuação ora guerreada também foram objeto de autuação em face dos “doleiros”  ou de “terceiros”;  b)  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  solicitação  de  informações  e  documentos  emitida  pelo  Governo  brasileiro  ao  Governo  norte  americano,  referente  às  operações  objeto  do  presente  lançamento,  bem  como  do  documento  emitido  pelo  Governo  norte­americano,  com  os  critérios  ou  restrições  que  referidas  informações  poderiam  ser  cumprimento dos arts. IV e VII do Decreto 3.810/01); e ,  c)  o  deferimento  de  realização  de  sustentação  oral  do  presente  recurso,  intimando­se,  para  tanto,  o  Recorrente  acerca  da  data  do  julgamento  do  feito,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.  d) O provimento do recurso para anular o auto de infração e a imposição da  multa.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 208DF CARF MF     4 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo recorrente.  PEDIDO DE PERÍCIA  Encaro o pedido de a intimação do Chefe do Setor de Fiscalização da Região  Fiscal  da  RFB  e  de  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  solicitação  de  informações  e  documentos  emitida  pelo  Governo  brasileiro  ao  Governo  norte  americano,  como  pedido  de  diligência para produção de prova pericial.   A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, constantes  no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no  sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos,  não havendo a necessidade a produção de prova pericial.  A  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável  ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 208          5 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Caberia  a  recorrente  ao  apresentar  a  impugnação,  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ao  não  fazê­lo,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  assim  como  ocorreu  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que  seria indispensável a realização de perícia.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Inicialmente temos que Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  no seu artigo 6° trouxe a seguinte redação:  Art. 6 As autoridades e os agentes  fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Este dispositivo  foi  regulamentado pelo Decreto 3.724, de 10 de  janeiro de  2001, conforme os seguintes dispositivos:  Art.  1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  em conformidade com o art. 12, §§12 e 22, da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.  (..­)  §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  (.)  Art.3°­Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  Fl. 210DF CARF MF     6 (...)  VII­ previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996;  0 artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, traz em seu inciso I a  seguinte hipótese autorizadora de requisição da movimentação financeira do contribuinte:  Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Assim, não se vislumbra qualquer  ilicitude nas provas obtidas, devendo ser  rejeitada a preliminar arguída.  DA DECADÊNCIA  Sem  razão  ao  recorrente  a  argumentação  de  ocorrência  da  decadência  em  relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 2001.  O  fato  gerador do  imposto de  renda,  somente  se completa  ao  final do  ano­ calendário. Nesse sentido, cumpre citar a Súmula CARF n. 38 que dispõe que o fato gerador do  imposto de renda relacionado a créditos bancários com origem não atestada acontece em 31 de  dezembro, conforme observado abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Embora  haja  a  individualização  de  cada  uma  das  omissões  havidas,  a  totalização dos créditos  é  feita no  final do ano­calendário, quando efetivamente  se considera  ocorrido o fato gerador do imposto. Assim, o resultado da adição dos valores omitidos mês a  mês deverá ser exatamente igual à totalização geral aposta no dia 31/12, quando se considera  ocorrido o fato gerador do imposto.  Dessa forma, entendo que deve ser aplicada a regra decadencial na forma do  173, I, do CTN. Nesta situação, a contagem do qüinqüênio é feita a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em poderia o Lançamento ser efetuado. Assim, como o lançamento  fora efetuado em124/2006 e refere­se a fatos geradores ocorridos no ano de 2001, não somente  não ocorreu qualquer nulidade em relação à forma de apuração do imposto, mas também não  há que se falar em decadência mensal.  