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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460790 #
Numero do processo: 11080.903742/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 74 2/ 20 17 -1 9 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 42303.71935.210613.1.3.04-8230, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 34.634,04, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 139.421,12, código de receita 6912, referente ao PA 31/07/2011, recolhido em 25/08/2011. Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 24/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega, em síntese, pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 83) e a decisão foi assim resumida: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de DACON, e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Trata de pedido de compensação de créditos da PIS supostamente recolhidos a maior que inicialmente não foi homologado, sendo emitido o seguinte despacho eletrônico em 02/05/2017 (fls.69): O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre o despacho acima a DRJ, ao julgar o manifesto de Inconformidade, destacou que: De início, devemos observar que a fundamentação da não homologação da compensção objeto da presente análise menciona que o crédito pleiteado fora analisado em outro processo 11080.919122/2012-97. (...) O caso em tela refere-se a crédito analisado no processo nº 11080.919122/2012-97, por meio do qual a compensação declarada à época foi nã homologada por inexistência de direito creditório. Também à época, a interessada protocola manifestação de inconformidade e em seguida protocola pedido de desistência da mesma. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação utilizando o mesmo crédito aqui declarado em outro processo, que conforme consta no destaque acima, houve desistência após protocolo da manifestação de inconformidade. Logo, ao emitir o despacho decisório a DRF levou em consideração a utilização do suporto crédito em outro pedido de compensação. Não há nos autos cópia do processo citado no acórdão da DRJ, que teve como declaração o mesmo crédito requerido nesse processo, de modo que não há como analisar as datas em que houve o pedido de desistência da Manifestação de Inconformidade, mas essa informação foi emitida pelo auditor fiscal de modo que deve ser considerada como verdade. Sendo assim, o crédito volta a ser objeto de análise, com base nas alegações do que consta na Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte junto com DCTF retificada em 18/02/2013 (fls. 49), na qual há declaração de débito do PIS no valor de R$ 104.787,08, dando indícios de que de fato o pagamento de R$ 139.421,12 foi a maior e que supostamente haveria um crédito de R$ 34.634,04. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado: restando como devido o valor de R$ 104.787,08. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (chamado de petição nas fls. 101), no qual junto a apuração contábil do PIS e da COFINS (arquivo excel – não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), em arquivo (planilha em Excel não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear toda a sua apuração a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON. A título de exemplo trago alguns detalhamentos relevantes que ratificam a verossimilhança dos fatos: Na aba denominada “Balancete” de pronto é possível identificar o valor recolhido na Conta “PIS a PAGAR (213409) no valor de R$ 139.421,12, assim como os valores dos faturamentos computados para os Produtos sujeitos à Alíq. Normal, Líquido de Medicamentos e Líquido de Cosméticos, que somados totalizam R$ 5.955.707,42, valor esse identificado compulsando as contas 311000 “Vendas de Produtos Mercado Interno” e 321000 “ Devoluções”, em linha com os valores da aba “faturam”. Ainda para fechar os valores informados nas linhas 01 e 02 do DACON, foi possível identificar os valores pertinentes as “Demais Receitas”, contas contábeis 611101 “Indenizações Recebidas”, 611102 “Receitas Diversas” e 611201 “Recuperação de Prejuízos”. Verifica-se, portanto, a partir da análise do controle interno (planilha em Excel não paginável) apresentado pela recorrente, que há elementos consistentes que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração do PIS, levando em consideração a sua escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011)levando em consideração o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de PIS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de PIS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da PIS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008394/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2401-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:32:10Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:32:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:32:10Z; created: 2020-09-14T13:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-14T13:32:10Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:32:10Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.008394/2008-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.245 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALFA SERVICE EMPRESA LIMPADORA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Debcad 37205209-6, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 02/2003 a 12/2006, referente a contribuição social previdenciária correspondente à diferença de contribuição dos segurados, não descontada, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de auxílio creche sem a devida comprovação das despesas, apurada com base em folhas de pagamento e contabilidade, conforme Relatório Fiscal, fls. 25/32. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 94 /2 00 8- 38 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Consta ainda do Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e que a possível decadência foi verificada com base no CTN, art. 173, I. O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/12/08 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 35). Em impugnação de fls. 40/42, a empresa alega que o reembolso do auxílio creche não é salário utilidade, mas sim indenização. Sendo indevidos os valores, não há obrigação de declará-los em GFIP. Pede o arquivamento do auto de infração. Foi proferido o Acórdão 16-22.790 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 54/69, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: AUXÍLIO-CRECHE. Integra O salário-de contribuição o valor pago aos empregados a título de auxilio-creche sem a devida comprovação das despesas realizadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a fonna de utilidades. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Convenções Coletivas de Trabalho constituem fonte normativa para as relações empregatícias e obrigam as partes, porém não obrigam terceiros e não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o fisco. REPRESENTAÇAO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever legal do auditor-fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescíndiveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/11/10 (documento de fl. 73), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/10, fls. 74/82, que contém, em síntese: Alega que o pagamento do auxílio creche não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. Cita jurisprudência. Cita a CLT, art. 389, § 1º, afirmando ser o auxílio creche um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006 da categoria, item 8, que dispõe sobre o auxílio-creche. No dispositivo consta que o valor do auxílio creche corresponde a 15% do salário mínimo, por filho menor de um ano de idade ou inválido até 21 anos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Afirma não ter havido sonegação. Sendo indevidos os valores, não há obrigação de declará-los em GFIP. Incabível a responsabilidade penal. Pede o arquivamento do auto de infração. Faz pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Para o segurado empregado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. Trata-se de norma isentiva, que deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Quanto ao auxílio-creche, assim determina a Lei 8.212/91: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (grifo nosso) Em que pese a lei exigir a devida comprovação das despesas, o STJ pacificou o entendimento pela não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio creche, conforme Súmula nº 310: “O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.” Acrescente-se que o STJ apreciou a matéria no REsp 1.146.772/DF, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF. Ementa: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN elaborou o Parecer nº 2600/2008, face ao entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que os valores pagos a título de auxílio creche não integram o salário de contribuição, assim ementado: Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Consta de referido parecer que: 6.Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. (grifo nosso) A matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN também elaborou o Ato Declaratório nº 13/2011, de 20/12/11, determinando: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: I - fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e [...] Sobre a matéria, cite-se o decidido no Acórdão CARF 2402-003.564, de 21/6/13, conforme trecho do voto: Destaque-se que, em 22/12/2011, foi publicado no DOU o Ato Declaratório da PGFN nº 13/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual, nos termos doParecer PGFN/CRJ nº 2.118/2011, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacio nal de contestar e recorrer, desde que inexistente outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos”. Referido ADE revogou o Ato Declaratório PGFN nº 11/2008. Nos termos do entendimento acima, os valores pagos em decorrência de auxílio-creche não integram o salário de contribuição independentemente da comprovação da despesa com creches pelos segurados, desde que haja demonstração, por meio de documentos, dos seguintes requisitos: (i) identificação dos beneficiários; (ii) os dependentes não tenham mais de 5 anos de idade; e, (iii) o benefício seja limitado ao valor fixado na convenção coletiva. Depreende-se do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados ao presente Processo que esses requisitos foram preenchidos, eis que a auditoria fiscal cinge-se a registrar que o lançamento decorre da falta de comprovação pelos empregados das despesas efetuadas com o benefício do auxílio creche. Logo, este benefício não deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. No presente caso, a mesma situação se verifica, os valores foram considerados como fato gerador apenas pela não comprovação das despesas pelos empregados. De acordo com as decisões do STJ e pareceres da PGFN citados, a comprovação da despesa restou mitigada em face do caráter indenizatório da verba pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento para atender aos filhos dos empregados até cinco anos de idade. Tal entendimento também foi esposado no Acórdão 9202-002.995, no qual se discutia a necessidade de comprovação dos gastos, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2ª Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Recurso Especial não conhecido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Apenas se a fiscalização comprovasse que a verba paga a título de auxilio creche, na verdade se tratava de verba remuneratória, poderia considerá-la como salário de contribuição. Mas esta não é a situação que se verifica no presente caso. Sendo assim, indevidas as contribuições apuradas no presente auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a consagrar o caráter indenizatório do auxílio-creche e a não integração ao salário-de-contribuição se desenvolveu a partir do art. 389, § 1°, da CLT, da Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.296, de 1986, da redação original do art. 7°, XXV, da Constituição (redação original: até 6 anos, com a EC 53, de 2006, até 5 anos) e do Parecer n° 57, de 1996 do Ministério da Previdência Social (reconhece caráter indenizatório), bem com da interpretação da Lei n° 8.212, de 1991, no contexto do art. 28, I, § 9°, em sua redação original, ou seja, sem qualquer referência ao auxílio-creche e à necessidade de comprovação de despesas, eis que apenas com o advento da Lei n° 9.528, de 1997, foi incluída a alínea: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Note-se que a Súmula n° 310 do STJ indica três Acórdãos como precedentes: Súmula n° 310 O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Referência: CLT, art. 389, § 1º. Precedentes: EREsp 413.322-RS (1ª S, 26.03.2003 – DJ 02.06.2003) REsp 228.815-RS (2ª T, 08.08.2000 – DJ 11.09.2000) REsp 365.984-PR (2ª T, 10.09.2002 – DJ 07.10.2002) Primeira Seção, em 11.05.2005 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 DJ 23.05.2005, p. 371 Sendo que, nos três Acórdãos, é nítido que se discute a natureza jurídica do reembolso creche em face do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, e no contexto de não haver previsão expressa em relação ao reembolso creche dentre as hipóteses do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante da jurisprudência do STJ, foi emitido o Ato Declaratório n° 11, de 2008 1 , com lastro no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, do qual ganha destaque: 6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do benefício quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular nº 310 do STJ. Verbis: O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Sob o impacto do Ato Declaratório n° 11, de 2008, quando da IN RFB n° 971, de 2009, o texto normativo a tratar da matéria em questão foi alterado, como podemos observar: IN MPS/SRP n° 03, de 2005 Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos da criança, quando comprovadas as despesas; IN RFB n° 971, de 2009 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista. observado o limite máximo de 6 (seis) anos da criança; A Receita Federal solicitou a revisão do Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008 e do Ato Declaratório n° 11, de 2008, por entender que o STJ não se manifestou acerca do disposto na alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, no sentido de se exigir ou não a devida comprovação das despesas realizadas. Considerando que a jurisprudência invocada no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, não faz qualquer referência à entrada em vigor da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, a PGFN adotou o entendimento de ser a ausência de comprovação das despesas realizadas com creche fundamento relevante para justificar impugnação e recurso pelos Procuradores da Fazenda Nacional, mas não para a revisão do Ato Declaratório, conforme expressamente disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 466, de 17 de março de 2010. Assim, no âmbito da PGFN, restaram solidificadas as seguintes premissas 2 : (i) a legislação regente da matéria, art 28, § 9 o , “s”, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, permite a 1 DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.” 2 Parecer PGFN/CAT/n°521/2010. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 exclusão da base do salário-de contribuição da verba recebida a titulo de auxílio-creche desde que haja efetiva comprovação da despesa; (ii) a jurisprudência já sumulada do STJ permite a mesma exclusão, sem, no entanto, discutir sobre a necessidade ou não da comprovação das despesas com o beneficio; (iii) o Ato Declaratório n° 11, de 1 o de dezembro de 2008, autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, a desistência dos já interpostos, bem como impele a Receita Federal do Brasil a revisar os lançamentos já efetuados e impede novos lançamentos da contribuição previdenciãria sobre a rubrica do auxilio-creche, caso não ocorra outro fundamento relevante; (iv) nos termos do Parecer PGFN/CRJ/N 0 313/2010 não há possibilidade no presente momento de revisão dos termos do Ato Declaratório n° 11, de 1°/12/2008, em razão da pacifica e determinante orientação do Superior Tribunal de Justiça; e (v) o Parecer PGFN/CRJ/N° 466/2010 esclarece que a comprovação das despesas é fundamento relevante a orientar a carreira a impugnar e a recorrer quando não estiver presente o comprovante. Na esfera da Receita Federal, a IN RFB n° 971, de 2009, foi alterada para refletir o entendimento da PGFN: IN RFB n° 971, de 2009 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea “s" e Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, § 9º, inciso XXIII); (Redação dada pela IN RFB nº 1080, de 2010) No âmbito do STJ, foi julgado o REsp 1146772/DF, Tema Repetitivo 338, a seguir, transcrevo a tese firmada e a ementa do Acórdão em questão: Tese Firmada: O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 5. Recurso especial não provido. (REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010) Nas razões recursais do recurso especial, a PGFN alegou, segundo o relatório do Acórdão em questão: No mérito, alega afronta ao art. 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91, defendendo que é possível a incidência da contribuição previdenciária, independente da comprovação das despesas realizadas, sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, uma vez que a verba enquadra-se no conceito de salário. Para uma melhor compreensão da lide havida no REsp 1146772/DF, transcrevo o relatório e excertos do voto condutor do Acórdão Recorrido: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária 96.0012667-4, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a suspensão do crédito fiscal previdenciário, decorrente de notificação procedida pela ré, sob alegação de que: dada à inexistência de lei específica que regulamente a matéria, os reembolsos a empregados cujos filhos estiverem na faixa etária de 6 meses a 6 anos, e cuja empresa proceda habitualmente a esse reembolso, ensejaria sua incorporação para efeito de salário contribuição. Asseverou o Juízo a quo no sentido de que, para caracterizar o auxílio-creche como ajuda de custo, seria imperioso que a exordial trouxesse prova de que os empregados do Banco do Brasil efetuassem gastos em tal sentido e, sobretudo, que as verbas creditadas pelo empregador, sob essa rubrica, caracterizassem recomposição de prejuízo. O apelante, em suas razões de apelação, arguiu que o pagamento de auxílio-creche tem por finalidade suprir a exigência legal do art. 389, § 1º, da CLT, ou seja, de manter na empresa local destinado a assistência aos filhos de suas empregadas. Alega, assim, que é nítido caráter indenizatório, e de natureza não salarial da verba, de modo que não integraliza a remuneração dos empregados do Banco, para efeito de contribuição previdenciária. Por fim, pugnou pela reforma da decisão, bem como a consequente inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões às fls. 115/119 É o relatório. Voto (...) Versa a lide acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Auxílio-Creche. O auxílio-creche está previsto no art. 389, § 1º, da CLT, que exige do empregador, cujo estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 mulheres com mais de 16 anos a disponibilização de local apropriado, onde possam deixar os filhos durante o período de amamentação. Esse direito foi regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/1986, a qual autorizou as empresas e os empregadores a adotarem o sistema de reembolso- creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT. Assim, as verbas denominadas auxílio-creche, auxílio pré-escolar ou auxílio-babá são pagas pelo empregador ao empregado para possibilitar o cuidado de seus dependentes durante a jornada de trabalho. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 É, portanto, prestação substitutiva, com finalidade de reembolso. Não configuram fato gerador para o tributo previsto no art. 43 do CTN, uma vez que se excluem do conceito de renda por não promoverem nenhum acréscimo patrimonial ao funcionário. Sequer possuem caráter remuneratório, pois não integram a base de cálculo do 13º salário e são absolutamente temporárias, devidas apenas aos dependentes de servidor que se encontrem em idade pré-escolar. Nesse sentido, o STJ publicou, em 23 de maio de 2005, a Súmula 310, com o seguinte teor: O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Diante de sua natureza indenizatória, patente está a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores respectivos. Esse entendimento tem sido aplicado por esta Turma, conforme as ementas abaixo relacionadas: (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para considerar indevidas as cobranças de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche, bem como para inverter o ônus da sucumbência. Destaque-se que o REsp 1146772/DF não versa sobre o período de vigência do art. 28, § 9°, “s”, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997, podendo essa situação ser confirmada pelo próprio número do processo originário: Ação Ordinária 96.0012667-4 da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, distribuído em 03/07/1996. Posteriormente, o Ato Declaratório n° 11, de 2008, foi revogado pelo Ato Declaratório 13, de 2011, para se deixar expressamente consignado o limite de idade de até 5 anos, diante da redação vigente dos arts. 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal e ao entendimento do STF, a faixa etária da educação infantil deve ser concebida como desde o nascimento até 5 anos de idade. Paralelamente, foi editado o Ato Declaratório n° 01, de 2014 3 , lastreado no Parecer PGFN/CRJ/N° 2271, de 2013, que se aplica ao auxílio-babá o entendimento solidificado para o auxílio-creche: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999 4 , como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010, abaixo transcrito: (...) que se oriente a carreira de Procuradores da Fazenda Nacional para que, quando se depararem com processos da espécie, não restando devidamente demonstrado nos autos a efetiva utilização do auxílio-creche para sua finalidade, sobre ele deve incidir tributação, e o Procurador da Fazenda responsável pela condução do respectivo processo deverá impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais contrárias a esse entendimento. 3 DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de rcembolso-babá. 4 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXIV-o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 Com efeito, corrobora o exposto no parágrafo anterior o contido no texto do próprio Ato Declaratório n. 11, de 01/12/2008, publicado no D.O.U. de 11/12/2008, que autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante...” e, neste caso, a ausência de comprovação das despesas realizadas configura fundamento relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer. (grifou-se) 26. Destaque-se que embora o Parecer acima citado se refira ao auxílio-creche, pode- se afirmar que por serem institutos que se equiparam e que, inclusive, como dito, são tratados pelos tribunais como similares, aplicam-se ao reembolso-babá as mesmas premissas nele utilizadas. Na esfera do CARF, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, e na Súmula STJ n° 310, desenvolveu-se jurisprudência administrativa a considerar o auxílio- creche como verba indenizatória, a não integrar o salário-de-contribuição, mesmo para o período de vigência da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997. Essa interpretação foi consolidada na Súmula CARF n° 64: Súmula CARF nº 64 Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7°, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2402-00985, de 06/07/2010 Acórdão nº 206-01.797, de 04/02/2009 Acórdão nº 2401-00181, de 07/05/2009 Acórdão nº 2401-00182, de 07/05/2009 Acórdão nº 2402-00122, de 19/08/2009 Os cinco Acórdãos Precedentes envolvem período de apuração posterior ao advento da Lei n° 9.528, de 1997, e sustentam a interpretação de a jurisprudência do STJ afastar a exigência da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, de comprovação das despesas realizadas com creche, conforme revelaria o Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, tendo sido este o entendimento cristalizado pela Súmula. Ressalte-se que a Súmula em questão foi aprovada na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29/11/2010 (Portaria CARF nº 49, de 01.12.2010), posterior, portanto, ao Parecer PGFN/CRJ n°466, de 17 de março de 2010. Apesar de considerar que o Parecer PGFN/CRJ/N° 2600, de 2008, invoca jurisprudência que não se manifesta sobre a alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como que a Súmula STJ n° 310 cristaliza jurisprudência que também não se manifesta sobre referida alínea, por força da Súmula CARF n° 64, à luz de seus precedentes, impõe-se a conclusão de restar afastada a comprovação das despesas com creche, a prevalecer o entendimento, sem qualquer ressalva, de que não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7°, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Nesse ponto, ganha destaque o Recurso Especial do Procurador no processo n° 36144.002653/2006-30 em que a Fazenda Nacional argumentou pela necessidade da comprovação dos gastos, nos termos da alínea “s” do § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991, invocando expressamente o Parecer PGFN/CRJ n° 466, de 17 de março de 2010. O voto condutor do Acórdão n° 9202-002.995, de 07 de novembro de 2013, acolhido por unanimidade, não conheceu do recurso especial em questão sob o fundamento de a controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008394/2008-38 auxílio-creche ter sido superada pela Súmula CARF nº 64, mencionando ainda o Ato Declaratório n° 13, de 2011. Destarte, mesmo não concordado com a leitura cristalizada na Súmula CARF n° 64, o entendimento nela vertido é vinculante, devendo ser reproduzido no presente julgamento (RICARF, Anexo II, art. 72, caput). Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901067/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 10 67 /2 01 3- 15 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de IRRF-Importação e, ainda, quanto ao recolhimento a maior, decorreu de cancelamento de serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor antecipado, gerando o crédito tributário em questão, anexando os documentos comprobatórios. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou-o improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a decisão de piso consignou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovar o alegado. Discordando do entendimento exarado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntando o contrato em língua estrangeira devidamente traduzido por tradutor juramento, não acatado na decisão de piso por falta desta circunstância. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/11/2019 (comprovante de fls. 85), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/11/2019, conforme comprovante de fls. 87 e 88, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 04/04/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 29/04/2013. E quando se analisa o documento de fls. 18 a 40 (DCTF retificadora - Março de 2012), de fato, o único débito de IRRF constituído pelo contribuinte é no valor de R$54.600,68. Ou seja, com a retificação da DCTF, não consta como débito do Recorrente o valor de R$115.437,50. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu que não houve comprovação desse direito, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam “suficientes para a comprovação do alegado”. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de cambio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival- em-sao-paulo.html; https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e- arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que- faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml; https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela- show-no-festival-sonar.html 1 Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Consultas realizadas em 30/06/2020. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901067/2013-15 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900602/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.900604/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.900604/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.496, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 02 /2 00 9- 60 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900602/2009-60 O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - O crédito informado e requerido no PER/DCOMP tem origem em estimativa mensal paga a maior do que a devida. - O art. 74 da Lei 9. 43 0/96, com a redação dada pela Lei I 0. 63 7/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento. poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativas a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto, desde que configurado o crédito tributário, o direito à compensação decorre do mandamento legal contida no art. 74 da Lei 9. 430/96. - O art. 35 da Lei 8981/95, então, prevê que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, no período em curso. Entretanto, quando da análise da matéria o Órgão Julgador levou em consideração apenas a literalidade do disposto no art. 10 da IN 600/2005. Ocorre que o contribuinte, conforme permitido pelo art. 35 da Lei 8.981/95, emitiu balancete acumulado na apuração do lucro real por estimativa mensal e, assim, poderia realizar a compensação naquele período, na medida em que procedeu regularmente ao determinado pelo artigo 10 da IN 600/05, uma vez que a compensação ocorreu “ao final do período de apuração”. - Aliás, a matéria foi devidamente elucidada pelo IN 900/08, conforme disposto no inciso IX do § 3°, do art. 34, ao não proibir a compensação em comento, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art. 44, 1 da Lei 9. 430/96,com base no Parecer PGFN/CDA n° 777/2008, de 30/04/2008, referente às penalidades aplicáveis, impõe-se o necessário afastamento da multa de mora respectiva. - Diante do exposto requer-se: 1. A declaração de homologação da compensação realizada pelo recorrente, tendo em conta a inexistência de vedação legal apta a afastar a legalidade do procedimento utilizado pelo contribuinte, e, o consequente afastamento da cobrança ilegítima dos valores cobrados no despacho decisório ora impugnado; 2. Ou, ainda, na remota possibilidade de manutenção da decisão administrativa de não homologação da compensação, requer-se, subsidiariamente, o afastamento da imposição da multa de mora no caso em questão, tendo em conta o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art. 44, 1 da Lei 9.430/96,com base no Parecer PGFN/CDA nº 777/2008, de 30/04/2008. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900602/2009-60 Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que a Interessada não teria se desincumbido adequadamente de seu dever de comprovar a ocorrência de recolhimento maior do que o valor apurado a título de estimativa do referido mês. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a completa homologação da compensação, em termos semelhantes aos da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.496, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais, o que lhe daria o direito de repetição, sem a necessidade de composição de saldo negativo no final do período. De plano insta salientar que a questão jurídica de fundo já se encontra pacificada, tanto a possibilidade aventada foi reconhecida pela decisão de piso, como já há sumula editada por este conselho, a saber: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, sem necessidade de maiores explanações, tem-se que não há qualquer óbice a repetição imediata dos valores recolhidos em montante maior do que a estimativa devida. Estabelecida a norma jurídica que rege a matéria, a solução do presente litígio deveria cingir-se em averiguar se restou materialmente comprovado nos autos o efetivo recolhimento a maior, conforme alegado pela Recorrente. Ocorre que nem a decisão de piso, nem o Despacho Decisório, se prestaram a fazer essa análise fática, dando esta por prejudicada tão logo Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900602/2009-60 optaram por seguir o entendimento, ora revertido, de que estimativas pagas a maior deveriam compor o saldo negativo ao final do período. Desta forma, afim de se garantir os direitos da parte e, em especial, evitar eventual cerceamento ao seu direito de defesa, devem os autos retornar à DRF de origem para nova análise da compensação pleiteada. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando o óbice de se creditar diretamente valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas, devendo os autos serem remetidos à DRF de origem para nova análise da compensação, que emitirá novo despacho decisório. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720899/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 08 99 /2 01 7- 61 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2012; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2012, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720899/2017-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721389/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 13 89 /2 01 5- 49 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721389/2015-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003539/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF. Na data da interposição do Recurso Especial, em 09/05/2011, a questão da ocorrência do fato gerador do IRPF relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, encontrava-se disciplinada pela Súmula CARF Nº 38 (publicada no DOU em 22/12/2009) Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula de jurisprudência do CARF.  Na data  da  interposição  do Recurso Especial,  em 09/05/2011,  a questão  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  encontrava­se disciplinada pela Súmula CARF Nº 38 (publicada no DOU em  22/12/2009)  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  contribuinte,  inconformada  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2202­00.270,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 24/09/2009, interpôs, dentro  do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia,  rejeitou  as  preliminares  argüidas  pela  recorrente  e,  no mérito,  negou provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “PERÍCIA/DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  A  determinação de realização de diligências e/ou perícias compete  A autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma  ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não  acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO  DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO ­ Descabe o  pedido de diligência ou perícia quando presentes nos autos todos  os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme  sua convicção. As perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou A confrontação de dois ou mais elementos de prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir, por via indireta, a ação fiscal. DECADÊNCIA ­ AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado. SIGILO BANCÁRIO ­ TUTELA JURISDICIONAL ­  A  decisão  judicial  trazida  pelo  sujeito  passivo  aos  autos,  consistente no julgamento de agravo de instrumento, indicou, na  forma  de  antecipação  da  pretensão  recursal,  que  fossem  obstadas novas  requisições em relação aos dados bancários do  interessado,  contudo  as  informações  foram  obtidas  pelo  Fisco  Federal  previamente  a  essa  sentença,  logo  não  houve  a  caracterização  da  ilicitude  das  provas.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  violação  da  decisão  supra  na  utilização  daquelas  informações,  uma  vez  que  no  teor  da  sentença  isso  não  foi  obstado. Ainda que assim não o fosse, posteriormente, à referida  decisão, a Fiscalização, resguardando­se de qualquer embaraço,  obteve  ulterior  autorização  judicial  para  obtenção  e  utilização  dos  dados  bancários  do  contribuinte.  QUEBRA  DE  SIGILO  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.003539/2007­85  Acórdão n.º 9202­02.343  CSRF­T2  Fl. 2          3 BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCARIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL ­ É licito ao fisco, mormente após a edição  da Lei Complementar n.  ° 105, de 2001, examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto A  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL  ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  10  de  janeiro  de  1997,  serão  apurados,­mensalmente,­  medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos A  tabela progressiva anual  (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ONUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tãosomente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  CARÁTER CONFISCATORIO  ­  INOCORRÊNCIA  ­ A  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto  dá  causa  a  lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  Desta  forma,  é  perfeitamente  válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  quando  restar  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  de  imposto,  evidenciando  evidente  intuito  de  fraude, sendo inaplicável As penalidades pecuniárias de caráter  punitivo  o  principio  de  vedação  ao  confisco.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS MORATORIOS  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n° 4). Pedido de perícia indeferido. Preliminares  rejeitadas. Recurso negado.”  A  recorrente  apresentou,  em  duas  oportunidades,  embargos  declaratórios,  negados  nos  termos  do  Despacho  n.