DO MÉRITO  IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 209          7 Com  relação a  este questionamento  transcrevo  a  fundamentação da decisão  de primeira instância que muito bem abordou a questão:  "Também alegou o  contribuinte,  em  sua  peça  impugnatória,  que  teria  sido  violado  o  princípio  da  irretroatividade  tributária,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teria  utilizado o critério de conversão previsto na  Instrução Normativa SRF n° 246/02 para  fatos  ocorridos em 2001. Não  lhe assiste  razão. É que a NOTA/COSIT/COTIR/DIRPF N° 613, de  04/09/2000,  já  trazia  a  regra  posteriormente  explicitada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  246/02, conforme excerto a seguir transcrito:"  Pergunta n° 5   Na  hipótese  do  art.  42  da  Lei  9.430,  quando  aplicada  sobre  depósitos existentes no exterior  (se não comprovada a origem),  qual deve ser o dólar/moeda de conversão aplicável?  É de dólar/moeda de compra da data do depósito ou do último  dia útil da 1ª quinzena do mês anterior?  Resposta  Deve  ser  utilizada  a  cotação  de  compra  da  data  do  depósito.  Portanto correto o lançamento também neste aspecto.  DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA nº 411.150.97  Com relação à esta insurgência do recorrente, entendo lhe caber razão.  Segundo  consta  no  Termo  de Constatação  Fiscal  de  efls.  36  e  seguintes,  a  autuação  se  deu  por  suposta movimentação  de  divisas  no  exterior  durante  o  ano  calendário  2001.  Ainda  de  acordo  com  referido  termo,  estas  movimentações  teriam  ocorrido  na  conta  411.150.97, que seria de titularidade do autuado junto ao MERCHANTS BANK.  Vejamos a conclusão do Auditor Fiscal:  "Concluo  que  foram  creditadas  na  conta  n°  411  150  97,  ordens  de  pagamento  efetuadas  no  banco Marchants  Bank,  tendo  como  beneficiário  o  contribuinte  acima  identificado.Os  valores  dessas  ordens  de  pagamento,  convertidos  em  reais  e  demonstrados  no  item  8.2,  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos,  nos  termos  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  e  lançados  mediante o presente Auto de Infração."  Após a  impugnação do  autuado,  a Delegacia Da Receita Federal Do Brasil  De Julgamento em Belém (PA), converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal tomasse (dentre outras) as seguintes providências:  a) Demonstrar os seguintes elementos:   ­ que a conta bancária n° 411.150.97 do Merchants Bank existe;  ­ que o contribuinte e' titular de referida conta bancária;  ­ que a conta bancária n° 411.150.97 está cadastrada  junto ao  Merchants Bank;  Fl. 212DF CARF MF     8 ­identificação do endereço/cidade/país da agência do Merchants  Bank na qual o contribuinte possui a citada conta.  (...)  e)  Anexar  aos  autos  o  Laudo  n”  137/05  ­  INC  do  IPL  n”  1345/2004/SR/DPF/PR,  expedido  pelso  peritos  do  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal  ­ Brasília­DF, em 25/01/2005;  f)  Emitir  parecer  fundamentado  sobre  a  presente  diligência  e  sobre a manutenção ou não de cada um dos depósitos bancários  como omissão de rendimentos;  (...) omissis  Em atendimento à diligência, foram juntados aos autos os documentos de efls  86  a  145  e  a  Informação  Fiscal  de  efls  147  a  150.  Com  relação  aos  itens  "a";  "e"  e  "f"  a  conclusão da diligência foi a seguinte:  (...)  item "a"  :Conforme Laudo de Exame Econômico­Financeiro n°  137/05 ­ INC, de 25/01/2005, e páginas 1018/3047, 1079/3047 e  1139/3047, de seu Anexo III, e página 2351/2499 de seu Anexo  VII,  às  folhas  128  a  143,  e  documentos  às  folhas  13  a  16,  as  Ordens de Crédito nos valores de US$66.375,00, US$54.798,14,  US$30.602,00  e  US$23.411,00  foram  remetidas  do  banco  ,  “THE  BANK  OF  TÓKIO  MITSUBISHI  TRUST  CO"  d  V  Í  Merchants Bank ao banco , com endereço , na “Av. Of América,  1251, New York  ­ NY  ­ USA",  a  crédito  na Conta Bancária  n°  411.150.979,  pertencente  ao  Sr.  Hiroyasu  Hiragami.  A  conta  bancária  n°  411.150.979  não  pertence  ao  Merchants  Bank,  o  qual  configurou­se  como  Instituição  Financeira  remetente  das  citadas ordens de crédito.  (...)  item  “e”  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  137/05  ­  INC, de 25/01/2005, juntado às folhas 128 a 143.  item  “f": Mediante  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  137/05 ­ INC, de 25/01/2005, e páginas 1018/3047, 1079/3047 e  1139/3047, de seu Anexo III, e página 2351/2499 de seu Anexo  VII,  às  folhas  128  a  143,  e  documentos  às  folhas  13  a  16,  e  demais  documentos  juntados  nos  autos,  comprovou­se  que  o  contribuinte,  Sr. Hiroyasu Hiragami, CPF 214.541.598­04  ,  foi  beneficiário de Ordens de Crédito nos valores de US$66.375,00,  US$54.798,14,  US$30.602,00  e  US$23.411,00,  durante  o  ano­ calendário  de  2001,  as  quais  foram  creditadas  em  sua  conta  bancária  n°  411.150.979,  junto  ao  banco  "THE  BANK  OF  TÓKIO MITSUBISHI  TRUST  CO”,  com  endereço  na  “Av.  Of  America,  1251,  New  York  ­  NY  ­  USA".  As  referidas  ordens  foram  remetidas  do  banco  “Merchants  Bank”.  Como  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  os  valores  dessas  ordens de crédito foram considerados omissão de rendimentos e  os tributos calculados e exigidos mediante o Auto de Infração às  folhas`40 e 41.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 210          9 O autuado apresentou manifestação acerca da diligência e a DRF, por maioria  de votos, julgou procedente a autuação.  Inicialmente  verifico  que  a  decisão  guerreada,  quanto  ao mérito,  baseou­se  única  e  exclusivamente  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  (efls.  130/141)  e  seu  Anexo III (efls. 142/145) para firmar o entendimento de que restou demonstrada a ocorrência  do fato gerador do imposto ora lançado.  Entendeu  ainda  que  a  falta  de  assinatura  em  referido Laudo não  o  invalida  pois, quem o  teria  juntado aos autos  foi um Auditor­Fiscal da Receita Federal, o que daria a  presunção de veracidade em relação ao ato administrativo por ele realizado.  Ouso  a  discordar  deste  entendimento.  Em  primeiro  lugar  porque  referida  presunção  não  é  absoluta. Tanto  assim,  que  está  sendo questionada  desde  a  impugnação,  da  manifestação  acerca  da  diligência  e  agora  em  sede  de  recurso  a  veracidade  do  referido  documento.  Note­se  que  todos  os  documentos  juntados  pela  fiscalização,  ainda  que  cópias,  contém as  assinaturas de  seus  emitentes. Porque apenas  esse Laudo está  apócrifo? A  fiscalização não justificou esse questionamento.  Ademais, não encontro no Laudo nenhuma menção ao nome do autuado, bem  como da conta bancária nº 411.150.97 que à ele foi imputada a titularidade. Apenas no Anexo  III consta a menção desta conta.  Aliás, esta era uma das determinações contidas na diligência solicitada pelo  órgão  julgador de primeira  instância  e que,  a meu ver,  não  restou devidamente  comprovada.  Como dito mais  acima,  no TCF o  auditor  afirma que  a  conta  nº  411.150.97 existia  junto  ao  Marchants  Bank.  Após  a  diligência  afirma  que  era  junto  ao  THE  BANK  OF  TÓKIO  MITSUBISHI TRUST CO.  O próprio relator de primeira instância identificou a fragilidade da autuação,  porém  restou vencido. Concordo com  seu  entendimento  e  transcrevo abaixo as  razões que o  levaram a votar pela improcedência da autuação:  (...)  "  9.  Em  sede  diligência,  a  autoridade  fiscal  anexou,  entre  outros  elementos,  o  “Laudo n° 137/05­INC” (fls. 128/143). Nele consta como “Anexo III”, as fls. 140/143.  10. Ocorre que, em primeiro lugar, o referido Laudo não se encontra assinado, sem  que tenha o agente fiscal justificado tal omissão. Outrossim, não é crível que um documento, conforme  seus próprios termos, realizado “no interesse do IPL n° 1345/2004/SR/DPF/PR, a fim de ser atendida  a solicitação da Delegada de Polícia Federal ERIKA MIALIK MARENA, " (Í1. 128), não se encontre  firmado por seus autores na versão original. Um documento sem assinatura e, pior, sem garantia de  autenticidade  em  relação  ao  seu  conteúdo,  não  pode  se  converter  em  prova  eficaz  do  fato  jurídico  tributário.  11.  Obviamente,  são  perfeitamente  possíveis  em  direito  tributário  a  prova  emprestada  e  sua  documentação  em  mídia  eletrônica,  desde  que  fiquem  garantidas  a  autoria  e  a  autenticidade dos dados nele veiculados. Na espécie, em relação ao CD­ROM que resultou no Laudo  n° 137/05­INC e no Anexo III, não se assegurou a autenticidade do traslado a partir do supra­:citado  Fl. 214DF CARF MF     10 IPL para estes autos administrativos. Também não há como confirmar se o Anexo III de fls. 140/143 é  o  mesmo  com  código  de  autenticação  “e44cf39b3bblec892e523a9a2bcib96e”,  a  que  se  refere  o  documento de fl. 138. E, por fim, repise­se, o Laudo n° 137/05­INC não se encontra assinado.  12. Demais disso, não se vislumbra nos autos, tampouco no Laudo n° 137/05­ INC,  a informação fiscal de fl. 147, no sentido de que a conta bancária do contribuinte pertenceria ao “The  Bank of Tókío Mitsubishi Trust”, com endereço na “Av. Of America, 1251, New York, NY, USA”.  13. É verdade que a coleta de  tais provas exigiria paciência da autoridade  fiscal,  porque requer  trabalho conjunto com outros órgãos da Administração e ate' com entidades de outro  Estado.  