º  2202­00.000  (fls.  399/413)  e  do  Despacho  n.º  2202­ 00.002 (fls. 460/461­verso).  Em  seu  recurso  especial,  entende  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta  em  dois  pontos:  autuação  com  base  em  depósito  bancário  e  decadência do direito de constituição dos créditos tributários.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Destaco que o recurso em comento foi acolhido somente no que diz respeito à  segunda divergência (decadência), de maneira que a primeira divergência não será abordada no  presente relatório.  Considera que o acórdão recorrido diverge dos paradigmas descritos abaixo:  “PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA ­ A partir de 01/01/89, com o  advento da Lei n° 7.713/88,  e  legislação  superveniente  (Leis n.  8.134/90,  8.383/91  e  8.981/95),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  pelas  pessoas  físicas  passaram  a  ser  tributados  mensalmente,  à  medida que forem percebidos, incluindo­se, nessa sistemática, os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados.  Afastou­se,  assim,  para a constituição do crédito tributário decorrente do IRPF, o  regime  de  lançamento  por  declaração  (art.  147,  do  CTN),  instituindo­se o lançamento por homologação, conforme previsto  no artigo 150, do CTN. Tendo o Auto de  Infração sido  lavrado  em 23/04/02, versado sobre fatos geradores compreendidos entre  30/04/96 à 31/12/00, e considerando tratar­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação, operou­se decadência do direito  de constituição do crédito quanto ao período anterior ao mês de  Maio  de  1997,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN.  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  prova  pode  ser  efetuada  independentemente da diligência que se requer em abstrato, sem  justificativa plausível. A fiscalização deu oportunidade para que  o  contribuinte  se  manifestasse  sobre  os  gastos  com  cartão  de  crédito,  tendo  o  mesmo  alegado  não  "guardar"  documentos  pessoais.  0  contribuinte  tinha  totais  condições  de  requerer  a  segunda via de cada fatura que recebeu e quitou oportunamente,  para  então  afastar  os  gastos  que  lhe  são  reputados  até  que  demonstre o contrário.  PRELIMINAR  ­  PRORROGAÇÃO  DOS  TRABALHOS  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  Verifica­se  do  exame  dos  autos  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  observaram  os  prazos  legais,  não  havendo,  in  casu,  o  vicio  alegado  pelo  Recorrente.  IRPF  ­  ALEGAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  ILÍCITA  ­  DESPESAS  INCORRIDAS NO  EXTERIOR  COM CARTÃO DE  CRÉDITO  INTERNACIONAL  ­  MONITORAMENTO  PELO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  UTILIZAÇÃO  DE  TAIS  DADOS  PELO  FISCO  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  utilização  pelo  Fisco,  em  regular  processo  de  fiscalização,  de  dados  apurados  pelo Banco Central do Brasil no curso de sua atividade diária de  monitoramento  do  mercado  de  câmbio,  referentes  à  movimentação  excessiva  de  cartão  de  crédito  internacional,  realizada no exterior, não pode ser considerada como quebra de  sigilo  bancário.  Uma  vez  identificadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  no  desempenho  de  sua  função  de  acompanhamento  do  câmbio,  movimentações  suspeitas  via  cartões  de  créditos  internacionais, devem ser as Autoridades Fiscais informadas de  tal  fato  para  que  promovam  a  devida  apuração,  mediante  respectivo procedimento administrativo, da efetiva ocorrência de  lesão ao Erário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.003539/2007­85  Acórdão n.º 9202­02.343  CSRF­T2  Fl. 3          5 MULTA  ­  QUALIFICAÇÃO  ­  Não  tendo  o  contribuinte  procurado dificultar, ou impedir, o  trabalho fiscal, não se pode  dizer ter agido com "evidente intuito defraude" (Lei n° 9.430/96,  art. 44, II). Deixar de prestar algumas das informações que lhe  foram  solicitadas,  por  si  só,  não  pode  ser  interpretado  como  elemento  ensejador  da  qualificação  da  multa.  Para  que  se  configure  o  "evidente  intuito"  fundamental  que  a  fiscalização  comprove,  de  modo  efetivo,  a  existência  do  dolo,  ou  seja,  da  vontade  por  parte  do  Contribuinte  de  proceder,  proposital  e  conscientemente,  em  conduta  de  reflexos  lesivos  ao  Erário.  Deve­se  comprovar  que  o  Contribuinte  agiu  de  forma  fraudulenta, de modo a dificultar ou impedir, propositalmente, o  trabalho do Fiscal, ou reduzir o ônus  tributário que legalmente  lhe  cabe.  Ê  principio  geral  de  direito  não  ser  licito  exigir  de  alguém  que  apresente  prova  contrária  a  seus  interesses.  0  que  não  pode  o  contribuinte  é  impedir  ou  dificultar  a Fiscalização  através  de  procedimentos  deliberados,  mas  isso  não  significa  que  deva  apresentar­lhe  todos  os  elementos,  excetuando­se  aquelas referentes às obrigações acessórias.  Preliminar de decadência acatada.  Demais preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.” (AC 102­46.234)  “IRPF  —  DECADÊNCIA  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  0  imposto  de  renda  pessoa  fisica  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei no 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  oficio  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V. ambos do CTN.  Recurso provido.” (AC 106­16.029)  Argumenta  que  tanto  a  Lei  n.°  9.430/96  quanto  o  Decreto  n.°  3.000/99  expressamente  determinaram  que  o  fato  gerador  dos  rendimentos  supostamente  omitidos  devem ser  tributados em cada mês do ano­calendário em que o suposto rendimento ou renda  teriam sido omitidos, e não ao final dele.  Sustenta que, uma vez que a notificação do lançamento somente ocorreu em  21/09/2007  (com  a  ciência  do  sujeito  passivo),  os  créditos  tributários  anteriores  à  agosto  de  2002 não poderiam ter sido constituídos por meio do lançamento ora guerreado, haja vista que  a Autoridade Lançadora deixou transcorrer o qüinqüídio legalmente estabelecido, consoante o  disposto no art. 150, §4º e 156, inciso V do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 No mérito  observa  que,  não  havendo  autorização  judicial  para  a quebra  do  sigilo  bancário,  quaisquer  informações  dela  retiradas  são  provas  ilícitas,  não  admitidas  em  processo contencioso, na forma do art. 50 LVI da CF/88.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.834, foi dado seguimento PARCIAL ao  pedido em análise, no que diz respeito à decadência.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Inicialmente, declara que o recurso especial não deveria ter sido admitido.  Afirma  que  o  primeiro  paradigma  indicado,  o  Acórdão  n.º  102­46.234,  à  época da interposição do apelo, já tinha sido reformado pela 4ª Câmara Superior de Recursos  Fiscais nos termos do Acórdão n.º 9304­00.129, cuja ementa será reproduzida abaixo:  “DECADÊNCIA  ­  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação (art. 150„§ 4" do CTN), devendo  o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em:  31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para efetuar o lançamento.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI N° 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada  mais  fez  do  que  ampliar  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  a  fatos  geradores  pretéritos,  por  força  do  disposto no ,sç 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido.  Recurso especial do contribuinte negado”  Observa  que  a  CSRF  adotou  o  entendimento  do  acórdão  ora  recorrido,  no  sentido de que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro, data a partir da qual o prazo  decadencial começa a ser contado.  Conclui, assim, que o primeiro paradigma não serve para a configuração da  divergência jurisprudencial sobre o tema, tendo em vista a superação de sua tese pela CSRF.  Declara que o segundo paradigma, o Acórdão n.º 106­16.029, foi substituído  pelo Acórdão n.º 9304­00.044, onde constou expressamente que o fato gerador do imposto de  renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro. Segue abaixo sua ementa:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.003539/2007­85  Acórdão n.º 9202­02.343  CSRF­T2  Fl. 4          7 “DECADÊNCIA  ­  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  a  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo  o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  efetuar o  lançamento. Fatos geradores do ano calendário  de  1998,  poderiam  ser  lançados  até  31/12/2003.  Recurso  especial conhecido e negado.”  Cita, ainda, a Súmula CARF n.º 38, que no seu entender  também impede o  conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte:  “Súmula CARF n° 38: 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  No  mérito,  considera  que  não  devem  prosperar  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  que,  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  fato  gerador  do  IRPF  seja  considerado  mensal.  Ressalta que as antecipações mensais previstas nas Leis n° 7.713, de 1988, e  nº 9.250, de 1995, não descaracterizam a anualidade do fato gerador do imposto de renda, pois  os valores antecipados se referem ao imposto que será apurado no final do ano­calendário.  Sustenta  que  na  hipótese  analisada  nos  presentes  autos,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  anual,  ainda  que  sua  apuração  seja mensal,  devendo  haver  tributação quando do ajuste na declaração.  Apresenta  decisões  do CARF  que,  no  seu  entender,  corroboram  a  tese  que  defende.  Ao final, requer que o recurso especial do contribuinte não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  De  acordo  com  o  art.  67,  §  2º  do Anexo  II  do RICARF,  não  cabe  recurso  especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF, in  verbis:  “§  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.”  Na data  da  interposição  do Recurso Especial,  em 09/05/2011,  a questão  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, encontrava­se disciplinada pela Súmula CARF  Nº 38 (publicada no DOU em 22/12/2009), nos seguintes termos:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”    Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.987813/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. CIÊNCIA. EDITAL. LEGÍTIMA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1401-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. CIÊNCIA. EDITAL. LEGÍTIMA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-79.584 da 14ª Turma da DRJ/SPO em sessão proferida em 29 de agosto de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 78 13 /2 00 9- 73 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2008 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA POSTAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do dia útil seguinte à data do recebimento do Aviso de Recebimento - AR. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Relatório 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de 26483.75515.300409.1.3.04.3128, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com pagamento indevido de IRPJ do ano-calendário de 2008. 1.1. Em decisão proferida pela DRF competente em 10/12/2009, não foi reconhecido o direito creditório a favor do contribuinte, não sendo homologada a compensação declarada. 1.2. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por meio postal, em 21/12/2009, conforme documentos de fls. 34/36 e despacho de fls. 37. Da Manifestação de Inconformidade 2. Em 10/12/2010, irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 7), onde alega que: 2.1. Tinha saldo restante de R$ 158.661,30 oriundos do PER/DCOMP n° 343128616630010913049452, tendo sido utilizado para o PA 31/03/2009 o valor de R$ 52.822,30 para IRPJ, código de receita 2089, compensado no PER/DCOMP n° 264837551530040913043128 conforme DCTF em anexo. Após a utilização do crédito acima mencionado, a empresa ainda possui o saldo de R$ 105.839,00. 2.2. Se toda a documentação e compensação apresentadas no PER/DCOMP estão corretas e fundamentadas com todas as declarações, não vê motivos para o indeferimento do pedido de compensação. 2.3. Informa que anexou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF PA 03/2009; Demonstrativo PER/DCOMP n° 264837551530040913043128 (atual) e PER/DCOMP n° 343128616630010913049452 (saldo oriundo); Comprovante de pagamento (DARF) no valor de R$ 462.252,77 com código de receita 2089 pago em 30/04/2008 e Despacho Decisório. Do Pedido Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 3. Requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja julgado improcedente o indeferimento de seu pleito. Voto 4. Preliminarmente, ressalto que a ciência do Despacho Decisório, ora recorrido, ocorreu por via postal, em 21/12/2009, conforme documentos de fls.34/37. 4.1. O fundamento da intimação, via postal, está no art. 23 e incisos do Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores, que trata do processo administrativo- fiscal, que transcrevo a seguir: “Art.23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) §4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)(...) 4.2. Nos termos da legislação citada, considera-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento, quando constar no AR a data da entrega, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Assim, para ser válida a intimação ou notificação feita por via postal, basta que seja recebida no domicílio do sujeito passivo. 4.3. No caso em questão, o Histórico de Comunicações e o Aviso de Recebimento (fls. 34 e 35) relativo à ciência do despacho decisório, informam que a intimação foi entregue no endereço do contribuinte e devidamente recebida em 21/12/2009. Dessa forma, deve o contribuinte ser considerado intimado nessa data (21/12/2009), tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua defesa (Manifestação de Inconformidade), conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n.)” 4.4. A respeito do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, assim dispunha à época o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação.” 4.5. No Decreto nº 70.235/1972, a regra de contagem de prazos está definida no artigo 5º (nos mesmos termos em que consta do artigo 210 do Código Tributário Nacional): “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” 4.6. Assim, ocorrido o recebimento em 21/12/2009 (segunda-feira), dia útil, considera-se efetivada a intimação nessa data, iniciando-se a contagem, no primeiro dia útil seguinte, 22/12/2009 (terça-feira), e encerrando-se no dia 20/01/2010 (quarta-feira). 4.7. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em 10/12/2010 (fls. 07), após encerrado o prazo de trinta dias. Logo, conclui-se que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente, não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento somente surge após a instauração da fase litigiosa, a mesma não deve ser conhecida. CONCLUSÃO 5. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por intempestiva. (assinado digitalmente) Antonio Donizete Paschoal - Relator AFRFB – matr. 1285683 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em 28 de novembro de 2017, a Interessada interpõe recurso voluntário em 14 de dezembro de 2017, conforme consta em Despacho de Encaminhamento (fls.95). Afirma a Recorrente em seu recurso: I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA: O processo administrativo fiscal, como regra geral, é o meio utilizado para se chegar à conclusão a respeito da divergência ocorrida entre as partes; ou seja, entre as alegações contidas no Auto de Infração imputadas pelo ente fiscalizador, e as razões e contraposição apresentadas pelo contribuinte autuado em relação àquela imputação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 Para que isso ocorra, nos limites delineados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República, é necessário que a autoridade administrativa proporcione ao contribuinte autuado a perfeita delimitação do fato e do direito acerca do lançamento de ofício efetuado, já que a conclusão e a decisão serão orientadas pelo sistema subjuntivo, em que determinada norma será aplicada a determinado fato. [...] II – DOS FATOS A Impugnante foi cientificada acerca do Acórdão referido, tendo, na forma do disposto nos arts. 5.º, 15/17 do Dec. n.º 70.235/72, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 8.748/93 e 9.532/97, 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentar sua impugnação, o que de fato o faz. Verifica-se, portanto, que da data da ciência da lavratura do Acórdão referido, até a data do protocolo da presente Impugnação, não transcorreu o prazo legal, devendo, portanto, a presente peça ser devidamente processada e julgada. Com relação ao acórdão da decisão recorrida, que julgou pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, a Recorrente afirmou que o meio de comunicação utilizado teria sido em desacordo com as regras do Decreto 70.235/72. Em suas palavras: III - SÍNTESE DOS FATOS E DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO: A Impetrante, consoante se verifica dos seus atos constitutivos anexos, configura-se por ser uma empresa que desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviços e venda de mercadorias, atuando desta forma no setor do comércio de Óleo e Gás. No empreendimento de suas atividades, a empresa em tela apresentou PERDCOMP de compensação a título de pagamento feito a maior, conforme descrito a seguir: “A empresa acima qualificada tinha saldo restante de R$158.661,30 oriundos do PER/DCOMP nº343128616630010913049452, como consta demonstrativo em anexo, tendo sido utilizado para o PA 31/03/2009 o valor de R$52.822,30 para IRPJ, código de receita 2089, compensado no PER/DCOMP nº 264837551530040913043128 conforme DCTF em anexo. Após a utilização do crédito acima mencionado, a empresa ainda possui o saldo de R$105.839,00.” Nesse sentido, em que pese o respeito e admiração que nos merece os Doutos Auditores Fiscais responsáveis pelo Acórdão referido, o pleito foi negado em virtude de INTEMPESTIVIDADE por conta de citação por edital, conforme transcorrido abaixo: “No caso em questão, o Histórico de Comunicações e o Aviso de Recebimento (fls. 34 e 35) relativo à ciência do despacho decisório, informam que a intimação foi entregue no endereço do contribuinte e devidamente recebida em 21/12/2009. Dessa forma, deve o contribuinte ser considerado intimado nessa data (21/12/2009), tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua defesa Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 (Manifestação de Inconformidade), conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972” IV – DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO POR EDITAL SEM MOTIVO: A empresa está em pleno funcionamento de segunda a sexta, em horário comercial, portanto não há qualquer motivo para que a citação tenha sido feita por edital e consequentemente tenha feito a empresa perder o prazo de impugnação. Resta ao órgão autuante comprovar as tentativas de citação com documentos e provas concretas que a obrigaram a fazer a citação por esse meio e não presencialmente como em qualquer empresa que funcione normalmente, possui sede física e QSA atualizado, ou seja, se a empresa mesmo assim não fosse localizada, o que seria quase impossível, bastaria encaminhar por correios com AR as intimações para os sócios. [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Inicialmente, esclareça-se que suas alegações acerca de cerceamento de direito de defesa, delas não conheço, uma vez que se reportam à matéria estranha aos autos, pois menciona eventuais inconsistências entre descrições que constariam em Auto de Infração, instrumento formalizador de crédito tributário que não existe nos autos. Com relação à verdadeira lide, começando pelo Despacho Decisório (fls.06), foi emitido em 10/12/2009, sendo que a Manifestação de Inconformidade (fls.07/08) foi protocolada em 10/12/2010. Em Aviso de Recebimento – AR Sucop, fls.34 a 35, tem-se a tela Histórico da(s) Comunicação(ões) e o SUCOP imagem: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 Como se percebe, veja que a Recorrente recebeu a correspondência, no caso o Despacho Decisório, cujo Nº de Rastreamento 854502890 corresponde ao que consta no AR. Confirmado o recebimento na data de 21 de dezembro de 2009, no domicílio da Recorrente, a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade em 10 de dezembro de 2010 revelou-se intempestiva, portanto correta a solução dada pela decisão recorrida. De se reproduzir o art.23 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inciso III dada pelo art.113 da Lei nº 11.196, de 2005) § 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Perceba que não há obrigatoriedade de se tentar, primeiro, a intimação pessoal, (presencial, segundo a Recorrente) para somente depois utilizar-se da via postal, de forma que não há reparos a fazer na decisão recorrida, que concluiu pela intempestividade da manifestação de inconformidade então dirigida ao Despacho Decisório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.987813/2009-73 Conclusão É como voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.911046/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.
Numero da decisão: 3003-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ/RPO que deu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório da DRF/Osasco, no qual se homologou parcialmente a DCOMP nº 27114.80476.260908.1.7.01- 0068. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 10 46 /2 00 9- 78 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 Na referida Declaração, o contribuinte buscava a compensação de débitos diversos, utilizando-se de créditos no valor de R$ 38.315,83, advindos de ressarcimento de IPI. A unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, na quantia de R$ 22.294,46. O Despacho Decisório traz em anexo o seguinte demonstrativo, que se reproduz com objetivo de elucidar a situação: O Acórdão recorrido, que deu pelo não reconhecimento do crédito, teve suporte no entendimento de que seria vedado ao optante pelo SIMPLES a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, na forma prescrita nos arts. 5º da Lei nº 9.317/1996 e 23 da Lei Complementar nº 123/2006. Como o crédito em questão decorreria de notas fiscais com destaque de IPI emitidas por empresas fornecedoras optantes pelo SIMPLES, ainda que o impugnante houvesse agido de boa fé, os documentos fiscais seriam considerados inidôneos, não sendo possível a apropriação do crédito correspondente àquelas entradas. Em 31/07/2014, o contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ/RPO, conforme “AR” de fl. 148. A seguir, em 29/08/2014, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são trazidas as alegações que, de forma sintética, passo a descrever:  Afirma que o Acórdão recorrido “sustenta exclusivamente a glosa de créditos oriundos de fornecedores optantes do Simples, porém, verifica- se, que o valor da glosa é diferente dos valores dos créditos de tais fornecedores”;  Entende que o valor dos crédito referentes a fornecedores optantes pelo SIMPLES corresponderia a apenas R$ 1.166,48, porém não teria sido homologada pelo Despacho Decisório a quantia de R$ 16.021,37;  Coloca que quando das aquisições e da escrituração dos créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES, não tinha informação a respeito do regime fiscal de seus fornecedores, tendo agido de boa fé, sem negligência e com cautela; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78  Entende que a opção pelo SIMPLES não desqualifica o optante como não contribuinte de IPI, vez que este tributo estaria abrangido naquela sistemática de apuração;  Acrescenta que o instituto da compensação se encontra previsto no art. 170 e 156 do CTN, não podendo a legislação estabelecer condições e restrições que inibam ou inviabilizem o procedimento;  Menciona que em consulta aos optantes pelo SIMPLES, extraída do Sistema da Receita Federal − não existente para o ano de 2006, verificou que as empresas fornecedoras Metalqua, Comercial Fivefer e Nossatempera não constavam como optantes pelo regime diferenciado. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista do relatório, devolve-se à instância recursal as controvérsias referentes (1º) ao valor da glosa, em cotejo ao montante do IPI destacado nas notas fiscais, das quais o crédito é oriundo e (2º) a possibilidade do recorrente se ver ressarcido de crédito oriundo de notas fiscais emitidas por fornecedor optante pela sistemática de tributação do SIMPLES. Por precedência lógica, cumpre a priori a análise da questão relativa à própria existência do direito creditório referente a tais entradas, para que depois se examine a quantificação do eventual crédito e na sequência, o valor da glosa levada à efeito pela unidade de origem da RFB. Impõe-se, todavia, um breve relato sobre o regime de apuração de tributos, denominado SIMPLES. Com o advento da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que teve efeitos a partir de janeiro de 1997, foi introduzido no sistema tributário nacional um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Pessoas jurídicas que se enquadrassem nestas condições (ME ou EPP) poderiam optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES" e recolher 6 (seis) tributos federais de forma unificada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 Industrializados - IPI, Contribuição Social sob o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Instituto Nacional de Serviço Social - INSS patronal. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que vigorou a partir de 1º de julho de 2007, criou-se o que passou a ser correntemente denominado de “Super SIMPLES” ou “SIMPLES NACIONAL”, passando a unificar oito tributos federais, estaduais e municipais sendo estes: IRPJ, CSLL, IPI, COFINS, PIS/PASEP, INSS patronal, exceto para algumas atividades prestadoras de serviço, ICMS E ISS. Portanto, o regime simplificado de tributação denominado SIMPLES ou SIMPLES FEDERAL já existia no ano calendário de 2006, ao qual se referem os créditos escriturais em questão. Todavia, o Portal do SIMPLES NACIONAL, onde passou a ser disponibilizada a consulta dos contribuintes optantes pelo regime em referência, foi criado a partir da publicação da LC nº 123/2006. Sendo assim, pesquisas ali promovidas atingem os optantes pelo SIMPLES NACIONAL exclusivamente, a partir do ano calendário de 2007 e seguintes, não estando inclusas as pessoas jurídicas optantes pelo antigo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317/1996. Por conclusão, a pesquisa a que se aduz no item 14 de defesa não é capaz de infirmar a alegação contida no Despacho Decisório, de que os fornecedores emitentes das notas fiscais eram optantes pelo SIMPLES. Em face do que dispõe o art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), cujo conteúdo foi posteriormente reproduzido no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), encontra-se vedado o creditamento do IPI, decorrente de entrada de mercadorias ou insumos provenientes de pessoas jurídicas optantes pelo sistema de tributação denominado SIMPLES, conforme se verifica em vista da reprodução dos aludidos dispositivos: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME. Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Note-se que a própria Lei nº 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, também vedou o aproveitamento dos créditos em questão, senão, vejamos: Art. 5º. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 (...) § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. A matéria não comporta maiores discussão, em razão de ter se solidificado pacífica jurisprudência quanto ao tema, por parte deste E. CARF, em orientação que vê ilustrada face às seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. (Acórdão 3201-007.042, Sessão de 29/07/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Acórdão nº 3402-007.505, Sessão de 25/06/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. (acórdão nº 3301-001.329, Sessão de 15/07/2020) No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi mencionada a boa fé do recorrente na aquisição dos produtos e nos seus registros fiscais, elaborados com base em notas fiscais tidas idôneas, a primeira vista, pelo recorrente. Em razão da legislação que rege o SIMPLES, de fato, os documentos fiscais dos quais o suposto crédito se origina são inidôneos, porquanto emitidos em desacordo com o preconizado na Lei nº 9.317/1996, que instituiu o citado regime de tributação. Mostra-se relevante colocar que, no nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 descumprimento da obrigação, ainda que o contribuinte se revele diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, como se depreende do art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim sendo, assiste razão à decisão combatida quanto à inexistência do direito ao crédito do IPI, destacado em nota fiscal emitidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES. Já no que concerne ao valor glosado, o recorrente afirma que parte da glosa do crédito seria indevida, sob a sua ótica. De maneira que, vejamos: Infere-se que a alegação da defesa seria no sentido de que o crédito não reconhecido se mostra superior ao valor destacado para o IPI, advindos de fornecedores do SIMPLES, que somaram apenas R$ 1.166,48. Os créditos glosados foram elencados pela autoridade fiscal na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, anexo ao Despacho Decisório, a seguir reproduzido: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 Verifico que as notas fiscais relacionadas no quadro acima referem-se a três fornecedores, de acordo com o que se constata do acervo documental coligido ao processo: Metalqua Indústria e Comércio de Fundidos Ltda (CNPJ 52.305.364/0001-83); Nossatêmpera Tratamento Térmico Ltda (CNPJ 60.881.711/0001-44) e Comercial Fivefer Ltda (CNPJ 61.445.805/0001-33). Conforme o Despacho Decisório, a glosa foi promovida em razão de todos os referidos fornecedores, de onde provém as notas fiscais com destaque de IPI, encontrarem-se na condição de optantes pelo SIMPLES. Todavia, não vislumbro nos autos documentos que sejam capazes de elidir tal afirmação, mesmo que parcialmente. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. De modo que a comprovação do direito creditório pleiteado e o atendimento das condições para a fruição deste são ônus que recaem sobre quem pleiteia ressarcimento, restituição e compensação. No tocante à eventual divergência entre o valor das notas fiscais glosadas versus o crédito não homologado, tem-se que (1) a glosa do crédito dá ensejo à reapuração do IPI no período e a um novo valor para o crédito ressarcível; (2) o valor que se deixa de homologar em determinada DCOMP não diz respeito diretamente ao crédito glosado, mas toma como referência o montante amortizado dos débitos. Assim, se os débitos listados na Declaração superam o novo crédito apurado, resultará em homologação parcial ou não-homologação da compensação promovida. Considero, portanto, assistir razão à decisão recorrida também quanto à manutenção do valor integral da glosa. Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.297 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911046/2009-78 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900471/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.900001/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T13:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T13:16:50Z; Last-Modified: 2020-09-29T13:16:50Z; dcterms:modified: 2020-09-29T13:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T13:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T13:16:50Z; meta:save-date: 2020-09-29T13:16:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T13:16:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T13:16:50Z; created: 2020-09-29T13:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T13:16:50Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T13:16:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900471/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.532 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GEROMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.900001/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.531, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte sobre pedido de restituição/compensação de créditos de COFINS Não Cumulativa – EXPORTAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 04 71 /2 01 3- 86 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900471/2013-86 Do exame dos documentos acostados aos autos pode-se inferir que o contribuinte informou no PERD/COMP a existência de crédito relacionado ao COFINS Não-Cumulativo – Exportação. O despacho decisório considerou, a partir do informado no PER/DCOMP, que esse crédito seria decorrente de aquisições no Mercado Interno, indeferindo o pleito. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que: (...) A empresa possui créditos de PIS/COFINS apurados pela não cumulatividade e créditos de PIS/COFINS recolhidos na importação. A empresa adotava o critério de primeiramente efetuar a compensação dos débitos apurados no mês com os créditos apurados pela não cumulatividade proporcionais às vendas para o mercado externo devido ao fato de estar se tratando de créditos não cumulativos oriundos de notas fiscais de compra de matéria prima e insumos, e posteriormente tendo esgotado todos os valores relativos aos créditos da não cumulatividade a empresa passava a utilizar os créditos oriundos das importações devido ao fato de que o crédito de PIS/COFINS era decorrente do PAGAMENTO EM DINHEIRO destes tributos no desembaraço da mercadoria no porto, acreditando que por se tratar de pagamento em espécie e não de crédito o seu ressarcimento seria líquido e certo. Baseado neste princípio a empresa encerrou o exercício com saldo credor de PIS/COFINS oriundos de importação o qual passou a ser o objeto do Pedido de Ressarcimento. Ocorre que no momento do preenchimento do Per/Dcomp de Ressarcimento não havia a opção para declarar os créditos oriundos de importação, desta maneira a empresa declarou os créditos na opção PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO. O demonstrativo em anexo demonstra os valores que foram a base para o pedido de ressarcimento, e também os valores que foram utilizados para compensação dentro de cada mês. Solicitamos sua presteza no sentido de se possível efetuar a homologação de oficio e se não for possível que nos seja indicada a forma mais correta de procedermos para que tal processo seja encerrado. Caso seja necessário poderemos estar retificando a DACON para que as informações apresentadas no Per/Dcomp de Ressarcimento estejam iguais à DACON entretanto não acredito ser isto necessário pois apenas estaríamos alterando as colunas de utilização do credito o que em nada iria alterar a situação em termos de valores e datas de utilização dos créditos. Anexamos as cópias do Despachos Decisórios relacionado aos Per/Dcomps citados. (...) A pretensão do contribuinte foi julgada improcedente por extensos fundamentos decisórios constantes do v. acórdão recorrido, onde se concluiu que no caso de restituição e compensação o ônus da prova é do contribuinte (autor do pedido), e que “em sua defesa o Contribuinte não poderia ter se restringido a simples apresentação, como elemento de prova, do demonstrativo de fls., sem se preocupar em retificar o Dacon e apresentar os documentos de sua escrituração que lastreiam o crédito requerido”. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo alega, a duração do processo ultrapassou 6 anos para apreciar a Manifestação de Inconformidade. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900471/2013-86 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.531, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 18/02/2019 (fl. 48) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.49) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Prescrição intercorrente: Pugna o Recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 6 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF e art.24 da Lei nº 11.457/2007. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: In casu a demora excessiva, sem qualquer justificativa plausível, acarretou danos ao contribuinte no momento em que levou cerca de 2.180 dias para que fosse proferida uma decisão, sendo que é obrigatório o prazo de 360 dias. Sendo assim, e por tratar-se de garantia constitucional tanto o contribuinte quanto o Fisco pugna pela prescrição do débito a ser constituído pelo indeferimento da manifestação de inconformidade uma vez que o crédito tributário existente e utilizado para compensar o débito gerado na época do Perdcomp já prescreveu e a empresa não tem mais como utilizar o crédito, visto que devido a demora no julgamento da Manifestação de Inconformidade a empresa foi prejudicada pois poderia utilizar o crédito de outras formas em outros processos, ações que devem ser realizadas como forma de tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900471/2013-86 Em outros palavras, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. Além do mais, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em síntese, entendo que o recorrente não demonstrou o direito ao crédito, nem por fatos nem por provas e que no Recurso Voluntário seu único argumento foi a aplicação da prescrição intercorrente, que como demonstrado não se aplica ao PAF. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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