14. Por  isso,  relatei  o  presente  processo  para  diligência, mediante  resolução. No  entanto, fiquei vencido em tal proposta, pelo fico obrigado a votar no mérito, na forma do artigo 17,  parágrafo único, da Portaria MF n° 58/2006.  15.  Muito  embora  o  volume  de  divisas  evadidas  pelo  esquema  “Banestado”,  segundo  estimativas  na  ordem  de  US$  30.000.000.000,00  (trinta  bilhões  de  dólares  americanos!),  cause repugnância e indignação às pessoas de bem, o princípio da legalidade estrita e da segurança  jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142 do CTN e do artigo 9°, caput,  do Decreto n° 70.235/ 1972, determinando que o auto de infração ‹: seus anexos devem demonstrar a  ocorrência do fato gerador.  16.  A  Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receita,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  infelizmente  a  resignação dos  seus  agentes,  em  prol  da  segurança  das  relações  jurídicas.  Por  isso,  a  doutrina  de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária, não apenas a que define infrações, mas também a que imponha tributo, seja interpretada da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato. É o princípio do “in dubio pro reo” em sua feição tributária.  17.  É  verdade  que  nunca  se  terá  certeza  absoluta  sobre  a  ocorrência  de  determinado  fato gerador.  Isso porque seria necessário que a Administração Fazendária  fiscalizasse  “in  loco” e no exato momento da ocorrência de  tal  fato  jurídico, com câmeras  filmadoras e demais  equipamentos, o que tomaria o custo da fiscalização superior ao débito tributário envolvido. Mas, de  outro lado, não se pode correr o risco de penalizar o contribuinte, sem que se tenha um razoável grau  de probabilidade no sentido do acontecimento do fato tributário.  18. Assim, a Administração Tributária deve seguir a máxima da legalidade estrita,  mesmo que isso eventualmente acarrete o êxito de algum sonegador. A contrapartida será a garantia  de cidadania ao contribuinte, que não ficará sujeito a uma execução fiscal temerária.  19. Na espécie, não ficou provada a existência da conta bancaria n° 411.150.979,  nem  o  endereço  do  banco  no  qual  se  localizaria  a  referida  conta­corrente,  tampouco  restaram  demonstrados os depósitos bancários objeto do auto de infração.  Logo, consubstanciado nas razões acima esposadas;  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares,  não  reconhecer a decadência e NO MÉRITO Dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 211          11 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado.  1.  A  despeito  do  entendimento  professado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  licença  para  manifestar  posição  divergente  com  relação  a  duas  questões  essenciais  aventadas no presente recurso: a primeira, com pertinência à autenticidade e confiabilidade da  documentação comprobatória anexada aos autos; a segunda, concernente à titularidade da conta  nº 411 150 97.  AAUUTTEENNTTIICCIIDDAADDEE  EE  CCOONNFFIIAABBIILLIIDDAADDEE  DDOO  ""LLAAUUDDOO  NNºº  113377//0055  ––  IINNCC""  EEXXPPEEDDIIDDOO  EEMM  2255//0011//22000055  PPEELLOO   IINNSSTTIITTUUTTOO  NNAACCIIOONNAALL  DDEE  CCRRIIMMIINNAALLÍÍSSTTIICCAA  DDOO  DDEEPPAARRTTAAMMEENNTTOO  DDEE  PPOOLLÍÍCCIIAA  FFEEDDEERRAALL..   2.  A questão  sob exame  tem pertinência com a  autenticidade  e  confiabilidade  do Laudo de Exame Econômico­Financeiro produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística  do Departamento de Polícia Federal.  2.1.  Ao  tratar  do  assunto  no  tópico  intitulado  "Da  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada " ­ itens 61 a 67 ­ (e­fls  177),  o  voto  vencedor  inserto  no  acórdão  recorrido  perfaz  análise  criteriosa  e  conclui  que  o  Laudo nº 137/051 e o Anexo III2  são elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência do  fato gerador.  2.2.  Por  ocasião  do  julgamento  em  segunda  instância,  o  Conselheiro  Relator  manifestou discordância, ao acolher a argumentação contida no voto vencido3 (e­fls 169/171),  de que se pode destacar o trecho que se transcreve a seguir:  11.  Obviamente,  são  perfeitamente  possíveis  em  direito  tributário  a  prova  emprestada  e  sua  documentação  em  mídia  eletrônica,  desde  que  fiquem  garantidas  a  autoria  e  a  autenticidade dos dados nele veiculados. Na espécie, em relação  ao CD­ROM que resultou no Laudo n° 137/05­INC e no Anexo  III,  não  se  assegurou  a  autenticidade  do  traslado  a  partir  do  supra­:citado IPL para estes autos administrativos. Também não  há como confirmar se o Anexo III de fls. 140/143 é o mesmo com  código  de  autenticação “e44cf39b3bblec892e523a9a2bcib96e”,  a que se refere o documento de fl. 138. E, por  fim, repise­se, o  Laudo n° 137/05­INC não se encontra assinado.  2.3.  Prevaleceu,  contudo,  na  decisão  do  Colegiado,  entendimento  favorável  em  reconhecer ao laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de  Polícia  Federal,  as  características  de  autenticidade  e  de  confiabilidade,  de  maneira  que  a  totalidade do conjunto documental (e­fls 130/145), se reveste de força probante, constituindo­                                                             1  Laudo  nº  137/05,  anexado  às  Fls.  128/143  (numeração  em  papel)  guarda  correspondência  com  o  documento  anexado às e­fls 130/145 (numeração eletrônica).  2 Anexo III, juntado às fls. 140/143 (numeração em papel) guarda correspondência com o documento anexado às  e­fls 142/145 (numeração eletrônica).   3 Voto vencido inserto no Acórdão nº 01­13.492 (e­fls. 169/178).  Fl. 216DF CARF MF     12 se  em  elemento  de  prova  hábil  a  demonstrar  a  movimentação  de  divisas  ao  exterior.  E  os  motivos de tal decisão estão sintetizados nos subitens 2.4 e 2.5 infra.  2.4.  No caso  sob exame,  constam ao  final do  capítulo  conclusivo  (e­fls 141)  as  identificações  dos  nomes  e  dos  números  de  matrícula  dos  dois  peritos  criminais  federais  responsáveis  pela  elaboração  do  laudo,  tendo  o  documento  sido  produzido  para  atender  finalidades  de  Inquérito  Policial  devidamente  instaurado  (IPL  nº  1345/2004/SR/DPF/PR),  revestindo­se de caráter oficial.  2.5.  A  simples  falta  de  assinatura  dos  peritos  criminais  constitui  mera  irregularidade  formal  sem  ter  a  aptidão  de  desqualificar  tal  instrumento  como  pertencente  à  categoria "laudo" especificada no artigo 30 do Decreto 70.235/1972.  2.6.  Ao reconhecer autenticidade e confiabilidade do laudo anexado aos autos, o  Colegiado  o  considerou  como  elemento  de  prova  hábil  no  presente  processo  administrativo  fiscal. Esclareça­se que tal conclusão diz respeito à totalidade do Laudo, com abrangência dos  "Anexos em Mídia Computacional " referidos nos itens 26 a 29 (e­fls 140/141).  LLaauuddoo  ttrraazz  aa  ccoommpprroovvaaççããoo  ddaa  ttrraannssffeerrêênncciiaa  ddee  ddiivviissaass..  FFaattoo  IInnccoonnttrroovveerrssoo..   3.  Superada a questão relacionada à autenticidade e confiabilidade do Laudo, é  fato  incontroverso  que  as  informações  dispostas  nos  documentos  anexados  às  e­fls  142/145,  extraídas do Anexo III do Laudo,  trazem o detalhamento das ordens de remessa destinadas à  conta nº 411 150 97, assim como a especificação dos elementos necessários à verificação do  fato tributável.  TTIITTUULLAARRIIDDAADDEE  DDAA  CCOONNTTAA  NNºº  441111  115500  9977..   4.  Para se chegar à solução da lide tributária devolvida ao Colegiado é preciso  prosseguir  na  questão  concernente  à  titularidade  da  conta  nº  411  150  97,  tendo  em  vista  alegação específica formulada sobre a identificação do beneficiário e/ou titular das remessas ao  exterior.  4.1.  A  análise  do  conjunto  probatório  dos  autos  proporcionou  plenas  condições  para a maioria dos integrantes do Colegiado formar convicção segura acerca da titularidade da  referida  conta  e  dirimir  qualquer  dúvida  remanescente  sobre  o  aspecto  subjetivo  do  fato  gerador.   4.2.  Não há dúvida de que  a pessoa do Recorrente,  apontada  como benefíciária  dos  recursos  financeiros  ao  tempo  do  procedimento  fiscal  (e­fls  14/17)  seja  a  titular  das  remessas  de  divisas  destinadas  à  referida  conta.  Para  conferir,  basta  o  exame  dos  dados  extraídos  do Anexo  III  (e­fls  142/145),  como  bem  acentuado  no  voto  vencedor4  da  decisão  recorrida:  65. De acordo com o Anexo III, o nome do contribuinte aparece  diversas  vezes  no  campo  “a4200_name”,  o  qual  se  refere  ao  beneficiário da remessa de divisas ao exterior (fl. 133). O campo  “a4200_acc” é referente à conta do beneficiário no exterior, e o  campo “a3400” representa o banco recebedor. (e­fls 177)                                                              4 Voto vencedor inserto no Acórdão nº 01­13.492 (e­fls 166/178).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10855.003674/2006­62  Acórdão n.º 2301­006.003  S2­C3T1  Fl. 212          13 4.3.  A título de esclarecimento, afigura­se útil apresentar a transcrição de trecho  da informação fiscal (e­fls 147/150), que se mostrou relevante ao deslinde da questão sobre a  correta identificação do sujeito passivo.  item  “f": Mediante  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  137/05 ­ INC, de 25/01/2005, e páginas 1018/3047, 1079/3047 e  1139/3047, de seu Anexo III, e página 2351/2499 de seu Anexo  VII,  às  folhas  128  a  143,  e  documentos  às  folhas  13  a  16,  e  demais  documentos  juntados  nos  autos,  comprovou­se  que  o  contribuinte, Sr. Hiroyasu Hiragami, CPF 214.541.598­04 , foi  beneficiário de Ordens de Crédito nos valores de US$66.375,00,  US$54.798,14, US$30.602,00  e US$23.411,00,  durante  o  ano­ calendário  de  2001,  as  quais  foram  creditadas  em  sua  conta  bancária  n°  411.150.979,  junto  ao  banco  "THE  BANK  OF  TÓKIO MITSUBISHI  TRUST  CO”,  com  endereço  na  “Av.  Of  América,  1251,  New  York  ­  NY  ­  USA".  As  referidas  ordens  foram  remetidas  do  banco  “Merchants  Bank”.  Como  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  os  valores  dessas  ordens de crédito foram considerados omissão de rendimentos e  os tributos calculados e exigidos mediante o Auto de Infração às  foIhas 40 e 41. (grifos nossos).  4.4.  Considerou­se,  enfim,  que  o  conjunto  probatório  dos  autos  se  reveste  da  robustez necessária para estabelecer o liame inequívoco entre a pessoa do Recorrente e a conta  nº 411 150 97, não havendo plausibilidade nas alegações formuladas quanto à falta de prova de  titularidade da referida conta.  CCoonncclluussããoo   5.  Em  vista  das  razões  delineadas  quanto  à  autenticidade  e  confiabilidade  do  laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística (item 2 supra), aliadas à constatação  acerca da titularidade da conta nº 411 150 97  (item 4 supra), e  respeitando os entendimentos  contrários, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado                  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000531/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.989  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE  Recorrente  WANDERLEY FELIZARDO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos da  Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 05 31 /2 00 9- 16 Fl. 207DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  03/11)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário  2004  a  2006.  O  lançamento  decorre  da  apuração  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos, conforme detalhado no Termo de Constatação  Fiscal (e­fls. 108/116).  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  119/122)  cujos  argumentos  foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 166):  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26.05.2009,  fls.  110/149,  alegando  em  breve  síntese que:  Não  se  beneficiou  da  isenção  do  imposto  de  renda  relativa  a  moléstia grave, nos meses de Dezembro e 13° salário, no valor  de R$ 23  .414,26,  como “Imposto  Isentos  e não Tributáveis” e  também  do  valor  de  R$  35.121,51,  referente  aos  meses  de  Setembro  a  Novembro  de  2005,  totalizando  R$  58.535,77,  conforme  holerites  recebidos  da  Cia.  Saneamento  Básico  do  Estado de São Paulo em anexo;  As despesas médicas glosadas, do ano de R$ 2006, no valor de  R$ 7.814,86, foram indevidamente glosadas já que se referem a  despesas do Impugnante, conforme recibos e extrato bancário e  de depósito em nome do sócio proprietário;  O valor de despesas médicas a ser deduzido é de R$ 5.000,00 e  não de R$ 2.500,00. Foram pagos R$ 1.000,00 em espécie e RS  4.000,00  em  depósito  bancário  em  nome  de  Ricardo  Baccaro  Rossetti  ­  Sócio  Proprietário,  conforme  recibos  e  extrato  de  depósito em anexo;  No  item  20  a  22  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  apurou  o  Auditor  Fiscal  que  o  Impugnante  se  aposentou  por  moléstia  grave  em  01.09.2005,  entretanto,  segue  em  anexo  carta  de  concessão  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  desde  30.04.1997;  Requer,  ante  o  exposto,  a  improcedência  do  presente  lançamento.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SPOII  em  decisão assim ementada (e­fls. 163/172):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15868.000531/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.989  S2­C0T2  Fl. 208          3 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Comprovada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tais  valores devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser  lançado de ofício.  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Somente  poderá  ser  aceita  dedução  com  dependentes  quando  comprovada a relação de dependência e quando preenchidos os  requisitos legais para a dedução.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  efetuadas  no  montante  pleiteado  na  declaração  de  ajuste,  é  de  se  manter  o  lançamento nos exatos termos em que efetuado.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 25/08/2009 (e­fls. 175), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  24/09/2009  (e­fls.  176/178)  contestando  parcialmente as infrações apuradas, conforme argumentos a seguir sintetizados.  ­  Alega  que  a  fiscalização  não  verificou  que  os  rendimentos  recebidos  da  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  ­  SABESP  referem­se  a  complemento  de  aposentadoria  do  INSS,  como  indicado  nos  demonstrativos  de  pagamento  correspondentes. Defende que tais rendimentos são tributáveis apenas até 01/09/2005, data em  que contraiu a moléstia grave conforme laudo médico pericial emitido pela Previdência Social.  ­  Contesta  parte  das  despesas  médicas  glosadas  reiterando  as  razões  apontadas na  Impugnação:  "O valor das despesas médicas a  ser deduzido é de R$ 5.000,00.  Foram  pagos  ao Dr  Ricardo  Baccaro  Rossetti.  O Dr  João  Carlos  Pereira  é  o  médico  que  atendeu  pela  clínica  emitiu  seu  recibo  e  a  clinica  do  Dr  Ricardo  Baccaro  Rossetti  pelos  serviços prestados emitiu a sua parte. Verifica­se que o endereço que consta no recibo e na  fatura são os mesmos. Houve o pagamento inicial de R$ 1.000,00 em espécie.O saque de R$  4.000,00  foi  efetuado na  data  de  30/01/2006, Os  extratos  confirmam que  o movimento  é de  09.01.2006  até  05.03.2006.  Quanto  ao  depósito  feito  na  conta  do  Dr.  Ricardo  Baccaro  Rossetti,  tenho a esclarecer: a)­consta como depósito em dinheiro em 30/01/2006, dentro da  data das consultas; b)­o depósito foi efetuado em caixa eletrônico onde é comum a prática de  colocar no envelope como se fosse o próprio favorecido."    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 209DF CARF MF     4 O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Omissão de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  e  parte  da  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Relativamente à omissão de rendimentos contestada, verifica­se que o valor  apurado no lançamento consiste na diferença entre o montante consignado no comprovante de  rendimentos e na DIRF da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ­ Sabesp  para o ano calendário 2005 e a importância informada na Declaração de Ajuste correspondente  (e­fls. 05, 31, 101, 162). O recorrente alega a  isenção por moléstia grave a partir de 09/2005  conforme documentos por ele anexados.   Sobre o assunto,  impõe­se observar o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII,  do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15868.000531/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.989  S2­C0T2  Fl. 209          5 II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.    Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso  concreto,  constata­se do  exame dos Demonstrativos de Pagamento  mensais emitidos pela Sabesp (e­fls. 137/139) que os rendimentos recebidos pelo recorrente de  09  a  11/2005  consistem,  de  fato,  em  complementação  de  aposentadoria,  cuja  isenção  está  prevista no art. 39, §6º, do RIR/99.  Por  outro  lado,  extrai­se  do  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  INSS  em  19/10/2005 (e­fls. 76) que o sujeito passivo é portador de moléstia grave enquadrada nas leis de  isenção do imposto de renda com data de início da incapacidade em 01/09/2005.   Conclui­se,  portanto,  que  o  interessado  fazia  jus  à  isenção  pleiteada  desde  09/2005, nos  termos do  art.  39,  §5º,  III  do RIR/99,  sendo  tributáveis  apenas os  rendimentos  recebidos nos meses anteriores. Assim, tendo em vista o valor total informado em DIRF pela  Sabesp  para  o  período  de  01  a  08/2005  (e­fls.  162)  e  considerando  o montante  oferecido  à  tributação  na  declaração  em  exame  (e­fls.  101),  é  de  se  cancelar  a  omissão  apurada  no  lançamento.  No que concerne à dedução de despesas médicas, verifica­se que o recorrente  contesta apenas a glosa do valor  referente à Derm­Cosmetic Hospitalar,  trazendo os mesmos  argumentos  constantes  de  sua  Impugnação.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  considerou  indevida  a  dedução  declarada  para  o  referido  estabelecimento  no  ano  calendário  2006 por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento  (e­fls. 06, 106, 108). Cabe reproduzir nesse ponto trecho do acórdão de primeira instância com  as razões de decidir do Colegiado a quo, o qual manteve a infração apurada (e­fls. 170/172):  Em  relação  à  DERM  ­  Cosmetic  Hospitalar  S/C  Ltda,  foram  juntados  aos  autos,  Recibo  e Nota  de  prestação  de  Serviço  em  nome do contribuinte, no valor de R$ 2.500,00.  [...]  O  Impugnante  alega  que  o  valor  de  despesas  médicas  a  ser  deduzido é de R$ 5.000,00 e não de RS 2.500,00, tendo em vista  que  foram  pagos  R$  1.000,00  em  espécie  e  R$  4.000,00  em  Fl. 211DF CARF MF     6 depósito bancário em nome de Ricardo Baccaro Rossetti­ Sócio  Proprietário, conforme recibos e extrato de depósito em anexo.  Da análise do documento de Depósito/Transferência para Conta  Corrente, no valor de R$ 4.000,00, fls. 135, e do extrato de conta  corrente  do  Impugnante,  fls.  134,  não  se  pode  concluir  que  referido  saque  corresponde  ao  depósito  apresentado  urna  vez  que  não  consta  a  data  do  saque  do  valor  de  RS  4.000,00  e  o  depósito  feito  na  conta  de Ricardo  Baccaro Rossetti  tem  como  depositante o próprio favorecido.  Deve­se ressaltar também que o valor da dedução pleiteada é de  R$  2.500,00,  sendo  este  o  valor  constante  da  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviço  e  do  recibo  emitido,  sendo  necessária  portanto a comprovação do pagamento deste valor. Assim, pelo  exposto, considero não comprovada a despesa médica pleiteada  no  valor  de  RS  2.500,00,  devendo  ser  mantida  a  glosa  deste  valor.  Em  seu Recurso Voluntário  o  interessado  não  traz  aos  autos  nenhum outro  documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre os saques e  cheques  compensados  em  sua  conta  corrente  e  os  recibos  por  ele  acostados,  não merecendo  reforma a decisão recorrida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, ainda que o contribuinte tenha  apresentado  recibos/notas  fiscais  emitidos  pelos  profissionais/estabelecimentos,  é  licito  a  autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15868.000531/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.989  S2­C0T2  Fl. 210          7 (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É  possível  que  o  sujeito  passivo  tenha  feito  parte  de  seus  pagamentos  em  espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra. Não  obstante,  verifica­se  que,  conforme  exposto no acórdão de primeira  instância,  este não demonstrou a correspondência de datas  e  valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos recebidos da Companhia de  Saneamento Básico do Estado de São Paulo.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 213DF CARF MF     8                               Fl. 214DF CARF MF

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7755910 #
Numero do processo: 13819.000171/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.000171/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.729  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE CARLOS GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 71 /2 00 9- 11 Fl. 80DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.734 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 4 de abril 2017, no qual restou consignada a seguinte  ementa, fls. 37:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.  Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve  o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em deveriam  ter  sido  pagos,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no  julgamento  do RE nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído em desacordo com tal entendimento.  Quanto ao referido recurso especial,  fls.  166 a 171, houve  sua admissão,  por meio do Despacho de fls. 184 a 187, para rediscutir a matéria no tocante à tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente (regime de caixa versus regime de competência).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) não se verifica hipótese legal de nulidade, pois a autuação  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  sem  preterição  do  direito de defesa;  b)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  c)  autuação  deve  ser  mantida,  determinando  o  colegiado  o  retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a  destempo;  d)  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento,  na  medida  em  que  impõe  tão  somente  o  recálculo  do  montante  devido,  sem  majoração da exigência tributária;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.729  CSRF­T2  Fl. 3          3 e) inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento da  exigência,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis.    Intimado,  o Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  consoante  despacho  de fls. 78.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  Fl. 82DF CARF MF     4 conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo pelo qual  deve ser reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.729  CSRF­T2  Fl. 4          5   Fl. 84DF CARF MF

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